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    "2006-09-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
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                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ SANTOS NAVEGA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, nos períodos de 01 a 17 e 23 a 30 de setembro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO FIORITO PEREIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, nos períodos de 01 a 19 e 23 a 30 de setembro de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no mês de setembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.09.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra do Piraí, no dia 06 de setembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 11.09.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DÉBORA DA SILVA VICENTE para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, especificamente no feito nº 2006.010.001270-0, a partir do dia 11 de setembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 12.09.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça BERNARDO VIEIRALVES MARTINS e JORGE NARCISO DA SILVA FILHO para prestarem auxílio às Promotorias de Justiça junto às 2ª e 5ª Varas Criminais da Comarca de Nova Iguaçu, dia 12 de setembro de 2006, com a concordância dos Promotores de Justiça titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 14.09.2006\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça DANIELA FARIA TAVARES e SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO para atuarem junto à 4ª Vara Cível Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 14 a 30 de setembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça DANIELA FARIA TAVARES e SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO para atuarem junto à 4ª Vara de Família Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 14 a 30 de setembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ SANTOS NAVEGA para atuar junto à 4ª Vara Cível Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, nos períodos de 14 a 17 e 23 a 30 de setembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ SANTOS NAVEGA para atuar junto à 4ª Vara de Família Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, nos períodos de 14 a 17 e 23 a 30 de setembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 15.09.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS e MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA para atuarem na 11ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 16 a 27 de setembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.09.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos, a partir do dia 18 de setembro de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça DANIELA FARIA TAVARES e SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 18 a 22 de setembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ SANTOS NAVEGA para atuar nas 1ª e 7ª Promotorias de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no período de 18 a 22 de setembro de 2006, em razão das férias da Promotora de Justiça titular e designada, respectivamente.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta THAÍSA TERRA MEIRELES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, Comarca da Capital, no período de 18 a 30 de setembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA e CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE para atuarem na Promotoria de Justiça da Comarca de Casimiro de Abreu, no período de 18 a 30 de setembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça JULIA SILVA JARDIM MURTINHO para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Campos, no período de 18 a 30 de setembro de 2006.\r\n\r\nDE 19.09.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO FIORITO PEREIRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Fo ro Regional de Bangu, Comarca da Capital, no dia 19 de setembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, nos dias 19 e 20 de setembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça TACIANA DANTAS CARPILOVSKY para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 19 a 22 de setembro de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 19 a 22 de setembro de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JORGE NARCISO DA SILVA FILHO, MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA, MARCELO MUNIZ NEVES, MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO, BERNARDO VIEIRALVES MARTINS e TACIANA DANTAS CARPILOVSKY para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 19 a 22 de setembro de 2006, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, GISELA ALEXANDRE BRANDÃO e ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES para atuarem na Promotoria de Justiça perante o III JECrim da Comarca da Capital, no período de 19 a 29 de setembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 35560"
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                    "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                    "DE 20.09.2006\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de OUTUBRO de 2006:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-9000 / 9001 / 9171\r\n\r\nFax: 2550-9023\r\n\r\nCelular: 9761-3377\r\n\r\nE-mail: movimentacao.procuradores@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\nDesig. - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL\r\n\r\nDesig. - ERTULEI LAUREANO MATOS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS\r\n\r\n2ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELSO BENJÓ\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE S. SANTOS (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - LAISE HELENA SILVA MACEDO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO (Férias)\r\n\r\nDesig. - VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA (CGMP)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ALUZIO DE ARRUDA\r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA RAMOS SERÃO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SERGIO BASTOS VIANA DE SOUZA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIO GITELMAN FISCHBERG\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\n4ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS MACHADO VIANNA (Férias)\r\n\r\nDesig. -CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ\r\n\r\n5ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA MOREIRA LIMA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HUGO JERKE \r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SUMAYA THEREZINHA HELAYEL (CSMP)\r\n\r\nDesig. - THEREZA CRISTINA BASTOS DE MENEZES\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO DALTRO LEITE\r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DAISY PALMIEIRI DA COSTA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ILMA DE ARAUJO BARROS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EVANGELINA F. ROSADO SPINELLI\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN\r\n\r\n8ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA P. DOS ANJOS TELLECHEA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - DARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AVELINO ATALLA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA\r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ALDA SANTAROSA FREIRE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANO CULLEN DE SAMPAIO VIANNA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA\r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA (FEMPERJ)\r\n\r\nDesig. - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (PGJ)\r\n\r\nDesig. - NEDIR MACHADO DE BRAGANÇA SOARES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BATISTA FILGUEIRAS \r\n\r\n11ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO FERNANDY FERNANDES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - RITA DE CÁSSIA ARAÚJO DE FARIA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NADIA DE ARAÚJO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA A. G. DA SILVA FILGUEIRAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA LUCIA NATAL DE CARVALHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA DALTRO LEITE\r\n\r\n13ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ISRAEL STOLIAR\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO DE SOUZA CHAVES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ROSA MARIA DOS REIS PARISE\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE LOBÃO SALGADO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SONIA MARIA ROCHA CRUZ \r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KLEBER COUTO PINTO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA DA SILVEIRA FERNANDES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH REGINA GOMES DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA DAS CHAGAS GOMES DE SÁ \r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADILSE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES\r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIETA RAILA BERNSTEIN SEIXAS (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\nDesig. - DENISE SOARES LOPES\r\n\r\nDesig. - JOÃO MARTINS FREITAS\r\n\r\nDesig. - LUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE SOARES LOPES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DIONÍSIA F. G. DE ALMEIDA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JOÃO MARTINS FREITAS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY (CSMP)\r\n\r\nDesig. - LUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n17ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADOLFO BORGES FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADOLFO BORGES FILHO\r\n\r\nDesig. - MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA\r\n\r\nDesig. - ANA ALICE DE BELLI\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA ALICE DE BELLI \r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DIRCE RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GERALDO ANTONIO R. DE A. COUTINHO (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nSEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nDesig. - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIS\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DALVA PIERI NUNES (Férias)\r\n\r\nDesig. - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIS\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO NETO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROBERTO MOURA COSTA SOARES (CGMP)\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA PASQUINELLI B. DE ALMEIDA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO CAVALCANTI CERQUEIRA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - LAISE ELLEN SILVA MACEDO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS (Afastada)\r\n\r\nDesig. - JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA PASQUINELLI B. DE ALMEIDA\r\n\r\nDesig. - LAISE ELLEN SILVA MACEDO\r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\nDesig. - ANTÔNIO JOSÉ MARTINS GABRIEL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA M. DE ARAUJO (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ANTÔNIO JOSÉ MARTINS GABRIEL\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WILSON PONTES CARDOSO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GISELE APARECIDA GONÇALVES SIRIERO MONTEIRO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSE MUIÑOS PIÑEIRO FILHO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA DE SOUZA LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JOEL TOVIL\r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÍGIA PORTES SANTOS (CSMP)\r\n\r\nDesig. - ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nDesig. - VANDA MENEZES ROCHA\r\n\r\nDesig. - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ\r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANDA MENEZES ROCHA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE BENÍCIO FEROLLA (CSMP)\r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANGELA CARROZINO CANELLAS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SOARES LOPES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARFAN MARTINS VIEIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - AFRÂNIO SILVA JARDIM\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA LIZ XAVIER DELL´OME\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO CHAVES DA COSTA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - FERNANDO CHAVES DA COSTA\r\n\r\nDesig. - ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE\r\n\r\nDesig. - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO (Lic.Especial)\r\n\r\nDesig. - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RENATO PEREIRA FRANÇA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\nREGIÃO ESPECIAL DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA (PGJ) \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA PARISE RAFIDI (Férias)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELCY PEREIRA LESSA (PGJ)\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA CORTES PINHEIRO (PGJ)\r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO MARTINS FREITAS \r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES (Férias)\r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE HELENA SILVA MACEDO\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS \r\n\r\n12ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n13ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALUIZIO DE ARRUDA\r\n\r\n14ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MUNIR RAFIDI (Férias)\r\n\r\n15ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AFRANIO DA SILVA JARDIM\r\n\r\n16ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA (PGJ)\r\n\r\n18ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIS \r\n\r\n19ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n20ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO LIMA BUHATEM (PGJ)\r\n\r\n21ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\n22ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ILMA DE ARAÚJO BARROS\r\n\r\n23ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (PGJ)\r\n\r\n24ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\n25ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELLUS POLASTRI LIMA (PGJ)\r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL\r\n\r\n27ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE FERREIRA DE ARRUDA C. FILHO (Férias)\r\n\r\n28ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n29ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA (PGJ)\r\n\r\n30ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE APARECIDA GONÇALVES SIRIEIRO MONTEIRO\r\n\r\n31ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MENDELSSOHN ERWIN K. CADORNA PEREIRA (PGJ)\r\n\r\n32ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS CÍCERO DUARTE JUNIOR (PGJ) \r\n\r\n33ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA \r\n\r\n34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL\r\n\r\n35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA MARIA COSTA DI PIERO (PGJ)\r\n\r\nQuebra 37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICINIO HOLANDA \r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERÃO\r\n\r\n39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA (PGJ)\r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - IDA MARIA MOULIN ALLEDI (PGJ)\r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO (PGJ)\r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO \r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR (PGJ) \r\n\r\n44ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE CÁSSIA ARAÚJO DE FARIA\r\n\r\n45ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES\r\n\r\n46ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n47ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n48ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO ROBERTO ULHOA PIMENTEL (PGJ)\r\n\r\n49ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALDA SANTAROSA FREIRE OLIVEIRA E SILVA \r\n\r\n50ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n51ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO (PGJ)\r\n\r\n52ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NEDIR MACHADO DE BRAGANÇA SOARES \r\n\r\n53ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JÚNIOR (PGJ)\r\n\r\n54ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MARIA N. DE VASCONCELLOS COSTA\r\n\r\n55ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA DOS REIS PARISE\r\n\r\n56ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS ANDRÉ CHUT (Lic. Especial)\r\n\r\n57ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI (Férias)\r\n\r\n58ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA (Lic. Especial)\r\n\r\n59ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO \r\n\r\n60ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO (Lic. Médica)\r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\n1. ANGELA MARIA PARISE RAFIDI (FÉRIAS)\r\n\r\n2. ANA CRISTINA AUGUSTO GENTIL DA SILVA FILGUEIRAS (FÉRIAS)\r\n\r\n3. ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES (FÉRIAS)\r\n\r\n4. CARLOS MACHADO VIANNA (FÉRIAS)\r\n\r\n5. DALVA PIERI NUNES (FÉRIAS)\r\n\r\n6. ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA (LIC. MÉDICA)\r\n\r\n7. FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n8. FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA (FÉRIAS)\r\n\r\n9. GERALDO ANTONIO R. DE A. COUTINHO (LIC. MÉDICA)\r\n\r\n10. JULIETA RAILA BERNSTEIN SEIXAS (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n11. JULIO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n12. KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO (LIC. MÉDICA)\r\n\r\n13. LEONARDO CAVALCANTI CERQUEIRA (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n14. LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA (FÉRIAS) \r\n\r\n15. LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO (FÉRIAS)\r\n\r\n16. MARCOS ANDRÉ CHUT (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n17. MARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n18. MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO (LIC. MÉDICA)\r\n\r\n19. MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n20. MUNIR RAFIDI (FÉRIAS)\r\n\r\n21. NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n22. ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO (FÉRIAS)\r\n\r\n23. SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI (FÉRIAS)\r\n\r\n24. VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO FILHO (FÉRIAS)\r\n\r\nId: 35561"
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                    "DE 21.09.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar nos plantões junto ao Posto Avançado do VIII JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), nos dias 21 e 24 de setembro de 2006.\r\n\r\nDE 22.09.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA LUIZA RIBEIRO CABRAL para participar da audiência destinada à oitiva de testemunhas, no dia 29 de setembro de 2006, na Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos das Peças de Informação nº 2005.062.00014.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAUJO e MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 23 e 24 de setembro de 2006, na Comarca de Angra dos Reis.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS e KARINA RACHEL TAVARES SANTOS, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 23 e 24 de setembro de 2006, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE, HELENA SILVEIRA SOUSA e CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER para atuarem na 2ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 23 a 30 de setembro de 2006, em razão da licença para casamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 25.09.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CAROLINA NACIFF DE ANDRADE para atuar na Comarca de Pinheiral, no dia 25 de setembro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAUJO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Angra dos Reis, no período de 25 a 30 de setembro de 2006.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAUJO e MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE para atuarem na Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude, Comarca de Angra dos Reis, no período de 25 a 30 de setembro de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de outubro de 2006.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nAlexandre Themístocles de Vasconcelos\r\n\r\nAna Carolina Barroso do Amaral Cavalcante\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nVictor Maurício Fiorito Pereira\r\n\r\nAlbino José da Silva Filho\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nAlexandra Paiva D´Ávila Melo\r\n\r\nAlexandre Murilo Graça\r\n\r\n12 (quinta-feira)*\r\n\r\nAline Agrelli Fernandes\r\n\r\nAmérico Luzio de Oliveira Filho\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nAna Carolina Moreira Barreto\r\n\r\nAna Cristina Fernandes Pinto Villela\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nAna Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nAna Paula Cardoso Ferreira de Lima\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nAnco Márcio Valle\r\n\r\nAndré Machado Ricci\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nÂngela Maria Castro Leite de A. Cordeiro de Matos\r\n\r\nAngélica Mothé Glioche Gasparri\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nAnna Frota Dias de Carvalho\r\n\r\nAnna Maria Di Masi\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nAntônio Borromeu Fernandez\r\n\r\nBárbara Salomão Spier\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Maricá\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\n5ª Promotoria de Investigação Penal de Niterói\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\n6ª Promotoria de Investigação Penal de Niterói\r\n\r\n12 (quinta-feira)*\r\n\r\n7ª Promotoria de Investigação Penal de Niterói\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\n12 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Rio Bonito\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Ostras\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Silva Jardim\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Araruama\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI,\r\n\r\nNILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Investigação penal de Duque de Caxias\r\n\r\n12 (quinta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\n4ª Promotoria de Investigação Penal de Duque de Caxias\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\n6ª Promotoria de Investigação Penal de Duque de Caxias\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 7ª Promotoria de Investigação Penal de Duque de Caxias\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\n7ª Promotoria de Investigação Penal de Duque de Caxias\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\n11ª Promotoria de Investigação Penal de Nova Iguaçu\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para a Comarca de Pinheiral\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\n12 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude de Angra dos Reis\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paracambi\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Vassouras\r\n\r\n12 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para o Foro Regional de Itaipava\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para o Foro Regional de Itaipava\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para o Foro Regional de Itaipava\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância de Juventude de Petrópolis\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Três Rios\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Resende\r\n\r\n03 (terça-feira)**\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Valença\r\n\r\n12 (quinta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Valença\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Valença\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porto Real / Quatis\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itatiaia\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra Mansa\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Investigação Penal de Nova Friburgo\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro\r\n\r\n12 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cordeiro\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva\r\n\r\n12 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Investigação Penal de Campos\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Campos\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Campos\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para Promotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\n12 (quinta-feira)*\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para Promotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\n3º Promotor de Justiça designado para Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna\r\n\r\n* Feriado\r\n\r\n** Feriado Municipal\r\n\r\nQuebra DE 26.09.2006\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, no mês de outubro de 2006.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça DANIEL FARIA BRAZ e LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, no mês de outubro de 2006.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça DANIEL FARIA BRAZ e LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, no mês de outubro de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna para prosseguir oficiando nos autos do procedimento nº 095/05, em razão do decidido na reunião de 21 de julho de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.010.27779.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Comarca da Capital, para prosseguir oficiando nos autos do procedimento administrativo nº 1557/05, em razão do decidido na reunião de 11 de agosto de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.37762.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça perante o III JECrim da Comarca da Capital para prosseguir oficiando nos feitos nºs 2005.800.005550-6 e 2005.800.100246-7, a partir do mês de setembro de 2006, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça perante o II JECrim da Comarca da Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.53319.00).\r\n\r\nId: 35562"
                ],
                "35563": [
                    "IA - Despachos",
                    "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.53487.00 (Requerente: Leonidas Filippone Farrula Junior - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 21.09.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.54695.00 (Requerente: Denise Muniz de Tarin - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 22.09.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.40259.00 (Assunto: Autorização para afastamento - Requerente: Maria do Carmos Gargaglione) - Autorizo o afastamento da servidora Maria do Carmo Gargaglione para participar do XIV Congresso Brasileiro de Fonoaudiologia, a realizar-se nos dias 04 a 06 de outubro de 2006, na cidade de Salvador (BA). Indefiro o reembolso pleiteado, uma vez que a compra das passagens deve ser efetuada através da empresa contratada por meio de licitação. Asseguro o pagamento de diárias, mediante regular comprovação.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.40260.00 (Assunto: Autorização para afastamento - Requerente: Monica Azzariti de Pinho Barbosa) - Autorizo o afastamento da servidora Mônica Azzariti de Pinho Barbosa para participar do XIV Congresso Brasileiro de Fonoaudiologia, a realizar-se nos dias 04 a 06 de outubro de 2006, na cidade de Salvador (BA). Indefiro o reembolso pleiteado, uma vez que a compra das passagens deve ser efetuada através da empresa contratada por meio de licitação. Asseguro o pagamento de diárias, mediante regular comprovação.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.09.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.55240.00 (Requerente: Marfan Martins Vieira - Assunto: desincompatibilização) - Nos termos do § 2º, do artigo 9º, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, assumo interinamente as funções de Procurador-Geral de Justiça, até o termo final do prazo de desincompatibilização do ilustre titular do cargo, Dr. Marfan Martins Vieira. Apense-se o presente expediente ao de nº 2006.001.48200.00 e, após, encaminhe-se ao Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para ciência. \r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.55340.00 (Requerente: Eduardo da Silva Lima Neto - Assunto: desincompatibilização) - Ciente da desincompatibilização do ilustre titular do cargo de Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, Dr. Eduardo da Silva Lima Neto, para concorrer à eleição destinada à composição da lista tríplice de que trata o art. 8º da Lei complementar Estadual nº 106/2003. Ratifico a designação do Dr. Cláudio Soares Lopes para responder pelo expediente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração durante o período de afastamento do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. Apense-se o presente expediente ao de nº 2006.001.48200.00. Após, encaminhe-se ao Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para ciência.\r\n\r\nId: 35563"
                ],
                "35564": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Niterói para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MARCO ANTONIO DE SOUZA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.37708.00).\r\n\r\nId: 35564"
                ],
                "35565": [
                    "IA - Atas",
                    "Conselho Superior \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nATAS DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 619ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 20 de março de 2006, às 10:00 horas, na sede do Ministério Público, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, nesta Cidade, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, presentes os Conselheiros ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, PEDRO ELIAS ERHTAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, as duas últimas oficiando como Secretárias do Colegiado. (Os Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel compareceram à sessão às 11:15 horas, justificadamente).\r\n\r\nAos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e seis, às 10:00 horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, deu por abertos os trabalhos. Tendo em vista a justificada ausência da Conselheira-Secretária, Sumaya Therezinha Helayel, assumiu a secretaria dos trabalhos a Conselheira Maria Luiza de Lamare São Paulo. Aberta a sessão, a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo comunicou o recebimento de correspondência, em sua residência, do Sr. Sérgio Garcia Doret, referente a arquivamento ocorrido no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público. Os demais Conselheiros relataram haver recebido idêntica correspondência. A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo fez a entrega da referida correspondência à Secretaria do Conselho Superior, acompanhada de um CD-Rom, solicitando o encaminhamento ao Procurador-Geral de Justiça, na qualidade de Presidente do Colegiado, no que foi acompanhada pelos demais Conselheiros, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis, considerando não ser atribuição do Conselho Superior rever atos de arquivamento da Corregedoria-Geral do Ministério Público. A seguir, o Sr. Presidente passou à apreciação da ata da sessão de distribuição de processos, realizada no dia 06 de março de 2006, tendo sido a mesma aprovada, à unanimidade. Os Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel compareceram à sessão às 11:15 horas, justificadamente, a partir da relatoria do Processo nº 2006.001.06602.00. 1. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar): I - HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, à unanimidade, pela homologação das promoções de arquivamento dos Processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros-Relatores: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo nº 2002.001.30117.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº MP-30973 de 11.10.2002 (Parte(s): XXIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, Aderbal Xavier e CEDAE - Companhia de Águas e Esgotos), Processo nº 2004.001.06827.00 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital - 10º CRAAI - IC nº 2398 de 09.03.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Administração, Lúcia Brito dos Prazeres, Solange Simões Antunes e Márcia Cristina Martins dos Santos), tendo sido homologado o arquivamento parcial; Processo nº 2004.001.41889.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA nº 20 de 26.10.2004 (Parte(s): Nilze Santos Setti), Processo nº 2005.001.14021.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 171 de 07.07.2004 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Friburgo, FEEMA - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente e QUALYLAB Análises Laboratoriais Ltda), Processo nº 2005.001.18184.00 - 17ª Promotoria de Justiça de Família da Capital - 10º CRAAI - AOP nº 52 de 23.05.2005 (Parte(s): Telma da Luz Miranda de Assis), Processo nº 2005.001.19735.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Capital - de 10.05.2005 (Parte(s): Francisco Cândido Fonseca), Processo nº 2005.001.28209.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Capital - de 23.06.2005 (Parte(s): Ignez da Silva Nery), Processo nº 2005.018.44339.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - IC nº 52 de 04.10.2005 (Parte(s): Marcos Raimundo das Chagas Silva e agência da Light em Nova Iguaçu). Processo nº 2005.001.45064.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4134 de 17.10.2005 (Parte(s): Profissionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Janeiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.52856.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 3879 de 27.07.2005 (Parte(s): Alan Towersey e Governo do Estado do Rio de Janeiro), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de ausência justificada; Processo nº 2005.001.56889.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4383 de 17.01.2006 (Parte(s): Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.), Processo nº 2005.001.62012.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 3775 de 30.06.2005 (Parte(s): Cláudio Antonio Barros Diniz e Governo do Estado do Rio de Janeiro), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de ausência justificada; Processo nº 2006.001.05324.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital - 10º CRAAI - PP nº 4475 de 02.02.2006 (Parte(s): Comandante Geral da Polícia Militar e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.06002.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PA nº 11 de 20.09.2005 (Parte(s): Hélcio da Costa Cordeiro, Ana Beatriz Bernardes Nunes, Maria de Fátima Barbosa Abreu, Rosângela dos Santos Pereira, Josué Delze Proença, Ezaquiel Siqueira da Conceição), Processo nº 2006.001.06349.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. nº 10 de 20.01.2005 (Parte(s): José Heleno de Souza), Processo nº 2006.001.06350.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PI nº 300 de 20.01.2005 (Parte(s): José Roberto de Medeiros e Cristiano A. da Silva), Processo nº 2006.001.06351.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - Rep. nº 164 de 24.03.2003 (Parte(s): Fernando Morelli), Processo nº 2006.001.06451.00 - Promotoria de Justiça de Família de Niterói - 4º CRAAI - Proc. (AOP) nº 067 de 14.12.2005 (Parte(s): Andréa Santos Fernandes), Processo nº 2006.001.06452.00 - Promotoria de Justiça de Família de Niterói - 4º CRAAI - Proc. (AOP) nº 051 de 14.12.2005 (Parte(s): Vivian da Silva Alves), Processo nº 2006.001.06591.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC nº 156 (antigo IC 005/03) de 27.06.2005 (Parte(s): Benedito Crispim Filho), Processo nº 2006.001.06812.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa da Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3669 de 15.06.2005 (Parte(s): Dower Torres Soares e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.06813.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa da Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3920 de 12.08.2005 (Parte(s): Josias Luiz Teixeira e Hospital Municipal Miguel Couto), tendo sido deliberado pela remessa de cópias dos autos à 1ª Central de Inquéritos; Processo nº 2006.001.06890.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2231 de 19.01.2004 (Parte(s): Gustavo Souza, Posto Ipiranga, situado na Estrada da Gávea, e Viação Transporte Amigos Unidos S/A); b. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.001.25036.00 (dois volumes) - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 450 de 06.12.2004 (Parte(s): Pedro Corbett e Casa & Vídeo), Processo nº 2005.001.25191.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP nº 014 de 30.03.2005 (Parte(s): Luciene Soares Bastos e Tecelagem Amazonas), Processo nº 2005.001.28024.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 292 de 12.07.2005 (Parte(s): Serv Cartel Posto de Serviços Ltda. e Esso Brasileira de Petróleo Ltda.), Processo nº 2005.001.39996.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC nº 366 de 01.03.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2005.001.48068.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 263 de 20.12.2002 (Parte(s): Paulo César dos Santos Ribeiro e TIM Celular), Processo nº 2005.001.58524.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 874 de 23.08.2005 (Assunto: denúncia de obra parada do Governo do Estado na Rua São Pedro, em São Gonçalo); c. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 1993.001.00675.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA nº 1260 de 25.01.1993 (Parte(s): Usina de Reciclagem de Lixo do Caju - COMLURB), Processo nº 1999.001.06423.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA nº 1613 de 04.06.1999 (Parte(s): Centro Empresarial Barra Shopping), Processo nº 2002.001.07946.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 07615 de 01.04.2002 (Parte(s): Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói e Transpev Processamento de Serviços Ltda.), Processo nº 2002.001.30709.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 31875 de 18.10.2002 (Parte(s): Olívia Beatriz Stein Lion e Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo nº 2002.001.36822.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 38499 de 16.12.2002 (Parte(s): José Miguel e DIX Assistência Médica Ltda.), Processo nº 2003.001.33943.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA nº 2393 de 04.12.2003 (Parte(s): Estabelecimento de diversão “Boate Tiazinha”), Processo nº 2004.001.09730.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 2345 de 17.02.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Alexandre Costa Cardoso), Processo nº 2005.001.22225.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 3661 de 14.06.2005 (Parte(s): Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENFRJ e Governo do Estado do Rio de Janeiro), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, por motivo de impedimento; Processo nº 2006.018.03676.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA nº 25 de 23.05.2005 (Parte(s): Maria Gomes Rodrigues e Cleonilda Maria Rodrigues Alves), Processo nº 2006.010.04189.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC nº 15 de 11.01.2005 (Parte(s): Arealdo de Souza Carneiro), Processo nº 2006.018.04229.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA nº 48 de 25.07.2005 (Parte(s): Maria Fernandes Cavalcante), Processo nº 2006.011.04291.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO nº 078 de 10.09.2005 (Parte(s): Priscila da Silva Rodrigues), Processo nº 2006.001.05250.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3172 de 25.01.2005 (Parte(s): Albertina Salles e Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos de Serviços de Saúde), Processo nº 2006.001.05319.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - 11º CRAAI - PA nº 56 de 11.08.2005 (Parte(s): Maria da Glória Paula Lima), Processo nº 2006.001.05396.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC nº 272 de 29.10.2002 (Parte(s): Mata Atlântica de Teresópolis Mineradora Ltda), Processo nº 2006.001.05597.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 361 de 01.10.2004 (Parte(s): Carlos Eduardo Iriarte Lopes e Catho Online Ltda.), Processo nº 2006.001.05598.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 127 de 02.04.2004 (Parte(s): Silvana de Souza Lima e Água mineral natural Lindoya, marca Bioleve), Processo nº 2006.001.05599.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 149 de 29.04.2005 (Parte(s): Zeni Pinheiro e Banco Unibanco S/A.), Processo nº 2006.001.05600.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 205 de 04.07.2005 (Parte(s): Antonio Joarez do Carmo, SOCICAM Terminais Rodoviários e Representações Ltda. e Viação Itapemirim), Processo nº 2006.001.05601.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 007 de 07.01.2005 (Parte(s): Fuller S/A.), Processo nº 2006.001.05602.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 609 de 30.11.2005 (Parte(s): Nilson Gomes de Menezes, Hospital Barra D'Or e Plano de Saúde CAARJ), Processo nº 2006.001.05855.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA nº 072-i de 03.10.2005 (Parte(s): Zedith Claro da Costa), Processo nº 2006.001.05857.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - Rep. nº 1036 de 19.10.2005 (Parte(s): Natália Delgado Barbosa da Silva e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2006.001.05858.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC nº 417 de 28.05.2004 (Parte(s): Elenice Oliveira Fernandes e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2004.001.23098.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 229 de 08.06.2004 (Parte(s): Martinho Gomes Fernandes Neto), Processo nº 2005.001.55047.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 083 de 27.02.2003 (Parte(s): Banco ABN Amro Real S/A), Processo nº 2006.001.06493.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - 10º CRAAI - PA nº 170 de 30.06.2005 (Parte(s): João Batista de Paula), Processo nº 2006.001.06595.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 143 de 06.02.2002 (Parte(s): Andréia Alegrim Barbosa de Souza), Processo nº 2006.001.06598.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 76 de 13.11.2003 (Parte(s): Elaine Affonso Batista e Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.06599.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP nº 88 de 16.08.2005 (Parte(s): Luciana Drummond Martins e Bar e Diversões Eletrônicas Bello Ltda.), Processo nº 2006.001.06600.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 119 de 17.11.2004 (Parte(s): Maria Aparecida M. Magriñá); Processo nº 2006.015.07416.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO nº 52936 de 23.02.2005 (Parte(s): Elisângela Bittencourt do Prado), Processo nº 2006.015.07419.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO nº 5233 de 11.01.2006 (Parte(s): Simone Constantina Gomes), Processo nº 2006.015.07444.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC nº 078 de 08.08.2002 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Santo Agostinho e Telefônica Celular), Processo nº 2006.001.08170.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 158 de 09.05.2005 (Parte(s): Marcello Reis da Silva, Nokia do Brasil Ltda. e VIVO), Processo nº 2006.001.08175.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP nº 2898 de 16.11.2005 (Parte(s): Escola Liliane Travassos), Processo nº 2006.001.08176.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP nº 2733 de 04.02.2005 (Parte(s): Conselho Distrital de Saúde e COMLURB), Processo nº 2006.001.08318.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC nº 133 de 19.07.2001 (Parte(s): Octávio Carneiro da Silva), Processo nº 2006.001.08320.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP nº 056 de 09.12.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã), Processo nº 2006.001.08323.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP nº 116 de 21.05.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e Fazenda Santa Francisca), Processo nº 2006.001.08361.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 099 de 23.05.2002 (Parte(s): Praia Mar Artigos Náuticos Ltda. - ME), Processo nº 2006.001.08362.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 152 de 19.11.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Escola de Futebol Rodrigo Morais); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: RETIFICAÇÃO DE DECISÃO DO PROCESSO nº 2006.001.05885.00, JULGADO EM 13 DE MARÇO DE 2006 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA nº 070 de 01.12.2005 (Parte(s): Jorge Couto de Carvalho e Silvana Passos Leal). A Conselheira-Relatora Mônica da Silveira Fernandes solicitou a retificação da decisão do Processo nº 2006.001.05885.00, julgado na sessão realizada em 13 de março de 2006, uma vez que o procedimento não foi conhecido por falta de atribuição do Conselho, nos termos do seu voto, mas observou que a investigação não tinha por finalidade a fiscalização da medida sócio-educativa aplicada, mas a apuração de possível situação de abandono de menor que se encontrava em cumprimento de medida sócio-educativa, e, dessa forma, conheceu da promoção de arquivamento e votou pela homologação do mesmo, no que foi acompanhada pelos demais Conselheiros, tendo o Sr. Presidente proclamado a retificação do julgamento, no sentido do conhecimento e homologação da promoção de arquivamento; f. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2003.001.31278.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC nº 170 de 03.07.2002 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Araruama), Processo nº 2003.001.41784.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC nº 079 de 03.07.2003 (Parte(s): Carlindo José dos Santos Filho), tendo sido deliberado pelo apensamento dos autos do Processo 2006.012.07071.00, nos termos do Assento nº 4 deste Colegiado; Processo nº 2004.001.30966.00 (dez volumes e três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC nº 210 de 02.06.2004 (Parte(s): Planos de Saúde AMIL, Blue Life e outros), Processo nº 2005.001.31300.00 (apenso nº 2006.001.01066.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 314 de 26.07.2005 (Parte(s): Auto Posto Sul Rio Ltda. e outros), Processo nº 2005.001.44313.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PA nº 1205 de 20.09.2005 (Parte(s): Laura Tinoco da Silva), Processo nº 2005.001.48974.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 529 de 14.10.2005 (Parte(s): Eliane Maria Gonzalez Millan e APSA Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A), Processo nº 2005.001.59418.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 139 de 10.06.2002 (Parte(s): Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e Produovos Alimentos Ltda.), Processo nº 2005.001.60114.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 161 de 28.04.2004 (Parte(s): Carlos Fonseca e Carrefour), Processo nº 2006.010.06473.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC nº 388 de 07.11.2005 (Parte(s): Empresa de Ônibus Campos Tur), Processo nº 2006.018.06558.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - IC nos 830/03, 778/02 e 775/02 (Parte(s): Lar da Vovó Hercy), Processo nº 2006.011.06638.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO nº 027 de 25.05.2005 (Parte(s): Josélia Soares Paulino), Processo nº 2006.011.06639.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO nº 003 de 17.01.2006 (Parte(s): Alessandra Fernandes Pereira), Processo nº 2006.012.07040.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP nº 036 de 23.12.2004 (Parte(s): Oswaldo Rodrigues da Cunha e Prefeitura Municipal de São Pedro d'Aldeia), Processo nº 2006.012.07041.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP nº 169 de 16.08.2004 (Parte(s): Econômico Supermercado - NVS Alimentos Ltda.), Processo nº 2006.012.07042.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP nº 101 de 17.07.2003 (Parte(s): Shirlei Simeoni M. de Guimarães e Condomínio Flamboyants), Processo nº 2006.012.07043.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP nº 297 de 14.11.2001 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e Conselho Gestor da APA da Serra de Sapiatiba), Processo nº 2006.012.07060.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP nº 030 de 02.12.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Saquarema), Processo nº 2006.012.07071.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PP nº 080 de 03.07.2003 (Parte(s): Carlindo José dos Santos Filho), tendo sido deliberado o apensamento dos autos ao Processo nº 2003.001.41784.00, nos termos do Assento nº 4 deste Colegiado; Processo nº 2006.012.07072.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC nº 281 de 26.10.2000 (Parte(s): Rosângela Pereira Pinto e Hugo Canellas Filho), Processo nº 2006.012.07486.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP nº 052 de 18.04.2005 (Parte(s): Wilfried Schulz, Associação dos Moradores da Praia dos Ossos e Samadhi Hotéis Ltda.), Processo nº 2006.012.07487.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC nº 008 de 28.01.2005 (Parte(s): Iracema Moreira da Silva e outros e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2006.001.08357.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 218 de 14.02.2005 (Parte(s): Centro Comunitário de São Francisco), Processo nº 2006.001.08364.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 095 de 17.08.2004 (Parte(s): Mário Heleno Machado e outros), Processo nº 2006.001.08371.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 117 de 13.02.2004 (Assunto: ocupação irregular de logradouros na Região Oceânica por parte de “traillers”), Processo nº 2006.001.08554.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3252 de 13.05.2003 (Parte(s): Waldir Abrão); II - DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão em diligência dos processos a seguir, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo nº 2004.001.30188.00 (apenso Processo nº 2004.001.46585.00) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PA nº 022 de 17.05.2004 (Assunto: bolsas de nutrição parenteral da Ganutre), Processo nº 2006.001.06590.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC nº 208 (antigo IC 069/03) de 17.11.2003 (Parte(s): Empresa Areal Porto Graúna), Processo nº 2006.001.06602.00 (cinco anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 91 de 12.06.2003 (Parte(s): Hirson Bezerra Fernandes, Empresa Imobiliária e Comercial Terrabraz Ltda e “Loteamento Jardim Fazendinha”); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2005.001.54635.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 180 de 17.11.2005 (Parte(s): Gilberto Silva Palmares e Telemar Norte Leste S/A.); c. conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.015.07398.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA nº 001 de 26.01.2005 (Parte(s): Lar Vovó Assima e Vovô Elias Zarur), Processo nº 2006.001.07894.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO nº 029 de 05.10.2005 (Parte(s): Iara Maria Cândida de Oliveira), Processo nº 2006.001.08321.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP nº 133 de 22.10.2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Macaé); III - REJEITADO: O Conselho, à unanimidade, deliberou pela rejeição da promoção de arquivamento do processo a seguir, e pelo encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo nº 2006.012.05239.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP nº 002 de 10.02.1998 (Parte(s): Moradores do Condomínio Verão Vermelho); IV - NÃO PROVIDO: O Conselho deliberou, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso e pelo não provimento, nos termos do voto do Relator: a. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo nº 2006.001.10029.00 - RECURSO - Parte(s): Carlos Alberto Sarkis) - Referente ao Processo nº 2006.015.00626.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC nº 099 de 12.08.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Volta Redonda), tendo sido deliberado pela retificação da ata da sessão do dia 13 de março, com relação à apresentação de recurso; V - APENSAMENTO: O Conselho, à unanimidade, atendendo à solicitação da Conselheira-Relatora determinou o apensamento do processo a seguir, aos autos principais, considerando o Assento nº 4 do Conselho Superior: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.01456.00 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - 10º CRAAI - de 10.01.06 (Parte(s): Jaqueline Pereira da Silva); conhecimento e apensamento nos termos do Assento nº 4 do Colegiado e Processo nº 2006.001.02991.00 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - 10º CRAAI - de 18.01.2006 (Assunto: suposta prática de maus tratos e negligência em face de crianças pela própria mãe); conhecimento e apensamento nos termos do Assento nº 4 do Colegiado; VI - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, à unanimidade, atendendo à solicitação do Conselheiro-Relator, deliberou pela retirada de pauta dos Processos nos: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2003.001.32824.00 (dois volumes e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 1946 de 29.10.2003 (Parte(s): Condomínio do Edifício Central 13 de Maio), Processo nº 2004.001.05561.00 (dois volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 2335 de 16.02.2004 (Parte(s): Alcides da Fonseca Sampaio e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.012.06787.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP nº 133 de 20.05.1999 (Parte(s): José Lindemberg Câmara e Renato Vianna de Souza) e Processo nº 2006.015.07458.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC nº 028 de 26.04.1999 (Parte(s): Carlos Sérgio Furnian, José Carlos de Araújo e Prefeitura Municipal de Volta Redonda); VII - NÃO CONHECIDO: O Conselho deliberou, à unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento do processo a seguir, nos termos do voto da Conselheira-Relatora: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.001.01845.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4235 de 06.12.2005 (Parte(s): Sérgio de Oliveira Russo e DETRAN-RJ); VIII - INDEFERIDO: O Conselho deliberou, à unanimidade, pela confirmação do indeferimento a seguir: a. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.010.06471.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP nº 116 de 20.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Natividade). 2. ASSUNTOS GERAIS. O Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy reiterou o pedido de publicação da Recomendação nº 03 do Colegiado, uma vez que até a presente data a mesma não havia sido publicada, tendo o Sr. Presidente informado que verificaria o motivo da demora da publicação junto ao órgão responsável. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 12:30 horas. Após, determinou à Conselheira-Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária-Executiva, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na sessão de 05.04.2006)\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nMARIA LUIZA DE L. SÃO PAULO\r\n\r\nSecretária em exercício\r\n\r\nQuebra Ata da 620ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 27 de março de 2006, às 10:00 horas, na sede do Ministério Público, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, nesta Cidade, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, no exame dos itens 1, 2 e 3, e do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, na apreciação dos demais itens, presentes os Conselheiros ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, PEDRO ELIAS ERHTAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. \r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e seis, às 10:00 horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, deu por abertos os trabalhos. Inicialmente, o Sr. Presidente submeteu à apreciação a ata da sessão realizada no dia 13 de março de 2006, tendo sido a mesma aprovada, à unanimidade. Tendo em vista a presença do Dr. Marcelo Lessa Bastos, interessado no Processo nº 2006.010.10702.00, o Sr. Presidente inverteu a ordem da pauta, passando ao exame do item 3 da Ordem do Dia: 3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar) 1ª parte: I - a. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.010.10702.00 - Pedido de afastamento parcial para freqüentar Curso de Doutorado em Direito. Requerente: Dr. Marcelo Lessa Bastos, período de março a junho de 2006 - AUTORIZADO O AFASTAMENTO: O Conselho, à unanimidade, autorizou o afastamento parcial do Promotor de Justiça requerente, nos termos da Deliberação nº 47/2005. Em seguida, passou-se ao exame da Ordem do Dia: 1. PROCESSO nº 2006.001.13672.00 - Impedimento de membro do Ministério Público para funcionar em feito judicial. O Conselho Superior do Ministério Público declarou-se competente para apreciar o incidente, tendo em vista a não-recepção, pela Constituição Federal, do art. 104 do CPP, em face do princípio do promotor natural e da garantia constitucional da inamovibilidade do membro do Ministério Público. Assim, com fundamento no art. 128, § 5º, I, “b”, da Constituição Federal, art. 15, VIII, da Lei nº 8.625/93 e art. 22, V, da Lei Complementar Estadual nº 106/03, decidiu o Colegiado, por unanimidade, conhecer do incidente e rejeitar a exceção oposta pela Sra. Raquel Ramos Barbi, pelas razões expostas pelo signatário da promoção de fls. 4/13, nos termos do posicionamento do Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy. 2. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os Processos a seguir: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.001.13966.00 - 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis - Procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade cujos arquivamentos tenham sido homologados pelo Poder Judiciário; b. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2005.001.53883.00 - Requerimento da indenização de férias renunciadas, nos termos da Resolução GPGJ nº 1.165/2003. Requerente Dra. Márcia Maria Tamburini Porto Saraiva. 3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar) 2ª parte: I - HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, à unanimidade, pela homologação das promoções de arquivamento dos Processos a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros-Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.001.01887.00 (dois volumes e dez anexos) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - IC nº 2676 de 17.01.2005 - 7ª PJTC Cidadania (Parte(s): Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro). Iniciado o julgamento na sessão realizada em 23 de janeiro de 2006, com o voto da Conselheira-Relatora no sentido da homologação do arquivamento, foi o mesmo suspenso em virtude de pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, tendo os demais integrantes do Colegiado decidido aguardar o voto da referida Conselheira. Dando continuidade ao exame da matéria, na sessão realizada em 20 de fevereiro de 2006, a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo solicitou a conversão do julgamento em diligência, acolhido unanimemente pelo Colegiado, para que o Auditor-Geral do Ministério Público se pronunciasse sobre o atendimento das sugestões por ele oferecidas no parecer de fls. 64/68, bem como para que fosse expedido ofício ao Ministério Público Federal solicitando cópia de toda documentação existente junto àquela Instituição, relativamente aos fatos investigados no presente procedimento, tendo sido, ainda, decretado o sigilo do julgamento. Com a apresentação e o exame das diligências solicitadas, foi reiniciado o julgamento, em conselho, tendo o Colegiado, à unanimidade, homologado o arquivamento do processo em tela. O Sr. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira e o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel não votaram, por motivo de impedimento. A seguir, a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel solicitou a inversão da pauta para exame do Processo nº 2005.001.54034.00, tendo em vista a presença da parte interessada, com o que anuíram todos os Conselheiros. Nesse momento, o Sr. Procurador-Geral de Justiça passou a presidência ao Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. Cláudio Soares Lopes, que deu prosseguimento aos trabalhos, sem solução de continuidade. Processo nº 2005.001.54034.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC nº 341 de 26.08.2004 (Parte(s): Alexandre Accioly, Luciano Huck e Luís André Calainho); Processo nº 1998.001.04271.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP nº 5571 de 23.04.1998 (Parte(s): Câmara Municipal de Parati); Processo nº 2002.001.22579.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC nº 151 de 19.12.2002 (Parte(s): Prefeitura e Câmara Municipal de Rio das Ostras), Processo nº 2005.001.19881.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRAAI - PP nº 2711 de 13.07.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.015.25546.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC nº 133 de 25.09.2003 (Parte(s): Celso Fernando Machado e outros e Município de Resende e outros), Processo nº 2005.015.25563.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP nº 022 de 17.06.2003 (Parte(s): Município de Resende), Processo nº 2005.015.25564.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC nº 032 de 22.06.2001 (Parte(s): Artur Bonizete Fernandes e Município de Volta Redonda), Processo nº 2005.001.34613.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - PP nº 011 de 03.05.2005 (Parte(s): José Luiz de Abreu Marques e Prefeitura Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2005.001.39279.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3304 de 01.02.2005 (Parte(s): Universidade Estadual do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.39401.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC nº 009 de 09.12.2003 (Parte(s): Renata Quintanilha Xavier), Processo nº 2005.010.39711.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC nº 195 de 02.06.2005 (Parte(s): Ana Câncio de Queiroz e Manoel José Câncio de Queiroz), Processo nº 2005.015.44470.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PG nº 2852 de 03.10.2005 (Parte(s): Tarcísio Xavier Pereira e Agência Barra Mansa do Banco do Brasil S/A), Processo nº 2005.010.46370.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP nº 1574 de 12.08.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaperuna), Processo nº 2005.015.53309.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO nº 47141 de 16.04.2002 (Parte(s): Sônia Maria Magalhães), Processo nº 2005.001.53521.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2835 de 30.08.2004 (Parte(s): Maria Aparecida Marotta de Azevedo e Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2005.001.53534.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 054 de 07.03.2005 (Parte(s): José Antônio Abdalah Affonso e Com2 Business Consulting Comércio e Serviços), Processo nº 2005.001.53734.00 (dois volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2361 de 19.02.2004 (Parte(s): Cláudio Machado Souto e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro - PAN 2007), Processo nº 2005.001.57954.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - IC nº 002 de 06.06.1994 (Parte(s): Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente), Processo nº 2005.001.58523.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA nº 051 de 02.08.2005 (Parte(s): Albano Ferreira da Silva); b. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO: Processo nº 2005.001.31578.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/nº de 11.07.2005 (Parte(s): Maria Inocência Floresta Cintra), Processo nº 2005.001.55798.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4124 de 10.10.2005 (Parte(s): Fábio Gonçalves de Carvalho e IPERJ); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2003.001.30509.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 426 de 04.12.2003 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2005.001.56651.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC. nº 80 de 05.05.2005 (Parte(s): Raul Jorge Pereira Cortez e Empresa Vigban), Processo nº 2005.001.57003.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PA nº 261 de 25.09.2002 (Parte(s): Clevio Castello e outros, Enzipharma Diagnóstica, Empresa Esteves e Anjos Ltda. e Prefeitura de Iguaba Grande), Processo nº 2005.001.57004.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - PA nº 136 de 13.07.2001 (Parte(s): Moradores do Condomínio Casamares e Prefeitura Municipal de São Pedro de Aldeia), Processo nº 2006.010.07152.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos dos Goytacazes - 1º CRAAI - PA nº 030 de 14.10.2005 (Parte(s): Olina Peixoto de Azeredo Nunes); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2004.001.05561.00 (dois volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 2335 de 16.02.2004 (Parte(s): Alcides da Fonseca Sampaio e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.012.06787.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP nº 133 de 20.05.1999 (Parte(s): José Lindemberg Câmara e Renato Vianna de Souza); Processo em mesa nº 2005.001.28291.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /nº de 23.06.2005 (Parte(s): Terezinha de Jesus Bem Vindo e Silva); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2005.001.13883.00 (apenso nº 2005.001.28793.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP s /nº de 05.04.2005 (Parte(s): Leomil de Oliveira Paulo e Maria Aparecida Malta de Oliveira Paulo), Processo nº 2005.001.24717.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 06.06.2005 (Parte(s): Luís Eduardo Salles Nobre), não votou o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel; Processo nº 2005.001.37980.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - Rep. nº 37980 de 15.08.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Trabalho e Renda), Processo nº 2005.001.49627.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10º CRAAI - PP nº 097 de 29.09.2005 (Parte(s): Jorge Delys e Maria de Lourdes Delys), Processo nº 2005.001.52838.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP nº 032 de 12.01.2004 (Parte(s): Antônio Mesquita de Castro e Prefeitura Municipal de Macaé), Processo nº 2005.010.53044.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP nº 2121 de 23.11.2004 (Parte(s): Evandro Wagner Bastos e Secretaria Municipal de Obras), Processo nº 2005.001.53735.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3689 de 20.06.2005 (Parte(s): Aidil Barbosa Negreiros e outros e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.54017.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP nº 575 de 26.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2006.001.05919.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 1560 de 06.06.2003 (Parte(s): Manuel Lado Grille e Secretaria Municipal de Fazenda), Processo nº 2006.001.05920.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 3404 de 23.03.2005 (Parte(s): Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.05922.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 2595 de 24.05.2004 (Parte(s): Herald Paquete Spínola Filho), Processo nº 2006.001.05937.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA nº 2806 de 01.06.2005 (Parte(s): Fundação Parques e Jardins), Processo nº 2006.001.06260.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC MA nº 2899 de 04.07.2005 (Parte(s): Cia. Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB), Processo nº 2006.001.06891.00 (dois volumes e dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4131 de 17.10.2005 (Parte(s): Educafro - Rio e Conselho Superior de Ensino e Pesquisa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - CSEP); III - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, à unanimidade, atendendo à solicitação dos Conselheiros-Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos Processos nos: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2002.001.04965.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC nº 083 de 07.06.2002 (Parte(s): Mauro Jorge Coutinho e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), Processo nº 2005.001.39207.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP nº 578 de 05.08.2005 (Parte(s): AMPLA), Processo nº 2005.001.43977.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP nº 1037 de 04.10.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2004.001.51736.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 042 de 15.12.2004 (Parte(s): Yrany Curvello e Sul América Seguro Saúde S/A), Processo nº 2005.011.57322.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO nº 080 de 10.09.2005 (Parte(s): Rosana da Silva), Processo nº 2005.011.57330.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO nº 051 de 24.06.2005 (Parte(s): Sueli da Silva Lisbôa), Processo nº 2005.011.57492.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP nº 685 de 11.11.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2005.011.57469.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - PP nº 697 de 16.11.2005 (Parte(s): Paulo Ramos e Concessionária Rota 116 S/A), Processo nº 2005.001.57955.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - PP nº 002 de 04.06.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaperuna e Departamento Municipal de Trânsito), Processo nº 2005.001.57956.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - PP nº 003 de 17.08.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação de Itaperuna), Processo nº 2005.001.57957.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - PP nº 008 de 23.09.2003 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2005.001.58181.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 506 de 25.10.2005 (Parte(s): William Luiz Azevedo Pais, Telemar Norte Leste S/A e Agência Nacional de Telecomunicações), Processo nº 2005.001.58472.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP nº 4159 de 25.10.2005 (Parte(s): COMLURB), Processo nº 2005.001.58501.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - 10º CRAAI - IC nº 006 de 17.10.2005 (Parte(s): Montepio Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica - MONTIENE), Processo nº 2005.001.58515.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 226 de 24.06.2005 (Parte(s): José Maurício Martins Saramago e Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização - FENASEG); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2005.001.56912.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC nº 160 de 18.11.2002 (Parte(s): Grupo Pró-Bairro Fazendinha e Marcos Portugal), Processo nº 2006.016.08400.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Piraí - 8º CRAAI - PP nº 010 de 13.12.2005 (Parte(s): Rita de Cássia Monteiro Neves), Processo nº 2006.015.09138.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - PA nº 007 de 09.02.2005 (Parte(s): Maria Gomes de Souza Fonseca), Processo nº 2006.001.09645.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO nº 012 de 17.01.2006 (Parte(s): Sileda Maria Figueira Lopes), Processo nº 2006.001.09646.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO nº 011 de 17.01.2006 (Parte(s): Vanessa Santos de Jesus), Processo nº 2006.001.09798.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. nº 086 de 27.06.2005 (Parte(s): Mariano Leonza); IV - DILIGÊNCIA: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão em diligência do processo a seguir, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2003.001.32824.00 (dois volumes e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC nº 1946 de 29.10.2003 (Parte(s): Condomínio do Edifício Central 13 de Maio); V - REJEITADO: O Conselho, à unanimidade, deliberou pela rejeição da promoção de arquivamento do processo a seguir, e pelo encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido: a. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2006.015.07458.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC nº 028 de 26.04.1999 (Parte(s): Carlos Sérgio Furnian, José Carlos de Araújo e Prefeitura Municipal de Volta Redonda); VI - NÃO CONHECIDO: O Conselho deliberou, à unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento do processo a seguir, nos termos do voto da Conselheira-Relatora: a. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2005.001.38115.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC nº 190 de 03.11.2003 (Parte(s): Manoel Lindolfo de Oliveira e Santa Casa da Misericórdia), tendo sido deliberado pela remessa ao Procurador-Geral de Justiça para adoção das medidas cabíveis; VII - PEDIDO DE VISTA: O Conselho, à unanimidade, deliberou pela suspensão do julgamento do processo a seguir, em virtude do pedido de vista formulado pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo: a. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2005.001.49500.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP nº 302 (Núcleo Angra dos Reis) de 28.05.2004 (Parte(s): Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Angra dos Reis e Alan Cardec Souza de Brito). Iniciado o julgamento do Processo nº 2005.001.49500.00, como o voto da Conselheira-Relatora era no sentido da rejeição do arquivamento, foi o mesmo suspenso, em virtude do pedido de vista da Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, tendo os demais Conselheiros decidido votar após o exame da Conselheira. 4. ASSUNTOS GERAIS. Tendo em vista o deliberado no item 1 da pauta, a Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo sugeriu que fosse encaminhado ofício ao Procurador-Geral de Justiça, solicitando a expedição de recomendação aos Promotores de Justiça informando que, na hipótese de exceção de suspeição, seja argüida preliminar de incompetência do Juízo e a atribuição do Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 128, § 5º, inc. I, alínea “b”, da Constituição Federal, art. 15, VII, da Lei nº 8.625/93 e art. 22, V, da Lei Complementar nº 106/93. O Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 13:00 horas. Após, determinou à Conselheira-Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária-Executiva, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na Sessão de 24.04.2006)\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSUMAYA THEREZINHA HELAYEL\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 35565"
                ],
                "35566": [
                    "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                    "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.18796.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ISHIKAWAJIMA-HARIMA HEAVY INDUSTRIES CO. LTD.\r\n\r\nOBJETO: Locação das salas 201 e 202 do imóvel situado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 607, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 108.000,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses.\r\n\r\nDATA: 11/09/2006.\r\n\r\nId: 35566"
                ],
                "35567": [
                    "IA - Editais-Pauta",
                    "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a Oitava Sessão Ordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2006, sexta-feira, às 10:00 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó, situado na Av. Marechal Câmara nº 370, 5º andar, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Processos a relatar: \r\n\r\n1.1 - Processo n.º 2005.001.33988.00 - Recurso contra decisão em procedimento disciplinar. Relator Procurador de Justiça João Baptista Lopes de Assis Filho. Revisora Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura. Advogado: Dr. Décio Meirelles Góes;\r\n\r\n1.2 - Processo nº 2006.001.10805.00 (Continuação do julgamento) - Autorização para abertura de sindicância, conforme dispõe artigo 140 da Lei Complementar n.º 106/03. Relator Procurador de Justiça José Roberto Paredes.\r\n\r\n2. Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 35567"
                ],
                "35568": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que, no período de 21 de setembro a 09 de outubro de 2006, não haverá expediente nas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania e do Meio Ambiente da Comarca da Capital, instaladas na Avenida Nilo Peçanha, nº 26, 4º andar, Centro, em virtude de obras no local, ficando destinado, exclusivamente para atendimento de medidas urgentes, durante o referido período, posto provisório situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 35568"
                ],
                "35569": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COMUNICA aos membros do Ministério Público, em especial àqueles com atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, que estão abertas as inscrições para o curso “Fundos Especiais - Planejamento e Execução Financeira e Orçamentária”, a realizar-se nos dias 09, 23 e 30 de outubro e no dia 13 de novembro de 2006, no horário das 13:00 às 17:30h, no auditório do 5º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370. Os interessados deverão encaminhar seus pedidos de inscrição por e-mail para cejur.inscricoes@mp.rj.gov.br, indicando nome e telefone para contato. Maiores informações poderão ser obtidas através dos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196.\r\n\r\nId: 35569"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "35037": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 189/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n17/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Varre-Sai\r\n\r\nInteressado: Sr. Antônio Said de Oliveira - Prefeito\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210822-6/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões de defesa até 13/10/2006 no Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nId: 35037"
                    ],
                    "35036": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 188/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31/01/1996\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n17/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Seropédica\r\n\r\nInteressados: Srs. Gedeon de Andrade Antunes e Mauro dos Santos Modesto de Brito\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 211132-6/2006\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 11/10/2006 no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior.\r\n\r\nId: 35036"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "34872": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.480-9/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JOSÉ VERIANO DOVASKI, na qualidade de Fiscal do Contrato, que em sessão plenária de 21/02/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 104.480-9/2002, referente à Inspeção Ordinária do Contrato 10/98, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro relativo à execução de obras e serviços, o Tribunal decidiu pelo acolhimento das razões de defesa, conforme voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nId: 34872"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "35107": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 15.596, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal Referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2006 exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 142, inciso IV, do Regimento Interno, na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, e o que consta no processo n.º 303.544-8/06.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2006, na forma do Quadro Anexo, em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO AO ATO EXECUTIVO Nº 15.596, \r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2006\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSETEMBRO/2005 A AGOSTO/2006\r\n\r\nLRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\" - Anexo I\r\n\r\nR$ Milhares\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nSet/2005 a Ago/2006\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n233.777\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n233.777\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)\r\n\r\n-\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n-\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\n-\r\n\r\nREPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)\r\n\r\n13.085\r\n\r\nContribuições Patronais\r\n\r\n13.085 \r\n\r\nTOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP \r\n\r\n(IV) = (I - II + III)\r\n\r\n246.862 \r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)\r\n\r\n24.700.900\r\n\r\n% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV / V *100)\r\n\r\n0,999\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (alínea a, inciso II, art. 20 c/c o § 1º da LRF) - 1,316%\r\n\r\n325.064 \r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 1,250%\r\n\r\n308.761\r\n\r\nFONTE:\r\n\r\n1. SIAFEM/RJ.\r\n\r\n2. Receita Corrente Líquida - Informada pela Secretaria de Estado de Finanças, através do Ofício SEF/SGAB nº 415, de 20.09.2006.\r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRA \r\n\r\nCoordenador Setorial de Contabilidade\r\n\r\nmatr. 02/3627/0-9 - CRC 68.075 \r\n\r\nLUCIA BONFATTI GOMES\r\n\r\nCoordenadora-Geral de Administração Financeira \r\n\r\nmatr. 02/3258/0-4\r\n\r\nNICOLINO CRISPINO\r\n\r\nCoordenador Setorial da Coordenadoria de Controle Interno\r\n\r\nmatr. 02/3220/0-9\r\n\r\nCARLOS CESAR SALLY FERREIRA \r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nmatr. 02/003269/0-9 \r\n\r\nHORÁCIO DE ALMEIDA AMARAL\r\n\r\nSecretário-Geral de Planejamento\r\n\r\nmatr. 02/003218/0-2\r\n\r\nId: 35107"
                    ],
                    "35492": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "*ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.597 - Designa ROSA MARIA CHAISE, matr. 02/3984/0-3, Coordenador-Geral da Coordenadoria de Estudos e Pesquisas, CLAUDIO MARTINELLI MURTA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3615/0-2, EMERSON MAIA DO CARMO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3464/0-7, FATIMA CRISTINA DE MOURA LOURENÇO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2630/0-3, FLAVIA ANDREA DE ALBUQUERQUE MELO, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/3642/0-5, FUAD SACRAMENTO ZAMOT, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2190/0-1, GUILHERME PINTO DE ALBUQUERQUE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1766/0-3, HELID RAPHAEL DE CARVALHO JUNIOR, matr. 02/3917/0-8, JEAN MARCEL DE FARIA NOVO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3622/0-9, JORGE HENRIQUE MUNIZ DA CONCEIÇÃO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2745/0-0, LEVY PINTO DE CASTRO FILHO, MARCELO MARTINELLI MURTA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2664/0-0, MARCELO FRANCA DE FARIA MELLO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1220/0-9, MARIA VERONICA DE SOUZA MADUREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1761/0-3, MARIA LUIZA BULCÃO BURROWES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1891/0-6, MAURICIO MARTINS DO CARMO, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/3641/0-3, PAULA ALEXANDRA CANAS DE PAIVA NAZARETH, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3089/0-7, RENATA DE OLIVEIRA RAZUK, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/3732/0-6, RICARDO EWERTON BRITTO SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3056/0-2, SERGIO PAULO VIEIRA VILLAÇA, matr. 02/3832/0-0, SERGIO WILSON NOBREGA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3589/0-7, SIMONE BRECAILO DE PARIS, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/3587/0-3, para, sob, a Presidência do primeiro, sendo este substituído pelo servidor GUILHERME PINTO DE ALBUQUERQUE, matr. 02/1766/0-3, e secretariada pelo último, constituírem a Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP, com base na Resolução nº 247, de 31.08.2006.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no Diário Oficial de 25.09.2006.\r\n\r\nId: 35492"
                    ],
                    "35035": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 301.493-9/2006 - Ratifico as inexigibilidades de licitação a favor da PHILIPS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/08/2006.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/09/2006.\r\n\r\nId: 35035"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "35486": [
                        "IB - Apostila",
                        "APOSTILA DECLARATÓRIA DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 2.168, de 28.07.1986 - MARIA ANGELICA DE MORAES CAVALCANTI DA SILVA. A servidora a quem se refere o presente título teve seu nome alterado para Maria Angelica de Moraes Cavalcanti, tendo em vista o constante no processo TCE nº 303.075-7/06.\r\n\r\nId: 35486"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "35509": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ, torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública, conforme abaixo:\r\n\r\nEDITAL N.º 20/2006\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.846-0/2006\r\n\r\nDIA: 01/11/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DO ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS DO TCE-RJ, CONTROLADOS POR DISPOSITIVO ELETRÔNICO IDENTIFICADOR DO VEÍCULO ABASTECIDO E SISTEMA INFORMATIZADO PARA ACOMPANHAMENTOS, CONTROLES E GESTÃO DOS PAGAMENTOS DE ABASTECIMENTOS REALIZADOS, COM O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA E ÓLEO DIESEL), ATRAVÉS DE REDE DE POSTOS CREDENCIADOS PELA DISTRIBUIDORA E PARA O POS TO DA GARAGEM INTERNA DO TCE-RJ, LOCALIZADO NA RUA DA CONSTITUIÇÃO N.º 44 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), sito à Praça da República n.º 70 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, telefone 3231-5221, telefax 2509-1058, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCONVITE Nº 37/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.166-5/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E MAQUINÁRIOS AUTOMOTIVOS DIVERSOS, COM OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO NECESSÁRIOS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para divulgação do resultado do julgamento da licitação em referência dar-se-á às 15:00 horas do dia 29/09/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, na Coordenadoria de Engenharia - CEN, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 35509"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "35506": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATOS DE ORDEM DE SERVIÇO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ORDEM DE SERVIÇO n.º 06.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 301.258-7/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: : Realização de Pesquisa que analisará o impacto econômico das decisões do TCE - RJ e o incremento do processo de accountability por meio do exercício da função de controle.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nDATA : 28/04/2006.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ORDEM DE SERVIÇO n.º 07.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 301.260-0/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: : Elaboração do mapeamento dos processos operacionais, existentes ou novos, definidos na Cadeia de Valor da Escola de Contas e Gestão (ECG) do TCE - RJ e que não foram mapeados no trabalho de consultoria executado pela FGV, já concluído. \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 5 (cinco) meses.\r\n\r\nDATA : 28/04/2006.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ORDEM DE SERVIÇO n.º 09\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 301.256-9/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: : Realização de pesquisa que analisará o impacto da criação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação - no Estado do Rio de Janeiro e nos seus Municípios.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nDATA : 28/04/2006.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ORDEM DE SERVIÇO n.º 10\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 301.257-3/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: : Realização, pela FGV, de pesquisa que analisará o investimento público e a efetividade das ações estatais na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nDATA : 28/04/2006.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ORDEM DE SERVIÇO n.º 11\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 301.254-1/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: : Prestação de serviços de consultoria da FGV, visando apoiar o TCE - RJ no aperfeiçoamento do processo de ajuste fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 4 (quatro) meses.\r\n\r\nDATA : 28/04/2006.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19/05/2006.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/09/2006.\r\n\r\nId: 35506"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "35579": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 26 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.535 de 2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1376\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DOUTOR LUIZ BRITO FILHO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao Doutor LUIZ BRITO FILHO.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 26 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.544 de 2006, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1377\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARILDA RIBEIRO ALVES.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Senhora MARILDA RIBEIRO ALVES.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 26 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.545 de 2006, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1378\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR NELSON ELIAS SOFE.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Senhor NELSON ELIAS SOFE.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 26 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.603 de 2006, de autoria do Deputado José Bonifácio, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1379\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ALAN JOSÉ DOS SANTOS BORGES.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor ALAN JOSÉ DOS SANTOS BORGES.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 26 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.626 de 2006, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1380\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA ROZIMAR SAUERBRONN SILVA MIRANDA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Senhora ROZIMAR SAUERBRONN SILVA MIRANDA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 26 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.628 de 2006, de autoria da Deputada Graça Matos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1381\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR OSVALDO LUIZ GONÇALVES QUELHAS, COORDENADOR GERAL DO LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA, GESTÃO DE NEGÓCIOS & MEIO AMBIENTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE LATEC/UFF E PROFESSOR.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Doutor OSVALDO LUIZ GONÇALVES QUELHAS, Coordenador Geral do Laboratório de Tecnologia, Gestão de Negócios & Meio Ambiente da Universidade Federal Fluminense Latec/UFF E Professor.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de setembro de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.586 de 2006, de autoria do Deputado José Nader, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº 1343\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 797, DE 2006\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE OS INTEGRANTES DA CARREIRA DE ASSISTENTE JURÍDICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS INTEGRANTES DA CARREIRA DE ASSISTENTE JURÍDICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados no cargo de Assistente Jurídico do Estado, através de retificação de enquadramento, todos os cargos ocupados por advogados aprovados em concurso público para prestarem o assessoramento jurídico interno à Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e que tenham recebido denominação diversa de Assistente Jurídico do Estado.\r\n\r\nArt. 2° - Os cargos de Assistente Jurídico do Estado são organizados em carreira escalonada em 1ª, 2ª e 3ª categorias, de acor do com o tempo de serviço público, e regidos pelas disposições desta Lei.\r\n\r\n§ 1° - Para enquadramento nas categorias a que se refere o artigo anterior, observar-se-á o tempo de serviço público estadual no cargo de Assistente Jurídico, a saber:\r\n\r\nI - na 3ª categoria, de 0 (zero) a 05 (cinco) anos;\r\n\r\nII - na 2ª categoria, mais de 05 (cinco) anos e menos de 15 (quinze) anos;\r\n\r\nIII - na 1ª categoria, mais de 15 (quinze) anos.\r\n\r\n§ 2º - O enquadramento, na forma deste artigo, far-se-á com base no tempo de serviço apurado na data da publicação desta Lei, levando-se em consideração o tempo de serviço no cargo até então ocupado pelos advogados públicos que foram aprovados por concurso público para prestarem o assessoramento jurídico interno.\r\n\r\n§ 3º - Os servidores que completarem o tempo de serviço estabelecido neste artigo ficarão automaticamente enquadrados na categoria imediatamente superior.\r\n\r\nArt. 3° - Fica estabelecida em 100 (cem) cargos a lotação numérica, na administração direta, indireta, autárquica ou fundacional da carreira de Assistente Jurídico do Estado, organizada pela Lei nº 918, de 06 de dezembro de 1985, e que, sem prejuízo da existente, se reduzirá até a fixada, mediante extinção, à medida que se tornem vagos os cargos excedentes.\r\n\r\nArt. 4° - Os integrantes da carreira exercerão suas funções nos Serviços Jurídicos da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional, órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico, sob orientação normativa, controle e direção técnico-administrativa da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 363 e seu parágrafo único da Constituição Estadual,\r\n\r\nParágrafo único - O Procurador-Geral do Estado regulamentará a forma como a Procuradoria Geral do Estado exercerá o controle e direção técnico-administrativa sobre os Assistentes Jurídicos do Estado, bem como, indicará um Procurador do Estado ou Assistente Jurídico do Estado para ocupar o cargo de Assessor Jurídico nos Serviços Jurídicos da Administração Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional, órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico,\r\n\r\nArt. 5° - Os integrantes da carreira de Assistente Jurídico vincular-se-ão funcionalmente à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, mas permanecerão prestando serviços na administração direta, indireta, autárquica ou fundacional, em cujos órgãos locais ou setoriais do Sistema Jurídico estejam atuando.\r\n\r\nArt. 6° - Os Assistentes Jurídicos do Estado serão remunerados através de subsídio, observando-se, para a sua fixação, os princípios e parâmetros estabelecidos pelo artigo 39, § 1° da Constituição da República, sem prejuízo de outras vantagens e prêmios admitidos em Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O subsídio e as demais vantagens legais dos Assistentes Jurídicos do Estado serão integralmente pagas pela administração direta, autárquica ou fundacional em cujos órgãos locais ou setoriais do Sistema Jurídico estejam atuando.\r\n\r\nArt. 7° - O subsídio dos agentes integrantes da classe final da carreira de que trata esta Lei será o mesmo fixado para o Governador do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 39, §4° e art. 37, XI, da Constituição da República.\r\n\r\nParágrafo único - O subsídio dos Assistentes Jurídicos do Estado guardará a diferença de 10% (dez por cento) de uma para outra categoria de carreira, a partir do fixado para o cargo de Assistente Jurídico de última categoria,\r\n\r\nArt. 8° - Fica instituído o Beneficio de Permanência em Atividade para os Assistentes Jurídicos do Estado, no percentual de 5% (cinco por cento), calculado sobre a retribuição estipendial e demais vantagens a que fizer jus o Assistente Jurídico do Estado, o qual se estenderá, a cada ano de serviço que exceder ao tempo de aquisição da aposentadoria, até o limite de 25% (vinte cinco por cento).\r\n\r\n§ 1º - A percepção do benefício será devida ao Assistente Jurídico do Estado que, tendo direito de se aposentar, permanecer em atividade, iniciando o pagamento tão-logo completado 01 (um) ano após o período aquisitivo da aposentadoria voluntária. \r\n\r\n§ 2º - O pagamento do benefício será incorporado aos proventos no momento em que o Assistente Jurídico do Estado aposentar-se, voluntária ou compulsoriamente.\r\n\r\n§ 3º - O benefício deste artigo será regulamentado pelo chefe do Órgão em que os Assistentes Jurídicos do Estado estejam vinculados, atendendo os limites e as condições estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 9° - A carga horária dos Assistentes Jurídicos do Estado será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo dividida da seguinte forma: 20 (vinte) horas internas e 20 (vinte) horas externas, para elaboração de pesquisas, diligências e demais atos atinentes à função de assessoramento jurídico interno.\r\n\r\nArt. 10 - A coordenação, a supervisão e controle da implantação do estabelecido nesta Lei caberá à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - A Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional que possua em seus quadros advogados aprovados em concurso público para prestarem o assessoramento jurídico interno, cujos cargos ora ficam transformados em Assistentes Jurídicos do Estado, terão o prazo de 30 (trinta) dias para encaminharem à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças da Procuradoria Geral do Estado todos os documentos necessários à implantação do estabelecido nesta Lei.\r\n\r\nArt. 11 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias de cada Ente do Estado onde os membros desta carreira estejam lotados, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.\r\n\r\nArt. 12 - O Procurador - Geral do Estado editará, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 35579"
                ],
                "35580": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 41/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA criação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e a constituição de seu Conselho Gestor, sobre bases representativas dos anseios da sociedade civil organizada, são condições indispensáveis para implementação de programas, projetos e ações habitacionais no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 26, de 14 de fevereiro de 2000, alterando o art. 6° da Constituição Federal, introduziu a moradia como direito social de todos os cidadãos.\r\n\r\nEm 16 de junho de 2005 foi sancionada a Lei nº 11.124, de iniciativa popular, que regulamenta o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS - que centralizará todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, e institui o Conselho Gestor do FNHIS.\r\n\r\nSaliente-se que as transferências dos recursos do FNHIS serão aplicadas de forma descentralizada, por intermédio de Estados e Municípios, e que, conforme itens I e II do art. 12 da Lei nº 11.124, para que os Estados recebam as transferências dos recursos do FNHIS, deverão constituir fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar Política de Habitação de Interesse Social e receber os recursos do FNHIS, e ainda, constituir conselho que contemple a participação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantindo a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares.\r\n\r\nAssim, considerada a natureza da matéria, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3663/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 41/2006)\r\n\r\nCRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nArt. 2º - O Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, de natureza contábil, tem como objetivos:\r\n\r\nI - garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de habitação no Estado do Rio de Janeiro, priorizando o atendimento da população de mais baixa renda;\r\n\r\nII - criar condições para o planejamento a médio e longo prazo com vistas à erradicação do déficit habitacional no Estado;\r\n\r\nIII - garantir à população do Estado do Rio de Janeiro o acesso a uma habitação digna e adequada, com eqüidade, em assentamentos humanos seguros, salubres, sustentáveis e produtivos;\r\n\r\nIV - promover e viabilizar, com eqüidade, o acesso e as condições de permanência na habitação;\r\n\r\nV - promover o reassentamento dos moradores de habitações localizadas em áreas de risco e de preservação ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Para aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS deverão ser observados os seguintes princípios e diretrizes:\r\n\r\nI - reconhecimento da habitação como direito básico da população;\r\n\r\nII - atendimento à população de baixa renda, com estabelecimento de políticas específicas que contemplem formas diferenciadas de subsídios e inclusão social;\r\n\r\nIII - integração da política habitacional com as demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, nos níveis municipal, estadual e federal;\r\n\r\nIV - democratização, descentralização e transparência dos procedimentos e processos decisórios como forma de permitir o acompanhamento da sociedade;\r\n\r\nV - existência de um sistema de financiamento com diversificação e dinamização dos agentes envolvidos, financeiros, promotores e de assistência técnica, tanto públicos como privados;\r\n\r\nVI - garantia à diversificação de programas e desenhos de políticas;\r\n\r\nVII - distribuição de recursos proporcional ao perfil do déficit habitacional, priorizando os recursos para o atendimento da população mais carente;\r\n\r\nVIII - observação das diretrizes e aplicação dos instrumentos constantes na Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), como forma de viabilizar o acesso à terra urbana e o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.\r\n\r\nArt. 4º - Constituem recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS os provenientes:\r\n\r\nI - do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, incluindo-se os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e outros fundos que vierem a ser incorporados ao SNHIS;\r\n\r\nII - de recursos provenientes do Orçamento Geral do Estado especificamente destinados ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\n\r\nIII - de retorno das operações realizadas com recursos onerosos do próprio Fundo, inclusive multas, juros e acréscimos legais quando devidos nas operações;\r\n\r\nIV - de contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado e de entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;\r\n\r\nV - de aportes dos municípios e/ou empréstimos oriundos de outras fontes públicas e privadas.\r\n\r\nVI - os provenientes da disponibilização de terrenos do Estado e Municípios convenentes, especialmente destinados ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nArt. 5º - Poderão ter acesso aos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, na qualidade de agentes promotores:\r\n\r\nI - companhias, fundações e empresas habitacionais de natureza pública de âmbito estadual, municipal ou regional;\r\n\r\nII - prefeituras municipais;\r\n\r\nIII - cooperativas habitacionais populares;\r\n\r\nIV - sindicatos e associações representativas de trabalhadores;\r\n\r\nV - organizações da sociedade civil de interesse público;\r\n\r\nVI - empresas privadas que desempenhem atividades na área habitacional, afins ou complementares;\r\n\r\nVII - outros órgãos ou entidades com atuação na área habitacional.\r\n\r\n§ 1º - Para ter acesso aos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, os agentes promotores devem se credenciar junto ao órgão operador e apresentar projetos compatíveis com as metas e critérios estabelecidos para aplicação dos recursos;\r\n\r\n§ 2º - O Estado poderá firmar acordo de cooperação ou convênio com o município ou, a critério de dois ou mais municípios, com consórcio por eles constituído.\r\n\r\nArt. 6º - As aplicações dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS devem ser destinadas a programas, projetos e ações que contemplem:\r\n\r\nI - aquisição, construção, conclusão e melhoria de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;\r\n\r\nII - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;\r\n\r\nIII - urbanização, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas como interesse social;\r\n\r\nIV - implantação e melhoria de saneamento ambiental, infra-estrutura urbana e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais;\r\n\r\nV - aquisição de materiais para construção e reforma de moradia;\r\n\r\nVI - intervenção de imóveis deteriorados, visando a recuperação para fins habitacionais de interesse social;\r\n\r\nVII - produção e aquisição de imóveis para locação social, inclusive sob forma de arrendamento residencial;\r\n\r\nVIII - estudos e pesquisas voltados ao conhecimento das necessidades habitacionais e ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de métodos de gestão e tecnologias, com vistas à melhoria da qualidade e redução dos custos das unidades habitacionais;\r\n\r\nIX - capacitação dos beneficiários e agentes promotores, com vistas à implementação dos programas e ações previstos nesta Lei;\r\n\r\nX - contratação de assistência técnica e jurídica com vistas à implementação de programas, projetos e ações habitacionais de interesse social;\r\n\r\nXI - aquisição de terrenos e glebas destinados a projetos habitacionais.\r\n\r\nArt. 7º - À Secretaria de Estado de Habitação, compete:\r\n\r\nI - acompanhar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\n\r\nII - celebrar convênios e contratos;\r\n\r\nIII - expedir os atos normativos relativos à alocação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, conforme deliberado pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social;\r\n\r\nIV - encaminhar anualmente ao Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social prestação de contas sobre a aplicação dos recursos transferidos para o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\n\r\nV - outras ações que se façam necessárias ao pleno desenvolvimento das suas atribuições como administradora do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\n\r\nVI - formular o Plano Estadual de Habitação.\r\n\r\nArt. 8º - Ao órgão estadual designado pela Secretaria de Estado de Habitação para operacionalizar o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, compete:\r\n\r\nI - elaborar e propor à aprovação do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social os programas, projetos e ações a serem financiados com recursos do FEHIS e respectivos procedimentos operacionais;\r\n\r\nII - implementar os atos relativos à alocação e aplicação dos recursos do Fundo, em concordância com as decisões do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social;\r\n\r\nIII - praticar os atos inerentes à administração e execução orçamentária, financeira e contábil relativas aos recursos do FEHIS;\r\n\r\nIV - definir os procedimentos operacionais para as transferências de recursos do FEHIS aos agentes promotores;\r\n\r\nV - apoiar os Agentes promotores na implementação de programas, projetos e ações com a participação de recursos do FEHIS;\r\n\r\nVI - subsidiar o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social com estudos técnicos necessários ao aprimoramento dos programas, projetos e ações;\r\n\r\nVII - disponibilizar meios que permitam o acompanhamento da execução financeira dos recursos do FEHIS;\r\n\r\nVIII - exercer as atividades necessárias ao retorno dos recursos do FEHIS;\r\n\r\nIX - elaborar as prestações de contas do FEHIS, encaminhando-as à Secretaria de Estado de Habitação.\r\n\r\nArt. 9º - Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social ao qual compete:\r\n\r\nI - debater e aprovar a Política Estadual de Habitação, assim como o Plano Habitacional e as prioridades na aplicação dos recursos;\r\n\r\nII - definir as estratégias, prioridades e metas da Política Estadual de Habitação;\r\n\r\nIII - acompanhar a implementação da Política Estadual de Habitação, avaliando os programas, projetos e ações desenvolvidos pelos órgãos estaduais relacionados com a produção habitacional;\r\n\r\nIV - deliberar sobre a alocação de recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, definindo prioridades, dispondo sobre a aplicação de suas disponibilidades e aprovar planos anuais e plurianuais de investimento, de acordo com o disposto nesta Lei.\r\n\r\nV - aprovar parâmetros e critérios de distribuição dos recursos, consideradas as necessidades habitacionais - déficit quantitativo e qualitativo - e a estrutura de renda da população;\r\n\r\nVI - definir as condições básicas de empréstimos e financiamentos com recursos do FEHIS;\r\n\r\nVII - definir normas para habilitação dos agentes promotores;\r\n\r\nVIII - estabelecer as normas básicas para a concessão de subsídios;\r\n\r\nIX - aprovar as contas do FEHIS;\r\n\r\nX - elaborar seu regimento interno.\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, presidido pelo Secretário de Estado de Habitação ou por quem por ele for indicado, será integrado, ainda, pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - 1 (um) representante da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ;\r\n\r\nII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMADUR;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento e de Integração Governamental - SEPLANIG;\r\n\r\nIV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;\r\n\r\nV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Controle e Gestão - CONTROLE.\r\n\r\n§ 1º - Serão convidados a integrar o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS:\r\n\r\nI - 1 (um) representante do empresariado do setor de construção civil;\r\n\r\nII - 1 (um) representante dos profissionais de projetos habitacionais;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante de entidade de formação tecnológica da área de construção;\r\n\r\nIV - 3 (três) representantes dos movimentos sociais atuantes nas questões habitacionais.\r\n\r\n§ 2º - Ao Presidente do Conselho do FEHIS caberá o voto de qualidade.\r\n\r\n§ 3º - O mandato dos representantes dos setores não governamentais será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período.\r\n\r\nArt. 11 - Para a assessoria técnica dos membros do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação será constituído o Comitê Técnico do Conselho, composto por 12 (doze) integrantes, indicados por cada um dos conselheiros.\r\n\r\nArt. 12 - As funções de membro do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação, bem como de integrante do Comitê Técnico do Conselho, não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3664/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA ANOREXIA, BULIMIA E TRANSTORNOS ALIMENTARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, na rede hospitalar pública estadual, inclusive nas unidades que atendem servidores civis e militares, Programa de Prevenção e Tratamento da Anorexia, Bulimia e Transtornos Alimentares.\r\n\r\nArt. 2º - Para implantação do Programa, poderá o Poder Executivo destinar locais específicos com condições técnicas e instalações físicas com disponibilidade para internações hospitalares, atendimento ambulatorial especializado e assistência aos pacientes e seus familiares.\r\n\r\nParágrafo único - O atendimento aos pacientes e às famílias dos mesmos se dará por uma equipe multidisciplinar composta por profissionais da saúde habilitados para o tratamento dos transtornos em questão.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Ato próprio.\r\n\r\nArt. 4 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Transtornos Alimentares constituem uma verdadeira \"epidemia\" que assola sociedades industrializadas e desenvolvidas acometendo, sobretudo, adolescentes e adultos jovens. Quais serão os sintomas dessa epidemia emocional? De um modo geral, o pensamento falho e doentio das pessoas portadoras dessas patologias se caracteriza por uma obsessão pela perfeição do corpo. Na realidade, trata-se de uma \"epidemia de culto ao corpo\".\r\n\r\nEssa \"epidemia\" se multiplica numa população patologicamente preocupada com a perfeição do corpo e que está sendo afetada por alterações psíquicas caracterizadas por distúrbios na representação pessoal do esquema corporal. Os Transtornos Alimentares vêem aumentando sua incidência perigosamente e já começa a alarmar especialistas médicos, sociólogos, autoridades sanitárias. Essa busca obsessiva da perfeição do corpo tem várias formas de se manifestar e, algumas delas, diferem notavelmente entre si. Existem os Transtornos Alimentares mais tradicionais, que são a Anorexia e Bulimia nervosas mas, não obstante, existem outros que se estimulam e desenvolvem na denominada \"cultura do esbelto\", como a Vigorexia, que acomete mais os homens, em uma busca incessante pelo aumento da massa muscular corporal e a Ortorexia.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1586/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 22.08.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Desembargador Dr. NELSON TOMAZ BRAGA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Agosto de 2006.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Caetano Amado, Paulo Ramos, Cornélio Ribeiro, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHomem de sólida formação jurídica, o que tem contribuído para a qualidade em seus trabalhos o honrado Dr. NELSON TOMAZ BRAGA é Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região há mais de quatorze anos.\r\n\r\nHomenageá-lo com a Medalha Tiradentes a mais alta honraria nesta Casa é o reconhecimento por sua dedicação, competência e contribuição para a classe jurídica de nosso Estado.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 812/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A CONSEQÜÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO DO BANERJ E OS DIREITOS DOS APOSENTADOS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 570/2005\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, com fulcro no §3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 570/2005, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Presidente; ALESSANDRO MOLON, 2º Vice-Presidente; HELONEIDA STUDART, Relatora; LUIZ PAULO, Sub-Relator.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 813/2006\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULOS HONORÍFICOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Títulos Honoríficos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Coronel Jairo, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Cida Diogo, Cornélio Ribeiro, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Iranildo Campos, Jurema Batista, Luiz Paulo, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nOFÍCIO GDGP Nº 274/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.09.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V. Exa., o abono, bem como justificar a falta da Deputada Graça Pereira na Sessão Plenária do dia 14 de setembro do corrente ano, pois a mesma se encontra em evento na sua base eleitoral.\r\n\r\nAproveito a oportunidade de renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nAntonio Lopes\r\n\r\nChefe de Gabinete da Deputada Graça Pereira\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n2478 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, providências necessárias no sentido da ampliação da Escola Estadual Maria das Dores Antunes, no Bairro Pico, no Município de Itaboraí, com a construção de mais salas de aula e de uma quadra de esportes.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n12954 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Major da Polícia Militar, DOUGLAS DE CASTRO CAMARGO, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n12953 - DE PESAR pelo falecimento da Professora MARIA NILZA DA ROSA DA FONSECA PASSOS.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n9210 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmº Sr. PASTOR MARCO AURÉLIO FIGUEIREDO TRINDADE, Presidente do Conselho Municipal Anti-Drogas do Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\n9212 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmº Sr. RODRIGO MACEDO CARVALHO, Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12931 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmº Sr. PAULO CESAR MARIA, Inspetor de Polícia, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no seu empenho a frente da coordenação do Curso Tático de Abordagem e Imobilização - CTAI, ministrado pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12932 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmº Sr. PAULO CESAR SANTOS DE ANDRADE, Comissário de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12933 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilmª Srª NILSA VALQUIRIA OLIVEIRA LUCAS, Delegada de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12934 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmº Sr. NEI ROBSON SAHIUM MENDONÇA, Inspetor de Polícia, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no seu empenho a frente da coordenação do Curso Tático de Abordagem e Imobilização - CTAI, ministrado pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12935 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmº Sr. LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra 12936 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmº Sr. LEONARDO QUADROS CAMPOS, 1º Tenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12937 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmº Sr. LEANDRO HENRIQUE DE ALMEIDA DA SIVA, Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12938 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmº Sr. JOSÉ DIAS DE MORAES, Inspetor de Polícia, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no seu empenho a frente da coordenação do Curso Tático de Abordagem e Imobilização - CTAI, ministrado pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12939 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. JOSÉ AUGUSTO CUMANI, Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12940 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. EUNILSON DA SILVA, Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12941 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. Delegado de Polícia, SÉRGIO SOMÕES CALDAS, Diretor da ACADEPOL, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no seu empenho em prol do desenvolvimento técnico e profissional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12942 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. Empresário SILVIO LISBOA DA SILVA.\r\n\r\n12943 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Ilma. Sra. ALESSANDRA FRANCISCO CABRAL, Técnico Policial de Necropsia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no seu empenho a frente da coordenação do Curso Tático de Abordagem e Imobilização - CTAI, ministrado pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12944 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Ilma. Sra. ALINE DA SILVA COSTA, Policial de Necropsia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no seu empenho a frente da coordenação do Curso Tático de Abordagem e Imobilização - CTAI, ministrado pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12945 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilma. Sra. SIRLEY O. F. VON HELDER, Inspetora de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12946 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. ARTUR RICARDO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12947 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. ALEXANDRE ANDRADE SOARES, Técnico Policial de Necropsia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no seu empenho a frente da coordenação do Curso Tático de Abordagem e Imobilização - CTAI, ministrado pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12948 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. LEANDRO AYRES DE ARAUJO CASTRO, Técnico Policial de Necropsia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pelo seu brilhante desempenho, alto profissionalismo, competência, eficiência e dedicação, demonstradas no seu empenho a frente da coordenação do Curso Tático de Abordagem e Imobilização - CTAI, ministrado pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12949 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. CARLOS OSCAR BLANCO, Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12950 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilma. Sra. CLEISE LUCIA P. MONTEIRO, Inspetora de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\n12952 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS ao Diretor da Fundação Eletronuclear de Assistência Médica, Sr. ILSON PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA E TODA SUA EQUIPE, pelo excelente trabalho desenvolvido na Direção da FEAM, em especial no Hospital de Praia Brava.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n12984 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Capitão BM RAMON CAMILO DE BARROS FARIA, RG: 14.312 - QOC/95, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\nId: 35580"
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                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Caetano Amado, Coronel Rodrigues, Ely Patrício, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Sivuca. (8), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Coronel Rodrigues, a convite; Paulo Ramos, a convite; Caetano Amado, a convite; Luiz Paulo, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, hoje, terça-feira, 26 de setembro, a cinco dias das eleições, novamente todos estão de olho nos institutos de pesquisa para verificar se haverá segundo turno nas eleições presidencial e para governador. \r\n\r\nÉ difícil para nós, que estamos aqui no Estado do Rio de Janeiro, avaliarmos como pulsa hoje o coração do Brasil em termos de eleições presidenciais. Mas posso eu intuir. O povo brasileiro é sábio eleitoralmente. Não posso imaginar que a população brasileira passe uma borracha em cima dos desmandos, de tanta corrupção que aconteceu nos últimos dezoito meses no Governo Luiz Inácio Lula da Silva. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao nobre Deputado Coronel Rodrigues. \r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, meu amigo Deputado Sivuca, Sr. Deputado Luiz Paulo, com quem tenho prazer imenso de conviver neste Parlamento. Não somos do mesmo partido, Sr. Deputado Luiz Paulo, mas acima de tudo precisamos ter o sentido de brasililidade, o sentido de mudar essa política em nosso País. E não podia deixar de vir aqui ao ouvir V. Exa. falar de nosso Presidente, que a população tem conhecimento desses desmandos. \r\n\r\nEmbora não seja do PSDB - sou do PSC - sou sabedor do governo que o ex-Governador Geraldo Alckmin realizou em São Paulo e não consigo entender como o Presidente Lula consegue manter até hoje o índice de aceitação, pela população brasileira, contra um homem que teve um governo íntegro, respeitado e comentado em todo o Brasil. \r\n\r\nContra essa corrupção que se instalou no Governo Federal, todos os asseclas do Lula sucumbiram diante de atos corruptos, e tentaram inventar fatos, em São Paulo, contra uma pessoa íntegra, idônea - todos dizem, em São Paulo e no resto do País, a respeito do meu xará, pois seu nome também é Geraldo (meu nome também é Geraldo Rodrigues) que ele fez um governo acima da média em São Paulo. \r\n\r\nNão consigo entender essas pesquisas e esse desempenho eleitoral ainda de um presidente que chefiou uma gangue de corruptos. Foi o governo mais corrupto de que tivemos idéia na História nacional. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, agradecendo o aparte do Sr. Deputado Coronel Rodrigues, eu dizia não ser possível que o povo brasileiro vá dar um atestado de idoneidade, fazendo com que Lula ganhe em primeiro turno, visto que o Brasil vive dezoito meses sucessivos de escândalos. \r\n\r\nVou rememorar para V. Exa.: cuecão, mensalão, vampiro, sanguessuga e, agora, dossiê. São muitos escândalos em 18 meses, todos eles envolvendo o erário, com o desvio do dinheiro público para fins inconfessáveis. \r\n\r\nEm todos os casos, sem exceção, Lula não sabia de nada. Antes de ele ser presidente da República, sabia de tudo, porque era o que mais denunciava terceiros. Mas, quando foi para o poder, passou a não saber de nada. \r\n\r\nSe V. Exa. reparar, todos aqueles que saem do Governo Lula são seus companheiros de primeira hora, do sindicalismo de resultado, que utiliza a regra de que os fins justificam os meios e até mesmo os meios justificam os fins, isto é, a regra do vale-tudo. São esses sindicalistas que estão no poder no Brasil. De pouco adiantou trocar Genoíno da presidência nacional do Partido por Berzoini, porque ambos representam o mesmo grupo sindical que controla o Partido dos Trabalhadores. E todos são íntimos de Lula: o marido da secretária, o churrasqueiro, o homem da “desinteligência”, que trabalhou sempre em preparar dossiês, enfim, é a tragédia nacional da corrupção enquistada no Governo Lula. \r\n\r\nInfelizmente, Sr. Presidente, a origem dos 1,7 milhões de reais só vai aparecer depois das eleições, antes não será possível, os investigadores não conseguirão tal intento. Desconfia-se até de que houve quebra de sigilo bancário - novamente sem autorização -, como aconteceu no caso do caseiro Francenildo, com a atitude do Palocci e do presidente da Caixa.\r\n\r\nConsidero que tudo isso forçará o eleitor brasileiro a dizer não a essa corrupção violenta que grassa no país e votará contrário a Lula, levando as eleições nacionais para o segundo turno. Já que os institutos de pesquisa erram tanto, também posso vaticinar, porque se instituto de pesquisa erra, também posso fazer minhas previsões - e as faço aqui para registro e posterior comparação com o resultado das urnas. \r\n\r\nAcredito que Lula não fará, no primeiro turno, mais do que 45% dos votos; Geraldo Alckmin atingirá a casa dos 37%; Heloísa Helena ficará na casa dos 9 ou 10%; Cristóvam Buarque, na faixa de 3 a 4%; e o restante dos candidatos mais 2%. Com isso teremos segundo turno. E aí os dois candidatos, face a face, poderão mostrar quem na verdade são e o povo brasileiro vir a decidir pela segunda vez. Esta é a minha opinião.\r\n\r\nHoje, há debate na Globo para governador do estado. O candidato da situação, o candidato de Rosinha Garotinho, irá ao debate. E ele faz muito bem em ir, porque não tem o que temer em relação aos outros candidatos, não vai ser fujão igual está sendo o Lula. Afinal de contas, ele presidiu esta Casa oito anos, tem exercício de retórica, tem conhecimento do que seja a máquina do estado. Não há porque faltar ao debate. E aí, depois do debate de hoje, o quadro ficará mais claro, se aqui haverá ou não segundo turno. \r\n\r\nO Garotinho já vaticinou. Ele diz que não. Que Sérgio Cabral ganhará com a mesma margem da Rosinha: 5,8%. Até no decimal o Garotinho, que sabe de tudo, já vaticinou. Ele só não conseguiu prever que sairia da disputa para presidente da República com a sua fatídica greve de fome. Mas, já fez suas previsões.\r\n\r\nEntão, sobre o Rio de Janeiro, prefiro esperar o debate de hoje. Por quê, Sr. Presidente? Porque as pesquisas, com toda a sinceridade, estão muito difíceis de cravar resultados. A margem de in decisos é muito grande, não são esses 9%, 10% que os institutos estão dando. Para deputado federal e deputado estadual, a cinco dias das eleições, estima-se ainda em 50% os eleitores indecisos. E para presidente e governador ainda não houve o voto do coração. As pessoas declinam um nome, mas ainda não estão convictas de que levarão esse nome, de fato, às urnas. Vide recentemente na Bahia o candidato que vinha em segundo e já virou primeiro: em Alagoas, Teotônio Vilela já está em primeiro lugar. E estava lá na rabeira. Então, vamos ter muitas surpresas nestes próximos dias.\r\n\r\nHoje está nas ruas - talvez já tenha sido divulgada - a pesquisa dos empresários lulistas, da Census/CNI. Seguramente, vai dar Lula ganhando em primeiro turno. Mas, amanhã, deve ter a do Ibope, que registrava somente uma diferença de 3%. Na quinta-feira, haverá a da Datafolha, que, na anterior, indicava 8%. E essa diferença vai cair. \r\n\r\nAs notícias que tenho são de que, no Sul, Geraldo Alckmin ganha em todos os estados, sem exceção: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná; e em São Paulo. Aqui no Rio de Janeiro ele não está na frente; mas, o somatório de todos os candidatos já é bastante superior ao número que tem Lula.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, está começando a haver uma corrente migratória de votos para levar essa eleição presidencial ao segundo turno. Por isso é necessário cautela. Além do mais, Lula já começou a perder seu manto de “Lulinha paz e amor”. Está irado. Já demonstrou que gostaria de soltar o seu demônio interno. Parecia até o Roberto Jéferson, quando dizia que tinha medo dos seus sentimentos mais fortes. Lula quer soltar seus diabos internos, porque os diabos externos, seus parceiros da república sindical, agem há tempos. Por isso prevejo uma apuração, no dia 1º de outubro, emocionante, voto a voto, para que os corações fiquem apreensivos. Tenho a convicção de que a eleição para presidente da República será decidida no segundo turno.\r\n\r\nVou aguardar a próxima quarta-feira para me pronunciar, para ver o que minha intuição diz a respeito das eleições para governador, se haverá ou não segundo turno aqui no Estado do Rio de Janeiro. A tendência é que também haja, mas o bom senso diz que não devemos ser açodados e aguardar mais 24 horas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos a cinco dias das eleições e, obviamente, o processo eleitoral assume proporções muito grandes, aparentemente sufocando, pelo menos provisoriamente, a vida ou as dificuldades enfrentadas pelas pessoas, não apenas no Estado do Rio de Janeiro como também em todo o Brasil, na medida em que estamos diante das eleições gerais.\r\n\r\nA insegurança pública está aí, diante dos olhos da população. Os profissionais de segurança pública estão completamente abandonados. Ao percorrermos as ruas da cidade e vermos os trajes de alguns policiais militares, temos a impressão de estarmos diante de um ultraje, pois o Estado não cumpre seu dever de dar à tropa da Polícia Militar o fardamento a que faz jus. Quando encontramos um Policial Militar mais alinhado e perguntamos o porquê de sua farda estar em melhor estado que a dos demais, ele nos diz que, com muito sacrifício, a compra com seu próprio dinheiro. A situação salarial desses profissionais é desesperadora e o atendimento médico-hospitalar, não obstante o sacrifício dos profissionais da área, na corporação, enfrentando dificuldades, é insuficiente.\r\n\r\nNa área de educação a situação não é diferente. Hoje mesmo, há várias fotografias nos jornais de uma escola estadual completamente depredada. Basta percorrer outras para ver que estão do mesmo jeito, fazendo com que as crianças não tenham alegria nem orgulho de pertencer a este ou àquele estabelecimento de ensino. Quando conversamos com os profissionais da educação verificamos que a situação é lamentável, enfrentando dificuldades as mais terríveis, a ponto de já estarem sinalizando a realização de uma greve.\r\n\r\nNa área da saúde, Sr. Presidente, o drama é muito grande, muito maior, porque é exatamente na área da saúde que as pessoas enfrentam os chamados riscos de morte ou, pelo menos, em não recebendo um atendimento adequado, sofrem prejuízos por vezes irreparáveis na sua saúde. Os hospitais estão sem medicamentos e equipamentos. Conversando com os profissionais da área da saúde, a situação também é dramática, fazendo com que muitos proclamem ou se recusem a assumir o papel de Deus, ou seja, o de decidir quem vai viver e quem vai morrer, mormente nos hospitais de emergência.\r\n\r\nA situação das estradas é de calamidade pública, não obstante o pagamento de impostos extorsivos incidentes sobre automóveis e combustíveis, sem falar no momento de substituir um documento de habilitação.\r\n\r\nQuanto ao meio ambiente, há uma crise muito grande. O Programa de Despoluição da Baía de Guanabara, que já consumiu mais de um bilhão de dólares, continua patinando. Transformou-se num “oceanoduto”, porque é tanto dinheiro desviado, que não se sabe quando esta obra vai terminar. As estações de tratamento são verdadeiros monumentos ao descaso. Então, a Baía de Guanabara está apodrecendo. Se formos a Jacarepaguá e Barra da Tijuca, veremos as lagoas, canais e rios completamente degradados. Novas construções vão surgindo sem os respectivos relatórios de impacto ambiental, e o emissário submarino é interminável.\r\n\r\nMas poderão dizer: “Pelo menos na área de transportes, a situação é boa”. Não. Quem vive no subúrbio, na Baixada Fluminense ou em São Gonçalo, vive um drama, na medida em que o transporte de massa, em vários casos, é inexistente. O transporte por ônibus é insuficiente e, ainda, o Detro, aparelhado pela Fetranspor, persegue, tenta criminalizar o transporte alternativo. \r\n\r\nEm todos esses casos, da área da educação, saúde, segurança, transportes e meio ambiente, a população não crê no Poder Público, porque o Poder Público, o Governo, não está assumindo suas responsabilidades públicas. A Governadora Rosinha Garotinho não governa. Outro dia, participando de um debate, alguém me pediu para conceituar a Governadora Rosinha diante do processo democrático. Eu falei: “Deve ser um acidente democrático? Não. Deve ser um incidente democrático?” Cheguei à conclusão de que também não. Aí encontrei a expressão correta: “Trata-se de um acinte democrático.” Sem qualquer experiência, sem qualquer militância, sem nada, ela se elegeu Governadora para desgovernar o Estado, simplesmente porque era esposa do governante anterior. É o nepotismo levado às conseqüências mais irresponsáveis porque quem paga um preço, quem vem pagando um preço por isso é a população do Estado. \r\n\r\nMas, resolvi voltar os olhos para o Palácio do Planalto. Fiquei com medo, Sr. Presidente, porque percebi que na minha direção vinha uma espécie de tsunami de lama, porque a corrupção sai por todos os lados. Oscar Niemeyer cuidou de fazer vigas no Palácio do Planalto com tanta beleza e leveza que custo a crer que um grupo político dali pudesse engendrar tanta coisa ruim, produzir tanta podridão, tanta lama. Se pudéssemos comparar o Palácio do Planalto com o corpo humano, diríamos que é a corrupção saindo por todos os poros. \r\n\r\nAté bem pouco tempo, logo que a direção petista viu-se atingida pelo escândalo do mensalão, o então presidente do PT - ex-deputado José Genoíno - deixou o cargo e assumiu ares moralizadores, exatamente como faz agora Ricardo Berzoini, atual presidente do PT e também condutor-mor, gestor-mor da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva. Lembramos que todos eles se relacionaram de forma bastante íntima com alguém que conhecia profundamente as entranhas do poder, tanto que foram capazes de elaborar dossiês contra adversários. Aí está implícita e explícita a preocupação do PT em ganhar o governo de São Paulo com a eleição do ex e puro Senador Aloizio Mercadante e resolveram preparar um dossiê que poderia comprometer o candidato José Serra.\r\n\r\nTão incompetentes para governar, demonstram agilidade, nesse outro aspecto, para a corrupção! Fico a me perguntar como é possível, como eles podem ser tão atrevidos? E, ao mesmo tempo, quem, ou o que, será capaz de barrá-los? Talvez somente a inocência e a pureza do presidente da República. Mas, simultaneamente, o presidente da República não demonstra qualquer possibilidade de barrá-los, uma vez que a todo instante se demonstra surpreendido pelos seus aliados, pelos seus correligionários, pelos seus amigos e amigas de cama e mesa. Devem ser amigos, sim, mas de contas bancárias.\r\n\r\nSr. Presidente, diante desse quadro que se apresenta ao povo brasileiro, a parcela expressiva da população que está no maior abandono, vivendo maior desilusão, uma grande decepção com o quadro político em face do exemplo deixado por vários detentores de mandato. \r\n\r\nÉ nesse contexto que nós, daqui a cinco dias, estaremos participando das eleições gerais. Aqueles que fazem campanhas nas ruas, conversando com a população ouvem a reação da população. Normalmente os que fazem campanha na rua também estão distanciados do chamado poder econômico. Aqueles que não têm “campanhas- empresas”.\r\n\r\nE aí a constatação é interessante: há uma parcela expressiva da população que está revoltada e afirma que não votará em ninguém. \r\n\r\nSe a parcela que está revoltada - e, portanto, contra os Governos Lula e Rosinha Garotinho - não votar, a parcela que votará dará a eles a vitória. Assim, eles permanecerão, pois quem está contra e revoltado, deveria identificar o partido político que se posiciona contra tudo o que está ocorrendo. Contudo, se aquele partido não receber os votos, seguramente Lula será reeleito. Aqui no Rio de Janeiro, o quadro também estará definido, com uma eleição no primeiro turno. \r\n\r\nÉ preciso, portanto, advertir. É preciso alertar àqueles que não se conformam com a corrupção, com os desmandos, com o desgoverno, para que votem na oposição; para que não se omitam, não virem as costas para a possibilidade de dar uma resposta. \r\n\r\nNós, do PDT, Sr. Presidente, estamos distantes do tema do debate. Nosso partido - não apenas com seu candidato à Presidência da República, mas com nosso candidato ao Governo do Estado - apresenta à população seu projeto de governo, suas propostas para o Brasil e para o Rio de Janeiro, a começar pela educação. \r\n\r\nNosso partido tem compromisso com um País soberano e socialmente justo. Nosso partido defende outro modelo econômico, a partir dos valores do trabalho. E é exatamente por isso que assomo à tribuna: para dizer que ainda acredito haver uma grande manipulação - que conta com a participação dos órgãos de pesquisa - na tentativa de afirmar resultados adredemente preparados para que a classe dominante, os corruptores de sempre, continuem no poder e para que a desilusão seja maior; para que a dependência seja maior. \r\n\r\nComo não há perspectiva - em nosso Estado e em nosso País -de transformações pela via revolucionária, a única alternativa que resta ao povo brasileiro é o voto, é a manifestação nas urnas. \r\n\r\nPortanto, vamos às urnas e esperemos que aqueles que estão contra o Governo Lula e contra o Governo Rosinha Garotinho mais uma vez recuperem a esperança e identifiquem no PDT a única alternativa para que possamos avançar na construção da verdadeira democracia. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, senhores telespectadores da TV Alerj, nobre Sr. Deputado Sivuca, tenho dito nesta tribuna, sempre que posso dela fazer uso, que aquele que condena o justo absolve o perverso. Quem coloca o perverso, o bandido no poder se torna sua vítima. \r\n\r\nMais do que nunca, Sr. Presidente, estou convencido de que muitas vezes o pobre, o trabalhador, o honesto, o homem de bem não tem quem o defenda. Até parece que o certo é errado e que o errado é certo. Digo isso, Sr. Presidente, com toda a convicção. \r\n\r\nNa quinta-feira passada, saí desta Assembléia muito indignado com uma atitude de um Deputado desta Casa, o Sr. Noel de Carvalho, que teve a oportunidade, na Comissão de Constituição e Justiça, de fazer uma emenda ao meu projeto de lei e não fez. O relator era o Sr. Deputado Aurélio Marques. S. Exa. foi relator vencido pelo Sr. Noel de Carvalho. \r\n\r\nFiz um apelo ao Plenário - o Plenário é soberano -, uma vez em que um outro Sr. Deputado considerou o projeto inconstitucional. A própria Comissão de Constituição e Justiça, não sei a serviço de quem - não quero lançar dúvida com respeito à Comissão de Constituição e Justiça -, considerou o projeto inconstitucional, baseada em um projeto ou em uma lei promulgada nesta Casa, do nobre e ilustre Sr. Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nNaturalmente, essa lei do Sr. Presidente Jorge Picciani tramitou em fóruns e foi parar no Supremo, só que o Supremo não julgou o mérito da questão. Se não foi julgado o mérito, não é inconstitucional. O que é transitado em julgado, sim; se não foi transitado em julgado, não. \r\n\r\nEu acho, Sr. Presidente, um absurdo que um cidadão de bem, que entra num supermercado, vai até a gôndola, pega os produtos que deseja comprar, coloca-os no carrinho e vai para o caixa, tenha ainda que empacotá-los. Isso é uma questão de inteligência. Quando chegamos ao caixa, um funcionário passa o produto pela máquina registradora. Naturalmente, depois de registrar o produto, alguém tem que empacotá-lo. Pergunto a V. Exa., que é um homem sábio, inteligente, formado em Direito: Nós não somos empregados do supermercado, somos? \r\n\r\nNós somos clientes de um supermercado, e como tal não temos obrigação de empacotar o que compramos. É dever do super mercado empacotar o produto que nós compramos. Se tomarmos o lugar dos empacotadores, tomaremos também o lugar de alguém que está desempregado e beneficiaremos o dono do supermercado. Além do mais, Sr. Presidente e senhores telespectadores, é importante prestamos atenção no produto que está sendo registrado no caixa, pois sabemos perfeitamente o valor do produto que pegamos na gôndola. \r\n\r\nMuitas vezes, o produto está com um preço, e quando passamos pelo caixa, o preço é outro. Se o estamos empacotando não temos tempo de prestar atenção no valor que está sendo registrado. Então, o consumidor é ludibriado duas vezes: primeiro, no valor do produto; segundo, você está ocupando uma função que não é a sua. \r\n\r\nSr. Presidente, sou uma pessoa pobre, pé no chão, não nasci em berço de ouro. Não tenho recursos. Sempre estudei em colégio público, e fiz a Universidade Estácio de Sá, que não era colégio público. Paguei sim, mas Deus sabe o sacrifício que fiz para fazer a faculdade. Mas eu não sou tão leigo a ponto de compreender que eu não tenho a obrigação de ser empacotador do supermercado. Eu sou cliente. Mas quando deixo de exigir o meu direito, naturalmente que eu estou beneficiando o outro lado. \r\n\r\nE por ser pobre e viver no meio de pessoas pobres, conheço a necessidade da sociedade. Foi por isso, Sr. Presidente, que fiz esse projeto de lei que obriga o supermercado a colocar empacotador. Para que o cliente não seja lesado em não prestar atenção no registro e, além do mais, não fazer aquilo que não é da sua obrigação. \r\n\r\nApelei para o Supremo. E o projeto, então, foi até aprovado pela Comissão de Economia e outras comissões. Veio para este Parlamento e o Sr. Deputado Noel de Carvalho, que estava fazendo turismo, nem aqui estava, apresentou emenda. Eu não sei como é que pode um parlamentar não estar na Casa, haver pauta e ele apresentar emenda. \r\n\r\nSr. Presidente, entendo que política é parceria. Política é diálogo, até porque a palavra “política” é o que fazer e “politizar” é como fazer. Quando um projeto chega à minha Comissão e percebo que há algum vício, sabendo que quem elaborou o projeto tem o desejo de trazer um benefício à sociedade, eu não degolo o projeto. Eu procuro o autor do projeto e digo: “Esse projeto tem um item que o torna inconstitucional. Posso alterar o seu projeto? Onde é que V. Exa. quer que eu altere o projeto?” \r\n\r\nO Sr. Deputado Noel de Carvalho deveria ter me procurado, como parlamentar que não falta a uma sessão desde que fui eleito - assim como V. Exa., os Srs. Deputados Luiz Paulo e Paulo Ramos e outros que aqui presentes - o Sr. Deputado Gilberto Palmares. Nunca faltei! \r\n\r\nO nobre Deputado Noel de Carvalho nem presente estava na Casa. E eu procurei ver através do Diário Oficial, de documentos desta Casa. Nem aqui estava. Ele apresentou uma emenda ao meu projeto, retirando a palavra “obrigatoriedade”, transferindo para a expressão “quando o cliente solicitar”. É brincadeira! Olhem a emenda do Sr. Deputado Noel de Carvalho: “quando o cliente solicitar.”\r\n\r\nTudo bem que o nobre Deputado Noel de Carvalho não queria trabalhar, tudo bem que ele tenha a sua fazenda, tudo bem que ele tenha a sua vida, tudo bem que ele tenha sua estabilidade econômica, que não está ligando para pobre. Se ele não quer trabalhar, que deixa que eu trabalhe. Eu ando nas ruas, eu convivo com a sociedade, eu procuro saber quais são as suas necessidades. \r\n\r\nEu vim para este Parlamento, não para ser um funcionário e receber o meu dinheiro no final do mês, eu vim para trabalhar e quero trabalhar. Não posso aceitar que uma pessoa que é um deputado mas que é um turista, faça uma emenda vergonhosa ao meu projeto de lei, mudando o sentido da palavra “obrigatoriedade” para “quando o cliente solicitar.” E sabem quando isso? Aos 90 minutos, ou seja, aos 45 minutos do segundo tempo, aparece uma emenda ao projeto de lei do Sr. Deputado Caetano Amado. Eu não posso ficar feliz, porque percebo que esse parlamentar parece não ter compromisso com a sociedade; pelo menos com o pobre ele não tem.\r\n\r\nNessa cadeira em que V. Exa. está sentado, tempos atrás, um ilustre Deputado, que muito admirava e respeitava, me disse que a maioria dos parlamentares não trabalha para a sociedade, mas para si. Não vou citar o nome, em respeito à ética, porque ele não está mais entre nós e não pode se defender. Ele disse: “A maioria dos parlamentares não trabalha para a sociedade. Trabalha para si e para sua família. Pouco está ligando para o pobre”.\r\n\r\nSou filho de família pobre, fui mendigo de catar pão no lixo para comer. Sei o que é fome, sei o que é exclusão, sei o que é procurar um trabalho e não encontrar, sei o que é buscar uma oportunidade e não encontrar. Talvez, o nobre Sr. Deputado Noel de Carvalho não pense nisso, porque nunca tenha passado por uma situação como esta. Quando o cliente ocupa a função de empacotador, quantas pessoas estão sendo desempregadas? Depois, não se pode dizer que o País está violento, que o Estado está violento. A violência é conseqüência de desemprego, desemprego que gera fome, fome que gera violência. \r\n\r\nEsse tipo de parlamentar não pode ser orgulho do povo carioca, que, em sua maioria, é gente pobre, honesta, que quer trabalhar, ganhar o pão de cada dia, conquistar sua cidadania, sua independência. Mas com um parlamentar com um comportamento como o do nobre Sr. Deputado Noel de Carvalho, é disso para pior. Lamento, profundamente. Como ser humano, é pessoa espetacular, não tenho o que dizer. Como ser humano, é uma pessoa que merece todo o meu respeito, mas, como parlamentar, na quinta-feira, deixou muito a desejar. \r\n\r\nEu não engulo. Falo o que penso e penso no que falo. Não ando amarrado pelo pescoço, como cachorrinho. Sou independente. Não tenho compromisso com as multinacionais ou com os donos de supermercados. Sonegadores não patrocinam minha campanha. Meu compromisso é com a gente pobre. Prefiro não ser eleito, prefiro não ser nada, do que enterrar minhas mãos na corrupção, na sujeira. \r\n\r\nMeu pai era pobre e nós, filhos de pobre. Mas uma coisa meu pai me ensinou: “Meu filho, seja pobre, mas seja honesto, convicto. Seja a sua palavra verdadeira. Não minta para consertar o seu erro. Não seja hipócrita, não seja falso. Diga a verdade às pessoas, mesmo que não gostem, mas diga-lhes a verdade”. E é pela verdade que estou aqui, Sr. Presidente. Não posso aceitar que uma emenda vergonhosa, como a do Sr. Deputado Noel de Carvalho, prejudique meu Projeto, que poderia não apenas trazer benefícios à sociedade, no sentido de as pessoas não serem lesadas nos preços que passam pelo caixa, comprando gato por lebre. Além do mais, meu Projeto geraria emprego.\r\n\r\nQuando apresentamos o Projeto, que foi dado como inconstitucional, sentando com meu jurídico, contemplamos que havia vício no Projeto. Desejava este parlamentar reduzir a taxa tributária dos produtos em três ou cinco por cento, para que, em contrapartida, o supermercado gerasse emprego. Mas abrir mão de receita, renda, tributo, não compete ao parlamentar e, sim, ao Executivo. Procuramos, então, corrigir o projeto para que não houvesse nenhum vício. \r\n\r\nEntende este parlamentar que os Poderes são harmônicos, porém, independentes. O Legislativo não pode interferir na área do Executivo. Por isso, fizemos uma cirurgia no projeto, tirando aquilo que era inconstitucional, tornando-o enxuto, para que tivesse êxito e trouxesse benefício à sociedade. Mas o nobre Sr. Deputado Noel de Carvalho, o turista, que naturalmente está cuidando das suas vacas, dos seus patos, dos seus marrecos, dos gansos, dos cabritos, das ovelhas - talvez para S. Exa. isso seja mais importante do que o povo pobre deste Estado -, simplesmente não fez e não deixou que este parlamentar fizesse algo pela sociedade. Fiquei complemente indignado.\r\n\r\nS. Exa. não se encontrava no plenário. Pensei: “Vou à liderança ver se o nobre Sr. Deputado Noel de Carvalho está lá.” Fui à liderança e S. Exa. não estava. Pensei, então: “Já que S. Exa. não está na liderança, vou ao gabinete dele, pode ser que esteja lá.” Fui ao seu gabinete, lá também não estava. Quer dizer, não estava no plenário; poderia estar na liderança, lugar também de trabalho do parlamentar, mas não estava. Naturalmente, pensei, S. Exa. está no seu gabinete trabalhando. Então, fui ao gabinete, mas S. Exa. também não estava trabalhando lá. Este parlamentar, o Deputado Caetano Amado, quando não está no plenário, está no seu gabinete atendendo o povo sofrido desta cidade. Não é este o pensamento do Sr. Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nLamento profundamente ter que ocupar a tribuna para fazer um discurso como este, mas é o meu desabafo. Quando tenho que falar, nobre Sr. Deputado, não mando recado, falo. Quinta-feira avisei que iria falar. Como meu tempo está encerrado, volto amanhã para dar continuidade ao assunto. Trarei a prova de que o Supremo Federal ainda não se manifestou, não julgou o mérito. Se não julgou o mérito, não é inconstitucional. \r\n\r\nO que faz a lei? A lei serve para impor a ordem. Onde não há lei não há ordem. Entendo, Sr. Presidente - sou leigo, não tenho o saber de V. Exa. -, que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão pela força da lei. Então, é preciso que haja lei para que o supermercado coloque alguém à disposição para embalar tudo quanto o cliente comprar, porque o caixa não é empacotador. Este parlamentar tentou fazer uma lei nesse sentido, mas não sei o que tem o nobre Sr. Deputado Noel de Carvalho. S. Exa. não gosta de pobre. Naturalmente, não gostou do projeto de lei deste parlamentar.\r\n\r\nVivemos em um país democrático, onde temos divergências no mundo das idéias. Tornamo-nos adversários e não inimigos. Quero que o nobre Sr. Deputado Noel de Carvalho entenda que não sou seu inimigo. Neste momento, sou apenas um parlamentar que se manifesta como adversário porque S. Exa. se opôs ao meu projeto de lei que traria benefício à sociedade, idéia com a qual não posso concordar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Nobre Sr. Deputado Caetano Amado, V. Exa. poderia ocupar a Presidência por dez minutos enquanto faço meu pronunciamento?\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe do tempo que achar necessário.\r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Probo Presidente, meu amado Caetano, Deputado Caetano Amado, minha fala será eclética, em razão dos pronunciamentos feitos pelos deputados que nos antecederam, inclusive o de V. Exa. \r\n\r\nHá aproximadamente 26 anos, tive o privilégio de conversar com Ulysses Guimarães; e ele me deu um conselho que pretendo, agora, transmitir a V. Exa. Veja a minha pretensão: um pecador tentando transmitir a um homem puro, até certo ponto ingênuo. Desculpe-me, V. Exa, de tão puro, de tão sério, chega a ser ingênuo. Ingênuo, sim. Basta lhe dizer que o Deputado Federal Ulysses Guimarães me disse: “Se você pretende fazer uma carreira política, lembre-se de uma coisa muito importante: o político não pode fazer política com o fígado nem com o coração!”. E essa orientação se encaixa perfeitamente no seu pronunciamento, excelência. O que Ulysses Guimarães pretendeu transmitir, naquele momento, é que o instituto da composição - o senhor também se reportou a ele -, na verdade, quando exercitado, termina por fazer sucumbir algum direito. Então, havendo a composição, inevitavelmente ocorrerá a sucumbência de um direito. \r\n\r\nQuem pode garantir, nobre deputado, Sr. Presidente, que a minha colocação, numa composição, é a verdadeira, a correta? Somos simples mortais; às vezes existem contradições. No momento, V. Exa. fez um pronunciamento e deixou claro que o Deputado Noel de Carvalho é seu ex adverso - naquele momento, naquela matéria. Mas, tenho certeza, por conhecer o seu caráter, de que, sendo apresentado um projeto de autoria do Deputado Noel de Carvalho que venha beneficiar esses mesmos cidadãos com os quais o senhor se preocupou, V. Exa. jamais votaria contra, independente de um passado próximo ou remoto. V. Exa. não se portaria dessa forma.\r\n\r\nEssa qualidade que vejo, que brota aos olhos de qualquer um, são os seus sentimentos, o seu caráter. O caráter, costumo dizer, é o espírito, é a alma da pessoa. Precisamos, realmente, de muitos empregos. V. Exa. está certo quando diz que a violência passa pelo desemprego. Está certíssimo! É o alcance do seu raciocínio. V. Exa. diz que é uma criatura simples, mas tem um conhecimento que se denomina bom senso. E mais forte que a lei, excelência, existe apenas o bom senso. Nem tudo que é legal é justo. E nem tudo que é justo é legal. Mas, o bom senso transcende a tudo isso. E bom senso V. Exa. tem.\r\n\r\nDe certa feita, o Lula disse ser contrário ao slogan “bandido bom é bandido morto”. O perverso, que vive brutalizando famílias inteiras, merece o beneplácito da sociedade, da lei, não se permitindo que ele seja punido com a pena capital. E eu pergunto: já que ele é tão bom em relação aos perversos, por que não tem o mesmo sentimento em relação aos anjinhos?\r\n\r\n“Bandido bom é bandido morto”; ele não concorda, mas, concorda com o aborto. Conseqüentemente, “anjinho bom é anjinho morto”. Raciocínio lógico. Qual seria a explicação de S. Exa., o Sr. Presidente? Bem, é uma pretensão absurda querer que ele alcance um raciocínio um pouco mais elevado.\r\n\r\nMas, Evo Morales também não é uma pessoa culta e, no entanto, está brigando pelas riquezas naturais do seu povo. O que não acontece com o nosso Presidente Lula, que permite que aconteça no interior do Brasil a desordem absoluta. Os cintas-largas trucidaram 29 garimpeiros; torturaram, assassinaram e abriram os corpos desses 29 garimpeiros. V. Exa. sabe por que eles fizeram isso? Vou explicar. Eles contrataram garimpeiros para garimparem nas suas terras e dividirem 50% do que garimpassem, do que recolhessem, do que conseguissem obter. \r\n\r\nMas, alguns garimpeiros desonestos engoliam diamantes para passar na revista - porque eles tinham que ficar nus para serem examinados pelos índios. Preocupados, suspeitando, os garimpeiros levariam uma, duas ou três pedras nos bolsos. Eles eram obrigados a ficar despidos e eram examinados pelos índios. Assim, o que faziam alguns garimpeiros desonestos? Engoliam os diamantes. Posteriormente, em função do movimento peristáltico, que é o que conduz o bolo fecal, os diamantes saíam. \r\n\r\nOs índios, então, depois de torturarem e assassinarem, abriram os corpos e procuraram nos intestinos de todos os garimpeiros. Em alguns eles encontraram. Estes, embora tenham furtado, ainda assim não mereciam esse castigo. Aí eu pergunto: e os que não furtaram, que eram maioria? Por que submetê-los a esse flagelo? Isso aconteceu, Sr. Presidente, em Eldorado dos Carajás. \r\n\r\nOs cintas-largas são famosos pela truculência, pela perversidade, pelas barbáries que praticaram. \r\n\r\nEm 1970, por pouco essa raça não foi extinta. Volto a dizer, é pena que ainda tenham sobrado alguns. Há uma deputada que fica revoltada quando digo não ter sido uma chacina o que aconteceu na Candelária, e sim uma faxina. Uma faxina malfeita - devo acrescentar - porque sobraram daqueles ordinariozinhos. Um deles foi o que seqüestrou o ônibus 147 e resultou na morte de uma professora. Se ele tivesse sido eliminado naquela oportunidade, aquela professora, pessoa útil à sociedade, provavelmente ainda estaria viva. Daqueles remanescentes da Candelária, apenas três estão vivos. Um está na Suíça e dois estão presos. Destes, um por homicídios qualificados; outro, por latrocínio. Pena que aquela chacina, ou faxina, foi mal feita.\r\n\r\nO nosso presidente a todo o momento, não sei se com o intuito de se defender ou de iludir os menos esclarecidos, argúi ignorância, diz sempre: Eu ignoro... Eu não sei... Eu não sabia... Ora, convenhamos, se eu boto ao meu lado um amigo, uma pessoa da minha absoluta confiança, como ele não me diz o que está fazendo? Se não fosse de confiança o cargo teria que mudar de nome. Se o nome do cargo é cargo de confiança, como é que eu vou colocar ali uma pessoa em quem não confio? E, se confio, é porque sei do seu caráter e concordo com ele. \r\n\r\nAté agora o presidente da República deu com os burros n'água 36 vezes, com 36 assessores de sua absoluta confiança. Diz ele ter sido traído. Será que foi mesmo traído? Ou será que ele não teve idoneidade moral para afastá-los, ao primeiro sinal de deslealdade? Ou ele estaria conivente com esses seus asseclas? \r\n\r\nNa verdade, Sr. Presidente, os poderosos também têm intestinos, também sofrem o exercício do movimento peristáltico, também evacuam. Portanto, ninguém está num patamar tão distante dos seus iguais. V. Exa. disse que estudou em escola pública, eu também. Aos 17 anos comecei a estudar. Depois, como não tinha dinheiro para pagar a faculdade, estudei muito e fiz o vestibular para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, pois era de graça. Não havia vaidade nenhuma nesse meu gesto. Eu não tinha mesmo condição de pagar a faculdade, por isso tinha que estudar, e estudar muito, para entrar numa faculdade do governo, de graça. Assim fiz o meu curso de Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro, iniciei o mestrado lá e terminei ao lado da minha delegacia porque o dinheiro que eu gastava de condução era mais do que eu pagava pelo curso. Fiz o mestrado também com muito sacrifício. Aos 17 anos eu era analfabeto e 33 anos depois, aos 50 anos de idade, eu era advogado, delegado de polícia e professor universitário. Esse sacrifício que V. Exa. fez eu também fiz. Isso nós engrandece e faz com que tenhamos não simplesmente sensibilidade, mas hipersensibilidade. V. Exa. sente muito mais o problema dos menos favorecidos do que aqueles que passaram essa fase com diletantismo, sem maiores preocupações.\r\n\r\nEu observei que V. Exa. estava ressentido. Não com raiva, porque V. Exa. não cultiva a raiva, V. Exa. é superior a tudo isso, mas sentido. E sentimento é próprio dos seres que cultivam o amor. V. Exa., cuja atividade é semear a paz e a compreensão, nunca se esqueça, por favor, do que significa composição política. É nada mais nada menos do que provar que, quando ela se realiza, inevitavelmente acontecerá a sucumbência de um direito. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h45min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Cida Diogo, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Délio Leal, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Samuel Malafaia, Walney Rocha)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 49 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária,do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1472/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE PAPEL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária,do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3.450/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO CANHOTINHA DE OURO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.074/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE EM QUARTÉIS E OUTRAS INSTALAÇÕES DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NOS 1 A 4 E CONTRÁRIO À EMENDA 5; DE SAÚDE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NOS 1, 2, 3 E 4 E CONTRÁRIO À EMENDA 5; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 2, 3 E 4 CONTRÁRIO À EMENDA 5.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, PAULO PINHEIRO, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, PAULO PINHEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação as emendas de números 1 a 4, com parecer favorável. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. \r\n\r\nEm votação a emenda de n° 5, com parecer contrário. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Redação do Vencido para 2a discussão. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Muito rapidamente, quero agradecer a aprovação, em 1a discussão, desse projeto. Um dos vários problemas que os hospitais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros encontram é no tocante à falta de sangue para transfusões em vários procedimentos médicos. \r\n\r\nSabemos que a própria legislação dificulta as pessoas, ainda que voluntariamente, a doarem sangue. Então, vemos constantemente o HemoRio pedindo encarecidamente aos doadores que compareçam para fazer sua parte social, esse bem humanitário. \r\n\r\nMas, o que acontece? Com esse meu projeto, estou tentando buscar uma parceria entre o HemoRio e as corporações da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil, porque, Sr. Presidente, são corporações nas quais, a princípio, seus membros estão em perfeito estado físico e também já são comprometidos com a causa pública. \r\n\r\nEntão, acho que haveria uma grande adesão desses profissionais para que fizessem essas doações. Em contrapartida, como está no projeto, metade do que fosse colhido de sangue serviria aos hospitais das respectivas corporações e a outra metade estaria à disposição do HemoRio para que aplicasse onde houvesse necessidade. \r\n\r\nAssim, acho o projeto importante para evitarmos o constrangimento de ver, por exemplo, um policial militar que é baleado e levado ao Hospital da Polícia Militar cuja família tem que arrumar quatro ou cinco pessoas para fazer doação de sangue a fim de que ele possa receber o tratamento devido.\r\n\r\nAcho importante a aprovação desse projeto em 1a discussão e aguardo o seu retorno à pauta para que seja aprovado em 2a discussão. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.674/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS AOS MOTORISTAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, CLAUDECI E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Retorna ao autor para elaborar indicação simples. \r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.791/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA LAR SUBSTITUTO PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDA DE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, PAULO PINHEIRO, NOEL DE CARVALHO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1a discussão, retorna em 2a discussão. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.535/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DOUTOR LUIZ BRITO FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.544/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARILDA RIBEIRO ALVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.545/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR NELSON ELIAS SOFE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.603/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. ALAN JOSÉ DOS SANTOS BORGES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.626/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SENHORA ROZIMAR SAUERBRONN SILVA MIRANDA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.628/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR OSVALDO LUIZ GONÇALVES QUELHAS, COORDENADOR-GERAL DO LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA, GESTÃO DE NEGÓCIOS & MEIO AMBIENTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE LATEC/UFF E PROFESSOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 797/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE OS INTEGRANTES DA CARREIRA DE ASSISTENTE JURÍDICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3339/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro como relator especial.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo) “Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do § 1º do artigo 47 do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3453/2006”, de autoria do Deputado Iranildo Campos.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no Expediente Inicial, eu falava sobre a questão que hoje toma conta da nossa imprensa: as eleições de 1º de outubro. Mas quero voltar às questões temáticas. \r\n\r\nEstou profundamente preocupado, Sr. Presidente, com o destino de nosso Estado. Jamais vi, na história dos governos estaduais, uma administração que tenha arrecadado tão mal e gasto pessimamente. Eu estimo - e sou responsável pela minha estimativa - que o rombo no Estado fique na ordem de 2,4 ou 2,5 bilhões de reais, na virada do exercício de 2006 para 2007. Quando falo de rombo, Sr. Presidente, me refiro àquilo que o Governo gastou e àquilo que o Governo não pagou. Então, é aquilo que o Governo deve. Chamamos, na linguagem técnica, de diferença entre valores liquidados e não pagos. Mas este é um termo muito técnico. Em linguagem popular, é o que o Governo gastou e não pagou. \r\n\r\nEstamos a verificar - e houve lei aprovada nesta Casa - que o Governo quer vender por licitação pública o passivo do Banerj, que, administrado, virou um ativo que pode render alguns milhões de reais. Não sei ainda o número final, mas imagino uns 600 milhões de reais, o que diminuiria o tamanho do rombo, embora este continue em casa superior a 1,7 bilhões de reais. \r\n\r\nIsto é de uma gravidade imensa, porque o novo governo vai administrar dívidas e não superávit. Com isso, seguramente, nos seis primeiros meses do próximo governo teremos estagnação, havendo necessidade de diminuição das despesas de custeio e aumento da arrecadação. E para aumentar a arrecadação, Sr. Presidente, lembro que do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, a parte que incide sobre energia e telecomunicações, de 4%, extingue-se em 31 de dezembro de 2006. Isto significa cerca de 800 milhões de reais/ano com que o governo não poderá mais contar. Assim, a equação econômico-financeira do estado para o próximo governador é seriíssima. \r\n\r\nMas, você não pode desassociar a economia do estado da economia do país. Com esse céu de brigadeiro de economia que viveu o Governo Lula, o país era para ter crescido, no mínimo, de 5 a 6% ao ano; cresceu de 2 a 3%. Com motivos político-eleitorais, Lula aumentou os gastos do setor público assustadoramente. Se a receita não aumentou, o que vai acontecer, Sr. Presidente? Lula, ou o próximo presidente, vai ficar com uma equação pela frente da qual uma das incógnitas será aumentar imposto. Veja que dificuldade! V. Exa. sabe que sempre que se aumenta imposto aumenta a sonegação e aumenta a corrupção. Então, estamos diante de um grande impasse.\r\n\r\nPor falar em corrupção, Sr. Presidente, temos combatido na Fundação Escola de Serviço Público os gastos abusivos que lá foram executados com as ONGs: doze contratadas sem licitação na gestão de um Sr. Paulo César. Somente uma delas teve um contrato de 105 milhões de reais, fruto de um convênio entre a Secretaria de Saúde e a Fesp. Chama-se CCDC. E esta ONG subcontratou outras 12 cooperativas, que subcontrataram 9.500 trabalhadores. \r\n\r\nUma festa, uma orgia de contratações! Fomos duramente críticos a esse mar de irregularidades! A improbidade administrativa grassou no governo do estado! E é claro que o presidente da Fesp é um ímprobo, isto é, cometeu improbidade administrativa! \r\n\r\nQuando esse tema veio à mesa, o Partido dos Trabalhadores foi duramente crítico, com justa razão. Agora, lendo os jornais, verifico que o Partido dos Trabalhadores, lá no Governo Lula, é a festa das ONGs, também. \r\n\r\nO Lula adora uma ONG, porque as ONGs, também no Governo Federal, são dos amigos do Presidente. Aliás, ele é fundador de uma delas. O Ministro do Trabalho, também, e toda a república sindical. Se não me engano, são 54 fundadores de uma ONG. E os repasses da União para ONGs dos amigos do Lula são repasses continuados.\r\n\r\nO PT não se diferencia, no poder, na União, de nada do governo Rosinha Garotinho. Comungam da mesma cartilha quando estão no poder. Por isso, Lula e Garotinho viviam brigando: são face da mesma moeda. Eu diria que governam discursando a favor do povo, mas administrando a favor dos amigos. E é isso que é duro. \r\n\r\nAlém do mais, todos os dois têm vertentes de fazer uma mistura entre governar e aparelhar a máquina administrativa. Lula aparelhou o Governo Federal da mesma forma que Garotinho aparelhou o Governo do Estado. Por isso, são tão semelhantes; por isso brigavam tanto; e por isso padeceu o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUm dia - espero que seja até 1o de outubro - o povo do Estado do Rio de Janeiro deveria dar um basta, nas urnas, tanto a Lula quanto àqueles que Garotinho abraça, porque os dois foram algozes do povo do Estado do Rio de Janeiro: não deixaram pedra sobre pedra, tanto que o Estado está em petição de miséria.\r\n\r\nEm não suficiente, Garotinho, que faz uma gestão populista, dá o peixe para a população, mas não dá a vara de pescar: quer colocar “Pudim” na mesa do povo. É o que ele tem a oferecer para fechar o pano: colocar “Pudim” na mesa do povo.\r\n\r\nEspero eu que o povo esteja verdadeiramente instruído e não queira se tornar diabético por comer esse “Pudim” envenenado que Garotinho quer oferecer à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, solicito que V. Exa. cumprimente nossos visitantes. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não sei a qual escola pertencem os nossos visitantes, mas, de qualquer maneira, sejam muito bem-vindos e aproveitem, porque a exposição por vocês visitada representa uma parcela expressiva da história do nosso País acontecida nesta Casa. Aqui foi, quando capital, quando Distrito Federal, a Câmara dos Deputados. \r\n\r\nMuito obrigado pela visita e sejam muito bem-vindos.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou tratar, agora, de algo que me causou uma profunda amargura e, paralelamente, de um outro episódio que, não obstante trágico, me proporcionou uma grande alegria. É claro que, nos tempos atuais, tem sido muito difícil experimentar qualquer momento de alegria, na medida em que o sofrimento humano no nosso Estado e no nosso País é algo muito agudo e salta aos nossos olhos. \r\n\r\nNa semana passada, aqui no plenário, fui convocado a emitir parecer sobre um projeto de lei, pela Comissão de Mulheres, e tive a oportunidade de, com alguma alegria, dizer que faria aflorar a minha parcela feminina. E trouxe à lembrança de todos um trecho de uma música do Gilberto Gil “Por Causa da Mulher”. Disse que minha porção mulher, que até então se resguardara - não que venha a ser, como na música, a porção melhor que trago em mim agora, porque, ainda, essa porção é muito minoritária - ainda não prevaleceu. A essa altura da minha vida, dificilmente, essa porção prevalecerá. \r\n\r\nMas quero trazer aqui, Sr. Presidente, dois fatos envolvendo duas mulheres diferentes. O primeiro, uma tragédia de difícil compreensão, que envolve uma mulher que envenenou duas filhas, como vingança ao pai das meninas. Movida por ciúme, esta mulher colocou aquele veneno “chumbinho”, vendido em muitas praças do nosso Estado. Fiquei a indagar qual o sentimento de vingança tão agudo pelo qual pode ser uma mulher possuída, que a leve a envenenar duas filhas. Será insanidade? Será um acúmulo de problemas? Não sei. Conhecedores que somos do amor que as mães têm por seus filhos, sabedores de que são as mulheres que carregam as dores do mundo, cientes de que são as mães que acompanham os seus filhos nos momentos mais dolorosos, mais aflitivos, é duro depararmo-nos com tal notícia.\r\n\r\nTenho certeza que acarreta, em qualquer ser humano, um sofrimento, uma angústia muito grande.\r\n\r\nMas, surgiu também, nesses dias, um outro episódio. Uma mulher transportava escolares, dentre eles um filho. Não o fazia profissionalmente quando, num posto de gasolina, uma explosão fez com que o carro ficasse incendiado. Ela, já atingida pelas labaredas e com os pés queimados, ainda teve forças para salvar todas as crianças, praticamente ficando com 80% do corpo queimado. Um ato de heroísmo, de sacrifício, mas que demonstra, acima de tudo, a que ponto chega um ser humano movido pela solidariedade, pelo desejo de salvar crianças.\r\n\r\nFiquei a comparar os dois exemplos: de uma mulher que, enciumada, envenena os filhos e de outra mulher que, numa situação de risco, chega à imolação para salvar crianças.\r\n\r\nDiante de tantas tragédias que temos vivido em nossos dias, pelo menos, o exemplo dessa mulher, salvando tantas crianças, é o que deve prevalecer.\r\n\r\nVamos todos nós esperar que amanhã possamos viver numa sociedade onde as mulheres, não apenas por ciúmes, mas rotineiramente, pela impossibilidade de criar, não sacrifiquem os próprios filhos. E também que amanhã possamos viver numa sociedade onde homens e mulheres sejam movidos por um sentimento de solidariedade. O que só será possível, Sr. Presidente, quando vivermos em um país marcado pela justiça social.\r\n\r\nO que desagrega uma sociedade, o que leva uma sociedade às ruínas é a concentração da renda, é a exclusão, é um modelo que faz com que uma parcela pequena tenha muito mais do que tudo e uma parcela majoritária não tenha rigorosamente nada.\r\n\r\nAliás, Sr. Presidente, no próximo domingo, o povo brasileiro, em cada unidade da Federação, decidirá o próprio destino. Eu não posso acreditar naquilo que dizem as pesquisas: o povo brasileiro inclina-se a reeleger Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República. O maior pelego da classe trabalhadora que, durante algum tempo, enganou como se vinculado estivesse aos interesses da classe trabalhadora e à observância dos melhores valores éticos. Não está. É o grande responsável pelo antro de corrupção em que se transformou o Palácio do Planalto.\r\n\r\nVamos esperar também que a eleição presidencial, se porventura não expressar um resultado imediato no primeiro turno, que para o segundo turno não vá aquele que representa o modelo anterior, derrotado exatamente pelo Lula. \r\n\r\nOuvi, de alguns petistas desavisados, ou movidos pela rotineira má-fé, que a possível reeleição do Lula significa um reconhecimento da população ao seu governo. Lembro que Fernando Henrique também foi reeleito. Muitas vezes o povo custa a perceber as diferenças, mas a experiência com dois períodos FHC não há de permitir ao povo brasileiro proporcione ao Lula esse mesmo tipo de oportunidade para ser rechaçado somente daqui a quatro anos. Prefiro imaginar que o povo brasileiro se liberte dessa verdadeira camisa-de-força antes que seja tarde e que, aqui no Rio de Janeiro, a população do nosso estado assuma ainda em tempo a compreensão de que a alternativa está no PDT. \r\n\r\nQuebra O PDT é um partido praticamente limpo, não está envolvido nesse antro, não participou das coligações, não participou dos arreglos. O PDT é o único partido que tem um projeto, um projeto nacional, um projeto para o Estado do Rio de Janeiro, a partir da educação. É o único. Ainda é tempo, Sr. Presidente, de uma espécie de luz acender na mente da maioria esmagadora da população do nosso estado e da população brasileira. Que todos possam ver essa luz no túnel, o que significa participar, escolher e votar. Ainda há esperança. A alternativa que resta para a construção de um projeto nacional, para a construção de um país soberano e socialmente justo, está no PDT. \r\n\r\nVamos mobilizar a população, vamos esperar a resposta no dia 1º de outubro, esperar porque a população vai dizer “não” àqueles que manipulam a verdade, àqueles que se corrompem, àqueles que não representam bem o povo, que não lhe dá qualquer esperança. Que o povo brasileiro dê a eles - como dizia Brizola - um “não”, rotundo, e vote no 12!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca para a Sessão Solene Extraordinária do dia 26 de setembro de 2006, às 19h05, para a entrega do Título de Benemérito ao Sr. Laelso Rodrigues, Grão-Mestre Geral do Grande Oriente do Brasil.\r\n\r\nA Presidência designa também para a Sessão Ordinária do dia 27 de setembro de 2006, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1713/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DEFINE CRITÉRIOS BÁSICOS PARA NEGOCIAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM USUÁRIOS INADIMPLENTES DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1458/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ADQUIRENTES DE AUTOMÓVEIS DE SEGUNDA MÃO DE NOTIFICAR O DETRAN DA COMPRA DO AUTOMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DA NOTIFICAÇÃO A SER EFETUADA PELO VENDEDOR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL). NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM SUBEMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, CORONEL JAIRO, INÊS PANDELÓ (RELATORA DO VENCIDO), CORONEL JAIRO, CLAUDECI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2158/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE INSTITUI A CARTILHA DE DIREITOS E PROCEDIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - “CARTILHA DO SERVIDOR” - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2166/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, GILBERTO PALMARES E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1533/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MUSEU CONDE DE LINHARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1546/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JACINTO SERÓDIO BOECHAT.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1602/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DOUTORA FLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1625/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2919/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 3912, DE 25 DE JULHO DE 2002, INSTITUINDO O PROGRAMA “VOLUNTÁRIOS DA CIDADANIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3453/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A TENDA ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS, EM BELFORD ROXO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.) “\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca ainda para a Sessão Solene Extraordinária do dia 27 de setembro de 2006, às 19h05, para a entrega da Medalha Tiradentes à Sra. Célia Fortes - Resolução nº 1273/06 (Requerimento 799/06 de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy).\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:05 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; CAETANO AMADO, A CONVITE.\r\n\r\nId: 35581"
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                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 549/2003, QUE “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE RELATÓRIO PRÉVIO DE IMPACTO NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nAutores das emendas: ÉDINO FONSECA e ANTONIO PEDREGAL (01), ARMANDO JOSÉ (02, 03 e 04), ELY PATRÍCIO (02, 03 e 04)\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das emendas à proposição do ilustre Deputado Carlos Minc, que estabelece obrigatoriedade de realização de relatório prévio de impacto nas situações que menciona e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nProposta lúcida e coerente, com grande responsabilidade e alcance cívico, que visa estudar a viabilidade executiva dos eventos públicos e evitar prejuízos e danos ao meio ambiente e aos moradores da região local do evento. Infelizmente, esbarra em trâmites formais, condição para rever seu caminho. Voto pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 549/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE (Presidente); GEORGETTE VIDOR (Vice-Presidente); EDMILSON VALENTIM e DOUTOR OGANDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2229/2005, QUE “ALTERA A LEI Nº 3364, DE 07 DE JANEIRO DE 2000.”\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA \r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise da proposição do ilustre Deputado Fábio Silva, que projeto de lei que altera a Lei nº 3364, de 07 de janeiro de 2000 . \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nProposição que visa estender benefícios culturais aos portadores de deficiência, sem ferir ritos processuais. Voto FAVORÁVEL à proposta em tela. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2229/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE (Presidente); GEORGETTE VIDOR (Vice-Presidente); EDMILSON VALENTIM e DOUTOR OGANDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2705/2005, QUE “CRIA O MUSEU DO FUTEBOL NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputados PAULO MELO \r\n\r\nRelator: Deputado DR. OGANDO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise da proposição do ilustre Deputado Paulo Melo, que cria o museu do futebol nas dependências do Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra seus óbices concernentes à matéria e assim, o meu parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DR. OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2705/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE (Presidente); GEORGETTE VIDOR (Vice-Presidente); EDMILSON VALENTIM e DOUTOR OGANDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2987/2005, QUE “INSTITUI O SEVIÇO DE ALTO-FALANTES NOS POSTOS DE SALVAMENTO NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO \r\n\r\nRelator: Deputado DR. OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o serviço de alto-falantes nos postos de salvamento nas praias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências . \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é relevante para o nosso Estado e acredito que poderá trazer benefícios a todos, sendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado DR. OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2987/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE (Presidente); GEORGETTE VIDOR (Vice-Presidente); EDMILSON VALENTIM e DOUTOR OGANDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 818/2006, NO QUAL “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE COBRANÇA DE JUROS E MORA NAS CONTAS DE ÁGUA E DE LUZ ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA E AO IDOSO DE BAIXA RENDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação, que visa solicitar ao Chefe do Poder Executivo o envio de Mensagem que dispõe sobre a proibição no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de cobrança de juros nas contas de água e de luz a pessoas de baixa renda e ao idoso de baixa renda. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre autor, desta forma o nosso voto é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 818/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada WALDETH BRASIEL, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de setembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 818/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de maio de dois mil e seis, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados PAULO PINHEIRO - Presidente, CIDA DIOGO, PAULO RAMOS e ELY PATRICIO, membros da Comissão de Saúde. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária e informou aos seus pares que o objetivo da reunião seria o de deliberar sobre a realização de audiência pública com o tema A SITUAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA UERJ E DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, com a convocação do Excelentíssimo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Senhor Wanderley de Souza, e do Excelentíssimo Secretário de Estado de Educação, Senhor Arnaldo Niskier. Em discussão e votação, a Comissão aprovou a realização da audiência pública em data a ser marcada oportunamente. Encerrando, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Suzana Rezende Barros, secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quatro de maio de dois mil e seis. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente; SUZANA REZENDE BARROSO - Secretária “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e seis, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 9ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 16.08.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e distribuído ao Deputado Paulo Melo os Projetos de Resolução nºs 1533/2006, 1534/2006 e 1535/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 1537/2006, da Deputada Aparecida Gama; 1569/2006, do Deputado Aurélio Marques e 1570/2006, do Deputado Chiquinho da Mangueira. Ao Deputado Renato de Jesus distribuiu os Projetos de Resolução nºs 1545/2006, 1546/2006 e 1547/2006, da Deputada Aparecida Gama; 1552/2006, 1556/2006 e 1557/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. E ao Deputado Dica distribuiu os Projetos de Resolução nºs 1539/2006, 1540/2006, 1541/2006, 1542/2006, 1543/2006 e 1544/2006, da Deputada Aparecida Gama. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1529/2006, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1531/2006, do Deputado Marcos Abrahão: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1548/2006, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 1549/2006, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Resolução nº 1550/2006, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Resolução nº 1551/2006, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 7- Projeto de Resolução nº 1560/2006, do Deputado Marcos Abrahão: parecer FAVORÁVEL; 8- Projeto de Resolução nº 1561/2006, do Deputado Marcos Abrahão: parecer FAVORÁVEL; 9- Projeto de Resolução nº 1565/2006, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL; 10- Projeto de Resolução nº 1566/2006, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL; 11- Projeto de Resolução nº 1567/2006, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Renato de Jesus para ler os seguintes pareceres: 12- Projeto de Resolução nº 1469/2006, do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL; 13- Projeto de Resolução nº 1488/2006, da Deputada Graça Matos: parecer FAVORÁVEL; 14- Projeto de Resolução nº 1493/2006, do Deputado Léo Vivas: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em dezesseis de agosto de dois mil e seis. (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nId: 35582"
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                "35583": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2538/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12454/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSIMAR JOSÉ FELIPE, matrícula nº 410.214-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, na vaga decorrente da exoneração de MARIA DE JESUS FERREIRA LOBÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2539/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12568/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE MOACIR RAMOS MENDES, matrícula nº 409.201-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2540/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12567/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA GOMES DA SILVA, matrícula nº 410.215-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas, na vaga decorrente da exoneração de JOSE MOACIR RAMOS MENDES, \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 017/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º do Ato “N”/MD/Nº 459/2000 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o cumprimento do disposto no art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação do demonstrativo da despesa com pessoal no período de setembro/2005 a agosto/2006.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSetembro/2005 a Agosto/2006\r\n\r\nLRF, art. 55, Inciso I, alínea “a” - Anexo I R$ Milhares.\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nÚltimos 12 meses \r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (1)\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n(-) Despesas Não Computadas (art.19, § 1º da LRF).\r\n\r\n317.781\r\n\r\n318.914\r\n\r\n-\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.133\r\n\r\n-\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art.18, §1º da LRF) (II)\r\n\r\nRepasses Previdenciários ao Regime Próprio de Previdência Social(III) (D)\r\n\r\n8.726\r\n\r\nTOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III)=(I + II)\r\n\r\n326.507\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)\r\n\r\n24.700.900\r\n\r\n% DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP SOBRE A RCL [(V)= (III/ IV)*100]\r\n\r\n1,32\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (incisos I,II e III, art.20 da LRF) - (%) 1,684 \r\n\r\n415.963\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (§ único, art.22 da LRF) - (%) 1,600 .\r\n\r\n395.214\r\n\r\nFONTE: Receita Corrente Líquida fornecida pela SEF. Despesa Liquidada - SIAFEM\r\n\r\nCOLBERT ELIAS ABDALA FILHO JOSUÉ ALVES GOUVÊA\r\n\r\nDiretor Geral de Finanças Diretor de Contabilidade\r\n\r\nCRC/RJ 074472/0-7\r\n\r\nDespachos Da Diretora Geral \r\n\r\nDe Recurso Humanos\r\n\r\nEm 26.09.2006\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12118/2006 - MÔNICA CÍNTIA SUPPO SOARES TEIXEIRA\r\n\r\n12119/2006 - ALTAMYR ALMEIDA CORRÊA\r\n\r\n12120/2006 - DILCE DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\n12121/2006 - EDSON SOARES SILVA\r\n\r\n12122/2006 - GILMA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12123/2006 - HELOISA GUIMARÃES ROCHA DE AZEVEDO\r\n\r\n12124/2006 - MEYRILAND DA MOTTA ALMADA\r\n\r\n12125/2006 - PATRÍCIA VIEIRA DUARTE\r\n\r\n12126/2006 - RICARDO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n12127/2006 - ROBERTO DE LIMA PINTO\r\n\r\n12128/2006 - JOÃO RICARDO GARCIA COELHO\r\n\r\n12129/2006 - MARLI REGINA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 35583"
                ],
                "35584": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, JUREMA BATISTA, Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY e DICA, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 28 de setembro de 2006, às catorze horas e quarenta e cinco minutos minutos, na sala T-03 do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Distribuição de proposições;\r\n\r\n.Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n01. PROJETO DE LEI Nº 3362/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Dispõe sobre os painéis indicativos dos andares, nos elevadores dos prédios residenciais, comerciais e mistos no território do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 06 de setembro de 2006, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1599/2006, do Deputado Gilberto Silva, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM Carlos Eduardo Millan Guimarães”.\r\n\r\n2-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1616/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Estado do Rio de Janeiro, ao Empresário Moyses Acher Cohen, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1617/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Empresário Albano Pereira Fernandes, Presidente do Rotary Club Rio de Janeiro - Madureira, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1619/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, a Senhora Rosa Marya Colin”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n5-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1533/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Museu Conde de Linhares”.\r\n\r\n6-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1534/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Navio Ary Rongel, da Marinha do Brasil”.\r\n\r\n7-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1535/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Doutor Luiz Brito Filho”.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n8-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1461/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Concede a Medalha Tiradentes à Rádio Ministério da Educação - RÁDIO MEC”.\r\n\r\n9-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1502/2006, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Conjunto os Demônios da Garoa em razão da comemoração dos seus setenta anos de enriquecimento cultural e musical do Brasil”.\r\n\r\n10-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1545/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Senhor Nelson Elias Sofe”.\r\n\r\n11-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1546/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Doutor Jacinto Seródio Boechat”.\r\n\r\n12-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1547/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Senhor Alcir Alves Vogas”.\r\n\r\n13-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1552/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Museu Aeroespacial”.\r\n\r\n14-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1556/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Empresário José Isaac Nigri, pelos Relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n15-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1602/2006, do Deputado José Bonifácio, que “Concede a Medalha Tiradentes a Doutora Flavia de Almeida Viveiros de Castro”.\r\n\r\n16-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1603/2006, do Deputado José Bonifácio, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Sr. Alan José dos Santos Borges”.\r\n\r\n17-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1604/2006, do Deputado José Bonifácio, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Doutor Firly Nascimento Filho”.\r\n\r\n18-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1605/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Péricles Ferreira Olivier de Paula”.\r\n\r\n19-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1606/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor Joel da Silva Maia”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n20-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1583/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Doutor José Carlos Erthal Bitencourt”.\r\n\r\n21-PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1584/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Senhor Elson Pires”.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 35584"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "35033": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 1796ª REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 11.09.2006\r\n\r\nÀs 09:00 horas do dia onze de setembro de 2006, na sede social da Empresa situada na Rua Candelária, 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Andrew Maclachlan Gray, presentes os Diretores Srs. Luis Claudio Rapparini Soares, Antonio Francisco Lima de Rezende, Francisco José Leme Barreto, Waldir Iath Teixeira, Michael James Stevens, Carlos Wagner e ausente por motivo justificado o Sr. Constantino Luis Nunes de Mendonça,. Abertos os trabalhos, o Presidente propôs, tendo sido aprovado pelos demais Diretores, o seguinte: I - A alteração de endereço do Depósito de Vendas situado na Av. São Luís Rei de França, 25, sala 01, bairro Turú, São Luís - MA para Av. Oeste Interna, 01, Quadra 01, bairro Maiobinha, São José de Ribamar - MA. II - O encerramento, com a conseqüente baixa nas respectivas inscrições fiscais do Posto de Abastecimento situado na Rua José Emmendoerfer, 1781, sala 01, bairro Jaraguá Esquerdo, Jaraguá do Sul - SC. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2006. Andrew Maclachlan Gray, Luis Claudio Rapparini Soares, Antonio Francisco Lima de Rezende, Francisco José Leme Barreto, Waldir Iath Teixeira, Michael James Stevens e Carlos Wagner. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1640122 em 21 de setembro de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 35033. Valor: R$ 1176,91"
                ],
                "35051": [
                    "V - Ata",
                    "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.300.278.435\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 5 DE SETEMBRO DE 2006: 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 05/09/06, às 10:00 horas, na sede social da Cia., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça XV de Novembro, nº 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro. 2. Presença e Convocação: Dispensadas as formalidades para convocação, em decorrência da presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Flavio Cattaneo, que convidou o Sr. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação das demonstrações financeiras da Cia. referentes ao primeiro semestre do exercício social de 2006. 5. Deliberações Tomadas: Os Conselheiros presentes aprovaram, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições, as demonstrações financeiras da Cia. anexas à presente Ata, referentes ao primeiro semestre do exercício social de 2006. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a Ata que, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 05/09/06. (aa) Presidente: Flavio Cattaneo; Secretário: Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto; Conselheiros: Flavio Cattaneo - Presidente do Conselho de Administração; Luigi Piergiuseppe Ferdinando Roth - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Fabio Todeschini; Alessandro Fiocco. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 05/09/06. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto - Secretário. JUCERJA nº 00001638106 em 13/09/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 35051. Valor: R$ 930,58"
                ],
                "35045": [
                    "V - Ata",
                    "TSN - TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.102.424/0001-18\r\n\r\nNIRE 33.300.269.25-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: Realizada às 10:30 horas do dia 31/03/06, na sede social da Cia., na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Bento, nº 8, 11º andar. 2. Convocação: Dispensada a convocação em virtude do comparecimento da totalidade dos Membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Presença: Presentes, pessoalmente ou por teleconferência, todos os membros do Conselho de Administração, ou seja, os Srs. Sergio Mobili, Luciano Di Bacco, Alessandro Karlin e Alessandro Fiocco. 4. Mesa: Por indicação unânime dos demais Conselheiros, assumiu a presidência dos trabalhos, na forma artigo 17, I do Estatuto Social, o Sr. Sergio Mobili, que convidou a mim, Sr. Alessandro Karlin, para secretariá-lo. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a autorização a ser conferida à Diretoria para firmar, na qualidade de representantes legais da Cia., o “Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação de Incorporação” da Sociedade Munirah Transmissora de Energia S.A (“Munirah”) pela Cia.; (ii) a autorização a ser conferida à Diretoria para participar da Assembléia Geral Extraordinária dos Acionistas da Munirah que irá aprovar a incorporação da sociedade pela TSN; (iii) a autorização a ser dada à Diretoria para praticar todos os atos necessários ao cumprimento de autorização do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”); (iv) a autorização a ser dada à Diretoria para firmar um contrato de financiamento, nos termos da autorização conferida pelo BNDES; e (v) a abertura de uma filial da Cia.. 6. Deliberações: Após a discussão da matéria, os membros do Conselho de Administração presentes, sem quaisquer restrições e por unanimidade, deliberaram: (i) Autorizar os Diretores a firmar, na qualidade de representantes legais da Cia., o “Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação de Incorporação” da sociedade Munirah Transmissora de Energia S.A. (“Munirah”) pela Cia., bem como a tomar todas as providências necessárias à efetivação desta incorporação, podendo assinar todos os documentos necessários à consecução da operação aqui prevista. (ii) Autorizar os Diretores a participar, na qualidade de representantes legais da Cia., da Assembléia Geral Extraordinária dos Acionistas da Munirah que irá aprovar a incorporação da sociedade pela TSN e a sua conseqüente extinção, bem como participar das demais discussões que venham a surgir durante a referida Assembléia Geral Extraordinária, além de votar em nome e no interesse da Cia., podendo assinar todos os documentos relativos à matéria constante da Ordem do Dia. (iii) Autorizar os Diretores a praticar todos os atos necessários ao cumprimento das exigências de autorização do BNDES, consubstanciadas na Carta AIE/DEENE 060/06, de 30/03/06, bem como a assinar quaisquer contratos, aditivos contratuais ou quaisquer outros documentos necessários em virtude da incorporação da Munirah pela Cia.. (iv) Autorizar os Diretores a firmar contrato de financiamento no valor máximo de R$ 50.000.000,00 para a aquisição das ações da Munirah, respeitando os vínculos definidos nos termos da autorização do BNDES consubstanciada na Carta AIE/DEENE 060/06, de 30/03/06, quais sejam: (i) amortização de, no mínimo, 24 prestações mensais pelo Sistema PRICE, (ii) custo máximo de 100% do CDI acrescido de um spread de 1,7% ao ano. A assinatura deste contrato de financiamento deverá ter suas condições e valores previamente autorizados pelo Presidente deste Conselho de Administração ou por pessoa por ele indicada. (v) Aprovar a abertura de uma segunda filial da Cia. na Comarca de Sapeaçu, Bahia, em consonância com o artigo 2º, parágrafo 1º, item I da Resolução Autorizativa nº 479 de 13/03/06, com endereço na Fazenda Touro, Distrito de Mandassaia - Parte B, Cep: 44530-000. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Reunião do Conselho de Administração, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 31/03/06. (aa) Presidente: Sérgio Mobili; Secretário: Alessandro Karlin; Conselheiros: Sérgio Mobili Presidente do Conselho de Administração; Luciano Di Bacco; Alessandro Karlin; Alessandro Fiocco. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 31/03/06. Alessandro Karlin - Secretário. JUCERJA nº 00001636446 em 05/09/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 31 de Março de 2006. 1. Data, Horário e Local da Assembléia: Realizada aos 31/03/06, às 14:30 horas, na sede social da Cia., localizada na Cidade do Rio de janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Bento, nº 08, 11º andar.. 2. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Cia., em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/76, conforme alterada, em conformidade com as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do §1º do Art. 9º do Estatuto Social, o Sr. Alessandro Karlin, acionista e membro do Conselho de Administração, que convidou o Sr. Ari Cesar Paiva de Almeida, representante do acionista Luciano Di Bacco, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a apreciação e aprovação do Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação de Incorporação, firmado em 31/03/06 entre a Diretoria da Cia. e a administração da Munirah Transmissora de Energia S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 17º andar, sala 1.701 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-905, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.883.156/0001-81, cujo ato constitutivo encontra-se arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.3.0027254-2 (“Protocolo”); (ii) a ratificação da nomeação da empresa de auditoria Horwath Bendoraytes Aizenman & Cia para a realização de avaliação do patrimônio líquido da Munirah Transmissora de Energia S.A. designada por meio do Protocolo; (iii) a aprovação do Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da Munirah Transmissora de Energia S.A. para o fim específico de sua incorporação pela Cia.; e (iv) a aprovação da incorporação da Munirah Transmissora de Energia S.A. pela Cia., nos termos do Protocolo. 5. Deliberações: Instalada a Assembléia, após a discussão das matérias da ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: I. Aprovar, sem reservas, os termos e condições do Protocolo, que passa a fazer parte integrante desta Ata como seu Anexo I. O Protocolo estabelece os termos e condições da incorporação da Munirah Transmissora de Energia S.A. pela Cia.. II. Ratificar a nomeação, feita pelos administradores da Cia., para avaliação do patrimônio líquido da Munirah Transmissora de Energia S.A., da empresa de auditoria Horwath Bendoraytes Aizenman & Cia no Protocolo para avaliar referido acervo líquido, a qual, previamente consultada, aceitou o encargo e apresentou a sua avaliação, consubstanciada em balanço patrimonial levantado em 31/01/06, com estrita observância do que estabelecem os critérios contábeis e a legislação societária atualmente em vigor. III. Aprovar, sem reservas, o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da Munirah Transmissora de Energia S.A. para efeito de sua incorporação pela Cia., que foi preparado com base em balanço patrimonial levantado em 31/01/06, e que passa a fazer parte integrante desta Ata como seu Anexo II. IV. Aprovar a incorporação da Munirah Transmissora de Energia S.A. pela Cia., nos termos do Protocolo, e a conseqüente extinção daquela. V. Em razão da incorporação, a totalidade das ações do capital social da Munirah Transmissora de Energia S.A. as quais são detidas pela Cia., são, neste ato, extintas. A incorporação da Munirah Transmissora de Energia S.A. pela Cia. não acarretará aumento ou modificação na composição do capital social da Cia., tendo em vista que a Cia. é detentora de 100% do capital social da Munirah Transmissora de Energia S.A. VI. As eventuais variações patrimoniais da Munirah Transmissora de Energia S.A. ocorridas entre 31/01/06 e a presente data serão absorvidas pela Cia., que assumirá as responsabilidades ativas e passivas relativas ao patrimônio da Munirah Transmissora de Energia S.A. que lhe será transferido em decorrência da incorporação ora aprovada. VII. Em razão da incorporação ora aprovada, os acionistas autorizam, neste ato, a Diretoria da Cia. a: (i) praticar todos os atos necessários para a efetivação da absorção do patrimônio líquido da Munirah Transmissora de Energia S.A. pela Cia.; e (ii) proceder à averbação da sucessão da Munirah Transmissora de Energia S.A. pela Cia. nos registros e repartições públicas competentes, nos termos e para os fins do art. 234, da Lei 6.404, de 15/12/76, conforme alterada. 6. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi declarada encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 31/03/06. (aa) Presidente: Alessandro Karlin; Secretário: Ari Cesar Paiva de Almeida; Acionistas: Sergio Mobili, p. Alessandro Karlin; Alessandro Fiocco, p. Claudio Marchiori; Luciano Di Bacco, p. Ari Cesar Paiva de Almeida; Alessandro Karlin; Terna S.p.A., p. Alessandro Karlin. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 31/03/06. Ari Cesar Paiva de Almeida - Secretário. JUCERJA nº 00001636447 em 05/09/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 35045. Valor: R$ 4868,29"
                ],
                "35513": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 92.664.937/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0026558-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. Data, Hora e Local: Em 12.09.2006, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social da Companhia. Edital de Convocação: Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Gazeta Mercantil, edição dos dias 04, 05 e 06.09.2006. Mesa Diretora: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Laênio Pereira dos Santos. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes. I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 4.300.167,20, com a emissão de 1.099 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 3.912,80 por ação, fixado de acordo com o § 1º do Art. 170 da Lei nº 6.404/76, totalmente subscritas, neste ato, pela acionista Sul América Companhia de Seguro Saúde, tendo em vista a renúncia ao direito de preferência da acionista Sul América Seguro Saúde S.A., a serem integralizadas no prazo de até 3 (três) dias, em moeda corrente do país. O valor do aumento do capital social e a quantidade de ações ordinárias emitidas são diferentes daquelas constantes do Edital de Convocação, em virtude da revisão dos cálculos procedida pela Administração da Companhia. II. Aprovado o Boletim de Subscrição do aumento de capital supra que constitui o Anexo I da presente ata. III. Em face do aumento do capital social da Companhia, foi aprovada a nova redação do caput do Art. 5º do Estatuto Social, mantido inalterados os seus parágrafos, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º. O capital da sociedade é de R$ 70.104.221,59 (setenta milhões, cento e quatro mil, duzentos e vinte e um Reais e cinqüenta e nove centavos) dividido em 5.679 (cinco mil, seiscentos e setenta e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" IV. Fica assegurado aos demais acionistas da Companhia o direito de preferência, nos termos do Art. 171 da Lei nº 6.404/76, para subscrição das ações emitidas por força do aumento de capital verificado, na proporção de suas respectivas participações, com pagamento à vista, em dinheiro. V. Para o exercício do direito de preferência a que se refere o inciso anterior, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do Aviso, para que os Acionistas se manifestem, mediante o comparecimento ao endereço da Companhia, à Rua da Quitanda 86, 6º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. VI. Aprovar a consolidação do Estatuto Social que constitui o Anexo II da presente ata. Documento Anexo: Boletim de Subscrição (Anexo I) e Estatuto Social consolidado (Anexo II). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembléia; Laênio Pereira dos Santos, Secretário da Assembléia; Acionistas: Sul América Seguro Saúde S.A., representada por seus Diretores Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e Laênio Pereira dos Santos; Sul América Companhia de Seguro Saúde, representada por seus Diretores Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e José Alberto Pineda; e Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297/91 - Presidente da Assembléia. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 18/09/2006 sob o nº 00001639111. Valéria G. M. Serra -Secretária Geral.\r\n\r\nId: 35513. Valor: R$ 1923,04"
                ],
                "35047": [
                    "V - Ata",
                    "MUNIRAH TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.883.156/0001-81\r\n\r\nNIRE 33.3.0027254-2\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 31 de MARÇO de 2006. 1. Data, Horário e Local da Assembléia: Realizada aos 31/03/06, às 15:00 horas, na sede social da Cia., localizada na Cidade do Rio de janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, 231, sala 1701 (parte), Centro. 2. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Cia., em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/76, conforme alterada, em conformidade com as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Convidados: Foram convidados a participar da Assembléia os Diretores da Cia., Sr. Daniel Agustín Bilat, e a Sra. Margarita Rupérez Astarloa. 4. Mesa: Presidida pelo Sr. Alessandro Karlin e secretariada pelo Sr. Giovanni Giovannelli. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a apreciação e aprovação do Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação de Incorporação, firmado em 31/03/06 entre a Diretoria da Cia. e a administração da TSN - Transmissora Sudeste Nordeste S.A. (“tsn”), sociedade anônima, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua São Bento, Nº 8, 11º andar, CEP 20090 -010, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.102.424/0001-18, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob NIRE 33.300.269.25-8 (“Protocolo”); (ii) a ratificação da nomeação da empresa de auditoria Horwath Bendoraytes Aizenman & Cia para a realização de avaliação do patrimônio líquido da Cia., designada por meio do Protocolo; (iii) a aprovação do Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da Cia. para o fim específico de sua incorporação pela TSN; e (iv) a aprovação da incorporação da Cia. pela TSN, nos termos do Protocolo. 6. Deliberações: Instalada a Assem bléia, após a discussão das matérias da ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: I. Aprovar, sem reservas, os termos e condições do Protocolo, que passa a fazer parte integrante desta Ata como seu Anexo I. O Protocolo estabelece os termos e condições da incorporação da Cia. pela TSN. II. Ratificar a nomeação, feita pelos administradores da Cia., para avaliação do patrimônio líquido da Cia., da empresa de auditoria Horwath Bendoraytes Aizenman & Cia no Protocolo para avaliar referido patrimônio líquido, a qual, previamente consultada, aceitou o encargo e apresentou a sua avaliação, consubstanciada em balanço patrimonial levantado em 31/01/06, com estrita observância do que estabelecem os critérios contábeis e a legislação societária atualmente em vigor. III. Aprovar, sem reservas, o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da Cia. para efeito de sua incorporação pela TSN, que foi preparado com base em balanço patrimonial levantado em 31/01/06, e que passa a fazer parte integrante desta Ata como seu Anexo II. IV. Aprovar a incorporação, pela TSN, da Cia., nos termos do Protocolo, e a sua conseqüente extinção. V. Em razão da incorporação, a totalidade das ações do capital social da Cia., detidas pela TSN, são, neste ato, extintas. VII. Em razão da incorporação ora aprovada, os acionistas autorizam, neste ato, a Diretoria da Cia. a praticar todos os atos necessários para a efetivação da incorporação da Cia. pela TSN, podendo representar a Cia. para a formalização da operação em questão, bem como efetuar a transferência dos respectivos bens, tomar todas as providências necessárias à efetivação da incorporação e assinar todos os documentos necessários à consecução da operação aqui prevista. 7. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi declarada encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 31/03/06. (aa) Mesa: Alessandro Karlin - Presidente; Giovanni Giovannelli - Secretário. Acionista: TSN - Transmissora Sudeste Nordeste S.A., p. Alessandro Karlin; Giovanni Giovannelli. Confere com a original lavrada em livro próprio. Alessandro Karlin - Presidente; Giovanni Giovannelli - Secretário. JUCERJA nº 00001636449 em 05/09/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 35047. Valor: R$ 2139,62"
                ],
                "34988": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ. Nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE: 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA Nº 58\r\n\r\nAo primeiro (01) dia do mês de Setembro de 2006, às 10 horas, os Diretores e Gerentes da Delta Construções S/A., reuniram-se em sua Sede Social, à Avenida Rio Branco, 156, salas 3117 a 3124 e 3126 a 3128, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a MUDANÇA DE ENDEREÇO DE UM ESCRITÓRIO DE OBRA. Aberta a sessão, assumiu a Presidência o Diretor-Executivo, Fernando Antônio Cavendish Soares, que convidou a mim, Carlos Roberto Duque Pacheco, para secretário. O Diretor-Executivo, Fernando Antônio Cavendish Soares, iniciou os trabalhos informando que o motivo para a reunião era deliberar sobre: 1º) A mudança de endereço de um escritório de obra em Salvador-BA: de: Avenida Tancredo Neves, nº 3343, Edifício Cempre, Torre A, sala 705, CEP. 41820-021 - Salvador-BA. Para: Avenida Tancredo Neves, nº 3343, Edifício Cempre, Torre A, sala 503, Caminho das Árvores - CEP. 41820-021 - Salvador-BA. O assunto foi amplamente discutido entre as partes, tendo a Diretoria junto com a Gerência decidido favoravelmente, por ser de real interesse para a Sociedade. Isto posto e de comum acordo os Diretores e Gerentes houveram por bem fundamentados no Artigo 2º do Estatuto Social, a mudança de endereço de um escritório de obra em Salvador-BA. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual se lavrou a presente ATA, que lida e achada conforme vai assinada pela Diretoria. Rio de Janeiro, 01 de Setembro de 2006. FERNANDO ANTÔNIO CAVENDISH SOARES - Diretor - Executivo; CARLOS ROBERTO DUQUE PACHECO - Diretor - Operacional. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivado na Jucerja sob nº 00001640115 em 21/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 34988. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "35046": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 35046. Valor: R$ 38452,47"
                ],
                "35023": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "TEMPLO ESPÍRITA TUPYARA\r\n\r\nCNPJ 33.963.257/0001-06\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA 2006\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Convocamos os senhores associados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, em sua sede, à Rua Luiz Bezerra, n. 116, nesta cidade, a realizar-se em 12 de outubro de 2006, às 16:00 horas em 1ª convocação e às 17:00 horas em 2ª convocação para: a) Leitura do Relatório e aprovação de contas. Esta convocação obedece ao art. 15 e seus parágrafos 1º, 2º, 4º e 8º dos Estatutos Sociais.\r\n\r\nId: 35023. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "20218": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "TRANS RETA LOGÍSTICA E LOCAÇÃO DE GUINDASTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.202.705/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANS RETA LOGÍSTICA E LOCAÇÃO DE GUINDASTE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011523, com validade até 07 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte de transformadores e capacitores contaminados por ascarel e de óleo ascarel, na RUA JOAQUIM RODRIGUES, 76 - PARADA DE LUCAS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201676/2002)\r\n\r\nId: 20218. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "30735": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "MONTES ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.032.798/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMONTES ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011503, com validade até 03 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de loteamento constituído de 32 unidades, na ESTRADA DO PAIOLINHO, S/N, SÍTIO DA TAPERA - PEDRO DO RIO, município de PETRÓPOLIS. (Processo No: E-07/201791/2006)\r\n\r\nId: 30735. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "34452": [
                    "V - Convocação",
                    "ORTO CENTER LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.250.435/0001-55\r\n\r\nRCPJ Nº 55.138\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL. A empresa Orto Center Ltda., com sede na Estr. dos Três Rios, 623, Jacarepaguá, convoca seus sócios para comparecerem à assembléia que fará realizar no dia 04/10/2006, em 1ª convocação às 9:00hs e às 9:30hs em 2ª e última reunião com a seguinte Ordem do Dia: assinatura do novo contrato social em que alguns sócios retiram-se da sociedade outros são excluídos. Na oportunidade será alterado o objetivo da sociedade e seu alvará de localização. a) Renato Bastos Pereira - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 34452. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "34460": [
                    "V - Convocação",
                    "ORTO CLEAN FISIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.069.170/0001-10\r\n\r\nRCPJ Nº 158.820\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL. A empresa Orto Clean Fisio Ltda. com sede na Estr. dos Três Rios, 646, Jacarepaguá, RJ, convoca seus sócios para comparecerem à assembléia que fará realizar no dia 04/10/2006, em 1ª convocação às 10:30hs e às 11:00hs do mesmo dia em 2ª convocação com qualquer número de sócios presentes para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: exclusão e retirada de sócios da empresa. a) Cilene Buzzo - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 34460. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "34869": [
                    "V - Convocação",
                    "IMOBILIÁRIA VITÓRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.063.754/0001-51\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 30/10/2006 às 10hs., na sede social na Av. Amaral Peixoto, 36 sala 302. Centro - Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Econômico Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2005; b) Assuntos de interesse geral. Aviso: Acham-se a disposição dos Srs. Acionistas, no endereço acima os documentos referidos no art. 133 e seguintes da Lei 6.404/76. Niterói, 21/09/2006. Maria Gabriela Paz Pinaud Madruga - Diretora Presidente. Sebastião Paz de Lizardo Lima - Diretor Tesoureiro.\r\n\r\nId: 34869. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "30423": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "VILLAGE ITAPEBA INCORPORAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 05.752.245/0001-99\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVILLAGE ITAPEBA INCORPORAÇÕES S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011679, com validade até 30 de agosto de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto, com vazão média de 144,80 m³/dia e carga orgãnica de 43,44 kg/dia de DBO, na RUA FRANCISCO DE PAULA, 526 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203010/2006)\r\n\r\nId: 30423. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "35013": [
                    "V - Convocação",
                    "DYL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.051.725/0001-32\r\n\r\nNIRE: 333.000.2805-6\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - PRIMEIRA CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas da DYL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 4 de outubro de 2006, às 14:00 horas, na sede da Companhia, situada na Avenida Almirante Barroso nº 63, sala 308 - parte, Rio de Janeiro-RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) autorização para que a Companhia preste fiança garantindo as obrigações de sua controlada Ecisa - Engenharia, Comércio e Indústria S/A perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (ii) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2006. Adayl de Barros Stewart - Diretora Presidente. \r\n\r\nId: 35013. Valor: R$ 558,11"
                ],
                "34996": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "AVISO AOS DEBENTURISTAS - 388.559.056 Debêntures Participativas Subordinadas e não Conversíveis em Ações - A Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) comunica que realizará pagamento de remuneração das debêntures participativas no valor de R$ 0,021564359 por debênture, totalizando R$ 8.379.026,91. Há incidência de imposto de renda na fonte, conforme a alíquota vigente, sobre o montante a ser pago aos debenturistas, com exceção dos investidores institucionais que comprovadamente sejam imunes ou isentos de imposto de renda. A partir do dia 02 de outubro de 2006, os recursos estarão disponíveis junto à CETIP - Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - para os investidores detentores de debêntures registradas no Sistema Nacional de Debêntures (SND) e no Banco Bradesco S.A. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2006. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Finanças.\r\n\r\nId: 34996. Valor: R$ 704,48"
                ],
                "34989": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 15.138.043/0001-05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - JOSÉ DE MEDEIROS CARVALHO FILHO, portador da carteira de identidade n.º 04.101.207-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF-MF sob o n.º 738.733.147-20, DECLARA sua intenção de exercer cargo de administração na Brasilcap Capitalização S.A., instituição para a qual será eleito e que preenche as condições estabelecidas na Resolução CNSP n.º 136, de 7 de novembro de 2005. ESCLARECE que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito a vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, RJ, 25 de setembro de 2006. JOSÉ DE MEDEIROS CARVALHO FILHO. Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Departamento de Controle Econômico - DECON. Rua Buenos Aires, 256 - 3º andar - CEP. 20061-000. Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 34989. Valor: R$ 683,06"
                ],
                "33851": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "CASA ESCOLA PEQUENO PRÍNCIPE - CLUBE DA EDUCAÇÃO - PETRÓPOLIS/RJ\r\n\r\nCNPJ - 28.456.762/0001-16\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS - FORMANDOS 2004 - 1° SEMESTRE: Adriana Kreischer, Ana Paula de Freitas Baltar de Carvalho, Daniel de Souza Bastos, Élia da Silva, Gilmar Moisés, Gisana Sisti Nassif, Gisele Maria do Nascimento, Marcelo Salgueiro Bruno, Marcelo Thebald Werneck, Marcos Vinicius Miguel Miranda, Priscila Moura. FORMANDOS 2004 - 2° SEMESTRE: Adriana Carvalhais Andrade, Adriano Oliveira da Silva, Arthur Werneck Ribeiro, Carla Angelica Martins de Souza, Cláudio de Araújo Lima, Enio de Oliveira, Jaime Luís Leite Neto, Johnny Max Teixeira, Marco Aurelio Sampaio Teixeira, Maristela de Brito Coelho, Moisés Couto da Silva, Renata Lima da Costa, Rogéria Lúcia Correa Branco, Samuel de Magalhães Araujo, Tiago Christo Kreischer, Valeria Borges de Aguiar, Viviane de Souza Vieira, FORMANDOS 2005 - 2° SEMESTRE: Roberto de Belford Rodrigues de Britto.\r\n\r\nId: 33851. Valor: R$ 589,05"
                ],
                "32046": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.196.070/0001-55\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - 3º Ano do Ensino Médio em 2005 (Turma 1.301): Ali Sandro Fonseca Lourenço Ferreira, Amanda Regina Rodrigues Guimarães, Andréa de Fátima Carvalho Ribeiro, Beatriz Bauly de Souza, Bruna Freitas Gonçalves, Bruno Emanuel Inacio da Silva, Clara da Silva Cruz, Danielle de Medeiros Vanzeler, Danielle Resino, Diego Marins Vieira, Fabiana Pereira de Oliveira, Fabíola Boaventura Silva, Felipe Santos Evaristo da Silva, Felippe Jordão Santiago, Fernanda Vidal de Souza, Flávia Helena Vasconcellos da Silva Paranhos, Jorge Eduardo Ribeiro de Lima, Karen de Oliveira Raymundo, Karina da Cunha Hasselmann, Sthefanny Ferreira Gonzaga, Taiane de Oliveira Nogueira, Thiago Alves Evers, Thiago Luiz Rocha da Silva Araujo, Thiago Rocha de Souza, Victor Hugo Ronque da Rocha, Vitor Vasconcelos de Miranda. 3º Período - Ensino Médio - Dez/2005 na modalidade de Educação de Jovens e Adultos: Aline Apparecida Fonseca Neves, Cristian Ramalho Pinho, Diogo Mazzoni Barros, Douglas de Souza Barreto Novaes, Edna do Nascimento Santos, Eduardo Jose da Silva, Elton Sergio Mendes Andrade, Erminio Araujo de Souza, Giselle Senna de Carvalho, Helio Alberto Fonseca de Almeida, Karina Valadares Teixeira Kapps, Leandro Vicente Malta, Luciene Neves Monteiro da Silva, Mailton Alvarenga Soares Junior, Mariana Daniel Correia, Paloma dos Santos Faria Possidonio, Richard Vieira Ascenção, Robson Vasconcellos Nascimento, Rodrigo de Lima Silva, Roselani Rijo Abrahão Tinoco, Sérgio Luis Santos Nobre, Vânia Lucia de Almeida Vieira, Verônica Gonçalves Lima de Carvalho, Viviane Monteiro de Souza, Viviane Terrezo Fonseca, Wellington Nigri Bahia. 3º Período - Ensino Médio - Jun/2006 na modalidade de Educação de Jovens e Adultos: Aline Polidoro Soares, Aline Souza de Aguiar Goes, Ana Rafaela Pires Varella Mendes, Claudio Henrique da Silva, Elisa Hanae Maeno Pinto, Fábio Alves Alegrio, Fernando Henrique Monteiro Barboza, Flávia Silva Porto Ribeiro, Jaci da Silva Santos, Karina Cabral Dutra, Klecius Manvailer Enacles, Lessing Passos, Marcelo Luiz da Silva Santos, Maria da Glória de Vasconcellos Soares, Noel Barbosa Siqueira, Paula Cristina Silva de Jesus, Sara Martins da Rocha Maia, Vanessa Pereira Rodrigues. Diretora: Lucia Ferreira Rangel - Registro: MEC 3564.\r\n\r\nId: 32046. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "29921": [
                    "V - Relação de Alunos",
                    "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA\r\n\r\nAv. Ministro Ivan Lins, 340 - Barra da Tijuca\r\n\r\nCNPJ: 33.686.049/0007-94\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio: Educação de Jovens e Adultos - 1º Semestre de 2006: Manhã: Anna Flávia Pereira de Oliveira, Bárbara Gracie Leontsinis, Camila Pereira de Freitas, Carla Veronica da Silva Leal Cisneiros, Danyelle Aparecida Barbosa Galaso, Erik Bello dos Santos, Gabriel de Souza Sabóia Ribeiro, Gabriella Correa Amaresco, Gardenia Vieira Silva, Julia Fuchsloch, Juliana Fiocchi dos Santos, Kaio Baptista Apelfeld, Luise Fuchsloch, Maricelia Francisco dos Santos, Pedro Henrique Dias de Carvalho, Sabrina Vieira Duarte, Sara André de Miranda, Tatiana Goulart Carneiro da Cunha, Tiago Macaciel Arruda Rodrigues, Victor Campos de Anaide, William de Souza Costa. Noite: Camilla Camacho Nunes Pereira, Carlos Frederico dos Prazeres Santos, Deusdedit Miranda Júnior, Dirceu Henrique Araújo Neves, Edirceu Barbosa Alves, Elizabeth Nascimento Gomes, Filipe Faria Gomes da Silva, Gil Barbosa Macedo, João Paulo Elias Bernardo, Jordão Morgado Vieira, Karoline Andrade Kasper, Lacir Maria de Oliveira Bizerra, Luana Kunz, Maria de Fátima Cardoso, Marcio do Nascimento Souto, Marcos de Lima Araújo, Quelen Terezinha da Silva, Rivaneide Luiza Teixeira, Seimour Amancio da Costa, Severino Soares dos Santos, Tamara Bayma Pires, Thaynára Cantuário Maciel Pereira. Diretor: Teresa Cristina Pinheiro Guimarães - Reg. nº 2776 e 2777/MEC/2001; Secretária: Maria Luísa Vieira Maia - Reg. SEEC Nº 276/90. Inspetora Escolar: Osmeire de Mattos Santana - Matrícula nº 0252387-6.\r\n\r\nId: 29921. Valor: R$ 899,64"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "33817": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CENECISTA VALE DO RIO PRETO - CNEC\r\n\r\nCNPJ 33.621.384/1118-83\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES: O Diretor do Colégio Cenecista Vale do Rio Preto, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, situado na rua Manoel Damas, 44 - Centro - Município de São José do Vale do Rio Preto - RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes deste Estabelecimento de Ensino, no ano letivo de 2005: Ensino Médio e curso de Técnico em Programação, Operação e Gestão de Computador: Amanda Reis de Souza, Bruna Rodrigues Cardoso, Elen Nogueira de Oliveira, Juliana Raposo Vasti dos Santos, Laura Priori Quartin Pinto, Marinna Oliveira Diniz, Nilzeleia Carvalho Pereira, Patricia Rezende Rocha, Pedro Eduardo Trotti de Castro, Rafaela Teixeira da Silva e Sheila Sayuri Rezende. Ensino Médio: Caio Freitas Pereira, Carlos Felipe da Costa Furtado, Débora Rampini de Freitas e Rafaella Araujo Rodrigues. Técnico em Programação, Operação e Gestão de Computador: Douglas Ferreira Carneiro, Fabiano Rodrigues de Souza, Fabrícia Maria Maurício Antunes (a aluna concluiu o referido curso em 2004, mas só colou grau em 2005 após conclusão do Ensino Médio), Leandro Rodrigues de Carvalho e Pedro Henrique Rodrigues de Carvalho. 2ª Via dos Diplomas dos cursos de: Habilitação Específica para o Magistério de 1º Grau da 1ª à 4ª séries - ano letivo de 1980: Ivanilda Pereira dos Santos. Habilitação Profissional Plena de Técnico em Contabilidade - ano letivo de 1980: Daniel Marques Pereira Filho. Formação de Professor de 1ª à 4ª séries do 1º Grau - ano letivo de 1986: Josiane da Conceição Silva - ano letivo de 1981: Marilene Souza de Araujo. José Adilson Gonçalves Priori - Diretor - Registro 066/05; Magda Rampini do Couto - Secretária - Registro 810/85.\r\n\r\nId: 33817. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "34469": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Escola Técnica Dimensão LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.989.642/0001-28\r\n\r\nRelação de Alunos Concluintes dos Cursos Técnico de Radiologia Médica Valéria dos Santos Alves, Verônica da Paixão Macedo, Ingrid Maia Nascimento. Técnico de Segurança do Trabalho, Alan Teixeira de Carvalho, Alexandre José Pereira de Lima, Fabio Panno, Lilian Viana Aguiar, Sergio de Souza Caetano, Vanêssa Rios Costa. Secretária Escolar Maria Claudia do Sacramento São Sabbas REG Nº114 MEC/RJ Diretora Lourdes Vasconcelos Costa REG Nº2084 DEMEC/RJ\r\n\r\nId: 34469. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "34848": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Standard;COLÉGIO JOSÉ FONSECA\r\n\r\nCNPJ: 02.998.153/0001 - 03\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio - 2º Sem/2000 - Oriosvaldo Romaão de Araujo. 1º sem/2001 - Alex Campos Menezes, Fábio José dos Santos Bezerra. 2º sem/2001 - Robson Emilio Côrtes Velozo. 1º sem/2002 - Anderson Borges de Souza, Hugo Leonardo Meneses Hahn, Vladimir Maia Rodrigues. 2º sem/2002 - Gláucia Barbosa Araujo. 1º sem/2003 - Clévson Wesley de Oliveira, Maidilaine França de Oliveira, Palloma da Silva de Almeida, Washington Peçanha Coelho. 2º sem/2003 - Felipe da silva Domingos, Josuel Berges Pessanha, Jamile Oliveira Mussi de Souza, Genilda Silva Barbosa, Lidiane Vargas Terra, Peterson Batista da Silva, Vanessa Alessandra Dias de Almeida, Vanessa Pereira da Conceição, 1º sem/2004 - Eric Valente Santos, Fabiene Gouvêa Pereira, Igor Estrella dos Santos, José Luiz Davalle Júnior,Natália Paixão Ferreira, Sergio Silva Pinheiro, Wagner Oliveira Gomes, Willian Alves Lima da silva. 2º sem/2004 - Anderson José da silva, Alessandra Marcilia Ferreira dos Santos, Caio Barros Braga Lopes, Celso Eduardo de Oliveira Cardoso, Denise Ramaciote Calasans, Emerson Souza da Rocha, Esequias de Oliveira, Geisa da Silva Vieira, Gilberto Rezende, Humberto Albino Pereira, Leonardo Santana Moraes, Marcio Marques dos Santos, Rafaela Carla Araujo de Souza, Rafaela Albuquerque Melo, Renan da Silva Conceição, Ronaldo de Souza Estrlle Júnior, Tamiris Cristine Corrêa Azevedo, Tatiana Matta Bezerra, 1º sem/2005 - Anderson Ferreira de Souza, Diogo de Souza Carraro, Eder Cardoso dos Santos, Jessica Oliveira de Souza, José Roberto Ferreira de Arruda, Rafael dos Reis Marcelino, Rafael Guimarães Ribeiro, Maria Lucia da Silva Mendonça, Monique da Costa Nunes Dias, Poliana Santos Lôbo, Rodrigo Janssem Chambarelli da Silva, Robson Rodrigues de Souza, Thiago Fois Cunha, Werisson Santos Vieira. 2º sem/ 2005 - Ana Cristina Silva de Jesus, Anne Carolina Rocha Gaspar, Caio Paes Bonando, Gláucio Pena Pereira, Maria Senhora da Cruz, Vinícius de Araujo Saldanha. 1º sem/2006 - Bruno Vicente Fernandes. Administração - 2º sem 1997 - Maciel França Francisco. 2º sem/1999 - Sára Pereira Silva Guedes. 1º sem/2000 - Édmar Coutinho Leandro. 2º sem/2000 - Ana Flavia de Araujo Santos, Aline Tavares Cavalcante, Tatiane Cristina Fonse ca Toti, Vania Vinco. 1º sem/2001 - Júlio Cesar Monteiro, Luiz Cláudio Ferreira Goes, Mauro Gomes de Moraes. 2º sem/2001 - Antonio Marcos da Silva Soares, Gislayne de sousa Santos Silva, Lucianita Fátima Rosa de Souza, Maria Helena de Athayde Ribeiro, Patricia Barbosa dos Santos, Tatiane Raposo Santiago. 1º sem/2002 - Tarcila Felipe Silva. 1º sem/2003 - Adriana da Silva Leandro, Luiz Carlos Batista. 2º sem/2003 - Evelyn da Silva de Oliveira, Sandra Neves da Silva. 1º sem/2004 - Iracema Verônica Marques, Wellington de Oliveira Silva. 2º sem/2004 - Aline Batista Dantas, Charle Paula Lemos Salles, Marco Antonio Borges Medeiros, Patricia Cristina Santos de Almeida, Railane Antunes Pereira. 1º sem/ 2005 - Gilson Fernando Leal Machado. 2º sem/2005 - Thalita Xavier Ribes. Enfermagem - 1º sem/ 2003 - Barbara Cristina da conceição Barbosa, 2º sem/2003 - Adriana Cristina Coutinho, Ana Claudia de Souza Rego, Carolina Ferreira da Costa, Camila Machado dos Santos, Daniele Quintino dos Santos, Evellyn Ariadne Silva Pacheco Maciel, Geiziane do Espirito Santo de Oliveira, Leandro Olindo Rimes, Leonidas Corrêa de Souza, Patricia Roosewelt Pereira Gabriel Barbosa, Paulo Henrique Lima, Rita de Luziê Lopes Amaral, Vanessa Benito Soares, Vera Lucia Rosa Ribeiro. 1º sem/2004 -Eledeane Pereira de Figuerêdo, Joyce Rodrigues Melo, Marinilce de Souza Correia, Rogerio Jonathas Cardoso da Conceição, Rosana Carvalho Lisboa, Leoncio Leoanrdo da Luz Alves, Wânia Costa de Oliveira. 2º sem/2004 - Alan Gonçalves Regis, Andréia da Costa Cavalcante Armond, Amanda Cardoso da Silva, Ana Paula Pinto Germanio da Rocha, Aparecida Gomes de Sousa, Cristiane Messias de Araujo, Cristiano Machado de Araujo, Daiane dos Santos Marques, Diego Fernandes da Silva Soares, Esther Arruda de Almeida, Evelin de Campos Pinheiro, Franciane Zanela de Souza, Gustavo Bozani dos Santos, Hélio dos Santos Filho, Indaiá Moura Ribeiro Chanes, Janaina da Silva Rios, Jorlene de Moura Alves, Juliane de Souza Martins, Luan dos Santos Ferreira, Maximiliano Fraga Mendes Geraldo, Maria Ebaide Robers Santos, Maria Adriana dos Santos Luna, Marcela Pinheiro Pinto, Maria da Guia da Silva, Marcia Castelani de Oliveira, Micheli de Almeida Góes, Milene da Silva Magalães, Michelle Hosana da Silva Valente, Rodrigo Torres de Melo, Sônia Iara dos Santos Costa, Tatiana da Conceição Silva, Valéria Gomes Soares da Conceição, Veridiana Carvalho Santos, Vanessa da Silva Martins. 1º sem/2005 - Alexandre Nogueira Leonel, Ana Carla Lemos, Ana Lucia Costa Rangel Antunes, Ana Paula dos Santos Oliveira, Bruno Rocha de Souza Francisco, Diego de Oliveira Silva, Carlos Lacerda de Jesus Salme, Cristiane da Silva, Flávia Gomes Soares de Freitas, Marlene Segóbia de Freitas Magalhães, Paula Vicente Florencio, Rafael Cardoso Abrahão da Silva, Simone Ferreira dos Santos. 2º sem/2005 - Amira Ibrahim Elgadoi, Aline Nascimento Benedito, Cassia de Lima da Silveira, Cíntia dos Santos Silva, Crislaine Faria de Carvalho, Helda Silva de Melo, Juliana Cristina Sores da Silva Santos, Kariana Cristina de Souza Amaro, Paulo Santana Domingos, Robisson de Andrade Carvalho, Sabrina Bruno Vieira, Suelen do Valle Freitas. Pós - Médio de Enfermagem - André da Silva, Flávio Neves do Nascimento, Cristina de Moura Torres, Jeane da Silva Carelli, Maria Angelica Oliveira Morais Silngulo, Maria do Socorro Pereira, Vagner Gomes Chistou. 1º sem/2005 - Marilza Rufino Colares. 2º sem/2005 - Haila Gois de Lima, Irenici Barros de Almeida, Marcello Alves Barbosa. Viviane Leite. Informática - 2º sem/1999 - Leandro Josias Soares Duque, Leonardo de Lima Souza, Sheila da Silva. 2º sem/2000 - Andreia Cristina Alves da Silva, Bárbara Maia Machado, Claudia Luiz Braga Martins, Elton Rodrigues de Oliveira, Fábio Junior dos Santos Cerqueira, Icaro Fagner Múger da Silva. 1º sem/2001 - Ana Paula de Almeida Guimarães, Anderson Gomes da Silva, Anderson Soares Cordeiro, Andreia Ribeiro da Silva, Cintia Pereira dos Santos, Erica Carvalho de Andrade, Liliane Pereira Rodrigues, Marcelo Vieira de Figueiredo, Melina Alves Davies da Costa, Roberta Ferreira Cabral, Vanessa Cristina Russo Faria, Vanessa Firmino Souza, Waldenice Fonseca de Sá. 1º sem/2002 - Clovis Fernando Bragança da Silva, Moacir Carvalho Porto, Raquel Diniz dos Santos. 2º sem/2002 - Bruno Bezerra Serrão da Silva, Carla Paula Pereira dos Santos, Dangelo da Silva Ramalho, Elaine Manhone Lopes, Robert dos Santos Cunha. 1º sem/2003 - Leonidas Oliveira do Carmo, Valéria Cruz Furtado Moura. 2º sem/2003 - Andeson Silva Macedo da Costa, Flávio Roberto dos Santos Cerqueira, Magno de Azevedo Marques, Michel Fernandes Pinto, Sony Magalhães da Silva, Willian Lima Alves. 1º sem/2004 - Diego Oliveira Dias, Eliezer Sacramento Santos, Rodrigo dos Santos Barbosa, 2º sem/2004 - César da Silva de Lacerda, Leonardo de Andrade Freitas, Marcia de Azevedo Luz. 1º sem/2005 - Marlon Ferreira San`Ana, Márcio dos Santos Paixão. 2º sem/2005 - Carlos Eduardo Lacerda de Andrade, Cleiton da Silva Rodrigues, Douglas Amorim, Daiana Villela de Castro Silva, Fernanda da Rocha de Carvalho, Igor Guerra Miranda, Ketlin Maciele dos Santos Teixeira. Pós - Médio Informática - 2º sem/2004 - Gustavo Amaro da Silva. Retificação - Camila Ramos de Araujo - Lê-se - Camilla Ramos de Araujo, Cristiane Regina da Silva Sant Ana - Lê - se Cristiane Regina da Silva Sant´Ana. - Diretora: Aurila Maria Vidal Paes Landin Félix da Silva, Reg. 137/77 - MEC. Diretora Adjunta: Fernanda Silva Mattos, Reg. 00056/2005 - MEC. Secretária Escolar: Aline Paes Landin Felix, Reg. 01 - F/ S 07 - MEC.\r\n\r\nId: 34848. Valor: R$ 3938,90"
                        ],
                        "35527": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "FALDMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.726.327/0001-94\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica extravio do talão Nota Fiscal 151 a 200 Inscrição Estadual 78.026.880\r\n\r\nId: 35527. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "35034": [
                            "V - Extravio",
                            "K & R MANSUR PLANEJAMENTO, AUDITORIA E\r\n\r\nASSESSORIA CONTÁBIL S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.982.825/0001-01\r\n\r\nEXTRAVIO: Do talão de Nota Fiscal 2.450 à 2.500, autorização 514.\r\n\r\nId: 35034. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "35032": [
                            "V - Extravio",
                            "SWEET LOVERS DE NITERÓI COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.410.818/0001-21\r\n\r\nEXTRAVIO: Sweet Lovers de Niterói Comércio de Chocolates Ltda, Inscrição Estadual nº 77.935.953, comunica o extravio dos talões de Notas Fiscais Modelos 1 de nº 001 a 100 e D 1 nº 001 a 1000. \r\n\r\nId: 35032. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "35466": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMUNICADO: A Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região, tendo em vista o resultado final e homologação do Concurso Público nº 001/2005, torna público a convocação do candidato abaixo nominado, para fins de contratação em emprego público, conforme segue abaixo:\r\n\r\nAssistente Administrativo I (Rio de Janeiro)\r\n\r\n1- Afonso Henrique Alves Lobato\r\n\r\n2- Sergio Ricardo marques Hoffman\r\n\r\nO candidato aprovado supra deverão se apresentar na sede do CREFITO-2 na Rua Moraes e Silva n. 129 - Maracanã/RJ a partir desta data para fins de contratação no prazo de 48 horas munidos de CTPS, sendo certo que o não comparecimento dos supramencionados implicará na perda do direito de provimento do cargo.\r\n\r\nRita de Cássia Garcia Vereza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 35466. Valor: R$ 570,01"
                        ],
                        "34520": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS E MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Extraordinária - Pelo presente Edital convoco os senhores associados em condições de voto para a Assembléia a ser realizada na sede da Entidade na Avenida Calógeras, 6 sala 404 - Castelo, no dia 10 de outubro de 2006 às 14:00 horas em primeira convocação ou, caso não haja quorum, às 15:00 horas com qualquer número de associados para tratarem da seguinte ordem do dia: dar poderes ao Presidente da Entidade e/ou Advogado para representarem a categoria no acordo a ser firmado com o Sindicato dos Práticos de Farmácia e dos Empregados no Comércio de Drogas e Medicamentos e Produtos Farmacêuticos do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2006 - Manoel Birmarcker - Presidente.\r\n\r\nId: 34520. Valor: R$ 465,29"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {}
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "35123": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.011.288/0001-11\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNos termos da alínea \"b\", do art. 22 da Seção II do Capítulo III, do Estatuto Social, fica convocado o Quadro Social, para a Assembléia Geral Extraordinária que será realizada em nossa Sede, no dia 04 de outubro de 2006, às 15 horas, em 1ª Convocação e às 15h30min, em 2ª Convocação, caso não haja número suficiente de participantes na 1ª Convocação, para tratar de assuntos pertinentes à AFRERJ e AMAFRERJ, objetivando a inclusão em seus Estatutos, a saber:\r\n\r\n- Plano Pós-vida;\r\n\r\n- Alteração do Regulamento do AMAFRERJ;\r\n\r\n- Discussão para aprovação do Regulamento da FUNDAFRERJ:\r\n\r\n- Discussão para aprovação da Casa do Fiscal de Rendas;\r\n\r\n- Discussão de nova MÚTUA;\r\n\r\n- Discussão de MORATÓRIA PARCIAL aos beneficiários de Titular do AMAFRERJ, falecido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nOctacílio de Albuquerque Netto\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 35123. Valor: R$ 837,76"
                    ],
                    "35469": [
                        "V - Convocação",
                        "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de outubro de 2006, às 10 horas, na sede social, na Av. das Américas, 3434 - Bloco 7 - 2° andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre preenchimento de cargos vagos no Conselho de Administração. De acordo com a Instrução CVM nº 282, de 26.06.98, o percentual mínimo para requerer a adoção do voto múltiplo é de 5% do capital votante. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2006. Roberto Prisco Paraiso Ramos - Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 35469. Valor: R$ 451,01"
                    ],
                    "34289": [
                        "V - Convocação",
                        "ADDCOMM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.624.481/0001-55\r\n\r\nNIRE Nº 33 2 7577673\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 03/10/2006, às 10hs, na sede social, n/cidade, à Av. Augusto Severo nº 8, 7º and. - pte, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) A alteração da composição da Diretoria; e, (ii) Outros assuntos de interesse da sociedade. RJ, 22/09/2006. Risoleta Cardoso de Miranda - Diretora Presidente. \r\n\r\nId: 34289. Valor: R$ 341,53"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Atos": {
                "35502": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados as licitações abaixo: Pregão Presencial nº 33/2006, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que objetiva aquisição de máquinas de costura através do Proc. Adm. nº 5969/2006, a ser realizada as 14:00 horas do dia 10/10/2006, na sede da PMI. Pregão Presencial nº 34/2006, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que objetiva aquisição de mobiliário e aparelho de ar condicionado através do Proc. Adm. nº 4899/2006, a ser realizada as 09:00 horas do dia 16/10/2006, na sede da PMI. Pregão Presencial nº 35/2006, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que objetiva aquisição de materiais hospitalares para uso no Hospital Municipal de demais Unidades de Saúde do Município através do Proc. Adm. nº 2868/2006, a ser realizada as 09:00 horas do dia 17/10/2006, na sede da PMI. Os Editais encontram-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-6777 ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nItatiaia, 26 de setembro de 2006.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nDiretor de Licitações\r\n\r\nId: 35502. A faturar por empenho"
                ]
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "35105": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nC.N.P.J. no 28.549.483/0001-05\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPregão Presencial no 020/2006 - Menor Preço por item.\r\n\r\nProcesso Administrativo: 17.611/2006\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica.\r\n\r\nData da Licitação: 10/10/2006, às 09h00min.\r\n\r\nLocal: Hospital Municipal da Mulher, sito à Rua Florisbela Rosa da Penha - s/no, Braga - Cabo Frio / RJ.\r\n\r\nInformações: Tel.:(0xx22) 2645-2626, ramal 227.\r\n\r\nGERALDO DA COSTA JASMIM\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 35105. A faturar por empenho"
                        ],
                        "35106": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nC.N.P.J. no 28.549.483/0001-05\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPregão Presencial no 021/2006 - Menor Preço por item.\r\n\r\nProcesso Administrativo: 17.612/2006\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos Injetáveis.\r\n\r\nData da Licitação: 11/10/2006, às 09h00min.\r\n\r\nLocal: Hospital Municipal da Mulher, sito à Rua Florisbela Rosa da Penha - s/no, Braga - Cabo Frio / RJ.\r\n\r\nInformações: Tel.:(0xx22) 2645-2626, ramal 227.\r\n\r\nGERALDO DA COSTA JASMIM\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 35106. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "35259": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.100317-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MAGNUM ESCORZA SODRE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.019946-7 - NILTON ALVES MAIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NUNES SANTIAGO (RJ-004263D), Dr(a). MURILLO BERNARDES MIGUEL (RJ-019298)) X TRIUNFO COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDAO CAVALCANTI (RJ-007888) Decisão: A penhora on line deve ser requerida ao Juízo do processo. Não é ato a ser praticado nesta Comarca. Nada mais havendo a diligenciar neste Juízo, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.103041-0 - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X SANDRA LEITE LIMA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239) Despacho: Fls. 72: Ao autor; Int-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.045573-6 - DALMIRO PEREZ FEIJOO (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959)) X IRENE RONZE UTCHIETEL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980) Decisão: 1. Certifiquem-se as custas; 2. O acordo não menciona ofícios. Esclareça-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.052762-2 - ANDRE LUIZ MAVIGNIER DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X OSMAR C GARCIA MALHEIROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LINS BRANDÃO (RJ-066201) Decisão: Fls. 220: Cumpra-se para que se efetive a penhora através da carta de vênia. \r\n\r\nProc. 2003.001.151975-1 - LAHMANNO RIO COMERCIAL CIRURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO MOREIRA DA COSTA (RJ-065938)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Decisão: Int-se para cumprir a sentença, com o depósito do montante de fls. 118, pena de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.068227-0 - ROBERTO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO (RJ-084491)) X UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993) Decisão: Adeque-se o pedido ao rito para cumprimento de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.121954-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL OSORIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X MARIA DA CONCEICAO SCHMIDT Decisão: Fls. 39: Diga o autor, que deve dar impulso ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.139240-8 - DIEGO CIRIACO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X UNIBANCO AIG S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Expeça-se guia. Depósito em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.159382-7 - CREICILENE JORDAO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO (RJ-123978)) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A, Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão: Fls. 116/118: Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.027402-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BIAMI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432), Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529)) X ANDRE RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA JUSSARA AZEVEDO DE SÁ (RJ-077696) Decisão: Cumpra-se fls. 81. \r\n\r\nProc. 2006.001.036978-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X ISABELA LEMOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). RUBEM ROBERTO RIBEIRO (RJ-022670) INTIME-SE O CREDOR A APRESENTAR A PLANILHA DE DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.040894-0 - NEW MILLEMIUM PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ BITTENCOURT JUNIOR (SC-006582)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A Decisão: Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.054832-4 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA ROMANELLI (RJ-136962)) X NIVIA MATOS BESSA DE VASCONCELLOS CORREA Despacho: Aguarde-se a manifestação das partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.106898-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GAVIOTAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X VALFRIDO FRANCISCO RIBEIRO E OUTRO Decisão: Fls. 44: Recebe-se como aditamento; Cumpra-se fls. 41. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.087186-0 - ANTONIO CARLOS FELTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281)) X BANCO MERIDIONAL SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) DEFERE-SE VISTAS AO PATRONO DA PARTE RÉ PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 2004.001.113217-2 - EWM AVIATION GROUND SCHOOL RIO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON CANECA MEDRADO DIAS (RJ-094211)) X DARJAY ENERGIZACAO SEGURANCA SERVICO LTDA Decisão: Não se há de falar de penhora eis que sequer houve citação do réu. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.076295-5 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516), Dr(a). VERA ROMILDA MOUZINHO ANTUNES (RJ-031618)) X OLGA APARECIDA DE SOUZA RISCADO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JOSÉ FERREIRA (RJ-038017) Despacho: Fls. 251/252: ao exeqüente que deverá juntar a planilha do débito. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.008814-0 - YOLANDA PEZZINI MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X JOSE CLAUDIO LOUREIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS (RJ-074509) Despacho: Fls. 123/124: Ao autor; Int-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.074935-2 - ESPOLIO DE NAIR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (Adv(s). Dr(a). WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (RJ-008803)) X LEILA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Decisão: 1)Desentranhem-se, grampeando-se na contra-capa dos autos, ante a intempestividade; 2) Subam ao TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.097982-5 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X DINO VERATTI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303), Dr(a). CRISTIANE DE SOUZA ALMEIDA (RJ-102462) Decisão: Ao autor sobre os novos documentos, esclarecendo-se ao réu, desde logo, que para não haver despejo no caso vertente deve provar o pagamento, podendo purgar a mora. Quanto à alegada litispendência, inexiste, visto que não se cumulou a presente ação com cobrança. \r\n\r\nProc. 2006.001.075418-0 - SEVEN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X LUIS COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508) Decisão: Em réplica, devendo a parte autora juntar aos autos planilha com o débito que alega existir de forma discriminada. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.109573-6 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X MARCELO CUPERTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967) Decisão: Fls. 42: Não há depósito nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.006573-8 - RONALDO FERREIRA DE MATOS YOULE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913)) X MARCIA PINTO D ALLINCOURT (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945) Decisão: Fls. 27: Defere-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.045279-3 - FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X LEONIDIA ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão: 1. A Gratuidade é deferida; 2. Não havendo outras provas a decidir, conclusos para sentença, certificadas as custas. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.150969-0 - AUGUSTO ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X DOMINGOS ANTONIO DE ALMEIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2003.001.007385-6 - ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X MILTON YOSHIHAKI TAGUCHI E OUTRO Decisão: 1. Não existe arresto de bens pelo sistema do Bacen-Jud. O que há é \"penhora on line\"; 2. Entrementes, cabível o pedido de informação ao sistema Bacen, quanto a contas ou outros tipos de depósito bancário; 3. Segue solicitação; 4. Após, oficie-se (fls. 210). \r\n\r\nProc. 2003.001.106121-7 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RICARDO MONTALVAO DA SILVA Decisão: Como pode ser visto de fls. 44, o Bacen só envia respostas positivas; Isto posto, oficie-se ao Banco Central, com cópia de fls. 44, indagando sobre novas informações sobre depósitos da parte ré. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.093454-2 - JOSEFA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUBENS CESAR ALVES DA SILVA (RJ-066166)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AYMARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA RODRIGUES (RJ-107256), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) AO AUTOR PARA TRAZER PROCURACAO COM PODERES ESPECIFICOS PARA A EXPEDICAO DE MAND. DE PAGAMENTO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.161989-1 - WILMA PEREZ DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X IT CLUB VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505) Decisão: 1) Certifique o cartório, em 24 h, qual a decisão recorrida; 2) Não havendo trânsito em julgado, aguarde-se fls. 942; 3) Quanto ao requerimento de guia de depósito, às fls. 946, s.m.j., não pode ser acolhido; ...; 4) Às partes sobre as contas do leiloeiro. (íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 1999.001.040773-0 - NELSON CARNEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COEFE CONSTRUCOES E ENGENHARIA FERROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERREIRA GOMES (RJ-035094) \"ÀS PARTES SOBRE FLS. 297.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.085800-4 - JOSE ABRAAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). ARTUR CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-077621), Dr(a). MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (RJ-066766)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICANCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644) Decisão: Ante os argumentos referidos, defere-se a penhora on line devendo a parte indicar: CGC (ou CPF's) dos envolvidos e valor atual do débito. \r\n\r\nProc. 1999.001.098769-2 - FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BRASPRESS BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA RIANI (SP-187369), Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão: Fls. 426: defere-se, dê-se vistas. \r\n\r\nProc. 2000.001.025034-6 - MARINA CARDOSO DO CARMO X MEGATEC SERVICOS E REFORMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793), Dr(a). RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA (RJ-111438) Decisão: Atenda-se à Defensoria. \r\n\r\nProc. 2003.001.030102-6 - UNIMARE AGENCIA MARITIMA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263) Decisão: Int-se a parte que sucumbiu para cumprir o julgado, pena de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2003.001.114353-2 - KANNU S & KAR CANOS E SILENCIOSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133), Dr(a). FABIO SIDNEY DE FIGUEIREDO SÁ (RJ-121794)) X BANK BOSTON S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621), Dr(a). FELIPE VEIGA CIMIERI (RJ-110777), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão: Expeça-se o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.138739-1 - EDNA REGINA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MOURA BRASIL (RJ-079613), Dr(a). OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL (RJ-075960)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053), Dr(a). RICARDO SIRHAL SILVA (RJ-077926) Decisão: Int-se para pagar a condenação, pena de multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.003379-4 - MICHELE EUZÉBIO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CLINICA OBSTÉTRICA SANTA MARIA MADALENA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO ALVES DE ALVES (RJ-042575) Decisão: Nomeia-se o especialista supra indicado, o qual deverá ser intimado para propor honorários. \r\n\r\nProc. 2004.001.036218-2 - SELMA GAERTNER DA COSTA AVILA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO COUTO GAMMINO (RJ-116537), Dr(a). FABRICIO DE LIMA CARNEIRO (RJ-117055)) X SOLIMAR FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DOS REIS MONTEIRO (RJ-133331) Decisão: Int-se para o cumprimento da sentença, sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.086308-2 - ESTEPHANIA DA COSTA VIANNA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Esclareça a autora se está desistindo do feito, ante o teor de fls. 140. \r\n\r\nProc. 2005.001.133993-5 - MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X VIVO CELULAR (Adv(s). Dr(a). ISABELLA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA (RJ-109357) \"À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 69/74.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.072786-3 - ALCIONE REZENDE RIBEIRO CANANEA (Adv(s). Dr(a). NEY GONÇALVES DE LIMA (RJ-071357)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho: Em réplica; Int-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.053467-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X POLIRESINA PINTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE SOUZA (RJ-107254) Decisão: 1) Não há que se falar em baixa; a ação não tem como réus os requerentes de fls. 144; Nada a prover; 2) Nada requerendo as partes, certificadas as custas, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.097992-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ATELIER ARTE E PUBLICIDADE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO VIANA RANGEL (RJ-017643) A PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR A REPRES. PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.093700-6 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X PAULA PALMEIRA XAVIER Recolhidas as custas, expeçam-se ofícios. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.017215-4 - JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sr. advogado: processo em rol de sentenças. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.049199-5 - ASA ASSESSORIA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344)) X MAYER SISTEMAS DE SAUDE LTDA Decisão: Cumpra-se fls. 72, item 4. \r\n\r\nProc. 2006.001.078473-1 - BRADESCO BCN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X HORTA E CORREA DE MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS Decisão: Considerando o contrato firmado entre as partes e a notificação havida, defere-se a medida liminar, sem autorizar o arrombamento pretendido. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.108138-7 - GRANDARRELL RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO FIALHO DE PINHO (MG-063476)) X MARIA DE CAMARGO DALIA E OUTROS Decisão: Fls. 278: Recebe-se como aditamento à inicial; Cite-se como requerido e determinado. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.047094-2 - MARCELO CUPERTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967)) X BANCO ITAÚ S.A. - ITAUCRED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072), Dr(a). ALTAIR COSTA (RJ-043101) Decisão: Fls. 281: defere-se, devendo ser recolhidas as custas faltantes. \r\n\r\nProc. 2005.001.113073-6 - JOSE MARIA LOPES (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO \"À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIOS.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.197624-9 - KLEBER DOS SNATOS BRAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ (RJ-080187)) X AMEC ANDAIMES MAQ EQUIP PARA CONSTR LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCAR DA SILVA SAMPAIO (RJ-022681), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Despacho: Segue solicitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.075111-3 - CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ELIANE LAURA PULINI MONTEIRO (RJ-093828)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) AO AUTOR. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.001.139733-9 - SANDRA RICCIARDI RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nId: 35259"
                                ]
                            },
                            "2ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
                                    "35189": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 19/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.088125-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA LOUIZA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X SCHARLIMAN BASTOS FERREIRA .... Pelo Juiz foi dito que deferia o pedido retro. AO CARTÓRIO PARA EXPEDIR OFÍCIO, desde que recolhidas às custas \r\n\r\nProc. 2006.001.102819-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X OSWALDO QUEIROZ ANTUNES Noticia expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:Ao interessado sobre certidão de fls. 43. \r\n\r\nProc. 2006.001.112936-0 - HELIO NELSON KIST (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR (RS-058835)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.....ASSIM SENDO REJEITO POR ORA a antecipação de tutela...... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.116749-2 - RICARDO REGINALDO WAITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: J. Anote-se. J. Ao DP \r\n\r\nProc. 2006.001.109371-7 - SERGEN SERVICOS DE ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE OLIVEIRA BICALHO ROUMILLAC (RJ-062064)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: REGULARIZE-SE O PREPARO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.021646-4 - BERNARDO TULIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)), SUELY PINTO FERRAZ E OUTROS, Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X NATALIA DA CONCEICAO BARBOSA DE MENDONCA), JOAO BATISTA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA (RJ-067157), Dr(a). IGNEZ MARIA ARAUJO CARVALHO (RJ-046769), Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). RODRIGO LOPES LOURENÇO (RJ-072586) Noticia expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:Ao interessado sobre AR negativo. \r\n\r\nProc. 2000.001.025215-0 - PALADIM ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745)) X ANA MARIA MIGUEIS PIRES DA SILVA Noticia expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:Ao interessado sobre AR negativo. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2002.001.116749-2A - RICARDO REGINALDO WAITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: DEFIRO. DIGA O DEVEDOR \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.040978-6 - PEDRO JOSE BALBONE MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-053069)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" Em réplica \". \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.051186-0 (51186-0/03) - ROSANGELA MARCIA BONDI (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994)) X PAULO ROBERTO DA SILVEIRA BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLENE MARIATH DE ALMEIDA (RJ-032103), Dr(a). MARTA MARIA FEITOSA BECK (RJ-018011), Dr(a). PEDRO ROBERTO TONNERA (RJ-096951) Despacho: AS PARTES \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.109406-0 - L HENRIETTE CONFEITARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MANUEL PINTO MARQUES Despacho: REGULARIZE-SE O PREPARO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.027734-8 - JOSE OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MELLO LOPES (RJ-118255)) X BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GODOFREDO MENDES VIANNA (RJ-073562) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"Às partes para fornecerem cópia da petição de 25/08/06 conforme fl. 218 \". \r\n\r\nProc. 2006.001.076179-2 - FRANKLIN DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X DIOGO MAINARDI E OUTRO Noticia expedida em conformidade com o Art. 162, 4º do CPC:Ao interessado sobre AR negativo. \r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.043867-5 (17711) - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X CESAR JORGE BANDIM (Adv(s). Dr(a). TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA (RJ-136594) Aviso: Autos aguardando iniciativa da parte interessada, pelo prazo de até 10 dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.035953-7 (13770) - EUNICE DE FREITAS MARCELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARILIA DA SILVA FREIRE CANTISANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) NOTÍCIA expedida em conformidade com o art.162 '4º do CPC: Defiro. Vistas pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1987.001.903843-9 - DARIO DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ALCINDO MEDEIROS CALDAS (RJ-014278)) X CONCEICAO APARECIDA CASSANO TORRES (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA (RJ-083489)), Fiador: HELENA CANDIDA DA SILVA NOTÍCIA expedida em conformidade com o art.162 '4º do CPC: Defiro. Vistas pelo prazo de 05 dias \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.099826-0 - OAS EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B)) X FRANCISCO NAVARRO NATAL Aviso: Autos aguardando iniciativa da parte interessada, pelo prazo de até 10 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.100699-0 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184), Dr(a). GUARACI DOS SANTOS (RJ-043424)) X AGECOM COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTRO Aviso: Autos aguardando iniciativa da parte interessada, pelo prazo de até 10 dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.054491-0 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES MOURAO DE CAL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X ELIANE CRUZ GRACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) Noticia expedida em conformidade com o Art. 162, 4º co CPC:Ao interessado sobre AR negativo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.141110-8 - CAROLINE MAINENTE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE TARDIN (RJ-097217), Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499), Dr(a). BETÂNIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS (RJ-132432)) X ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-081412), Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)), Interessado: JARDIM ESCOLA VIRGÍNIA PATRICK LTDA Noticia expedida em conformidade com o Art. 162, 4º co CPC:Ao interessado sobre AR negativo. \r\n\r\nProc. 2003.001.108713-9 - ELIAS ANTONIO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Às partes, fornecer cópia da petição 20061219866 protocolada em 20/06/06. \r\n\r\nProc. 2005.001.044411-5 - LUIZ GUSTAVO ALVES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BANERJ S A NOTÍCIA expedida em conformidade com o artt.162 '4º do CPC: Defiro. Vistas pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.068136-0 - ROBERTA RODRIGUEZ SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570)) X SIMBOLO EDITORA E COMUNICACAO INTEGRADA S A Noticia expedida em conformidade com o Art. 162, 4º co CPC:Ao interessado sobre AR negativo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.099984-0 - LUIZ MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X RUTE ANUNCIADA SILVA ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA COSTA (RJ-077101) Noticia expedida em conformidade com o Art. 162, 4º co CPC:Ao interessado sobre AR negativo. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.056671-5 - CONDOMINIO RIVOLI TANAGRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X BENICIO DIAS SIMOES Noticia expedida em conformidade com o Art. 162, 4º co CPC:Ao interessado sobre AR negativo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.115316-8 - IVO JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786), Dr(a). LUISA DE PINHO VALLE (RJ-096823)) X HERVAL DE FIGUEIREDO DRUMMOND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) J. CERTIFIQUE-SE. DIGA O PATRONO DO AUTOR EM 24 HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.149147-0 - BAR E LANCHONETE RIBEIRO MANOEL LTDA (Adv(s). Dr(a). DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO (RJ-031937)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGUROS E PREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189), Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661) Sentença: ...HOMOLOGO O ACORDO conforme peça de fls. 299/302 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1991.001.027541-8 (12223) - MARIELI PEREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X SELMA KEBIAN (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526) Aviso: Autos aguardando iniciativa da parte interessada, pelo prazo de até 10 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.103316-1 - SANTANDER NOROESTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS P DE LEMOS (RJ-027213)) X NELSON GONCALVES CLARO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863) Aviso: Autos aguardando iniciativa da parte interessada, pelo prazo de até 10 dias. \r\n\r\nRepetição de Indébito C.c Expurgos de Juros C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.088348-4 - REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA X BANCO DO BRASIL S A Noticia expedida em conformidade com o Art. 162, 4º co CPC:Ao interessado sobre AR negativo. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1979.001.100219-6 (106025) - JOSE CORTES TECLA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BORGES DA SILVA (RJ-065105)) X GUILHERME OTAVIO COSTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES VILAR (RJ-022128), Dr(a). PAULO DE FACUNDO SOARES (RJ-083740) Aviso: Autos aguardando iniciativa da parte interessada, pelo prazo de até 10 dias. \r\n\r\nId: 35189"
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                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.063365-9 - PAULO CESAR FARIA COELHO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE COSTA RODRIGUES (RJ-127336)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES DEFIRO VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.062861-7 - DANIEL BENJAMIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS AS PARTES SOBRE LAUDO \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.145671-8 - OTTO GYULA FLEGNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABELA DE CASTILHO BARCELLOS DIAS (RJ-054216)) X HENRIQUE FLEIUSS E OUTROS AO INTERESSADO PARA FORNECER CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.028168-4 - CLAUDIO ALEXANDRE FERREIA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (RJ-104514)) X BANCO DO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO AUTOR DAS QUANTIAS DEPOSITADAS . APÓS , VERIFICADAS A INEXISTÊCIA DE CUSTAS , DÊ=SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2006.001.095274-3 - SUELY PIMENTEL BORGES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (RJ-135942)) X ANGELA CAVALCANTE DE ASSIS Despacho: DIGAM AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.119190-9 - CIT BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA GALVAO DA SILVA REGO (RJ-092540)) X DRESSA COLOR SINALIZACAO E EDITORA LTDA E OUTROS Despacho: 1= REGULARIZE-SE O AUTOR SUA REP. PROCESSUAL. 2= VENHA CÓPIA AUTENTICADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1999.001.085331-6A - RENT TV S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X NILDA BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838) Despacho: CERTIFIQUE-SE QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ART. 526. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.120011-0 - MARCIA GELANDI SILVA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho: REGULARIZE-SE A CONCLUSÃO. CUMPRA-SE . APÓS , DÊ-SE BAIXA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.038665-4 (9470) - UNIAO DOS REVENDEDORES ADM DE CONSORCIOS (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516), Dr(a). LUCIA PEREIRA BISPO (RJ-057662), Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186), Dr(a). FARNEZIO ALVES DA COSTA (RJ-014860)) X BEATRIZ PEREIRA DE MAGALHAES GOMES GUERIOT (Adv(s). Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625), Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678) Despacho: 1= FLS. 509- ANOTE-SE. 2= FLS. 515= DÊ-SE GUIA . VENHA O DEPÓSITO EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.104371-3 - MARCUS VINICIUS SOUZA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho: FLS. 391/395= DIGA O CREDOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.160135-9 - RAIMUNDO JOSE DE LIMA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X DINERS CLUBE INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: CERTIFIQUE-SE QUANTO A REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS COMO DETERMINADO AS FLS. 239. FLS. 241- DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2000.001.016188-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA BARRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X DAYSE CORREA SECCO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300) Despacho: AO TRÂ NSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO APENSO, VOLTEM CONCLUSOS , NESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.141500-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X SERGIO PAIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LENY CASSA (RJ-041550), Dr(a). MARCELO RORIZ RESENDE (RJ-113065) Despacho: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.030294-8 - TLA ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383)) X TECHSTEEL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970) Despacho: DIGAM AS PARTES SE POSSUEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2004.001.028151-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRIARCA (Adv(s). Dr(a). GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI (RJ-094335), Dr(a). PAULO CESAR MADEIRA MAGALHÃES (RJ-046897)) X ESPOLIO DE CUSTODIO JOAQUIM DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930), Dr(a). ROZANE FERREIRA GOMEZ (RJ-082753) CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.084025-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FAMILIA FERNANDES RESTAURANTE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.134952-7 - SILVIA REGINA MORAES WEIGERT (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: 1= RCEBO AS APELAÇÕES DE FLS. 326/328 E FLS. 330/344 NOS SEUS REGULARES EFEITOS, SALVO QUANTO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AS PARTES EM CONTRA-RAZÕES. 2= DIGA A AUTORA SOBRE FLS. 346/348. \r\n\r\nProc. 2006.001.017322-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPANEMA HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X VANESSA SILVEIRA MACIEL AO AUTOR SOBRE MANDADO NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.088758-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBANY (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPOLIO DE AIDA NATERCIA CORDEIRO), Inventariante: MARISA CELIA CORDEIRO DE CASTRO Despacho: AO AUTOR PARA QUE ESCLAREÇA DE HÁ LITISPENDÊNCIA , ANTE A ALEGAÇÃO DO RÉU EM CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.070045-7 - MARCO AURELIO MACHADO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001468B) CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.112027-0 - MARCELO RAMIGIO DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO BASSI (RJ-059692)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: INTIEM-SE O PERITO PARA DIZER SE ACEITA RECEBER OS SEUS HONORÁRIOS QUANTO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO , EIS QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.103233-9 - CARLOS EVARISTO COMESANA (Adv(s). Dr(a). JURAÍ ALVES MONTEIRO (RJ-061426)) X LENY FREITAS BELLO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI (RJ-082137) Despacho: 1= ESCLAREÇA O AUTOR O SEU ENDEREÇODIANTE DAS INFORMAÇÕES NAS DECLARAÇÕES DE IR. 2= APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO REQUERMENTO DE GJ. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.001.089379-7 - COSME LOPES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X ESPOLIO DE NUNO AGUIEIRAS E OUTRO Despacho: A SRF SOMENTE FORNECE DADOS MEDIANTE A INDICAÇÃO DO CPF. ASSIM , DEVERÁ O AUTOR DILIGENCIAR POR SI. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.141504-4 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X ADONAI E EOLIM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181), Dr(a). ROBERTO MAIA LEAL (RJ-059813) Despacho: 1= 285/315= DIGA O RECONVINTE. 2= EM PROVAS , JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.119357-9 - GUIDO COELHO DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914)) X EDSON DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987), Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546) À PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO DO OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.068720-8 - SIDERIA ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X LIVAN KALIL REYNIER E OUTRO Despacho: AGUARDE-SE O PEDIDO D INFORMAÇÕES. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1995.001.130891-0 (20075) - PATRICIA SODRE CARVALHO E OUTROS X REGINA VINTEIRA DA CRUZ CARVALHO E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). CELIO LOPES DE SOUZA (RJ-004104D), Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223) Despacho: CUMPRA-SE FLS. 246. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.098799-4 - DEJAIR LACERDA BRANCO (Adv(s). Dr(a). ADAIR FERREIRA BRANCO JUNIOR (RJ-076158)) X HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Decisão: DEFIRO JG. AO EMBARGANTE . DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.068677-7 - GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X MARCUS VINICIUS SOUZA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780) Despacho: APÓS O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO NO APENSO , VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.112208-0 - CASA DE SAUDE SANTA LUCIA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X JOSE BARCELOS DIAS E OUTRO Decisão: RECEBO OS EMBARGOS. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120134-4 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA CAROLINE DA SILVA PEREIRA (RJ-105810), Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160)) X VALTAIR PINTO LIMA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS (RJ-054010), Dr(a). MEIRE ROSA DE ANDRADE (RJ-038298) Despacho: REGULARIZE A EMBARGANTE A SUA REP. PROCESSUAL EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.019718-3 - BANESPA S/A SERVICOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARIA EDILACA SALES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656) Despacho: AUARDE-SE O JULGAMENTO DO AI. INTERPOSTO PERANTE AO STJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.044489-7 - ESPOLIO DE CARMINDA RIBEIRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601)) X LAURO NUNES PARREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO MOREIRA (RJ-110810) ÀS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO SR. CONTADOR, ÀS FLS.112/113. \r\n\r\nProc. 2005.001.085128-6 - SANTA CLARA FLAT HOTELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992)) X LUIZ NOYA VOLFZON (Adv(s). Dr(a). ODETE HILU DA ROCHA PINTO (RJ-001945A) Despacho: PUBLIQUE-SE A DECISÃO DE FLS. 80. DCORRIDO O PRAZO DEFERIDO , VOLTEM CONCLUSOS. : DECISÃO DE FLS. 80= COMPROVE O EXEQUENTE A SEGURANÇA DO JUÍZO , NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2000.001.016188-0A - DAYSE CORREA SECCO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA BARRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Decisão: ..... DESSE MODO, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA . PRI. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.041152-0 (20593) - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA A.PIMENTA (RJ-052126), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X CEN TRAL DE ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA & OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Decisão: FLS. 241= DEFIRO PELO PRAZO REGUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.142429-8 - AMERICO DOS SANTOS GUERRA (Adv(s). Dr(a). GLAUBER MESQUITA CORRÊA DO NASCIMENTO (RJ-103410)) X HSBC BANK BRASIL S A Despacho: AGUARDE-SE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO NA AÇÃO DE EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.124786-0 - ESPOLIO DE JOAO CARDIAS SZECHIR (Adv(s). Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436)) X JOAO BOSCO FILGUEIRAS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.100397-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X BARRA ANTIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.119800-0 - PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X VALMIR CABRAL SILVA Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.159609-9 - PEDRO JACK KAPELLER (Adv(s). Dr(a). ALLINE AMARAL MARTINS (RJ-101404), Dr(a). MARIANA LOUZADA TINOCO (RJ-113765)) X TV OMEGA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA SIQUEIRA E DIAS (RJ-108772), Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO (RJ-066543) AO INTERESSADO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.058596-3 - MIRIAN GOMES PIRAJA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X BRADESCO TOP CLUBE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA EM 5 DIAS SE CONCORDA COM O DEPÓSITO , VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.101393-0A - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295)) X CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344) AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.062780-7 - CARLOS ROBERTO RAMOS (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X GOLDEN GATE RESP SERV S C LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON RAMOS NOGUEIRA (RJ-095438) Decisão: ..... DESSA FORMA DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTÇA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. FAÇAM-SE AS DILIGÊNCIAS LEGAIS. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.070950-2 - JACQUELINE DE JESUS FELIX (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA COSTA RIBEIRO (RJ-107358), Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: DEFRO A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ E FIXO O PRAZO DE 10 DIAS PARA A SUA JUNTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.101393-0 - CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) À PARTE AUTORA, EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.089946-5 (11510) - PAULO SHEUENSTUHL X BORGES EDICOES (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154), Dr(a). MARIA LETICIA RIBEIRO DE CASTRO KERTI PEREZ (RJ-107590), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Decisão: .... DESSE MODO, ACOLHO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA QUE A EXECUÇÇÃO RECAIA CONTRA OS BENS DOS SÓCIOS DA EXECUTADA QUE , SEGUNDO O DOCUMENTO DE FLS. 524 SÃO BEATRIZ JARDIM BORGES E CARLOS DE SOUZA GOMES BORGES, DEVNDO O CARÓRIO OFICIAR AO DRA PARA A INCLUSÃO DOS MESMOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EXPEDINDO-SE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO PARA OS ENDEREÇOS COSNTANTES DO REFERIDO DOCUMENTO. \r\n\r\nProc. 1996.001.016674-4 (20294) - ANDRE LUIZ PATRICIO (Adv(s). Dr(a). VICTOR ZAIDAN (RJ-013364)) X IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMOGENES CONSTANCIO DA SILVA (RJ-030902), Dr(a). SÉRGIO BATALHA MENDES (RJ-062857) Decisão: DESSA FORMA, A FIM DE DAR ANDAMENTO REGULAR AO PROCESSO, CORRIGINDO OS EQUÍVOCOS APONTADOS DETERMINO. 1= AO CARTÓRIO QUE OFICIE AO DRA. 2= AO CARTÓRIO PARA QUE ALTERE A CAPA DOS AUTOS. 3= AO CARTÓRIO PARA QUE EXPEÇA AS DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO DOS DOIS SÓCIOS ACIMA REFERIDOS ... \r\n\r\nProc. 1999.001.058631-4 - LUIZ ALBERTO PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A COBRASAP (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA (RJ-057730) Despacho: AO PERITO PARA QUE ELABORE NOVA PLANLHA ... \r\n\r\nProc. 2000.001.075695-3 - CARLOS ALBERTO MACHADO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172), Dr(a). ROSANGELA COUTINHO SOARES (RJ-073354)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: AO RÉU PARA QUE NO PRAZO D 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO , SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISP. NA PARTE FINAL DO ART. 475, \"J\", DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.097887-3 - CLAUDIO CEZAR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA (RJ-113783)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Decisão: 1= FLS. 454= INDEFIRO O ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR , POR SE TRATAR DE SIMPLES CÁLCULO ARITIMÉTICO . 2= FLS. 455. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.120835-2 - MAQUI MOTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO AUTOR.. SOBRE ADIFERENÇA NÃO SATISFEITA DEVERÁ PROSSEGUIR A EXECUÇÃO . ASSIM AO CREDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.018363-5 - MARIA JOSE SOARES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GILMAR PAZ SANTIAGO (RJ-107221)) X HUGO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.062118-3 - JOSE ILAN REZNIK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X SOCIEDADE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYA SERSAN S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho: 1= junte-se . expeça-se mandado de pagamento ao perito. 2= as partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2003.001.151329-3 - NETWORK CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-049700), Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741) CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.061447-0 - FABIANA REIS E SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244) MANDADO RETIRADO. AO REU (CUSTAS A RECOLHER) \r\n\r\nProc. 2005.001.067577-0 - MARIA DE LOURDES DE SOUZA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANA MARTHA LACERDA DUARTE (RJ-050171)) X EMPRESA TRES AMIGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) À PARTE RÉ, PARA RECOLHER AS CUSTAS DESCRIMINADAS ÀS FLS. 123. \r\n\r\nProc. 2005.001.072097-0 - MONICA ZERPINE TRINDADE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Decisão: INTIME-SE PESSOALMENTE A AUTORA PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO EM 10 DIAS , SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.082755-7 - ISMAEL BORGES DOS SANTOS MATTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE SE EFETUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FALTANTES NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.095493-2 - BEATRIZ HELENA PENIDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEHANE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS (RJ-060062) Decisão: 1= POR ORA , SUSPENDO O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO ÀS FLS. 231Vº. 2= ... FICA PROIBIDO A VISTA E RETIRADA DOS AUTOS PELA AUTORA. 3= INTIME-SE PESSOALMENTE A AUTORA A FIMDE QUE EM 10 DIAS REGULARIZE A SUA REP. .... FAÇA, AINDA, COSNTAR DO MANDADO A ORDEM À AUTORA ... \r\n\r\nProc. 2005.001.137917-9 - LEIDE DOS REIS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Despacho: CERTIFICAD O TRÂNSITO EM JULGADO , EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO À AUTORA. APÓS, CERTIFIQUE-SE QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE CUSTAS , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.025540-0 - SENDER ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Despacho: DIGA A AUTORA SE CONCORDA COM O DEPÓSITO , VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.055313-7 - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663) Decisão: ..... DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL ...., FIXANDO O PARZO DE 15 DIAS PARA A SUA PRODUÇÃO. DEFIRO, TEMBÉM , A PROVA PERICIAL .. NOMEIO PERITO O DR. RENATO PACHÁ BICHARA, TEL 99185607... FACULTO AS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSIST. TÉCNICO.. INDEFIRO A PROVA ORAL REQ. P/ AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.001.102296-6 - ROGEL CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) À PARTE AUTORA, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.121808-3 - PATRICIA COSTA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X TEXTIL ROSSINI DO BRASIL LTDA Decisão: 1= DEFIRO JG. 2= CITE-SE . COM A RESPOSTA SERÁ APRECIADO O PEIDO DE TUTELA ANTECIPADO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.015050-6 - NELIO DOS SANTOS DIONYSIO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258), Dr(a). KARINA DE SOUZA QUEIROZ (RJ-113352)) X BRADESCO CARTOES VISA S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.151091-9 - MARKETCOM SERVICOS TELEINTERATIVOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERT LARA MENDES (RJ-109998)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: 1= FLS. 173= ANOTE-SE. 2= DIGA A PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO , VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDâNCIA PARA QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.038493-5 - JOSE ELIAS SALOMAO (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA DE CASTRO (RJ-113625)) X CONDOMINIO CHOPIN PRELUDIO E BALLADA E OUTRO Despacho: AO AUTOR PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE FLS. 85 E , EM CASO DE CONCORDÂNCIA , DEPOSITE OS VALORES A FIM DE QUE SEJA FEITA A PERÍCIA PRÉVIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.099198-0 - EDNA DA COSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇAO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.153988-9 - MASTERCEL E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172), Dr(a). ALCYR FERREIRA DA SILVA (RJ-011357)) X ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.078873-2 - RODRIGO GOES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-088413)), Assistente: OSIRIS CASTANHEIRA DE QUEIROZ) X IARA DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR (RJ-025191), Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Decisão: 1=... requeira o autor na forma do art. 475,\"I\", § 2º DO CPC. 2= AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA A SENTENÇA , SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISP. NA PARTE FINAL DO ART. 475, \"J\", DO CPC. , NO QUE SE REFERE A FLS. 187. \r\n\r\nProc. 2005.001.002176-9 - LUCIA REGINA COELHO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIAÇÃO (RJ-063492) Despacho: ESCLAREÇA A EXECUTADA A RAZÃO DE TER OFERECIDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ,.... \r\n\r\nProc. 2005.001.081544-0 - FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X IL DUOMO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS KENIGSBERG (RJ-022627) ÀS PARTES, SOBRE LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.169339-2 - INGA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054), Dr(a). RENATA PAPELBAUM (RJ-084980)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.033278-6 - FATIMA OLIVEIRA PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Decisão: INDEFIRO A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO,... DESSE MODO , REQUEIRA A EXEQUENTE O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 1999.001.008029-7 - AURORA VIANA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AN TONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RIOTRENS CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) À PARTE RÉ, PARA RECOLHER AS CUSTAS DESCRIMINADAS ÀS FLS. 522/523. \r\n\r\nProc. 2002.001.150913-5 - MARCOS ANTONIO GAMA ANASTACIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho: `A PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DIZENDO SE DÁ QUITAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.053889-0 - LEONEL NUNES TREDO (Adv(s). Dr(a). PETRÔNIO FERNANDES BRANDÃO JUNIOR (RJ-063487)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA UNESA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Despacho: AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO , SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISP. NA PARTE FINAL DO ART. 475, \"J\", DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.126745-2 - ZILMARA CORREIA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.014280-9 - GETULIO RODRIGUES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SALDANHA CORREARD (RJ-103467)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: EXPEÇA-SE MANDAD DE LEVANTAMENTO REQUERIDO AS FLS. 126. APÓS, DÊ=SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.095015-0 - MARLENE AGOSTINI BELICIO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CARTAO BRADESCO LTDA (Adv(s). Dr(a). LIGIA APARECIDA MARIANO POLICIANO (RJ-131274), Dr(a). RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR (RJ-072198) Despacho: DIGA A AUTORA SOBRE O DEPÓSITO EM 5 DIAS , VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM A QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.121601-1 - ALESSANDRA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, À PARTE AUTORA SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR ÀS FLS.88/90. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.085307-0 - GILSON LOURENCO LIMA (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES Despacho: 1=FLS. 126- DEFIRO VISTA POR 10 DIAS. 2= APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.120135-6 - JOSE CARLOS JESUINO DE SOUSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO ABN AMRO REAL S A) Despacho: A FIM D INSTRUIR PEDIDO DE GJ,. TRAGA O REQUERENTE A CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÃO DE RENDA JUNTA A RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nId: 35260"
                                        ]
                                    },
                                    "4ª Vara Cível": {
                                        "Atos": {
                                            "35160": [
                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.003182-9 - RITA DE CASSIA ALVES VASCONCELOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho: 1- DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DO PERITO A FL.63, AO AUTOR SOBRE FL.57,. ITEM 1; 2- FL.20 INDIQUE O RÉU O LOCAL ONDE OS EXAMES PODERIAM SER REALIZADOS; 3- APÓS, VISTA AO MP \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.142644-4 - ELIANE MARIA BRANCO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA NONATA DA SILVA (RJ-041857)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA SILVESTRE JARDIM DE PAIVA (RJ-057089) Despacho: FL.182/9 DIGA O CREDOR \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2001.001.013731-3 - ALMIR MARINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA IZABEL PIRAGIBE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593) Despacho: FL.152 DEFIRO. NOTIFIQUE-SE, NOS TERMOS DO VEN,ACÓRDÃO \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.132204-2 - ZULEIDE CAVALCANTE DANTAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)), TNL PCS S/A, Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Decisão: ..rejeito, pois, os embargos declaratórios \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.021658-0 - LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO COOPERATIVO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FABIO NEVES NATIVIDADE (RJ-097628) em réplica \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.024464-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). MARCELA LA POENTE DE CASTRO BARRETO (RJ-103440)) X LUIZ CARLOS MOURA DE SOUZA Despacho: FL.146 AGUARDE-SE PELO PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2002.001.131914-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X COSMOS TELEINFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA Recolhidas as custas, oficie-se primeiramente à Receita Federal. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1995.001.010137-1C (18957) - MANOEL DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM (RJ-066270), Dr(a). FRANCISCO PINHEIRO GUIMARAES N (RJ-012828)) X MARIO EMMANUEL NOVAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DAVID ROSAS (RJ-027892), Dr(a). DARIO MICHELI GADELHA (RJ-009503) Despacho: NADA A PROVER. REPORTO-ME AO DESPACHO DE FL.165 \r\n\r\nProc. 2004.001.084831-5A - CONQUISTA COMERCIO E INDUSTRIA DE OTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X ARMANDO AHMED (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969) Despacho: fl.48/54 desentranhe-se, juntando-se nos autos principais, onde deverão ser praticados todos os atos processuais \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2000.001.041844-0 - LUIS CHACON GRACIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150), Dr(a). FREDERICO GUILHERME DOS SANTOS COUTINHO FAVACHO (SP-120295)) X CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A Decisão: FL.224 OFICIE-SE AO BACEN SOLICITANDO QUE INFORME EM QUAIS INSTITUIÇÕES O EXECUTADO POSSUI ATIVO FINANCEIROS, OBJETIVANDO FUTURO ARRESTO DE NUMERÁRIO, NA FORMA DO ART.653, CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.067428-7 - TARCISIO ALVES DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DIÓGENES QUEZADO (CE-005241)) X TERRE DES HOMMES (Adv(s). Dr(a). VICTOR FLORES FERREIRA (RJ-053066) Decisão: 1- fl.33 anote-se; 2- oficie-se ao Juízo deprecante informando que o executado regularmente citado não pagou o débito nem tampouco nomeou bem a penhora; noticie-se , inclusive, o teor da petição de fl.31/2, encaminhando-se cópia junto com o oficio \r\n\r\nProc. 2006.001.119227-6 - CRISTIANE DE ALMEIDA PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954)) X ESPOLIO DE NABOR FERREIRA PACHECO E OUTROS Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRA-SE, APÓS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ANOTE-SE, EM SEGUIDA, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119725-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RONEI FERREIRA REIS (MG-041010)) X SUPERALFA VEICULOS E PECAS LTDA Decisão: CUMPRA-SE, APÓS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ANOTE-SE. EM SEGUIDA, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.120231-2 - MATHEUS FERNANDES ALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRA-SE, APÓS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ANOTE-SE, EM SEGUIDA, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.058470-5 (16979) - AMUJACY ROCHA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615)) X AUTOMOVEL CLUBE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSÚ (RJ-076966) Decisão: Defiro o requerido pelo 2º Liquidante Judicial à fl. 240vº, o qual foi reiterado pelo Ministério Público a fl. 246. Daí, DECLINO DA COMPETÊNCIA a mim atribuída para a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. Dê-se baixa na distribuição, anotando-se onde mais couber, redistribuindo-se, com as nossas homenagens.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.149593-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DOS MIRANTES IPES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE RAINER ALEXANDER VON BLITTERSDORFF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO STÜSSI NEVES (RJ-039353), Dr(a). LUCIANA DA ROCHA FREIRE (RJ-102102), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). JOAO ANTONIO DE CARVALHO (RJ-092014) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2002.001.046564-1 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NAIRA BEATRIZ CANDIAGO CERAVOLO Despacho: OFICIE-SE AO BACEN SOLICITANDO QUE INFORME EM QUAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O EXECUTADO POSSUI ATIVOS, A QUALQUER TITULO \r\n\r\nProc. 2003.001.133130-0 - MANOEL DE SOUZA NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2004.001.100172-7 - GUANUMBY DE MEDEIROS FIALHO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA ASSIS CARDOSO (RJ-109459)) X MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.102652-0 - LOURDES MARIA DOS SANTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.113712-3 - JULIO CESAR BERNARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... Diante do exposto, não tendo ficado comprovado o pagamento de qualquer valor aos autores, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar aos autores a importância correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes na data do efetivo pagamento, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, conforme art. 406, do Código Civil. Condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.162715-1 - CELIA REGINA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.012716-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONET (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X GRACIA MARIA BANDEIRA MONIZ DE ARAGAO Despacho: fl.58 venham aos autos os documentos que comprovam o alegado. prazo: 15 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.064754-5 - PEDRINHO E JESSIKA COMERCIO DE DOCES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CÉSAR DE SOUZA (RJ-073259)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO VISANET Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nProc. 2006.001.068875-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA RAFAEL (Adv(s). Dr(a). HELOISE DA SILVA MENEZES (RJ-119244)) X VERA LUCIA MARTINS Despacho: FL.98 DEFIRO. AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.094927-6 - LEANDRO ROCHMANN GRZYBOWSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA ZONENSCHEIN (RJ-118924)) X FLAVIO JOSE LYRA DA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.119171-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UPAHYBA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989)) X RJZ ENGENHARIA Decisão: Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.063731-0 - MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (RJ-082098)) X BONZANO SIMONSEN LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho: 1- RENUMEREM-SE OS AUTOS A PARTIR DE FL.172; 2- FL.177 O RÉU NÃO EFETUOU O SAQUE, CONFORME NOTICIA O BB A FL.171 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.073767-9 - ILSON GOMES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO GENERAL MOTORS BANCO GM S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Às partes sobre fls.254. \r\n\r\nProc. 2006.001.047077-3 - JOSE EPAMINONDAS FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X MONICA SERODIO GARCIA Despacho: FL.54/5 NADA A RECONSIDERAR QUANTO À DECISÃO DE FL.49 ITEM 1 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.124704-0 - GLORIA REGINA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: FL.162 DEFIRO. AGUARDE-SE PELO PRAZO DE DEZ DIAS QUANTO A EVENTUAL CONCORDANCIA DO AUTOR SOBRE A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO VEICULADA PELO RÉU \r\n\r\nProc. 2005.001.008059-2 - VERNECK MACEDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MORAIS MACEDO (RJ-105163)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão: DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, REVOGO A DECISÃO DE FL.159. DE-SE BAIXA, OFICIANDO AO DISTRIBUIDOR COM A INFORMAÇÃO DE QUE O AUTOR É BENEFICIARIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.106706-2 - SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X AUTO MECANICA JOVICAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE GONCALVES SERRA (RJ-001801), Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C) Decisão: 1- VENHA CÓPIA DO R.I REFERENTE AO IMOVEL INDICADO A FL.217, COM A CONCORDANCIA EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO DO BEM; 2- CERTIFIQUE-SE QUANTO A TAXA JUDICIARIA INCIDENTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO VEICULADA \r\n\r\nProc. 2004.001.056564-0 - RAUL DE CASTRO MOREIRA CAPELLAO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X FRANCISCO DE ALMEIDA RECAREY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÚLTIMO DE CARVALHO (RJ-049755) Decisão: Ditante de fl. 76 defiro o requerimento de fl. 125, daí, tendo em vista a recente reforma do CPC no que diz respeito a execução de títulos judiciais, intime-se o devedor através do D.O., na forma do art. 475 - \"J\", para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, do valor apontado pelo exeqüente às fls. 113/120, sob pena de multa de 10% e penhora de bens indicados pelo credor. Desde já defiro a expedição de guia de depósito judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.065777-9 - ELIANE HENRIQUES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILA MARQUES FERREIRA (RJ-127437)) X MARIA LUIZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO ROCHA EZEQUIEL (RJ-120536) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.052920-1 - BFC BANCO S/A . (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310), Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603)) X JOSE CARLOS PIEDADE DE FREITAS E OUTRO Dê-se vista mediante carga regular. \r\n\r\nProc. 1998.001.078362-2 - EDEN RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719), Dr(a). IVAN LEAL DOS SANTOS (RJ-019393), Dr(a). RICARDO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-040955)) X SOLMARPEL PAPELARIA LTDA), ORLANDO SOARES DA SILVA), HAYDEE MARIA CORREIA DA SILVEIRA BATISTA DA SILVA Despacho: ÀS PARTES PARA COMUNICAREM QUANTO AO CUMPRIMENTO DO PACTUADO AS FLS.80 E 81. PRAZO :05 DIAS \r\n\r\nProc. 2001.001.010819-2 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A BBC (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X CRONY COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA E OUTROS Decisão: fl.225 recolhida as custas, defiro o requerimento . adite-se para constar expressa autorização de citação com hora certa, se for o caso. em seguida desentranhe-se e encaminhe-se para cumprimento \r\n\r\nProc. 2004.001.111046-2 - JONES SIAS OBERG (Adv(s). Dr(a). JONES SIAS OBERG (RJ-024536)) X JOICI JOSE CARPENEDO E OUTRO Despacho: 1- FL.81/91 NADA A PROVER; 2- AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA DE FL.78 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.051866-5 - MARIO EMMANUEL NOVAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARIO MICHELI GADELHA (RJ-009503)) X MANOEL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO (RJ-119806), Dr(a). ROBERTO THEDIM (RJ-066270) Decisão: 1) Embora o nome do devedor seja diferente daquele que consta na certidão do R.I. (Mario Eduardo \"Guimarães\" Viana), examinando os autos principais verifico que os números de CPF e identidade são os mesmos (fls. 25), o que nos leva a concluir tratar-se da mesma pessoa. Daí, defiro a penhora sobre o bem descrito e caracterizado às fls. 89 e 90. Proceda-se na forma do art. 659, §§4º e 5º, CPC. Intime-se o conjugê, na forma do art. 669, parágrafo único, CPC.2) Após, cumpra a serventia o despacho de fl. 99, item \"2\" (atentando-se que os autos principais não é a Carta de Sentença). \r\n\r\nProc. 1999.001.108524-2 - DALILA CAPETINE BALMAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO (RJ-089382), Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-098648), Dr(a). ETELVINA ROCHA COELHO (RJ-091653), Dr(a). INACIO DE ALENCAR MAIA (RJ-097725)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA SILVESTRE JARDIM DE PAIVA (RJ-057089) Despacho: fl.401/8 ao credor \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2002.001.131755-6A - MARIA DE LOURDES MATOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SHEILA M CARRAZEDO (RJ-094867)) X UNIAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.015722-7 - JAIME ORIND (Adv(s). Dr(a). EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR (RJ-120883)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565), Dr(a). CARLA DADIANI LEITE BARROS (RJ-117771) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.116412-7 - MARCIO GOMES LANDEIRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO FREITAS DOS SANTOS (RJ-089782)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho: ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO ACIMA \r\n\r\nProc. 1999.001.150355-6 - JACIARA TEODORA DE SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X JACIR JUSTO CORREA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.408/409. \r\n\r\nProc. 2000.001.111021-0 - ROBERTO DE JESUS LOPES, MARLENE LOPES DE MELO (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079)) X CLINICA JARDIM AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho: fl.317/320 recolha-se a taxa judiciaria (proc.18994/06, CGJ, D.O 20/9/06). PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. 2001.001.092931-0 - NEY DA CONCEICAO CABRAL (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA CORDEIRO DE MELO SERPA (RJ-106247)) X AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464), Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2001.001.103036-8 - MARIA REGINA DE BARROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NUNES (RJ-102069)) X C & A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JUNIOR (RJ-005384C), Dr(a). KATIA REGINA SOUZA RICARDO (RJ-076831) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2002.001.053484-5 - DENTE CROSS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.551/552. \r\n\r\nProc. 2002.001.071716-2 - ALEXANDRE ESPINOSA TROTTE (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672)) X COESA TRANSPORTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LEOBALDO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-009688) Ao interessado sobre retorno do AR \r\n\r\nProc. 2003.001.137052-4 - EDNEA DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO BARROSO (RJ-037769) Decisão: 1- HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO PERITO NO VALOR APONTADO A FL.138; 2- FL.142 DEFIRO AO RÉU O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA JUNTADA DOS DOCUMENTOS \r\n\r\nProc. 2004.001.086741-3 - FRANCISCO JOSE CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.157/158. \r\n\r\nProc. 2005.001.055035-3 - MARLENE BELLUCA ORTEGA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO PEREIRA CALDAS NETO (RJ-057410)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. COM A RESPOSTA, SUBAM AO TJ \r\n\r\nProc. 2006.001.005094-2 - ROSALI VILLA REAL DA COSTA BASTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754)) X BRADESCO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Decisão: Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 16/11/06, às 12:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.032408-2 - MARIA DO SOCORRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO SANTOS GONÇALVES (RJ-097974)) X TARTINE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380) Decisão: ..DIANTE DO EXPOSTO E QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA, DECLINO DA COMPETENCIA A UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE COUBER PARA DISTRIBUIÇÃO. DE-SE BAIXA ,ANOTE-SE E ENCAMINHE-SE. P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.045189-4 - WILLIAM RIBEIRO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ SANTOS DE ASSIS (RJ-079584), Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.081062-6 - NINA MARIA CITRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131) Despacho: REGULARIZE O RÉU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE REVELIA (CPC, ART.13, II) \r\n\r\nProc. 2006.001.092090-0 - BLOOM COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANO MARTINS MANSUR (RJ-113786)) X HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA E OUTRO Decisão: Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 14/11/2006 às 12:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se os réus pelo correio, sendo que o 2º réu no endereço de fl. 60. \r\n\r\nProc. 2006.001.107466-8 - JOSE CARLOS BARBOSA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MENDONCA (RJ-084915)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Decisão: ...DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A GRATUIDADE. RECOLHIDAS AS DESPESAS PROCESSUAIS EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, VOLTEM \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.109231-2 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP-126504)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO 1) Fl. 50/73 - Nada a reconsiderar.2) Fl. 75/90 - aguarde-se o pedido de informação. REPUBLICAÇÃO \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.036787-1 - B V FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X CRISTIANE QUEIROZ GODINHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.124385-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VESPER (Adv(s). Dr(a). EDVANDO NASCIMENTO SANTOS (RJ-051157)) X CLEUSA VELLOSO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.041272-4 - MARIA JOSE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X AMILTON FREIRE ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.073180-5 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA RECOLHIDAS AS CUSTAS, OFICIE-SE PRIMEIRAMENTE À RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.087258-9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LILIAN LAUFER (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MENDONÇA DE RESENDE CAMPOS (RJ-126109) Despacho: 1- fl.29 anote-se; 2- ao autor, ora embargado \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.014023-2 - MARIA THEREZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE ESTEU Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.080891-7 - MARGARET COELHO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)) X ANDRE MESQUITA DE CASTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.104280-1 - MRR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA VALERIA PINAUD (RJ-034553)) X UNIHABI COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA Decisão: FL.77 DEFIRO. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE, NO QUE COUBER, O ART.232, CPC. DEIXO DE FIXAR PRAZO EM RAZÃO DA NATUREZA DA MEDIDA CAUTELAR \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.131074-8 - ELIZETE SANTIAGO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015), Dr(a). CATIA SEMIRAMIS SILVEIRA (RJ-102805) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. COM A RESPOSTA, SUBAM AO TJ \r\n\r\nProc. 2005.001.098328-2 - ALCIR AUGUSTO LARANJA (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA D´AMICO COQUEIRO (RJ-060928)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DIAS MAGALHÃES (RJ-109821) Decisão: ..rejeito, pois, os embargos declaratórios \r\n\r\nProc. 2006.001.073467-3 - SONIA LOBATO (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X CENTAURO VEICULOS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524) em provas justificando-as \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.123242-5 - PREVENIR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA SIMÃO (RJ-091586)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença: ..Ante o exposto, com fundamento no art. 918 do C.P.C., HOMOLOGO as contas prestadas às fls. 209/255 e, em conseqüência, DECLARO O SALDO CREDOR EM PROL DA AUTORA, no importe de R$ 7.921,32 (sete mil, novecentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido e, acrescido de juros legais, desde 31.12.2003, até a data do seu efetivo pagamento, mais as despesas judiciais e verba honorária constante da sentença de fls. 119/121, observando-se a decisão de fls. 145/148.Publique-se. Registre-se.Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.001804-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUMBUS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X ESPOLIO DE LUIZ FELIPPE CARNEIRO DE LACERDA FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Decisão: ..REJEITO,POIS, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. P.R.I \r\n\r\nProc. 2004.001.113663-3 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ROBSON CHAGAS PIMENTEL Ao autor sobre fls.74. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.153675-0 - GONDOLA RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA (RJ-039951)) X ANTONIO FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603), Dr(a). IZABELLE CRISTINNE PEREIRA SA (RJ-095838) Despacho: 1- FL.147 AOS INTERESSADOS. PRAZO COMUM DE CINCO DIAS; 2- EM SEGUIDA, CLS \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.080247-7 - TCPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-077621)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Sentença: Trata-se de ação Ordinária que TCPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA propôs em face de BANCO ITAÚ S/A, pelos fatos e fundamentos descritos em sua inicial de fls. 02/08, instruída com os documentos de fls. 09/23, estando em fase de execução.Às fls. 206/207 o executado requereu a juntada do comprovante de depósito referente a condenação recolhido junto ao Banco do Brasil.A fl. 213 o exeqüente requereu o levantamento da quantia depositada, dando plena quitação.Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, com os acréscimos legais e cautelas de estilo.Transitado em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.008566-6 - AGAMENON FRANCISCO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA (RJ-088924)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.141/142. \r\n\r\nProc. 2005.001.026321-2 - MIRIAN NUNES PADILHA (Adv(s). Dr(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA (RJ-086294)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS (FL.102) \r\n\r\nProc. 2005.001.033672-0 - JOSE SERAFIM MARTINS BORGES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: 1- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO CREDOR, COM ACRÉSCIMOS. AUTORIZO A EXPEDIÇÃO EM NOME DO ADVOGADO, DESDE QUE REGULARMENTE CONSTITUIDO E COM POEDRES ESPECIAIS PARA RECEBER; 2- AO DEVEDOR PARA PAGAR A DIFERENÇA RECLAMADA PELO CREDOR A FL.144, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.128539-2 - MARIA CARVALHO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: RECEBO O ADESIVO NO SEU REGULAR EFEITO. AO APELADO , COM A RESPOSTA , SUBAM AO TJ \r\n\r\nProc. 2006.001.067702-1 - DIVA NEGRAO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) em provas justificando-as \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.090012-6 - AILTON JACINTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Sentença: ..Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral, tão somente, para DECLARAR nula a cláusula do contrato de confissão de dívida de fls. 239/242, que defini o saldo devedor, eis que fixo o montante devido pelo Autor, no importe de R$ 1.069,70 (um mil e sessenta e nove reais e setenta centavos), na data da celebração do contrato de confissão de dívida, abatendo-se eventual pagamento procedido pelo Autor para quitação do débito, razão pela qual, confirmo a tutela antecipada, concedida às fls. 60vº. Custas e honorários compensados na forma do art. 21 do C.P.C. face à sucumbência recíproca.Publique-se. Registre-se.Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.077445-9 - NATALICIA AMORIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARES DO SUL HOTEIS CAMPING CLUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Decisão: 1- RENOVE-SE A DILIGENCIA DE FL.178, DEVENDO SER ENCAMINHADO A SRF/SP, NO ENDEREÇO INDICADO; 2- OFICIE-SE A TELEMAR, LIGHT, OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR e SRF SOLICITANDO O ENDEREÇO DE CLAUDIA MARCIA DE SOUZA GOMES, CPF A FL.169 \r\n\r\nProc. 2006.001.042093-9 - SONIA REGINA CARVALHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.061498-9 - HERVAL ROSA X JORGE DA SILVA SANTOS E OUTROS Despacho: OFICIE-SE NOVAMENTE AO DISTRIBUIDOR \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.090772-2 - WASHINGTON LUIZ SOARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALMIR LOPES FILHO (RJ-077805)) X ACCESSORY PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047) Despacho: AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO ACORDO (FL.232) \r\n\r\nProc. 2004.001.147860-0 - OSMAR GABRIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418), Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: diante de fl.148 e 154.de-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2005.001.007660-6 - NANCI VASQUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADO S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.120879-0 - DEBORA ALVES RIBEIRO PINHO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA RANAURO (RJ-115704)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão: 1) defiro a gratuidade de Justiça...Por tais motivos, oficie(m)-se aqueles órgãos para que se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus CADASTROS NEGATIVADORES e, se já o tiverem feito, retirem-no, até a decisão final deste Juízo, evitando-se maiores transtornos à parte. Após, cite-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.126567-8 - DILMA ROSA GAESCHILIN GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249)) X REI IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-029316)), JOSE MAURICIO DE MACEDO, Dr(a). ITAMAR CORBELINO (RJ-052355) Despacho: DIANTE DE FL.67, INTIME-SE A AUTORA, PELO CORREIO, PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. E-SE MANDADO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.121504-6 - DENISE ALVES VALENTIM (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: 1) Junte-se a carta precatória, que se encontra após fl. 301, numerando-se as folhas.2) Em seguida, dê-se vista ao credor sobre o retorno. \r\n\r\nProc. 2003.001.153906-3 - ALEXANDRE JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083) Despacho: FL.466 VISTA AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.097506-4 - JOAO FONSECA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Às partes sobre fls.124/125. \r\n\r\nProc. 2005.001.098938-7 - MARIA LUIZA ADAM KREMER, ORLANDO KREMER MACHADO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804), Dr(a). JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR (RJ-021045) RECOLHAM-SE AS CUSTAS REGULARMENTE, CONFORME FLS.70. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.111386-7 - SANDRA MARA GONCALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: OFICIE-SE AO 1º RI CONFORME REQUERIDO AS FL.90V \r\n\r\nId: 35160"
                                            ]
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                                        "5ª Vara Cível": {
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                                                "35322": [
                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.069323-8 - ROBERTO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-035106) DE ORDEM: Às partes sobre o cálculo [P/ II) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.004899-7 - ROBERTO ROMANELLI MACHADO MAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-099151) Decisão: FLS. 485: RECOLHIDAS AS CUSTAS, AO CONTADOR. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.027602-7 - MAOP MEDEIROS COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281)) X INDUSTRIA DE PLASTICO E VIDRO BRACO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MICHELONI DA SILVA (RJ-066597) Decisão: ...EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, CONSOANTE O ART. 475 - J DO CPC (LEI Nº 11.232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. QUANTO AO SÓCIO ORA EXECUTADO, MARCO ANTONIO OLLIVER DE PONTES MEDEIROS, MISTER SE FAZ QUE SUA INTIMAÇÃO SE DÊ POR MANDADO A SER CUMPRIDO POR OJA, TENDO EM VISTA QUE SÓ AGORA PASSOU A INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, COM A APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA... [P/ V ] \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.058401-8 - ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409)) X PREVI CAIXA PREVIDENCIA FUINCIONARIOS BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL BRITO MEDEIROS GONCALVES CALVET (RJ-107806) Decisão: FLS. 266: LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. ATO CONTÍNUO, INTIME-SE O EXECUTADO. (P IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.085779-5 - LUIZ CARLOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ODÍLIO CÂNDIDO FRANÇA GUEDES (ES-008611)) X FEDERAL DE SEGUROS S A Despacho: FLS. 10/24: À PARTE AUTORA/EXEQUENTE. [P/ V I ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.044535-1 (11298) - CONDOMINIO DO EDF. SOARES MORENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554), Dr(a). WANIA MARIA BAETA DOS SANTOS (RJ-051253)) X MOZART RANNA SOVIERZOSKI (Adv(s). Dr(a). EROS JOSÉ DE ASSIS TABORDA RIBAS (PR-000996), Dr(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-045637) Decisão: FLS 932/934: ASSISTE RAZÃO AO EXEQUENTE. EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PAGAMENTO, COMO ALI REQUERIDO, IMEDIATAMENTE. DIGA O EXEQUENTE SE HÁ MAIS ALGUM VALOR A SER RECLAMADO, A FIM DE EXTINGUIR-SE A PRESENTE EXECUÇÃO. DA MESMA FORMA, DIGA O EXECUTADO. PRAZO: CINCO DIAS, SOB PENA DE AQUIESCENCIA QUANTO A EXTINÇÃO E BAIXA DO FEITO [ P / V I I I ] \r\n\r\nProc. 1992.001.098906-5 (16591) - ARMINDO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). AURELIO GOMES NOGUEIRA (RJ-018442), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001)) X CLAUDIO ROBERTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER (RJ-029466) Decisão: ...FLS 189v e 220v: EMBORA O 1º REU CARLOS ARTHUR LIUZZI TENHA SIDO CITADO POR EDITAL, DETERMINO, AD CAUTELAM, QUE SEJA DILIGENCIADA NOVAMENTE SUA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO INDICADO...CHAMO O FEITO À ORDEM PARA DESIGNAR AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART 277) PARA O DIA 13.12.2006 AS 14:00 HORAS; CITE-SE E INTIME-SE O 1º RÉU; INTIMEM-SE O AUTOR, BEM COMO OS 2º e 3º RÉUS PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL; O CURADOR ESPECIAL DEVERÁ SE INTIMADO PESSOALMENTE [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 1995.001.085602-3 (20273) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA (RJ-064200), Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)) X JOSE FERREIRA FILHO DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS. (P IV) \r\n\r\nProc. 1997.001.124059-0 - FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856), Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X PRODUTOS ALIMENTICIOS FLEISCHMANN & ROYAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFEU FRANCISCO MACIEL BRAGA (RJ-005328), Dr(a). JOSÉ ROBERTO CHIARA DA GAMA E SILVA (RJ-062581), Dr(a). FRANCISCO EDGAR TAVARES (SP-104776) Despacho: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBORA NÃO POSSA ACOLHÊ-LOS, POR NÃO VISLUMBRAR QUALQUER OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, A QUAL FICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.135445-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANCEBO (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375), Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688)) X CLAUDIA MUZIA CIANNELLA E OUTRO E OUTRO Decisão: EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA E/OU APLICAÇÃO FINANCEIRAS, CONFORME PLANILHA DE DÉBITO. [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.156944-8 - LUZIA PRADO LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. [P/ I ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.119130-1 - JOSE SERGIO COSTA CHAVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARCOS REISER MIRANDA (RJ-083565) Decisão: CUMPRA-SE A R. SENTENÇA DE FLS. 236, JÁ TRÂNSITADA EM JULGADO (FLS. 237V). EM NÃO HAVENDO DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, CONFORME ACIMA CERTIFICADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. ANTES, PORÉM, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO DR. PERITO DA QUANTIA RECLAMADA (FLS. 263). [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.139911-1 - AUZIVANI DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TITULAR DO 23 OFICIO DE NOTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Decisão: FLS. 411/416: DESENTRANHE-SE E JUNTEM-SE NOA AUTOS AOS QUAIS SE DERIVEM, SENDO DISPENSADA CONCLUSÃO PARA ESTE FIM ESPECÍFICO, ATÉ PORQUE AS PEÇAS FORAM PROTOCOLIZADAS INDIVIDUALMENTE. DILIGENCIE, POIS, CERTIFICANDO A ORDENAÇÃO DO PROCESSO. FLS. 410 (FLS. 420): HOMOLOGADOS HONORÁRIOS DO DR. PERITO EM R$ 3.100,00. INTIME-SE O DR. PERITO PARA INICIAR O SEU LABOR. PI, INCLUSIVE À C.E. [P/ I V \r\n\r\nProc. 2006.001.115418-4 - LEU ARAUJO MACEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO FININVEST DE ORDEM: REPUBLIQUE-SE: 1- DEFIRO J.G.; 2- CITE-SE. COM A RESPOSTA DIREI SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; 3- DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. (P.IV). \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2000.001.060833-2 - ROSAMARIA QUINTELA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529), Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859)) X EQUIPAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879) Decisão: FLS. 114/118: EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME PLANILHA DE DÉBITO DE FLS. 117/118. [ P / V I I ] \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1999.001.136315-1 - ESPOLIO DE ALCINA FERNANDES LEAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633), Dr(a). RISONILDES DE JESUS PINHEIRO (RJ-001682B)) X FRANCISCO MANOEL CORREA DE PAULA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHEIRO DA SILVA (RJ-064140) Decisão: FLS 262/264: INTEIRA RAZAO ASSISTE AO EXECUTADO, EIS QUE A CONTA MENCIONADA AS FLS 231, 269 e 270 É IMPENHORÁVEL.....ISTO POSTO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR BLOQUEADO E TRANSFERIDO PARA CONTA DE DEPÓSITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, EM NOME DO PATRONO DO EXECUTADO. OFICIE-SE AO BRADESCO, LEVANTANDO-SE O BLOQUEIO DA REFERIDA CONTA AQUI DETERMINADA, CONSIDERANDO OS ARGUMENTOS ORA EXPENDIDOS. DILIGENCIE-SE PELO NECESSÁRIO. INT [ P / I V ] \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.089896-5 - SADAO TAKAMOTO X REGINA MARIA MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOEL SAVEDRA (RJ-019120) DE ORDEM:PROCESSO DESARQUIVADO(PIII) \r\n\r\nProc. 2005.001.000954-0 - RACHEL ZYNGER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-113942)) X RACING FORCE DE COPACABANA LTDA (Adv(s). Dr(a). YANÉLLI CARLI MACHADO (RJ-121361) DE ORDEM: VENHAM AS CÓPIAS DA PROCURAÇÃO E DA GRERJ DE FLS.178 E CUSTAS PARA A INTIMAÇÃO DA PENHORA (R$ 11,89). (P IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.113637-4 - DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X ELOIZA HELENA GOMES VIANNA VENHA O AUTOR FORNECER CÓPIAS DAS CUSTAS JUNTADAS E RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA. ( P IV) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.061792-7 - HELENICE GESTEIRA ALEIXO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DULCE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MANOEL SOARES (RJ-060960) DE ORDEM: AS PARTES SOBRE INFORMAÇÃO. ( P II) \r\n\r\nProc. 2006.001.050577-5 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X GERALDA ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS. (P IV) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.116773-7 - SAO PAULO FUTEBOL CLUBE (Adv(s). Dr(a). KALIL ROCHA ABDALA (SP-017637)) X CAMBUCI S A Decisão: INDEFIRO O PAGAMENTO DE CUSTAS, AO FINAL, PELO EMBARGANTE, EIS QUE PELO QUE SE VERIFICA DOS AUTOS, POSSUI O MESMO CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ÔNUS DESTE PROCEDIMENTO, HAJA VISTA, INCLUSIVE, OS NEGÓCIOS QUE REALIZA COM OUTROS CLUBES DE FUTEBOL. VENHAM AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. [P/ I ] \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.091972-5 - MARCOS FERNANDES HACKBARTH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Despacho: AS PARTES. (P.I) \r\n\r\nProc. 2006.001.032580-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LEANDRO DA SILVA CAMPELO (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553) DE ORDEM: Às partes sobre o cálculo [P/ II) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.081152-2 (21903) - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018)) X MOINHOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SANTOS GONÇALVES (RJ-075795) DE ORDEM. AO EXECUTADO. (PIV) \r\n\r\nProc. 1998.001.144684-4 - BANCO RURAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567), Dr(a). CELIA PINTO DA COSTA (RJ-090406)) X MANUEL MARIA NOBREGA NOVAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) DE ORDEM: Às partes sobre o cálculo [P/ II) \r\n\r\nProc. 1998.001.146876-1 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X CONSEQUI COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTRO DE ORDEM:DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL E COM AS DEVIDAS CAUTELAS(PIII) \r\n\r\nProc. 2002.001.145111-0 - BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X GRUPO DE COMUNICACAO TRES S/A (Adv(s). Dr(a). LISBEL JORGE DE OLIVEIRA (SP-160701) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.136077-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CASA DOS AVIAMENTOS PARA ALFAIATES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 94 POR SEREM TEMPESTIVOS. COM EFEITO, NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA RECORRIDA (FLS. 92), QUE MOTIVE O PRESENTE RECURSO. ESTE JUÍZO NÃO DETERMINOU QUALQUER ATO DE CONSTRIÇÃO, DE MODO QUE NÃO HÁ ORDEM JUDICIAL A CANCELAR. ATÉ PORQUE, LOGO NA FASE INICIAL DO PROCESSO, AS PARTES COMPUSERAM AMIGAVELMENTE (FLS. 40/44). CUMPRE AOS PRÓPRIOS EXECUTADOS DILIGENCIAR JUNTO AO EXEQUENTE A AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DO GRAVAME. DEIXO, POIS, DE PROVER OS EMBARGOS. [P/ V I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.101647-4 - LUIZ CARLOS BRAGANCA SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BRAGANÇA SOARES (RJ-065111)) X JUCARA PROENCA DA SILVA E OUTROS Decisão: REGULARIZEM-SE OS RECOLHIMENTOS DAS DESPESAS DO PROCESSO. [P/ I I I ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.071151-8 - OTHON CASTILHO X MANOEL PEDROSO LOPES (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA (RJ-006052C) de ordem:processo desarquivado(pIII) \r\n\r\nProc. 1997.001.071452-0 - JAIR DA CUNHA VIANNA NETO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). JOSEMIR VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-043439) DE ORDEM: AO AUTOR, SOBRE PLANILHA DO CONTADOR. (P.VII). \r\n\r\nProc. 1998.001.011899-7 - SERGIO MESSIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). LEILA MALAFAIA MARQUES (RJ-081103)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). RENATO DE AMARAL MACHADO (RJ-004204) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1488/1489 POR SEREM TEMPESTIVOS. COM EFEITO, NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO RECORRIDA (FLS. 1486), QUE MOTIVE O PRESENTE RECURSO. A DECISÃO PROFERIDA APENAS PÕE EM ORDEM OS ATOS EXECUTÓRIOS, SENDO CONSEQUÊNCIA DIRETA DA DECISÃO DE FLS. 1484. ESTE JUÍZO ESTÁ CIENTE DO PLEITO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ORA EXECUTADA DE CANCELAMENTO DO GRAVAME QUE PESA SOBRE O IMÓVEL EM MENÇÃO. APENAS, SE RESERVA O DIREITO DE DELIBERAR A RESPEITO QUANDO FOR OPORTUNO, UMA VEZ QUE ATOS EXECUTÓRIOS IMPRESCINDÍVEIS PENDENTES FORMALIZAÇÃO. DEIXO, POIS, DE PROVER OS EMBARGOS...[P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.110422-2 - CARPET CARPETES E TAPETES LTDA X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) REPUBLICAÇÃO.DIGAM AS PARTES SE AINDA POSSUEM CRÉDITOS A RECEBER NOS AUTOS, VALENDO SEU SILENCIO COMO NEGATIVA. (PII) \r\n\r\nProc. 2000.001.134337-0 - FERNANDA SANTANA ISRAEL (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO FRANCISCO DE PAULA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BAPTISTA TEIXEIRA (RJ-074287) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE FLS. 241 ( P V) \r\n\r\nProc. 2001.001.128018-0 - JOAO GUALBERTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115)) X REAL SEGUROS ABN AMRO GROUP (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão: FLS. 140, 143 E 288: INTIME-SE A PARTE RÉ, SUCUMBENTE NESTA AÇÃO, PARA PAGAR OS HONORÁRIOS DO DR. PERITO, INCLUSIVE AS CUSTAS. PRAZO: 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIDO DO ESTADO, NO QUE CONCERNE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES. [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.137469-0 - CARMEN DENIS HOMBRE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X ESPOLIO DE JORGE XAVIER MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694) DE ORDEM. VENHA A PARTE AUTORA COM O NOME DOS DOIS FILHOS DO RÉU (ESPÓLIO) A FIM DE ATENDER AO R. DESPACHO SUPRA. (PIV) \r\n\r\nProc. 2002.001.014579-8 - JOSMAR LOURENCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X VIACAO NOVACAP S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Decisão: FLS.311: AGUARDE-SE, POR ORA, O JULGAMENTO DO AI INTERPOSTO PERANTE O E.STJ (FLS. 306) [P/ V] \r\n\r\nProc. 2003.001.037623-3 - GILDA BOGEL BORGES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926), Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038)) X ANTONIO CARLOS DE ANDRADA TOSTES (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO PENNA DA ROCHA (RJ-010892) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE OFICIO DE FLS. 241 ( P V) \r\n\r\nProc. 2003.001.050778-9 - JURANDI ALVES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866), Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870), Dr(a). ALINE MENDES COELHO (RJ-130211) Decisão: FLS. 172/173: CONSIDERANDO TER SIDO O EXECUTADO CITADO PESSOALMENTE SEM SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL (FLS. 172) E, NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME PLANILHA DE DÉBITO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.107039-5 - CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA COSTA CAMACHO (RJ-119783) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO [ P/ V I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.107657-9 - JOSE AUGUSTO BASTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO (RJ-059989)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934), Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548) DE ORDEM:AO AUTOR, SOBRE LANILHA DO CONTADOR. (P.VII). \r\n\r\nProc. 2003.001.116759-7 - JOSE EDUARDO BASTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564)) X PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE (RJ-002553D) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.( P II) \r\n\r\nProc. 2004.001.031093-5 - AGESILAU FURTADO DE MELO (Adv(s). Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL COPACABANA (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918) DE ORDEM: AS PARTES SOBRE FLS. 343 ( P V) \r\n\r\nProc. 2004.001.031255-5 - WANDERCLAKSON SANTANA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLAUBER MESQUITA CORRÊA DO NASCIMENTO (RJ-103410)) X ERIG TRANSPORTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Decisão: SANEADOR ÀS FLS. 164, ADITADO ÀS FLS. 188. DECISÃO IRRECORRIDA. LAUDO PERICIAL ODONTOLÓGICO ÀS FLS. 207/217. IMPUGNAÇÃO DO RÉU ÀS FLS. 221/222. LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO ACOSTADO ÀS FLS. 223/229. DETERMINO: INTIME-SE À DR. PERITA PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS IMPUGNAÇÕES AO SEU LADO. APÓS, VOLTEM, INCLUSIVE, PARA DESIGNAR AIJ.[P/ V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.010491-2 - EDMILSON FRANCISCO ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P IV) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.002641-2 - ROBERTO ANGELO CRIPPA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARIA HENRIQUES LEÃO VELLOSO EBERT (RJ-061220)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TOULOUSE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301), Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361) Decisão: INTIME-SE O DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO VALOR AINDA RECLAMADO. PRAZO: 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO (FLS. 370). [P/ V I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.136178-0 - ALEXANDRE SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA (RJ-082307)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO E RESPOSTA DE OFICIO [ P/ V I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.101941-0 - JORGE DE ALMEIDA BARBIERI (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: INTIME-SE A PARTE RÉ PELO DO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. [ P / V I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.053161-9 - JUSSARA MENEZES RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO (RJ-061376)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) DE ORDEM:PROCESSO DESARQUIVADO(PIII) \r\n\r\nProc. 2006.001.091291-5 - SONIA MARIA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851)) X CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO E TABELIAO DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS Decisão: 1- DEFIRO JG; 2- CITE-SE. COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. [P/ V I ] \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.138148-5 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852), Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X DISK EXPRESS SERV DE ENTREGA RAPIDA (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIOS. (P II) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.137864-9 (20967) - ARRAS RECUPERADORA DE CREDITOS (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730)) X WELLIGTON CESAR ARAUJO BUTLER (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA LEITE VASCONCELOS (RJ-090514), Dr(a). JOSÉ CARLOS AUDÍFACE DE BRITO (RJ-007973) de ordem:processo desarquivado(pIII) \r\n\r\nProc. 2006.001.075175-0 - IVONETE DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1- FLS. 21/35: DESENTRANHE-SE, ENTREGANDO-A AO SUBSCRITOR DA MESMA, MEDIANTE CITAÇÃO; 2- DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FORMULADO PELA PARTE AUTORA, ÀS FLS. 37, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI 8078/90. [P/V I ] \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.144488-8 - PAULO FERNANDO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO BRADESCO SA CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: ASSISTE RAZÃO À ATENTA PROCESSANTE. RECONSIDERO A R. DECISÃO DE FLS. 330 PARA DETERMINAR: EFETUE O DEVEDOR O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E/OU DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% CONSOANTE O ART 475-J DO CPC (LEI 11232/05). O PRAZO SE INICIARÁ DESTA PUBLICAÇÃO. EM NÃO HAVENDO PAGAMENTO, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, JUNTANDO PLANILHA DE DÉBITO [ P / V I ] \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1995.001.094313-8 (20403) - CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LOBATO CALDAS (RJ-019236)) X CAMBUCI S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Decisão: 1- VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, PELO EXEQUENTE; 2- DIGAM AS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 2285/2287. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.113821-9 - MARCELO MENDONCA DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERONIKA BEHRENS (RJ-037420)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). FELIPE FRANÇA CAMPOS (RJ-107641) DE ORDEM: AO EXEQÜENTE SOBRE OFÍCIOS. (P IV) \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2004.001.111267-7 - PORTO FELICE PESCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALDO ALVES (RJ-001632D)) X BOTTINO CARLO (Adv(s). Dr(a). IVAN FREITAS DE AMORIM (RJ-024329) Decisão: FLS. 188: EXPEÇA-SE GUIA. AO EXEQUENTE. [P/ V ] \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.035126-3 - ROGERIO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) DE ORDEM: ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO. (P IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.105631-7 - JOAO CARLOS DE SOUZA XIMENES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 122/123 POR SEREM TEMPESTIVOS. ASSISTE RAZÃO AO RÉU ORA EMBARGANTE. NO DESPACHO SANEADOR DE FLS. 120 NÃO FOI APRECIADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO, BEM COMO NÃO FOI ASSINALADO PRAZO PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAÇÃO DE QUESITOS. ASSIM, DECLARO A OMISSÃO: A PETIÇÃO INCIAL É VIÁVEL À LUZ DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 282 E 283 DO CPC. QUANTO À PERÍCIA, FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS. NO MESMO PRAZO, VENHAM OS QUESITOS. APÓS OS QUESITOS, INTIMEM-SE O DR. PERITO NOMEADO, CONFORME DETERMINADO NO SANEADOR. PELO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS. NO MAIS, MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 120 EM TODOS OS SEUS TERMOS. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.063413-7 - JOSE CARLOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO.( P IV ) \r\n\r\nProc. 2006.001.096863-5 - JOSE IRNON TRAJANO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO) Decisão: 1- DEFIRO JG; 2- DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FORMULADO PELA PARTE AUTORA; 3- CITE-SE COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. [P/ V I ] \r\n\r\nId: 35322"
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                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.024476-8 - BIANCA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREZ CZAUSKI DE MIRANDA (RJ-061916)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Despacho: AIJ PARA O DIA 25/10/2006, ÀS 14:30 HORAS. CIÊNCIA PESSOAL AO MP. NÃO VERIFICO, POR ORA, A NECESSIDADE DA PERÍCIA QUERIDA. E25 \r\n\r\nProc. 2005.001.001580-0 - ALEXANDRE RICARDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLEBER GUIMARAES DE MELLO (RJ-075854)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: 71 - AIJ PARA O DIA 19/10/2006, ÀS 13:00 HORAS. CIÊNCIA PESSOAL AO MP. D34 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.097749-1 - BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X VANIA MARIA DA COSTA BORGERTH Sentença: VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A DESISTÊNCIA POR PARTE DO AUTOR, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART 267, VIII DO CPC.CUSTAS EX LEGE.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.113044-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR MUNIZ FREIRE (Adv(s). Dr(a). RENATO DE SOUSA MONTE ALTO (RJ-095395)) X FRANCISCO ANTONIO ALVES LATORRE (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524) Despacho: 188 - 1) EXTRAIA-SE CERTIDÃO PARA O REGISTRO DA PENHORA NO RGI. 2) CASO JÁ TENHA SIDO PROVIDENCIADO, CERTIFIQUE-SE. 3) NÃO VERIFICO A AVALIAÇÃO NO IMÓVEL. ASSIM, ESCLAREÇA O EXEQUENTE. D44 \r\n\r\nProc. 2003.001.071377-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAURO MULLR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020)) X JULIA COURY GOMES E OUTRO Sentença: Ante a quitação do débito exeqüendo reconhecido pela exeqüente às fls.164 , JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 794 inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.150305-6 - SERGIO DA SILVA REGO (Adv(s). Dr(a). VALMIR SANT'ANNA DA CONCEIÇÃO (RJ-074450)) X FMA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182) Sentença: Ante a quitação do débito exeqüendo, fls. 170/171, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do réu UNIBANCO AIG SEGUROS S/A nos termos do art. 794 inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.023239-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARTE VIII (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X ALDIR UMBURANA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERLY GUIMARAES SILVA (RJ-088005) Decisão: 112 - PROCEDA-SE À AVALIAÇÃO COMO REQUERIDO. 1) RECEBO COMO IMPUGNAÇÃO FACE ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. 2) AUTUE-SE EM APENSO. 3) CERTIFIQUE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. C43 \r\n\r\nProc. 2005.001.003530-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432), Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199), Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO (RJ-087342)) X EDWARD DAS NEVES VIANA Despacho: 124 - CIENTE. AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. D45 \r\n\r\nProc. 2005.001.139273-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM ALVARO (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305), Dr(a). BEATRIZ MONTENEGRO TABOAS (RJ-019024)) X AURELIO MAFEI Despacho: REMARCO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART 277 DO CPC) PARA O DIA 06/11/2006 ÁS 11:30H. CITE-SE CONFORME O REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.146708-1 - CHAMINE POSTO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707)) X TRANS VIGO SERVICOS MARITIMOS LTDA Sentença: ........ JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 18.459,79 .......... (ÍNTEGRA NOS AUTOS) C14 \r\n\r\nProc. 2005.001.162407-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL SEVERIANO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X AGENARIO TOMAZ DE AQUINO E OUTRO Despacho: 1) JUNTE-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. 2) CITE-SE E INTIME-SE CONFORME REQUERIDO. 3) DESIGNO AUDIÊNCIA DO ARTIGO 277 PARA O DIA 06/11/2006, ÀS 13:00 HORAS. D44 \r\n\r\nProc. 2006.001.091531-0 - MAYARA PEREIRA DA SILVA CABRAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 53 - RECEBO A PRESENTE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. À APELADA. E27 \r\n\r\nProc. 2006.001.098263-2 - ANTONIO BRITO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS........ À PARTE RÉ PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ..... (ÍNTEGRA NOS AUTOS) D27 \r\n\r\nProc. 2006.001.105595-9 - SERGIO GOMES DUARCHA (Adv(s). Dr(a). ELAINE FEIJÓ DA SILVA (RJ-133979)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA UNIAO ESTADO E DO MUNICIPIO ASUEM E OUTROS Decisão: JUNTE-SE. DISPENDO PROGER. POR ORA, DEFIRO JG, RECONSIDERANDO A DECISÃO ANTERIOR. CITE-SE. E21 \r\n\r\nProc. 2006.001.120765-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TERESINA (Adv(s). Dr(a). JOSE BATISTA SANTOS (RJ-044791)) X ZAIRO LARA FILHO Decisão: 25 - 1) REGULARIZE A PARTE AUTORA A SUA PETIÇÃO INICIAL, ADEQUANDO O VALOR DA CAUSA AO PEDIDO, RECOLHENDO-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, SE HOUVER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. 2) OUTROSSIM, NO MESMO PRAZO, REGULARIZE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, COMO CERTIDÃO SUPRA. 3) TRAGA, AINDA, O AUTOR, A CERTIDÃO ATUALIZADA DO RGI REFERNTE A UNIDADE DO RÉU, NO MESMO PRAZO ACIMA. D44 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2004.001.067151-8 - JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho: 53 - EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.073305-7 - SUELI DE ANDRADE PENNA (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: 697 - ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. D46 \r\n\r\nProc. 2003.001.064193-7 - LIDIA BANDANZA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença: ........ TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ........ EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO SR. PERITO NO VALOR DE R$ 1.372,55, CORRESPONDENTE À METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E SE TRATAR DE AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEPOSITADO NA CONTA DE Nº 5 1 5 2 2 0 5. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR RESTANTE DEPOSITADO NA REFERIDA CONTA EM FAVOR DO AUTOR. RECOLHA A PARTE RÉ METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA .......... CIENCIA AO PERITO. À DP. ......... (ÍNTEGRA NOS AUTOS) D27 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.052080-6 - AMELIA EDUARDA PEREIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X ANTONIO MICELI Sentença: ...... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ....... PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO ..... E DECRETAR O DESPEJO DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO, FIXANDO EM QUINZE DIAS O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, QUE ORA FIXO EM R$ 300,00. (ÍNTEGRA NOS AUTOS) A33 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.120961-2 - ESPOLIO DE OSCAR LAEMMERTZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X METODO TREINAMENTO E CONSULTORIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMA AURORA SOMOGYI (RJ-064134) Decisão: 267 - 1) SUSPENDO O FEITO POR TRINTA DIAS (FLS 266). 2) I-SE A EXECUTADA, VIA POSTAL, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO. 3) EXCLUAM-SE OS NOMES DOS ADVOGADOS RENUNCIANTES. B32 \r\n\r\nProc. 2006.001.120987-2 - SANDRA REGINA DE BRITO SOARES (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA Decisão: 22 - DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CITE-SE. C32 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.013556-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X RICARDO BRASIL DE BRITO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B) Despacho: 41 - EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS, ARQUIVE-SE AMBOS OS FEITOS. A25 \r\n\r\nProc. 2006.001.061158-7 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X ROGERIO FERREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão: 16 - DEFIRO JG AO EMBARGADO. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.068491-8 - LEDA MARINA DO NASCIMENTO BRITO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X YOLANDA MARIA VECCHI MARCONDES SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Decisão: 152 - 1) CIENTE DE FLS 153/154. 2) O ACÓRDÃO JUNTADO COM A CERTIDÃO DE FLS 145, REFERE-SE AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. SENDO ASSIM, DESENTRANHE-SE E JUNTE-SE AOS AUTOS CORRETOS. 3) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE O ANDAMENTO DO AI NOTICIADO EM FLS 103. B37 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.134140-4 - PEDRO HENRIQUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499)) X MIGUEL ANGEL ATALA Y MANSOUR Despacho: 192/193 = AO EXEQUENTE. A41 \r\n\r\nProc. 2004.001.118514-0 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho: 182 - ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE JÁ TEM INFORMAÇÕES DA SRF ACERCA DA EXECUTADA. A38 \r\n\r\nProc. 2006.001.078448-2 - ANTONIO OCTAVIANO SEIXAS CONDE (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279)) X ALBERTO FLAVIO ROGIENFISZ Decisão: 31 - 1) DEFIRO O ARRESTO COMO REQUERIDO. I-SE O DEVEDOR. 2) EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO 3) EXPEÇA-SE A COMPETENTE CERTIDÃO PARA O RGI. C40 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.068627-8 - RSS FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X COLADESI INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964) Despacho: 191 - AOS INTERESSADOS PARA REQUEREREM O QUE FOR DE DIREITO. C8 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.055130-0A - BANCO CITIBANK S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348)) X SYLVIO RIBEIRO DE CASTRO LESSA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA (RJ-129328) Sentença: ....... Isto posto, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA para cassar o benefício que foi concedido ao autor, por entender que este não se enquadra no conceito de hipossuficiente. Recolha a parte autora as custas processuais e taxa judiciária devidas, no prazo de 10 (dez) dias. (ÍNTEGRA NOS AUTOS E NA INTERNET) C8 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.055130-0 - SYLVIO RIBEIRO DE CASTRO LESSA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA (RJ-129328)) X BANCO CITIBANK S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho: 81 - COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O SEGUNDO REU AINDA NÃO FOI CITADO. SENDO ASSIM, CITE-SE POR VIA POSTAL, NO ENDEREÇO FORNECIDO ÀS FLS 66. C8 \r\n\r\nProc. 2006.001.099640-0 - CLAUDIO MARCIO NERY DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406), Dr(a). SERGIO MOTHÉ VIEGAS JUNIOR (RJ-138367)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: 53 - EM RÉPLICA. C2 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.080045-0 - MARIA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X IJAIR CARNEIRO DE ANDRADE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: 387 - 1) AO CONTADOR JUDICIAL SOBRE IMPUGNAÇÃO DE FLS 384. 2) FLS 381: AOS INTERESSADOS. 3) FLS 387: AOS INTERESSADOS. C30 \r\n\r\nProc. 2002.001.090027-8 - RODRIGO SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338) Despacho: 233 - 1) CIENTE DE FLS 225/231. 2) LAVRE-SE TERMO DE PENHORA. FICA INTIMADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.056728-2 - IBRASON INSTITUTO BRASILEIRO DE ULTRA SONOGRAFIA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872)) X BT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491) Despacho: 297 - VENHA A ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EXECUTADA. APÓS, DECIDIREI O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. B9 \r\n\r\nProc. 2003.001.116522-9 - MARCIO LOPES DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (RJ-102150)) X ANTONIO PEDRO DE SIQUEIRA INDIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CAREN DA CONCEICAO COELHO (RJ-115017) Despacho: 603 - DIGAM AS PARTES SE TÊM ALGO MAIS A ACRESCENTAR PARA O JULGAMENTO DA LIDE. APÓS, VOLTEM PARA DECISÃO CABÍVEL. B16 \r\n\r\nProc. 2003.001.148901-1 - ETTORE CARLOS BRANDAO ZUIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BBVA BANCO BILBAO VISCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Decisão: 1068 - RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS MAS NÃO OS ACOLHO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART 535 DO CPC. NA VERDADE, INEXISTE A CONTRADIÇÃO INDICADA, PRETENDENDO O EMBARGANTE DAR EFEITOS INFRINGENTES AO QUE FOI DECIDIDO. CUMPRA-SE A DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS 1022. D46 \r\n\r\nProc. 2004.001.004118-3 - ROBSON LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: 223 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. B30 \r\n\r\nProc. 2004.001.145972-0 - ANTONIO MARCOS DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487) Despacho: 180 - AIJ PARA O DIA 25/10/2006, ÀS 13:45 HORAS, QUANDO O RÉU PODERÁ EXIBIR A MÍDIA QUE SE ENCONTRA ÀS FLS 20, DEVENDO PROVIDENCIAR O MATERIAL NECESSÁRIO PARA TAL, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. A2 \r\n\r\nProc. 2005.001.041981-9 - JOAO ROBERTO DE SOUSA LEMOS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL ROBERTO CAPISTRANO COSTA E SILVA (RJ-016181)) X MERCK SHARP E DOHME FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHEIRO MARCAL (RJ-002186A), Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319) Despacho: 316 - SE NADA FOR DEFERIDO EM 10 DIAS, CUMPRA-SE FLS 313. E13 \r\n\r\nProc. 2005.001.069385-1 - ANDRE DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X PROBIOTICA LABORATORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO SCOTT GUTFREUND (SP-192304) Decisão: 391 - 1) RECEBO O RECURSO EM SEU DUPLO EFEITO. 2) AO APELADO PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES. E4 \r\n\r\nProc. 2005.001.119062-9 - CDPI CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Despacho: 120 - ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O RQUERIDO ÀS FLS 85, PARTE FINAL, UMA VEZ QUE DEVE POSSUIR AS NOTAS FISCAIS REFERENTES ÀS IMPRESSORAS QUE ADQUIRIU DA RÉ. E11 \r\n\r\nProc. 2005.001.145205-3 - FERNANDO JOSE NIGRI BENTES (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: 115 - 1) EM RAZÃO DO DEPÓSITO TER SIDO FEITO A MENOR, AO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DE R$ 634,01 ACRESCIDO DA MULTA DE 10%, EIS QUE PRESENTE O ANIMUS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE. 2) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DE R$ 8.055,48, COMO REQUERIDO. C7 \r\n\r\nProc. 2005.001.159242-2 - ELIANE TORRES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES BRAGA (RJ-115188)) X MARIO ARTUR LOPES CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO MATTOS RAMOS (RJ-030882), Dr(a). DANIEL DA COSTA GARCIA (MT-009478) Despacho: 231 - ÀS AUTORAS SOBRE O OFICIO DA SRF. F17 \r\n\r\nProc. 2006.001.087060-0 - ALCEBIADES LOPES DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700), Dr(a). VAGNER RANGEL DAS NEVES (RJ-145931E)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA Sentença: Tendo em vista que a parte ré apresentou contestação antes mesmo que fosse determinada a sua citação, desnecessária a sua manifestação quanto ao pleito formulado pelo autor em fls. 82, qual seja, a desistência da ação. Sendo assim, julgo EXTINTO o feito sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. E5 \r\n\r\nProc. 2006.001.120860-0 - ESPOLIO DE MARIA DA CONCEICAO COELHO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARMINATI SILVA (RJ-089321)) X ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA Decisão: 133 - 1) DEFIRO JG. 2) COMPROVE-SE A INVENTARIANÇA. E15 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.071136-3 - ECILA EUSTACHIO MARONES DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA (RJ-032977)) X ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL AMBRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489), Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: 263 - VENHAM OS NOVOS DOCUMENTOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS. E40 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.013557-2 - LINDOLPHO MENDONCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349)) X DAVID ALVES FORTES (Adv(s). Dr(a). DAVID ALVES FORTES. (RJ-005892) Despacho: 278 - AO EXECUTADO SOBRE O REQUERIMENTO DE FLS 278. F35 \r\n\r\nProc. 2006.001.064462-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X PAULO ROBERTO BRASIL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS (RJ-077775) Despacho: 76 - EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. E34 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.134083-0 (19073) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAVEA TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795), Dr(a). TANIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (RJ-085539), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho: 684 - 1) RECOLHIDAS AS CUSTAS POR VENTURA DEVIDAS, EXPEÇA-SE MANDADO A FIM DE QUE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA RETIFIQUE O AUTO DE FLS 657 PARA QUE DELE CONSTE SOMENTE 10 VAGAS DE GARAGEM , DANDO-SE CIÊNCIA AO SEGUNDO DEPOSITÁRIO. 2) NO MAIS, AGUARDE-SE A AVALIAÇÃO. U7 \r\n\r\nProc. 2005.001.096758-6 - LUIZ AUGUSTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: 130 - 1) FLS 115/116: OFICIE-SE AO SERASA PARA QUE EXCLUA TODAS AS ANOTAÇÕES FEITAS PELO UNIBANDO PARA O NOME DO AUTOR. 2) COMPROVE O AUTOR, NO PRAZO DE DEZ DIAS, QUE SEU NOME AINDA SE ENCONTRA INSCRITO NO SPC. B26 \r\n\r\nProc. 2006.001.073924-5 - AUREO MARQUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ACACIO JOSÉ FERREIRA PINTO (RJ-106531) Despacho: 447 - CIENCIA AO AUTOR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ. B28 \r\n\r\nProc. 2006.001.075886-0 - CARLOS HENRIQUE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho: 34 - EM RÉPLICA. E16 \r\n\r\nProc. 2006.001.118819-4 - MARCOS APOLO PEREIRA GUEDES (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A Decisão: 22 - 1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FACE AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. 2) FLS 20/21: JUNTADA DEFERIDA. 3) CITE-SE. B1 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.116895-2 - MARCELO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506)) X BANCO CITYBANK SA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Despacho: 144 - ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. E42 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.007048-8 - CINTIA DE FREITAS GOUVEA (Adv(s). Dr(a). ELTON NOBRE DE OLIVEIRA (RJ-068058)) X PEUGEOT DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Despacho: 708 - 1) FLS 709/718: NADA A PROVER. 2) AGUARDE-SE (FLS 704, ITEM 1) A4 \r\n\r\nProc. 2003.001.074827-6 - BERNARDINO BASTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). IVAN CARLOS AMENDOLA DE SOUZA (RJ-064830)) X CAEFE CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DE FURNAS E ELETRONUCLEAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS COSTA DA SILVEIRA (RJ-057415), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho: 399 - AO EXEQUENTE PARA OS FINS DO ART 475-B, DO CPC. C1 \r\n\r\nProc. 2004.001.006107-8 - ANDERSON DOS REIS MATTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Sentença: Ante a quitação do débito exeqüendo, fls. 272 , JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 794 inciso I, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento da importância depositada, conforme requerido. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.111769-9 - ROGERIO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho: 192 - CUMPRA-SE O CREDOR O DESPACHO DE FLS 187, PARTE FINAL. B9 \r\n\r\nProc. 2006.001.027306-2 - AUGUSTO CESAR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES (RJ-120658)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho: 94 - EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. B16 \r\n\r\nProc. 2006.001.058717-2 - LUISA FERREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Despacho: 119 - EM RÉPLICA. D12 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.117800-1 - JESSICA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho: 169 - AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO ESCLARECENDO SE COM O LEVANTAMENTO DARÁ QUITAÇÃO. CIENCIA AO MP. E11 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.047359-2 - HAROLDO LINCOLN GASPAR NARCISO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho: 65 - TRAGA A PARTE RÉ EM CINCO DIAS OS DOCUMENTOS INDICADOS NA CONSTESTAÇÃO DE FLS 46. E4 \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2001.001.098051-0 - M CARMO COMERCIO DE AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X FERNANDO COIMBRA BUENO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146) Despacho: 1) Fls. 330/1: certifique o cartório se houve o decurso do prazo previsto no art. 475-J do CPC; 2) Traga o exeqüente a certidão a que alude o § 5º do 659 do CPC, a fim de viabilizar a lavratura do termo de penhora conforme requerido em fl. 331 - B27 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.125869-4 - JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho: 172 - CUMPRA-SE O DESPACHO HOJE PROFERIDO NO APENSO. F11 \r\n\r\nProc. 2006.001.064398-9 - JOSE IVAN DO NASCIMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho: 119 - EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. D10 \r\n\r\nProc. 2006.001.083410-2 - KATIA CONCEICAO RIVAS CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA MENDES DE MORAES MUTTO (RJ-123368)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: 37 - EM RÉPLICA. C7 \r\n\r\nId: 35318"
                                                    ]
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                                                "7ª Vara Cível": {
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                                                        "35215": [
                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                            "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.145110-0 - FINAUSTRIA CIA DE CRED FINANC E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X JORGE LUIS PAIVA LOPES O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2005.001.052557-7 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X SHIRLEY PEREIRA VIANA Despacho: Fls. 36. Ao devedor sobre o mencionado descumprimento do acordo, devendo demonstrar o contrário em 05 dias. Após, voltem. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.022171-9 - DENISE DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (RJ-122913)) X IMPORT BEL COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR (RJ-091531) Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.006856-9A - ALBERT MOURAD HADID E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X DENISE MARIA ROSA ROQUETTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499), Dr(a). RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-076036) Ao interessado \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.109268-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504), Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1996.001.123460-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Decisão: Ao autor sobre o acrescido. Após , ao MP \r\n\r\nProc. 1999.001.041991-4 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X MARIA ELISA VELOSO JOHNSON (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402) Despacho: 1) Designo audiência de instrução e julgamento conjunta deste feito com o processo 99.001.051935-0 para o dia 24/10/2006, às 16:00 horas. 2) Intime-se a ré (Maria Elisa) para prestar depoimento pessoal.3) Venha o rol de testemunhas em 10 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.051935-0 - MARIA ELISA VELOSO JOHNSON (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402)) X UNIMED E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122), Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho: Cumpra-se o determinado no apenso.Intime-se a autora deste feito para prestar depoimento pessoal na audiência designada no apenso. \r\n\r\nProc. 2000.001.046507-7 - OSWALDIR NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REJANE DAS GRAÇAS PENATERIM (RJ-060989)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414) Decisão: Tendo em vista a inércia do devedor, aplico-lhe a multa de 10% prevista no art. 475 - J do CPC. Ao credor para requerer o que entender pertinente para a garantia de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2001.001.001593-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X MARIA DA CONCEICAO REBELO CORTE (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA NEVES (RJ-057836) Despacho: Venha a quitação das custas certificadas às fls. 359. \r\n\r\nProc. 2001.001.096137-0 - MANUEL MARIA DA NOBREGA NOVAES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA DE AGUIMARANIS VALIM (RJ-100307), Dr(a). JOSÉ RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957)) X MARILIA RODRIGUES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ADYLSON MARIA DE FARIA JUNIOR (RJ-101070) Ao autor sobre os documentos apresentados pela ré (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2002.001.140758-2 - CONDOMINIO DO ED RIO SENA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X NICOLINO DA ROCHA PINTO O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2002.001.145885-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO Decisão: Tendo em vista a inércia do devedor, aplico-lhe a multa de 10% prevista no art. 475 - J do CPC. 2) Venha a certidão atualizada do imóvel que se pretende penhorar. \r\n\r\nProc. 2003.001.000592-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X COMERCIAL VERDES CAMPOS LTDA O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2004.001.029579-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SONATA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA DAS DORES DA SILVA (RJ-072452), Dr(a). JESUS QUINTANS NOVO (RJ-027983)) X JOSE FELBERG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ESQUENAZI NETO (RJ-114029) Decisão: Restaure-se a distribuição. Venha a discriminação pelo leiloeiro, do valor devido (fls. 182). \r\n\r\nProc. 2005.001.082155-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X JET MASTER INFORMATICA LTDA E OUTROS Decisão: Após o pagamento das custas, expeçam-se os mandados de citação, como requerido pelo autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.115363-3 - ODALIO BARBOSA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Venham as custas devidas pela ré em 05 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.120889-0 - CONDOMINIO EDIFICIO TERRACAS URUGUAI (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X ESPOLIO DE PAULO CESAR DE ABREU VOUGHINHA Decisão: Intime-se pessoalmente o réu para cumprimento voluntário da obrigação, na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.014705-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA COMERCIAL ADAR (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X CONSUELO DE ALMEIDA LAVOURA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.106032-3 - IRINEIA NASCIMENTO CABRAL (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS Decisão: 1- Defiro a gratuidade pleiteada. Anote-se. 2- Designo audiência para o dia 24/11/2006, às 14.40h. 3- cite-se na forma do art. 277 do CPC. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120862-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827)) X JOSE THADEU FELICE E OUTROS Despacho: Recolhoidas a diferença apontada às fls 61, voltem \r\n\r\nProc. 2006.001.122218-9 - MARCIA PEREIRA BRUNO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: 1- Defiro a gratuidade pleiteada. Anote-se. 2- Designo audiência para o dia 24/11/2006, às 14.20h. 3- cite-se na forma do art. 277 do CPC. Intime-se. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2004.001.011457-5 - LUCIA PASSOS ASSAD (Adv(s). Dr(a). EDILZA PASSOS (RJ-019910)) X THE GM CARD BANK BOSTON VISA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LIOI VIEIRA (RJ-076780), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão: R.H. Junte-se. Assiste integral razão à exeqüente, devendo o réu arcar com o pagamento da diferença apontada, uma vez que os honorários periciais, foram integralmente custeados pela autora, contrariando a sentença que previu a sucumbência recíproca. Assim, venha o depósito da diferença apontada em 48 hs, sob pena de multa (art. 475 - J do CPC) e penhora \"on line\". \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.055005-3 - FRANK MOURA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A Decisão: Extraia-se certidão para inscrição das custas em dívida ativa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.208975-7 - GERALDO AUGUSTO MENDES (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739)) X BANCO REAL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156), Dr(a). FERNANDO SACCO NETO (SP-154022) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PEDIDO de cancelamento da anotação restritiva pela perda superveniente do interesse processual, o que faço com fulcro no art. 267, VI, do CPC. JULGO, ainda, IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do Banco Real, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, na quantia equivalente a 10% do valor atribuído à causa. JULGO, por fim, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em face do UNIBANCO para condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a título de danos morais sofridos, valor esse que deverá ser devidamente corrigido e acrescido dos juros legais de 1% ao mês a partir desta decisão até a data de seu efetivo pagamento.... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.050850-2 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X FLAVIA CAMPELO PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Recolha o autor R$ 11,89 no campo 37 do GRERJ, referentes à diligência \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.121725-0 - ALS SHOPPING CENTERS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X TIZULIN COMERCIO E SERVICOS LTDA Decisão: Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.076589-6 (12912) - MARIA MARGARIDA DA SILVA SCHWAB E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA ISOLA CERASI (RJ-040353)) X CARLINDA LOPES MIRANDA E OUTRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERALDO MODNTEIRO DE BARROS (RJ-011261) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1995.001.046139-9 (17909) - FLORIPES GIL (Adv(s). Dr(a). AILSON VIVEIROS CORRÊA (RJ-013576)) X OCM ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). GETULIO LUCIO DIAS (RJ-022067) Decisão: Considerando a longa inércia do credor, certifique-se quanto à regularidade de custas e taxa e, após, dê-se baixa e arquivando-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.023402-7 - ALICE FLORIDO CESAR (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588)) X MARISA MAGALHAES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEMESIO MAIA SILVA FILHO (RJ-056899)), Fiador: ELIO RODRIGUES DOS SANTOS, Dr(a). PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-110516) Despacho: Certifique-se . Após , ao autor . \r\n\r\nProc. 2006.001.091576-0 - ANGELA LUCIA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095)) X FREDERICKA BARBEITO VOTO RAUPP), Fiador: PAULO JOSE VIANA VOTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.040899-8 - PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172)) X ESCRITORIO DE ASSESORIA JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho: Fls. 99. Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.033602-3 - TRANSNATIONAL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL AV RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274) Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.111523-2 - JOAQUIM CHAHER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CHAHER (RJ-006878)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592) Decisão: 1.Rejeito os embargos de declaração de fls. 342/343, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer omissão ou contradição. Na verdade, o embargante pretende a reforma da decisão, o que só pode ocorrer através do recurso pertinente.... \r\n\r\nProc. 2000.001.111523-2 - JOAQUIM CHAHER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CHAHER (RJ-006878)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno o embargante nas penas de litigância de má-fé, devendo promover o pagamento da multa na quantia equivalente a 1% do valor atribuído à causa, de acordo com a decisão proferida no incidente em apenso. Por fim, condeno o embargante ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que arbitro na quantia equivalente a 10% do valor atribuído à causa.... \r\n\r\nProc. 2005.001.053108-5 - LUIZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE EULALIA PINTO CAMBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199) Decisão: Ao embargado sobre fls 43 v. Após , ao contador para incluir os valores mencionados às fls 41 ao final. \r\n\r\nProc. 2005.001.161491-0 - PAULO GUSTAVO PORTUGAL PRILLWITZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA BELLA (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828) Decisão: Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado. \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 1987.001.302371-2B - JOAQUIM CHAHER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CHAHER (RJ-006878), Dr(a). RIGOBERTO ANTONIO RODRIGUEZ ZEPEDA JUNIOR (RJ-121482)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592), Dr(a). RICARDO AUTRAN DE GUSMAO (RJ-058204) Decisão: DECISÃO1.O Exmo. Sr. Juiz Marcos Bento já deixou a titularidade desde Juízo há muito tempo atrás, por isso houve a perda do interesse processual quanto ao prosseguimento do presente incidente, que, conseqüentemente, deve ser extinto.2.Assim, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 3.Antes, porém, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.062536-2 (19636) - R KOCHEN DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X WALDY ROCHA DE CARVALHO FILHO Despacho: Ao exequente sobre o ofício de fls 331/334 \r\n\r\nProc. 1996.001.084210-5 (19825) - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X LIRIOS DO CAMPO COMERCIO E INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA LÚCIA CAMPOS (RJ-067020), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 1998.001.048207-5 - TERRAMAR MOREIRA COM E IND DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SERVICE HOUSE CONSULTORIA SERVICOS LTDA O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 1999.001.101211-1 - ESPOLIO DE ANTONIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367)) X VILIBALDO GALVAO VASCONCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE (RJ-073286), Dr(a). NADIA MARIA PRADO DE MELLO (RJ-062975) Despacho: Aguarde-se o retorno do mandado. \r\n\r\nProc. 1999.001.113006-5 - BANCO SAFRA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X ANA CHRISTINA GRISI CASALI CRUZ E OUTRO Ao exeqüente para retirar o edital e tomar as providências cabíveis \r\n\r\nProc. 2002.001.039438-5 - JULIANA CLAUDIA BRANDAO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES (RJ-071712)) X LUIS EDUARDO ANDRADE SALGADO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (RJ-089837) Ao exeqüente para instruir o Mandado de Avaliação \r\n\r\nProc. 2004.001.079850-6 - MAURICIO VASCONCELOS GALVAO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO (RJ-113087)) X ANTONIO CARLOS LOURENCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Decisão: Chamo o feito a ordem . Verifica esta magistrada que não existe título executivo extra judicial nos autos a insejar a execução . Trata-se, na verdade de adjudicação compulsória decorrente de contrato de cessão de direitos aquisitivos referentes ao imóvel situado na rua Machado de Assis, 12 apto 201, flamengo. logo, deverá o autor emenda sua inicial em 10 dias sob pena de extinção por inadequação da via utilizada. \r\n\r\nProc. 2004.001.113882-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X IGOR GIGLIO PEREIRA E OUTRO O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.121663-3 - MARIO NUNZIATO CONTE (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X WILSON MATIAS CRUZ E OUTRO Despacho: Venha o original ou cópia autenticada do título executivo. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.105824-4 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS PRISTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE (RJ-055092)) X NILBERT FERNANDES DE AGUIAR Permaneçam em cartório por 05 dias, aguardando manifestação.Nada requerido, envie-se à conclusão. \r\n\r\nProc. 1998.001.103047-0 - CLAUDIA LEITE CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Fls. 351. Intime-se como requerido, com exceção da multa, já que inaplicável à espécie. \r\n\r\nProc. 1998.001.170549-7 - SILVIA MARIA DAS NEVES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LCONERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659), Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) À DENUNCIADA PARA RECOLHER TAXA JUDICIÁRIA (R$ 137,59). APÓS, À RASA PARA EXPEDIR DUAS CARTAS PRECATÓRIAS..... \r\n\r\nProc. 2001.001.077228-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DIAMANTINA II (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA RIOS GOMES SOARES BRANDAO (RJ-110653)) X ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDUARDO KNABB (RJ-023528) Decisão: Tendo em vista a aplicação imediata da lei 11.232/05. Citem-se os réus visa D.O na forma do artigo 475,j, do cpc e paragrafo 1º do mencionado dispositivo legal na pessoa do seu patrono DR. Luciano oliveira Aragão OAB 83.650 ( Fls 83) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.100620-4 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B)) X BEM CEDINHO JORNAIS E REVISTAS LTDA E OUTRO O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.073747-9 - ALBERTO BRAGA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINACEIRA E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Fls. 57. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.024382-3 (15102) - LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DE ULHÔA CINTRA PROSSEN (RJ-056433)) X SATEPLAN CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) AO AUTOR SOBRE AS INFORMAÇÕES DO SR. AVALIADOR \r\n\r\nProc. 1996.001.085119-2 - SERGIO LUIZ DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Fls. 434. Ao sucumbente para providenciar o pagamento das custas faltantes e os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2000.001.003092-9 - ADNE DOS SANTOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE DE ARAUJO (RJ-059928)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Tendo em vista as disposições do art. 475 do cpc , intime-se o sucumbente , via D.O , na pessoa de seu advogado , a efetuar o pagamento do valor devido,em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J , do cpc \r\n\r\nProc. 2000.001.103305-7 - WAGNER SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON SOARES MADEIRA (RJ-085550)) X GLOBEX UTILIDADES S/A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) AS PARTES SOBRE O CÁLCULO DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2002.001.053755-0 - SHOPP ESTRELA SOLITARIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ELIANE DIAZ DE ABREU (RJ-040688)) X HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D) Decisão: Intime-se o réu para pagamento da diferença apontada às fls. 217, sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2002.001.070404-0 - VERA LUCIA MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X BANCO GENERAL MOTORS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159) Decisão: Homologo os honorários periciais no valor de R$ 3.060,00. Expeça-se guia . Após , à perícia \r\n\r\nProc. 2003.001.085644-9 - SEBASTIAO MARTINS VERAS FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279)) X HANNOVER INTERNACIONAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2005.001.024185-0 - MIRELLE MAMARI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: Recebo o recurso de fls. 141 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.148189-2 - WAGNER CORREIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CRED FACIL INTERM NEGOCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo. \r\n\r\nProc. 2006.001.089615-6 - GORGEOUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO GRUMBACH DE NIEMEYER GENTILE (RJ-128653), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO (RJ-124988)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S A Decisão: 1) Reconsidero a decisão de fls. 115. 2) Designo audiência de conciliação para o dia 20/11/2006, às 16:00 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.102761-1 - BANCO ITAU S/A , (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PINHEIROS 20 EDITORA E COPIADORA LTDA E OUTROS O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2005.001.155520-6 - TEREZA MARIA GONCALVES BINO (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X IZOLINA ALVES COSTA FERRAZ O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.037352-4 - TEREZA MARIA GONCALVES BINO (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X IZOLINA ALVES COSTA FERRAZ O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo. \r\n\r\nProc. 2006.001.077656-4 - ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE MARIANO CAMARGO RAGGIO NETO O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.121711-0 - STELLA ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866)) X JORGE MARIA SIMOES Decisão: Notifique-se. Após, dê-se baixa e devolvam-se à requerente. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.109650-3 - JOAQUIM GOMES (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Decisão: 1. Recebo as apelações de fls 279 / 287 e 289/300 , em seus regulares efeitos . Aos apelados . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.049633-0 - AUGUSTO JOSE ARISTON (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X RICARDO MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LETÍCIA CUNHA DA MOTTA TELLES (RJ-099920), Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Despacho: Venha a diferença de custas certificada às fls. 497. \r\n\r\nProc. 2006.001.103694-1 - LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES LOURIVAL (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES (RJ-115044)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JULIANA NOVA ALVES DINEPI (RJ-131336) Em réplica e sobre os documentos de fls.42/48. \r\n\r\nProc. 2006.001.108043-7 - PRISCILA DA SILVA PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.098365-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GEORGE (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ADILSON MONTES LEAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA (RJ-088214) Despacho: Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1997.001.027021-5 - JOSE DAVID DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE LUIZ CORDEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (RJ-040382)), Inventariante: LIETE CÂMARA LIMA Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.104999-6 - LUIZ FELIPE SALGUEIRO NOVAES (Adv(s). Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO (RJ-033603)) X MARCIA MARIA DE MOURA ANDRADE Sentença: Tendo em vista a desistência manifestada às fls. 44 e considerando que a parte ré não chegou a ser citada, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1996.001.070715-9 (19726) - AUTO CAPAS GENERAL POLIDORO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIR MARTINS DE LOIOLA PESSOA (RJ-084598)) X LUCELENA MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158) Ao autor para recolher as custas apontadas a fls.168 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.022107-6 (16178) - UMBERTO BELOTTI (Adv(s). Dr(a). ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA (RJ-097591), Dr(a). UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS (RJ-063280)) X ADELINO DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ MONTEIRO (RJ-009748), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA (RJ-036805) Despacho: Intime-se o leiloeiro para apresentação do auto. \r\n\r\nProc. 2004.001.027502-9 - SIMONE FRANCA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (RJ-118630)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: Expeça-se mandados de pagamento conforme requerido às fls 160 . Após , recolhidas as custas processuais pela ré , expeça-se mandado de pagamento à ré do valor excedente. \r\n\r\nProc. 2004.001.113316-4 - JORGE LUIZ FELIX (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA CARDOSO (RJ-091939)) X SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão: Tendo em vista as disposições do art. 475 do cpc , intime-se o sucumbente , via D.O , na pessoa de seu advogado , a efetuar o pagamento do valor devido,em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J , do cpc \r\n\r\nProc. 2005.001.014300-0 - JOEL DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS (RJ-105531)) X JOSE MURILO MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2005.001.060630-9 - CRISTINA MOFFAT DIAS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.126259-9 - ELISANGELA MARIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão: ...JULGO LIQUIDADA a obrigação imposta no v. acórdão de fls. 197/199, fixando a quantia de R$ 206,35 (duzentos e seis reais e trinta e cinco centavos), a ser paga pelo réu à autora, valor esse que deverá ser corrigido monetariamente a partir de junho de 2006 e acrescido dos juros de mora a partir da citação.Custas e honorários na forma do v.acórdão liquidandos.Intime-se o devedor para cumprimento voluntário da obrigação, na forma do art. 475-J do CPC.... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.074319-3 - ALBERTINA MAGALHAES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AGATHYRNO SILVA GOMES (RJ-009692)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA SILVESTRE JARDIM DE PAIVA (RJ-057089) Despacho: Fls. 366. Ao credor e ao MP. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.115523-9 - PAULO ROBERTO PINTO CORREIA (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183) Despacho: Aguarde-se a comunicação de trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2004.001.147897-0 - IZABEL DELGADO LIMA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Esclareça a autora se desiste, expressamente, da apelação interposta. \r\n\r\nProc. 2005.001.005368-0 - CAMILA PRIMO MATHEUS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2005.001.130070-8 - MARIA TERESINHA KNUPP GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2006.001.121265-2 - SERDYLANDA FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). YEDA CARVALHO DO AMARAL (RJ-077682)) X CAC CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES DA CEDAE Decisão: Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.119548-4 - JOAQUIM CHAER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CHAHER (RJ-006878)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA MARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592), Dr(a). RICARDO AUTRAN DE GUSMAO (RJ-058204) Sentença: ...INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com fulcro no art. 295, III, do CPC. Custas \"ex lege\", observada a gratuidade de justiça que foi concedida ao autor.... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.029837-6 - ELIAS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X FINAUSTRIA FINANCIAMENTOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.135142-8 - RITA DE CASSIA BUENO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: J. Intime-se o réu para comprovar o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.022476-0 - ROZANGELA ANTONIETTA RIBEIRO ORTIZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA (RJ-113924)) X BB ADM DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho: J. Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.015733-5 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Acolho os embargos declaratórios apenas para determinar ao réu, nos termos da decisão de fls. 141, os contratos de abertura de conta-corrente celebrados com o autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.121624-4 - ELOS VANTEL TELECOMUNICACOES LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016)) X BANCO ITAU S A Decisão: Regularise-se o recolhimento de custas em razão de certidão de fls 68 . Após , decidirei. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.001.148537-0 - FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X KLEBER SILVA DA SILVA & CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ESTELA FOLBERG (RS-048960) Despacho: Expeça-se guia como requerido. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.081477-1 - SONIA MARIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X ESPOLIO DE LEONILLA XAVIER FERNANDES GURJAO E OUTROS) Atenda-se o MP.(autor- item 1e cartório item 2) \r\n\r\nId: 35215"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "8ª Vara Cível": {
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                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Rui Lavoura Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.160579-1 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X ELISABETH CASSAL DE MEDEIROS OFICIE-SE AO DETRAN COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2002.001.043489-9 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621)) X KLEBER ROGERIO CABRAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KENIA MARIA DE SOUZA RIO (RJ-074104) AO EXEQUENTE SOBRE CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA. \r\n\r\nProc. 2003.001.124408-7 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X REGINALDO BATISTA DO NASCIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.083141-1 - JOSE ROGOVSKI (Adv(s). Dr(a). SILVANA MENDES HELMES (PR-019918)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Decisão: RECONSIDERO DESPACHO PARA DETERMINAR O QUE SE SEGUE: 1) LAVRE-SE TERMO DE PENHORA DO DEPÓSITO DE FL.23, FICANDO A PARTE EXECUTADA INTIMADA DO ATO DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO; 2) OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECANTE, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE CONTA JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO . COM A RESPOSTA, VOLTEM. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.102273-6 - SUPER MERCADO BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X COMPANHIA SULINA DE PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JORGE PIRES DE CAMARGO (RJ-022349) Despacho: FLS.755/756 - OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO BACEN SÃO REALIZADOS VIA INTERNET, ISTO POSTO INFORME O EXEQUENTE SE DESEJA A RATIFICAÇÃO DA PENHORA ON LINE OU INDICA OUTRO BEM A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.095814-1 - DINALDA MARIA ORANGE TEIXEIRA WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IVANIA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR JORGE PEREIRA DA HORA (RJ-063415) AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.146725-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JACARAU (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X ADELIA GONCALVES DIAS Despacho: VENHA O TERMO DE INVENTARIANÇA, PARA SE AFERIR QUEM É O REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.114966-4 - ALBERTO MARTINS REIS (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199)) X MARCIO COSTA DE ANDRADE JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429) AO AUTOR, PARA RECOLHER CUSTAS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.136141-0 - ALESSANDRO VIEIRA SARTORE (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES (RJ-087384)) X ROSSANA MARIA DE SOUZA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN (RJ-102765) AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.047846-0 - ALCINEA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: COMPROVE A AUTORA A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA, NA FORMA DA LEI. \r\n\r\nProc. 2005.001.141240-7 - SOLANGE ALVES ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: RECEBO O RECURSO ADESIVO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.144106-7 - MARIA DO CEU SOUZA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). RITA BEZERRA DA COSTA (RJ-117952)) X CONSORCIO NACIONAL GUANDU E OUTRO AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.154879-2 - ITAMA RODRIGUES ROSA (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024)) X LENITA ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419) Decisão: ...Declaro saneado o processo.Defiro o depoimento pessoal do autor, devendo a ré recolher as custas pertinentes em 15 (quinze) dias, sob pena de perdimento da prova.Indefiro o requerimento de prova documental deflagrado pelas partes, com fulcro nos arts. 396 e 397, tendo em vista que tais documentos não são novos, nem estavam indisponíveis aos litigantes no momento da propositura da demanda. Defiro a produção de prova testemunhal da parte ré, consistente na oitiva do gerente da loja de automóveis, devendo a mesma juntar o respectivo rol e as custas para intimação em 15 (quinze) dias, sob pena de perdimento da prova. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/01/07 às 15.00 horas.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.089976-5 - ONE TRAVEL TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGDENIER DAIXUM (RJ-126337)) X MARANDER TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO Despacho: RECONSIDERO A DECISÃO DE FL.25, PARA MANUTENÇÃO DO RITO SUMÁRIO. CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.121632-4 - CLAUDIO MAURICIO CAVALCANTI LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X ATOL DAS ROCAS MAGAZINE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Decisão: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.074071-3 - BRUNO DO NASCIMENTO JARDIM GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978)) X CONSORCIO NACIONAL PANAMERICANO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida às fls. 87.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.117599-0 - MARIA ALICE FERRAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE FERRAZ (RJ-134677)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: VENHA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.044388-5 - GIOVANNI AZZONI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARREIRA (RJ-038132)) X DENISE CABRERA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). IVANETE NOEL GUEDES (RJ-100899) Despacho: EM PROVAS JUSTIFICANDO A CONVENIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.118351-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DOS SANTOS MELLO BEZE (RJ-078988)) X COPY WAY SERVICOS DE COPIA LTDA E OUTROS RECOLHA A PARTE AUTORA R$ 258,12 DE TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.063658-7 - CESAR TADEU POZZER (Adv(s). Dr(a). NEIBAL BIER DA SILVA (RS-046995)) X SEVEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Despacho: AO EXEQUENTE PARA FORNECER PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO BEM COMO INDICAR PRECISAMENTE O BEM QUE PRETENDE VER PENHORADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.092848-0 - ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X AMADEU PERES SIPAUBA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho: `A EMBARGANTE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.039665-7 - DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALBUQUERQUE (RJ-062076)) X NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ PORTO ROMERO (RJ-052015) Despacho: ESCLAREÇA O EXEQUENTE, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE O ACORDO RESTOU CUMPRIDO, VALENDO O SILÊNCIO COMO AFIRMATIVA. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2005.001.044847-9 - MARLEY BONFIM BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA COPACABANA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272) Decisão: RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS.129/132 EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.093712-2A - ROSINEIDE MARINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891), Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184) Decisão: DEFIRO JG; SUSPENDO O PROCESSO EM APENSO, NOS TERMOS DO ART. 265, III DO CPC. RECOLHA-SE O MANDADO; AO EXCEPTO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.086151-9 - BANCO TRIANGULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X DROGARIA MARLYZINHA DE ANCHIETA LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.149864-0 - I B F INDUSTRIA DE FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO (RJ-052002)) X TRAUMATOLOGIA ORTOPEDICA DOENCAS DA COLUNA FISIOTERAPIA BAHEN LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.050225-0 - MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X CASA DO MILITAR UNIFORMES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Despacho: FLS.164/167 - ESCLAREÇA-SE, UMA VEZ QUE JÁ HÁ PENHORA NOS AUTOS, QUE SE FOR INSUFICIENTE, DEVE SER REFORÇADA PELA DIFERENÇA, E NÃO PELO VALOR TOTAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.068185-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ-097492)) X TN INDUSTRIAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ FELIX MENEZES (RJ-096716) Decisão: SUSPENDO O FEITO POR 30 DIAS, ANTE O REQUERIMENTO CONJUNTO DE FLS.109/110. \r\n\r\nProc. 2006.001.116778-6 - ASPEN RIO INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA (SP-093682)) X CONSUELO GARCIA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183) RECOLHA O EXEQUENTE AS CUSTAS ACIMA.(TOTAL DE R$ 512,97) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.080817-7 - MARISE COELHO DE ATAIDE (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO RENATO RIBEIRO SILVA (RJ-093287) Sentença: Sentença:\"...julgo PROCEDENTE a cautelar acarretando a não exibição dos efeitos retro apontados.\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.077948-5 - NURIMAN LUIZA SANTOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho: DESIGNO AIJ PARA O DIA 17/01/07 ÀS 14:00H. EXPEÇA-SE AS DILIGÊNCIAS DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.066981-4 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ERNESTO MARTINS FILHO (RJ-036310)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO-SE, PARA EXAME DA SUA CONVENIÊNCIA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.034262-3 (19639) - CLAUDIO LOURENCO NUNES (Adv(s). Dr(a). ALICE LOURENÇO NUNES (RJ-090802)) X VAN LEER EMBALA GENS INDUSTRIAIS DO BRASIL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS (RJ-001654A), Dr(a). JENICE HELENA LEAL (RJ-024867), Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079), Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302), Dr(a). ERNESTO BELTRAME FILHO (SP-100188) AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.009216-0 - CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188), Dr(a). MARIA LUCIA DO CARMO (RJ-079332)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Despacho: PRIMEIRAMENTE, ESCLAREÇAM AS PARTES QUEM FICARÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS FALTANTES, NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA, RECOLHENDO-AS. \r\n\r\nProc. 2000.001.118935-5 - CARLA CRISTIANE BRASIL MENDES TRIGO (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA (RJ-093468), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, pelo pagamento, nos termos do art. 794, I do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se a regularidade das custas, dê-se baixa no D.R.A. apenas com relação à 1ª ré, devendo o feito prosseguir com a execução em face do 2º réu. P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2001.001.065061-2 - HOTEL ATLANTICO COPACABANA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X WAS TOURS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). KLAUS HENRIQUE DE ALMEIDA COUTINHO (RJ-097579) Despacho: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.149001-0 - EDSON RAMOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X EDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026) Despacho: FL.345 - CERTIFIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.074095-4 - ESTHER DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) AO INTERESSADO SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.085619-1 - EMILTON ARANTES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X BARRAFOR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Despacho: FLS.156/157 - AO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.100108-9 - JL RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho: CUMPRA-SE O VENERANDO ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.061334-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X DALLAS RENT A CAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO (RJ-101762) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 11.435,70 (onze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta centavos) a título de reembolso dos valores pagos pela autora ao segurado, aos quais serão acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil (11/01/2003) e 1% ao mês após tal data, contados a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ, bem como corrigidos monetariamente a partir do efetivo desembolso (fls. 33). Condeno ainda os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.132048-3 - LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MONTEIRO DE MENEZES (RJ-124270)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ (Adv(s). Dr(a). DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO (RJ-132002) Decisão: RECEBO AS APELAÇÕES NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.015994-0 - EDUARDO PORTUGAL PEDREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA BURJATO FERREIRA (RJ-122109)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GOMES DE FREITAS (RJ-127266) Despacho: ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.085152-5 - MARIA DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEX ARRUDA DA CUNHA (RJ-110538)) X ADICAO IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Despacho: 1) À RÉ: JUSTIFIQUE O NOME DIFERENTE DA INICIAL; 2) DEFIRO O PRAZO PARA JUNTAR A PROCURAÇÃO; 3) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.110103-9 - JORGE QUINTAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHÔA (RJ-022352), Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS (RJ-072373), Dr(a). PAULO ROBERTO MIRANDA DE GODOY (MG-027658) Despacho: AO AUTOR PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO E PAGAR AS CUSTAS DEVIDAS, FL.305, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.073975-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DEPOSITO DE DOCES RITZ DA CENTRAL LTDA E OUTROS AO AUTOR SOBRE RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.132111-9 - VITOR MEYER NIGRI (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X MARIA LUCIA PESSOA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SEBASTIÃO GRAÇA COSTA (RJ-076383) Decisão: FL.247 - DEFIRO O OFÍCIO PARA QUE SEJA REMETIDO A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.149768-2 - ALDO SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117)) X TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: DEFIRO A PENHORA DAS COTAS DO EXECUTADO, NO PATAMAR DE 250 COTAS, EIS QUE NECESSÁRIAS `A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA E INTIME-SE O EXECUTADO PARA ASSINÁ-LO. OFICIE-SE AO RCPJ PARA CIÊNCIA E BLOQUEIO DAS COTAS D EXECUTADO, NO NÚMERO ACIMA INDICADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.134001-7 - JOAO BATISTA TORRES (Adv(s). Dr(a). NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS (RJ-077881)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL.94 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.047803-4 - AMANDA VIEIRA NERY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) AS PARTES SOBRE HONORARIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.097905-9 - NAIDIA MARIA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348)) X CAIXA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos ter mos do art. 20, § 4º do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida às fls. 29.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.058367-1 - SERGIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial e condeno a ré ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, aos quais incidirão juros moratórios de 1% ao mês contados da citação e correção monetária a partir desta decisão. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão devidas pro rata, respondendo cada qual pelos honorários advocatícios de seu patrono, nos termos do art. 21, caput do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 para o autor.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.118032-8 - ISAC FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ODVALDO LOPES DE FREITAS (RJ-019343)) X GRUPO HOSPITALAR RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM Despacho: VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA PARA AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.048911-0 - ALEXANDRE JOSE DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ALVARO RANGEL DE CARVALHO (RJ-051354)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.082069-0 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X VALFRIDA DE SOUZA DUVOIZEN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Sentença:\"...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...\" - (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.078040-9 - KILDA GULLO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ELIANE COELHO DA SILVA GOUVÊA (RJ-001346B)) X JULIO FERREIRA LIMA), Litisconsorte: CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTAL (Adv(s). Dr(a). MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (RJ-079802) RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE, NA CONTA PRÓPRIA DO AVALIADOR E DE ACORDO COM A TABELA 05 DA PORTARIA 2773/2004 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.134894-0 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861)) X JUAN CARLOS MEDINA ALONSO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.006553-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BEJAR (SP-141410), Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X OLGA MARIA DE ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.092691-6 (18906) - JANAINA MARINHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878), Dr(a). EDIR DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-076497), Dr(a). ROSEMBERG ABREU DE PAULA (RJ-050333)) X EDITORA MORY LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO FAGUNDES URURAHY (RJ-110482) Decisão: FL.281 - INDEFIRO, POIS CABE AO EXEQUENTE DILIGENCIAR NA BUSCA DOS DADOS NECESSÁRIOS, MORMENTE PORQUE NOS LOCAIS INDICADOS NÃO HÁ SIGILO QUE SÓ A ORDEM JUDICIAL POSSA LEVANTAR. \r\n\r\nProc. 2002.001.152628-5 - LEONICIA DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) Despacho: AO DEVEDOR NOS TERMO DA DECISÃO DE FL.401, OBSERVADOS O VALOR INDICADO À FL.406, SENDO CERTO QUE AS CUSTAS DEVEM SER EXCLUÍDAS DA PLANILHA APRESENTADA E RECOLHIDAS CONFORME DEMONSTRATIVOS DE FL.412/413. \r\n\r\nProc. 2004.001.098352-8 - JOSE CRISPIM DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X AEROLEO TAXI AEREO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho: DIGAM OS AUTORES SE AINDA TÊM INTERESSE NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS POR PRECATÓRIO, EM 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.022240-4 - JORGE ALBERTO COSTA VIEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.022240-4 - JORGE ALBERTO COSTA VIEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES (RJ-045771)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FL.165/172 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.046268-5 - JOYCEANA FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERNANDA HENRIQUES COSTA ABRAHÃO (RJ-092011)) X TILETRON S A INDUSTRIA DE PLASTICOS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE MONTEIRO VIANA (PE-020075) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.058913-2 - HAMILTON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCIR NOVAES BARBOSA (RJ-045576)) X CONCESSIONARIA FIAT DICASA FILIAL CARREFOUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340) Despacho: AMBOS DENUNCIARAM A LIDE (FL.23 E 45). ASSIM, CUMPRAM OS LITISDENUNCIANTES A CERTIDÃO SUPRA, RECOLHENDO-SE AS RESPECTIVAS DESPESAS, EM CINCO DIAS, PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DO PROCESSAMENTO DE AMBAS AS DENUNCIAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.079560-1 - JORGE LUIZ DA SILVA PAIM (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X JORNAL MEIA HORA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho: FL.57 - RETIFIQUE-SE CF REQUERIDO; EM RÉPLICA.. \r\n\r\nProc. 2006.001.117344-0 - LUZINETE PRECILIA DIAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: VENHA AÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR PARA AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE; RETIFIQUE-SE A CONCLUSÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1996.001.132476-0 - MARIA DE LOURDES FERREIRA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) INTIME-SE POR OJA A AUTORA PARA, NO PRAZO DE 60 DIAS, RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA NO VALOR DE R$ 11,18, NA FORMA DO ART 20 DA LEI 3350/99, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. INTIME-SE O PATRONO DA PARTE RÉ, ORA EXEQUENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. I \r\n\r\nProc. 2000.001.144570-0 - FLAVIO SOUZA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.117325-7 - DANIEL GIUBERTI LAURIA (Adv(s). Dr(a). CARMEN GUIMARÃES LOPES (RJ-059490)) X CREDICARD INTERNACIONAL MASTECARD CREDICARD ITAU Despacho: VENHA A DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE E PATROCÍNIO GRATUITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118149-7 - JOSE ARLINDO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.042738-7 - JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE BARROS (RJ-069665) Despacho: ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nId: 35416"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "9ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "35348": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Paula Fernandes Machado \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.120522-2 - LUIZ PEREIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Despacho: FAÇA JUNTAR OS AUTORES COPIAD DE SUAS 03 ULITMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, ASSIM COM DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS EM 10 DIAS.B32 \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 1999.001.059037-8 - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE AUTOMOBILISMO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X LIGA INDEPENDENTE DE AUTOMOBILISMO DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (RJ-092586), Dr(a). MARCIO AUGUSTO CHARPENTIER (RJ-046903) Despacho: AS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, EM 05 DIAS. Y9 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.083325-0 - BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X SANDRO DA SILVA CRUZ Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO...A49 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.094549-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HADDOCK LOBO (Adv(s). Dr(a). OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH (RJ-095262)) X SOLANGE DE FREITAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho: VENHAM EM DEZ DIAS, TODOS OS IMPOSTO DEVIDOS. F29 \r\n\r\nProc. 1999.001.153463-2 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X RADIO DIFUSORA BOAS NOVAS LTDA RADIO BOAS NOVAS AM (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SIQUEIRA SILVA (RJ-074588) Decisão: AO CONTADOR JUDICIAL PARA O FIM REQUERIDO (FL. 813) (DESP ORD - PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 64,56 CONTA 0712-0 PARA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR).C15 \r\n\r\nProc. 2003.001.153049-7 - CONDOMINIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X FATIMA MONDAINI COUTINHO SILVEIRA E OUTRO Decisão: REVOGO A DETERMINAÇÃO DE FL. 171. INTIMEM-SE OS REUS, N ENDEREÇO INDICADO AS FSL. 170 PARA QUE,EM QUINZE DIAS, EFETUEM O PAGAMENTO DO DEBITO, SOB PENA DE INCORREREM NAS COMINAÇÕES LEGAIS 9ART. 475 J CPC. (DESP ORD - PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 8,49 CONTA 0714-6 REFERENTE A DILIGENCIA DE INTIMAÇÃO. B29 \r\n\r\nProc. 2005.001.077806-6 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X SUELY MARIA ESTEVES WALDHEIM Decisão: DESIGNO AUDIENCIA (ART. 277 CPC) PAR AO DIA 26/10/06 AS 14:00H. CITE-SE E INTIMEM-SE, OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO INDICADO A FL. 65.B29 \r\n\r\nProc. 2005.001.139875-7 - ELIANE FURTADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PARANHOS DOS ANJOS (RJ-118547)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) PROVIDENCIE A PARTE RE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTA SNO VALOR DE R$ 16,94 CONTA 340306966-3. A31 \r\n\r\nProc. 2006.001.010324-7 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SAMANTA BASTOS DOS SANTOS Despacho: RETIRO O FEITO DA PAUTA DO DIA 28/09/06. CIENCIA A PARTE AUTORA. E32 \r\n\r\nProc. 2006.001.048437-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ROSA SALVANES HILERA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177) Decisão: \"Recebo os Embargos deDeclaração tempestivamente interpostos pela parte ré para suprir a omissão quanto à análise do pedido contraposto e, entendo presente no caso sob apreciação a hipótese do art. 940,1ºparte, do Código Civil, face à cobrança de valores pelo autoir já pagos pelos réus.....Deixo de condenar o autor como litigante de má-fé...Deixo, ainda, de condená-lo ao pagamento de custas eis que incabíveis no pedido contraposto...P.I.\"C28 \r\n\r\nProc. 2006.001.055755-6 - AEME LOTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO (RJ-108612)) X MARIA DO NASCIMENTO TRAVASSOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA RE....A30 \r\n\r\nProc. 2006.001.060433-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDISON (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X RUGERPE ANTONIO PEREIRA Despacho: FAÇA JUNTAR COPIA DA CERTIDÃO DE OBITO EM 10 DIAS. C28 \r\n\r\nProc. 2006.001.067459-7 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X IVAN GIRALDEZ CANABRAVA Decisão: DESIGN AUDIENCI (ART. 277 CPC) PARA O DIA 19/10/06 AS 14:00 H. CITE-SE E INTIMEM-SE.B32 \r\n\r\nProc. 2006.001.085767-9 - MAURICIO FRAIDENRAICH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X RACHEL LOBO DE ARAUJO Sentença: ....HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ...JULGO EXTINTO O PROCESSO...A21 \r\n\r\nProc. 2006.001.116418-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X CARLOS EDUARDO BARRETO DE CARVALHO LIMA E OUTROS Despacho: PROVIDENCIE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM 05 DIAS. D29 \r\n\r\nProc. 2006.001.116421-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X FERNANDO VASCONCELLOS CARVALHO LIMA E OUTROS Despacho: PROVIDENCIE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSAS JUDICIAIS EM 05 DIAS. D29 \r\n\r\nProc. 2006.001.119370-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X WALTER SILVA BRANDAO Decisão: CITE-SE.B16 \r\n\r\nProc. 2006.001.120541-6 - MARCIO MESCOLIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X CASSI Decisão: 1 -...AFIGURA-SE INCONGRUENTE A ATRIBUIÇÃO DE VALOR A ACAUSA NA IMPORTANCIA DE R$ 21000,00. 2 - EMEND -SE A AINICIAL PARA O FIM DE QUE SEJA DECLINADO O CORRETO NOME DA PESSOA JURIDICA RE, EM 10 DIAS. C33 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.106528-8 - HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130)) X GABRIEL DRUMMOND DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964), Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780) Decisão: \"Recebo os Embargos deDeclaração interpostos pela parte ré às fls. 177/180, eis que tempestivos, todavia, deixo de acolhê-los...\"C32 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.104233-3 - CONSULBANK LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AGUIAR DE PAULA (RJ-030609)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: 1 - ...NÃO HA COMO DEFERIRI-LHE O REQUERIMETNO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POR AUSENCIA DO REQUISITO DA APARENCIA DO BOM DIREITO, 2 - DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 30/10/06 AS 16:30 HS. 2 - CITE-SE E INTIMEM=SEL (DESP ORD - PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 11,89 CONTA 0714-6 REFERENTE A DILIGENCIA DE INTIMAÇÃO). B28 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.051055-6 (19907) - MARCOS ANDRE BASBAUM (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MUNARO FILHO (RJ-075281)) X CAPS CENTRO IN DE EST BEL E BEM ESTAR SOCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO MARTINHO PAES DA SILVA (RJ-011861), Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425) Decisão: 1 ...2...FAÇA JUNTAR O AUTOR CERTIDÃO DE INTERIO EMITIDA PELA JUCERJA REFERENTE A PESSOA JURIDICA RE, A FIM DE QUE SE VERIFIQUE QUANTO A SUA REGULAR DISSOLUÇÃO. 3 - OFICIE-SE A SRF PARA O FIM DE QUE SEJAM ENCAMINHADA A ESTE JUIZO COPIAS DA S03 ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA (DESP ORD - PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFICIO OU O REOCLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO MESMO). A48 \r\n\r\nProc. 1998.001.120930-5 - SEVERINO DO RAMO TRAJANO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062)) X TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491) Despacho: AO CONTADOR JUDICIAL. (DESP ORD - PROVIDENCIE O EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 88,34 CONTA 0712-0 (ATO DOS CONTADORES). D46 \r\n\r\nProc. 2000.001.093937-3 - FEDERACAO ESPIRITA BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X COMERCIAL E IMPORTADORA INVICTA S/A E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO - PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DO VARLOR DE R$ 8,49 - CONTA 0302-1, REFERENTE AO PORTE DE REMESSA E RETORNO DA CP (INTIMAÇÃO DO 3º RÉU), BEM COMO RECOLHA O VALOR DE R$ 11,89 - CONTA 0714-6 PARA A INTIMAÇÃO DO 1º RÉU. (D44) \r\n\r\nProc. 2006.001.038549-6 - ESPOLIO DE ELSA GERBER FIGUEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA (RJ-092598)) X FRANK INGE JORGEN FLYKT Despacho: 1 - DIGAM AS PARTES, EM 05 (CINCCO) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.C45 \r\n\r\nProc. 2006.001.057997-7 - CELINA REIS GUILHON (Adv(s). Dr(a). HELIO DA CRUZ NUNES (RJ-098697)) X ANDISA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME Sentença: ...JUGLO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.097901-3 - GRACINDA DE JESUS DA SILVA DINIZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X ANTONIA MARQUES DE MATOS E OUTRO Decisão: ...EMENDE-SE A INICIAL PARA O FIM DE EXLUIR-SE DO POLO PASSIVO DO FETO A 2ª RE EM 10 DIAS. D44 \r\n\r\nProc. 2006.001.119628-2 - ESPOLIO DE ALCIDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JACK MANHÃES DE AZEVEDO (RJ-055907)) X CARLOS ROBERTO PINHEIRO E OUTRO Despacho: PROVIDENCIE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM 10 DIAS. A44 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.045587-5 - SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121)) X JOEL PEIXOTO DA COSTA MAIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES (RJ-015513) AS PARTES SOBRE O CALCULO DO SR. CONTADOR. E49 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 1997.001.128925-6A - PEDRO SERGIO CAVALCANTI LIMA DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELIO ANTONIO LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887) Despacho: 1 - ATENDA-SE (FL. 17). 2 - AO EXCEPTO, EM DEZ DIAS. A31 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.111817-0 - MARIA ODETTE DOS SANTOS SEABRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X ALCINO FERNANDES LOCAS DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (RJ-065499) Decisão: 1 - INDEFIRO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA PREVISA NO ART. 475- JCPC, SÓ APLICAVEL EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL.2 - OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E DAS APLICAÇÕES DOS EXECUTADOS ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO, RESSALVANDO O SALDO DE CONTA SALARIO.(DESP ORD - PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFICIO OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DOS MESMOS).C40 \r\n\r\nProc. 2002.001.013385-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X P 15 COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO Despacho: OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINADO O BLOQUEIO DOS SALDOS DAS CONTAS E APLICAÇÕES DOS EXECUTADOS ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXEQUENDO, RESSALVANDO O SALDO DE CONTA SALÁRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.072497-5 - EURICO GUIMARAES DUBEUX (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁXIMO BARCELLOS (RJ-125992)) X ESPOLIO DE JOAO EDUARDO COSTA SCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472) Despacho: ...OFICIE-SE AO RGI PARA O FIM DE QUE SEJA EXCLUIDO O REGISTRO DA PENHORA JUNTO A MATRICULA DO IMOVEL. DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍ CIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.070871-6 - WILLIAN GUIDO CABRAL (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873)) X SULAMERICA COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Despacho: DE-SE GUIA, COMPROVANDO-SE O DEPOSITO EM 05 DIAS. F41 \r\n\r\nProc. 2006.001.098491-4 - ART NOVA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CHARLEROI (Adv(s). Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039) Despacho: AO EXEQUENTE EM DEZ DIAS, SOBBERE FLS. 31/968 \r\n\r\nProc. 2006.001.120047-9 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RICHARDSON DA SILVA VALLE Decisão: 1 -CITE-SE EM EXECUÇÂO.2 - FIXO OS HONORÁRIOS EM 10% ( DEZ POR CENTO) SOBRE O CREDITO EXEQUENDO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.104850-5 - JUPIRA DO CARMO DE SOUZA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1 - DEFIRO JG ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA . 2 - CITE-SE. F53 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.033616-3A - BANCO OPPORTUNITY S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X MARCIO JOSE RODRIGUES DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE (RJ-076083) Decisão: Recebo o recurso de fls. 14/19 no efeito devolutivo. Ao apelado, no prazo legal.b20 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.029760-1 - WASHINGTON RAMOS DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA TOJEIRO (RJ-101688)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho: VENHA A FITA DE VIDEO, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS. F26 \r\n\r\nProc. 2006.001.079554-6 - MARCOS JOSE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X BANCO ITAU S A Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO....F24 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.075604-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NORMA IV (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X LECI CARVALHO FALCON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO. A5 \r\n\r\nProc. 1997.001.134624-0 - VERA MARIA DE MARCHI VENDENIATTI (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501)) X ANDRES LUIZ NAVARRO PASCHOAL (Adv(s). Dr(a). BRUNO VIEIRA BASILIO DA MOTTA (RJ-065382) Despacho: EXPEÇAM-SE OFICIOS AO TRE E A SRF PARA O FIM DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA ORA DEMANDADA, OBSERVANDO-SE A GRAFIA DO NME CONSTANTE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO(. DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 6,78, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). F27 \r\n\r\nProc. 1998.001.205585-1 - ADELMIRO LESSA XAVIER (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA MOTTA PACA (RJ-041154)) X SOLA BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAMA FILHO (RJ-041118) Decisão: OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO, TAMBEM, O BLOQUEIO DOS SALDOS DAC ONTAS E APLICAÇÕES DA DIRMA INDICIDUAL INDICADA A FL. 249 ATÉ O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO (DESP ORD - PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFICIO OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO MESMO)B8 \r\n\r\nProc. 2000.001.118369-9 - BRENDO MONEQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X AUTO VIACAO 1001 (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-103571) Decisão: 1 - OFICIE-SE AO HSBC PARA QUE EFETUE O DESBLOQUEIO DO ....2 ...OFICIESO AO BB3 - COM A RESPOSTA AO COTNADOR PARA O FIM REQUERIDO A FL. 291 (DESP ORD - PROVIDENCIE O REU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 88,34 CONTA 0712-0 9ATO DOS CONTADORES) E DE R$ 6,78 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DOS OFICIOS DEFERIDOS A FL. 293 OU RETIRE-OS DE CARTORIO, APOS A PUBLICAÇÃO). A29 \r\n\r\nProc. 2001.001.149804-4 - RITA DE CASSIA FONTES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Sentença: ...JULGO EXTINA A EXECUÇÃO...E23 \r\n\r\nProc. 2004.001.040479-6 - CATIA MARIA ALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X SERGIO JACO PECANHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACÓ PEÇANHA (RJ-067412) Despacho: EXPEÇAM-SE OFICIOS A SRF E AO DETRAN CONFORME REQUERIDO 9FL. 100) . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 6,78, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). C11 \r\n\r\nProc. 2005.001.160723-1 - ANDRE DE BARROS FALCAO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)) X MARIA DOLORES BORGES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PASSOS CARVALHO (RJ-105262) Decisão: \"Recebo os Embargos deDeclaração interpostos pela parte ré às fls. 122/123, eis que tempestivos, todavia, deixo de acolhê-los...\"A28 \r\n\r\nProc. 2006.001.028191-5 - OSCAR RODOLPHO BITTENCOURT COX (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688)) X EXPRESSO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). DAYSE TEIXEIRA CARDOSO (RJ-031092) Decisão: 1 ...DOU O PROCESSO POR SANEADO. 2 - NÃO HÁ PRELIMINAR PARA APRECIAR...3 - DEFIRO AS PROVAS DOCUMETNAL SUPERVENIENTE E PERICIAL MEDICA. 4 - NOMEIO PERITO DO JUIZO O DR. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS....5 - QUANTO A PROVA ORA, APOS AREALIZAÇÃO DO LUADO, SERA ANALISADA A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. C31 \r\n\r\nProc. 2006.001.030483-6 - ALESSANDRA ZENAIDE CIODARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SOARES CRELIER (RJ-130892)) X FESTAS E FESTAS PAULO DE TARSO DO COUTO Decisão: CITE-SE POR PRECATORIA. (DESP ORD - FORNEÇA O AUTOR COPIA DO DESPACHO (FL. 60) E DO PROCURAÇÃO FL. 15 PARA INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATORIA. A7 \r\n\r\nProc. 2006.001.045431-7 - MARIA DA CONCEICAO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BARBOSA DA SILVA (RJ-108100)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: DEFIRO O PRAZO REQUERIDO (FL. 30). B19 \r\n\r\nProc. 2006.001.088565-1 - MARIA DE LOURDES MARQUES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486)) X HOSPITAU IATAUSEG SAUDE Decisão: ...INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.VENHAM EM DEZ DIAS, AS DESPESS PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. B19 \r\n\r\nProc. 2006.001.091763-9 - BIANCA DE OLIVEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho: AGUARDE-SE O TRANSCRUSO DO PRAZO DEFERIDO A FL. 21. A28 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.118976-9 - CONDOMINIO VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X VANDILSON JOSE VIEIRA MARINHO E OUTRO Despacho: PROVIDENCIE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM 05 DIAS. B30 \r\n\r\nProc. 2006.001.119944-1 - IGOR ESTANQUEIRA PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CESAR AUGUSTO GOUVEA PINTO Decisão: 1 - DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2 - CITE-SE. B17 \r\n\r\nProc. 2006.001.120380-8 - LIELSON REBELLO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923)) X BANCO DE BRASILIA S A Despacho: PROVIDENCIE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM 05 DIAS. A20 \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.116923-0 - GATO PRETO S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346)) X ESPA ELETRICIDADE SOM PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS Despacho: PROVIDENCI-SE CO CORRETO RECOLHIEMTNO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM 05 DIAS. F53 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.027871-7 - SUPIMPA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDYCK MAGALHAES MOITA (RJ-074234)) X MIGUEL ARCHANJO CONTABILIDADE E ASSESSORIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO GERALDO COSTA DOS SANTOS (RJ-102989) A PARTE AUTORA SOBRE OS OFICIOS. C54 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.006329-6 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALESSANDRA DA SILVA LIMA XAVIER Despacho: EXPEÇAM-SE OFICIOS AO HSBC E AO ITAU PARA O FIM DE QUE SEJA PROCEDIDO O DESBLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONAS CORRENTES TITULARIZADAS PELA RE.B18 \r\n\r\nProc. 2005.001.090257-9 - CONGREGACAO DAS FILHAS DA NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RAIMUNDA PEREIRA DE SOUZA Despacho: 1. REITEREM-SE OS OFÍCIOS AO DETRAN E Á LIGHT; 2 Á AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, EM 05 ( CINCO) DIAS.C10 \r\n\r\nProc. 2006.001.119543-5 - BAZAR E PAPELARIA REPORT LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS (RJ-055786)) X DIRETORIO ESTADUAL DO PT Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO (ART. 1102-B DO CPC). A12 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.116165-6 - PRONTOLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: PROVIDENCIE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM 05 DIAS. F53 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.099198-9 - ESPOLIO DE EDSON SANTOS VILELA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO GRUPO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Decisão: \"Recebo os Embargos deDeclaração interpostos pela parte ré às fls. 114/116, eis que tempestivos, todavia, deixo de acolhê-los...\"C13 \r\n\r\nProc. 2005.001.140416-2 - BERENICE GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO... \r\n\r\nProc. 2006.001.060286-0 - LUIZ MAURICIO MAIA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO ITAU S A Despacho: 1 - FAÇA JUNTAR O AUTOR COPIA DA ULTIMA DECLARAÇÃO DO IMOSTO DE RENDA DA PESSOA JURIDICA LM ASSISTE TEC LTDA DA QUAL E SOCIO COTISTA EM 10 DIAS. 2 - TRAGA AOS AUTOS AINDA COPIAS DA INICIAIS, CONTESTAÇÃO E SETNEÇNÇAS REALTIVAS AS AÇÕES QUE TRAMTIARAM PERTANTE OS JUIZOS DA 2ª E 41ª VARA CIVES NA SQUSI LITIHGARAM AS MESMAS NO MESMO PRAZO.A19 \r\n\r\nProc. 2006.001.090542-0 - GUINALVA ADRIANA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X BOX 318 AUTOMOVEIS E OUTRO Decisão: CITEM-SE. COM A FORMAÇÃO DO CONTRADITORIO APRECIARE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.A16 \r\n\r\nProc. 2006.001.119051-6 - SUELI FONSECA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RODRIGUES CAPELA (RJ-073377)) X TIM CELULAR S A Despacho: FAÇA JUNTAR A AUTORA COPIAS DE SUAS 03 ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, ASSIM COMO DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS EM 10 DIAS. A25 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.112122-4 - CLAUDINO FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). REGINA FATIMA RANGEL GUIMARAES (RJ-085999)) X DORA MACHADO LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO...DIGA O AUTOR, EM DEZ DIAS, SOBRE A ALEGADA COMPENSAÇÃO.A56 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1997.001.092425-2 - ELY JOSE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X LUIZ FERNANDO PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS DE SOUZA VALENTIM (RJ-114368) PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA DISCRIMINADAS NA FL. 37, SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ. E48 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.157227-8 - LENIVAL BOMFIM RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-108699)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICA (RJ-083561) Despacho: VENHA EM DEZ DIAS, PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DEBITO.A20 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.059908-1 - RUBEM FREIRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA VICTORINO (RJ-065453) AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO. F23 \r\n\r\nProc. 2005.001.076078-5 - HILKA VERONICA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (RJ-102200) Despacho: OFICIE-SECOMO REQUERIDO ( FLS. 111/112 ) . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 6,78, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). A18 \r\n\r\nProc. 2005.001.110921-8 - CACILDA RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) PROVIDENCIE A PARTE RE O RECOLHIMENTO REFERENTE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA, NO VALOR DE R$ 84,70 NA CONTA 0101-6 CONSOANTE CERTIDÃO SUPRA. B28 \r\n\r\nProc. 2005.001.135965-0 - MARIA APARECIDA DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SE GUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...A31 \r\n\r\nProc. 2006.001.024916-3 - ALICE MONTE ALTO COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE SOUSA MONTE ALTO (RJ-095395)) X UNITED AIRLINES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO .... \r\n\r\nProc. 2006.001.051278-0 - ARTUR NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S A Decisão: 1 - DEFIRO JG.... 2 - DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 19/10/06 AS 16:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE....A28 \r\n\r\nProc. 2006.001.089045-2 - CLAUDIO MARCIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA Decisão: EMENDE-SE A INCIIAL PARA O FIM DE QUE SSE DECLINE O CORRETO NOME DA PESSOA JURIDICA RE EM 10 DIAS. C13 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.013880-8 - CLERE DA SILVA LINS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO...A13 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.079290-9 - MARIA DO CARMO DE ALMEIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO (RJ-087385)) X JAKOB WILCZEK E OUTROS) Decisão: DEFIRO O PRAZO SOLICITADO (FLS. 27). E53 \r\n\r\nId: 35348"
                                                                ],
                                                                "35451": [
                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                    "Expediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ - RJ018315 \r\n\r\n1988.001.035868-3Retirado em: 15/08/2005 \r\n\r\nOSWALDO GONCALVES DE CARVALHO - RJ075995 \r\n\r\n2000.001.160436-0Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nJOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS - RJ018274 \r\n\r\n1999.001.097803-4Retirado em: 13/12/2004 \r\n\r\nBERTO RANGEL CORDEIRO FILHO - RJ062316 \r\n\r\n1999.001.086465-0Retirado em: 17/12/2004 \r\n\r\nSONIA MARIA DE ANDRADE MIZRAHY - RJ053206 \r\n\r\n2003.001.088744-6Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nZEDIR DE SOUZA SOARES - RJ029380 \r\n\r\n1988.001.119759-2Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nLUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS - RJ021386 \r\n\r\n1993.001.048403-6Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\n1997.001.139708-9Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nJOÃO MANUEL MENDES GERALDES - RJ068782 \r\n\r\n2006.001.046996-5Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS PONTUAL DE LEMOS - RJ027213 \r\n\r\n1996.001.010142-7Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nANA MARIA MONTEIRO - RJ032876 \r\n\r\n2005.001.142286-3Retirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA - RJ095498 \r\n\r\n2006.001.009928-1Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nLUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA - RJ079107 \r\n\r\n1994.001.048645-0Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nAIRTON BRASIL MARTINS - RJ040273 \r\n\r\n1999.001.133819-3Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nANA LUCIA DE SALES FARIAS - RJ048274 \r\n\r\n2006.001.055223-6Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nPAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO - RJ052002 \r\n\r\n2004.001.131644-1Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA RANGEL - RJ072216 \r\n\r\n2001.001.011029-0Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nJOÃO BATISTA GUIMARÃES - RJ024790 \r\n\r\n1995.001.131757-0Retirado em: 04/08/2005 \r\n\r\nSERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS - RJ048889 \r\n\r\n2001.001.122544-1Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nMÁRIO EDUARDO ALVES MAGALHÃES - RJ049895 \r\n\r\n1999.001.130599-0Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nMARIANA HORMES - RJ028643 \r\n\r\n1995.001.032430-0Retirado em: 02/06/2004 \r\n\r\nSUELI FERREIRA RODRIGUES - RJ044893 \r\n\r\n1996.001.057998-4Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nVINICIUS MAMEDE GOMES - RJ106878 \r\n\r\n2005.001.099613-6Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nLUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA - RJ104253 \r\n\r\n1996.001.104337-0Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRE FONTES DE OLIVEIRA - RJ107407 \r\n\r\n2002.001.068173-8Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nFERNANDO GARCIA DOS SANTOS - RJ092415 \r\n\r\n1993.001.110823-0Retirado em: 28/07/2005 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS - RJ060062 \r\n\r\n1997.001.116453-8Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nMARIA DO CARMO DOS SANTOS COSTA JORDÃO - RJ092071 \r\n\r\n2004.001.027868-7Retirado em: 31/01/2005 \r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DA SILVA - RJ078729 \r\n\r\n2005.001.104379-7Retirado em: 20/09/2005 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n2002.001.089376-6Retirado em: 09/09/2005 \r\n\r\nALEXANDRE FRÓES TRECE - RJ052098 \r\n\r\n2001.001.077500-7Retirado em: 14/07/2005 \r\n\r\nEBER JACKSON DA SILVA - RJ102097 \r\n\r\n2003.001.083167-2Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nSANDRA MARIA MORETENSON MOTA - RJ068285 \r\n\r\n2005.001.127352-3Retirado em: 16/02/2006 \r\n\r\nEDUARDO LIMOEIRO - RJ094681 \r\n\r\n1999.001.112121-0Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nALMIR CHAVES ANDRÉ - RJ114292 \r\n\r\n1999.001.113242-6Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nJANE JACOB HORTA - RJ067049 \r\n\r\n1997.001.117742-9Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nEDIOMAR SOARES BRANDÃO DA ROCHA - RJ101365 \r\n\r\n1999.001.070851-1Retirado em: 01/04/2004 \r\n\r\nELIANA VILLARINHO PIRES BARBOSA - RJ040056 \r\n\r\n2003.001.079204-6Retirado em: 26/01/2005 \r\n\r\nADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA - RJ053525 \r\n\r\n2001.001.148641-8Retirado em: 24/01/2005 \r\n\r\nRENIL COTTA DE MOURA - RJ069155 \r\n\r\n1999.001.051440-6Retirado em: 23/06/2005 \r\n\r\nJOSÉ BARBOSA FILHO - RJ075892 \r\n\r\n1999.001.040268-9Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nFRANCISCO LIMA - RJ061481 \r\n\r\n1998.001.065134-1Retirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nJOSÉ MOREIRA DA SILVA - RJ013230 \r\n\r\n1999.001.107647-2Retirado em: 21/09/2005 \r\n\r\nKÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA - RJ038844 \r\n\r\n2003.001.068715-9Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nPAULO EDDE FILHO - RJ031698 \r\n\r\n2004.001.078367-9Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nRICARDO PACCA TOME - RJ040464 \r\n\r\n2000.001.104120-0Retirado em: 18/08/2005 \r\n\r\nPAULO OVIDIO GOMES DOS SANTOS NETO - RJ052699 \r\n\r\n1998.001.014065-6Retirado em: 15/09/2005 \r\n\r\nPAULO PEPE FILHO - RJ023658 \r\n\r\n2003.001.056394-0Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ IBEVAN DE ABREU MELO - RJ012866 \r\n\r\n2005.001.070714-0Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nMARLENE ALVES DA SILVA BATISTA - RJ053887 \r\n\r\n2000.001.080928-3Retirado em: 18/10/2005 \r\n\r\nCLAUDIA LOBO DE MAGALHÃES - RJ057043 \r\n\r\n1997.001.088315-8Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA - RJ077830 \r\n\r\n2001.001.074776-0Retirado em: 12/03/2004 \r\n\r\nOSWALDO RODRIGUES LEITE NETO - RJ121499 \r\n\r\n2005.001.010536-9Retirado em: 25/02/2005 \r\n\r\nDUCLERC DIAS FILHO - RJ109408 \r\n\r\n1998.001.141320-6Retirado em: 27/05/2004 \r\n\r\nWILLIAM PEREIRA BAIA - RJ134337 \r\n\r\n1998.001.133905-5Retirado em: 18/01/2006 \r\n\r\nEDUARDO SERAFIM TAVARES - RJ071119 \r\n\r\n2001.001.135344-3Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nRAYMUNDO MACHADO LOJA FILHO - RJ074623 \r\n\r\n2004.001.061567-9Retirado em: 14/01/2005 \r\n\r\nREGINA MARIA DA MATTA GUIMARÃES - RJ064175 \r\n\r\n1999.001.115153-6Retirado em: 06/05/2004 \r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA COUTO - RJ080438 \r\n\r\n2004.001.034761-2Retirado em: 18/11/2004 \r\n\r\nROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS - RJ084210 \r\n\r\n2002.001.057639-6Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nGIOVANI SEBASTIAO BANDOLI - RJ092654 \r\n\r\n2002.001.027238-3Retirado em: 23/12/2005 \r\n\r\nCARLOS MANHÃES FILHO - RJ102860 \r\n\r\n2000.001.050845-3Retirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nLUIZ PAULO DO ESPIRITO SANTO - RJ119182 \r\n\r\n2005.001.034679-8Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nMARCILENE VILAMOR GONCALVES PEREIRA - RJ092218 \r\n\r\n1996.001.015231-9Retirado em: 19/05/2004 \r\n\r\nHELOISA MARIA DE SABOYA RIBEIRO - RJ124719 \r\n\r\n2003.001.104155-3Retirado em: 24/01/2006 \r\n\r\nPATRICIA SIMONE TAVARES GARRIDO - RJ089920 \r\n\r\n2001.001.088612-7Retirado em: 28/01/2005 \r\n\r\nRENATA MONTEIRO ALVES DA SILVA - RJ124204 \r\n\r\n1988.001.028524-2Retirado em: 21/05/2004 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO - RJ100725 \r\n\r\n2004.001.131575-8Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nANAMARIA DO PRADO DE CASTRO - RJ104280 \r\n\r\n1996.001.078367-8Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nJOSAIR JOSÉ DE PAULA SANTOS - RJ092658 \r\n\r\n1998.001.201791-6Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nRICARDO MILHEIRO MARTINS - RJ092731 \r\n\r\n1998.001.209349-9Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nANSELMO CIMA DE HOLANDA - RJ105098 \r\n\r\n1999.001.054907-0Retirado em: 23/03/2006 \r\n\r\nDANIEL MANHAES NETO - RJ103976 \r\n\r\n1995.001.006705-3Retirado em: 19/01/2005 \r\n\r\nGUILHERME NOGUEROL VEIGA - RJ104865 \r\n\r\n1995.001.100561-4Retirado em: 15/09/2004 \r\n\r\n1996.001.118419-5Retirado em: 31/05/2005 \r\n\r\nRODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE - RJ109960 \r\n\r\n2006.001.007579-3Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nFLAVIA DE ARAUJO BASTOS MALHEIROS - RJ112595 \r\n\r\n2006.001.033827-5Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nADRIANA NUNES SCALA DA COSTA - RJ115823 \r\n\r\n2002.001.074850-0Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nMARCELO SOARES FERREIRA - RJ130156 \r\n\r\n1999.001.022523-8Retirado em: 11/02/2005 \r\n\r\n2000.001.113863-3Retirado em: 18/08/2005 \r\n\r\nLEANDRO MACHADO CHEBLE - RJ119971 \r\n\r\n2001.001.117688-0Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nLEANDRO SILVA DE ALBUQUERQUE - RJ116286 \r\n\r\n2002.001.057828-9Retirado em: 15/02/2006 \r\n\r\nTANALY DE FARIAS CUMIN - RJ117546 \r\n\r\n2000.001.119444-2Retirado em: 05/01/2006 \r\n\r\nANDRE FRANCISCO ELIAS DE CARVALHO - RJ131038 \r\n\r\n1999.001.077858-6Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nDARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO - RJ119830 \r\n\r\n2001.001.148683-2Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nANA BEATRIZ TROCOLI XAVIER DA SILVA SARAIVA - RJ121506 \r\n\r\n2000.001.040568-8Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\nANA CRISTINA SCHEFFER - RJ120090 \r\n\r\n1998.001.183827-8Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA MACIEL - RJ123106 \r\n\r\n2005.001.135011-6Retirado em: 28/11/2005 \r\n\r\nMARCIO RIBEIRO DOS ANJOS - RJ125489 \r\n\r\n2006.001.099771-4Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nJAQUELINE DE OLIVEIRA PAIVA - RJ121375 \r\n\r\n1997.001.044871-5Retirado em: 14/02/2005 \r\n\r\nMARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA - RJ121912 \r\n\r\n2002.001.024395-4Retirado em: 26/04/2004 \r\n\r\nROBERTA MORAES DA COSTA - RJ126503 \r\n\r\n2002.001.032042-0Retirado em: 03/02/2004 \r\n\r\nLEANDRO JORDÃO CRUZ - RJ122830 \r\n\r\n2001.001.056293-0Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nLEONARDO PAES SOL - RJ116442 \r\n\r\n2003.001.077185-7Retirado em: 29/04/2004 \r\n\r\nREGIANA PONTES LOPES - RJ135107 \r\n\r\n2002.001.112296-4Retirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nSANDRA RIBAS BOLFER - RJ127414 \r\n\r\n1998.001.121018-6Retirado em: 16/06/2004 \r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO - RJ128504 \r\n\r\n1999.001.127993-0Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\n1999.001.167438-7Retirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nEDINILSON VIANA MOREIRA - RJ123840E \r\n\r\n1997.001.021018-8Retirado em: 05/09/2005 \r\n\r\nRAQUEL CAMPIO PINHA - RJ133356 \r\n\r\n1994.001.083696-4Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nSYLVIA HINGRID BARRETO AREAS LABRE DA SILVA - RJ134835 \r\n\r\n1998.001.004051-0Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nALESSANDRA GARCIA CORRÊA - RJ133291 \r\n\r\n2002.001.149769-8Retirado em: 10/10/2005 \r\n\r\nLEONARDO OLIMPIO DA SILVA SOARES - RJ138297 \r\n\r\n2000.001.044157-7Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nCRISTIANE DE MIRANDA CARTAXO - RJ129806 \r\n\r\n2003.001.027177-0Retirado em: 30/09/2005 \r\n\r\nSUELY OLINDA ABALÉM - RJ121198 \r\n\r\n2006.001.094514-3Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nVIVIANE FREITAS LOPES - RJ137258 \r\n\r\n1994.001.041201-5Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nEDUARDO FERNANDES COUTINHO - RJ131678 \r\n\r\n2001.001.136376-0Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ ADRIANO TENÓRIO BARBOSA COSTA - RJ137912 \r\n\r\n1992.001.031008-1Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nFABIO FIORAVANTI CARNEIRO - RJ135284 \r\n\r\n2000.001.025461-3Retirado em: 27/06/2005 \r\n\r\n2000.001.025468-6Retirado em: 27/06/2005 \r\n\r\nANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA - RJ122048 \r\n\r\n2004.001.093862-6Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nFERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS - RJ128836E \r\n\r\n2001.001.148343-0Retirado em: 08/04/2005 \r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO BRAGA - RJ137814 \r\n\r\n1997.001.111630-1Retirado em: 30/05/2005 \r\n\r\nGUILHERME VALLADARES GIESTA - RJ138100 \r\n\r\n1995.001.069488-6Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nFLAVIA GOLTARA CARVALHO DA SILVA - RJ131042E \r\n\r\n2003.001.092352-9ARetirado em: 10/01/2006 \r\n\r\nDIEGO REIS FERNANDES ALBINO - RJ137985 \r\n\r\n1999.001.055470-2Retirado em: 22/02/2005 \r\n\r\nTATIANA PAPACENA SANTOS - RJ132095E \r\n\r\n2003.001.076791-0Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nMARCELO DUARTE DA SILVA VAZ - RJ133401E \r\n\r\n2003.001.139424-3Retirado em: 11/01/2006 \r\n\r\nNATALIA FREITAS DE MELLO SILVA - RJ134385E \r\n\r\n1988.001.019969-6Retirado em: 03/02/2006 \r\n\r\n1990.001.049257-9Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nTATIANA LOPES MADUREIRA - RJ135036E \r\n\r\n2002.001.097967-3Retirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nRAQUEL DE ARAUJO MENDES - RJ135178E \r\n\r\n1999.001.033298-5Retirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nVERONICA CAMPELO DA SILVA - RJ135483E \r\n\r\n2000.001.157394-5Retirado em: 12/01/2005 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2001.001.025768-9Retirado em: 26/01/2006 \r\n\r\n2002.001.145194-7Retirado em: 29/06/2006 \r\n\r\n2003.001.041859-8Retirado em: 20/03/2006 \r\n\r\n2005.001.020583-2Retirado em: 25/01/2006 \r\n\r\nROGERIO DINIZ SIQUEIRA JUNIOR - RJ129811 \r\n\r\n1994.001.006412-8Retirado em: 29/08/2005 \r\n\r\nLUIS CARLOS GANDRA - RJ129667 \r\n\r\n2005.001.150092-8Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nWALTER FARIA PEREIRA JUNIOR - RJ138440E \r\n\r\n1996.001.101559-2Retirado em: 13/01/2006 \r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO - RJ138511E \r\n\r\n1999.001.075212-3Retirado em: 20/04/2006 \r\n\r\n2005.001.114052-3Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\n2005.001.125918-6Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA EVANGELISTA DA FROTA - RJ138995E \r\n\r\n1995.001.113390-2Retirado em: 13/01/2006 \r\n\r\nRAPHAEL THEODORO DE SOUZA VILLANOVA - RJ138793E \r\n\r\n2002.001.086507-2Retirado em: 07/06/2006 \r\n\r\nLEANI DE BOTELHO LEAN - RJ139232E \r\n\r\n2005.001.071995-5Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nDENISE MARTHA ALVARIZA DEMERCIAN GARCIA - RJ138979E \r\n\r\n2002.001.111104-8Retirado em: 20/04/2006 \r\n\r\nANDRÉA ROSA DA SILVA SOUZA - RJ140003E \r\n\r\n2005.001.067648-8Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nDANIELLE EZEQUIEL DE MORAIS - RJ139878E \r\n\r\n1998.001.138656-2Retirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nLUCIANA FERREIRA CARVALHO DA SILVA - RJ140668E \r\n\r\n2000.001.082472-7Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nWALESKA CARDOSO SANTOS - RJ140787E \r\n\r\n1999.001.045187-1Retirado em: 05/01/2006 \r\n\r\nRENATA FARIAS RESENDE - RJ143248E \r\n\r\n2003.001.111884-7Retirado em: 28/10/2005 \r\n\r\nPAULA SANT`ANA PEREIRA - RJ143714E \r\n\r\n2006.001.055728-3Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA MIRANDA MARTINS - RJ143928E \r\n\r\n2005.001.137748-1Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2002.001.117739-4Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\n2004.001.060819-5Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\n2005.001.001633-6Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\n2005.001.059122-7Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\n2005.001.150187-8Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nSÂMIA CARNEIRO PONTES - RJ143988E \r\n\r\n2001.001.031802-2Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nSAMANTHA DE SOUZA NIGRI - RJ144337E \r\n\r\n1999.001.007784-5Retirado em: 13/01/2006 \r\n\r\nRODRIGO BRESSAN DE MENDONÇA RAMOS - RJ144167E \r\n\r\n2000.001.079915-0Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nBEATRIZ DE ANDRADE MAGALHAES - RJ145050E \r\n\r\n1997.001.091085-0Retirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nVIVIANE ALVES PRADO - RJ145520E \r\n\r\n2004.001.147617-1Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nVINICIUS DA SILVA BRAGAZZI PRADO - RJ145323E \r\n\r\n2000.001.053301-0Retirado em: 20/04/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.122366-5Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nALEXANDRE MORAES DOS REIS - RJ145967E \r\n\r\n2001.001.129459-1Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nLARISSA AFFONSO MAGALHAES - RJ146073E \r\n\r\n1998.001.184302-0Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nBRUNO JERONIMO DA SILVA - RJ145856E \r\n\r\n2001.001.099653-0Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nTACIANA PAIVA LIMA - RJ147602E \r\n\r\n2006.001.069171-6Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nANA TERRA BONAN TAVARES DOS SANTOS - RJ147096E \r\n\r\n1998.001.013620-3Retirado em: 18/01/2006 \r\n\r\nELIZÂNGELA PATRÍCIA DE JESUS SILVA - RJ148327E \r\n\r\n2005.001.009922-9Retirado em: 21/03/2006 \r\n\r\n2005.001.029387-3Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nLEONARDO DA SILVA OLIVEIRA - RJ147984E \r\n\r\n2003.001.010138-4Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nCRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS - RJ148996E \r\n\r\n1995.001.138530-7Retirado em: 13/06/2006 \r\n\r\n1999.001.110860-6Retirado em: 13/06/2006 \r\n\r\nALEXÂNDER WOELFFEL FEHLBERG - RJ150119E \r\n\r\n2001.001.130629-5Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nLARA ALMEIDA DE LIMA - RJ149757E \r\n\r\n1994.001.042647-6Retirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nMICHELE DA CONCEIÇÃO FURTADO - RJ151648E \r\n\r\n2002.001.037567-6Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nLIDINALDA DOS SANTOS THEODORO - RJ149999E \r\n\r\n2002.001.128624-9Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n2005.001.038622-0Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\n2006.001.049391-8Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nDENISE SANTANA MANSO - RJ150923E \r\n\r\n1999.001.157171-9Retirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nJOSIE SOARES MACIEL KRAUSS - RJ151998E \r\n\r\n2001.001.127962-0Retirado em: 19/07/2006\r\n\r\nId: 35451"
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                                                                        "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.120731-1 - ANZELO FERNANDO CANCADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). AUREA ORICHIO MELLO PINHEIRO DE FARIAS (RJ-071014) Sentença: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da lei 1060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.059080-1 (22165) - RUTH JURBERG (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436)) X JOSE MILTON MATERA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ROCHA PALERMO (RJ-017232), Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290), Dr(a). FERNANDO LIMA DE GUSMÃO (RJ-058974) A PARTE EXEQUENTE SOBRE A DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA. / P1 \r\n\r\nProc. 2001.001.060856-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DO SUL (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436)) X ESPÓLIO DE ANTONIO AILDO STRAMA E OUTRO ENCAMINHE A PARTE AUTORA A CARTA PRECATÓRIA./P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.077271-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES DE OUTUBRO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477)) X ALVARO CESAR RAMOS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.118211-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE BELMONTE (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X PAULO ALLEVATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO AMARAL DA SILVA (RJ-097572) ENCAMINHE A PARTE AUTORA A CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DA 2º RÉ. / P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.124259-9 - SONIA DOS PASSOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... REGULARIZADO PELA PARTE RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 100, DE-SE BIAXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.161250-0 - RAIMUNDA BARROZO DIAS (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) RETIRE A PARTE RÉ OS OFÍCIOS REQUERIDOS./ P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.012260-6 - SEI SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LOURDES HELENA CURI PACHECO DOS REIS DE ALMEIDA ENCAMINHE A PARTE AUTORA OS OFÍCIOS REQUERIDOS. / P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.042695-4 - MANOELINA DA CUNHA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Ante o exposto, homologo o acordo de fls.72/73 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC. Após o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.049510-1 - MARCIO GOMES DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização, condenando a ré NOBRE SEGURADORA S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), acrescidos de juros legais de 1% ao mês e correção monetária a contar desta data, até o efetivo pagamento. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.067926-1 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X CARLOS ALEXANDRE MAIMONE NOBREGA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento do débito apontado na inicial, corrigido pela UFIR, ou índice que vier a substituí-la, mais juros simples de 1% ao mês a partir da citação. Condeno ainda o réu em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. (p1) - rep. s/ adv. do réu \r\n\r\nProc. 2006.001.074280-3 - ROSANGELA VIEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 1.245,99 (um mil duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos) referente à complementação da indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, devidamente corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do Código Civil). Condeno ainda a ré em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.076448-3 - ENI DARC DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.245,99 (cinco mil duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos) referente à indenização estipulada para o seguro obrigatório de responsabilidade civil por acidente com veículo automotor, devidamente corrigida pela Ufir ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN) a partir da citação. Condeno ainda a ré em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que decaiu da maior parte do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.079540-6 - ZENIRA DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Ante o exposto, acolho a exceção de prescrição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, IV do CPC. Condeno a autora em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.100640-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORTEMAGGIORE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X NEUVACY TOLEDO E OUTRO Sentença: HOMLOGO A DESISTENCIA... JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2006.001.112173-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR LEITE OITICICA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARIA GUILHERMINA DIAS CARNEIRO Sentença: HOMOLOGO A DESISTENCIA... DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE SE REGULAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.043364-9 - JOSE LUIZ VIANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Despacho: Às partes sobre laudo./p1 \r\n\r\nProc. 2004.001.047854-8 - ANTONIO CARLOS SUSSEKIND ROCHA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO... OFICIE-SE AO BACEN... APÓS, NÃO HAVENOD DIFERENÇAS DE CUSTAS A RECOLHER, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.054958-4 - MAXWELL LUIS SANT ANNA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S.A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela antecipada deferida, declarando a inexistência do débito apontado na inicial, condenando a ré a pagar ao autor verba referente a dano moral que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros simples de 1 % ao mês a partir da citação (artigo 406 do Código Civil). Condeno ainda a ré em custas e honorários, estes fixados em 10% o valor da condenação. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.141978-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X EDMAR TRAJANO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar a propriedade e a posse plena do bem apreendido em mãos do autor. Condeno o réu em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.009299-2 (22902) - EVARISTO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X PAULO SERGIO ESTEVES CALDAS Sentença: Ante o exposto, considerando que o autor não promoveu o regular andamento do feito, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III c/c parágrafo primeiro do CPC, na forma do Enunciado nº 20 do Encontro de Desembargadores de Câmaras Cíveis deste Tribunal realizado em Angra dos Reis em julho/2006. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, se regular o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 1999.001.054022-3 - ARNALDO GONCALVES PIRES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GONÇALVES PIRES (RJ-034398)) X BAR E LANCHONETE SILMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL RAPHAEL CARRATTO (RJ-016919) Sentença: Ante o exposto, considerando que o autor não promoveu o regular andamento do feito, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III c/c parágrafo primeiro do CPC, na forma do Enunciado nº 20 do Encontro de Desembargadores de Câmaras Cíveis deste Tribunal realizado em Angra dos Reis em julho/2006. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, se regular o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.141872-0 - WANDA DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). ANNIBAL DE CASTRO (RJ-007058)) X CELSO BELIZARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a rescisão da locação e o despejo do imóvel, fixando em 15 (quinze) dias o prazo para desocupação voluntária. Condeno ainda o réu em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Deixo de estabelecer caução para fins do artigo 63, parágrafo 4º e artigo 64 da lei 8.245/91, já que existem débitos locatícios que a esta substituirão, o que é perfeitamente admissível, conforme entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no acórdão nº 66.835, em que foi relator o Ministro Adhemar Maciel, publicado no Boletim de Jurisprudência Semanal nº 39, em 02/10/94, pág. 618, Acórdão 66.835. \r\n\r\nProc. 2006.001.041761-8 - OSWALDO MONTEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-103602)) X S E C CONSULTING LTDA Sentença: Ante o exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por falta de interesse processual na forma do art.267 inc. VI do CPC. Transitada em julgado, naõ havendo diferença de custas e taxa judiciária a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.071282-4 - ARTIS ARTES GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MENDES (RJ-019618)) X LEDA DO PRADO BORBA Sentença: Ante o exposto, considerando que o autor não promoveu o regular andamento do feito, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III c/c parágrafo primeiro do CPC, na forma do Enunciado nº 20 do Encontro de Desembargadores de Câmaras Cíveis deste Tribunal realizado em Angra dos Reis em julho/2006. Transitada em julgado, não havendo diferenças de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.091233-0A - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGO SUL (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469)) X DALIRA VALENTE DO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR (RJ-032316) Sentença: Ante o exposto, acolho a presente impugnação ao pedido de gratuidade de justiça da autora, determinando o recolhimento das custas e taxa judiciária no prazo de 30 dias sob as penas do art. 257 do CPC. Custas pela impugnada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.008392-1 - NEIDE APARECIDA HELIODORO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO (RJ-123863) Sentença: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação a primeira autora condenando-a ao pagamento das custas e honorários, estes que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais) atento às diretrizes do art.20 § 4º do C.P.C.b) JULGO PROCEDENTE em parte os pedido em relação a segunda autora para condenar a ré ao pagamento de R$ 536,94 (quinhentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos) a título de dano material, devidamente corrigido pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, mais juros simples de 1% ao mês a partir da citação, condenando-a ainda ao pagamento de verba referente a dano moral que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la a partir desta data mais juros simples de 1% ao mês a partir da citação. Deverá ainda a ré responder pelas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre a soma do valor da causa com o da condenação, face à cumulação de pedidos. \r\n\r\nProc. 2005.001.111275-8 - EVELSON MANOEL THIAGO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AUGUSTO GOMES GASPAR (RJ-068823)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO... REGULARIZADO PELA RÉ O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO DEMONSTRATIVO DE FLS. 157, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.072274-9 - LUIZ FERNANDO VAREJAO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341)) X BANCO FINASA S A Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para indeferir a tutela antecipada, eis que se encontra prejudicada, por já ter sido atendida. Condeno o réu a pagar ao autor verba referente a dano moral, que fixo em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros simples de 1% ao mês a partir da citação (artigo 406 do Código Civil). Condeno ainda o réu em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.030160-4 - CELIA REGINA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELOMIR MAURICIO (RJ-099623)) X FUNDACAO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Sentença: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito com fulcro no artigo 267 inc.VI do C.P.C. Condena a autora em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.135293-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOICELANE GONÇALVES JOSENDE (RJ-063550)) X NEWTON DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Ante o exposto, considerando que o autor não promoveu o regular andamento do feito, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III c/c parágrafo primeiro do CPC, na forma do Enunciado nº 20 do Encontro de Desembargadores de Câmaras Cíveis deste Tribunal realizado em Angra dos Reis em julho/2006. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, se regular o recolhimento das custas. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.030091-0 - GIANNI CESTRONE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784)) X ANGELO NERONI E OUTRO Forneça a parte autora cópia da incial para instruir o mandado./p1 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.072201-2 - LUIZ FERNANDO SIMAS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO (RJ-128414)) X MANOEL BRANCO BRAGA (Adv(s). Dr(a). MANOEL BRANCO BRAGA (RJ-037919) Decisão: Defiro a perícia contábil.Nomeio o perito Moysés Marins Baptista, tel.:2621-2604 ou 2622-9921.Às partes para oferecimento dos quesitos, no prazo de 10 dias. Intime-se.(p1) \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.130001-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X ALVARO AUGUSTO D MONTEIRO OUTR Fl. 45. Defiro a notificação por edital, na forma do art. 870, III do CPC. Expeçam-se os atos.(p1) - rep. desp. inc. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.115638-3 - WAGNER SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA (RJ-097488)) X LUIS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA DA SILVA FRAGA (RJ-108277) Decisão: 1) Indefiro o pedido de gratuidade ao réu porquanto o art. 5º, inc. LXXIV dispõe que a gratuidade somente será deferida àqueles que demonstrarem a insuficiência de recursos.Como corolário, não basta a declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício.2) Fl. 113. Às partes sobre o pedido de honorários.Int. conforme requerido pelo perito(Compareça a parte autora na Rua Erasmo Braga, 115, Prédio do Fórum, Corredor C, Sala de Perícias, 303 no dia 16/10/2006 às 12h, tendo como escopo o exame pericial.(p1)-rep por inc na decisão \r\n\r\nProc. 2005.001.108460-0 - ACTIVA PUBLICIDADE E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença: Ante o exposto, JULGO extinta o pedido de obrigação de fazer por ausência superveniente de interesse de agir na forma do art.267 inc.VI do C.P.C. e improcedente a pretensão por danos morais formulada por todos os autores, condenando-os ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), atento às diretrizes do art.20 § 4º do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.136748-7 - CLAUDETE LIMA RODRIGUES BARROS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela antecipada hoje deferida, declarando a inexistência de débito de responsabilidade da autora para com a ré em relação às cobranças questionadas na inicial, condenando ainda a requerida ao pagamento de verba referente a dano moral que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros simples de 1 % ao mês a partir da citação (artigo 406 do Código Civil). Condeno ainda a ré em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do Enunciado nº 13 do Encontro de Desembargadores acima mencionado. \r\n\r\nProc. 2005.001.136748-7 - CLAUDETE LIMA RODRIGUES BARROS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: 1) NA FORMA DA SENTENÇA HOJE PROFERIDA, DETERMINO QUE SE OFICIE AOS ÓRGÕES RESTRITIVOS DE CRÉDITO PARA EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO OBJETO DO PEDIDO. 2) SENTENÇA... \r\n\r\nProc. 2006.001.071490-0 - GENI DE ARAUJO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506)) X BANCO ITAU S A Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para confirmar a tutela antecipada hoje deferida condenando a ré ao pagamento verba referente a dano moral que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais) devidamente corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, a partir desta data, mais juros simples 1% ao mês a partir da citação (art.406 do C.Civil). Condeno ainda o réu em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.071490-0 - GENI DE ARAUJO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1) ANTE OS TERMOS DA SENTENÇA HOJE PROFERIDA, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO SERASA E SPC A FIM DE EXCLUIR AS RESTRIÇÕES CADASTRAIS REFERENTES AO CONTRATO MENCIONADO NA INICIAL. OFICIE-SE AINDA AO 1º SERVIÇO NOTARIAL DA CIDADE DE MARICÁ DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO PROTESTO DO TÍTULO MENCIONADO ÀS FLS. 15. 2) SENENÇA... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.032210-3 - NORBERT0 AUGUSTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUILAR DE LEMOS (RJ-130667)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a importância de R$ 587,44(quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigida pela Ufir, ou índice que vier a substituí-la, a partir da data do desconto indevido mais juros simples de 1% ao mês a partir da citação. Custas e honorários compensados na forma do art.21 do C.P.C. face à sucumbência recíproca, observado quanto ao autor o disposto no art.12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nId: 35148"
                                                                    ]
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                                                                            "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mirela Erbisti Halmosy Ribeiro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.066435-0 - FACTISA FOMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X NILDER GRUPILO FONSECA AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48H. SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.008463-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIO BULHOES PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841)) X SERGIO DE AGUIAR MONCORVO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133) CERTIDÃOCertifico que há custas a serem recolhidas, conforme discriminado a seguir: - CONTADOR = R$ 23,78; - 10% CAARJ = R$ 2,37; - BAIXA = R$ 16,94; ACRÉSCIMO DE 20% DA LEI Nº 3217/99 = R$ 3,39; TAXA JUDICIÁRIA = R$ 512,69 (valores atualizados conforme planilha de fls 189).PORTARIA 02/05AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.135424-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TANIT (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X DIOCIESSE VIANNA PINHEIRO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.009754-6 - EDITORA IDENTIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.024468-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO CARLOS ROSAS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386)) X ESPOLIO DE LUIZ DA MOTTA VEIGA (Adv(s). Dr(a). VANESSA AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-103585) AO INTERESSADO. (AUTOS ARQUIVADOS DESDE 03/08/2006 NO MAÇO 53166) \r\n\r\nProc. 2005.001.068036-4 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR E RESTAURANTE LAFAYETTE DO POSTO 6 LTDA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.036198-3 - ESPOLIO DE JOSEFA DUARTE, Inventariante: JOZABETE NOBREGA ARROMBA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO BLOCO E CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). MICHEL ROSENBERG (RJ-015093) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS (E11/P11) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.094522-7 - JORGE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) AO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO (E14/P08) \r\n\r\nEmbargos à arrematação/adjudicação \r\n\r\nProc. 2004.001.075010-8A - ESPOLIO DE OZIEL ANTONIO BELIZIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOS SANTOS SILVA (RJ-073742)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CORAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020), Dr(a). CRISTIANE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-130426) Despacho: AO IMPUGNANTE SOBRE FLS. 21/22. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.094882-9 - EDITORA GRAFICA UNIVERSAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-073629)) X THE BEST TRANSFER E REPRESENTACOES LTDA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.016074-0 - ESPÓLIO MAXIMINO VALENTE FRADE, Inventariante: MARCOS AUGUSTO MOREIRA FRADE (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X JOSE MARIA CORRIEA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708) Despacho: 2) Ao exequente acerca da certidão supra. 3) O despacho de fls123, item 2 se refre á consignatória caso estivesse tramitando neste Juízo.... \r\n\r\nProc. 2002.001.095552-8 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794) AO EXEQÜENTE SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2003.001.145102-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X TEMAR COMERCIAL LTDA E OUTRO AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.159971-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DOWNY AUTO SERVICO DE LAVAGEM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA SILVEIRA (RJ-118942) AO EXEQUENTE SOBRE FLS 80/87 (E14/P07) \r\n\r\nProc. 2006.001.075286-9 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA AO EXEQUENTE SOBRE FLS 37. (E14/p01) \r\n\r\nProc. 2006.001.094526-0 - INFOBYTE COMPUTADORES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156)) X JORGE CASANOVA DE JESUS AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA (E14/P02) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.038951-2 (19779) - VALDIR BASTOS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X ZENIO MOURA DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). ELISIO BERTOLDO NUNES (RJ-022385) Despacho: Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1995.001.104299-4 (20571) - CONDOMIO DO EDIFICIO CAMPO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911)) X ESIO LOPES NEVES (Adv(s). Dr(a). ESIO LOPES NEVES (RJ-027232) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. **21/12** \r\n\r\nProc. 2004.001.061706-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUMONT (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ESPOLIO DE THEREZA MARIA RIBEIRO), Inventariante: RICARDO AFONSO RIBEIRO DE SA RORIZ (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165) AO EXEQÜENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 258. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.123050-6 (20780) - SUZANA LAMEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS (RJ-027102), Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LUIZ MANUEL FERREIRA CYRNE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS BRAGA CAETANO (RJ-039156) AUTOS DESARQUIVADOS (E03/P06) \r\n\r\nProc. 2006.001.058991-0 - CRISTINA DA SILVA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) AO AUTOR SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.063491-3 - RODRIGO ALTOE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X CORRFAPLAN AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48H. SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.123807-0 - LYDIA SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531)) X UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Decisão: ...Encontrando-se presentes, pois, os requisitos do art.273 do CPC, defiro o pedido de tutela antecipada e, por conseqüência, determino à empresa ré que mantenha o custeio dos serviços denominados home care, ou acaso já suspenso, que promova, no prazo de 24 horas, o restabelecimento de tal serviço de atendimento domiciliar, até ulterior deliberação, sob pena de incidência de multa diária da ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais).Expeça-se, de imediato, o competente mandado para citação e intimação da empresa ré. Oficie-se à empresa prestadora dos serviços - AT HOME INTERNAÇÃO DOMICILIAR -, dando-lhe ciência desta decisão.Cumpra-se e intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.036632-8 - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X LIER COM E REPRESENTACAO LTDA AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEIO EM 48H, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1998.001.151889-2 - MARCIA MARIA REBOLLAL RODRIGUEZ LOPEZ (Adv(s). Dr(a). SILVANA MARIA FERRAZ GUERINO (RJ-069823)) X BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO (GO-002045) autos desarquivados. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.092433-4 - ARTHUR FIGER (Adv(s). Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357)) X BCP TELECOMUNICACOES S A CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.023872-2 - MARCIA LECHTMAN SPIEGEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114)) X SALOMAO ROSENCVEIC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GANDELMAN (RJ-016752), Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786), Dr(a). ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA (RJ-094089), Dr(a). MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-098226)) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 35234"
                                                                        ]
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                                                                        "Atos": {
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                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.070310-0 - ANDREA MONTENEGRO MACIEL (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: PROCURADOR FEDERAL DO INSS ÀS PARTES: FLS 59. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.117291-3 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RUBENS FRAGOSO MENEZES Decisão: COM EFEITO, INEXISTE CERTEZA JURÍDICA QUANTO À PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE MORA, NOTADAMENTE PORQUE PROCEDENTE O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, O QUE IMPLICA CONCLUIR SER POSSÍVEL QUE, AO FINAL DA 2ª FASE DE REFERIDA AÇÃO, VENHA A SER CONSTATADO QUE O ORA REQUERENTE NADA DEVE E, PELO CONTRÁRIO, PODE ATÉ MESMO SER CREDOR. A INCERTEZA DA EXISTÊNCIA DA MORA AUTORA O RECOLHIMENTO DO PEDIDO, RAZÃO PELA QUAL RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 57.RECOLHA-SE O MANDADO. DOU O RÉU POR CITADO. AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO PARA RESPOSTA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.046186-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA REPUBLICA DO CHILE (Adv(s). Dr(a). MARLY DA SILVA GUIMARAES (RJ-033165)) X CID QUADROS JUNQUEIRA E OUTROS Despacho: REDESIGNO O ATO P/O DIA 12/01/07, ÀS 15:30 H. CITE-SE POR EDITAL.PRAZO:20 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.083748-4 - DILMA BOTELHO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 475- J CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.091357-7 - IRENE CASTRO FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: JULGO EXTINTO O FEITO \r\n\r\nProc. 2005.001.146531-0 - JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: CUMPRA-SE. INTIME-SE O VENCIDO À ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA,NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.071529-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JUSTUS WALLERSTEIN (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X VIRGILIO DE MENDONCA UCHOA NETO E OUTRO Sentença: JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.002001-2 (19257) - ELCIO PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA SÁ (RJ-076276)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A BRADESCO Sentença: JULGO EXTINTO O FEITO \r\n\r\nProc. 1995.001.055327-0 (19779) - VALDIR ALVES LAGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). MÁRCIA MARIA NEVES CORRÊA (RJ-074524), Dr(a). THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (RJ-016805) À PARTE AUTORA PARA CUMPRIR PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 230/231. \r\n\r\nProc. 2000.001.131002-8 - ANGELA MARIA FARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: JULGO EXTINTO O FEITO \r\n\r\nProc. 2002.001.153300-9 - HAMILTON PAULINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Sentença: JULGO EXTINTO O FEITO \r\n\r\nProc. 2004.001.077361-3 - ALAN SAMPAIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Sentença: JULGO EXTINTO O FEITO \r\n\r\nProc. 2005.001.005064-2 - HAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HULDO SANTIAGO MANSO PEREIRA (RJ-023477)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO RIO BONITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MOREIRA (RJ-043559) Despacho: J. DIGAM OS INTERESSADOS \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1999.001.032891-0 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). THAÍS CAMARGO CIRVIDIU (RJ-130912)) X VALDECIR A DOS SANTOS EBCT (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DE GÓES (RJ-055377) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.046360-4 - ESPOLIO DE SOFIA LEVY (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X RUI MORAES CIRIACO TEIXEIRA E OUTRO FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS PARA O MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.089228-0 - MARIA DE LOURDES MACHADO ROXO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X MARIA DO SOCORRO PINTO SILVA Decisão: TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU O QUE DETERMINADO FOI ÀS FLS. 12, PROCEDA A MESMA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.070769-3 - ESPOLIO DE ALCENOR PIMENTEL FITARONI (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MARQUES CAJATY (RJ-030949)), Inventariante: HILDA MACHADO DE SOUZA) X Inventariante: CRISTIANE FITARONE SENNA) ESPÓLIO DE CONCEIÇÃO ENID IMBIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Inventariante: IRIS DA COSTA PEREIRA ÀS PARTES: FLS 222/224. \r\n\r\nProc. 1998.001.144516-5 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A X GEOTECNICA S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604), Dr(a). JOAQUIM ERNESTO PALHARES (SP-129815) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2003.001.144125-7 - PAULETTE KELLER THOMPSON MELLO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X CASA MILTON PIANOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-048889) Despacho: DIGA O EXEQUENTE, ORA IMPUGNADO \r\n\r\nProc. 2005.001.069915-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JET LINE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.064381-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHERATON BARRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487)) X MARIA HELENA GOMES DE ALMEIDA AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.073974-0 (18502) - ELRESE METZKER PENNA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X BARRA LIVRE EDICOES E PROMOCOES LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922), Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Decisão: RECEBO A IMPUGNAÇÃO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO.DIGA O EXEQUENTE, ORA IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.150605-3 - LUIZ CLAUDIO LAMBERT PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X PEDRO GOMIDE LEILOEIRO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ADONIS BARBOSA ESCOREL (RJ-008564) Sentença: JULGO EXTINTO O FEITO \r\n\r\nProc. 2004.001.072766-4 - WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X HELOISA ROSA BENCHIMOL (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393) Sentença: JULGO EXTINTO O FEITO \r\n\r\nProc. 2006.001.063801-5 - LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS DA SILVA NASCIMENTO (RJ-083223)) X JOAO MOURA NETTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO CARDOSO (RJ-020448) Despacho: DIGA O EXEQUENTE, VOLTANDO-ME CLS APÓS P/DECISÃO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.151146-8 - EDEILTON BASILIO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). NILCEMAR PEREIRA DA RUA (RJ-036869)) X BANCO HSBC S.A. (Adv(s). Dr(a). LOREN DA PENHA DE FIGUEIREDO (RJ-103848) Despacho: CUMPRA-SE. INTIME-SE O VENCIDO À ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA,NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.066605-9 - ANTONIO TEIXEIRA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.038813-3 (21068) - ALBERTINA AQUINO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). TERESA CRISTINA F.DE O.GARCIA (RJ-055953)) X PAULO ROBERTO GABRIEL JASBINCHEK (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611) Despacho: CUMPRA-SE. INTIME-SE O VENCIDO À ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA,NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 1999.001.159543-8 - REGINALDO SOUZA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES DE OLIVEIRA (RJ-043462)) X REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) A PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.013259-7 - CLAUDIA AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DOMINGOS (RJ-085717)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho: FLS. 144/147 E 149/155: ÀS PARTES; FLS.156: EXP-SE MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2004.001.013415-0 - HELTON FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X ASSOCIACAO PRO MATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Despacho: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL; FLS.230: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2004.001.081731-8 - UBIRAJARA MARQUES FELIX (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482)) X AMERICAN EXPRESS BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Sentença: JULGO EXTINTO O FEITO \r\n\r\nProc. 2006.001.073744-3 - MAGNOVALDO PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.096068-5 - RICARDO LUIZ MURCA LEON HADDAD (Adv(s). Dr(a). DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN (RJ-105520)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.070453-4 - RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SIQUEIRA DA SILVA (RJ-106943)) X BANCO BRADESCO S/A BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO \r\n\r\nProc. 2005.001.014348-6 - ELIA DOS SANTOS PAULA FILHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO (RJ-095864)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: CUMPRA-SE. INTIME-SE O VENCIDO À ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA,NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.105743-7 - LUIS CARLOS OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) CERTIFICO QUE A LISTA TELEFÔNICA FOI ENTREGUE EM CARTÓRIO EM 12/09/06, SENDO QUE A PETIÇÃO QUE A ACOMPANHA ENCONTRA-SE APÓCRIFA. AS PARTES \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2001.001.124833-7A - ROBSON LUIZ PINTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS (RJ-055205)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ...E INTIMANDO-SE O AUTOR PARA TRAZER AOS AUTOS A AFIRMAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 4º DA LEI 1060/50.VENHA TAMBÉM CÓPIA DAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA DO EXEQUENTE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.142602-1 - CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X BAR E RESTAURANTE E DIVERSOES CHEGUEI NA VILA LTDA CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O EDITAL ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO PARA SER ENTREGUE A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.045005-1 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ADRIANA RIBEIRO SALLES Sentença: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.123919-5 - KUSAMA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X ALBINO BASTOS LEIROZ (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223) Despacho: SOBRE FLS. 214/215 DIGA O AUTOR \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.128649-3 - ELAINE MELO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X COOP FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, FRETAMENTO E TURISMO DA BAIXADA FLUMINENSE LTDA, (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781) Decisão: HOMOLOGO O ACORDO PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 265,II C/C 791,II CPC.NOTICIEM AS PARTES O CUMPRIMENTO DO ACORDO.AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO NO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.024582-7 - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA MOLINA ARAMBARRI (Adv(s). Dr(a). WANDA DURAO MAGAGNIN (RJ-001663B), Dr(a). JULLIANA JARCZUN EL-MANN (RJ-123057)) X JORGE AGUSTIN MOLINA ARAMBARRI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-096724) A PARTE RÉ SOBRE OS DOCUMENTOS SPERVENIENTES \r\n\r\nProc. 2004.001.039703-2 - JD PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ-097492)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho: FLS.202:DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.074442-2 - COMERCIO E REPRESENTACOES BOMFIM LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X BANCO NOROESTE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ (RJ-025938), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859), Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). PAULO MAXIMILIAN WILHELM SCHONBLUM (RJ-092946) SIM, EM TERMOS \r\n\r\nProc. 2005.001.070722-9 - ANA DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: CUMPRA-SE. INTIME-SE O VENCIDO À ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA,NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.102768-8 - JOSE MATHEUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: JULGO EXTINTO O FEITO \r\n\r\nProc. 2005.001.118441-1 - NILVA DE FATIMA DE SOUZA PEREIRA LINARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) AO AUTOR: FLS 144/145. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1996.001.056022-7 (21286) - JANETE GASPARINO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (RJ-065284), Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X FINICARD-;ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) ÀS PARTES: FLS 195 (PEDIDO DE HONORÁRIOS DO PERITO). \r\n\r\nId: 35248"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "13ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "35158": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.032866-0 - PATRICIA CARLA RODRIGUES GARCIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: FLS. 54: AO INSS PARA DIZER SE CONCORDA COM A DESISTÊNCIA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.010001-9 (19032) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) AO INTERESSADO SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 1995.001.010045-7 (19010) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES RIOS (RJ-046834)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE AB (RJ-045666) AO INTERESSADO SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 1996.001.067136-0 (21312) - CONDOMINIO BAIRRO EQUITATIVA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997)) X LENY MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LENI MONTEIRO (RJ-033593) Despacho: NE VERDADE SE TRATA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, JÁ QUE OS AUTOS FORAM EXTRAVIADOS. ASSIM, ARQUIVE-SE, POSTO QUE NÃO HÁ PEDIDO DE RESTAURAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.113262-1 - BOHUSLAV FLEGR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: PENHORE-SE \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2001.001.113262-1 - BOHUSLAV FLEGR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.015330-3 - RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.138112-5 - NEUCIANE HERINGER COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307), Dr(a). SONIA MARIA CUSTODIO DOS SANTOS (RJ-042550) Despacho: FLS. 73/4: ANOTE-SE P/ PUBLICAÇÃO. I-SE DA DATA DA PERÍCIA NA PESSOA DOS ADVOGADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.150100-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PRINCIPE FERNANDO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DA GUANABARA COOSAHEG Despacho: ANTES PORÉM, ESGOTE OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.027352-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GISELLE DUTRA DOMINGUES (RJ-096171)) X SICILIANO FRANCISCO Sentença: ...Assim sendo, com fundamento no artigo 267, inciso VIII do CPC, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e, por via de conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame de mérito... \r\n\r\nProc. 2006.001.043531-1 - DEMERVAL CANDIDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: \"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado..\" \r\n\r\nProc. 2006.001.065595-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215)) X JOAO BATISTA GONCALVES AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.075100-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY FORD (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X ESPOLIO DE ANNITA ZERPINI CORDEIRO Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 20/11/06 ÀS 14:40 HORAS. CITE-SE E I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.078282-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X NELSON PASTOR DA COSTA E OUTRO Despacho: É LAMENTÁVEL QUE O REPRESENTANTE DO AUTOR NÃO SAIBA QUEM RESIDE NO IMÓVEL CUJO DÉBITO COBRA E INDIQUE O LOCAL PARA CITAÇÃO. FEITO O REGISTRO, OFICIE-SE À CEG, LIGT E SRF SOMENTE. PS: MANTIDA A AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.080510-2 - REPRO LABORATORIO CLINICO EM REPRODUCAO HUNANA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE NAZARETH DUARTE DE MELLO (RJ-130392)) X ALIANCA METROPOLITANA RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EM LIQUIDACAO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180) Despacho: AO RÉU QUANTO AOS DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.096104-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE LINDOIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X AURORA COSTA LIMA Despacho: DIGA QUEM RESIDE IMÓVEL. \r\n\r\nProc. 2006.001.107048-1 - ANTONIO PAULINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688)) X HUMANA SEGUROS ao interessado sobre AR \r\n\r\nProc. 2006.001.120258-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN NICOLA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X OTHON JOSE DE SOUZA FREITAS E OUTRO Despacho: VENHA O CEP DAS PARTES, CONFORME CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120423-0 - ANTONIO FERNANDES TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646)) X FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO E DE CAPITALIZACAO FENASEG Despacho: VENHA O CEP DAS PARTES, BEM COMO A DIFERENÇA DE CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.101894-9 - SERGIO ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Despacho: FLS. 298: INDEFIRO, POIS A QUANTIA PERTENCE AO UNIBANCO. , O QUAL DEVERÁ REQUERER O LEVANTAMENTO. ASSIM, INDIQUE. CONSIDERANDO OS MANDADOS DE BUSCA, FICA PROIBIDA A VISTA FORA DE CARTÓRIO. ANOTE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.097851-1 - SONIA REGINA DE ARAUJO BERTONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: 1) DESENTRANHE-SE E JUNTE-SE NO APENSO ( FLS. 469). 2) .EXPEÇA MANDADO À CEF, POSTO JUSTIÇA FEDERAL, OU SEJA, A AGÊNCIA QUE RECEBE O DEPÓSITO. I-SE O GERENTE A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA LÁ DEPOSITADA EM RAZÃO DESTA AÇÃO, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.025484-5 - RICARDO LOPES DA MOTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho: AO AUTOR QTO. AO CONTRATO. COMPROVE O AUTOR ESTAR EM DIA COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.087799-2 - FIDELIS SIMARINGA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560) Despacho: TENDO EM VISTA QUE A RÉ NÃO CUMPRIU O DETERMINADO ÀS FLS. 113 E 116, INVERTO O ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CPC, CABENDO À RÉ PROVAR A INEXISTÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ESCLAREÇA O AUTOR SE INSISTE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DÊ-SE VISTA À DEF. PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.059234-9 - GENY NOGUEIRA RABIEGA, RUI LEONIDO RABIEGA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho: VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE REUQERIDA PELA RÉ, EM 5 DIAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.135482-1 - JAQUES IGLICKY (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198)) X HEITOR MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924) Sentença: TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA SE MANIFESTOU ÀS FLS. 77, REQUERENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ MAIS O QUE EXECUTAR, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA.OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.018270-6 - ADALBERTO PASSOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO WAINSTOCK (RJ-016352)) X JORGE LUIZ RAMOS Sentença: ...Condeno o Réu ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso até a data da desocupação, acrescidos de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês, até o efetivo pagamento. Condeno-o, ainda, no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Concedo ao Réu o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63 da Lei n.º 8.245/91. Expeça-se, oportunamente, mandado de notificação e despejo. \r\n\r\nProc. 2006.001.101046-0 - SANTA AMELIA PATRIMONIAL LTDA, IMOBILIARIA MONDESIR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSAS (RJ-071083)) X ROBIRELEN COMERCIO LTDA), UBIRAJARA LOPES LEAO MANDADOS DE CITAÇÃO PRONTOS, AGUARDANDO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS (R$ 3,40). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.038469-8 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X PAULO MARTINS DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLY DA SILVA GUIMARAES (RJ-033165) Despacho: NOMEIO PERITO O SR. HEITOR RIQUEIRA PARA PROCEDER A LIQUIDAÇÃO NOS TERMOS DA DECISÃO, POSTO QUE SE TRATA DE CÁLCULO COMPLEXO. HONORÁRIOS PELA EXECUTADA - EMBARGANTE. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.091362-2 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X HELONEIDA PEDROSO), FILEMON TRICHES ZARPELLON), EDSON ANTONIO FERNANDES), RENATO VALENTIM MAZZON), OSMAR ALBINO SONTAG (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724) Despacho: A 10ª CÂMARA ESPECIFICOU AS VERBAS E ÍNDICES. ASSIM, DESNECESSÁRIO CÁLCULO ATUARIAL. ASSIM, NOMEIO O CONTADOR CARLOS FERREIRA PARA APURAÇÃO DO VALOR, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. I-SE \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.026487-6 - SERGIO LEONARDO COELHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NAIR ANNIS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612) Despacho: INTIME-SE POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.035277-7 - DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X CENTAURO TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE VIDIGAL DE ALBUQUERQUE (RJ-137781), Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097703) Despacho: I-SE O SR. DAVID TELLES ROMA SILVEIRA PARA QUE PAGUE EM DINHEIRO, NO PRAZO DE 24 HORAS, O VALOR DA ARREMATAÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 1999.001.073397-9 - RGM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297)) X SANDRA HELENA DA SILVA GROSSO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUSA LIMA (RJ-065434) Despacho: D.P.D. A-SE. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.073397-9 - RGM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297)) X SANDRA HELENA DA SILVA GROSSO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUSA LIMA (RJ-065434) Despacho: CONSIDERANDO QUE O BLOQUEIO INCIDIU EM CONTA DE TERCIERO ESTRANHO À LIDE, FLS. 311, LIBERO A QUANTIA PENHORADA. E-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA TERCEIRA (NASTASSIA DA SILVA AMARAL) OU SEU PATRONO. DÊ-SE BAIXA NA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS, DEVOLVENDO-A AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.097032-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SUELI REIS DE SOUZA (MG-028774)) X BLOCH EDITORES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho: FLS. 568 E 574: DEFIRO OS PEDIDOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.167580-0 - JORGE THOMAZ (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X MARCIO DE ALMEIDA VALADARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 26/10/2006 ÀS 16:00 H. I-SE AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.148718-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X D S BORGES IMP E EXP LTDA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. 2006.001.037116-3 - REGINA GLORIA GOMES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745)) X SERGIO LUIZ DE SOUZA DOS SANTOS Despacho: FLS. 21: OFICIE-SE. DILIGÊNCIA DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.040153-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAJO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MAYLLARD VALENÇA TORTORI (RJ-119924)) X TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA CERTIDÃO AO RI PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.119746-8 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X MARCOS DE CASTRO ERLACH), NILZA DE CASTRO ERLACH Despacho: VENHA O CEP DAS PARTES CONFORME CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.133355-7 - MASSA FALIDA DE TOKIO SAN REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE SOUZA VIEIRA (RJ-047653)) X 2º LIQUIDANTE JUDICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho: FL. 609: AOS CREDORES (MASSA FALIDA E DR. JAIRO) SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.049276-7 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925)) X CARMEN PERES ALVARES SCHADEGG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho: TUDO INDICA QUE OS BENS PENHORADOS NÃO POSSUEM VALOR COMERCIAL. ASSIM, PENHORE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.049276-7 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925)) X CARMEN PERES ALVARES SCHADEGG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.125396-3 - EXPERTS CONSULTORIA EM ATMOSFERAS EXPLOSIVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701)) X BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA RIANI (SP-187369) Despacho: ...2) TRAGA O EXEQUENTE PLANILHA DO CRÉDITO ATUALIZADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.118215-6 - DIANA AFONSO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão: ...Logo, tenho como corretos os cálculos apresentados pelo Sr. Contador Judicial de fls. 478/481. Neste sentido, acolhe-se parcialmente a impugnação à execução, fixando-se como correto os cálculos apresentados pelo Contador Judicial às fls. 478/481... \r\n\r\nProc. 2002.001.142030-6 - DANIEL CASTINEIRA ARZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERREIRA NUNES DA SILVA (RJ-067179)) X MARLENE BARONTO SAMPAIO E OUTRO Despacho: AO CREDOR ACERCA DO QUE CONSTA DO RGI. \r\n\r\nProc. 2003.001.088775-6 - CONCEICAO APARECIDA FIGUEIREDO BROLLO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA (RJ-033718)) X VANIA ZILLI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286) Despacho: DEFIRO A PENHOPRA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2003.001.088775-6 - CONCEICAO APARECIDA FIGUEIREDO BROLLO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA (RJ-033718)) X VANIA ZILLI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286) Despacho: J-SE. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.083886-3 - LUIZ EDUARDO COSTANTIN DELFIM (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Sentença: TENDO EM VISTA QUE A PARTE RÉ DEPOSITOU O VALOR A QUE FORA CONDENADO, E A QUITAÇÃO DADA PELO EXEQÜENTE ÀS FLS. 242, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA.DEFIRO O LEVANTAMENTO.OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.146991-9 - BINGO TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SALATHIEL DA SILVA (RJ-068618)) X DIAS FERNANDES MOVEIS E MATERIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLANE DOS SANTOS XAVIER (RJ-100260) Despacho: AGUARDE O JULGAMENTO NOTICIADO NO EG. STJ OU PROMOVA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.093125-7 - ALAN CORREIA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR ALVES DOS SANTOS SILVA NETO (RJ-119111)) X WA FABRICA EVENTOS PROMOCOES E PUBLICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA DE OLIVEIRA RIBEIRO (SP-105910), Dr(a). FABRÍCIO DAMADO (SP-220279) \"AO AUTOR.\" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.134217-0 - LUIZ ALBERTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JÁNIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-065645)) X SANTA RITA TRANSPORTES URBANO E RODOVIARIO SARITUR (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO LANCE MUCIDA (MG-060748) AO INTERESSADO SOBRE CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.008488-0 - ARRAS RECUPERADORA DE CREDITOS S/A LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ (RJ-025938)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, POSTO QUE DECORREU O PRAZO DO DESPACHO DE FLS. 170. \r\n\r\nProc. 2004.001.022427-7 - DILCA DE ALCANTARA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO (RJ-099094) Despacho: DIGAM OS CREDORES SE DESEJAM A PENHORA NA \"BOCA DO CAIXA\". \r\n\r\nProc. 2004.001.050320-8 - MARILEIDE MAGDA MATTEI E OUTRO, RODRIGO LUIZ MATTEI (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS GOMES (RJ-026066)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) ao interessado sobre AR \r\n\r\nProc. 2004.001.111682-8 - JANICE ZAGONEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS EM R$ 11.000,00. VENHA O DEPÓSITO EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.118879-7 - JOSE EDUARDO CARREIRA ALVIM (Adv(s). Dr(a). SILVÉRIO LUIZ NERY CABRAL (RJ-099435)) X EDITORA TRES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812), Dr(a). MAUREEN JORDANA NUNES FERREIRA (RJ-106653) OFÍCIOS E CARTA PRECATÓRIA PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA PARA SUA RETIRADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.095983-0 - MARCOS PAULO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A Despacho: 1) DEFIRO A J. GRATUITA. 2) CITE-SE. 3) DESIGNO O DIA 20/11/06 ÀS 14:30 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.101158-0 - HENRIQUE DE ALBUQUERQUE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE CARVALHO (RJ-137619)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTROS Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, A-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.120535-0 - HORACIO AUGUSTO PIRES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRITO BRAS (RJ-113787)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: VENHA O CEP DAS PARTES DE FORMA CORRETA. \r\n\r\nProc. 2006.001.122292-0 - MENACHE LEVY (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S A Despacho: NÃO VISLUMBRO A URGÊNCIA ALEGADA E A PRETENSÃO ENVOLVE MATÉRIA CONTROVERTIDA. ASSIM, INDEFIRO A TUTELA, POR ORA. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.131193-7 - BRASILCAP CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X LEXPART PARTICIPACOES S A AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.144155-9 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550) Despacho: AO INTERESSADO QUANTO AO OFÍCIO GRAMPEADO À CONTRACAPA. \r\n\r\nProc. 2006.001.016675-0 - PASTELARIA DA MAMAE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) ao interessado sobre AR \r\n\r\nProc. 2006.001.041579-8 - BELMIRO AFONSO DIAS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES (RJ-095772)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: RECEBO O RECURSO APENAS NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.091370-1 - ERIKA MOREIRA BURATTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X ITAU ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO Despacho: VENHAM OS FATOS, PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.014219-6 - VIRGILIO MARQUES DE ALMEIDA DECORACOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). WILSON MARQUES (RJ-117059)) X ESPOLIO DE EDISON DE ALMEIDA MAURICIO), Inventariante: RIECY PENNA FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649) Despacho: \"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.037131-0 - CARDEALTO AUTOPECAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965)) X JANE CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851) Despacho: AS QUESTÕES VENTILADAS EM DEFESA DEPENDEM DE PROVAS. ASSIM, NOMEIO OTÁVIO DO VALLE PARA A PERÍCIA. VENHAM OS QUESITOS E ASSISTENTES. APÓS, AO PERITO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.158092-9 - ANDRE REGEN (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença: TENDO EM VISTA QUE A PARTE RÉ DEPOSITOU O VALOR A QUE FORA CONDENADO E, AINDA, A QUITAÇÃO DADA ÀS FLS. 381, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA.DEFIRO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA, SEM QUE HAJA RETENÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DE RENDA. OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.039395-6 - MARIA CRISTINA DA SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: 1) FL. 451. DEFIRO A DESISTÊNCIA. 2) AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.089769-7 - NANCY DA COSTA PALERMO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SEVERIANO DA COSTA (RJ-107084)) X LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298), Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922) Despacho: DEFIRO A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2004.001.089769-7 - NANCY DA COSTA PALERMO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SEVERIANO DA COSTA (RJ-107084)) X LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298), Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922) Despacho: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.042264-0 - NILSON SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X NEY CASTELLO LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO (RJ-027580) Despacho: INCABÍVEL A DENUNCIAÇÃO PRETENDIDA, POSTO QUE NÃO SE TRATA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 70 DO CPC. INDIQUE A PARTE AUTORA AONDE ESTÁ O LAUDO QUE ATESTOU A FALSIFICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.078124-9 - CARLOS ANDRE FONTELLA (Adv(s). Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776)) X BCP TELECOMUNICACOES S A Despacho: NADA A PROVER. A MATÉRIA JÁ FOI DECIDIDA. CERTIFIQUE O PRAZO E CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.105976-0 - SONIA COELHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDI EVILÁCIO BORGES ARGOLO (RJ-100764)) X BANCO IBI Despacho: DOS PEDIDOS: 4) TRAGA A PLANILHA DOS GASTOS E VALORES COBRADOS. 8) INDIQUE AS CLÁUSULAS; 9) O ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FOI REVOGADO. ESCLAREÇA. TRAGA TODAS AS FATURAS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.068220-0 - CONFEITARIA E PANIFICACAO MASSA MANIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHEUNG (RJ-097724)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho: NOMEIO PERITA DENISE RIVERA QUE DEVERÁ SER INTIMADA. VENHAM OS QUESITOS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.084298-6 - MARIA ELIZABETH BOURA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X BRADESCO CONSORCIOS LTDA Despacho: INDEFIRO. A RENDA COMPROVADA É INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.111632-8 - ROSICLER COSTA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MARQUES SOARES (RJ-111188)) X BANCO ITAU S A Despacho: CONSIDERANDO OS RENDIMENTOS COMPROVADOS, INDEFIRO A GRATUIDADE. RECOLHIDAS AS CUSTAS, CONCLUSOS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.059156-0 - LUIS CLAUDIO ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAMES DE OLIVEIRA (RJ-023870)) X JORNAL DOS SPORTS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951), Dr(a). RONALDO HAZAN DE GOMLEVSKY (RJ-019412) Despacho: FLS. 147: I-SE A DEVEDORA A PAGAR A QUANTIA R$ A QUE FOI CONDENADA, RECOLHENDO AS CUSTAS EM GUIA SE FOR A HIPÓTESE. \r\n\r\nProc. 2004.001.120569-2 - SHIRLEY ESTEVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: DEFIRO A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475 - J DO CPC. POR NÃO SE TRATAR DE PROCESSO DE EXECUÇÃO E SIM CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, MOSTRA-SE INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFIRO A PENHORA \"ON LINE\" NA VALOR CONSTANTE À FL. 209. \r\n\r\nProc. 2004.001.120569-2 - SHIRLEY ESTEVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: J-SE. AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.059179-3 - CESAR AUGUSTO CEDROLA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: DEFIRO, TÃO SOMENTE, A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475 - J, EIS QUE O DEPÓSITO FOI EFETIVADO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS DETERMINADO À FL. 334. AO DEVEDOR PARA COMPLEMENTAR O DEPÓSITO NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.032937-7 - OSVALDINA FERREIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: COMPROVE A RÉ A DATA DA AUD/PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.065740-0 - JORGE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho: FLS. 71: DEFIRO E CONCEDO O PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.078560-7 - RENATA SANTANA SERRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572), Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144) Despacho: DIGAM SE POSSUEM OUTRAS PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119963-5 - DENAIR DE MELO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO FININVEST S A Despacho: 1) DEFIRO J.G. 2) DIANTE DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, O PEDIDO DE TUTELA SERÁ APRECIADO APÓS A RESPOSTA. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.120260-9 - SATIRO JOSE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610)) X ACIR JOAQUIM DA COSTA Despacho: A DECL. DE FLS. 12 É ANTIGA. O AUTOR É ADVOGADO MILITANTE, NÃO EXISTINDO PRESUNÇÃO DE QUE FAÇA JUS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. ASSIM, INDEFIRO A GRATUIDADE. RECOLHIDAS AS CUSTAS, CONCLUSOS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.036603-3 - MARILIA DE CASTRO TARTALHO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: FL. 668: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.087525-6 - MARA CECILIA MACIEL CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S A Sentença: ...Assim, considerando que o art. 257 do Código de Processo Civil estabelece que será cancelada a distribuição do feito que, em trinta (30) dias não for preparado no cartório em que deu entrada, determino o cancelamento na distribuição. Custas pelo autor. Intime-se o mesmo para que proceda ao recolhimento das custas, consoante o que estabelece o Enunciado n.º 24 do FETJ, publicado em 07/11/02, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.087892-0 - DANIEL DA SILVA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Sentença: ...Assim sendo, com fundamento no artigo 267, inciso VIII do CPC, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e, por via de conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame de mérito.Transitada em julgado, recolhida as custas de baixa, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119719-5 - MAURO DIAS LARANJEIRAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho: O VALOR DA PARCELA ASSUMIDA É INCOMPATÍVEL COM A RENDA COMPROVADA. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE, POSTO QUE O BENEFÍCIO É CONCEDIDO SOMENTE AO NECESSITADO. RECOLHIDAS AS CUSTAS, CONCLUSOS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.040136-1 - JOSE JAIME COSTA (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)), Interessado: BANCO BRJ S/A, Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS EM SERVICOS PUBLICOS DA GUANABARA E OUTROS) Sentença: ...Assim sendo, com fundamento no artigo 267, incisos III e IV, combinado com os §§ 1º e 3º do CPC, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, eis que verificada ausência pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte autora nas custas processuais, sobrestando a execução diante da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nId: 35158"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "14ª Vara Cível": {
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                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz em Exercício: Milton Delgado Soares \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.130239-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A)) X GISELANE PINTO ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710) FLS. : DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA.12/4 \r\n\r\nProc. 2002.001.093855-5 - CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA M MARGARITA LA REGINA (SP-097954), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X ANGELA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.034431-7 - RITA DE CASSIA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ISRAEL JOSE DE SOUZA (RJ-024796)) X IMOBILIARIA SOICHET E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.096809-0 - ESPOLIO DE MARLENE VELOSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AZEVEDO CRUZ (RJ-039200)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Ao exequente para indicar bens, dizendo, inclusive, se pretende penhora \"on-line\" ( ) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.084016-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X DOINA BAR LTDA Despacho: Fls. 68 - Retire-se o feito de pauta. Dê-se vista por cinco dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.154764-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR QUINTINO DO VALE (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X JOSE GERALDO DENIZ E OUTRO Fls. 56: Diga a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.002693-9 - DIVANI ALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450) Ao réu,ora para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.122246-3 - TIAGO LUIZ TORRES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Venha a declaração de patrocínio gratuito e cópia das 3 últimas declarações do I. R., em cinco dias, sob pena de indeferimento da J. G. 1/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.123076-9 - CECILIA MARTINS VIANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Venha a declaração de patrocínio gratuito e cópia das 3 últimas declarações do I. R., em cinco dias, sob pena de indeferimento da J. G. 1/9 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.126164-0 - NATALINA DA ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.116604-4 - MARIO LUIZ MARTINS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.034968-6 - ADELIO DE REZENDE JORGE (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978), Dr(a). ANA CRISTINA SCHEFFER (RJ-120090)) X NADIR LIMA E OUTROS À Parte Autora para fornecer cópia de fls. 26 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.047108-0 - SIMONETTA IVANCEVIC (Adv(s). Dr(a). JOAO CID FERREIRA F.ROSAS (RJ-021663)) X LUIS FELIPE SILVEIRA DOS SANTOS RONDINELLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876), Dr(a). MARCELO LUIS NEVES ESTEVES (RJ-103397E) Despacho: 1- I-se o autor para recolhimento das custas devidas, em 48h., via AR, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2- Com o cumprimento, baixa e arquive-se. 3- Inerte, oficie-se ao FETJ, arquivando sem baixa. 15/18 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.055806-6 - COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS EM SERVICOS PUBLICOS DO RIO DE JANEIRO LTDA CO (Adv(s). Dr(a). CLEBER GONÇALVES SOARES (RJ-056573)) X MARIA DE LOURDES DA SILVA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao exequente para indicar bens, dizendo, inclusive, se pretende penhora \"on-line\" ( ) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.092489-1 - LIA REGINA GONCALVES VIANNA (Adv(s). Dr(a). SORAIA DE CASSIA VERLY SERRÃO (RJ-100600)) X SALÃO SUN LIGHT CABELEIREIROS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR NASCIMENTO PACHECO (RJ-075975), Dr(a). COBERT DUTRA MACHADO (RJ-023645) Ao exequente para indicar bens, dizendo, inclusive, se pretende penhora \"on-line\" ( ) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.101391-5 - RENE CARVALHO SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ HORACIO MARTINS GUIMARAES PECANHA (RJ-128293)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) FLS. 321 : DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA.14/8 \r\n\r\nProc. 1999.001.062300-1 - GLAUCIA REGINA NASSER SALIBA (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA REGINA TORRES NASSER SALIBA (RJ-067443)) X BERNARDO KAWA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIS DA SILVA (RJ-076317), Dr(a). ROBERTO ESPINDOLA MORITZ (RJ-092812), Dr(a). AMORZITA MARIA CORRÊA PEÇANHA (RJ-077329) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Avaliador Judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.054590-2 - VIVIANE DIAS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808), Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X OI TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao réu, ora executado, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.094777-9 - FLAVIO FERRAZ FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) FLS 140 :DÊ-SE VISTAS PELO PRAZO DE 05 DIAS, COM AS CAUTELAS DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.050411-2 - RAFAEL TEIXEIRA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA MEIRELLES MAUES (RJ-122707)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: Fls. 128 - Expeça-se mandado de pagamento. Diga o credor, em 5 dias, se dá quitação, vale o silêncio como afirmativa. 4/13 \r\n\r\nProc. 2006.001.060204-5 - MARIA EULINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO DE ARAUJO (RJ-024869), Dr(a). ELIANE BASÍLIO COSTA DE ARAUJO (RJ-061826), Dr(a). ALINE BASÍLIO COSTA DE ARAUJO (RJ-125990)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao réu, ora executado, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.134075-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X AILAINE DOS ANJOS DA SILVA QUARTIN PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.119554-0 - ELIEL DA CONCEICAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA (RJ-103431)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Venha a declaração de patrocínio gratuito e cópia das 3 últimas declarações do I. R., em cinco dias, sob pena de indeferimento da J. G. 14/6 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.122874-0 - LUCIA ANTONIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Venha a declaração de patrocínio gratuito e cópia das 3 últimas declarações do I. R., em cinco dias, sob pena de indeferimento da J. G.3/3 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.085338-6 - AUREO JEOVA BENVINDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES (RJ-117402), Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). DIANA MICHELONI GRUENBAUM (RJ-074986), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Ao réu, ora executado, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.120250-4 - MARIO MACHADO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X COMPANHIA SEGUROS MINAS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao exequente para indicar bens, dizendo, inclusive, se pretende penhora \"on-line\" ( ) \r\n\r\nProc. 2006.001.122115-0 - PATRICIA FERNANDA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). KENIA MARIA DE SOUZA RIO (RJ-074104)) X AUTO VIACAO TIJUQUINHA Venha a declaração de patrocínio gratuito e cópia das 3 últimas declarações do I. R., em cinco dias, sob pena de indeferimento da J. G. 14/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.122861-1 - LINDALVA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO DE JESUS SANTOS MARQUES (RJ-086845)) X CASA PROPIA COOPERATIVA HABITACIONAL) Venha a declaração de patrocínio gratuito e cópia das 3 últimas declarações do I. R., em cinco dias, sob pena de indeferimento da J. G. 14/18 \r\n\r\nId: 35172"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "15ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "35173": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.001.087631-5 - ODETTE LAFAYETTE VAZ DE SA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.143093-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X MARCELO DIAS ARAUJO PAGAS AS CUSTAS DE R$ 11,89, CITE-SE NO NOVO END DESENTRANHANDO-SE E ADITANDO-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.066629-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ROBERTO DE CAMPOS PINHO FLS.: 29: DEFIRO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.077240-6 - CONDOMINIO ELISA LAKE E BEACH (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO GABRIELE DOMINGUES OTTAVIANO (RJ-111026)) X SEGAV ADM E VENDA DE IMOVEIS LTDA DIGA O EXEQUENTE SOBRE A NOMEACAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.087146-9 - EZEQUIAS CORREA MELO E OUTRO X NOVA MOEMA EMPREENDIMENTOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.109820-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEX (Adv(s). Dr(a). RONALDO COSTA COTTAS GOMES (RJ-107008)) X SERGIO OLIVEIRA FELICIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE OLIVEIRA FELICIO (RJ-030621) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.007524-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DUARTE FLEURY (SP-070643), Dr(a). LUIS PAULO SERPA (SP-118942), Dr(a). DENISE GASPARINI MORENO (SP-149197), Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760)) X MARIA CARMEN DE OLIVEIRA GUTMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUÍS GUILHERME DE OLIVEIRA GUTMAN (RJ-094164) FLS.: 257/258: DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.065600-3 - MARISA CAETANO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) RECOLHA AS CUSTAS QUE SEGUEM.... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.203740-0 - EVANGELISTA PINTO DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.103985-2 - TRIFLEX GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) FLS.: 156/159: DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.145545-0 - ALEXANDRE MENEZES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) FLS.: 383: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2002.001.146657-4 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CHRISTOVAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CHRISTOVÃO (RJ-110920)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979) FLS.: 477: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.027769-3 - CASEMIRO FREIRE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JAIR DOS REIS VIEIRA (RJ-046518), Dr(a). CASEMIRO FREIRE DE CARVALHO (RJ-031863)) X CASA DE SAUDE SANTA MARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCAI PARA O DIA 23/10/06, AS 14:45H. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.061284-1 - BIEL 115 BRINQUEDOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X HSBC BANK BRASIL S A DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.061297-0 - DUM DUM GAVEA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) FLS.: 246/323: DIGAM OS AUTORES SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.038559-0 - ROBERTO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004)) X ESTRELA PRODUTOS QUIMICOS LTDA), Fiador: LEA DE ANDRADE SPINELLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716) FLS.: 257: REITERE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.081502-6 - MIGUEL GODINEZ SICARD (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573)) X HELVECIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO (Adv(s). Dr(a). ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO (RJ-080978) AO AUTOR. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.036238-0 - ONCOTECH ONCOLOGIA LTDA S C (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER (RJ-061529)) X WEBBER WILHELM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA LUZ (RJ-138233), Dr(a). PAULO ROGERIO ESCODINO (RJ-072941), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) FLS.:290: ATENDA-SE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.016802-1 - HENRIQUE BESDIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MALYLENA BARREIROS SALAZAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE MARTIN SAMPAIO (RJ-010108) Sentença: ... JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS....PRI. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.068259-4 - ASSOCIACAO NOBREGA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL ANEAS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE SOUZA MENDES (RJ-001569B)) X PERFIL IMOVEIS CONSULTORIA PLANEJAMENTO E VENDAS S C LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2001.001.069410-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X JORGE MORANI FILHO E OUTROS FLS.: 177/178: DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2002.001.013703-0 - ELYETH RODRIGUES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORTAS (RJ-015551)) X ELOISA CARVALHO PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURY OCTAVIANO DA FONSECA (RJ-095058), Dr(a). WILLIAM CHIEZA (RJ-051369) FLS.: 250/251: DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1999.001.109831-5 - CARMEN MARIA DE MORAES FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X MARCIA DORING DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOUISE SANT'ANA DE MORAES (RJ-131637), Dr(a). EMILIO AUGUSTO DE MORAES JUNIOR (RJ-048032), Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686), Dr(a). LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (RJ-048380), Dr(a). IRENE FRANÇA LIMA (RJ-077363) FLS.:403/406: RETORNEM AO CONTADOR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.158419-2 - VALSEQUI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA (RJ-114862)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) FLS.: 81: DE-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2002.001.048244-4 - ELIZABETH DOS SANTOS HORACIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 23/10/06 AS 15:15H I. \r\n\r\nProc. 2002.001.159661-5 - MARCUS VINICIUS FERREIRA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA COSTA SANTOS (RJ-018133)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) FLS.:128: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.069686-0 - ROSA GARBI DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ZOÉ MARIA CASTRO BABO (RJ-073792)) X BRASIL TELECOM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334) RECOLHA-SE, A PARTE RE, AS CUSTAS JUDICIAIS DE FLS.:232, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.035898-1 - MOZAR MENDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MENDES MACHADO SOUZA (RJ-079096)) X VIVO CELULAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.054815-4 - MARCIA TAVARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SEABRA MONTEIRO (RJ-072016)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.071620-8 - MARCIO COELHO BRANCO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X PIETRA IPANEMA REVESTIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DOMINGUES DA SILVA (PR-038339), Dr(a). VALKÍRIA DE LIMA GASQUES (PR-034039) FLS.:84/130: DIGA O AUTOR SOBRE AS CONTESTACOES. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.058598-9 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X ALEXSANDRE DE CASTRO PROVIDENCIE O AUTOR CUSTAS DA PRECATORIA JUNTO AO JUIZO DEPRECADO CONSOANTE FLS.31. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.158449-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE ARAGUAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE BARROS AMORIM (RJ-048270)) X COMASA CONSTRUTORA MARTINS DE ALMEIDA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 23/10/06, ÀS 14:15 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.145877-6 - CARLOS MAGNO SIQUEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) FLS.: 283/286: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.030388-1 - PETER ROBSON MADEIRA (Adv(s). Dr(a). DEISE LUCIA PAIS DE OLIVEIRA (RJ-090337)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) FLS.: 39/69: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.069627-1 - ISAURA MARIA MASCENE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) EM PROVAS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.044596-0 - LLOYDS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X H2 P2 PRODUTOS IND E COM (Adv(s). Dr(a). EVAHIDES JOSE REIS (RJ-044203) FLS.: 227/228: DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.116659-3 - MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA CORREA PANTOJA (RJ-073844)) X EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho: REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 23/10/06 AS 15:45H I. \r\n\r\nProc. 2005.001.107236-0 - MANOEL SOARES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X EMBRATEL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.005742-5 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FIL (RJ-099758)) X NUBIA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SALOMÃO (RJ-088897) FLS.: 158/159: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.085607-5 - PAULO ROBERTO SANCHES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063)) X CONSTRUTORA BRUNET S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.047941-0 - VINICIUS JOSE DE MORAES MATTOS (Adv(s). Dr(a). NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) FLS.: 247/255: E. GUIA , APOS AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.015305-2 - ALLAN ROBERO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) RECOLHA-SE A DIFERENCA DE R$ 35,68 EM AEVC. \r\n\r\nProc. 2004.001.110678-1 - IDERALDO FERREIRA JOSE (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) FLS.: 180/181: DIGA O EXEQUENTE SOBRE O DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.073170-2 - JOSE AROLDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FINANCEIRA ITAUCARD CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) FLS.: 33/40: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109577-5 - LOURDES COLOMBO MOLINARI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: ... CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA.. NOMEIO O PERITO O DR. ROBERTO EPELBAUM... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.103608-2 - IDIMAR SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LOSANGO PROMOTORA DE CREDITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) FLS.: 97: DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.049154-4 - LUIZ ANTONIO PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELY CORDEIRO CIRICOLA (RJ-050435)) X NAO CONSTA) FLS.: 213: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nId: 35173"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "16ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "35375": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Paulo Sergio Prestes dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.008655-3 - SONIA BARTOLOMEU SILVA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (sum) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.033917-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X MOISES SOARES CARDOSO FILHO Fica intimada a parte autora para no prazo de 48h providenciar cópias de fls.60/61 para instruir o mandado. (div) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.103378-2 - GETULIO DE PAULA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO INACIO SILVA NETO (MG-045287B)) X OLIMPIO CARLOS TAVARES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). NÉLIO FERREIRA DE SOUZA (MG-038681) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.111107-0 - JOSE GONZALES COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE GONZALES COSTA (MG-025973)) X ISMAEL ALVES GALVAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISMAEL ALVES GALVAO (MG-064895) Despacho: Designo o dia 28/11/06 às 14:00 hs para oitiva da testemunha arrolada. I-se com expedição de mandado. Oficie-se ao juizo deprecante ... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.106093-0 (14771) - NAZARE DA CONCEICAO TAVORA ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM PEDRO I (Adv(s). Dr(a). JUAREZ MONTEIRO (RJ-009748), Dr(a). TERESINHA PEREIRA HADDAD (RJ-026914) Decisão: Defiro o efeito suspensivo a impugnação, tendo em vista que presente hipotese elencada no art. 475, M do CPC. Junte-se a impugnação nos autos . Após , ao impugnado. (sum) \r\n\r\nProc. 1996.001.000497-5 (19092) - MIRIAN STANESCO BATULI DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ELY VIANNA COUTINHO (SP-006717), Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X TV GLOBO LTDA REDE GLOBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579) Digam as partes. (sum) \r\n\r\nProc. 1997.001.011459-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DA TARDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)), Inventariante: CINTIA SASSE) X ESPOLIO DE JULIA FLORENTINA MEYER (Adv(s). Dr(a). OSCAR TEIXEIRA MARTINS (RJ-071861) Despacho: Às partes sobre avaliação.(sum) \r\n\r\nProc. 1999.001.023757-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X DANIELLE TAVARES SILVEIRA DE CARVALHO Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido no art. 267, inciso VIII do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2000.001.052834-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X PLINIO TISI FERRAZ FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072) Despacho: Intime-se a parte autora, pelo DO, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. (sum) \r\n\r\nProc. 2001.001.089303-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571), Dr(a). CARLOS LEONIDIO BARBOSA (RJ-036937)) X NELSON NEVES FAUSTO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) Despacho: Fls. 403. A matéria alegada só poderia ser discutida após devidamente seguro o Juízo. (sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.146443-9 - MARIA DA SILVA LUIZ (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X INTER BRAZIL SEGURADORA S/A EM LIQUIAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exeqüente, dê-se baixa e arquivem-se.(sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.075103-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTESE (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X MARCIA MORAES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.125887-8 - CONJUNTO RESIDENCIAL SALGADO FILHO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X ESPÓLIO DE LEONY RODRIGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELIANE BÔA NOVA DE ARAÚJO (RJ-055973) Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formulado na inicial pelo autor, para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas de março de 2002 à setembro de 2002, acrescidas de multa convencional moratória de 10%, e as cotas condominiais vencidas a partir de maio de 2003 à agosto de 2004, bem como aquelas que vencerão até a data do efetivo pagamento, acrescidas de multa convencional moratória de 2%, e todas as cotas condominiais já vencidas, bem com como as que vencerão até a data do efetivo pagamento serão também acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, contados a partir do vencimento de cada cota condominial, condenando ainda a ré ao pagamento custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante da condenação.(sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.130884-5 - JORGE BRAZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Cumpra-se fls. 126, integralmente. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.091165-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANUBIO (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ESPÓLIO DE CONSOELA ESTEVES Diga a parte autora. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.019152-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROFFE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE WINTOR BARBOSA DE GODOIS Despacho: Intime-se o devedor , via postal, para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art.475, J CPC). Honorários de execução em 10%. (sum) \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.052230-0 - MARIA APPARECIDA DE SA ABDU (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.053920-7 - MARIZELINA SOUZA DA SILVA AGUIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado pelo autor na inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia de 11,86 salários mínimos, totalizando R$ 4.151,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o estabelecido no art. 406 do Novo Código Civil e art. 161, parágrafo 1º do CTN, e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, contados a partir da citação em 08/05/2006, condenando ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o montante da condenação. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.102434-3 - VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Decisão: Fls. 98/125. Nada a reconsiderar. Cumpra fls. 96, in fine, no prazo de 03 dias, sob as mesmas penas. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.113722-8 - COMPANHIA INDUSTRIAL SCHLOSSER S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X DI LAURENTIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Despacho: Esclareça a parte autora , em 05 dias, se possui duplicata de prestação de serviços , sob pena de indeferimento da inicial. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.120108-3 - LIEX RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ AUGUSTO CASEIRO (RJ-040739)) X BPC S A CLARO Decisão: Emende a parte autora a inicial, em 05 dias, adequando-a ao procedimento sumário, tendo em vista o valor arbitrado à causa, bem como recolha a diferença de custas,(R$ 146,13 conta AEVC) sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.007343-3 - MARCIA MORAES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268)) X CONDOMINIO MONTESE (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (consig) \r\n\r\nProc. 2005.001.069505-7 - JACOB SCHVARTZMAN (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO URUSSANGA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Sentença: Vistos,etc... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido,Após, dê-se baixa e arquivem-se.(sum) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.105325-9 - PRISCILA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (RJ-048358)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Decisão: Fls. 275/277. Nada a reconsiderar, cumpra o exequente, em 24 hs, fls.273, pois a discussão sobre o valor executado somente cabe em sede de impugnação, após devidamente seguro o Juízo. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.054860-7 - ANTONIO AVELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316)) X MARIA DILIA CABRAL SERPA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (ord_) \r\n\r\nProc. 2005.001.142969-9 - AVA STADA PHARMA LATIN AMERICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Diga a parte autora sobre contestação e documentos de fls. 171/194. Desapense-se a exceção em apenso ... (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.153518-9 - PRISCILA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.067673-9 - FLAVIO ANTUNES DOS SANTOS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.120006-6 - RODRIGO DE ANDRADE PELLEGRINI (Adv(s). Dr(a). FARLEI LOUBACK ZANON (RJ-135548)) X BANCO ITAU S A Despacho: Traga a parte autora ,em 05 dias, o contrato firmado entre as partes , bem como o comprovante de rendimentos , sob pena de indeferimento da inicial. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.120219-1 - CICERA DE MELLO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS (RJ-119085)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Emende a parte autora a inicial no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento, cunprindo as seguintes determinações:1) Adeque a ação ao procedimento sumário, face o valor dado à causa, de acordo com o estabelecido no art. 275, I do CPC;2) Traga aos autos a cópia do contrato de prestação de serviços pectuado com a ré, que é documento indispensável à propositura da ação;3) Traga cópia integral da última declaração do I Renda apresentada, que é documento essencial para a apreciação da gratuidade requerida. (Ord) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.081763-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X WILLIAN DE ALMEIDA LIMA Diga a parte autora.(div) \r\n\r\nProc. 2005.001.062084-7 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X JULIO CESAR BRITO (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302) Decisão: Recebo os embargos de declaração interpostos , porém não os acolho face à inocorrência das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. (div) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.076576-1 - CABIDA DA SANTA IGREJA CATEDRAL DO ARCEBISPADO DE SAO SEBASTIAO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X ROSECLER ALLEVATO DE OLIVEIRA DORMUND MARTINS Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para declarar rescindida a locação, e decretar o despejo da ré do imóvel locado, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para desocupação voluntária o imóvel, condenando ainda a ré ao pagamento dos alugueres e encargos da locação vencidos a partir de 05/02/2006, e daqueles que vencerão até a data da desocupação do imóvel, acrescidos de multa contratual moratória de 20%, juros de mora de 1% a.m., e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, condenando ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogados, que arbitro em 10% sobre o montante devido.Deixo de fixar caução para o caso de execução provisória da sentença, pois a falta de pagamento dos alugueres e encargos da locação constitui infração contratual. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.119927-1 - GATO PRETO S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346)) X FRANCINA DA SILVA COSTA E OUTRO Decisão: Emende a parte autora, em 05 dias, a inicial , excluindo o pedido de reitegração de posse , pois incabível a espécie , bem como recolha a diferença de custas , sob pena de indeferimento da inicial. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.033947-4 - ESPOLIO DE JULIA FLORENTINA MEYER, Inventariante: CINTIA SASSE (Adv(s). Dr(a). OSCAR TEIXEIRA MARTINS (RJ-071861)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DA TARDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396) Despacho: Fls. 31. Nada a reconsiderar . Cumpra-se fls. 31 , devendo o embargante recolher as custas pertinentes ao ato. (emb/sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.047008-6 - NOVASOC COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X ALDEMIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) Decisão: Fls. 60/61. Recebo os embargos de declaraçãoe os acolho para que conste no dispositivo da sentença que o EMBARGADO ficará condenado ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, mantendo-se integralmente o restante da sentença conforme foi lançada. (ord) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.074269-3 - VALDIR CESARIO DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho: Expeça-se novo mandado de pagamento em favor dos autores. Após , arquivem-se os autos. (emb/terc) \r\n\r\nProc. 2002.001.106752-7 - MARIA DILCINEIA VASCONCELOS AVELINO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão: Fls.227. Nada a reconsiderar , face a certidão supra. Cumpram as partes fls. 226. (emb/terc) \r\n\r\nProc. 2003.001.100481-7 - CLOVIS RICARDO NOVAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (emb/terc) \r\n\r\nProc. 2005.001.098732-9 - ESPOLIO DE INIS SILVA ROCHA, Inventariante: JOSE ROGERIO SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571)) X ALMIR DAMACENA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458) Decisão: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (emb/sum) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.015300-7 - ROGERIO FRANCA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Decisão: Recebo a apelação somente no efeito devolutivo . Ao apelado. (ord) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.132783-6 (19003) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X HOLON EDITORIAL ARTES VISUAIS E PRODUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959), Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199) Despacho: Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (ord) \r\n\r\nProc. 1997.001.068287-6 - BRADESCO SEGUROS S/A... (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X H LAUFER E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAOLA SPARANO CAMPOS (RJ-056400) Despacho: A parte exequente para retirar o ofício acostado na contra-capa dos autos , devendo providênciar o seu protocolo em 10 dias.Desapense-se os autos dos embargos à execução , em apenso , e remeta ao arquivo. (emb/exec) \r\n\r\nProc. 1997.001.099373-0 - ESPOLIO DE JACYOBA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). EDSON ARAGÃO (RJ-016846)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE NONOHAY (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO (RJ-112348) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. Fls. 407. Às partes. (exec) \r\n\r\nProc. 2001.001.046595-0 - ALVARO DE JESUS MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO (RJ-074575)) X ANTONIO CARLOS GAETANI E OUTROS Despacho: Fls. 221. Expeça-se mandado de avaliação conforme o requerido. (exec) \r\n\r\nProc. 2002.001.112605-2 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X EUCA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO Despacho: Fls. 208/209. Venha a planilha atualizada do débito para que a medida possar ser tomada. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.120245-2 - SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341)) X CLAUDIA BARROS DA COSTA Despacho: Traga a parte exequente , em 05 dias, os boletos do débito , sob pena de indeferimento da inicial. (exec) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.129724-2 - MARGARETE DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO (RJ-087696)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.008330-3 - TERESA CRISTINA OLIVEIRA LIMA BRUNELLI (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X LG ALPHA COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BARROS DE MIRANDA (SP-207613) Despacho: Reitere-se oficio a Light e Telemar, informando o CNPJ do réu. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.027661-0 - GUARDIAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834)) X SUL AMERICA SEGURO DE VIDA E PREVIDENCIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Em réplica (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.119946-5 - ROSEMARY CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Emende a parte autora a inicial, em 05 dias, adequando-a ao procedimento sumário, tendo em vista o valor arbitrado à causa,bem como traga cópia do contrato e declaração completa do IR , sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.098694-8 - JOSE DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). DEANDREIA GAVA HUBER (SP-092663) Decisão: Fls.625. Indefiro o requerido, pois cabe à parte providenciar diligências para localização das testemunhas arroladas. (ord) \r\n\r\nProc. 2000.001.125817-1 - ALBERTO DA SILVA CORREA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLENAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. Fls. 680. Recolha em 24 hs, improrrogáveis, a diferença de taxa judiciaria sob pena de não prosseguimento da execução.(ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.013755-0 - MONDRIAN EDITORA E COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JACQUES VINICIUS FRANCO DE MACEDO (RJ-081745)) X LUANA ROSADAS CARLOMAGNO (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BERTHOLINI ROSADAS (RJ-111655) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.029313-3 - ROSANGELA ALVES MACIEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO (RJ-076041)) X THICH CAO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901) Despacho: Fls. 221. Ao Contador , devendo o exequente recolher as custas pertinentes ao ato. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.094863-4 - OSMAR SALLES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOARES CUNHA (RJ-074056)) X FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho: Fls.224. Comprove em 05 dias a qualidade de herdeiros. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.103401-2 - NIMPHA DE ASSUMPCAO LINS (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.077343-5 - CRISTIANO COUTINHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884)) X ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.114473-7 - EVANDRO MARQUES PAIXAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694)) X BRASLUZ INSTALACOES E MONTAGENS ELETRICAS LTDA Decisão: Emende a parte autora em 05 dias a inicial na forma adequada, bem como traga copia da declaração do IR, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.120402-3 - LUCIA ANTONIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X LEADER MAGAZINE Despacho: Traga a parte autora , em 05 dias, o contrato pactuado entre as partes , bem como o comprovante de rendimentos , sob pena de indeferimento da inicial. (sum) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.111739-5 - AMILTON CARLOS CONOVALOV CABRAL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407), Dr(a). EDEN GONCALVES HIURA (SP-033468)) X CENTRO AUTOMOTIVO CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724), Dr(a). AUGUSTO CEZAR BERNARDES GOMES (RJ-110765) Despacho: Traga a certidão atualizada da JUCERJA para que o pedido possa ser apreciado. (monit) \r\n\r\nProc. 2004.001.126348-5 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARGARETH BARBOSA DE ARAUJO Despacho: Fls. 39. Defiro a vista por 05 dias. Após , dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente os autos. (monit) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.055917-0 - NEY CHAGAS POMPEU (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236)) X SPREAD TELEINFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISOL DE MORAES TORRENTE CAMARINHA (RJ-089973) Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exeqüente, dê-se baixa e arquivem-se.(sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.089914-1 - MARIA REGINA DA COSTA BASTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X CENTRAL NACIONAL UNIMED (Adv(s). Dr(a). EGBERTO MIRANDA SILVA NETO (RJ-061174), Dr(a). MARIO ARTHUR AZUAGA MORAES BUENO (SP-135628) Despacho: Comprove a parte exequente o andamento da deprecata expedida à Comarca de São Paulo. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.095203-9 - SIMONE SILVEIRA PECANHA MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: Traga a parte ré em 24 hs o original da contestação, sob pena de revelia. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.098570-9 - MARIA CHRISTINA PASTOR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.064520-2 - NANCI PILAR (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787), Dr(a). RODRIGO HERMIDA PIRES (RJ-108834)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: Fls. 90/91. Indefiro a produção das provas requeridas pela ré, pois as provas constantes dos autos são suficientes ao julgamento da lide. Apresentem as partes os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.102110-0 - VICENTE MAS GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403)) X CREDICARD BANCO S A Despacho: Cumpra o autor fls. 73 em 48 hs, sob as mesmas penas. (Ord) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.108704-0 - RAFAEL LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-060096)) X JOAO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formulado pelo autor na inicial, para que o réu preste as contas solicitadas, o prazo de 48 horas, sob pena de não o fazendo não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar condenando ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, que deverá ser atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC.(ord) \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 1998.001.049001-1 - DAVID TUAO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTONIEL GUILHERME DA SILVA (RJ-068435)) X GALPAO DOS ELETRONICOS (Adv(s). Dr(a). AECIO DAL BOSCO ACAUAN (SP-026153B) Despacho: Esclareça o exequente o requerido face o que dispõe o art. 475, J do CPC. (Ord) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.074555-7 (16941) - RAQUEL APARECIDA GARCIA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824)) X ENGENHARIA REPRESENTACAO E COMERCIO -ERCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: À parte exequente sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.063492-1 - ASSINAP ASSOC DOS ATIVOS E INATIVOS E PENS DAS POL MIL BRIG MILIT E CORPO DE BOMB MILITARE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Despacho: Segue em anexo solicitação de bloqueio efetivada junto ao site do Bacen. Aguardem-se as respostas das instituições financeiras. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.060618-8 - FABIANO VITAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TIM CELULAR (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de acordo com o estabelecido no art. 794, inciso I do CPC.Oficie-se ao fundo Especial para anotação do crédito.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.148108-9 - JUAREZ ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819), Dr(a). MARCELLO DE MATTOS RIBEIRO (RJ-102144) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (ord) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.030755-9 - COOPERATIVA AGROPECUARIA DA REGIAO DE BICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO SANTOS TORRES (MG-082005)) X COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MATTOS (RJ-005951), Dr(a). NELMA MONTEIRO DE ABREU (RJ-099419) Despacho: Subam ao E. Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.107449-4 - MARIA DILIA CABRAL SERPA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X ANTONIO AVELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.076964-6 - ROBERTO CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/ A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.089423-6 - RAIMUNDA DE JESUS E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) Despacho: Apresente a parte exequente a planilha atualizada do débito para que a penhora possa ser realizada. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.143854-8 - LEILIMAR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Vistos, etc...Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado na inicial pelo autor, condenando a ré ao pagamento quantia de R$ 1.641,60, que corresponde a 4,56 salários mínimos vigentes à época da citação, quantia esta que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o estabelecido no art. 406 do Novo Código Civil e art. 161, parágrafo 1º do CTN, e correção monetária, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, contados a partir da data da citação, ficando compensadas as verbas da sucumbência, nos termos do estabelecido no artigo 21 do C.P.C, face à sucumbência recíproca.(sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.144454-8 - DILMA LOUREIRO BORBA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho: Expeça-se guia , devendo ser depositada em 24 horas, sob pena de prosseguimento da execução. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.155800-1 - NADIR SAIAO DA PAZ (Adv(s). Dr(a). VILMA LUZIA BANDEIRA DE LIMA (RJ-032593)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.059172-2 - GREMY DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.064286-9 - JORGE LUIZ DA SILVA PONTES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS Despacho: Traga o autor , o comprovante de rendimentos de sua aposentadoria , em 05 dias, sob pena de indeferimento da J.G. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.075879-3 - RITA DE CASSIA RODRIGUES DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213)) X IRANY INNOCENTE TELLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO PINTO (RJ-012589) Despacho: Fls. 736/738. Desentranhe-se e renove-se a diligencia do 2º e 3º réus. À parte autora sobre contestação apresentada pelo 4º réu. (Ord)( \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.012584-2 - MARIA ANGELA COUTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Digam as partes. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.085762-8 - ROMARIO FREITAS DORNELES (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR (RJ-088404)) X COMPANHIA ITAU LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nId: 35375"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "17ª Vara Cível": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "35393": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Izabel Cristina Souza de Andrade Barbe\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.140798-9 - ISOLDA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ..Assim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, manifestada à fl. 118, para surtir seis devidos e legais efeitos. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 267, VIII do C.P.C. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.149926-4 - LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: .., JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e CONDENO a Ré a pagar o valor de 14,03 salários mínimos, vigentes na época em que houve o pagamento, sendo que a partir de então incide correção monetária e os juros serão equivalentes à taxa SELIC, como determina o artº 406, do atual Código Civil de 2002.....Custas processuais rateadas e honorários de advogado compensados, em face da sucumbência recíproca,... \r\n\r\nProc. 2006.001.048411-5 - ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ..., JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a Ré a pagar o valor de 40 salários mínimos, vigentes na época em que houve a negativa do pagamento,....CONDENO A Ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da autora, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artº 20, § 3º do C.P.C. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.100320-9 - MARIA ESTEVES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X HERALDO SILVA E SENA Sentença: ....JULGO EXTINTO , o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do C.P.C. Custas ex lege... \r\n\r\nProc. 2006.001.031762-4 - ELIZABETH MARINETTE KALDEMBERG DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X PAULO CESAR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HELCIO MACHADO DA SILVA (RJ-136855) Sentença: ..Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial,...CONDENO o Réu no pagamento dos alugueres e encargos vencidos ...CONDENO, ainda, o Réu, no pagamento de custas e honorários advocatícios .. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.043641-7 - ABA MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155) ÀS PARTES SOBRE A AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.136494-0 - BARPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X FUX COMERCIO E CONSULTORIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.120155-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X TABATTA OLIVEIRA DE ANDRADE REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 401,99, EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (ART. 257 DO CPC) PORT. 01/2002 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.047591-4 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO (PORT. 01/02) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1988.001.003118-9 (10708) - LEO BARROS ALMADA (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416)) X MARIA GALLAS BELLO (Adv(s). Dr(a). WUILSON TABOAS GODINHO (RJ-042400) Despacho: AO CREDOR SOBRE O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA (FLS. 1057/1086) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.135275-1 - NILTON JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X NOVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) VENHA A PARTE RÉ COM O RECOLHIMENTO CONFORME O DEMONSTRATIVO DE FLS. 257. - PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2003.001.117375-5 - JUREMA DA CONCEICAO AFONSO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Decisão: Considerando o sucesso parcial, com bloqueio de valores insignificantes em confronto com o valor total do débito, defiro a penhora da renda da empresa como requerido pela Autora, devendo ser arrecadado 15% dos rendimentos brutos através Depositário Judicial. Intime-se para iniciar arrecadação. Segue consulta em anexo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.091204-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X ESPOLIO DE DAGMAR ADERALDO CHAVES AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIOS RETRO (PORT. 01/02) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.114259-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RENATO RIBEIRO DA TENDA Sentença: ...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI do C.P.C. Custas ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.073383-6 - FABIO FELIX MARTINS (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X ATL RJ CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITOS RETRO (PORT. 01/02). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.094853-8 - SUELY AGUIAR DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 222 (PORT. 01/02). \r\n\r\nProc. 2004.001.106596-1 - RAUL ANTONIO PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO ROCHA (RJ-116700)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: .. CONVERTO o julgamento em diligência para que o Autor esclareça, comprovando que é o único filho do falecido ... Tudo em 10(dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.099632-0 - DALVINA ALVES DE OLIVEIRA INACIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Sentença: ..... JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, alcançando-se, assim, o valor que determina a nova redação do art. 3º da Lei nº 6.194/74, dada pela Lei nº 8441/92, bem como no pagamento de indenização por dano moral equivalente a R$ 12.000,00 (doze mil reais), tudo acrescido de juros de mora, contados a partir da citação e de correção monetária, da data da propositura da ação. CONDENO, ainda, a Ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artº 20, § 3º do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.113884-0 - JOSE DIONES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e CONDENO a Ré ao pagamento da indenização, a título de dano moral, ....CANCELO a inscrição do nome do Autor do cadastro de restrição ao crédito, SERASA, ...CONDENO a Ré no pagamento das custas processuais e honorários de advogado .. \r\n\r\nId: 35393"
                                                                                                ]
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                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2002.001.139384-4 - BANCO SANTOS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X JOAQUIM JOSE FERREIRA DO AMARAL E OUTROS Despacho: Fls.300/302: Defiro. Diligencie-se como requerido. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.151486-6 - MARINA XAVIER TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: HUGO PAES RODRIGUES Despacho: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. APÓS, AO M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.147495-2 - CELIO RICARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES Despacho: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO E `A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 116/117. APÓS, AO M.P. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.043463-0 - COLORIMETRIA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). RENATA FABIANA DE CAMPOS MORAES (SP-154643) Despacho: Diga a parte contrária sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.080273-8 - ORA BOLAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.083957-4 - IRACEMA DE MESQUITA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X PAULO FERNANDO MARCONDES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FELICIANO AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE (RJ-033150) Sentença: Tendo em vista a desistência operada a fls.17, HOMOLOGO-A, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Quanto ao pedido de recolhimento do mandado de citação e intimação não é necessário, tendo em vista a certidão de fls. 20 e o requerido a fls. 17. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Desapense-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.022242-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X PAULO CESAR VIEIRA DE CASRTRO Despacho: Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2003.001.145179-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MARIA PAULA FERREIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). IERES DIAS PIMENTEL (RJ-113776) Despacho: À parte vencedora para manifestar interesse na execução, em cinco dias, pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.008913-1 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X PATRICIA BORGES DE BOSCOLI (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.123089-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ROGERIO TEIXEIRA LOPES Despacho: Desentranhe-se o mandado, atentando a parte autora para as providências necessárias para seu cumprimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.099026-4 - BANCO CREDIBEL S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X SERGIO HORACIO DE SIQUEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.140119-4 - ESPÓLIO DE WALDIR SIMOES BASTOS (Adv(s). Dr(a). CLEMERSON MACIEL NETO (RJ-032123), Dr(a). ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS (RJ-033516)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS BRADESCO; (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) Decisão: Fls. 548: Indefiro quanto à multa, eis que a execução foi deflagrada sob a lei antiga. Defiro a penhora requerida. Expeça-se mandado, devendo assumir a condição de depósitário o gerente da agência, que deverá proceder à transferência do numerário para conta no Banco do Brasil à disposição deste Juízo, no prazo de 24 horas, pena de decretação de sua prisão. Intime-se.Ao patrono do réu sobre a certidão de fls. 549, devendo providenciar a regularização processual da parte. \r\n\r\nProc. 2001.001.043780-1 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VICENTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642)) X VALDEMAR ARAUJO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELÓN MONTEIRO SIAS (RJ-047469), Dr(a). SHEILA PEREIRA FURTADO (RJ-077138) Despacho: À parte autora para esclarecer sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.117718-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CAFE BAR FLOR DO MARAO LTDA Despacho: À parte autora para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.149089-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO REAL (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ELEONORA LUCA SOLEDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316) Despacho: VENHA CERTIDÃO DO RGI ATUALIZADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.096380-3 - FERNANDO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE MESQUITA DA CRUZ (RJ-024768)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho: Venha o depósito em 48h. Complementem-se as custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.133046-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X MARCUS VINÍCIUS MESQUITA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.148337-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X FLAVIO CARDOSO ACADEMIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535) Despacho: 1) Em derradeira oportunidade, venham pelas partes a prova documental suplementar requerida.2) Esclareçam as partes o ponto controvertido a ser dirimido através da produção da prova oral. \r\n\r\nProc. 2005.001.046169-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JUSSARA (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X TEREZA CRISTINA DOS REIS SALES E OUTRO Despacho: Esclareça a parte autora o pedido de remessa à Curadoria. \r\n\r\nProc. 2005.001.057362-6 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X DANIEL PEREIRA DA COSTA Despacho: Oficie-se para a localização da parte, tal como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.090465-5 - DENISE ARAUJO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Regularize a parte ré a sua representação processual para fins de homologação do acordo de fls. 128/129, com vistas a extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.054439-2 - GUILHERME HONORATO GUTIERREZ (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: FLS. 70/77: AO SR. PERITO SOBRE IMPUGNAÇÃO. APÓS , APRECIAREI PEDIDO DE FLS. 78 \r\n\r\nProc. 2006.001.064068-0 - NADIR CORDEIRO MONNERAT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.074265-7 - JOSANE SILVA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: Às partes sobre a resposta ao ofício. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.031277-7 - CARLOS EDUARDO SANTOS RODARTE (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Despacho: Fls. 132 - Diga o réu, conclusivamente. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.014511-5 - ELIZABETH BRUNO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ARTUR SOUZA RAMOS (RJ-125177)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2000.001.024066-3 - ROGERIO DIAS REGAZZI (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA DA CUNHA BRAZ (RJ-098291)) X GROM EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555) Decisão: Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2002.001.091007-7 - JANETE DE ANUNCIACAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) Decisão: Mantenho a decisão.Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2003.001.026171-5 - SIDNEY LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: Fls.139/167 - Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.115032-0 - OSWALDO ERNANI PEREIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COCIBRA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S A E OUTROS Despacho: Fls.170 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.118349-0 - ZULEIKA BARROSO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERREIRA JUNIOR (RJ-077417)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho: Venha o depósito em 48h, pena de deflagração da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.103065-3 - NEWTON FARO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Despacho: Atenda-se à D.P, intimando a parte autora, pessoalmente, para cumprir o determinado a fls. 43. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.060062-0 - ADOLFO AUGUSTO RODRIGUES FONTES (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DE OLIVEIRA VICTORIO (RJ-035985), Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413) Decisão: Revogo a ordem de prisão.Diga a parte autora sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2000.001.164162-8 - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO PREVHAB (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X INVENTO ESPACOS ANASTASSAKIS E ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756) Decisão: Fls. 151 - Defiro vistas pelo prazo requerido. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.055600-0 - CENTERMED CENTRO CLINICO SAIA CHIJNER LTDA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES LEOCÁDIO (RJ-001583C)) X VALMIR SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780) Despacho: Diga a parte contrária sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.088932-2 - UNICORT PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124)) X CLAUDIO BASTOS CUPELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029) Sentença: Não tendo sido regularizada a representação processual, deve o presente feito ser extinto, haja vista a falta de pressuposto processual de validade do processo. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.077541-6 - OZELINA RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X MARTA MARIA ALVES DO VALE Despacho: Conforme protocolo em separado, nesta data este Juízo procedeu à verificação \"on-line\" do bloqueio determinado a fls. 366, tendo constatado que não foi efetuado o bloqueio na única instituição constante, em razão de inexistência de saldo na conta. Ressalte-se que não há outra instituição financeira que não tenha apresentado resposta ao comando.Sendo assim, diga a exeqüente. \r\n\r\nProc. 1998.001.190987-0 - IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X CARLOS SERGIO DE SOUZA ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO (RJ-052326), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.137371-0 - ESPOLIO DE MARCIO ROBERTO PACHECO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI (RJ-082137)) X FLAVIO ALBERTO ZYNGER (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS PESTANA DE AGUIAR SILVA (RJ-129008) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.146952-1 - CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). RICARDO DE MENEZES SABA (RJ-108653)) X UNISAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.039925-2 - REFRIGUA REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SENA MONTEIRO (RJ-118122)) X MARILZA E CARLOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Decisão: Defiro a penhora requerida, no percentual de quinze por cento da receita bruta da parte executada. Expeça-se mandado, devendo nele constar que o representante legal da executada assumirá a função de depositário, com a incumbência de proceder a depósitos semanais em favor deste Juízo, até o limite do crédito em execução, pena de decretação de sua prisão. Intime-se. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.085526-5 - IVANILDES RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Decisão: Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.028312-9 - MIRIAM SANT ANA CASTELPOGGI (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Sentença: Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeçam-se mandados de pagamentos na forma requerida a fls. 254. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.146020-7 - JOSE EUCLIDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.009320-5 - VITORIA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.036573-4 - LAERCE BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO (RJ-088127)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.137243-7 - CARLOS AUGUSTO DEODORO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA (RJ-054260)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho: Fls. 322: Defiro. Oficie-se, na forma do pedido.Oficie-se à CEF para transferência do numerário para conta à disposição do juízo. \r\n\r\nProc. 2000.001.038537-9 - HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X MARIA LUCIA RODRIGUES THEOPHILO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão: ...Para o abatimento dos valores levantados, a fim de que não haja problemas quanto à incidência de juros, o mais correto é que seja adotada a seguinte fórmula: atualização e incidência de juros até a data do levantamento (é necessário saber o valor real levantado), ocorrendo o abatimento. A partir daí, a correção e os juros incidem tão somente sobre o crédito remanescente. Esta a correta forma de se proceder, embora mais trabalhosa, e que deveria ser adotada em regra pela Contadoria.Assim, deve ser feita nova conta.Antes, porém, demonstre a parte exeqüente os valores efetivamente levantados.... \r\n\r\nProc. 2001.001.082345-2 - CLAUDIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.014946-9 - GENESIO RAUL GOUVEIAS (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408)) X LOJAS ARAPUA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARINHO MAGALHAES CEDRO (RJ-121157), Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (SP-216052) Decisão: Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.097434-1 - PAULO EDSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDSON DE OLIVEIRA (RJ-001236B)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Decisão: Fls.507 - Cumpra-se o Art. 45 do CPC, sob pena de comunicação do fato à OAB. \r\n\r\nProc. 2002.001.158677-4 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS CALASSARA (Adv(s). Dr(a). ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL (RJ-109659)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Despacho: Venha o depósito em 48 h. \r\n\r\nProc. 2003.001.012208-9 - GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA (RJ-047407) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.008232-0 - KELLY TAVARES MARTINS (Adv(s). Dr(a). REGINA PERES DE ABREU (RJ-086552)) X AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Despacho: Os honorários foram fixados. Dê-se guia, vindo o pagamento. Recolha a parte executada, em cinco dias, a diferença de custas e taxa. \r\n\r\nProc. 2004.001.081259-0 - JURACY RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BONIFÁCIO DE OLIVEIRA LIMA (BA-018316) Despacho: 1 - Recebo o agravo retido. À agravada.2 - Manifeste-se ainda a ré sobre fls. 162/163, conclusivamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.044428-0 - VILMA FARIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS (RJ-107534)) X ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL EVANGÉLICO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho: Às partes sobre a nova data designada para a perícia :19/10/2006, às 15 h . A perícia será realizada na Avenida Erasmo Braga,115,3º andar, corredor \"C\". \r\n\r\nProc. 2006.001.057054-8 - MARIO CESAR FERREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.100461-7 - ABRAC ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AUTORES COMPOSITORES INTERPRETES E MUSICOS (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Decisão: Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações ao agravo interposto. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.093243-9 - BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X NEW TIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA Despacho: Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.040121-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X LODI DESIGN LTDA E OUTROS Despacho: Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2004.001.148119-1 - MATELP COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA (RJ-121973)) X CORTEZ E XAVIER ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440) Sentença: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de fls. 129, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, CPC. Certifique o Cartório sobre a regularidade da taxa judiciária. Após, diga a parte autora sobre o efetivo cumprimento do acordo. Caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.078686-5 - ROSEMARIE CLOTILDE MARTINEZ CAJAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430), Dr(a). GLAUCIANNE ALVES ALBINO (RJ-123701) Despacho: Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.011323-0 - VILSA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628) Despacho: À parte autora sobre a contestação, preliminares e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.033143-8 - SONIA ANITA COHEN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA AETNA SAUDE (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TORRES ALDIGUERI GOULART (RJ-132298) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide, atentando para a defensoria pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.081995-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RUBENS DO AMARAL (RJ-039126)) X MARIA LUCIA DA SILVA FRANCA NUNES (Adv(s). Dr(a). BECHARA JORIS THEME NETO (RJ-128699) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.089877-3 - JOSE MAURICIO DA SILVEIRA GOMES TRANCOSO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.081312-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVALADE (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X EULER FONSECA PAIVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ KLAUBER GONÇALVES DA ROCHA (RJ-077871) Despacho: Ao réu para se manifestar sobre a documentação apresentada em derradeira oportunidade. \r\n\r\nProc. 2004.001.094928-4 - WANIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807)) X B C I DA PARADA MODELO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AGOSTINHO GONCALVES DE ABREU JUNIOR (RJ-051252) Despacho: Fls.103/107 - Ao réu. Desentranhe-se fls.106/107 eis que são cópias da petição de fls.103/104. \r\n\r\nProc. 2005.001.098275-7 - FERNANDO ESTEVES GALVAO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MANNARINO (RJ-050173)) X MARIA JOSE NICOLAU CERSOSIMO Sentença: Considerando que a parte Autora não cumpriu a diligência determinada pelo Juízo, com fulcro no paragráfo único, do artigo 284, CPC, indefiro a inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1974.001.100022-0 (76499) - MANOEL IGNACIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS SOARES (RJ-089615)) X TAXIS TEREZOPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Despacho: Fls.495: Expeça-se carta precatória, como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.117227-8 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X KALMAR AUTOMOVEIS LIMITADA Despacho: Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.132598-0 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X GABRIEL TAVARES RANGEL FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CIDADE BAPTISTA (RJ-100298) Despacho: Fls. 193/194 - Oficie-se como requerido. Diante da certidão exarada a fls. 195, oficie-se à OAB informando. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.094209-7 - ZAIRA MARIA DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GERSON LEMOS JUNIOR (RJ-073186)) X ELIANE FURTADO CATUNDA (Adv(s). Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602) Despacho: Conforme determinado em sentença, a intimação para desocupação voluntária é pessoal, já tendo sido efetivada. Aguarde-se, portanto, o decurso do prazo, que se iniciou quando da própria intimação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.071041-6 - DARIO FREDERICO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924), Dr(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA (RJ-067166)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho: 1) Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe;2) Tendo em vista a certidão de fls.409,recolham-se as custas corretamente. \r\n\r\nProc. 2003.001.008192-0 - JOSE CARLOS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO CÉSAR DA COSTA BITTENCOURT (RJ-095160)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho: MANIFESTE-SE A PARTE EXEQUENTE QUANTO À INTEGRAL SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.053125-5 - LUMI HOUSE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X CONTRATUAL URBE SOCIEDADE DE FOMENTO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.134998-9 - EVANDRO BASSIL GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.040513-6 - CATARINA ROSALBA BASILE (Adv(s). Dr(a). ISSA ASSAD AJOUZ (RJ-037574)) X PRESLAF EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA E OUTRO Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.106127-3 - GERALDO PEDROSO MAGNANELLI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão: MANTENHO A DECISÃO. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.118525-5 - NILZETE FERREIRA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Fls.91: Diga o réu. \r\n\r\nId: 35209"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "19ª Vara Cível": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "35238": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.158295-8 - MARIA DA PURIFICACAO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X APLIMOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho: Intime-se a autora via postal para que apresente declaração de isento da SRF/MF de acordo com requerimento de fls. 129/v. \r\n\r\nProc. 2002.001.146248-9 - MARIA LUIZA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY (RJ-121433)) X RICARDO BOYER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (RJ-078481), Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718) Decisão: 1) Re-ratifique-se a certidão de 166 diante do que consta às fls. 140; 2) Defiro produção de prova documental suplementar; 3) Indefiro depoimento pessoal dos réus; 4) Defiro depoimento das testemunhas qualificadas às fls. 169/170. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.136411-6 - GUSTAVO NUNES AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BOZANO SSIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho: Ao autor para que comprove o alegado às fls. 256. \r\n\r\nProc. 2003.001.098207-8 - VITUVA ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.046118-4 - INSTITUTO DE POS GRADUACAO MEDICA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589)) X JNC CONSULTORIA PLANEJAMENTO E CONTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776) Despacho: À parte autora para que se manifeste quanto aos requerimentos de fls. 292/293. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.036455-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A;,. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X VERA CARRICO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815) Despacho: Diante do acima informado, manifeste-se a parte contrária, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2000.001.078702-0 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X FRANCESCO MARTINO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2001.001.115387-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X REINOCLEBES DA SILVA À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 6,78 ou retirar ofícios em cartório. \r\n\r\nProc. 2004.001.125092-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA PRINTES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Despacho: Por cautela, às partes para que se manifestem no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.019101-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X PAULO CESAR DA SILVA BRAZ Despacho: Expeça-se ofícios ao DETRAN, à Polícia Rodoviária Federal e Estadual, conforme requerimentos de fls. 31/32. \r\n\r\nProc. 2006.001.111845-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ADALTO LOPES MARCHON (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Decisão: 1) Indefiro a liminar vindicada, diante dos autos de Revisão de cláusulas em apenso; 2) Digam as partes se ratificam os atos q/ já se encontram juntados aos presentes;3) Após, aguarde-se deslinde do outro feito. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.102389-9 - NILMA HECK (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DE LIMA PEREIRA (RS-041241)) X BANCO DO BRASIL CORRETORA DE SEGUROS), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL S A Despacho: Diante da certidão de fls.16 v.º, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.089059-2 - BANCO MERCANTIL FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X WAGNER PIRES BOSSAN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.101971-1 - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE LUIZ FERNANDES (Republicação do despacho de fl. 61) Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, requerendo o que for de direito, nos termos da lei, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2001.001.063137-0 - MARIA RITA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.157887-5 - JOSE MAURO VERSIANI, TEREZINHA MARIA VERSIANI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 23,78. \r\n\r\nProc. 2005.001.162700-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NATALIE VILLAR ALMEIDA (RJ-097955)), SONIA MARIA VILLARDE ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.053988-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUNA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE LOURDES FONSECA (RJ-109202)) X GERALDA PEREIRA DA SILVA Decisão: Cumpra-se o requerido pela autora às fls 53, atentando-se para o correto endereço da ré às fls. 02. \r\n\r\nProc. 2006.001.074910-0 - MARIA FRANCISCA MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ... julgo procedente o pedido inaugural, condenando a ré ao pagamento do valor supra, com juros de mora de 1% a contar da citação, por se tratar de obrigação contratual e correção monetária, nos índices oficiais, a partir desta... \r\n\r\nProc. 2006.001.076910-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIVITAS BLOCO B (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X VERA ELEONORA KAUFMAN À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.048251-9 - ENEZILDO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA Despacho: 1) Fls. 24/25, p/ apreciação da emenda requerida, venha inicial em termos, 2) Prazo de 05 dias; 3) Após, voltem. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.127219-1 - JOSE PERCILIANO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Venham as custas faltantes pelo autor no prazo de cinco dias. No silêncio, extraia-se certidão para o FETJ, arquivando-se autos sem baixa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.055609-5 - ELISABETH RODRIGUES ASSUNCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.001.115598-4 - CARLOS DE ALMEIDA X UNICARD- BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.095749-0 - MARIA DE FATIMA DA COSTA GOLFETTO (Adv(s). Dr(a). BARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA (RJ-118614)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Fls. 152/154: À parte ré conforme o art. 398 do CPC. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1997.001.025966-9 - URCA IMOBILIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) X PROLINE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VIGDOR TEITEL (RJ-075907) Autos desarquivados, em cartório, a disposição da parte interessada. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1986.001.811099-2 - CIBELE DA COSTA RANGEL (Adv(s). Dr(a). CIRO DE MELLO FIGUEIREDO (RJ-048434)) X RUI CARLOS DA SILVA MARTINS JORDAO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ALVES JORDÃO (SP-234198) Despacho: Cumpra-se a parte final de fls. 117. \r\n\r\nProc. 2001.001.010058-2 - EDUARDO DE FARIA LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X YVONE MARIA SALATHIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SALATHIEL DA SILVA (RJ-068618) Despacho: Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, recolhendo as custas para a expedição do ofício preso à contracapa dos autos, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.055263-0 - ALBERTO TROMBELLA (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X SABRE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SZARVAS (RJ-059311) Despacho: Diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do presente feito em 48 horas, providenciando o necessário à expedição da Carta Precatória, sob as penas da Lei. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.009550-9 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOPES DOS SANTOS (RJ-115112)) X MILTON DE OLIVEIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ABREU (SP-061517) Decisão: ...entendo que se faz mister a realização de prova pericial contábil para que se apure correção ou incorreção da tese manejada pela Embargante, com vistas a impedir qualquer futura alegação de cerceamento de defesa...Para tal finalidade nomeio, como perito do Juízo, Heraldo Roque da Silva... \r\n\r\nProc. 2005.001.118619-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X REGINA LUCIA FONSECA DE GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Fls. 83/87: À parte em bargante sobre os cálculos do contador judicial. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.002082-2 - ALUIZIO SOARES LEITE (Adv(s). Dr(a). LEVI LUIZ SILVA FIGUEIREDO (RJ-021917), Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X PALHETA PECUARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERRARO JUNIOR (RJ-058249), Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936) Fl. 52: Ao Embargante sobre débito de custas ( A.C.J. - R$ 23,78; A.E.V.C - R$ 107,04; Atos dos Distribuidores - R$ 9,32; Acréscimo 20% - R$ 1,86; Taxa Judiciária - R$ 651,00). \r\n\r\nProc. 2006.001.002088-3 - RONALDO SOARES LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). LEVI LUIZ SILVA FIGUEIREDO (RJ-021917)) X PALHETA PECUARIA E CONTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERRARO JUNIOR (RJ-058249), Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936) Fl. 40: Ao Embargante sobre débito de custas ( A.C.J. - R$ 23,78; A.E.V.C - R$ 107,04; Atos dos Distribuidores - R$ 9,32; Acréscimo 20% - R$ 1,86; Taxa Judiciária - R$ 651,00). \r\n\r\nProc. 2006.001.002093-7 - SOMAC ROLAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). LEVI LUIZ SILVA FIGUEIREDO (RJ-021917)) X PALHETA PECUARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERRARO JUNIOR (RJ-058249), Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936) Fl. 265: Ao Embargante sobre débito de custas ( A.C.J. - R$ 23,78; A.E.V.C - R$ 107,04; Atos dos Distribuidores - R$ 9,32; Acréscimo 20% - R$ 1,86; Taxa Judiciária - R$ 651,00). \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.036939-9A - SANDRA CONDE FERREIRA, GESNER DE ALMEIDA GARCEZ, GILDA DA SILVA GARCEZ (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X ESPOLIO DE SERGIO DA SILVA CARNEIRO), DYRCE ESQUERDO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Despacho: Sobre a informação de fls.05, diga e excipiente em 48h; Após, certificados, voltem. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1983.001.710123-0 - PALHETA PECUARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERNANDEZ DIAZ (RJ-006932), Dr(a). SOLANGE MAJELLA JONES (RJ-044110), Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936)) X ALUISIO SOARES LEITE), RONALDO SOARES LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Fl. 146: Ao Réu sobre débito de custas ( A.C.J. - R$ 23,78; Atos dos Distribuidores - R$ 9,32; Acréscimo 20% - R$ 1,86). \r\n\r\nProc. 1984.001.501580-3 - ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA FIGUEIREDO (RJ-016716)) X JOSE BARBOSA DA SILVA E OUTRO Fls. 68/69: aos interessados sobre ofício. \r\n\r\nProc. 1985.001.511252-5 - DIGIBANCO BANCO DIGITAL S A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X OLDENIL NETIS TELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473) Fls. 54: À parte executada sobre cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1987.001.302782-1 (14125) - WERNER WOLSKI (Adv(s). Dr(a). WERNER WOLSKI (RJ-019908)) X ESPÓLIO DE AMAURI CAMPOS SEVERINO DA SILVA), Inventariante: MARIA PENHA ROCHA VIEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTAO FERNANDES (RJ-000682B) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (CONFORME PORT. 02/01) \r\n\r\nProc. 1999.001.020052-7 - BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X PAULO ROBERTO COSTA DA SILVA E OUTRO À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 1999.001.160490-7 - RICARDO DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAURO DE OLIVEIRA (RJ-066881)) X ILSON LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES RIBEIRO (RJ-055102) A parte executado na forma do paragrafo 5º do art. 659, bem como do art. 475 J paragrafo 1º, ambos do CPC, com prazo de 15 dias para oferecer impugnação , querendo. \r\n\r\nProc. 2000.001.043063-4 - JOSE ALBERTO CARVALHO LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725)) X THOMAS AQUINO ANDREOLE CAPPELLANO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) À parte exequente para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 2002.001.091844-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA BORGES (SP-077011), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X STAR FILTER COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 6,78 ou retirar ofícios em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.028393-4 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO Despacho: Diante da informação de Falência da 1ª executada( fls. 61/62), manifeste-se a exequente requrendo o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.107528-2 - PEDRO DOMENECH RODRIGUEZ FILHO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL REIMOL DOMENECH (RJ-123181)) X MARIA HIGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1)Intime-se a parte executada via postal como requerido às fls.52 v.º; com prazo de 48h ; 2) Após, manifeste-se o exequente requeendo o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.152211-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X SUAL BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA ME), PAULO ROBERTO GONCALVES LABANCA), ALINE ALBUQUERQUE MONTEIRO Decisão: 1) Demonstre a autora o esgotamento de outras vias para localização da 3ª ré; 2) Após apreciarei o requerido às fls. 49/50; 3) Cite-se o segundo réu pelo endereço constante às fls. 54. \r\n\r\nProc. 2006.001.070465-6 - BELLE ACOUSTIQUE (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA (RJ-131824)) X ZAPLA EMPREENDIMENTOS LTDA À parte exequente para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.203001-5 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X MOLYTROL LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JANE LUCI DE SOUZA QUERIDO COSTA (RJ-104246) À parte exequente, nos termos do r. despacho de fls. 202 - item \"2\". \r\n\r\nProc. 1999.001.136739-9 - CONDOMINIO ESPLANADA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ANTONIO ABREU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551) Despacho: 1)Fls. 379: Anote-se. Ciências as partes sobre as datas designadas para o leilão. 2) Cumpra-se o já determinado nos apensos. \r\n\r\nProc. 1999.001.164988-5 - RACHEL ROMERO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752), Dr(a). ALINE CORRÊA CYRINO DE OLIVEIRA (RJ-123259), Dr(a). MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA (RJ-103857), Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA (RJ-047010), Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Despacho: 1- À parte exequente para recolhimento das custas faltantes apontadas às fls. 828. 2- Fls. 826: Após, vista pelo prazo de lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.018762-8 - JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANAINA FERREIRA SANTOS (RJ-117457)) X TEELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Requerimento de fls. 296, esclareça-se diante de fls. 281; esclareça-se também o requerido às fls. 301. No silêncio, voltem autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.076068-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA RITA DE CASSIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404), Dr(a). DAYSE RIBEIRO IMENES (RJ-080247)) X LECIO DA ROCHA TABORDA E OUTRO Despacho: 1- Fl. 115: defiro remessa dos autos ao Avaliador.2- Anote-se designação de Leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.092119-3 - SELMA VIRGILIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO JOSÉ DE OLIVEIRA (RJ-038618)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho: 1) Cumpra a autora o determinado às fls. 199; 2) Se necessário, após apreciarei o requerido às fls. 200. \r\n\r\nProc. 2005.001.063795-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR DE SAINT JACQUES (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X GUILHERME RAPHAEL DA FONSECA), ROSANGELA RIBEIRO MOTTA À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 6,78. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.119378-3 - GUILHERME FABRICIO DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Fls. 73/90: Ao Autor sobre contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.040340-1 - EVANIA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: 1) Defiro produção de prova documental superviniente; 2) Indefiro a realização da audiência do artigo 331 do CPC, eis que inóqua frente às manifestações de fls. 84 e 86. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.069038-0 (29363) - FERNANDO PEREIRA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). IBRAHIM OLIVEIRA PEREIRA DE LUCENA (RJ-080837)) X CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES (RJ-087518), Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.106933-7 - CARLOS ANTONIO PONTVIANNE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X CLAUDIO DOMENICO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-064035), Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Despacho: Cumpra-se o requerido no item \"4\" de fls. 991. \r\n\r\nProc. 1999.001.158070-8 - MARA LUCIA PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). NADIA MARIA PRADO DE MELLO (RJ-062975)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) Despacho: Retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.033636-0 - WAGNER SOL LIMA SANTIAGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X VIACAO NORMANDY LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) Despacho: Fls. 159: vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.054729-1 - MEMVAVMEM ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X ADONAI PARK ESTACIONAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 28,88. \r\n\r\nProc. 2001.001.077317-5 - SERGIO LUIZ GONCALVES PACHECO (Adv(s). Dr(a). ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (RJ-028086)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Decisão: 1- Fls. 293/294: Defiro em termos - desnecessário o desentranhamento.2- Cumpra-se parte final de fl. 279. \r\n\r\nProc. 2001.001.120824-8 - DULCE HELENA GONCALVES X ANTONIO AGACION CARNEIRO Decisão: Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado de fls. 223, para que seja cumprido de acordo com o requerido às fls. 225/225/v, se necessário. \r\n\r\nProc. 2002.001.070776-4 - DANIELLE LUZIA SOUZA DE FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (RJ-057800)) X TV OMEGA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA SIQUEIRA E DIAS (RJ-108772), Dr(a). JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO SERRA (RJ-034547), Dr(a). SANDRA FERNANDA HENRIQUES COSTA ABRAHÃO (RJ-092011) Fls. 206/207: Aos interessados. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2004.001.014398-8 - PAULO ROBERTO RAMALHO, MARIA DOS SANTOS RAMALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DOS SANTOS RAMALHO (RJ-001680B)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES Decisão: 1) Fls. 544, indefiro as provas periciais como requeridas, por fugirem ao escopo da presente; 2) Defiro documental suplementar c/ prazo de 05 dias a contar da intimação desta; 3) Indefiro depoimento pessoal do A. por entender inóquo, já tendo as partes dito o q/ tinham p/ dizer, em sua manifestação nos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.100038-3 - JORGE ALBERTO ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: 1) Fixo os honorários periciais como requerido às fls. 95, eis q/ não impugnados; 2) Diante do tempo decorrido, venham pela Ré os doc. requeridos pela perita em 48h, sob as penas da Lei, aplicando a inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, inciso VIII do CPC, eis que hipossuficiente o A. p/ tal; 3) P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.159483-2 - SILVIO REIS MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO BECKER CASTELLO BRANCO (RJ-065844)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: ... julgo procedente, em parte, o pedido inicial, condenando a ré apenas aos danos morais; pela sucumbência recíproca, se aplica o disposto no art. 21 do CPC, compensando-se as custas do processo, isento o autor pela gratuidade de justiça concedida e arcando as partes com os honorários de seus advogados... \r\n\r\nProc. 2006.001.003486-9 - CLAUDIO INACIO VIANA (Adv(s). Dr(a). GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA (RJ-096218)) X PCS CELLULAR ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA NOKIA), TELSEC TELECOM SERVICO AUTORIZADO), DIDICO COMERCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.028833-8 - ENEAS CAMARGO NEVES (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413)) X ENEIDA NIOBEY À parte autora para fornecimento de cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.046927-8 - MARIA DAS GRACAS LOMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MENDES FURTADO LEITE (RJ-110875)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: 1) Deixo de designar aud. do art. 331 do CPC, nos termos do seu § 3º, diante do que dos autos consta; 2) Defiro documental superveniente, prazo de 05 dias a contar da intimação desta; 3) P.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.147013-2 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUANA GONCALVES CARVALHO LUIZETTE Decisão: Expeça-se e dê-se cumprimento por OJA do Mandado de Execução, conforme requerimento de fls. 69. \r\n\r\nProc. 2005.001.048410-1 - CLAUDIO FIORAVANTI (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X MARIA PAULA FONTAO DE CASTRO E SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (CONFORME PORT.02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.094847-6 - CLAUDIO FIORAVANTI (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X MARIA PAULA FONTAO DE CASTRO E SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.062118-4 (27366) - INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING PLOUGH S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X TRANSPORTADORA LATINO AMERICA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279) À parte exequente sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.073538-5 - ALICE FERRAZ SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)), GLADSTONE COELHO DE SAMPAIO SOBRINHO, Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: Cumpra-se fls. 192 no q/ faltou. \r\n\r\nProc. 2004.001.141938-2 - MACKBOB ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA CAPELLA DOS SANTOS (RJ-103965)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Despacho: À parte autora para que se manifeste no prazo de 48 horas sobre a certidão de fls. 200. \r\n\r\nProc. 2005.001.046450-3 - MAEYER DAVIDA GALIMIDI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPÓLIO DE CELINA MARIA B MINHO (Adv(s). Dr(a). WALTER PACHÁ MEDEIROS COSTA (RJ-122013), Dr(a). PAULO RENATO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-109244) Despacho: Fls. 97/97v: Intime-se a parte A. para comparecimento à Defensoria Pública para manifestar-se acerca do laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.125631-8 - PAULO AFONSO FARIA BATISTONE (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085), Dr(a). JOYCE CARVALHO MACEDONIO DE VASCONCELLOS (RJ-134587)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Ao Autor sobre do deposito de fls. 123/124.Ao Réu sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.133862-1 - ILIUDE MARINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X REAL SEGUROS ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão: ...conheço mas nego provimento aos presentes Embargos, mantendo a decisão de fls. 274 como lançada. Às partes quanto à data designada para perícia, como informada às fls. 308. (13/11/2006-12:00 horas),; manifestem-se quanto aos honorários requeridos... \r\n\r\nProc. 2006.001.052541-5 - JEANETE DE SOUZA BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Digam as partes em provas e se desejam a realização do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.065979-1 - MICHELE AMANCIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: 1) Prazo de 05 dias para manifestação do autor quanto à contestação e documentos; 2) Após apreciarei os pedidos de prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.090375-6 - CLINICA DA MAO E MICROCIRURGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY (RJ-111225)) X TELERJ CELULAR S A Despacho: Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, requerendo o que for de direito, nos termos da lei, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1993.001.011554-7 (23540) - IMOBILIARIA NEVES GARCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES (RJ-067687)) X MARIO DE JESUS FUMACA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANO VIEIRA BUENO (RJ-017777) Despacho: Venha complementação da custas faltantes no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 1998.001.153617-1 - JAMILO BARBOSA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130)) X PAULO PERRUCI FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Diga a parte exequente, requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor. Já havendo manifestação do executado às fls. 165, após determinação p/ citação de fls. 160. \r\n\r\nProc. 2000.001.086283-2 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X ANGELA CARNEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). EURIDICE DE SOUZA AMBROSIO (RJ-088672) Fls.: Ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2001.001.057181-5 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X RILUCK DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2003.001.073466-6 - ESPOLIO DE FLAVIO LOUREIRO CINTRA (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)), Inventariante: LEO FLAVIO DE OLIVEIRA CINTRA) X SERGIO LUIZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Despacho: 1) Despacho independentemente de PROGER diante da proximidade da data designada p/ audiência (20/09); 2) J-se; 3) Autos conclusos p/ apreciação do pedido de gratuidade do Réu como determinado às fls. 323, juntando o mesmo à petição documento q/ não comprova sua hipossuficiência, como desejado; assim indefiro a hipossuficiência, como desejado; assim indefiro a gratuidade requerida; p/ os presentes; 4) Redesigno a audiência p/ o dia 09/11/06, às 15:30 ; 5) Venham custas p/ intimação das testemunhas arroladas; 6) Venham as informações qto. ao agravo de inst. interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.093769-9 - IMTOR ENGENHARIA E CONSULTORIA GERAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELOISA CARVALHO PIMENTEL (RJ-025396)) X JORGE SAMPAIO Despacho: Reintere-se o determinado às fls. 14/14v, atentando-se para a necessidade de aditamento da inicial. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.082989-1 - MONICA SOARES DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X JOSE ALBERTO DE BRITO BACELAR ALVES), LIGIA MARIA RODRIGUES TEIXEIRA DE OLIVEIRA BACELAR Despacho: 1) Recebo a presente como Ação Renovatória diante do esclarecimento de fls. 92; 2) Cite-se a Ré. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.028959-8 - JOAO DIAS ZUIM (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: 1) Defiro pedido de produção de prova documental superviniente, conforme pedido de fls. 213; 2) Indefiro a audiência do art. 331 do CPC por entender inóqua sua realização; 3) Indefiro a concessão de tutela antecipada, eis que ausentes as hipóteses do art. 273 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.079676-9 - SCHEBSEL EDELMAN (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.127737-0 - FLAVIA DE SOUSA PINTO (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZÊDO (RJ-048269)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: Recebo o recurso de fls. 174/177 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.087606-7 - HUMDERSSEN BISPO DOS SANTOS X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão: Remete-se ao contador, conforme despacho de fls. 227v. \r\n\r\nProc. 2004.001.012563-9 - ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA PRINTES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Por cautela, às partes para que se manifestem no prazo de 10 dias. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2001.001.111410-2 - COCIBRA S/A (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885)) X PAULO CEZAR CARPEGIANI (Adv(s). Dr(a). MAFUZ ANTONIO ABRAO (PR-007151) Decisão: 1. Nos termos da decisão da E. 18a. C.C. às fls. 190/194, a prova pericial faz-se necessária, como requerida pelas partes.2. Fixo os honorários periciais requeridos às fls. 305, eis que não impunados.3. Cumpra-se a V. Decisão, devendo as partes apresentarem seus quesitos e assistentes técnicos, no prazo de cinco dias, querendo.4. Comprovado o depósito dos honorários, intime-se o perito para marcar dia e hora para o início dos trabalhos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.150746-0 - ANDERSON REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X FINANCEIRA ALFA S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho: 1) Fls. 364/370, manifeste-se a parte sucumbente, no prazo lá requerido; 2) Após, requeira o exequente o q/ for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2003.001.095519-1 - MARCIA BRAGA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IALACI RUTH DOS SANTOS (RJ-100137)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho: 1) Fls. 249/250, à parte executada, cumprindo o determinado na sentença; 2) Após, manifeste-se a exequente requerendo o q/ for de direito, nos termo sda legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2006.001.048946-0 - ANA MARIA THEREZE DAL SASSO (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X AMERICAN TOUR CLUB Despacho: Cumpra-se a v. decisão. Anote-se a gratuidade de justiça deferida pela Egrégia 17ª Câmara Cível. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.051312-7 - ADELTO MARTINS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X BANCO FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 6,78 ou retirar ofícios em cartório. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.151069-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA POLARIS (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO MOREIRA (RJ-110810)) X MARIA ELENA WERNECK PEREZ FELIX (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (RJ-040147) Decisão: Diante da certidão de fls. 139, recolha a parte autora a diferença apontada, no prazo de 48 horas, sob pena de ser considerado deserto o recurso interposto. \r\n\r\nProc. 2005.001.081847-7 - CLEONICE CAULLIRAUX PITHON (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556), Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão: 1) Recurso de apelação de fls. 123/128, recebo no efeito duplo; 2) Ao apelado p/ contra- razões; 3) Após, subam ao E. TJ c/ as homenagens deste juízo; 4) Agravo retido de fls. 150/153, prejudicado diante da sentença prolatada. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.059068-7 - CLAUDIO DAVID IMMEDIATO (Adv(s). Dr(a). ANDREA BRAGA DE CASTRO (RJ-085674)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Fls. 86 e seguintes: Ao Autor. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.110482-9 - ANTONIO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COSTA FERREIRA (RJ-038139)) X ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). MARCELO TESHEINER CAVASSANI (SP-071318) Despacho: Retornem ao arquivo. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.016883-0 - SERGIO LUIZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X WALDEMAR LOUREIRO CINTRA E OUTROS) Fls. 242/262: Ao autor. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nId: 35238"
                                                                                                        ]
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                                                                                                    "20ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "35347": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz Titular: Rogerio de Oliveira Souza \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1998.001.048083-2 - SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364), Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Despacho: FL.297. ESCLAREÇA A REQUERENTE O PEDIDO NESTE FEITO.INT \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.111576-2 - ELIEL MARTINS BRITO BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: EMENDE-SE A INICIAL A FIM DE ADEQUA-LA AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, BEM COMO REGULARIZAR O POLO ATIVO, UMA VEZ QUE O REQUERENTE ATINGIU A MAIORIDADE DE CIVIL, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.072042-6 - UNILEVER BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (RJ-001233A)) X MANUEL TAVARES DE PINHO E OUTROS De ordem : À parte autora sobre o despacho supra . \r\n\r\nProc. 2005.001.006013-1 - ARLINDO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA SIMONATO NUNES DIAS (RJ-116076)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO, ESCLARECENDO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA FINS DE EXTINÇÃO.INT \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.024957-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A X LUIZ CARLOS FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014) Decisão: ... DE-SE VISTA COM AS CAUTELAS LEGAIS.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.078480-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JANICE MARQUES DE FREITAS Sentença: ...Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de confirmar a liminar deferida, consolidando a posse direta e a plena propriedade do autor sobre o bem alienado. .. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1995.001.079856-4B (24965) - MARCELO ANDRE DA SILVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X TIJUCA TENIS CLUBE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607), Dr(a). CARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO (RJ-057992) Decisão: E. MANDADO DE PAGAMENTO NA FORMA REQUERIDA ÀS FLS 530/531. APOS REMUNEREM-SE OS AUTOS A PARTIR DE FLS 531, INCLUSIVE. AO PERITO PARA ESCLARECER O ITEM 5, COMO REQUERIDO PELO MP. E, AO RÉU PARA ATENDER A PROMOÇÃO MINISTERIAL, PARTE FINAL. INT \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.118626-4 - ROSANGELA LOPES TOSCANO RIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOS SANTOS AMADOR (SP-181118)) X AIR LIQUIDE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE CÁSSIA DARRI (SP-158571) Decisão: DESIGNO O DIA 20/11/2006 ÀS 14HORAS PARA OITIVA DA TESTEMUNHA. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE INFORMANDO A DATA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.127448-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE GUILLOBEL (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X MARCELO GUIMARAES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165) Despacho: DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA E OS CÁLCULOS.INT \r\n\r\nProc. 2003.001.117004-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE SÁ PEREIRA (RJ-109364), Dr(a). HELENO NOGUEIRA SOTELINO (RJ-047051), Dr(a). IVAN BALOD PEREIRA (RJ-058970) Decisão: INTIME-SE O DEVEDOR, VIA D.O., PARA QUERENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO.P.INT \r\n\r\nProc. 2004.001.073308-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CACHOEIRA DOURADA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480)) X DAYSE CUNHA COSTA (Adv(s). Dr(a). HERCULES DOS SANTOS SOARES (RJ-043256) INTIME-SE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, ART 475-J DO CPC.P.INT \r\n\r\nProc. 2004.001.114974-3 - MSAPS ASSESSORIA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CANTO BARBOSA (RJ-090961)) X TERCEIRO MILENIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832) Decisão: INTIME-SE O DEVEDOR, VIA D.O., PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDIR NA MULTA PREVISTA NO ART 475-J DO CPC.P.INT \r\n\r\nProc. 2005.001.124006-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO 19 DE ABRIL (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076)) X RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL Decisão: AC EM 31/10/2006 ÀS 15 HORAS. PROSSIGA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.010555-4 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X SUPERMAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (RJ-038535) Decisão: NOMEIO MÁRIO C. NEIVA(2220-4048) COMO PERITO JUDICIAL, O QUAL DEVERÁ SER INTIMADO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS.P.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.043307-7 - FERNANDO AURELIANO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU NO DUPLO EFEITO. AO TJERJ, EIS QUE JÁ CONTRA- ARRAZOADO.P.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.074147-1 - CONDOMINIO JARDIM DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ALEXANDER CARL PLAZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MORGADO (RJ-026214) Decisão: VISTOS,ETC. RECEBO OS EMBARGOS E REJEITO-OS EIS QUE INEXISTENTES O VÍCIO APONTADO.P.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.101437-4 - JOAQUINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.103335-6 - DAVID DO VALE SILVA (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871)) X BRADESCO SEGUROS Despacho: AO AUTOR SOBRE A PROMOÇÃO DO MP.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.119425-0 - CONDOMINIO LAS BRISAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X SUZANA MARIA COSTA MENDONCA SIMOES Despacho: VENHA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS, EM 48 HORAS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.060377-3 - VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X J DIAS BENTO ADMINISTRACAO CORRETAGEM E REPRESENTACOES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MARQUES PEREIRA (RJ-084789) Despacho: AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA.INT \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.052816-8 - ROSELI DINIZ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X BANCO BANERJ S/A Despacho: AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO, ESCLARECENDO QUANTO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PARA FINS DE EXTINÇÃO. AOS INTERESSADOS SOBRE A INFORMAÇÃO CARTORÁRIA.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.060765-1 - PATRICIA SALGADO FISZER (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (RJ-102181)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: VENHAM OS QUESITOS. APOS NOMEAREI PERITO.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.119933-7 - NEUZA LOPES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO ITAU S A Despacho: VENHA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 12,00 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.121483-1 - CALMON ALFREDO BERSUC (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Decisão: ...Defiro a liminar, nos moldes requeridos na inicial e determino que o réu dê continuidade à cobertura contratual do seguro de vida, contratado pelo autor, sob cominação de multa diária no valor de R$ 2.500,00. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.035620-4 - VIRGINIA VILELA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). IVAN MENDES DE MIRANDA (RJ-062778)) X CARLOS ALBERTO JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722) Decisão: RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO.AO APELADO.P.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.070938-1 - NATHALIA SIMAS PEIXOTO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). YOLANDA LEÃO CAMAZ DE MAGALHÃES (RJ-039780)) X RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA E OUTRO Despacho: VENHA A EMENDA DA MORA, NO VALOR QUE O RÉU ENTENDER DEVIDO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.P.INT \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.068759-2 - JORNAL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X JOSE MARCOS SILVA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855) Decisão: FL.45 E SS. ANOTE-SE ONDE COUBER. REVOGO A DECISÃO DE FL.43. AO EMBARGANTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO.P.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.068904-7 - ROSIMAR COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MAIA (RJ-063263) Decisão: VISTOS,ETC. RECEBO OS EMBARGOS...RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO.P.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.077420-8 - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X SOFTWARE INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961) Despacho: AO EMBARGANTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO.INT \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.154076-8A - FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS FENAPEF (Adv(s). Dr(a). SIMONE COSTA MACEDO (RJ-123800)) X HUGO BAPTISTA AROUCHA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233) Decisão: CUMPRA-SE O ACÓRDÃO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.152046-3 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X SERGIO FELICIO MALUHY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA DAS GRAÇAS DA COSTA DIAS (RJ-095710) À parte interessada sobre o despacho supra . \r\n\r\nProc. 2003.001.016644-5 - IMPRESSORAS RISOGRAPH DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO MAGALHAES CRESCENTI (SP-055841), Dr(a). WALDINO MARTINS ALVES (RJ-073526), Dr(a). LUIZ FERNANDO R. PINTO (PR-022062), Dr(a). CHARLES DA SILVA RIBEIRO (PR-023291)) X LEONARDO BARCELLOS Decisão: INTIME-SE O EXEQUENTE, VIA D.O., PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.016351-5 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). RENATO MULINAR (RS-047342I)) X PANIFICACAO E CONFEITARIA TOURIGO LTDA Decisão: O FEITO ENCONTRA-SE SUSPENSO. AGUARDE-SE NO ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.063629-6 - GDC ALIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (SP-033868)) X DISTRIBUIDORA REBELO DE SAO CRISTOVAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Decisão: INTIME-SE O EXEQUENTE , VIA D.O., PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.067613-2 - ASSOCIACAO DE EDUCACAO E OBRAS SOCIAIS COLEGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARILENE LEONIS JOAQUIM Sentença: ...Homologo o acordo, nos termos formulados, a fim de produzir seus regulares efeitos , JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 269, III do CPC... \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.120459-0 - MARIA PINTO LOPES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X ARMINDA DE OLIVEIRA E OUTROS Despacho: VENHA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 438,64 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.009362-0A - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A X RUTE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Sentença: ...Tendo em vista que as partes se compuseram extrajudicialmente, conforme noticiado nos autos em apenso, desta forma deixo de apreciar o pedido. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.123391-6 - LUIZ EUGENIO TIGRE DE OLIVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CARVALHO BORGES (RJ-114117)) X GRUPO AMIL SEGURO SAUDE Decisão: \"...Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à Ré que proceda à autorização da cirurgia cardíaca a que se submeterá o Autor na próxima segunda-feira, dia 25.09.2006, tendo como cirurgião o Dr. Jorge F. Castro Y Perez, na Casa de Saúde São José, com endereço na Rua Macedo Sobrinho, 21, Humaitá - Rio de Janeiro, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual recusa configurar, em tese, ilícito penal.Expeça-se mandado de intimação da empresa Ré para cumprimento da antecipação de tutela ora deferida. Dê-se ciência, juntando-se cópia, à Casa de Saúde São José.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.046071-6 (20819) - JACIRA JOSE DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLY CORREA VILLELA (RJ-015762), Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) À PARTE RÉ SOBRE FL.526(RECOLHIMENTO DE BAIXA) \r\n\r\nProc. 2000.001.140975-6 - MATHEUS PIRES SILVA NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) INTIME-SE O DEVEDOR, VIA D.O., PARA O DEPOSITO DA DIFERENÇA NO VALOR DE R$ 10.060,13 \r\n\r\nProc. 2004.001.067887-2 - RICARDO TARNOWSKI FASANELLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X GOAL DISCOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON FERNANDES PIMENTEL (RJ-122685), Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480), Dr(a). LEONARDO BARROS DAVID (RJ-092994), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Recebo os embargos de declaração de fls. 390/391, 392/4 e 395/398.No mérito, acolho os declaratórios a fim de sanar a omissão no que tange ao valor do preço pago ao autor.Desta forma, declaro que o valor da indenização deverá ser calculada sobre R$ 22.052,12, corresponde ao valor total do trabalho. Mantida a sentença nos demais termos. \r\n\r\nProc. 2004.001.069994-2 - SUELIA OITICICA BARRETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.147415-2 - DENISE DO NASCIMENTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. P.INT \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.064155-6 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO (RJ-100058)) X SKYJET DO BRASIL E OUTROS Decisão: FL.376. DEFIRO \r\n\r\nProc. 2001.001.123135-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ICLEA VILLAR SOARES Sentença: ...Homologo a desistência , e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.001.017653-0 - LEILA DE PAULA DUQUE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589), Dr(a). LEILA MELLO DE OLIVEIRA (RJ-105433)) X GERMANA HELENA RIBEIRO COUTINHO GUINLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975) Decisão: ...APOS DE-SE VISTA, COM AS CAUTELAS LEGAIS.INT \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.107154-2 (23908) - JOSE DUARTE BRANDAO FILHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666), Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR (RJ-060241) AS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.042964-3 - MARILZA DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-115971)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão: E. MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR NO TOTAL DEPOSITADO ÀS FL. 133.VENHAM AS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR ACIMA DISCRIMINADO. INTIME-SE O DEVEDOR - TELEMAR, VIA D.O., PARA COMPLEMENTAR O DEPÓSITO.P.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.089064-6 - CLAUDIA HAUER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530)) X FLAVIA LELLIS LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Sentença: ...Homologo o acordo, nos termos formulados, a fim de produzir seus regulares efeitos , JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 269, III do CPC... \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.105712-9 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM HUMAITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229), Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X MOURE SOCIEDADE CIVIL DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LEON NAHON (RJ-114110) Despacho: AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO.INT \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1993.001.053128-2 (22423) - JOSE BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001), Dr(a). VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119)) X MARIA EOLINDA DA SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SCHIAVO (RJ-012398) Decisão: REVOGO O DESPACHO DE FL.102 E DETERMINO QUE O AUTOR COMPROVE O NOVO ESBULHO. \r\n\r\nProc. 2000.001.057919-8 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR (RJ-091531), Dr(a). JOSE CARLOS P DE LEMOS (RJ-027213)) X PENHA LUCIA DA SILVA FURRIEL À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 126. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.076544-0 - FABIANA FERNANDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590)) X AZRIEL WEISSBLUTH E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE GAYOSO E ALMEIDA (RJ-001723A) Decisão: INTIME-SE O DEVDEDOR, VIA D.O., PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDIR NA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART 475-J DO CPC. P.INT... \r\n\r\nProc. 2002.001.135441-3 - GOLDEN GIFT PRESENTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS (RJ-079650)) X TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES (Adv(s). Dr(a). DANIEL MORCILLO SOARES (RJ-118700) Despacho: Regularize-se a representação processual com poderes para desistir. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.031640-8 - SONIA JARDIM DOS SANTOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: PROCEDA-SE A PENHORA DIRETAMENTE, NA TESOURARIA DO DEVEDOR, NO ENDEREÇO INDICADO ÀS FL.470 ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO, INTIMANDO-O APOS PARA DEPOSITAR A IMPORTANCIA NO BANCO DO BRASIL EM CONTA JUDICIAL.P.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.013647-2 - REGINA CORREA PALHARES (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X CENTRALIZADORA DOS SERVICOS BANCARIOS SERASA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Despacho: AO AUTOR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTOS, EM 02(DOIS) DIAS.INT \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2006.001.035373-2 - ANTONIO LUENGO LATORRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S A Sentença: ... JULGO EXTINTO DO FEITO, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.028252-0 - 3L PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRICIA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: AO AUTOR SOBRE A JUNTADA DE DOCUMENTOS, EM 02(DOIS) DIAS.INT \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.046548-3 - SUELI DANTAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VESPER S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão: E. MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO CREDOR NO TOTAL DEPOSITADO ÀS FL. 499.APOS A JUNTADA DO JULGAMENTO DO AGRAVO PARA EXTINÇÃO.INT \r\n\r\nProc. 2004.001.073232-5 - MARLUCE SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). RACHEL DE OLIVEIRA NASSER (RJ-104037) Decisão: RECEBO AMBOS OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS, RESPECTIVAMENTE.P.INT \r\n\r\nProc. 2005.001.019226-6 - NUILZA AGUIAR VENTURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA (RJ-059477)) X TRANSPORTE AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão: INTIME-SE PARA A PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA ...PARA 14/12/2006 ÀS 15:30 NA RUA MARIZ E BARROS, 775 - 2º ANDAR - 7ª ENFERMARIA - CLÍNICA \"C\" - TIJUCA - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE,HUGG \r\n\r\nProc. 2006.001.120890-9 - DEBORA ALVES RIBEIRO PINHO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA RANAURO (RJ-115704)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA Decisão: DEFIRO A JG. CITE-SE \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.135840-2 - EDGAR DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DINIZ (RJ-015999), Dr(a). MARCELO JOSÉ AUGUSTO (RJ-103687)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Decisão: FL.234.DE-SE VISTA,COM AS CAUTELAS LEGAIS.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.009362-0 - RUTE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Sentença: ...JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do mandamento contido no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.038863-1 - GILBERT AUGUSTO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A Sentença: ...Homologo a desistência, e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.082498-4 - MARIO GERALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA SCHEFFER (RJ-120090)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO.P.INT \r\n\r\nProc. 2006.001.084368-1 - NELSON DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho: AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO.INT \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.115722-7 - MARA MERHY BASTOS X LUIZ PAULO LINDENBERG SETTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE CRISTINA MARTINHO BATALHA (RJ-115770)) Despacho: VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONSOANTE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nId: 35347"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "21ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "35193": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.139631-8 - JOSE MARIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Despacho: ÀS PARTES E AO M.P. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.049586-1 - AMBROZINA BAPTISTA COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X ESPOLIO DE MANOEL AZEVEDO LEAO E OUTROS), Inventariante: MANOEL PORTINARI LEÃO Despacho: RECONSIDERO EM PARTE A DECISÃO À FLS. 39\"V\" NO QUE SE REFERE À EXIGÊNCIA DOS CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES PARA QUE INFORME SE HOUVE ABERTURA DE INVENTÁRIO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.106246-0 - MARIO LOURENCO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Despacho: JÁ HOUVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSIM, NADA A PROVER. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.141499-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X ADELINO SEBASTIAO DINIS CRUZ E OUTRO REQUEIRA OBJETIVAMENTE O INTERESSE O QUE PRETENDE EM 05 (CINCO) DIAS. DECORRIDO O PRAZO RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.090863-4 - SOLANGE LANTIMANT (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342)) X ANTONIO LUIZ DUTRA BARREIROS Despacho: VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRETENDIDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.106601-1 - WILDE PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEVI BENEDITO AMARO (RJ-065110)) X BANCO HSBC BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as, ..., informando ..., também, acerca da possibilidade de conciliação (art. 331, CPC) ou ainda, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2004.001.149404-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X H FERNANDO DE CASTRO Despacho: DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.099127-8 - ALCIDINO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.106345-0 - SEBASTIANA DELFINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DA AUTORA. TENDO EM VISTA O DEPÓSITO À FLS. 99. \r\n\r\nProc. 2005.001.107171-9 - YARA PIRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: VENHA PELA PARTE RÉ O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUÁIS E T. JUDICIÁRIA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.142351-0 - CARLOS ANDRE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064457-0 - VITOR EDUARDO GERMANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as, ..., informando ..., também, acerca da possibilidade de conciliação (art. 331, CPC) ou ainda, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.070893-5 - SAMUEL BRASIL SANT ANA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO AUTOR SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO E DATA DA PERÍCIA A SER REALIZADA EM 30/10/06,ÀS 12.00 HS. \r\n\r\nProc. 2006.001.073327-9 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA HOSPITAL SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as, ..., informando ..., também, acerca da possibilidade de conciliação (art. 331, CPC) ou ainda, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.097432-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONCORVO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X AMELIA MARTINS RIBEIRO DIAS Despacho: SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO REQUERIDO. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.099882-2 - PLUREX PUBLICIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEIDYMAR DIAS STEFANO (RJ-086106)) X OS EDITORA E PROPAGANDA LTDA Despacho: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 60 (SESSENTA ) DIAS. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1996.001.030926-9 (19551) - MANOEL DO ESPIRITO SANTO MESCOU (Adv(s). Dr(a). CRISPINA MORAES RIBEIRO DA SILVA (RJ-031277)) X GERALDA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) Despacho: 1-O ARQUIVO NÃO INTEGRA ESTA SERVENTIA; 2- OFICIE-SE AO B.B. PARA QUE INFORME SE HOUVE A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. APÓS, A RESPOSTA, CLS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.088681-4 - MARIA APARECIDA BASTOS VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1988.001.127814-2 (9311) - HARBEN ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIA PELLON FRANCISCO DE LIMA (RJ-040731)) X MARCO PAULO NAPOLI E OUTRO Despacho: HAVENDO PODERES, DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.111023-8 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X AILTON DUQUE JUNIOR E OUTRO AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.120796-0 - NADIA MARIA COSTA FELLIPE (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X ARTUR DE OLIVEIRA CHULA (Adv(s). Dr(a). ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-078684) Despacho: INTIME-SE O CREDOR HIPOTECÁRIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.137196-6 - PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X JP ENGENHARIA LTDA E OUTRO Despacho: CONFORME SE VERIFICA À DECISÃO À FLS. 145/147, E 156, JÁ DEFERIDO O BLOQUEIO ON LINE.... ASSIM, NÃO HÁ COMO SE DEFERIR O REQUERIMENTO À FLS. 201. DEFIRO, TODAVIA, O REQUERIMENTO À FLS. 162, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES À FLS. 145/147 E 156. OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.062078-1 - RIOMIDIA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X JSMICRO COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449) À exeqüente sobre resposta do ofício à JUCERJA às fls.82/86. \r\n\r\nProc. 2005.001.078771-7 - RIVANDA MAIA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205)) X MARIA DO CARMO PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: A RÉ TOMOU CIÊNCIA DA PLANILHA. ASSIM, AO EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER SE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.155855-4 - WALTER BRAUN (Adv(s). Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031)) X RAIMUNDO NONATO ALVES AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 39/40. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.072587-8 (15926) - EDESIO NUNES (Adv(s). Dr(a). SUELY MARTINS PEREIRA (RJ-022353)) X LUIS GUSTAVO SOARES DE SALLES (Adv(s). Dr(a). PAULO DERCY DIAS RIBEIRO (RJ-003959D) Despacho: REQUEIRA O AUTOR OBJETIVAMENTE O ANDAMENTO DO FEITO EM 05 DIAS. DECORRIDO O PRAZO, AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.011070-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RINGVAIS (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X STELA VAISMAN (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) REQUEIRA OBJETIVAMENTE O INTERESSADO O QUE PRETENDE EM 05 (CINCO) DIAS. DECORRIDO O PRAZO RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.032592-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAGRES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DE NAZARETH ALVES MEIRELLES MARQUES (RJ-027301)) X INSTALADORA A M P LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA DA CUNHA XIMENES (RJ-045246) Despacho: ATENDA O PATRONO DO AUTOR A DECISÃO À FLS. 272 NA ÍNTEGRA. NÃO ATENDIDO, O MANDADO SERÁ EXPEDIDO EM NOME DO CONDOMÍNIO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.141328-2 - CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP- 173267A) À parte ré sobre certidão de fls.213, para complementação da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2002.001.066062-0 - LUIS FELIPE CARVALHO GAGLIARDI (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho: 1-OFICIE-SE AO DEGARD INFORMANDO; 2- DEFIRO VISTA CONFORME REQUERIDO PELO RÉU. APÓS, CLS. PARA EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.074572-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO AMARO (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X JENARO GONZALEZ LEMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR FRAGA VIANA (RJ-033206) Despacho: VENHA CERT. ATUALIZADA DO RGI. EM SEGUIDA, CLS. \r\n\r\nProc. 2004.001.112177-0 - AMPARO DE SA LOPES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: VENHA PELO RÉU O DEPÓSITO DO EQUIVALENTE A 50% DO VALOR DAS CUSTAS E T. JUDICIÁRIA. APÓS, INFORMADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.141511-0 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLICIA ZOE FERNANDES BRANDAO DE CARVALHO A PARTE AUTORA S/ OFÍCIO DA S.R.F. \r\n\r\nProc. 2004.001.145686-0 - NELCI JOSE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIO PEREIRA NASSAR (RJ-128218)) X BANCO FINIVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: EXPEÇA-SE NOVA GUIA. COMPROVE O DEPÓSITO EM 05 DIAS. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.132806-8 - ADALGIZA CLARO LEITAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE SOUSA FERNANDES (RJ-107269)) X LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA CLARO (Adv(s). Dr(a). CLEOMYR SANTOS (RJ-010258) Despacho: 1-CERTIFIQUE O CARTÓRIO O AFIRMADO À FLS. 84; 2- O BEM DEVE SER LEVADO À HASTA PÚBLICA, NÃO PODENDO SER ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE, A NÃO SER QUE HAJA CONCORDÂNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.065114-5 - JULIO CESAR DAL CASTEL (Adv(s). Dr(a). DARVIN DE BARROS FILHO (RJ-052560)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.103578-0 - RODRIGO SALDANHA SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO (RJ-126143)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.156396-4 - VALENTIM RODRIGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA (RJ-030142)) X TAP AISR PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido proposto por Valentim Rodrigues Fernandes em face de TAP Air Portugal, para condenar o Réu a indenizar o Autor em valor equivalente a 50 (cinqüenta) salários mínimos, na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Por ter sucumbido em maior parte, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.105241-0 - LIREDA DE ALMEIDA SOUZA EGGER (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RODRIGUES FLEISCHHAUER (RJ-109055)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão: Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo DO para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito na forma do disposto no art. 475--J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.003652-5 - DULCE DA SILVEIRA MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES (RJ-012651)) X VEPLAN INDUSTRIA IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO IGNACIO (RJ-118098) Despacho: J. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. AS PARTES \r\n\r\nProc. 2003.001.032991-7 - JORGE MURILO AZEVEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AXA SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho: ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.146818-6 - MARIA COELI LEAL DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: RECONSIDERO, POR ORA , A DETERMINAÇÃO À FLS. 110. À DP. PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.081504-0 - CATIA DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) A PARTE AUTORA PARA INFORMAR O END. COMPLETO, INCLUSIVE COM CEP, DAS TESTEMUNHAS MÁRCIA XAVIER DOS SANTOS E ARLINDO GANHANDEIRO GONÇALVES. \r\n\r\nProc. 2005.001.108806-9 - SUELY WERNECK MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLI PROTA DE TOLEDO (RJ-061940)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS A PARTE RÉ INSS. \r\n\r\nProc. 2006.001.008156-2 - SONILEA VIEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR (RJ-021045) EM RÉPLICA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.024488-6 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZA HELENA DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DUARTE DE ANDRADE (RJ-079714) Despacho: CERTIFICADO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.028882-8 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IGOR TAVARES DO CANTO À parte autora para providenciar custas e cópias para instrução do mandado já extraído. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.010500-8 - MARCOS HARTMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X APLICSAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO KASTRUP DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-065151) Á PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO DE AR NEGATIVA \r\n\r\nProc. 2004.001.073024-9 - SHEILA LOURENCO GOMES (Adv(s). Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397)) X INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS (RJ-094159) Despacho: RECONSIDERO A DECISÃO QUE DETERMINOU SEJA OFICIADO AO F.E.T.J. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.048054-7 - LEO ASAFE DE JESUS MACEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE A PROPOSTA DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.102021-0 - MARIA GORETH GODNHOFR (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES DO EXERCITO Despacho: ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA À PRETENSÃO ECONÔMICO. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1994.001.056549-0 (16928) - ARLETE RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406)) X ESPOLIO DE NELSON PASSOS AVILA FILHO (Adv(s). Dr(a). ELAINE TEODORO DE AZEVEDO (RJ-134855) REQUEIRA OBJETIVAMENTE O INTERESSADO O QUE PRETENDE EM 05 (CINCO) DIAS. DECORRIDO O PRAZO RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. REGULARIZE, TAMBÉM, A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.080144-3 - CITTADINO VIEIRA LOTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X ANY BERNSTEIN E OUTROS Á PARTE AUTORA, SOBRE AR NEGATIVO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.154336-8 - CARLOS MINORU KANAGUSKO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as, ..., informando ..., também, acerca da possibilidade de conciliação (art. 331, CPC) ou ainda, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1994.001.065797-8 (17003) - JOSE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES (RJ-050052)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO D. SOBRAL PINTO (RJ-029719P) Despacho: INTIME-SE O BANCO RÉU. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.131592-4 - CIA ITAULEASING DE ARRNEDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X PAULA BARROS MAIA (Adv(s). Dr(a). SILAS JOSE DE ALMEIDA (RJ-099082) Despacho: ESCLAREÇA O RÉU A PETIÇÃO À FLS. 198,ANTE A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DO BEM. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.057844-0 - RICARDO FERREIRA ROUSSOULIERES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X INFOGET INFORMATICA LTDA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.099157-8 - ELMO FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO (RJ-101490)) X TELERJ CELULAR S A Despacho: 1-VENHAM AS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES, NÃO DOS RECIBOS DAS DECLARAÇÕES; 2- ADEQUE-SE O VALOR DA CAUSA AO BENIFÍCIO ECONÔMICO BUSCADO. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1992.001.105243-9 (14870) - BORLA BIANCA FERDINANDA VINCENZA BRASILINA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERREIRA BRAUN (RJ-016016)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) Despacho: VINDO A DIFERENÇA INFORMADA NA CERT. SUPRA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2006.001.068400-1 - RESTAURANTE ARABIA SAUDITA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663) Despacho: AO REQUERENTE SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO PERITO. \r\n\r\nId: 35193"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "22ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "35246": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.073771-6 - ALBERTINO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Defiro a prova pericial médica. Nomeio como perito CRISTINA GARCIA COUTO a ser intimada em telefone conhecido do cartório para apresentação de honorários, informando ser o Autor beneficiário da Gratuidade de Justiça. Após, digam as partes . Faculto às partes apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, reservando-se o Juízo para quesitar por último. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.049531-9 - CRISTINA MARIA PRUDENTE CARVALHEDO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA DE MORAIS SOUZA (DF-016017)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Carta Precatória pronta, aguardando advogada retirá-la. \r\n\r\nProc. 2006.001.065208-5 - RUY CARLOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RUY CARLOS DE CAMPOS (MG-011854)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO ECAD Decisão: Ao exequente sobre os bens ofertados. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.082034-7 - MAGNESITA SA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNÓ (RJ-058819), Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A), Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FREDERICO PEREIRA DA SILVA (DF-003076), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA (RJ-021165), Dr(a). ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL (RJ-082368) Decisão: Ao devedor para cumprir espontaneamente o acórdão no prazo de 15 dias, sob pena do acréscimo de 10% previsto no art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.112362-2 - BRASIL SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X TRIGEMEOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SALLES XAVIER (RJ-065895) Decisão: Aos executados, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimos de 10% (dez por cento) e penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.063518-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE MADELEINE (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X JORGE SILVA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Decisão: Ao devedor para cumprir espontaneamente a sentença, sob pena do acréscimo de 10% previsto no art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.144955-6 - LUCIA PITAGORAS DE LIMA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.021360-9 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X ESPOLIO DE BRILHANTE JOSE ESPINDOLA), Inventariante: EUNICE ESPÍNDOLA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SERVINO ASSED (RJ-108868) Decisão: ... defiro JG à recorrente. Recebo o recurso sem seus regulares efeitos. Ao apelado... \r\n\r\nProc. 2005.001.097479-7 - ESCRITORIO DE ASSESSORIA JUDIRICA JOSE OSWALDO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X PAES MENDONCA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030) Decisão: Recolha o reconvinte a Taxa Judiciária restante. \r\n\r\nProc. 2005.001.145892-4 - ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Ao Apelado... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.006037-7 - JORGE MAGALHAES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAGALHÃES DE ARAUJO (RJ-073739)) X ROBERTO COUTINHOH. SANCHES (Adv(s). Dr(a). GILDA PAIVA LOURENÇO (RJ-039004) Decisão: Ao devedor para cumprir espontaneamente o acórdão no prazo de 15 dias, sob pena do acréscimo de 10% previsto no art. 475 J do CPC. \r\n\r\nQuebra Consignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1989.001.031244-2 - FRANK DE CARVALHO LEAL (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DE BRITTO GONÇALVES (RJ-062240)) X PRECISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-071330) Decisão: 1) Oficie-se para inscrição em dívida ativa. 2) Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.100413-5 - EUGENIO TEIXEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629)) X MARIA DE NAZARE MELLO MATTOS SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Certificado quanto ao alegado às fls. 265, devolvo o prazo ao segundo réu. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.136702-8 - CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350)) X RONALDO ALVES RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186) Decisão: Ao devedor para cumprir espontaneamente o acórdão no prazo de 15 dias, sob pena do acréscimo de 10% previsto no art. 475 J do CPC. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1994.001.014289-9 (15992) - F N REPRESENTACOES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619)) X ESPÓLIO DE FIRMINO GUEDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO COELHO DE OLIVEIRA (RJ-040955), Dr(a). FRANCISCO ALFREDO MONTE VIANNA PIRES (RJ-067316)), Inventariante: LINDA MARIA CÂMARA RIBEIRO Decisão: Recebo a apelação de fls 413 /423 no DUPLO EFEITO. Ao Apelado... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.083457-6 - TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PINTO GUERRA (RJ-117733)) X FRANCISCO JOSE MANSOR (Adv(s). Dr(a). ANGELO TICOM (RJ-023363) Decisão: Regularize o embargante a representação. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.001105-1 - MAT INCENDIO S/A ENGENHARIA DE INCENDIO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE (RJ-046271)) X HELIO PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) Decisão: Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.115280-0 - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X JEFFERSON PAES CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA (RJ-073979) Decisão: Recolha a embargada a diferença das custas deste processo conforme cálculos do contador. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.113013-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X AAB ACAO ADMINISTRACAO DE BENS IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JUNIOR (RJ-093311), Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501), Dr(a). LYDIO DA HORA SANTOS (RJ-033191) Decisão: DEFIRO A SUSPENSÃO REQUERIDA ( FLS. 282) PELO PRAZO DE 1 ANO. DEVENDO OS AUTOS AGUARDAREM NO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.162844-4 - EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKING (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND (RJ-041177), Dr(a). JORGE CÉZAR MOREIRA LANNA (RJ-058403)) X TV OMEGA LTDA Despacho: Apresente o requerente declaração do IR completa dos 2 (dois) últimos exercícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.142531-1 - FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES (Adv(s). Dr(a). KARLA KRISTIAN PEREIRA ALFRADIQUE (RJ-088894), Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733)) X MARIO LOPES DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADAN DE CASTRO VIANNA (RJ-121250) Decisão: 1) Defiro JG ao executado. 2) Regularize a representação (fls. 83) 3) Ao exequente (fls. 76/77) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.022430-9 - ISAURA LUCIA PEDRO (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Defiro prazo de dez dias para que a ré acoste os originais de fls. 67/69. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1996.001.027240-4 (19097) - JORGE IVAN SALOMÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA CUNHA FOLLY (RJ-083479), Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA (RJ-000680)) X CARLOS DOS SANTOS MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339), Dr(a). DELAMARES DE ANCHIETA (RJ-026637) Despacho: 1)Fls. 441. Anote-se. 2)Certifique-se quanto às custas. 3) Expeça-se mandado de pagamento, cumprindo a cota de fls. 443 em 5 dias do levantamento. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.100413-5B - EUGENIO TEIXEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629)) X MARIA DE NAZARE MELLO MATTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Despacho: À impugnada. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.100413-5A - MARIA DE NAZARE MELLO MATTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)) X EUGENIO TEIXEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Decisão: 4 - Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.095079-2 - JOANA GOMES REGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Fls 450/456 - Diga a parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 1998.001.148910-7 - MANOEL ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-085729)) X SILVIO REIFMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RABE (RJ-093658), Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795) Despacho: Fls 570/1 - Diga o credor, objetivamente, se o depósito (R$ 2.553,76) satisfaz a obrigação, o silêncio equivalerá por aquiescência (prazo 05 dias). \r\n\r\nProc. 2000.001.129822-3 - WALTER CEZAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: ...ao autor para contra-razões da apelação da parte ré... \r\n\r\nProc. 2001.001.125247-0 - AMORITA DE SOUZA CAVALINHO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MANHAES (RJ-090123)) X GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Perícia marcada para o dia 23/10/2006 às 12:30, no Fórum da Capital do Rio de Janeiro, Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina I, 3º andar, sala 313. A autora deverá comparecer munida de documento de identificação e documentos médicos referentes ao caso. \r\n\r\nProc. 2002.001.079194-5 - ORLANDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835) Decisão: Fls 181 - Diga o credor, objetivamente, se o depósito de R$ 5.605,70, efetivado em 121/09/2006, satisfaz a obrigação, o silêncio equivalerá por aquiescência (prazo 05 dias). \r\n\r\nProc. 2004.001.119390-2 - PAULO TITO MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Decisão: Ao devedor para cumprir espontaneamente o acórdão no prazo de 15 dias, sob pena do acréscimo de 10% previsto no art. 475 J do CPC . \r\n\r\nProc. 2005.001.110612-6 - MIRIAM FELZENSZWALB (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO DE FREITAS PENALBER (RJ-114095)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). FATIMA REGINA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-091748) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.144838-4 - NAILTON JOSE GRANGEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A GUARDA MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762) Decisão: Isto posto, declino de minha competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2000.001.036616-6 - TERPLAN ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). IZAIAS BARBOSA DE CASTRO (RJ-025771)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.012217-5 - ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). MARIZA DE FÁTIMA SINDER HEGDORNE (RJ-119529)) X SABINA BOCHNER MATZ Decisão: Às partes: Em provas, justificadamente, trazendo quesitos se requerida prova perícial técnica para aferição de sua pertinência. E , se requerida a prova oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar para aferição da pertinência; Se há ânimo conciliatório em audiência própria, o silêncio equivalerá a negativa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.040463-2 - LUCIA HELENA BORBA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEONARDO BRANDAO MAGALHAES (RJ-113917) Decisão: Ao devedor para cumprimento do decidido sob pena de multa na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.073313-1 - IDALIO RIBAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Fls 206/7 - Diga o credor, objetivamente, se o depósito (R$ 23.347,77 ) satisfaz a obrigação, o silêncio equivalerá por aquiescência (prazo 05 dias). \r\n\r\nProc. 2006.001.001749-5 - RUBENS WALTER MARFETAN ECHEVARRIA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447)) X BAR E RESTAURANTE SINDICATO DO CHOPP Decisão: O recibo de fls. 25 está mutilado justamente onde consta o patrimônio do autor. Venha o documento (declaração de IRPF) sob pena de indeferimento. É dever da parte diligenciar junto à SRF. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.075063-1 - JOSE LUIZ BACELAR LEAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO DE AZEVEDO TORRES (RJ-001235B) Decisão: Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.017446-6 - AUREA LUCIA DA COSTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Decisão: Ao devedor para cumprir espontaneamente o acórdão do valor total da condenação, sob pena do acréscimo de 10% previsto no art. 475 J do CPC. O réu sucumbente deverá recolher as custas do processo em guia própria. \r\n\r\nProc. 2003.001.140800-0 - MARIA CHRISTINA SCARABOTOCO GABAGLIA PENNA (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAGALHÃES PINTO (RJ-123575) Decisão: Ao devedor para cumprir espontaneamente o acórdão, sob pena do acréscimo de 10% previsto no art. 475 J do CPC. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2001.001.051125-9 - MARIA DO CARMO DE SOUZA FLORES PINHEIRO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MOACYR FLORES PINHEIRO DAS NEVES (RJ-004133)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Decisão: Ao devedor para cumprir espontaneamente o acórdão, sob pena do acréscimo de 10% previsto no art. 475 J do CPC. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1995.001.010125-5 (17257) - ESPOLIO DE BALTAZAR SALVADOR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CARDOSO DE SOUSA (RJ-081566)) X ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROMMEL PASCOAL DE FREITAS (RJ-099455), Dr(a). GRACE ANNE SANTIAGO DA SILVA (RJ-084141) Despacho: 1) Certifique-se quanto ao julgamento do agravo, bem como sobre o cumprimento do artigo 526 do CPC. 2) Oficie-se para alteração da distribuição para cumprimento de sentença. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.093340-3 - JOSIAS FERNANDES GOMES (Adv(s). Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367)) X ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: Fls 271 - Diga o credor, objetivamente, se o depósito (R$ 10.346,51) satisfaz a obrigação, o silêncio equivalerá por aquiescência (prazo 05 dias). \r\n\r\nProc. 2006.001.083654-8 - MARCELO VIEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891), Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184) Decisão: 1. Ao Autor: em Réplica 2. Às partes: 2. 1 - Em provas, justificadamente, trazendo quesitos se requerida prova perícial técnica para aferição de sua pertinência. E , se requerida a prova oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar para aferição da pertinência. 2.2 - Se há ânimo conciliatório em audiência própria, o silêncio equivalerá a negativa. \r\n\r\nId: 35246"
                                                                                                                    ]
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                                                                                                                "23ª Vara Cível": {
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                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nJuiz em Exercício: Thomaz de Souza e Melo \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.046804-3 - JOAO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Fls. 30/31 - Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.125306-9 - ANELISE SILVEIRA RUBLESCKI (Adv(s). Dr(a). LIGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho: 1) Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para oferecimento de contra-razões. 2) Após. subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2002.001.098330-5 - RABICAS CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Despacho: Intime-se a parte autora para promover o andamento do feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.123781-6 - FLAVIA RIBEIRO DE GOUVEA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) Decisão: ...Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse de agir porquanto os Autores são proprietários da unidade autônoma no. 402, conforme fls. 30/35, motivo pelo qual possuem evidente interesse na anulação da assembléia e desconstituição da multa aplicada. Por conseguinte, considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.Fixo como ponto controvertido a legalidade ou não da multa aplicada, em cotejo com a legislação vigente e o que dispõe a convenção condominial. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, devendo as partes juntar rol respectivo no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente data. Designo audiência para o dia 01/11/2006, às 14:00 h. Intimem-se... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.136365-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X ESPOLIO DE ANATALIA SOUZA DA HORA Decisão: A diligência indicada à fl. 199 é ônus da parte autora. Por ora, nada a prover. \r\n\r\nProc. 2000.001.160596-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPORANGA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X DORVAL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES (RJ-111333) Despacho: Considerando o que consta da certidão de fl. 165, defiro o prazo de 48 horas para que o exeqüente se manifeste sobre o despacho de fl. 160. \r\n\r\nProc. 2001.001.014076-2 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA M POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-002271A)) X SERGIO FRANCISCO PEREIRA Decisão: Fls. 117/119. Indefiro. A penhora on line é mecanismo extremamente gravoso de constrição patrimonial do executado, sendo certo que a utilização do sistema BACEN - JUS acarreta o bloqueio, de forma indiscriminada, e no limite da execução, de todas as aplicações financeiras do executado. Ta bloqueio, no meu entender, implica flagrante violação ao princípio da preservação da empresa, quando empreendido contra pessoa jurídica, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana, quando deferido em face de pessoa física, eis que, neste último caso, poderá afetar a própria subsistência do executado. Assim, por ora, oficie-se o BACEN, para que requisite às principais instituições financeiras do país, informações acerca de eventuais aplicações financeiras em nome do executado, devendo as respostas ser encaminhadas diretamente a este Juízo. Com as respostas os ofícios, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.009650-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGO DAS RAIZES (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)) X SARITA MATARAZZO Ao interessado sobre resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2002.001.158659-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBANY (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X VICENTE SPERANZA FILHO E OUTRO Despacho: 1) Diante da informação de fl. 127, oficie-se o D.R.A. a fim de que seja efetivada a alteração pertinente no polo passivo da demanda. Sem prejuízo, anote-se onde couber. 2) Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.001.158690-7 - INCONTEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (Adv(s). Dr(a). FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (RJ-084171) Despacho: Defiro a expedição dos ofícios requeridos às fls. 562/563 e 564/565. Com a resposta dê-se vista às partes e voltem conclusos para saneador. \r\n\r\nProc. 2003.001.007355-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA VILA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X ELIZEU MACHADO DE LIMA E OUTRO Despacho: Diante do lapso temporal transcorrido dentre a protocolização da petição de fls. 66/67 e sua efetiva juntada aos autos, diga a parte autora se ainda tem interesse no prosseguimento da presente demanda. \r\n\r\nProc. 2003.001.144393-0 - AELDA VALENCA FERNANDES LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344)) X CAIXA DA PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Aguarde-se a comunicação oficial do julgamento do Agravo de Instrumento interposto perante o STJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.023196-8 - CONDOMINIO DE EDIFICIO BUSINESS FLAT (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CATALDI PADRON (RJ-108948)) X MURILO LIMA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY RIBEIRO NUNES (RJ-075792) Despacho: Fl. 126. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2004.001.047113-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X JOSE HEROLD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTISONANTE BORBA ASSUMPÇAO (GO-007032) Decisão: Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2004.001.092473-1 - GEORGIA MARTINS CARVALHO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CONRADO HENRIQUE DE NIEMEYER (RJ-122409)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) \"Em provas. Digam as partes, em 5 dias se dispensam a audiência de conciliação,valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta concreta de acôrdo.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.141270-3 - MARIA DE LOURDES MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: 1- Receboas no duplo efeito as apelações de fls. 49/58 e 59/69 no duplo efeito. 2- Aos apelados. 3- Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.081073-9 - JOSE CORREA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ZAMA MISSAGIA (RJ-080753)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: Considerando o teor da petição de fl. 42/43, emende-se a inicial atribuindo-se o correto valor à causa, devendo a parte autora recolher corretamente as custas processuais e taxa judiciária, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.085916-9 - OCEANAIR LINHAS AEREAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ABREU DOS SANTOS (RJ-124353)) X QUARTIER VIAGENS ETURISMO LTDA Despacho: Fl. 60. Certificado o correto preparo do ato requerido, oficie-se, por ora, a Secretaria da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2005.001.129144-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO RIO (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932), Dr(a). RAFAEL POSE VAZQUEZ (RJ-098498)) X ESPOLIO DE MAURO RESENDE \"AO INTERESSADO SOBRE OS OFÍCIOS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.009418-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIBERAL (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X LUCIA REGINA VIEIRA ALMADA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Decisão: 1) Recebo o agravo, eis que tempestivo. Ao agravado. 2) Diga a parte ré sobre o acrescido, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.041775-8 - IFX DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). AILTON CAPELLOZZA (SP-129898)) X MARKO CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho: Venha a inicial em termos na forma do artigo 282 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.097467-2 - JOSE SILVESTRE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Esclareçam as partes se pretendem produzir a prova pericial, trazendo, se for o caso, os quesitos. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.109484-1 - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X TRANSPORTADORA DIOGO LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152) Despacho: Certifique o cartório se houve resposta ao ofício de fl. 525. Caso contrário, considerando que não há comprovação de que o referido ofício foi devidamente entregue ao seu destinatário, reitere-se o oficio de fl. 525, que deverá ser entregue diretamente na sede da empresa pelo patrono da parte autora, mediante recibo de entrega e identificação do representante legal da destinatária com aposição de carimbo, para resposta no prazo 15 dias, sob pena de crime de desobediência. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.073016-8 - PAULO ROBERTO VIANA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327), Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Decisão: Homologo os honorários periciais, que serão pagos ao final pelo sucumbente. Intime-se o Dr. Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.001.022540-3 - LEILA MACEDO BORGES (Adv(s). Dr(a). MANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA (RJ-100354)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Despacho: Manifeste-se a parte autora acerca da petição de fls. 153/154. \r\n\r\nProc. 2005.001.001769-9 - MIDIAN GUIMARAES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-102213)) X PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) Despacho: Intime-se a parte autora para recolher a diferença de custas judiciais no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição da dívida ativa. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1997.001.151092-1 - ADEGA RESENDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438)) X HAIDE KATUME TAKIMOTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PAULINO CAMPELO (RJ-019988) Decisão: 1) Fl. 100 - Indefiro o bloqueio requerido, posto que se tratam de verbas distintas e independentes. 2) Intime-se o devedor, via D.O., a fim de que realize o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % (dez por cento) e honorários advocatícios em igual valor. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.119050-9 - NIZAEL MERENTINO CURTY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO BRJ S/A SUCESSOR DE COFRELAR ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho: Reitere-se a intimação do perito do Juízo, a fim de que diga expressamente se aceita sua nomeação e apresente proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2004.001.151120-1 - FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES (Adv(s). Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733)) X EYE4WEB SOLUCOES INTERNET LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239) Despacho: 1) Esclareça a parte autora a pertinência da prova oral requerida. 2) Quanto à representação processual da Ré, ecnontra-se regular, sendo certo que o subscritor da procuração de fl. 74 é o sócio administrador da empresa, conforme contrato social acostado, fl. 75v. \r\n\r\nProc. 2005.001.022398-6 - ILMA MANFREDO SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEADER S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Fls. 40/56 - Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.087708-1 - SESCOM SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho: ...declaro saneado o processo...Não há preliminares a apreciar.Fixo como ponto controvertido a legalidade ou não das cláusulas, juros e encargos cobrados pelo Réu por meio do contrato de abertura de crédito celebrado entre as partes. Defiro a produção de prova pericial contábil, para fins de que seja apurada a ocorrência de anatocismo, bem como esclarecido quais as taxas de juros e demais encargos financeiros praticados. Nomeio perito o Dr. Roberto Epelbaum, tel. 2532 5935. Intime-se para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar proposta de honorários. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, se conveniente.Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar, devendo as partes acostar aos autos, no prazo de cinco dias, a documentação que entenderem necessárias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.029169-3 - STEPHAN HARABEDIAN (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X PAULO ROBERTO LEITE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENIR GOMES LEAL (RJ-070143) Despacho: Comprove o autor em 5 dias, a publicação do edital expedido. \r\n\r\nProc. 2000.001.043874-8 - ALDARY COLLARES CHAVES (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X JOAO DE DEUS LINS BRANDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037), Dr(a). ESTER DE SÁ CALVANO (RJ-079205) Despacho: À parte autora sobre fls. 311/313. \r\n\r\nDivisão \r\n\r\nProc. 1993.001.039531-3 (1297) - ANALIA FERNANDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466)) X SONIA REGINA DIAS GONCALVES E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834), Dr(a). CLAUDIA DIAS GONÇALVES (RJ-095450)), Nomeado: DAHER NAMETALA BATISTA JORGE Despacho: Homologo os honorários periciais de fl. 161. Intime-se o Dr. Perito sobre fl. 165. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.003519-9 - JOSE CARLOS VIDA DURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NADYR HORMES Despacho: Ao arrematante para se manifestar sobre fl. 35. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.049734-2 - BANESPA S/A CORRETORA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X MARIA DE FATIMA EVANGELIO BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACINTO ARAÚJO DE SOUSA JÚNIOR (RJ-125935) Sentença: (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.Condeno o Embargante ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atribuído à presente causa. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2001.001.106242-4 - MONICA VINHAES BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366) Despacho: Diga a embargada acerca do acrescido, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.079727-4 (4167) - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIO MARISTA SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO FACO JUNIOR (RJ-063131), Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X JESSE ALMEIDA LOIOLA E OUTRA E OUTRO Despacho: Manifeste-se a exequente acerca de fls. 78/81. \r\n\r\nProc. 1997.001.080334-5 - JOSE JOAQUIM SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). KATIA RODRIGUES VARGAS (RJ-063482)) X ALEKSANDER MEDVEDOSKY (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634) Despacho: Digam as partes o que pretendem, tendo em vista que já h´sentença nos autos, extinguindo a execução, confome fl. 155. \r\n\r\nProc. 1998.001.057110-2 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A... (Adv(s). Dr(a). HUGO WILCHES SCHUBACK (RJ-042968)) X TRASANDREZZA TRANSPORTES LTDA E OUTROS Despacho: Fl. 103-verso. Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1998.001.073082-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,... (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X KATIA MEDEIROS DE ALMEIDA E OUTRO Despacho: Diante do lapso temporal decorrido entre a protocolização da petição de fl. 90 e sua efetiva juntada aos autos para apreciação, diga a parte autora se ainda possui interesse no proseguimento da presente demanda. \r\n\r\nProc. 1998.001.201695-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346)) X FARROCO FLORES LTDA E OUTRO Fls. 74/84 - À parte autora sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 1998.001.204789-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X JAZZ COMPUTER LTDA E OUTRO Decisão: Considerando o teor da petição de fl. 257, suspendo a execução na forma do disposto no artigo 791, III do CPC. Transcorrido o prazo de 30 dias e nada requerido, aguarde-se manifestação no arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.158972-6 - ALBA REGINA FERREIRA SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELOY ALVES GOMES (RJ-019560), Dr(a). PAULO ROBERTO VASCONCELOS (RJ-086215)) X ESPOLIO DE ARMANDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA LEAL PINHEIRO (RJ-080392), Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO DE SOUZA FREITAS (RJ-084965) Decisão: Fls. 161. Indefiro. A penhora on line é mecanismo extremamente gravoso de constrição patrimonial do executado, sendo certo que a utilização do sistema BACEN - JUS acarreta o bloqueio, de forma indiscriminada, e no limite da execução, de todas as aplicações financeiras do executado. Ta bloqueio, no meu entender, implica flagrante violação ao princípio da preservação da empresa, quando empreendido contra pessoa jurídica, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana, quando deferido em face de pessoa física, eis que, neste último caso, poderá afetar a própria subsistência do executado. Assim, por ora, oficie-se o BACEN, para que requisite às principais instituições financeiras do país, informações acerca de eventuais aplicações financeiras em nome do executado, devendo as respostas ser encaminhadas diretamente a este Juízo. Com as respostas os ofícios, voltem conclusos. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.071539-8 - RAFAEL AMARAL JANGUTTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246), Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO J MACIEIRA (RJ-097052)) X ITAUCARD ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA Dê-se vista por 5 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2002.001.143003-8 - SONIA MARQUES VASQUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X ADMINISTRADORA SANTA ISABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891) Despacho: Diga a exequente sobre a certidão do Oficial de Justiça (fl. 177). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.126263-2 - JORGE LUIS DA SILVA MATIAS (Adv(s). Dr(a). CARMELO CORATO (RJ-013369)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941), Dr(a). CATIA CRISTINA ALONSO SOBRAL (RJ-098610) Fls. 222/225 - Ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2001.001.149106-2 - CLAUDIA GARCIA CAIANO (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X GALAXY BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023), Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) Despacho: Em provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2002.001.089864-8 - LUCIANO DE LEMOS GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO MALICIA GIGLIO (RJ-107401)) X EXECUTIVOS SEGUROS S/A), Litisconsorte: SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Despacho: Justifiquem as Rés a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2003.001.004422-4 - LINDALVA BARROS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DENIZE MERELIM DA COSTA (RJ-067991)) X CEERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO VIDAL VIDUANI (RJ-029197) Despacho: Aguarde-se a comunicação oficial do recurso interposto perante o STJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.145784-8 - CLESEO BARANDA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Decisão: Em provas, informando as partes se há ânimo conciliatório, sendo certo que, sendo informado pelo réu interesse na realização de audiência de conciliação, deverá, por ocasião de realização da mesma, apresentar proposta para acordo, advertido de que, em não comparecendo ou comparecendo para informar da inexistência da proposta de acordo, será declarado litigante de má-fé, sendo-lhe cominada a pena pertinente. O conciliador fará constar da ata tal fato. \r\n\r\nProc. 2004.001.110275-1 - ZENI OLIVEIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ARTUR SANTA RITA DA SILVA (RJ-077412)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A Decisão: 1) Recebo a emenda de fls. 43/46. 2) Designo a realização da audiência preliminar prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 30 de outubro, às 13:15 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.110728-3 - ELIANE COUTINHO DA PENHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: À parte Ré para retirar o ofício que está na contra-capa dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.114598-3 - VERA LUCIA COELHO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BANCO REAL S A Despacho: Justifique a parte Ré a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.115259-8 - MONICA MOREIRA FONTES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Em provas, informando as partes se há ânimo conciliatório, sendo certo que, sendo informado pelo réu interesse na realização de audiência de conciliação, deverá, por ocasião de realização da mesma, apresentar proposta para acordo, advertido de que, em não comparecendo ou comparecendo para informar da inexistência da proposta de acordo, será declarado litigante de má-fé, sendo-lhe cominada a pena pertinente. O conciliador fará constar da ata tal fato. \r\n\r\nProc. 2006.001.014519-9 - CARLOS ALBERTO MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE LUCA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-132601)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Fls. 106/116 - Aos autores sobre contestação. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.099872-4 - MARIA APARECIDA MONSORERS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NEWTON PINHEIRO DA SILVA (RJ-014985)) X CR2 SPLENDOR PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão: 1- Deixo de conhecer a preliminar de ilegitimidade passiva da parte segunda ré, vez que se confunde com o mérito 2- Processo em ordem. 3- Declaro saneado o feito. 4- Defiro a prova oral requerida requerida pela parte autora com oitiva das testemunhas arroladas tempetivamente.5- Após a realização da perícia requerida nos autos em apenso, venham conclusos para designação de AIJ. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.068399-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X ODETTE VICTORINO FERREIRA Despacho: Defiro vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforma requerido à fl. 88. \r\n\r\nProc. 2003.001.011238-2 - ELITRAVEL REPRESENTACOES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X BART & TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO MARCONDES DE SOUZA (RJ-000368A), Dr(a). PAULO ANTONIO OLSEN RAMOS (RJ-103377) Decisão: Fls. 138/140. Indefiro. A penhora on line é mecanismo extremamente gravoso de constrição patrimonial do executado, sendo certo que a utilização do sistema BACEN - JUS acarreta o bloqueio, de forma indiscriminada, e no limite da execução, de todas as aplicações financeiras do executado. Ta bloqueio, no meu entender, implica flagrante violação ao princípio da preservação da empresa, quando empreendido contra pessoa jurídica, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana, quando deferido em face de pessoa física, eis que, neste último caso, poderá afetar a própria subsistência do executado. Assim, por ora, ofi cie-se o BACEN, para que requisite às principais instituições financeiras do país, informações acerca de eventuais aplicações financeiras em nome do executado, devendo as respostas ser encaminhadas diretamente a este Juízo. Com as respostas os ofícios, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.030600-6 - HOSPITAL DR BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X NELSON VICTOR DA SILVA Decisão: 1) Ao embargante, a fim de que traga as três ultimas declarações anuais de ajuste do imposto de renda, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. Prazo: 5 (cinco) dias. 2) Desentranhe-se fls. 31/33, eis que se tratam de cópias. Certifique-se. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1996.001.050652-0 (5442) - IRACEMA MARIA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X YARA DO NASCIMENTO GONCALVES E OUTRO), Nomeado: SYLVIO BAPTISTA DOS SANTOS FILHO \"Às partes sobre os honorários periciais, R$ 2.200,00)\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.151690-0 - GILSON RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA (RJ-017684)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão: Em provas, informando as partes se há ânimo conciliatório, sendo certo que, sendo informado pelo réu interesse na realização de audiência de conciliação, deverá, por ocasião de realização da mesma, apresentar proposta para acordo, advertido de que, em não comparecendo ou comparecendo para informar da inexistência da proposta de acordo, será declarado litigante de má-fé, sendo-lhe cominada a pena pertinente. O conciliador fará constar da ata tal fato. \r\n\r\nProc. 2006.001.018750-9 - SERGIO OSCAR CHRISTALDO (Adv(s). Dr(a). ADAUTO MOREIRA DA SILVA (RJ-022956)) X JOAO BATISTA DA SILVA Decisão: 1) Recebo as emendas de fls. 16/17 e 20/22. Anote-se onde couber. 2) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.044766-0 - ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES NETO (Adv(s). Dr(a). FRANCISMAR SANTOS DE QUEIROZ (RJ-115856)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Decisão: 1) Defiro gratuidade de justiça à parte autora. 2) Com a angularização da relação processual, direi sobre o pedido de antecipação da tutela jurisdicional. 3) Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.077098-6 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X INBRAPLAST INDUSTRIA BRASILEIRA DE PLASTICOS LTDA E OUTROS Decisão: Defiro o requerido à fl. 80. Oficie-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.098823-4 - LUBIFRICANTE SUELINE LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: 1) À parte autora, acerca do acrescido. 2) Certifique o cartório acerca da tempestividade do recurso de agravo acostado às fls. 136/143. \r\n\r\nProc. 2003.001.088613-2 - TANIA REGINA MARTINS DE FARIA VILLELA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X VIACAO FUTURA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866), Dr(a). SULEX IGOR LEVET LANUS (RJ-021156) \"Às partes sobre os honorários periciais, 08 salários mínimos.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.051990-5 - MARIA DE LOURDES BACELAR ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DE MOURA FEST (RJ-090548)) X ROSANGELA MARIA DE SOUZA FREIRE (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DE PAULA (RJ-105328), Dr(a). ARNALDO SOARES FILHO (RJ-045506) Decisão: Designo a realização de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01 de novembro de 2006, às 16:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.040154-4 - LAUDICEIA MONTEIRO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS (RJ-080514)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Ao autor para trazer endereço completo da parte ré RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.141119-4 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X MARCOS ANTONIO DORR ESTEVES Decisão: 1- Recebo no duplo efeito a apelação. 2- Ao apelado. 3- Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.052094-5 - NILTON RAMOS DANTAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVAN DE MELO SILVA (RJ-038191)) X BANCO BGM S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE FARIA MACHADO (RJ-081763) Decisão: Fls. 238. Indefiro. A penhora on line é mecanismo extremamente gravoso de constrição patrimonial do executado, sendo certo que a utilização do sistema BACEN - JUS acarreta o bloqueio, de forma indiscriminada, e no limite da execução, de todas as aplicações financeiras do executado. Ta bloqueio, no meu entender, implica flagrante violação ao princípio da preservação da empresa, quando empreendido contra pessoa jurídica, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana, quando deferido em face de pessoa física, eis que, neste último caso, poderá afetar a própria subsistência do executado. Assim, por ora, oficie-se o BACEN, para que requisite às principais instituições financeiras do país, informações acerca de eventuais aplicações financeiras em nome do executado, devendo as respostas ser encaminhadas diretamente a este Juízo. Com as respostas os ofícios, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.052551-2 - SAVINO VICENTE BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho: Expeça-se guia, conforme requerido à fl. 344. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.023645-2 - OSMAR RODRIGUES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Em provas, informando as partes se há ânimo conciliatório, sendo certo que, sendo informado pelo réu interesse na realização de audiência de conciliação, deverá, por ocasião de realização da mesma, apresentar proposta para acordo, advertido de que, em não comparecendo ou comparecendo para informar da inexistência da proposta de acordo, será declarado litigante de má-fé, sendo-lhe cominada a pena pertinente. O conciliador fará constar da ata tal fato. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.036858-0 - ESPOLIO DE MARIA DA GLORIA SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Fl. 140-verso. Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 35142"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "24ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.100491-8 - ANA SUELY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS ATENDA-SE À PARTE FINAL DA PROMOÇÃO DO MP (FLS. 204 - ESCLAREÇA A SEGURADA O PEDIDO DE FLS. 178, HAJA VISTA OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELA AUTARQUIA ÀS FLS. 187/188). (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1995.001.058941-0 (20110) - EUGENIO JOSE ALATI X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690), Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Despacho: ESCLAREÇA A REQUERENTE DE FLS. 97 OS FUNDAMENTOS DE SEU PEDIDO. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.002543-1A - ANDRE LUIZ CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X SOKANA DA VILA LTDA), Fiador: MARIA DA GLÓRIA DE PINHO CAMARA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE SOUSA TEIXEIRA (RJ-047109) AO AUTOR SOBRE CERTIDAO SUPRA.(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.055701-6 - PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910), Dr(a). ANDREA MANHAES MACIEL (RJ-079942)) X ESPOLIO DE ARMINDO PEREIRA LEANDRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA VITORINO GOMES (RJ-090836) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.061197-7 - PEDRO LUIZ VICENCOTE (Adv(s). Dr(a). HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (SP-107957), Dr(a). KARINA STERN DE FREITAS (RJ-099412), Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). AMIR LUIZ ACHCAR BOCAYUVA CUNHA (RJ-091631), Dr(a). PEDRO MORAND MAGNO (RJ-092700), Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-103455) MANDADADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.017965-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEMOISELLE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X CARLOS ALBERTO FLORES DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.102498-5 - MARIA ALICE NATIVIDADE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO24a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2005.001.102498-5SENTENÇAHomologo o acordo celebrado pela partes às fls. 93/94, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Custas na forma da Lei. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes.Recolhidas eventuais custas remanescentes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.Fernanda Sepúlveda Terra Cardoso Barbosa Telles Juíza de Direito em auxílio \r\n\r\nProc. 2005.001.152541-0 - SIRLENE GOMES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA SERRÃO SANZ (RJ-100108)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO24a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2005.001.152541-0SENTENÇAHomologo o acordo celebrado pela partes às fls. 103/104, nos termos do artigo 475-N, III c.c. 269, III, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de direito disponível.Advirto as partes que o cumprimento do pacto poderá ser exigido nestes autos, eis que se tornou título judicial.Custas na forma da Lei. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes.Recolhidas eventuais custas remanescentes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2006.Fernanda Sepúlveda Terra Cardoso Barbosa Telles Juíza de Direito em auxílio \r\n\r\nProc. 2006.001.060000-0 - EDEMILSON OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X INSTITUTOS PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.116754-3 - EDIFICIO ERNESTO ALEGRIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE MANUEL REYNALDO CARVO CORCUERA E OUTROS Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE CUIDA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 05/12/2006, ÀS 14:15 HORAS. CITE(M)SE E INTIME(M)SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.055769-5 - ARMINDO TANCREDI RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Decisão: FLS. 646/649 - DEFIRO. OFICIE-SE. EXPEÇAM-SE CARTAS DE ADJUDICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.093676-1 - LUCIA TELES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA HENRIQUES (RJ-082782) Decisão: O DEVEDOR EFETUOU O DEPÓSITO DE FLS. 298/300, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 296. A CREDORA, POR SUA VEZ, ÀS FLS. 300 VERSO, REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMETNO, DANDO QUITAÇÃO. POR TODO O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, OBJETO DA LIDE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CERTIFICADO O REGULAR RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.113678-5 - ADRIANA CINTRA UCHOA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE ALENCAR VIDAL PIRES (PE-018900)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014) Decisão: 1) REVOGO O ITEM 2 DA DECISÃO DE FLS. 357, FACE AO CONSTANTE ÀS FLS. 344 E 350/352. 2) ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.075052-4 - VANESSA ANDRE ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIETA FORTUNATO (RJ-087432)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). VALESCA OLIVEIRA BASTOS (RJ-101364) Decisão: RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.028241-1 - JOSEFINA DA CRUZ ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X ANDRE VINICIUS DO ESPIRITO SANTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.161232-9 - JOSE VASQUEZ PONTE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SOARES ARAUJO (RJ-056670)) X ROSINEIDE WANDERLEY FARIAS), Fiador: ROSANGELA BARRETO GAGY Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2005.001.161232-9SENTENÇAHomologo o acordo celebrado pelas partes às fls. 34/35, para que surta seus regulares efeitos, pelo que julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, III, do CPC.Despesas processuais faltantes na forma do acordo, ressalvando-se gozar a autora do benefício de gratuidade de justiça. Em caso de omissão do acordo, observe-se o artigo 26, parágrafo 2º, do CPC.P. R. I. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2006.Fernanda Sepúlveda T. C. B. Telles Juíza de Direito em auxílio \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.130748-2 - LINDAURO DE ALMEIDA GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO LISBOA (RJ-098020)) X HELCIO ALVES CANTINI (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081477) Decisão: INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELA IMPRENSA OFICIAL, A SE MANIFESTAR,NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.146408-0 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-097096), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X ROSILDA ROMANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EGIDIO SAMPAIO (RJ-095841) CONSIDERANDO QUE O EMBARGANTE NÃO RECOLHEU CUSTAS, DETERMINO SUA INTIMAÇÃO PARA FAZÊ-LO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB AS PENAS DO ARTIGO 257 DO CPC. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.094054-6 - ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE ALMEIDA GONÇALVES BASTOS (RJ-114387), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581)) X MARILENE MONTEIRO BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIEGO GABRIEL TRAPA (RJ- 131082), Dr(a). LILIA TERESA DE LUCENA LEITE PEREIRA (RJ-071423) INTIME-SE A SIGNATÁRIA DE FLS. 23/24 PARA QUE REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO: 10 DIAS. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.084126-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X FERRAGENS PAPINHA LTDA E OUTROS A PARTE INTERESSADA SOBRE JUNTADA DE OFICIO DO BANCO REAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.050926-5 - HELCIO ALVES CANTINI (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081477)) X LINDAURO DE ALMEIDA GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO LISBOA (RJ-098020) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2001.001.050926-5SENTENÇAÀs fls. 175 foi determinada a intimação da autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, o que foi feito, consoante certidão de fls.177-verso, tendo a serventia certificado, às fls. 178, que a parte autora não se manifestou.Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 267, parágrafo 1º, do CPC.Despesas processuais faltantes pelo autor, ressalvando-se eventual benefício da gratuidade de justiça.P. R. I. Transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.Rio de Janeiro, 21de setembro de 2006.Fernanda Sepúlveda T. C. B. Telles Juíza de Direito em auxílio \r\n\r\nProc. 2001.001.136956-6 - CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (RJ-097954), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X RONALDO MARTINS FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES FILHO (RJ-085274) Decisão: DIGA O EXECUTADO/EXCIPIENTE, EM 05 (CINCO) DIAS, SE O VALOR DEPOSITADO ÀS FLS. 175/176, REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, CONCORDANDO, SE O CASO, COM A POSTERIOR BAIXA E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, APÓS O REFERIDO LEVANTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.032667-9 - HACHMANN TRANSLATIONS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X HAERTEL X MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS Decisão: REVOGO A DECISÃO DE FLS. 58, FACE AO ARTIGO 667, II, CPC E A CERTIDÃO SUPRA. HOMOLOGO A AVALIAÇÃO. AO LEILÃO. INDIQUE O CREDOR LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.068886-9 - FOR EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE SOUZA GOMES (RJ-069704)) X METALNAVE S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368), Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875) MANDADADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 22/09/2006 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1994.001.047138-0 (17949) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CONSULT ASSESSORIA SERVICOS E PRODUTOS PARA LABORATORIOS E OUTROS E OUTROS Despacho: FLS. 61/62 - TRAGA O EXEQUENTE A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, FACE AO EXPOSTO NA PARTE FINAL DE FLS. 61. ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.139256-1 - SERGIO RICARDO BERGAMINI DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DILCEU DANTAS MELLO (RJ-058634)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Decisão: 1) CHAMO O FEITO À ORDEM PARA DETERMINAR QUE O CARTÓRIO CUMPRA A DECISÃO DE FLS. 133. RETIRE-SE O FEITO D EPAUTA DE 25/10/2006. 2) FLS. 135/146 - NADA A PROVER, HAJA VISTA A DECISÃO DE FLS. 133. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.049024-4 - MARIA PEREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RUTE NOGUEIRA (RJ-055617)) X CLINICA SAO RAIMUNDO NONATO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Despacho: FLS. 243/244 - ADEQUE O CREDOR O SEU REQUERIMENTO À NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL, INAUGURADA PELA LEI 11.232/2005. RETIFIQUE A PLANILHA PARA DELA EXCLUIR HONORÁRIOS INCABÍVEIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.092075-9 - RAUL SERGIO MAIA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO (RJ-119467)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença: ...Isto posto, julgo procedentes, em maior parte, os pedidos, pelo que confirmo a medida liminar pleiteada, declaro a inexistência de saldo devedor do autor junto ao réu com relação ao débito sub judice, a nulidade da cobrança de juros capitalizados em período inferior a 12 meses e condeno o réu a restituir ao autor, em duplicidade, a quantia de R$ 1.150,93 (hum mil, cento e cinqüenta reais e noventa e três centavos), quantia atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios de 0,5%ao mês até 10 de janeiro de 2003 e de 1% ao mês até 11 de janeiro de 2003, contados de 02 de janeiro de 2003. Condeno o réu, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação por danos morais, quantia atualizada monetariamente a partir do trânsito em julgado desta sentença e acrescida de juros moratórios de 1%, contados da data da citação... I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.126922-0 - CHARLES MIGUEL POLONINI (Adv(s). Dr(a). ELIAS CARLOS DA COSTA (RJ-120122)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). AFONSO JORGE RIBEIRO (RJ-048222) AO REU SOBRE INFORMACOES DO SR PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.036144-1 - ADILSON LOURINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-073629), Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO PROGRAMA FALA QUE EU TE ESCUTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO LOPES QUELHO (RJ-074834) Decisão: Junte-se. Face ao equívoco material do despacho de fls. 250, designo AIJ para o dia 31/10/06, às 15:30 horas. Intime-se as partes e testemunhas, caso regularmente recolhidas as custas para tal. retire-se o feito de pauta do dia 28/09/06. Intime-se o autor pessoalmente para prestar depoimento pessoal.P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.104607-5 - JULIANA MAGNAVITA KFURI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847)) X VIACAO AEREA RIOGRANDENSE VARIG S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão: CHAMO O FEITO A ORDEM PARA QUE SEJAM TOMADAS AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1) COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE APESAR DA DETERMINAÇÃO CONTIDA ÀS FLS. 78, NÃO FORAM OFICIADOS AOS ÓRGÃOS DE PRAXE PARA A INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO A 'SUPOSTA\" DENUNCIADA BRADESCO SEGUROS, QUE, DEVIDAMENTE CITADA, APRESENTOU CONTESTAÇÃO. TODAVIA, ÀS FLS. 97, CORROBORADA COM A DECISÃO DE FLS. 98, FOI DEFERIDA A DESISTÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO FEITA PELA PARTE RÉ. INTIME-SE, POIS, A DENUNCIADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE FLS. 97, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 2) CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTO A EVENTUAL PEDIDO DE INFORMAÇÕES NO AGRAVO DE INSTRUMENTO REFERIDO ÀS FLS. 81, BEM COMO ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DA AGRAVADA SOBRE FLS. 94. \r\n\r\nProc. 2006.001.046242-9 - ANA CLAUDIA RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO Decisão: 1) CERTIFIQUE A SERVENTIA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE FLS. 87, BEM COMO QUAIS SÃO OS VALORES DEVIDOS, MENCIONADOS NO ITEM 4. 2) APÓS, DIGA A PARTE AUTORA, EM 05 (CINCO) DIAS, SE O VALOR DEPOSITADO ÀS FLS. 88/89, REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, CONCORDANDO, SER O CASO, COM A POSTERIOR BAIXA E ARQUIVAMENTO, APÓS O REFERIDO LEVANTAMENTO, RESSALTANDO O EXPOSTO NO ITEM ACIMA MENCIONADO, PARTE FINAL. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.113719-8 - REINALDO SOARES LAGE (Adv(s). Dr(a). DA TIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236)) X FERNANDO PIGNATARO E OUTROS Despacho: 1) FLS. 98/99 - NADA A PROVER, POR ORA. TAIS QUESTÕES SERÃO AFERIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DO FEITO. 2) FLS. 71/97 E 101/102 - DIGA A PARTE AUTORA, EM RÉPLICA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.018315-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X CLAUDIA REGINA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE AL (RJ-088598) Despacho: FLS. 257/258 - ADEQUE O CREDOR O SEU PEDIDO À NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL, INAUGURADA PELA LEI 11.232/2005. \r\n\r\nProc. 2002.001.087384-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X DUCAR SOM 390 COMERCIO DE PECAS LTDA ME E OUTRO DÊ-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 2004.001.150638-2 - BANCO DE SANGUE DE SAO PAULO E SERVICOS DE HEMOTERAPIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho: REQUEIRA O CREDOR O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.071301-1 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIOINARIOS DE INSTITUICOES FINA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X JOSE MAURO DOS SANTOS CHEREM (Adv(s). Dr(a). CINTIA MARIA DOS SANTOS CHEREM (RJ-086701) Despacho: FLS. 97 - CONSIDERANDO A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL, INAUGURADA COM A LEI 11232/2005, ADEQUE A PARTE AUTORA O SEU PEDIDO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.093757-9 - DENISE MACHADO FLORES OSORIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA CERTIFICADAS AS FLS.127 \r\n\r\nProc. 2006.001.085096-0 - ANGELITO BARROS CORREA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR (RJ-130683)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: ... Isto posto, julgo procedentes os pedidos, pelo que condeno a ré a providenciar a alteração da velocidade da internet do autor de 01 para 04 MEGAS no prazo de 15 dias, contados da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), bem como a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, quantia esta acrescida de correção monetária, a partir do trânsito em julgado desta sentença, e de juros moratórios de 1% ao mês, contados da data da citação. Dada a sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do autor, fixados estes em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC. P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.087533-5 - FRANCA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350) Despacho: EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.091704-4 - MACPLAN PLANEJAMENTO E COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.092137-0 - TANIA RIBEIRO FRANCO DE SA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: FLS. 42 - ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE O QUE PRETENDE É A SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA NA EXORDIAL ÀS FLS. 12, VEZ QUE O MOMENTO OPORTUNO PARA A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO ROL PRECLUIU - ART. 276 DO CPC. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.092861-3 - DELSON JOSE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LIDIA CALDEIRA LUSTOSA CABRAL (RJ-117423)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.042206-7 - ZELIA FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA (RJ-107335) Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, pelo que condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da ré, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4º do CPC, ressalvando-se a aplicação do art. 12 da Lei 1.060/50, por ser aquela beneficiária da gratuidade de justiça. P.R.I Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.041129-0 - LUIZ MANGONI TEIXEIRA SALLA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN (RJ-131003)) X EVANGELISTA IZIDORO BAIRROS (Adv(s). Dr(a). IDALZIRA MOREIRA GOMES (RJ-032386) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO FLS243. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.148924-2 - IGREJA DE NOVA VIDA DO CATETE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616) Despacho: CERTIFICADO O REGULAR RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.150782-9 - ACADEMIA BODY FACTORY DE GINASTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS (RJ-007330)) X CARLOS ANTONIO GARRIDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986) Despacho: FLS. 301/320 - DIGA A PARTE CONTRÁRIA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.137441-8 - MARIA ALICE LAURINDO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Decisão: FACE AO ALEGADO ÀS FLS. 82/84, DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA MENCIONADA, COM FULCRO NO ART. 408, INCISO I DO CPC, EM CASO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AIJ. ANOTE-SE ONDE COUBER. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.143532-8 - LUIZ CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença: ...Isto posto, julgo procedentes os pedidos, pelo que declaro a inexistência de débito do autor junto à ré em razão dos contratos apontados na petição inicial, confirmo a decisão liminar e, ainda, condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de compensação por danos morais, quantia acrescida de correção monetária, contada da data desta sentença, e de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406, CC c.c. 161, parágrafo único, CTN), contados da data da citação, considerando-se que a data do atraso constante de fls. 20 não é a data da inclusão do nome no cadastro, mas, sim, da suposta inadimplência. Condeno a ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios do autor, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 3°, CPC. P. R. I.. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.085346-7 - EDMILSON RICARDO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO ABN AMRO S A EM RÉPLICA. \r\n\r\nQuebra Rescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.027227-5 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SISE AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO NEGATIVA FLS 148. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.030658-2 - REGINA CELIA BEZERRA DE NOVAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ (RJ-106628)) X STYLUS 2000 EMP IMOBIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FERNANDO GONÇALVES ZETTERMANN (RJ-086258) Decisão: FLS. 293/302 - NADA A PROVER, FACE AO CONTEÚDO DA R. SENTENÇA PENDENTE DE RECURSO, EM QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE LIMINAR DE IDÊNTICO INTUITO. AGUARDE-SE EVENTUAL PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1992.001.001304-9 (14119) - COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAO (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDAO CAVALCANTI (RJ-007888)) X COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho: FLS. 596 - DIGAM AS RÉS. \r\n\r\nProc. 2002.001.020062-1 - ROBERTO PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X GALAXY BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) MANDADADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL EM 25/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.041902-5 - FERNANDA BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão: FLS. 526/527 - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA. INTIME-SE O DEVEDOR, NA FORMA DO ART. 475-J, PARÁGRAFO 1o DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.027320-5 - JORGETE MESSIAS IABRUDI PECANHA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PEREIRA SILVEIRA (RJ-090048)) X PRO ECHO CARDIODATA SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO (RJ-080978), Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832) Sentença: ... Isto posto, julgo procedentes, em menor parte, os pedidos, pelo que condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), quantia esta acrescida de correção monetária, a partir do trânsito em julgado desta sentença, bem como de juros moratórios de 1% ao mês, contados da data do evento (29/11/2004). Dada a sucumbência mínima da ré, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios daquela, fixados estes em 10% sobre o valor causa, nos moldes do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, ressalvando-se ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.053118-0 - MARIA ALICE DE SOUZA FREIRE (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X HSBC BANK BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) EM RÉPLICA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.129166-8 - LIECIR AROUCA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SHARON DE MIRANDA GEPP (RJ-097870)) X UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) AO REU SOBRE FLS 138 / 139. \r\n\r\nProc. 2004.001.057117-2 - RAPHAEL AMAZONAS GIORDANO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)) X BANCO ABN AMRO REAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: FLS. 77 - CUIDANDO-SE DE AÇÕES CONEXAS, A SEREM DECIDIDAS POR SENTENÇA ÚNICA, DESINFLUENTE É, EM PRINCÍPIO, SE A PRODUÇÃO DE PROVAS SERÁ FEITA NESTES OU NAQUELES AUTOS, PELO QUE MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 73. \r\n\r\nProc. 2006.001.061875-2 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FIAT S A AO AUTOR SOBRE FLS 32. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.044495-5 - LUIZ ROBERTO SAUCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE NILTON SILVEIRA (RJ-094127)) X FLAVIO MACEDO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO VIDAL (RJ-043668)), Confrontante: RALPH RODRIGUES LIFSCHITS), Confrontante: RUTH MARIA DE MENDONÇA LIFSCHITS), Confrontante: MARCO ANTONIO DIAS CANDELOT), Confrontante: JULITA TANNURI LEMGRUBER), Confrontante: MANUEL CORREIA MARQUES), Confrontante: MANUEL CORREA MARQUES) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 35284"
                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 1981.001.703678-5 - ESPOLIO DE LUIZ NEIVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ENI ALVES DE SÁ (RJ-021627)) X TEREZINHA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO TEOFILO CAMPOS (RJ-022149) Despacho: I-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA REC. AS CUSTAS PROC. DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATOVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.089438-8 - SERGIO MURILO DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Despacho: I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.124122-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A AUDI FINANCE (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X LUIZ MAURICIO BELLUCIO MAGALHAES Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.014968-8 - BV FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X MARCIO SILVA MARTINS AO INTERESSADO PARA INSTRUIR MANDADO COM AS COPIAS NECESSARIAS \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.110290-1 (17150) - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VICENTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMB0A (RJ-038642)) X LUIZ RENATO DOS SANTOS e OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-046168), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401) Despacho: 1) Intime-se a Sra, leiloeira de fls.454 para esclareça o pedido, tendo em vista que o leilão foi efetuado por outro leiloeiro (fls.401).2) Intime-se a credora hipotecária para se manifestar sobre a existência de crédito em relação ao imóvel alienado. \r\n\r\nProc. 1998.001.090258-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAMBERT (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)), Inventariante: ANTONIO CARLOS VELOSQUE DE AZEVEDO) X ESPOLIO DE IZABEL BARBIERI Despacho: ANOTE-SE. DE-SE VISTA CONF. REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.072339-7 - INDUSTRIAL AGRICOLA SUIN LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL (RJ-082368) Despacho: 1 - Intimem-se as partes do teor da decisão de fls. 407, inclusive a Advocacia-Geral da União.2 - Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silência como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2004.001.094586-2 - QUINAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X JOSE FABIO MARINHO DE ARAUJO Despacho: I-SE O AUTOR VIA POS TAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.095747-5 - JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (RJ-071675)) X VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA Despacho: PUBLIQUE-SE FLS. 26 V. PARA CIENCIA DO PATRONO DA AUTORA. DECORRIDO O PRAZO, CLS. / FLS. 126. I-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA PAGAMENTO DAS DESP. PROC. NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.017979-1 - GERALDO ELIO CAPOCHIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: I-SE A RÉ PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.009428-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512), Dr(a). JOÃO GUILHERME BRANCO DA CONCEIÇÃO (RJ-119690)) X ESPÓLIO DE SIDONIO AUGUSTO RODRIGUES E OUTRO), Inventariante: AFONSO JOAQUIM RODRIGUES Decisão: Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 27/10/2006, às 14:00 horas. Cite-se .... \r\n\r\nProc. 2006.001.024765-8 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MYLENA CALVO MAURUTTO (SP-180614), Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS Despacho: OFICIE-SE TÃO SOMENTE A SRF, SOB A RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE, COMPROVANDO-SE A ENTREGA \r\n\r\nProc. 2006.001.066650-3 - JUVENIL ARAUJO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ISMARINA RIBEIRO FRAZÃO (RJ-070187), Dr(a). DENIZE WOERDENBAG BIZETTI (RJ-113716)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: VENHA A APÓLICE DO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.097446-5 - ROGERIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA (RJ-120014)) X SUL AMERICA SEGUROS Decisão: DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 27/10/2006, às 14:30 h para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.113642-0 - ABENIDES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LIMA FERREIRA (RJ-116592)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: O BANCO DO BRASIL JÁ FOI CITADO, APRESENTANDO CONTESTAÇÃO AS FLS. DIGAM AS PARTES SE TEM ALGUMA PROVA A PRODUZI NESTE JUIZO \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1995.001.017342-4 (18597) - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORENCA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X MARCO AURELIO DE CASTRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURVELLO REZENDE (RJ-083724) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESP. DE FLS. 328 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.145240-0 - RONALDO MARCOS RAPOSO D ASSUNCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA DE FARO (RJ-125759)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho: TENDO EM VISTA A CERT. DO CARTÓRIO DE QUE AS CUSTAS ESTÃO RECOLHIDAS REGULARMENTE, DEFIRO O LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS PELO AUTOR EM FAVOR DO MESMO. APOS, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.108670-6 - JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Decisão: ...não há falar-se em quaisquer dos vícios apontados no artigo 535...REJEITO, pois, os embargos declaratórios. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.078732-2 - MARIA DO CEU PINHEIRO CARDOSO PIGNATON (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779)) X PAULO CESAR DE SOUZA NOYA Decisão: Intime-se a parte devedora, via postal, uma vez que este não ingressou nos autos, e, portanto, não há patrono constituído, para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2003.001.026300-1 - JOSE JORGE MAIO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA LOPES CARREIRA (RJ-082132)) X MARGARIDA TEREZINHA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: PUBLIQUE-SE FLS. 75 V. PARA CIENCIA DO PATRONO DO AUTOR. DECORRIDO O PRAZO, CLS. / FLS. 75 V. I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.134113-9 - EYLER TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (RJ-131304)) X IVANA MARIA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.076395-9 - BERNARDO DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GEYSA FERNANDES CHAVES (RJ-087179)) X JOSE MAURO SIQUEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354) Despacho: Tendo em vista a juntada de documentos às fls. 736/741, intime-se o réu para se manifestar. Após, conclusos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.134905-9 - GEILSON PRATA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155)) X PROVINCIA CARMELITA DE SANTO ELIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811) Despacho: ESLAREÇA A EMBARGADA O OBJETIVO DA PROVA PERICIAL. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.025488-0 - INTERNATIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440)) X FERNANDO ZAMBELLI CAVALCANTI E OUTROS Despacho: OFICIE-SE TÃO SOMENTE A SRR, SOB A RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE, COMPROVANDO-SE A ENTREGA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.058028-8 (13951) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES NOVO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOUZA TREVIA (RJ-025609) Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE FLS \r\n\r\nProc. 1997.001.077529-5 - ROBERTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO MIRCO SCHARLAU (RS-029708)) X FLUMINENSE FUTEBOL CLUBE (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho: Fls.460/464 - Intime-se o exequente e os antigos patronos para se manifestarem. \r\n\r\nProc. 2001.001.116224-8 - POSTO DE GASOLINA WARTON LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE ARIAS MENDES (RJ-106874)) X WANDERLEY DA SILVA VIEIRA FILHO Decisão: Trata-se de açaõ de execução de título extrajudicial...Procedi ao bloqueio on line junto ao sistema Bacen Jud....Após o decurso de 48 horas, voltem os autos conclusos para juntada do resultado e, se for o caso, realização da penhora de outros bens. \r\n\r\nProc. 2002.001.052085-8 - ACRA EQUIPAMENTOS PARA CONDICIONAMENTO FISICO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (SP-100139)) X EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA Decisão: Presentes os pressupostos de regularidade formal, CITE-SE o devedor para o processo de execução, na forma do artigo 652 do CPC...deverá efeutar o pagamento... no prazo de 24 horas...Se...efetuar o pagamento...no prazo de cinco dias...serão devidos honorários advocatícios na base de 05%...Caso..opte por nomear bens...serão devidos na base de 15%...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2002.001.105119-2 - INDUSTRIA GRAFICA FORONI LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CORDEIRO (SP-177043)) X REIMIDAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.037764-0 - MERCIO GONCALVES REGO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X JOAO AUGUSTO BALTHAZAR V SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820) Despacho: Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.085662-0 (19355) - EDIVALDO NASCIMENTO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MARCOS ANDRÉ BASBAUM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO (RJ-004992), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO WERNECK RAMOS (RJ-062562) Despacho: Fls.1091/1101 - Diga o exequente sobre a exceção de Pré-Executividade. \r\n\r\nProc. 2000.001.127394-9 - ANTONIO CARLOS ARAUJO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Trata-se de pedido de bloqueio on line das contas e aplicações financeiras existentes em nome do executado....procedi o bloquio on line junto ao sistema Bacen Jud... \r\n\r\nProc. 2001.001.139371-4 - VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X SUB EMPREITEIRA ABDALATIF LTDA Despacho: INDEFIRO POR ORA, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA POR NÃO VISLUMBRAR OS ELEMENTOS ENSEJADORES PREVISTYOS NO ART. 50 DO CC / 2002. NO ENTANTO, DEFIRO A CITAÇÃO DA EXECUTADA NA PESSOA DE SEUS SOCIOS. RECOLHIDAS AS CUSTAS, E-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.118102-6 - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT ANA (RJ-091988)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE BITTENCOURT (RJ-113121) Despacho: ESCLAREÇA O EXEQUENTE O PEDIDO DE FLS. 172, TENDO EM VISTA JÁ TER SAÍDO MANDADO DE PAGAMENTO CONF. CERT. DE FLS. 183 \r\n\r\nProc. 2003.001.145229-2 - ESPOLIO DE ILIAS SOULIMAN HANNA SKAF, Inventariante: CARLOS ILIAS SKAF (Adv(s). Dr(a). ANDREIA A.F.OLIVEIRA (RJ-116866)) X ROMULO DI QUEIROZ BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA A OFÍCIO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1991.001.116375-2 (14475) - ANIS RIZKALLAH KHOURY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X ELAINE MARIA DE CARVALHO e OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638) Despacho: ESCLAREÇA O EXEQUENTE SEDILIGENCIARIA A DISTRIBUIÇÃO DAS DEPRECATAS. RECOLHA-SE, AINDA, AS CUSTAS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.050378-0 - NAILA CRISTINA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSIAS PINTO PECANHA (RJ-119561), Dr(a). QUELI CRISTINA GOMES DOS SANTOS (RJ-123239)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Despacho: 1) REGULARIZE O CARTORIO. 2) RECEBO A EMENDA DE FLS. 33 3) CITE-SE, COM A RESPOSTA SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE TUTELA. \r\n\r\nProc. 2006.001.055053-7 - MOISES DE ALMEIDA PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA CAMPOS CONRADO (RJ-133076), Dr(a). RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA (RJ-061680)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.120591-0 - ALEX CLARO PILAO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES CLARO GOMES (RJ-077998)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Pelo exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço de energia elétrica no imóvel situado na Av. Nossa Senhora das Graças, s/n, EF-238 LJC,Vila Rosali, São João de Meriti, Rio de Janeiro, por motivo de não pagamento de multa estipulada em virtude de suposta irregularidade no relógio medidor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). E, caso já tenha ocorrido o corte, determino o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, também sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), Determino, ainda, a suspensão de cobrança de valores referentes ao suposto consumo irregular de energia, até o julgamento final da lide, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada valor cobrado indevidamente.Após o recolhimento da diferença indicada a fls. 30, oficie-se à Ré dando-lhe ciência da antecipação dos efeitos da tutela, ora deferida. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.097818-9 (19490) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO GRANDE (Adv(s). Dr(a). HELIO DE BRITO CAVALCANTI (RJ-064872), Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971)) X GILBERTO CAVALCANTI RABELLO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MIGUEIS JACOB (RJ-090120) Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 311 \r\n\r\nProc. 1996.001.109984-2 - MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: DEFIRO O DERRADEIRO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.054826-8 - DISTRIBUIDORA DE GELO VAZ LOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR FARIA DO CARMO (RJ-083663)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RIBEIRO DA COSTA SAMPAIO (RJ-092102) À PARTE RÉ PARA RECOLHER R$ 5,10+ 10% DE CAARJ , RELTIVOS À DILIGÊNCIA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 1998.001.072473-3 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO LEITE GUZZO (RJ-073606), Dr(a). MARIANO MOREL (RJ-106848), Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553), Dr(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL (RJ-133455)) X CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728) Despacho: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CONF. CERT. DE FLS. \r\n\r\nProc. 1998.001.112758-1 - HILDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEBORA FANTESIA DOS SANTOS (RJ-127625)) X MARIA EUGENIA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE LIMA FRANÇA FERREIRA (RJ-130699) Decisão: Iintime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2000.001.012915-6 - PEDRO JACK KAPELLER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X HILDEGARD ANGEL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) REPUBLICANDO: À ilustre Juíza que proferiu a sentença de fls.500. \r\n\r\nProc. 2001.001.078634-0 - JOSE MAURO SIQUEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354)) X BERNARDO DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224) Despacho: Aguarde-se manifestação nos autos em apenso. Apos, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2002.001.114990-8 - ESPOLIO DE CARLOS MACHADO E OUTRO, Inventariante: VALDIR PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X JULIO DE ASSIS LOPES (Adv(s). Dr(a). JULIO DE ASSIS LOPES (RJ-045644) Decisão: Trata-se de pedido de bol queio on line das contas e aplicações financeiras existentes em nome do executado....procedi ao bloqueio on line junto ao BACEN JUD.... \r\n\r\nProc. 2002.001.119586-4 - ILMAR ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LEITE DE BRITO (RJ-067957)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: Diante da vigência da Lei nº 11.212/2005, de incidência imediata, por tratar-se de matéria processual, recebo o presente como \"impugnação\", nos termos do art. 475-L, CPC. Não vislumbrando qualquer risco que poderia ser causado aos embargantes com o prosseguimento da ação executiva, deixo de atribuir efeito suspensivo a presente. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2003.001.105191-1 - TATIANA VALDEVINO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON SILVA DE ARAUJO (RJ-106169), Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho: E-SE GUIA,. \r\n\r\nProc. 2004.001.108596-0 - POSTO DE GASOLINA BOLDGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOURA TAVARES (SP-122475), Dr(a). VIRGINIA MARIA DOYLE MAIA VIANNA (RJ-125940)) X REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238) Despacho: OFICIE-SE AO FUNDO ESPECIAL \r\n\r\nProc. 2004.001.134758-9 - MABEL DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão: Iintime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.134303-3 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763) Despacho: 1 - Oficie-se ao Tabelionato de Minas (fls.323), informando que foi deferida a sustação provisório dos efeitos do protesto (fls. 289).2 - Certifique a serventia se foi cumprida a decisão de fls. 309.3 - Tendo em vista as alegações do réu a fls. 384, certifique a serventia quanto ao prazo para contestação.4 - Fls.385 - Anote-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.091454-7 - ANTONIO CARLOS GUIMARAES SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851), Dr(a). LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (RJ-105960)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: O valor atribuído à causa não se coaduna com o rito escolhido.Portanto, emende-se a inicial, para no prazo de 10 (dez) dias, alterar o valor da causa, ou adequar o rito, recolhendo-se a diferença de custas judiciais e taxa judiciária que se fizer necessária. \r\n\r\nProc. 2006.001.116039-1 - LUCIENE DE FREITAS MENDES (Adv(s). Dr(a). GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-139485)) X TRANSURB S A Decisão: DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 27/10/2006, às 15:00 para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.008404-1 (19947) - FERNANDO ZAMBELLI CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). SYLVIO CORREA DE MELLO FILHO (RJ-072112), Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180)) X LUIZ CARLOS LASSANCE E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551), Dr(a). LINDOLPHO MENDONCA DE SOUZA (GB-004998), Dr(a). CELSO VIEIRA LIMA (RJ-003165) Despacho: INTIME-SE CONF, REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.094462-6 - ELINOX ACOS E METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE VAZ DA COSTA MEIRELLES (RJ-084251)) X REFRIAVEL DE SAO CRISTOVAO COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915) Despacho: PELO DERRADEIRO PRAZO DE 10 DIAS, CUMPRA O EXEQUENTE FLS. 152 \r\n\r\nProc. 2005.001.008178-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X CARMAU INFORMATICA COMERCIO LTDA E OUTRO Despacho: I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.143880-9 - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580), Dr(a). FABIANA SOARES COSTA (SP-166524)) X REPOR CONSTRUTORA LTDA AO AUTOR PARA ESCLARECER ACERCA DO ENDEREÇO INDICADO, TENDO EM VISTA QUE A RUA ENCONTRA-SE EM BAIRRO DIVERSO DO MENCIONADO, CONFORME GUIA POSTAL BRASILEIRO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.033125-0 - MARJORIE MAUTONE MONTEAGUDO (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão: Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Venha o laudo, sendo certo que o pagamento será ao final pela parte sucumbente, tendo em vista o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se o Sr. Perito. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nProc. 2003.001.126374-4 - MARIA CECILIA DANTAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEORGINA ESTERQUE NUNES PEREIRA (RJ-102850)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho: AO REU SOBRE FLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.073305-0 - LICY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARTA DA SILVA DIAS (RJ-086542), Dr(a). AQUILES DA CONCEICAO SILVA DIAS (RJ-113711)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho: I-SE A RE PARA REG. O REC. DA TAXA JUDICIARIA \r\n\r\nProc. 2006.001.081685-9 - INES BIZARRIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA (RJ-100498)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: AO REU SOBRE DOCUMENTO DE FLS. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1992.001.093619-0B - ANTERO JOSUE DE VASCONCELLOS E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTERO JOSUE DE VASCONCELLOS E SILVA (RJ-020135)) X LUIZ PONTVIANNE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Despacho: VENHA A ULTIMA DECLARAÇÃO JUNTO A SRF NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.041581-4 - CAROLINA ANTUNES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X POSTO DE GASOLINA SANTA DIANA LTDA Decisão: Tendo em vista as modificações trazidas pela Lei 11232/05 e ante a não citação da executada, Intime-se a parte devedora, PESSOALMENTE, por oficial de justiça, eis que a parte devedora não possui advogado constituído nos autos,para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.019402-0 - JANIO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468)) X PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS GOUVEIA FIGUEIREDO (RJ-064715) Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nQuebra Rescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.050028-1 - SCHUH E ROCCA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976)) X ATL CLARO SERVICOS DE TELECOMUNICACAO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: Iintime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.013620-3 - LAURINDA MAIA LOPES PESSOA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X CODEG CONVENIO ODONTOLOGICO GUANABARA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho: DEVOLVO O PRAZO CONFORME REQUERIDO PELO AUTOR. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1996.001.117444-0 - JEAN CLAUDE CHIARADIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.200987-7 - CARMEN RODRIGUES TATSCH (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066) Decisão: 1- Restaure-se a distribuição do processo. 2 - Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2002.001.053884-0 - ADRIANA MEJIA CLAROS DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590)) X BANCO SUDAMERIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234) Despacho: ANOTE-SE. DEFIRO A VISTA REQUERIDA PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nId: 35245"
                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.143422-8 - PRAC ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DAYSE RIBEIRO IMENES (RJ-080247)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676)), BANCO ITAU S/A, Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985) Despacho: Às rés sobre fls.227, esclarecendo se pretendem produzir alguma prova \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1993.001.099111-6 (16958) - UNYAMA CONSORCIO UNIAO DE REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X MARTA NUBIA TEIXEIRA DE SIQUEIRA REPUBLICAÇAO: Considerando que o feito foi abandono pela parte autora, encontrando-se os autos paralisados; que intimada através de seu patrono não respondeu à intimação, que intimada via postal com AR, conforme certidão do cartório, não foi encontrada no endereço constante dos autos, deixando de informar ao Juízo o novo endereço, demonstrado o seu desinteresse no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do disposto no artigo 267, III do Código de Processo Civil.Custas pela parte autora e sem honorários, eis que a ré não foi citada.Após o trânsito em julgado da presente, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se em seguida os autos. \r\n\r\nProc. 1996.001.112059-4 - SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X RONALDO NEWTON PAES LIMA PORTARIA 01/2002: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO (... CUSTAS INSUFICIENTES, FALTANDO RECOLHER R$ 0,84 (CAMPO 48, CONTA 5673-00124-3, FUNDPERJ) + R$ 25,49 (CAMPO 37) + R$ 25,49 (CONTA 0702-1, AEVC)). \r\n\r\nProc. 2005.001.032805-0 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MONICA BATISTA CAZUCA Despacho: Informe o autor sobre a concretização do acordo em 10 dias, esclarecendo se desiste da ação. \r\n\r\nProc. 2005.001.113869-3 - ITAU ADMINISTRADORA CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X LUIZ ANTONIO DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.012338-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X NANCY CORDEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.047359-0A - ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA, MARIA IVONE MARTINS CHAVES SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA FERREIRA DA SILVA (RJ-043758)) X ACF GLORIA SERVICOS LTDA), ANTONIO CARLOS WANDERLEY), MARIA DO CARMO WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). ANGELICA PULLIG SAMPAIO (RJ-078037), Dr(a). SONIA BRAGA BARREIROS (RJ-094382) Despacho: Já houve decisão determinando o pagamento do principal e sucumbência, conforme se verifica à fl.51. Requeiram os autores o que acharem de seus interesses \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.044180-5 (17510) - AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO CIA INC. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARIA CASADO NOVAIS (RJ-099137), Dr(a). ARNALDO ZYLBERSZTAIN (RJ-059165)) X VANESSA RODRIGUES LOBO LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA (RJ-070223) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: APCJ R$ 3.39; CAARJ R$ 0,33; ATOS DIST. R$ 9,32; LEI 3217/99 R$ 1,86; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 291,26. \r\n\r\nProc. 1996.001.083219-7 (21182) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BETA I (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X RICARDO BELO PACINI), SONIA MARIA DE SOUZA PACINI Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da certidão do RGI e fl. 234 \r\n\r\nProc. 2001.001.129160-7 - FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBINO JOSE DA SILVA (RJ-001662D)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho: 1) renumere-se as fls. dos autos a partir da fl.81. 2) revendo os autos, considerando a petição da ré de fls.71 e a da autora de fls.86, designo o dia 09/10/06, para a realização da audiência preliminar prevista no art.331, às 15:30 \r\n\r\nProc. 2002.001.056879-0 - FRANCISCO RILDES DE SOUZA BASTOS (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X GAMA SAUDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) PORTARIA 01/2002: AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.110046-6 - CANDIDAS LOTERIA E PAPELARIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (RJ-030370)) X CAIXA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2003.001.147557-7 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X HELOENA CRISTINA MEDEIROS CARDOSO LEITE Despacho: Fl. 43 - anote-se para publicações.Requeira a parte autora o que de direito em 5 dias, em nao havendo manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.069690-4 - SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X ASSOCIACAO DE PREVENCAO SECURITARIA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015) Decisão: Admito e dou provimento aos embargos, para fixar que os juros são devidos a contar de cada vencimento, assim como a correção \r\n\r\nProc. 2004.001.070668-5 - LAUDELINO PIRES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) PORTARIA 01/2002 - AO RÉU SOBRE CERTIDÃO SUPRA (...não foi recolhido 50% das custas de OJA ...) \r\n\r\nProc. 2005.001.058679-7 - NELCI JOSE FERREIRA, NEIDE JOSE RIBEIRO, NILCEIA JOSE FERREIRA, NARLI JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: AEVC R$ 73,06, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.39; APCJ R$ 3.39; CAARJ R$ 7,98; ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 388,00. \r\n\r\nProc. 2005.001.098687-8 - ANTONIO AUGUSTO LUGON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA (RJ-083245)) X RENATO NOGUEIRA MENDES), CLECIO MENDES DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO (RJ-107642), Dr(a). GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO (RJ-117686) Decisão: Recebo o AR por tempestivos. Diga o agravado/autor sobre fls.134/137 \r\n\r\nProc. 2005.001.100745-8 - MARIA ISABEL BRANDAO DE MELO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Portaria 01 de 2002: Ao exequente sobre o depósito esclarecendo se o mesmo é suficiente para quitar integralmente a obrigação. \r\n\r\nProc. 2005.001.116030-3 - FABIANA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Acolho os embargos de declaração para corrigir o evidente erro material e fazer constar a condenação ao pagamento de 5,67 salários mínimos, na forma de fundamentação \r\n\r\nProc. 2005.001.118236-0 - HILDA FONSECA SOUSA, MARIA LUCIA ALVES VENTURINI, CARLOS ROBERTO DA SILVA, HUGO CAPERUTO, ROSANE GYSEMANS, GERSON BANDEIRA DE GOUVEA NETO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: Considerando que o art.51 inciso I do CDC expressamente retira a validade de cláusulas que reduzam a responsabilidade do fornecedor e sendo certo que os juros têm caráter compensatório, bem como considerando a vedação ao enriquecimento sem causa, admito e nego provimento aos embargos \r\n\r\nProc. 2005.001.119814-8 - MAURO FERNANDO BENTO DA PONTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO PINTO (RJ-118930)) X IRACY DOLOROSA DOS SANTOS), ANA MARIA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189) Decisão: Foi deferida J.G. ao autor a fl. 29 e a mesma foi mantida na decisão da impugnação.1) Recebo o recurso de Apelação de fls. 87/91 em seus regulares efeitos.2) Ao recorrido.3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.135452-3 - JOSE MILTON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS (RJ-092455)) X CONAPP SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)), ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão: A sentença é clara em expor que apenas o segundo réu foi condenado no mérito e nas custas. Todas as questões suscitadas foram enfrentadas. Admito e rejeito ambos os embargos de declaração \r\n\r\nProc. 2005.001.138645-7 - GERALDO MARTINS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Complemente-se as custas em 5 dias. Após, certificadas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.013372-0 - ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RIO DE JANEIRO IDETEC (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE QUEIROZ CARDOSO JÚNIOR (RJ-114918) Despacho: 1) fls.144/148 - Defiro a substituição das testemunhas arroladas pelo autor. 2) ao réu para juntar o rol de testemunhas, esclarecendo se as mesmas comparecerão independentemente de intimação. Havendo necessidade de intmação, com o rol venha a guia de recolhimento de custas para as diligências. Prazo cinco dias \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1996.001.087701-6 - PEDRO SERGIO RODRIGUES HERZOG (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) PORTARIA 01/2002: ÀS PARTES SOBRE FLS.341/349. \r\n\r\nProc. 2000.001.056467-5 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO (RJ-009447)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO E DE AGENTES A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA PEREIRA (RJ-086837) PORT 01/2002: AO AUTOR SOBRE O DEPOSITO, ESCLARECENDO SE QUITAÇAO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.014402-0 - RENATO JOAO AVALONE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: Ao autor para promover a liquidação do julgado, não incidindo, até lá, qualquer multa \r\n\r\nProc. 2006.001.114917-6 - NESTLE WATERS BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA X BANCO NOSSA CAIXA S A E OUTRO AO AUTOR PARA RECOLHER PARA RECOLHER CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DO(S) OFÍCIO(S), R$ . 3,39, APCJ ( POR CÓPIA ) \r\n\r\nProc. 2006.001.118405-0 - RODRIGO CRUZ ALVES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316), Dr(a). GERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO (RJ-048747)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL E OUTRO Decisão: 1) defiro JG. 2) oficie-se alterando na DRA o tipo de ação para ação de responsabilidade civil, pelo procedimento comum e rito ordinário. 3) considerando a versossimilhança das alegações e a documentação junto, bem como a flagrante urgencia. Defiro antecipação de tutela. Oficie-se o órgão pagador para que não mais efetue desconto em folha de pagamento do autor, a requerimento ou em favor do réu \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.025570-5 - ASSOCIACAO DOS INTEGRANTES DO PROJETO GLOBAL INFO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251)) X BH VOIP INTERNET LTDA AO AUTOR \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.172942-8 - PALHETA PECUARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X COTTA E BURGOS AUTO MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO PINTO (RJ-053973)), Fiador: CARLOS ROBERTO DE ARRUDA, Dr(a). ANY FONSECA SOARES (RJ-132963), Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)), Fiador: RUTE TEIXEIRA DE ARRUDA Despacho: Cumpra o patrono da parte ré o artigo 45 do C.P.C.Ao autor sobre resposta de ofício de fl. 152. \r\n\r\nProc. 2004.001.026020-8 - NEWTON CASTANHEIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DENNIS DIAS GONÇALVES (RJ-115325)) X PETER EDUARDO DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA (RJ-047568) AO AUTOR \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.208714-1 - WALTER SPILLER (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X AFFONSO CELSO PINTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE (RJ-047647) AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DE CUSTAS APONTADAS PELO AVALIADOR, R$ 10,91, AAJ, 0715-3; R$ 2,73, AAJ, 031024849-7; R$ 1,36, CAARJ \r\n\r\nProc. 2001.001.111593-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X CLAUDIO DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.019504-2 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X FILTRANDRO TRATAMENTO DE AGUA E REPRESENTACOES LTDA), CLAUDIA WALTZ QUITES), OSWALDO SILVEIRA FARIA (Adv(s). Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-066163) AO INTERESSADOSOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2003.001.046791-3 - FRIBOI LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FERREIRA DA SILVA (SP-180121)) X HARVARD S/A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.133656-5 - MARIO AIETA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282)) X BENTA SACRAMENTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MURILO CARNEIRO DE MESQUITA (RJ-110306) AOAUTRO PARA RECOLHER CUSTAS E FORNECER CÓPIAS PARA CERTIDÃO DO RGI, A SABER: R$ . 8,49, APCJ ( CERTIDÃO), R$ . 1,69, APCJ, POR CÓPIA ( CONFERÊNCIA ) \r\n\r\nProc. 2006.001.068927-8 - LEDA BARBOSA DE SOUZA MOURA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURA JUNIOR (RJ-019294)) X NARA DE AGUIAR GIL MOREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.032078-3 - ESPÓLIO DE GIUSSEPE CORRADI (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X BANCO ITAU S/A Decisão: Defiro o sobrestamento do feito por mais 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.072402-3 - SERGIO PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412)) X CACIQUE EMPRESTIMO PESSOAL Despacho: Às partes para apresentarem em cartório a petição protocolizada em 21/07/06, sob o nº 20061449112 (cópia) considernado, não haver representação da ré nos autos, intme-se-a por mandado, através de OJA \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2001.001.022480-5 - MARCO POLO GERARD BONDIM (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGENIA BONDIM DE LEÃO (RJ-043960)), Interessado: BANCO DO ESTADDO DO RIO DE JANEIRO S/A, Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)) X LINDA SUSIE CIGLER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Cumpra o autor, por derradeira oportunidade, o despacho de fl.110, trazendo aos autos certidão do RGI do imóvel. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.144974-1A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989)) X RCNR CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157) Despacho: 1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.027389-6 - GUILHERME LEITE MECHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE SOUZA CALAÇA (RJ-056784)) X CIA ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.020558-3 - NUBIA DA GRACA COELHO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO INÁCIO PEREIRA (RJ-121233)) X ALESSANDRO LABER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736), Dr(a). RUBEM ARBEX BARCELLOS (RJ-099717), Dr(a). ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA (RJ-050932) Despacho: J-se. 1) Expeça-se o mandado de pagamento para o perito que elaborou o laudo. 2) Após, às partes sobre o laudo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.062413-3 - KASALIGHT FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA ROSA CALDAS (RJ-083092), Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X METALURGICA SATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852) Despacho: Intime-se a exequente, Banco de Crédito Nacional S/A, por publicação no DO para dar andamento ao feito, manifestando-se o seu silêncio como concordância com o pedido \r\n\r\nProc. 2001.001.060490-0 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA PERAES DA SILVA (RJ-123436), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Despacho: Aguarde-se por 45 dias manifestação do autor sobre o cumprimento do acordo \r\n\r\nProc. 2002.001.145098-0 - MARLENE CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340)) X CAIXA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CETLIN ROTH (RJ-099355) Ao réu para recolher 50 % das custas \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS:OJA, R$ 11,89; AEVC R$ 292,26, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.39; CAARJ R$ 8,83; ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 745,44 \r\n\r\nProc. 2004.001.015757-4 - DUBER SPORT ACADEMIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DA SILVA FONSECA (RJ-067820)) X BODY SYSTEMS LTDA Decisão: 1) Decreto a revelia da ré. 2) Ao Curador Especial. \r\n\r\nProc. 2004.001.034692-9 - MAX CHAVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ (RJ-058578)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS (RJ-107280) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus de sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC, (Lei 11.232/05). Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio on line, juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquive-se, com baixa se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.049396-3 - MARCIA DA VEIGA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ITACOLOMI LIMA CARDOSO (RJ-064638)) X BANCO REAL S/A ABN AM RO BANK (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) PORTARIA 01/2002: AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.058768-4 - VAGNER LUIS MONCORES AVELLAR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)), FININVEST S/A, Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 176/177 e DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas como acordado e as não previstas, ex lege.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.089992-0 - MARIA TEREZA G FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA PEREIRA (RJ-053329)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: O termo da multa é fixado em lei, dispensando referência na sentença. Admito e nego provimento aos embargos \r\n\r\nProc. 2005.001.014202-0 - LUCIA HELENA DA SILVA FARIAS, LUIZ CLAUDIO ELIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO MACHADO FAGUNDES (RJ-041012) Portaria 01 de 2002: Às partes \r\n\r\nProc. 2005.001.019830-0 - ROGERIO LEOPOLDO MAGALHAES LEITE JAYANETTI (Adv(s). Dr(a). CIBELE GOMES GIACOIA (RJ-116913)) X MARIA ISBELA LEMOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) REPUBLICAÇÃO POR OMISSÃO: Fl.206 - Defiro. (publicação da data correta da audiência - 28/03/2007) \r\n\r\nProc. 2005.001.019830-0 - ROGERIO LEOPOLDO MAGALHAES LEITE JAYANETTI (Adv(s). Dr(a). CIBELE GOMES GIACOIA (RJ-116913)) X MARIA ISBELA LEMOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da procuração \r\n\r\nProc. 2005.001.066417-6 - VERA LUCIA OLIVIERI PACHECO (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813), Dr(a). ANA PAULA MONTEIRO NADER (RJ-125798)) X VARIG S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão: Cite-se como denunciada a ALITÁLIA e não a Bradesco Seguros. A conexão será apreciada após a citação \r\n\r\nProc. 2006.001.094289-0 - TBC III TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953)) X ACE SEGURADORA S A Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.055570-0 (20934) - BANCO BMD S/A. (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780), Dr(a). ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ (RJ-025938)) X EMMANOEL DE MELO MONTEIRO E OUTRA E OUTRO Decisão: Não vislumbro as hipóteses do art.535 CPC, pelo que admito e nego provimento aos embargos de declaração \r\n\r\nProc. 1999.001.134213-5 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X FFLAP METAL MECANICA LTDA E OUTRO Decisão: Não tendo sido opostos embargos, converto em execução a ação monitória. Expeça-se mandado e cite-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.038290-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X PETRONIO FERREIRA GADELHA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA GONCALVES (RJ-058026) AO AUTOR SOBRE O DEPOSITO, ESCLARECENDO SE DA QUITAÇAO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.092247-1 - MARCIA LOPES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DÁLIA PATRÍCIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444), Dr(a). WALTENIR TEIXEIRA COSTA (RJ-126303)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141) Despacho: REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO, AO ADVOGADO A RECEBER OS VALORES \r\n\r\nProc. 2004.001.117217-0 - SELMA GERICO MUNHE (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X CAIXA SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A) EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.147370-6 - SERGIO MENEZES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (RJ-018559)) X UNIBANCO LEASING S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239) Decisão: O montante da condenação em honorários advocatícios foi devidamente apreciado, consoante o art.20 CPC. Qunato a nota promissória vinculada ao contrato, realmente deve ser devolvida, visto que sua existência não foi contestada. Admito e dou parcial provimento aos embargos, para determinar que o réu junte aos autos em 10 dias a nota promissória emitida em seu favor, pelo autor, relattivo ao contrato deserto na inicial. Com a juntada, poderá o autor desentranhá-la, substituindo por cópia \r\n\r\nProc. 2006.001.029166-0 - MARIA NOGUEIRA RIBAS (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) PORTARIA 01/2002: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.073717-0 - LUZIA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: em réplica \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.105325-0 - CRISTINA GUIMARAES MOUTELLA, ANDREIA GUIMARAES MOUTELLA, MONICA MOUTELLA SANTOS CUNHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X RUY DE ALMEIDA SOARES (Adv(s). Dr(a). ARY OSWALDO DOS SANTOS (RJ-039232) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e REINTEGRAR as autoras na posse do imóvel descrito na inicial. ... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.014819-0 - TEREZA MICHEL RAMUNDO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MARQUES BAPTISTA (RJ-098889)) X HOSPITAL DE CLINICAS 25 DE DEZEMBRO), PLANO RIO SAUDE LTDA Despacho: 1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.029427-0 - CARMEN DO NASCIMENTO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X FERNANDO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845) PORTARIA 01/2002: AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.047042-6 - VERONICA FIGUEIREDO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-105310)) X SANDRA LUCIA FURTADO DE SOUZA), EXCLUSIVA IMOBILIARIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.066130-0 - ALEXANDRE MARQUES LANZA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X MILO CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA), CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão: O autor desejava adquirir um veículo de forma parcelada, ciente que, para tanto, obviamente, pagaria algum juro. Não vislumbro, a priori, risco de dano irreparável nos fatos do agente financeiro não ser o que o autor esperava ou no contrato firmado ser leasing. Os valores não variam e o resultado final do negócio - a aquisição do veículo - são os mesmos. Não se justifica a indignação pelo valor elevado dos juros, caso fosse mero mútuo e não leasing, a uma, porque os juros são livres, a duas, por ser razoável que sem a garantia da reintegração de posse, os juros sejam mais elevados. Ademais, o autor assinou o contrato e deveria tê-lo lido. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CITE-SE \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.041772-3 - MARIA DE FATIMA ANDRADE GERMANO (Adv(s). Dr(a). EDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-024037), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTO VIACAO JUREMA S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL DURVAL TELLES DE FARIA NETO (RJ-002904) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: OJA, R$ 23,78, AEVC R$ 91,75, DISTRIBUIÇÃO R$ 6,78; APCJ R$ 33,90; CAARJ R$ 16,47; ATOS DIST. R$ 16,94, (CONTA 340306966-3); LEI 3217/99 R$ 6,76; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 133,06. e ainda : R$ 40,77, AST; R$ . 4,07, CAARJ; R$ 16,94, ATOS DOS DISTRIBUIDORES ( CONTA 0723-7) \r\n\r\nProc. 2002.001.113504-1 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARROS AMADO (RJ-046264)) X GRUPO DE COMUNICACAO TRES (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Decisão: 1) Quanto ao pedido do autor de fl. 115, defiro o prazo de 05 dias para a apresentação do rol de testemunhas.2) Expeça-se Carta Precatória para a Comarca de São Paulo a fim de que seja ouvida naquele Juízo a testemunha arrolada pelo réu à fl.116, informando que a AIJ foi designada para o dia 24/01/2007 às 14:00 horas.3) Ao réu para fornecer cópias para instrução da carta precatória, bem como recolher custas, se porventura houver, para expedição da referida. \r\n\r\nProc. 2003.001.093555-6 - FLAVIA LETICIA BEZERRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão: Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito.Isto posto, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de levantamento em favor do exeqüente, independentemente de interposição de recurso.Custas ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.026052-0 - ANTONIO BENTO REZENDE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X PORTO SEGUROS CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Acolho e dou provimento aos embargos de declaração de fls.150/151, para fixar a condenação em valor equivalente à 30,25 salários mínimos \r\n\r\nProc. 2004.001.108039-1 - FABIO DA COSTA PASCOAL (Adv(s). Dr(a). JOSE OTAVIO SOARES (RJ-068301)) X SUPERVIA TRANSPORTE FERROVIARIO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho: 1) Não há tempo hábil para expedição de ofício para informar ao juízo o endereço da testemunha arrolada pelo réu à fl. 53 a fim de que a mesma compareça à audiência já designada, portanto, por ora, deixo de expedi-lo. 2) Constando nos autos intimação positiva de uma das testemunhas e expedição de ofício ao Batalhão de Polícia Ferroviária para comparecimento de dois subordinados lotados naquela corporação, determino o aguardo da audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2005.001.031865-1 - ANA MARIA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: ... Isto posto, TRAGA O EXEQÜENTE PLANILHA ATUALIZADA COM O ACRÉSCIMO DA MULTA DE DEZ POR CENTO, conforme decisão de fl. 95. \r\n\r\nProc. 2005.001.129318-2 - PRISCILA GONCALVES DAMASIO (Adv(s). Dr(a). LIANA FERNANDES DE JESUS (RJ-116830), Dr(a). RAFAEL BERNARDINO ABUD (RJ-121636)) X RICARDO FREDERICO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636) Despacho: Venham cópias e expeça-se precatória para oitiva no Juízo deprecado \r\n\r\nProc. 2006.001.043557-8 - ROSILENE MENEZES DE OLIVEIRA, OSMAIR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: 1) Recebo o recurso de Apelação de fls. 84/96 em seus regulares efeitos. 2) Ao recorrido.3) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.003905-2 - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520)) X DRACMA FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LIRIO DO VALLE (RJ-013251) Despacho: Certidão: Corrija-se a juntada. Homologo os honorários do perito. Venha a primeira parcela \r\n\r\nId: 35428"
                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Veleda Suzete Saldanha Carvalho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.016629-4 - MARIA DAS GRACAS LEAL DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683) Despacho: Ao MP sobre Laudo Médico Pericial. H -9 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.050269-3 - GERALDO MACEDO PESSOA (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO COSTA MAIA (RJ-021962)) X SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JAN (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) Despacho: Expeça-se Guia como requerido. M-12 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.032986-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ANTONIO ZUAZO MARTINS RAMOS Despacho: Nada a prover ante a sentença de fls. 48. N-14 \r\n\r\nProc. 2006.001.117352-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DALVA DE CASTRO Despacho: 1) Recolham-se os valores apontados na certidão retro; 2) Venha o comprovante de Notificação extrajudicial que não consta dos autos. I-2 \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2002.001.030332-0 - CLAUDIA MARCIA FARHAT SANT ANNA DE PAULO MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCILIO DIAS DE ARAUJO (RJ-061589)) X BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho: A(o) Dr(a). Juiz (a) prolator(a) da sentença. N -8 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.101588-2C - MATERGEL DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão: Expeçam-se os mandados de pagamento na forma requerida. M -10 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.036948-8 - RAIMUNDA PRUDENCIO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLOS BRONZATO (RJ-070703)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA Despacho: Venha o número do CPF da ré, para que possa ser efetivada a solicitação eletrônica de bloqueio de ativos da executada, já deferida à fl. 42. \r\n\r\nProc. 2006.001.114890-1 - GEORGES RENE HERVO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B)) X JOSE NEVES PINTO), NORTON NEY LOUREIRO BRAME Despacho: Oficie-se ao juízo deprecante solicitando a atualização dos valores, bem como o correto recolhimento das custas pela Tabela de 2006. M-3 \r\n\r\nProc. 2006.001.117576-0 - UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO (RJ-071627)) X ALEXANDRE MACIEL ESSINGER Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. M-2 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.012427-7 (17687) - MARIA THEREZINHA LUCENA CAMPOS NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISANTINO DOS SANTOS (RJ-072995)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. C-5 \r\n\r\nProc. 1999.001.090159-1 - ESPÓLIO DE ANGELA MARTINS DUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELO DIAS Despacho: Expeça-se Carta Precatória, independentenmente de preparo, como requerida pela D. Defensoria Pública. G-1 \r\n\r\nProc. 1999.001.138280-7 - ARILDO MAGALHAES RABELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REJANE DAS GRAÇAS PENATERIM (RJ-060989)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414) Despacho: Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. C-13 \r\n\r\nProc. 1999.001.139562-0 - ADEMAR DE OLIVEIRA FILHO X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Despacho: Oficie-se ao BB para que proceda a transferência dos valores referentes à DP para conta a favor da CEJUR-DPGE e expeça-se o mandado de pagamento dos valores devidos ao credor. E -9 \r\n\r\nProc. 1999.001.154608-7 - CLIMEIDE CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (Adv(s). Dr(a). ADERSON BUSSINGER CARVALHO (RJ-001511B) Decisão: 1) Proceda o Sr. escrivão na forma do art. 31 e parágrafos do FETJ;2) Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito.3) Apos, ao arquivo. C-3 \r\n\r\nProc. 2001.001.047304-0 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TANIA REGINA DE M LEAL SANTOS BARRETO Decisão: A citação em execução de fl. 251 foi efetivada no dia 13.11.2004, vale dizer, antes do acordo de fls. 244-245, realizado no dia 16 daquele mês. Portanto, a mesma não se presta à finalidade pretendida pelo credor. Outrossim, considerando, ainda, a nova planilha de fl. 319, intime-se a ré por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito em 72h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, independentemente de intimação. Se inerte, certificados, voltem conclusos. C-4 \r\n\r\nProc. 2003.001.013744-5 - SANDRA MARIA DA SILVA ROCHA X MBM PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645) Despacho: Diante da impugnação aos cálculos apresentada pela I. DP, retornem os autos ao Contador. G-9 \r\n\r\nProc. 2003.001.080698-7 - GERALDO BARBOSA CONDE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ISAAC SERRUYA (RJ-077346)) X AJARAM DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEHÍSA ARIDE GONÇALVES BUONOCORE NUNES (RJ-084806) Despacho: Esclareçam as partes se o sobrestamento requerido ás fls. 88 resultou em acordo. C-7 \r\n\r\nProc. 2003.001.145095-7 - FRANCISCO DE ASSIS SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) Despacho: Considerando-se o trânsito em julgado e a inércia da autora credora em promover o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. C-7 \r\n\r\nProc. 2004.001.046186-0 - H5 SPORTS MARKETING MANAGEMENT & ENTERTAINMENT LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON TYSZLER (RJ-103924)) X PAULO ROBERTO MOREIRA DA COSTA E OUTRO Despacho: Intime-se a parte autora, por AR, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. C-12 \r\n\r\nProc. 2004.001.146909-9 - LEILA MARIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Reitere-se o ofício. C -11 \r\n\r\nProc. 2004.001.149072-6 - CELSO DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1) Esclareça a parte autora se a perícia foi realizada. 2) Após, ao Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.009357-4 - CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X CARLOS DO COUTO DELGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CRISTINA VENTURA DOS SANTOS (RJ-122435) Despacho: A(o) Dr(a). Juiz (a) prolator(a) da sentença. C-4 \r\n\r\nProc. 2005.001.065919-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RPJR REFEICOES E COMERCIO LTDA Decisão: Considerando a inércia da credora em promover o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. C-4 \r\n\r\nProc. 2005.001.072989-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ARMINDA FONSECA SERRANO Despacho: Preps, expeçam-se Cartas Precatórias. Redesigno Ac (art.277, CPC) para o dia 15/12/2006 às 14:00 horas. Intimem-se. G-5 \r\n\r\nProc. 2005.001.077839-0 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X MARIA CHRISTINA PASSERI BARUQUE Despacho: Aguarde-se o término do acordo no arquivo. C-4 \r\n\r\nProc. 2005.001.095948-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ANA SILVEIRA MARTINS Despacho: 1) Preps., Expeça-se Mandado de Avaliação e Penhora do imóvel descrito às fls. 28; 2) Traga a parte exeqüente a planilha atualizada do débito, computando-se as cominações previstas no art. 475-J do CPC. A-11 \r\n\r\nProc. 2005.001.113974-0 - J E A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA MAIA PEIXOTO DE VASCONCELLOS ROCHA (RJ-102471)) X MUNDIVOX DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BODAS ALVAREZ (RJ-104448) Despacho: Ante a discordância da parte Ré indefiro a emenda de fls. 143/144. Diga a parte autora sobre a contestação. D-8 \r\n\r\nProc. 2005.001.118072-7 - WILDER SANTANA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO FONSECA (RJ-114367)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Decisão: ... indefiro a prova oral requerida pela ré e defiro a produção de prova documental superveniente, em 10 dias. Após, abra-se vista à parte contrária e, por fim, voltem conclusos.E -11 \r\n\r\nProc. 2006.001.004344-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X ESMERALDA FERNANDES DA SILVA MARQUES E OUTROS Despacho: Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. C -14 \r\n\r\nProc. 2006.001.006947-1 - MARIA CALDAS MONTEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo as apelações de fls. 45/54 e 57/65. Considerando que já houve a interposição de contra-razões às fls. 71/74 e 80/85, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. E-2 \r\n\r\nProc. 2006.001.045510-3 - CONDOMINIO EDIFICIO TITAN PRINCESA ISABEL (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X SANDRA MAIA CRUZ SERDES (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-133196) Decisão: 1 - Recebo a apelação de fls. 153/157, inclusive no efeito suspensivo, na forma do art. 520, caput, do CPC. Ressalte-se que caberá à E. Câmara a quem for distribuído o recurso apreciar a impugnação quanto ao indeferimento da GJ, que se deu após a prolação da sentença, e exercer o Juízo de admissibilidade. 2 - Ao apelado. 3 - Após, com as contra-razões ou certificada eventual preclusão, subam ao E. Tribunal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.049421-2 - MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste juízo. F-4 \r\n\r\nProc. 2006.001.105056-1 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ANDROMEDA E ANTARES (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X LILIA LUIZ DA COSTA LIMA Despacho: 1) Cite(m)-se; 2) Designo audiência (art 277 do CPC) para o dia 13/12/2006 às 15:15 h; 3) Intimem-se. B-14 \r\n\r\nProc. 2006.001.117420-1 - AURELINA NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS Despacho: 1) Regularize a parte autora sua representação, eis que não há na procuração de fls. 05 assinatura ou digital da mesma; 2) Venha o comprovante de renda e declaração de IR da parte autora para posterior apreciação do pedido de gratuidade. I-3 \r\n\r\nProc. 2006.001.117787-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X ZKR BRINQUEDOS LTDA), EDUARDO FARBER ZICKER), RAFAELLA ROQUE), REGINA CELIA ZICKER Despacho: Face a certidão retro, recolha a parte autora o valor correto das custas. I-1 \r\n\r\nProc. 2006.001.117995-8 - GILDA ROSA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA SIMÃO DE LEMOS (RJ-077292)) X AMERICAN TOUR CLUB Despacho: Traga a parte autora, no prazo de cinco dias, a cópia de sua última declaração do IR, bem como seu comprovante de renda, a fim de se apreciar o pedido de gratuidade. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação venham os autos conclusos.H-15 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.159421-3 - ADALBERTO TEIXEIRA THULER X BANCO UNIBANCO S.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) Decisão: Defiro a reserva do valor referentes aos honorários advocatíciosdos valores depositados. Venha a planilha dos valor a ser levantado pelo patrono. Aguarde-se para posterior expedição de mandado de levantamento em favor do autor e do patrono sucumbente. I -11 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.136773-4 - ALINE CURY GALIETTI (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS (RJ-049321) Despacho: 1) Cumpra-se o último parágrafo de fls. 53; 2) Dê-se baixa e arquivem-se. C-10 \r\n\r\nProc. 2006.001.118145-0 - RULCIANNE DE MELO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: Traga a parte autora, no prazo de cinco dias, as cópias de suas duas últimas declarações do IR, bem como seu comprovante de renda, a fim de se apreciar o pedido de gratuidade. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação venham os autos conclusos. H-14 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.106313-0 - FRANCISCO JOSE DA PAZ SILVA X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-061177) Despacho: Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 221/226, dê-se baixa e arquive-se. G-2 \r\n\r\nProc. 2004.001.011294-3 - POSTO DE GASOLINA O BEM AMADO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X BANCO SANTANDER BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho: Considerando que na intimação pessoal de fls. 391/391 não constou o prazo para o cumprimento do que fora determinado, nem as advertências de que , em caso de inécia , o feito seria extinto renove-se a diligência , nestes termos fixando o prazo de 05 dias para atendimento pela parte. C-6 \r\n\r\nProc. 2005.001.031015-9 - CARLOS TEOFILO MANSUR (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão: Diante da inércia do credor em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se. C-3 \r\n\r\nProc. 2005.001.047490-9 - ARMANDO DE LIMA NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Ao réu para se manifestar sobre a Certidao do Oficial de Justica \r\n\r\nProc. 2005.001.067347-5 - EDSON MANOEL DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Recolha a parte ré os valores de fls.35, devidamente atualizados pela tabela do ano de 2006, sob pena de Inscrição na Dívida Ativa do Estado. C-4 \r\n\r\nProc. 2005.001.081715-1 - REBECA PADIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão: Considerando que a planilha somente foi apresentada pela exequente após a intimação de fl. 330, intime-se novamente o réu por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito em 72h, ciente da incidência da multa de 10% prevista no artigo 475-J, independentemente de intimação. Se inerte, certificados, voltem conclusos. G -14 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.144003-9 - WASHINGTON LUIS PEREIRA DE SOUSA NETO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ROGERIO MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGALHÃES (RJ-014926) Despacho: Cumpra o exequente o item 1 de fls. 239 para que se proceda o registro do gravame. 1) Recebo a impugnação com base no art. 475-L,V,do CPC: 2) Deixo, no entento, de recebê-la no efeito suspensivo por não vislumbrar dano gravo ou de difícil reparação ao impugnante. 3) A.A. 4) Após, ao Impugnado.A -1 \r\n\r\nProc. 2003.001.086916-0 - ADELIA CRISTINA ROCHA SZELAZEK DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025)) X EMANUEL FABIANO GONCALVES BITTENCOURT DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA LOPES BRITTO DIAS (RJ-067017) Despacho: Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. C-6 \r\n\r\nProc. 2005.001.021577-1 - MARCELO COUTINHO DE MIRANDA CORTES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X GUINALVA ADRIANA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293) Despacho: 1) Venha certidão atualizada do RGI; 2) Preps., expeça-se Mandado de Despejo. M-7 \r\n\r\nProc. 2005.001.114824-8 - NELSON VOLOCH (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X SUZANA RODRIGUES TRAJANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VASCONCELLOS NOBREGA (RJ-119228) Despacho: Venha a prova documental suplementar requerida pelo autor. M-11 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.084461-0 - MARCOS ARTHUR DE OLIVEIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LESSA BARRETO (RJ-115033)) X OSWALDO MENDES VINAGRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965) Despacho: Preps, Expeça-se Ofício como requerido. N-8 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1993.001.028116-2 (16887) - HOMERO FARIA BORGES (Adv(s). Dr(a). PAULO VAGNER GUIMARAES PENA (RJ-020092)) X MARIA TEREZA PORCELLI (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847) as partes sobre os calculos do contador \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.037567-8 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARÃES (RJ-105679), Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666)) X CARLOS ROGERIO SANTOS CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293) Despacho: Defiro o prazo de 20 dias requerida pela I Perita. B -18 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.127629-8 - ESPOLIO DE JACQUES CATRAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X ADELMO BRUNO DINELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PENNAFORTE DINELLI (RJ-064837), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764) Despacho: Digam as partes sobre oício de fls. 1024. Aguarde-se resposta do ofício do Banco Itaú. J - 17 \r\n\r\nProc. 1998.001.110997-9 - ESPOLIO DE JONY SCHLESINGER (Adv(s). Dr(a). MARCELA VODOVOZ (RJ-092516)) X PAULO BARROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613) Decisão: Indefiro o requerimento de penhora sobre o faturamento da sociedade empresarial indicada à fl. 133, eis que esta, não sendo a executada, não pode sofrer atos executórios. Ao exequente para indicar bens à penhora, inclusive dizendo se deseja reiteração de fl. 80. B -3 \r\n\r\nProc. 1999.001.045155-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X CONEXOES INDUSTRIAIS RIOCON LTDA Despacho: Considerando que o feito teve início no ano de 1999, venha planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 1999.001.061097-3 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X BLUE MAKER CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391), Dr(a). EDMILSON DE FARIA (RJ-018655), Dr(a). NEWTON FERNANDES DE FARIAS (RJ-015095) Despacho: Oficie-se à CEF para que proceda o desbloqueio de quaisquer valores que se encontre bloqueado na conta referida no ofício de fl. 411. B -8 \r\n\r\nProc. 2000.001.096186-0 - GUSTAVO VALENTE SERRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530)) X MARIA NUBIA SALES VALE Despacho: Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. C -14. \r\n\r\nProc. 2001.001.012154-8 - THEODORO EDUARDO DUVIVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEBRAE RJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934) Decisão: Considerando a nova planilha apresentada, intime-se o réu por DOERJ caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J. Se inerte, certificados, voltem conclusos. O-2 \r\n\r\nProc. 2005.001.135392-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CAETANO MARI E OUTRO Despacho: Citem-se nos novos endereços apresentados. J-1 \r\n\r\nProc. 2006.001.033667-9 - LANLIMP DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890)) X COOPERATIVA TRABALHADORES AUTONOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA COOTRAN (Adv(s). Dr(a). AIRTON BRASIL MARTINS (RJ-040273) Decisão: Indefiro, por ora, o bloqueio on line de eventuiais contas em nome da executada, eis que há medida constritiva realizada nos autos. Destarte, determino o imediato depósito do valor penhorado, conforme auto de fls. 256, sob pena de prisão da depositária constituída. Prazo: Improrrogáveis 24 horas. O-5 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1984.001.100518-9 (3485) - MARIA DAS GRACAS MAIA MARTINS GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X GIBOC TRANSPORTES LTDA. E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURY MOURAO VIEIRA (RJ-031143), Dr(a). MARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA (RJ-014396), Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700) Despacho: 1) Diga a parte exeqüente sobre o valor depositado às fls. 435/436, dizendo se dá quitação;2) Oficie-se ao Juízo deprecante solicitando a desconstituição da penhora realizada enviando junto do mesmo as cópias necessárias para o ato;3) Ceritifique o cartório o correto recolhimento das custas de fls. 438/439. O-6 \r\n\r\nProc. 1993.001.094384-5 (17420) - RUY FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SERGIO COSTA CARNEIRO E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA CARNEIRO (RJ-008569), Dr(a). CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO (RJ-059293), Dr(a). MARIA DO ROSARIO TEIXEIRA GOMES (RJ-058855) Decisão: Expeça-se CP para avaliação do bem penhorado.A -16. \r\n\r\nProc. 1997.001.067339-5 - SALIM BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638)) X SHALOM COMERCIO DE JOIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Decisão: - Indefiro, por ora, o requerimento de \"bloqueio on line\", com posterior penhora de eventuais ativos financeiros bloqueados, tendo em conta que o bloqueio do valor exequendo (superior a R$ 204.000,00) poderá inviabilizar o prosseguimento da atividade da ré. 2 - Defiro a penhora do bem imóvel indicado pela executada, considerando a expressa autorização dos proprietários, seus sócios. Lavre-se termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) por DOERJ na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente caso não esteja juridicamente representado, bem como os proprietários do bem, pessoalmente. Poderá a executada, querendo, oferecer impugnação em 15 dias (artigo 475-J e 236 e 237 do CPC). J-18 \r\n\r\nProc. 1998.001.084976-1 - BARRA ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D), Dr(a). KATIA REGINA VALENTE (RJ-090211)) X BIG ASSESSORIA E SERVICOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). WALBERT ANDRÉ ALVES (RJ-011043) Despacho: Oficie-se ao Juízo deprecante solicitando a devolução da CP devidamente cumprida. E-13 \r\n\r\nProc. 1999.001.029543-5 - JOSE ANTONIO FERREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA (RJ-039799)) X FAULHABER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456) Despacho: Esclareça a parte exeqüente se dá quitação, ante a juntada dos documentos de fls. 236/236, valendo seu silêncio como concordância. Após, ante a sentença de fls. 173, dê-se baixa arquivem-se. C-8 \r\n\r\nProc. 1999.001.043286-4 - VERA LUCIA BARBOSA CITRINTI DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DANA (RJ-062676)) X BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Decisão: O bloqueio foi solicitado em junho de 2005, conforme fl. 411, pelo sistema antigo junto ao BACEN, pelo qual somente são enviadas respostas em caso de efetivação de bloqueio. Considerando a nova versão do sistema de solicitação de bloqueio e a inexistência de respostas quanto à solicitação anterior, segue nova solicitação de bloqueio. Com a informação de eventual bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) por DOERJ na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente caso não esteja juridicamente representado, para, querendo, oferecer impugnação em 15 dias (artigo 475-J e 236 e 237 do CPC). L -12 \r\n\r\nProc. 2001.001.039669-0 - ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho: Intime-se a ré para depósito do valor referente aos honorários a ser depositado em conta a favor da CEJUR-DPGE. E -1 \r\n\r\nProc. 2001.001.062933-7 - PALMYRA SILVA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350)) X DIVIMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DIONE NEVES DE MELO (RJ-101611) Despacho: Intime-se como requerido, sob pena de ser decretada a prisão da Sra. Sandra Pinheiro Araújo. J-8 \r\n\r\nProc. 2001.001.102824-6 - WANDERLEY BARTHOLO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: Fls. 419 - Anote-se onde couber. Vista por 05 dias, observadas as cautelas de praxe. N-11 \r\n\r\nProc. 2002.001.059545-7 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELIZABETE CRISTINA DE SOUZA RAINHO Despacho: Intime-se a parte autora, por AR, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. C-4 \r\n\r\nProc. 2002.001.117772-2 - IZALTINA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864) Decisão: 1) Proceda o Sr. escrivão na forma do art. 31 e parágrafos do FETJ;2) Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito.3) Apos, ao arquivo. C-12 \r\n\r\nProc. 2003.001.079589-8 - AMANDA CRISTINE MENDES CACHOEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA (RJ-093570)) X SOCIEDADE ALTRUISTICA BRASILEIRA DE ENSINO INTEGRAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO SOARES (RJ-104906) Despacho: Diante da ausência de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a), conforme consulta ao BACEN, ao(à) exequente para indicar bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2003.001.153515-0 - EDSON DA SILVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho: Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. C-4 \r\n\r\nProc. 2004.001.081718-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PANIFICACAO MAIPU LTDA Despacho: Intime-se a parte autora, por AR, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. C-4 \r\n\r\nProc. 2004.001.091760-0 - ENGEARQUI PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CARDOZO FLORES (RJ-123819), Dr(a). DERVAL DE OLIVEIRA FILHO (RJ-119115)) X FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR BEZERRA (RJ-063533) Decisão: Considerando a inércia do(a) executado(a), e ante a preferência legal da penhora de dinheiro, prevista no artigo 655 do CPC, segue solicitação ao BACEN para bloqueio do valor exequendo. Com a informação de eventual bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) por DOERJ na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente caso não esteja juridicamente representado, para, querendo, oferecer impugnação em 15 dias (artigo 475-J e 236 e 237 do CPC). O -1 \r\n\r\nProc. 2004.001.097892-2 - LUCIENE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X COOPERATIVA DE SELECAO E COMERCIALIZACAO DE MATERIAIS RECICLAVEIS DO CENTRO DA CIDADE LTDA Despacho: Diante da ausência de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a), conforme consulta ao BACEN, ao(à) exequente para indicar bens à penhora. D -14 \r\n\r\nProc. 2004.001.102936-1 - MARCIA VALERIA CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Fls. 160/161- Anote-se onde couber. Vista por 05 dias improrrogáveis. L-9 \r\n\r\nProc. 2005.001.052700-8 - JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Tendo em vista a controvérsia quanto aos cálculos entre autor e réu, bem como a GJ concedida ao autor, remetam-se os autos ao I. Contador judicial para que este apure o quantum devido ao autor. A-11 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.103222-4 - WEDSON GONCALVES AMARAL (Adv(s). Dr(a). RIBAMAR DUY REZENDE (RJ-132108)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: Em derradeira oportunidade, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 19, uma vez que o documento de fls. 30 comprova, tão-somente não ser o autor isento do IRPF. B-5 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.058590-0 - DULCE VILLAR CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NEUSA VILLAR REIS (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099) Diga as partes sobre certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.031355-2A - PROFILO COMERCIO DE ARTIGOS FEMININOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744)) X SILVANA FRANCO DANTAS (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796) Despacho: Defiro a prova documental superveniente requerida eplo impugnante, venha a mesma em 10 dias. Após, o que apreciarei a pertinência da prova oral requerida. N-1 \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2005.001.144121-3A - SERGIO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Ao autor sobre os documentos apresentados pelo réu. L -6 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.003167-4 - MAURICIO ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113549)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MAYRA LAVOR REIS (RJ-111175) Despacho: ...em provas de forma justificada, bem como se desejam a designação de audiência de conciliação, no prazo de cinco dias... C-3 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.125047-9 - GILBERTO LUZIE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (RJ-040147)) X CENTRAL DE TELEFONES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Despacho: Face a certidão retro ao contador para cálculo de custas e taxas, após, voltem para apreciação do pedido de fls. 304/305. G-7 \r\n\r\nProc. 1999.001.071220-4 - ERTULEI LAUREANO MATOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA NETTO (RJ-010366)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710) Decisão: Mantenho fl. 783, por seus próprios fundamentos. F -18 \r\n\r\nProc. 1999.001.127241-8 - JOSE IVAN TAVARES ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER (RJ-061529)) X BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434), Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497), Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) Despacho: Fls. 484 - Indefiro tendo em vista a data da efetivação do depósito. Tendo em vista o integral pagamento do valor devido, dê-se baixa e arquivem-se. L-1 \r\n\r\nProc. 2000.001.048834-0 - JOSE MAURO COUTINHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X BANCO BILBAO VISCAYA S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho: Diante das diligências frustadas de localização de bens do executado defiro o requerido à fl. 365. \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.024278-9 - BALUMA S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LUCIA FINELLI GONCALVES (SP-125242)) X PLANET PLAY DIVERSOES LTDA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.149095-1 - ANDREIA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)), Assistente: IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A Despacho: Aguarde-se o cumprimento e o retorno da Precatória. B-3 \r\n\r\nProc. 2004.001.004390-8 - MERCEDES DA SILVA PARREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. D-2 \r\n\r\nProc. 2004.001.005727-0 - ALEXANDRE RIBEIRO CHEQUER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA CRUZ SCHAEFFER (RJ-096692), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão: Considerando o déposito de fls. 47, bem como a concordância do exeqüente às fls. 52, expeçam-se mandados de pagamento tal como requeridos. Destarte, julgo extinta a presente execução na forma do art. 794, I, do CPC.P.I. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. N-2 \r\n\r\nProc. 2004.001.007713-0 - EUNICE BEDESCHI SABINO (Adv(s). Dr(a). EUNICE BEDESCHI SABINO (MG-029769)) X UTIL UNIAO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) Decisão: 1) Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo; 2) Ao Apelado. F-11 \r\n\r\nProc. 2004.001.148557-3 - ISAURA LUCIA PEDRO (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: Considerando a inércia do(a) executado(a) quanto ao pagamento, e ante a preferência legal da penhora de dinheiro, prevista no artigo 655 do CPC, segue solicitação ao BACEN para bloqueio do valor exequendo, acrescido da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. Com a informação de eventual bloqueio, lavre-se termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) por DOERJ na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente caso não esteja juridicamente representado, para, querendo, oferecer impugnação em 15 dias (artigo 475-J e 236 e 237 do CPC). O -11 \r\n\r\nProc. 2005.001.008624-7 - JUSCELINO GIL VELLOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-060752)) X RICARDO HERDY BARROS FRANCISCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR (RJ-120883) Despacho: Ao Dr. Perito. L-7 \r\n\r\nProc. 2005.001.028718-6 - SANDRO SONCINI (Adv(s). Dr(a). JUANES GONÇALVES DA SILVA SANTOS (RJ-086533)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo seu silêncio como tal. L-6 \r\n\r\nProc. 2005.001.051046-0 - AMARO LUIZ GOMES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Decisão: 1) Proceda o Sr. escrivão na forma do art. 31 e parágrafos do FETJ;2) Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito.3) Apos, ao arquivo. L-9 \r\n\r\nProc. 2005.001.053853-5 - CIDINHA FERREIRA DA SILVA MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES (RJ-125378)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. C-3 \r\n\r\nProc. 2005.001.069244-5 - DENISE MAMEDE MALVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR (RJ-091508) Despacho: 1) Desentranhe-se o Mandado de fls. 260/262, conforme requerido pelo \"Parquet\";2) Após, Atenda-se a promoção ministerial na íntegra. O-5 \r\n\r\nProc. 2005.001.104380-3 - MARCIO ANDRE TORRES NOVO (Adv(s). Dr(a). ALCIREMA PAULA DE OLIVEIRA (RJ-068431)) X AUTO VIACAO JABOUR (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Despacho: pontos controvertidos: a)Se houve fato exclusivo do autor ou se a ré contribuiu para o evento;b)as lesões alegadas pelo autor e sua extensão, inclusive se o autor apresenta dano estético e invalidez; c)se o autor já padecia de problemas na sua perna esquerda;d)a ocorrência de dano moral;e)existência de nexo causal entre conduta da ré e os danos alegados.A expedição de ofício ao Hospital Carlos Chagas e ao INSS já foi deferida, tendo havido, inclusive, resposta ao primeiro às fls. 77-151.Com a vinda da resposta do ofício pelo INSS, dê-se vistas às partes.Defiro prova documental superveniente (artigo 397 do CPC), bem como prova testemunhal requerida por ambas as partes. Defiro, ainda, prova pericial médica.Venham documentos supervenientes no prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se vista à outra parte.Nomeio o Dr. João Paulo Conceição, Perito do Juízo, tel: 2275-4098 e 9971-7523. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de quesitos, em cinco dias. (...) L-8 \r\n\r\nProc. 2006.001.010612-1 - ROGERIO CAVALCANTI DE ANDRADE DE MELO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE SOUSA MONTE ALTO (RJ-095395)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: 1) Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo; 2) Ao Apelado. F-4 \r\n\r\nProc. 2006.001.068123-1 - PATRICIA LAVOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TAXI NOVO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENIS ANTONIO CARREGA DIAS (RJ-082631) Decisão: Defiro a denunciação da lide à seguradora, com esteio no art. 280, do CPC. À denunciante para apresentar as peças necessárias para sua citação, bem como para recolher as custas. Após, designarei nova data de audiência prevista no art. 277 do CPC. N -14 \r\n\r\nProc. 2006.001.078544-9 - MARIVALDO MARTINS BONFIM (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ANDISA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Despacho: 1) Cite(m)-se; 2) Designo audiência (art 277 do CPC) para o dia 15/12/2006 às 14:15 h; 3) Intimem-se. E - 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.102767-8 - THAIZA RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA (RJ-083635)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS Decisão: 1) Defiro a JG. 2) ...DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para exclusão do nome da autora do SPC. Oficie-se, para cumprimento. 3) Cite(m)-se. A-11 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.036894-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X AMILTON DE OLIVEIRA AZEVEDO Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.004909-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR PAULA (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X SEVERINO FERREIRA MATTOS Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.041055-0 - CLAUDIA MARCIA FARHAT SANT ANNA DE PAULO MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCILIO DIAS DE ARAUJO (RJ-061589)) X BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho: A(o) Dr(a). Juiz (a) prolator(a) da sentença.N -8 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.033529-5 - BANCO ITAU S/A; (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X LEGEND CONFECCOES LTDA Despacho: Retornem ao arquivo. C -13. \r\n\r\nProc. 2000.001.010048-8 - CARLOS ALBERTO COELHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SILVA SACCHINETTI (RJ-098886)) X ROBERTO BASTOS TORRES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180) recolham-se as custas apontadas as fls 109 \r\n\r\nProc. 2003.001.055502-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X RIO COPA REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Despacho: Defiro o sobrestamento do feito requerido pela parte autora. N - 6 \r\n\r\nProc. 2005.001.119186-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X NOVA COPACABANA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS Despacho: Preps., desentranhe-se o Mandado, adite-se e cumpra-se. J-13 \r\n\r\nProc. 2006.001.093693-2 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X CLAUDIO WERNECK DORNELLES Decisão: Defiro a suspensão da execução. Aguarde-se no arquivo. J-14 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.031911-2 - ASSOCIACAO POLO RIO DE CINE VIDEO E COMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MANSOUR ZIDE (RJ-098183)) X FOTOSFERA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704) Decisão: 1) Recebo a apelação de fls. 376/390, da parte ré, em seu duplo efeito; 2) Ao autor-apelado; 3) Julgo deserta a apelação de fls.366/374 da parte autora.J - 15 \r\n\r\nProc. 2004.001.128596-1 - ILMA ALVES DA SILVA PORCIUNCULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: Defiro o requerido pela DP. A -2 \r\n\r\nProc. 2005.001.046873-9 - LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778), Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) Despacho: Atenda a liquidanda a promoção ministerial in fine. B-5 \r\n\r\nProc. 2005.001.104463-7 - ROBERTO LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES Despacho: Ao contador para cálculo de custas judiciais e taxa judiciária. D -5 \r\n\r\nProc. 2006.001.006816-8 - RONALDO ALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Indefiro o requerido pela parte autora em audiência, eis que sua manifestaçã em réplica já se encontra nos autos à fl.50. D -14 \r\n\r\nProc. 2006.001.036278-2 - LEDA EDMEA BHERING CAMARAO (Adv(s). Dr(a). TATIANA BORGES BHERING (RJ-124212)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CERVANTES Decisão: 1) Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo; 2) Ao Apelado. A -3 \r\n\r\nProc. 2006.001.061401-1 - VILSON LUIS LEMOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO CAVALCANTI (RJ-127760)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.075345-0 - TRNASPORTES BEIJA FLOR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA Despacho: Intime-se a parte autora, por AR, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. C-13 \r\n\r\nProc. 2006.001.117076-1 - DAMIAO PEREIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). HUGO BARANDA JUNIOR (RJ-102100)) X PORTO SEGURO SEGUROS Despacho: Venha o comprovante de rendimentos e cópia da última declaração de IR, após o que será analisado o pedido de JG. H-13 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.092511-5 - MANIA DE SOL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. E-9 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.001.023648-9 - DACIO SIMAN SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA ALVES (RJ-043367)) X MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (RJ-093124), Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129) Despacho: Lavre-se o Termo de Penhora, intimando-se após o executado para, querendo opor impugnação no prazo legal. F-4 \r\n\r\nProc. 2003.001.072518-5 - JOAQUIM GOMES MACHADO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223)) X LUIZ ANTONIO GARCIA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho: Tendo em vista a inércia das partes em promover o cumprimento da sentença, em respeito ao Princípio da Inércia Jurisdicional, dê-se baixa e arquivem-se. C-12 \r\n\r\nProc. 2005.001.032537-0 - MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão: 1) Recebo a apelação de fls. 139/147 em seus efeitos devolutivo e suspensivo, exceto na parte em que a sentença confirma a antecipação dos efeitos da tutela, que recebo somente no efeito devolutivo, conforme art. 520, VII, do CPC. 2) Ao apelado. L-4 \r\n\r\nProc. 2005.001.093085-0 - ANA PAULA DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DOS SANTOS MACHADO DE ALMEIDA (RJ-089781)) X CREDICARD ADM DE CARTOES Despacho: Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. C-11 \r\n\r\nProc. 2005.001.136266-0 - MARTHA CHRISTINA CLETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X EMPRESA TRANSURB S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184)), BRADESCO SEGUROS S/A, Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão: Portanto, fixo como pontos controvertidos: a)Se houve fato exclusivo da autora ou se a ré provocou/contribuiu para o evento;b)as lesões alegadas pela autora e sua extensão, inclusive se a autora apresenta dano estético e invalidez; c)a ocorrência de dano moral;d)existência de nexo causal entre conduta da ré e os danos alegados;e)a cobertura do evento pela apólice do contrato de seguro existente entre a ré e a denunciada.Defiro prova documental superveniente ... Defiro, ainda, prova pericial médica.Venham documentos supervenientes no prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se vista à outra parte.Nomeio o Dr. João Paulo Conceição, Perito do Juízo, tel: 2275-4098 e 9971-7523. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de quesitos, em cinco dias. Fixo a entrega do laudo para 30 (trinta) dias, a contar da homologação dos honorários do Perito, ressaltando que, face à gratuidade de justiça deferida ao autor (fl. 48), requerente da prova pericial... D-7 \r\n\r\nProc. 2006.001.001254-0 - DOMINGOS CARLOS MARQUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X EVANIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho: Ao autor, para apresentar comprovante de residência, para apreciação de preliminar de incompetência. B -9 \r\n\r\nProc. 2006.001.036985-5 - ALEXANDRE ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão: (...)Portanto, fixo como pontos controvertidos: a)a própria ocorrência do fato narrado (fechamento das portas sem aviso prévio); b)as lesões alegadas pelo autor e sua extensão, inclusive se houve invalidez total/temporária; c)a ocorrência de dano moral;d)existência de nexo causal entre conduta da ré e os danos alegados.defiro prova documental superveniente (artigo 397 do CPC), bem como depoimento pessoal do autor, prova testemunhal requerida por ambas as partes, além da expedição de ofício ao Hospital Municipal Salgado Filho, para envio do BAM n. 1835210, com o prontuário do autor. Ressalto que não há a intempestividade no requerimento, como alegado pela ré em AIJ, eis que o mesmo se deu na petição inicial (fl. 05). Indefiro o requerimento de depoimento pessoal do representante legal da ré, eis que não foi indicado seu nome na petição inicial, sendo desnecessária a oitiva de pessoa que não presenciou o evento. Defiro, ainda, prova pericial médica.Venham documentos... A-4 \r\n\r\nProc. 2006.001.079248-0 - DOMINGOS GROETAERS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561)) X JEAN HAROLD NERONI E OUTRO Ao autor sobre a Certidao do Oficial de Justiça \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.141540-9 - MARIA HELENA DE SOUZA X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se. H - 12 \r\n\r\nProc. 2005.001.148341-4 - DEISE BORGES LANDIM (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X CARTAO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE ARAUJO BERTONI (RJ-124669) Despacho: Aguarde-se o término do acordo no arquivo.C-4 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.107634-9 - MARIA JOSE RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616)) X GAFISA IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Despacho: Ao Contador para cálculo da s custas judiciais e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 1998.001.052207-3 - VILA VELHA S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534)) X EDSON VAZ MUSA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102) recolhan-se as custas apontadas pelo contador \r\n\r\nProc. 2005.001.053335-5 - CARLOS CESAR GOMES DA LUZ (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664)) X AUTO CRISCAR VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI MOREIRA DA COSTA (RJ-045281), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Decisão: Diante da inércia do credor em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se. C-3 \r\n\r\nProc. 2005.001.063449-4 - JOSE FARANI (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369)) X MATEUS SCAGLIARINI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SCAGLIARINI JARDIM (DF-014799) Despacho: Venha a prova documental suplementar, para verificar se a hipótese se submete à norma do art. 397, do CPC. D -4 \r\n\r\nProc. 2005.001.123695-2 - PEDRO PAULO MENDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIANE BALOCCO CARAHYBA (RJ-131588)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. D-2 \r\n\r\nProc. 2006.001.047431-6 - MARCELO GULARTE BRANDI (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO REINA DE BARROS (RJ-136192)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA (RJ-097993) Despacho: ....ao autor, para promover a citação do litisconsorte necessário, em dez dias, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 47, parágrafo único, do CPC.E -4 \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.082598-2 - ALONSO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)), GAMA SAUDE LTDA, Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338)), ASSOCIL PLANOS ODONTOLOGICOS, Dr(a). CHRISTIANE VILELA CARCELES (SP-119336) Decisão: Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, dou o feito por saneado.Fixo como pontos controvertidos: o direito alegado pelo autor em ter mantido seus planos de saúde médico e odontológico, mesmo após o cancelamento de seu contrato de trabalho como primeiro réu, e se foram cumpridos os requisitos do art. 30 da Lei 9.656/1998. Indefiro a produção da prova oral requerida pelo primeiro réu às fls. 222, eis que entendo versar a matéria meramente sobre questões de direito. Defiro, no entanto, o requerimento de prova documental superveniente, que determino seja juntada aos autos em 10 dias, improrrogáveis. Com a vinda, dê-se vista à parte contrária. Diga o autor sobre fls. 259/268. C-10 \r\n\r\nProc. 2005.001.091647-5 - FRANCISCO DE ASSIS DINIZ BRAGA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Despacho: Atenda-se ao MP. G -3 \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2003.001.073871-4 - PAULO GIOVANNI MARIO MONTANARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X PAULO ROBERTO FORTUNA E OUTRO Despacho: Desentranhe-se o Mandado, adite-se e cumpra-se. J-6 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.127575-2 - MARIA LUCIA PINTOR RUIZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho: 1 - Segue solicitação ao BACEN de transferência, para conta no Banco do Brasil à disposição deste Juízo, do valor exequendo. Com a informação, lavre-se termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) por DOERJ na pessoa de seu patrono, ou pessoalmente, caso não esteja representado juridicamente para, querendo, apresentar impugnação em 15 dias. 2 - Ao executado sobre fls. 373-378. C -15 \r\n\r\nProc. 2001.001.034352-1 - HELOISA HELENA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X COESA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão: 1) Proceda o Sr. escrivão na forma do art. 31 e parágrafos do FETJ; 2) Decorrido o prazo legal, sem o recolhimento, expeça-se certidão ao FETJ para inscrição do débito. 3) Apos, ao arquivo. C-11 \r\n\r\nProc. 2003.001.025099-7 - ELIZABETH TEIXEIRA LAVINA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho: Venha a petição protocolizada em 15.09.2006, conforme consta informado no sistema. G -6 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.129091-0 - EZEQUIEL ROMERO DE SOUZA FERRA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão: 1) Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, exceto na parte do dipositivo em torna definitiva a tutela antecipada concedida, em respeito ao art. 520, VII, do CPC; 2) Ao Apelado. M-7 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.041868-4 - ANDRE LUIS BARBOSA ROMEU (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Decisão: Rejeito a alegação de falta de interesse de agir,... C-5 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.134088-6 - IRACEMA VIEIRA DE ALMEIDA X SILAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA ESTEVES HENRIQUE DE MELO (RJ-122041), Dr(a). GERALDO PEREIRA DE MAGALHÃES (RJ-091392) Despacho: Face a certidão retro, diga a parte autora. N-10 \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 1997.001.068380-7 - DAIHATSU DO BRASIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X ALTEVIR VIEIRA PINTO BARRETO) Despacho: ...em provas de forma justificada, bem como se desejam a designação de audiência de conciliação, no prazo de cinco dias... C-5 \r\n\r\nId: 35332"
                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1999.001.014190-0 - ROBERTO MORAES REIXACH (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X BOZANO SIMONSEN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Decisão: A parte ré interpôs embargos de declaração alegando para tal que a decisão conteria dúvida a ser sanada. O que a parte ré pretende, em verdade, é que este Juízo confira efeitos modificativos à decisão prolatada. Ocorre que a modificação da decisão não pode ser obtida pela via eleita, considerando-se que não há qualquer dúvida que mereça sanatória por parte deste Juízo.Assim sendo, nego provimento aos embargos. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.134691-6 - TEN YEARS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)) X BANCO SANTANDER NOROESTE S.A. E M & S COMUNICACAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) sobre o depósito efetivado, diga a parte interessada \r\n\r\nProc. 2003.001.070235-5 - ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493)) X BRN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACOMO ANDREUCCI FILHO (SP-069521), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão: Recebo o recurso de apelação de fls. 195/209 no duplo efeito.Abra-se vista ao apelado.Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.053342-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X RAIMUNDO NONATO FERREIRA CAVALCANTE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.065773-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). MARIA AMÉLIA RIBEIRO PORTILHO (SP-136313B)) X VANDO SANTOS VALLE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.155628-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JOAO RAPHAEL CALDEIRA ROCHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.153915-8 - GERSON OLIMPIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAIME QUEIROZ RESENDE (MG-020057)) X STAR TRANSPORTES S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.153915-8 - GERSON OLIMPIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAIME QUEIROZ RESENDE (MG-020057)) X STAR TRANSPORTES S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.118027-4 - PAULO SERGIO PEREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO PEREIRA REZENDE (RJ-104774)) X ANTONIO FERNANDO DE ALMEIDA PORTO Decisão: Cumpra-se. Após, Dê-se baixa ma distribuição, devolvendo-se em seguida os autos ao Juízo deprecante com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.009600-6 (19392) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VELASQUEZ (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ESPOLIO DE CLAY HARDMAN DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO (RJ-063248), Dr(a). ÁUREA MARIA MONTEIRO DO NASCIMENTO (RJ-071276)), Inventariante: SERGIO PLATA BODIM), Inventariante: GISELDA PLATA BONDIM H. DE ARAÚJO Decisão: ...RECEBO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO E INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO...AO IMPUGNADO....À AVALIAÇÃO.. \r\n\r\nProc. 2000.001.100739-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X SUELI LUCAS FEIJO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO (RJ-103583) Sentença: Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos e, considerando-se a quitação pelo credor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, conforme requerido.Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora.Após, corretas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.101096-5 - MENACHE LEVY (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MESQUITA MALAFAIA (RJ-085305) Despacho: ...mantenha-se o despacho... apenas alterando no sentido de que seja intimada a parte ré e não a autora como consta \r\n\r\nProc. 2001.001.124294-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JERONIMO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MARIA LUCIA DE OLIVEIRA Decisão: cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.054697-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE IGARAPAVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X BROOKSTONE HOLDINGS LTDA Decisão: ...NO DUPLO EFEITO, AO APELADO... \r\n\r\nProc. 2005.001.121793-3 - SILMAR DE OLIVEIRA BRAZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.150298-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X MIGUEL GOMES ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA GOMES ABREU GONDARIZ (RJ-100854) Decisão: DECISÃOA parte autora interpôs embargos de declaração alegando para tal que a decisão conteria omissão a ser sanada O que a parte autora pretende, em verdade, é que este Juízo confira efeitos modificativos à decisão prolatada, considerando-se que suas alegações já se encontram apreciadas no terceiro parágrafo da referida decisão, onde foi deferida a gratuidade de justiça à parte ré.Ocorre que a modificação da decisão não pode ser obtida pela via eleita, mas sim em sede recursal própria. Assim sendo, nego provimento aos embargos, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou dúvida que mereça sanatória por parte deste Juízo, ratificando os termos da decisão prolatada a fls. 50.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.037068-7 - ROZILENE LACE PINTO LIMA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X SALUTAR SAUDE E VIDA E OUTRO A parte autora sobre contestação \r\n\r\nProc. 2006.001.095431-4 - CONDOMINIO BLOCO D DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668)) X ELIO DAGOBERTO DE ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.100086-7 - LUCIANA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...No mérito, julgo extinta a presente ação, na forma do § 5º do art. 219, do C.P.C., redação dada pela Lei 11.280 de 16 de fevereiro de 2006 c/c o inciso V, do § 3º do art. 205 do Código Civil de 2002, tendo em vista que a demanda foi proposta na vigência do novo diploma legal e a data da distribuição ocorreu em 03 de agosto de 2006, conforme se verifica a fls. 2. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.125880-0 - ANTONIA SONIA MINEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA (RJ-120781), Dr(a). CRISTIANA FATIMA MOITA MONTEIRO (RJ-104529), Dr(a). MARCOS GONÇALVES DE SALLES ABREU (RJ-102812)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996) Decisão: FLS. 179; DIGA A PARTE AUTORA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, VINDO EM SEGUIDA CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.046463-3 - ROSEMARY DE OLIVEIRA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE ESPASSANDIM ALLO (Adv(s). Dr(a). NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO (RJ-042813) Despacho: Ao autor, em réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.147785-9 - LUIZ FERNANDO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE GRACIO LACERDA (RJ-122944), Dr(a). GLAUCE CORRÊA SCHITTINO (RJ-121269)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Decisão: FLS, 152/157: REJEITO OS EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.081526-9 - VANDER RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X TELEFONICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168), Dr(a). WILLIAM MARCONDES SANTANA (SP-129693) Despacho: RECEBO NOS REGULARES EFEITOS. AOS APELADOS..SUBAM,, \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.151312-0 - CONSTRUTORA F ROZENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO (RJ-076877), Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X ALVARO ALBERTO DE SOUZA VON HELD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: ...REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO...INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS POR AR E OS CAUSÉDICOS POR DOERJ...LEI Nº 11.232/05 \r\n\r\nProc. 2000.001.012991-0 - ANTONIO MANOEL DE ARAUJO BARATA (Adv(s). Dr(a). LUIZA CLAUDIA MARIA BRUNO DE ARAUJO (RJ-081346), Dr(a). CLAUDETE SILVA DE ARAÚJO BARATA (RJ-019785), Dr(a). HELENA CLAUID (RJ-109035)) X MARCELLO IABLOSKI PINTO DE FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-025160) Ao autor para complementar.custas judiciais de acordo com os cálculos as fls 169.. \r\n\r\nProc. 2004.001.076265-2 - NELSON DE BARROS LOPES (Adv(s). Dr(a). JORGE DEOCLECIANO TEIXEIRA PEIXOTO (RJ-082827)) X CHECK AUTO REVISAO DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS Sentença: ...Pelo exposto, e pelos fundamentos expostos, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, face à verificação da perda do objeto, condenando a ré nas custas e \r\n\r\nProc. 2004.001.127471-9 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X MARIA TEREZA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.050111-1 - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922)) X JANE CONCEICAO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão: Defiro a devolução de prazo à ambas as partes para se manifestarem nos autos, pelos mesmos motivos já exposados nos autos em apenso. Contudo, fica desde já ciente a parte ré de que deverá proceder ao recolhimento da diferença das custas, sob pena de indeferimento da incial, em conformidade com o decidido nos autos da impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.118987-3 - JB COMERCIAL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784)) X MULTICOM COMERCIALIZACAO E REPRESENTACAO LTDA Decisão: 1) DEFIRO AOS EMBARGANTES O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA GARANTIA DO JUÌZO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. INTIME-SE. 2) JUNTE-SE DETANHAMENTO DE ORDEM COMPROVANDO O INSUCESSO DA PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1993.001.088366-6 (16233) - SELMUS CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-010598), Dr(a). MARCOS PEREIRA ROSA (SP-151110A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789), Dr(a). ARNOLD WALD (RJ-006582) FLS:478-ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 1998.001.048361-4 - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X ROBSON ALVES DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570), Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704) Sentença: Expeça-se mandado de levantamento, ...independente do trâsito em julgado.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Custas na forma do acordo.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.048228-3 - SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS PIRES MACHADO (RJ-065576)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SHEILA CORRÊA BARBOSA (RJ-051046) Decisão: 1) FLS. 31/32: AUTORIZADO O LEVANTAMENTO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM APENSO, NESTA DATA. 2) CUMPRIDA A DECISÃO DO APENSO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.043958-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA . (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610)) X ANA MARIA GUIM ao autor para recolhimento das custas de citação \r\n\r\nProc. 2004.001.113148-9 - SANTISTA TEXTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X MADE IN 1000 REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.062686-2 - VITALCOR CLINICA CARDIOLOGICA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA RIBEIRO BAARS (RJ-001105B)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE Decisão: FLS. 107/108: DEFIRO. J-SE O PROTOCOLO DE BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.115997-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JOSE EDUARDO THEMUDO Decisão: CITE-SE. HONORÁRIOS DE 10%. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.027373-4A - MARTA JOFFILY ALENCAR (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN (RJ-100444)) X SIB ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO SIPRES (RJ-001871C) ao impugnado \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.050111-1A - JANE CONCEICAO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSAN GO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922), Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138) Decisão: Face à veracidade das informações alegadas a fls. 11 e a fls. 12, defiro a devolução do prazo à ambas as partes. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.084048-3 - NITA BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA (RJ-082258)) X GBOEX - GRÉMIO BENEFICENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643) Decisão: AGUARDE-SE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 315... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1982.001.100157-0 (888) - ESPOLIO DE SEBASTIAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932)) X ESPOLIO DE UBIRACI TAVARES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Aguarde-se o fim do prazo para manifestações acerca do decidido a fls. 1.186. Após, apreciarei o pedido de fls. 1.178. \r\n\r\nProc. 1987.001.300464-0 (6883) - ESPOLIO DE LUIZ NAHON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X FRANK VILS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764) Decisão: ...Entretanto, há notícia nos autos a fls. 586 de que a ação rescisória teria restituído o autor na posse do imóvel que ora pleiteia a indenização por benfeitorias.Ora, se verídica tal informação, o feito perdeu o objeto, motivo pelo qual é necessário que nos autos se comprove a referida informação, colacionando a sentença e o seu trânsito em julgado. Assim sendo, providencie os interessados a juntada dos mencionados documentos a fim de que possibilite a prolação de sentença. \r\n\r\nProc. 1993.001.078574-7 (15988) - ROBSON ALVES DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO (RJ-067570), Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Sentença: Expeça-se o mandado de pagamento, independente do trânsito em julgado, Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Custas na forma da lei.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.147578-9 - ANTONIA LIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE NADAI (RJ-042396)) X EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LIMA RODRIGUES (MG-016138), Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA (RJ-070400) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.180624-1 - ROBERTO LOURENCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES (RJ-087518), Dr(a). CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (SP-102090) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.066273-9 - JOVETE PIMENTA DAS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974), Dr(a). GLEYDE SELMA VALENTIM (RJ-067226)) X TOURING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.098578-4 - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Designo ACIJ para o dia 24 de outubro de 2006 às 15:00 horas. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2001.001.126741-1 - RUBI AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445), Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X ULTRAPEL COMERCIO DE MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560) Decisão: intime-se o executado na pessoa de seus representantes legais, indicados a fls.153, por A.R. e o causídico por D.O.E.R.J. Em execução de sentença na forma da Lei 11.232/2006. Honorários de 5% (cinco por cento). \r\n\r\nProc. 2002.001.114297-5 - VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO VERRI JUNIOR (SP-027555), Dr(a). FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA (RJ-107167)) X APVAR ASSOCIACAO DE PILOTOS DA VARIG E OUTROS Decisão: Indefiro a citação por edital, na medida em que é nula se realizada sem que se esgotem os meios cabíveis à realização da citação pessoal.Assim sendo, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da certidão de fls. 256 e para que diga como deseja prosseguir no feito, em 5 dias, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.159292-0 - TANIA DOS SANTOS DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-106995)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) FLS. 237: À PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2003.001.009168-8 - ADEMIR PAULO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). NAYARA PONTES PIMENTEL (RJ-104389)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO....ART. 794 - II - CPC...CUSTAS NA FORMA DO ACORDO...DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.102973-7 - MARIA PALMA SODRE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: FLS. 118/119: DEFIRO. INTIME-SE; \r\n\r\nProc. 2004.001.142128-5 - MARCOS ANTONIO DE PAULA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO...794 - I - CPC...EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE PAGAMENTO... \r\n\r\nProc. 2006.001.015284-2 - JOSE JORGE CUSTODIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X TERESA CRISTINA KASTRUP DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258), Dr(a). BERNARDO RUSSO MENEZES MARTINS CORREA (RJ-131669) Decisão: Designo audiência (ACIJ) para o dia 24/10/2005, às 14:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmenter acompanhadas de seus advogados. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.076728-9 - MARIA DE LOURDES BARBOSA SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA (RJ-121285)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-110910) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.087784-8 - MARILENE MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430), Dr(a). DAVIDSON DE SOUZA DA SILVA (RJ-113863)) X BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO Decisão: fls. 134/135: EM RAZÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUPERVENIENTE, DÊ-SE VISTA À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.108608-7 - FERNANDA DA COSTA FONSECA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA COSTA FONSECA (RJ-105302)) X TIM CELULAR S A Decisão: As alegações da parte autora não se encontram suficientemente revestidas de verossimilhança e os documentos trazidos aos autos, não fazem prova inequívoca do alegado. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista estarem ausentes os requisitos autorizativos expressos no artigo 273 do Código de Processo Civil.Assim sendo, aguarde-se o regular tramite do processo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.041376-4 - JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). IRACEMA DA SILVA SIMÕES (RJ-093149)) X JOAO DE AL MEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Decisão: ...INTIME-SE O EXECUTADO POR AR E O CAUSÍDICO EM EXECUÇÃO POR DOERJ...ART. 475 - J - CPC.. \r\n\r\nProc. 2004.001.011379-0 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FLAVIA TUMMINELLI DA COSTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUÍS MANUEL BASTOS DUARTE (RJ-040416) Decisão: 1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"J\" do CPC, intime-se o réu por AR e seu advogado pelo D.O.E.R.J. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.015176-8 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X UBIRACI FERNANDES Sentença: Tendo em vista que o autor desiste da ação, conforme manifestado nos autos, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII do CPC.Custas ex lege. Certificada a exatidão do recolhimento das custas e da taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.097416-5 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X PARLAMENTO DA MODA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Decisão: Recebo os embargos à monitória e, em conseqüência, suspendo a eficácia do mandado inicial.Ao autor/embargado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.085456-4 - ESTEBAN IGNACIO SCHREIBER WESOVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979), Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES (RJ-098263) Decisão: FLS. 407/411: ...RECONSIDERO EM PARTE A DECISÃO DE FLS. 407, ITEM \"1\", PARA DECLARAR QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO, EM RAZÃO DA CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nProc. 2004.001.086592-1 - DENIS GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464)) X AGF BRASIL SEGUROS ALLIANZ GROUP (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Sentença: ...Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento de indenização relativa a 50% da indenização do seguro à parte autora, equivalente a R$ 7.349,76 (sete mil, trezentos e quarenta e nove Reais e setenta e seis centavos), corrigido e acrescido de juros legais a contar da data do sinistro. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.128644-0 - MARIA HELENA LOPES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOPES DOMINGUES (RJ-088375)) X UNIMED RIO E OUTRO Sentença: Trata-se de ação cominatória requerendo a parte autora internação hospitalar de urgência. Tem-se, entretanto, que a parte autora faleceu, conforme comunicado nos autos a fls. 152, não havendo interesse por parte do espólio em prosseguir com o feito. Ademais, como a obrigação é personalíssima, a solução processual é a extinção do feito por perda do objeto.Assim sendo, e pelos fundamentos expostos, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas face à Gratuidade de Justiça deferida à parte autora. Certificada a regularidade das custas e da taxa judiciária e o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.142749-6 - CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349), Dr(a). PATRICIA SILVA ALVARES PIMENTA (RJ-150174E) Em provas,justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.071691-9 - LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES (RJ-112249)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: FLS. 42/44: ANTE O TEOR DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 45, DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.096018-1 - LILIAN DREYER AUGUSTO SIMOES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ITAUCARD Decisão: 1) RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. 2) CITE-SE O APELADO PARA RESPONDER O RECURSO (CPC, ART. 285 -A PARÁGRAFO 2º. COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232/05). 3) APÓS, SUBAM OS AUTOS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.111531-8 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SILVANA MARIA FERRAZ GUERINO (RJ-069823)) X JOBRASA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA Republicando a decisão de fls. 333: \"Fls. 328/329: Intime-se a parte executada para que efetue o aporte da quantia a que foi condenada, por A.R., e seu patrono, por DOERJ, nos termos do art. 475-J - CPC.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.036583-5 - HAYDEE LIPPMANN DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DA SILVA DE CAMPOS (RJ-119456)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED (Adv(s). Dr(a). NELMA DA COSTA SANTOS (RJ-125299) Decisão: INTIME-SE O EXECUTADO POR AR E O ADVOGADO POR DOERJ, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇÃ ART. 475 - J - CPC... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.069405-6 - VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão: Aguarde-se o julgamento do recurso, que deverá ser comunicado ao Juízo de imediato. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.148241-0 - ANTONIO JOSE MORAES SIMOES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.011602-4 - SONIA VIEIRA CARVALHO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Decisão: FLS. 304: DIGA A PARTE RÉ, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, VINDO A SEGUIR CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.082262-2 - RUTH DUTRA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR SEBASTIÃO RAPOSO (RJ-031766)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIANA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819) Decisão: ANTE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 225, DIGAM AS PARTES A RESPEITO DA MANIFESTAÇÃO DO PERITO, ÀS FLS. 218/222, VINDO EM SEGUIDA CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2000.001.113368-4 - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SHEILA CORRÊA BARBOSA (RJ-051046)) X SINDICATO DOS TAXISTAS AUTONOMOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152) Sentença: Tendo em vista a satisfação integral da obrigação por parte da executada, consoante pode-se inferir do auto de penhora e depósito, às fl. 128/129, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. Custas ex lege. Expeçam-se os alvarás em favor da parte exeqüente e/ou seu advogado, levantando-se as referidas penhoras, independente do trânsito em julgado, com as cautelas de estilo.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.024022-0 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X CHOU SIN WHEI TOCHEOU (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERMINO DOS SANTOS (RJ-010317) Despacho: fls.147 - a parte ré sustenta a falta de clareza e imparcialidade do sr. perito. intime-se para manifestar-se em 05 dias. apos, conclusos \r\n\r\nProc. 2006.001.065599-2 - ALBERTO BORGES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.083865-0 - LEVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360)) X BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824), Dr(a). ISABELA CARVALHO LEAL DE MIRANDA BARROS (RJ-111850) Decisão: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE AS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS. (RÉPLICA) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.045457-6 - CONTINENTAL BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X DAVID SOARES JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.118027-4 - PAULO SERGIO PEREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO PEREIRA REZENDE (RJ-104774)) X ANTONIO FERNANDO DE ALMEIDA PORTO Decisão: Designo o dia 25/10/2006, às 15:00 horas para Audiência de Colheita de Depoimento Pessoal da parte Ré. Intime-se para o ato. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.133243-7 - CONDOMINIO MIRANTE DO AMAZONAS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X LORICE NEVES DE ARAUJO AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.148962-6 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA PAMPOLINI Despacho: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.103085-3 - ESPOLIO DE RONALDO PEREIRA FERREIRA, Inventariante: DILMA DE LOURDES BOTELHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)), Inventariante: RODRIGO GARCEZ DE JESUS) X ESPOLIO DE FERNANDO MAUES DE JESUS E OUTROS Despacho: REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 10:00 HORAS...C-SE E I-SE... \r\n\r\nProc. 2004.001.059376-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRES (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414), Dr(a). MARIA GABRIELA MARQUES DA SILVA (RJ-131407)) X JOÃO CID FERREIRA Decisão: Diante do que consta das certidões de fls. 76/77, em razão da intempestividade do ato citatório, que se deu na antevéspera da audiência, designo audiência para o dia 24 de outubro de 2006, às 11:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.145502-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X N HORIZONTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA À parte autora sobre RESPOSTA DE OFICIO SRF \r\n\r\nProc. 2005.001.063537-1 - MARIA DA GUIA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.069306-1 - AUXILIAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA RAEDER LA-CAVA TINOCO (RJ-035928)) X MAURICIO DA SILVA HORA), Fiador: JAYME REIS LESSA), Fiador: TEREZINHA FERREIRA DA SILVA Decisão: FLS. 73/74: DILIGENCIE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA OS ENDEREÇOS DOS FIADORES, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, EM RAZÃO DA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA O DIA 05 (CINCO) PRÓXIMO VINDOURO. \r\n\r\nProc. 2005.001.084280-7 - NELSON DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.001297-7 - OTERLINA TEIXEIRA DOS ANJOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Recebo o (s) recurso (s) de apelação de fls. 58/61 e 62/71, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. Aos recorridos para responderem no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.016345-1 - MARLENE LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS E TAXA NA FORMA DO ACORDO \r\n\r\nProc. 2006.001.097538-0 - MARIA ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133), Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL Sentença: HOMOLOGO O ACORDO...JULGO EXTINTO O PROCESSO , COM O JULGAMENTO ... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.012803-8 - ESPOLIO DE FERNANDO LUIZ MAGDANELLO, Inventariante: MARIA CHRISTINA DIAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X SOCIEDADE COOPERATIVA DE IMOVEIS CHAF RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990) Despacho: Prestei informação.... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.030871-3 - RONALDO LIMA LEITAO, Assistente: WANDA JUREMA LEITAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604), Dr(a). MARCIO FERREIRA MATTOS (RJ-094396)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). IRANY DE OLIVEIRA BRIZIDA (RJ-090263) Sentença: Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente, conforme requerido.Certificado o trânsito em julgado,dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.061917-0 - ROSINEIDE MARIA DE O CONCEICAO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Designo Audiência Preliminar (artigo 331) para o dia 24 de outubro de 2006 às 10:20 horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.023776-6 - ESMAIL NETO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LIRA DA SILVA (RJ-115211)) X BANKBOSTON (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão: FLS. 255/275: NECESSÁRIO CHAMAR O FEITO À ORDEM TENDO EM VISTA O ERRO MATERIAL QUE PRIVOU A RÉ DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NA VERDADE ONDE CONSTOU 06/09/2007 (FLS. 255) DEVERIA TER CONSTADO 06/09/2006. TANTO QUE A PUBLICAÇÃO DE FLS. 259 FOI REPUBLICADA, CERTIFICANDO-SE O ERRO (FLS. 260,274 E 275). ASSIM, EM CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIOINAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ÀS PARTES, EIS QUE O ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DA AUDIÊNCIA É DA PRÓPRIA SERVENTIA E NÃO DAS PARTES, DECLARO NULOS OS ATOS PRATICADOS ÀS FLS. 255/262 E REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07/11/2006, ÀS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE TODOS, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.026406-6 - MAURO JARCZUN (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X ANTONIO CAPDEVILLE BOTELHO E OUTRO Ao autor para oferecer endereço da terceira ré para a citação \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.021059-0 - ARTHUR DE ALMEIDA LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X JOAO DA FONSECA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233) as partes sobre o v. acordao \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1986.001.100833-0 (4432) - BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR (Adv(s). Dr(a). CRISTINA PIMENTEL DA SILVA (RJ-041620), Dr(a). MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA (RJ-046807), Dr(a). ANA JOSEFA DE CASTRO VIEIRA (RJ-043673)) X MULTIACO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-124554), Dr(a). MAURICIO QUADROS SOARES (MG-062741), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). ARTHUR ORLANDO DINIZ CASTRO (RJ-006525), Dr(a). JOAO SABINO F NETO (MG-035421) ÀS PARTES SOBRE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.081866-5 - VERA LUCIA DOS SANTOS PADUA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-074784)) X COOPERAR SAUDE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO RICARDO DE A CURI (RJ-109799A) À parte interessada para retirar ofícios. \r\n\r\nProc. 2002.001.092389-8 - ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X JOSE NAGIB MENDES E OUTRO Decisão: Junte-se detalhamento do pedido de bloqueio demonstrando que não logrou êxito a penhora on line, por inexistencia de saldo. Assim, indique o exeqüente bens à penhora. Oficie-se ao Detran para que informe ao Juízo quanto à eventual existência de veículos em nome dos executados. \r\n\r\nProc. 2003.001.114796-3 - ARMANDO MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANDRADE DOS SANTOS (RJ-117303)) X BONJOUR TURISMO E VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA (RJ-106258) Decisão: DP 1) J-SE. 2) DEFIRO. 3) J-SE CÓPIA DO PEDIDO DE BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.100365-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X SKALIBUR AUTO CENTER LTDA E OUTRO Decisão: FLS. 47: DEFIRO TÃO SOMENTE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, CERTIFICADO PELO CARTÓRIO, VOLTEM CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.065774-5 - INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824)) X CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CAMARGO E SILVA (RJ-137150) Decisão: Fls. 56/62: Defiro. Junte-se cópia protocolada bloqueio on line. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1987.001.905564-4 - UNIBANCO FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X EDSON ALVES DE SOUZA), SERGIO RICARDO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531) aos executados sobre os calculos do contador \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.033423-9 (19722) - MARCIO RIBEIRO ROSA FERREIRA BEMVINDO (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X SUZANA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). RENATA ROZENCWAJG NIGRI (RJ-078194), Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.006839-8 - MARIA DE LOURDES MONTEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X QUINHENTOS SLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho: Digam as partes se ainda têm provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento do feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.050720-7 - JENNER DA SILVA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho: ...1- junte-se. 2- digam as partes sobre os esclarecimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.073298-0 - LUIZ FERNANDO MARTINS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO (RJ-105808)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIO MACIEL DE TOLEDO MALTA (RJ-013501) Sentença: Vistos etc.Trata-se de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 114/115, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Defiro desde agora o levantamento da importância de R$ 21.722,49, a favor da parte exeqüente e/ou seu advogado, e, da quantia remanescente, R$ 865,95, a favor da parte executada e/ou seu patrono, com poderes para tal, independente do trânsito em julgado. Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.112665-0 - ANTONIO LUIZ BRAGA ASTH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.007005-9 - RITA MARCIA GOMES (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376), Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) a parte autora sobre a contestação \r\n\r\nProc. 2006.001.100866-0 - VICENTINA DE FARIAS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES Despacho: ...REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 10:00 HORAS. C-SE E I-SE... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.162077-7 - LEANDRO BERGMAN (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA RANGEL JANINI (RJ-051064)) X SOCIEDADE DOS AMIGOS DE SANTA MONICA SUL RESIDENCIAS (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B) a parte interessada para entregar em cartorio copia da peticao 200600247921, protocolada em 10/03/06, no forum regional da leopoldina, pois a mesma nao esta sendo localizada.. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.061925-3 - LUIZ CLAUDIO GENTIL DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Initmar a parte para complementar os honorários periciais. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.032344-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X FRANCISCO JOSE DA SILVA Dê-se vista pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.069992-5 - ARI SANTOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA (RJ-088924)) X BANCO CACIQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.038967-3 - ROSANGELA NOGUEIRA PURCINO (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). TANIA ALVES CALVÃO (RJ-072272) Decisão: Lavre-se o Termo de Penhora da quantia depositada a fls. 199.Após, intime-se a parte executada, através de seu patrono, ou na falta deste, por seu representante legal ou pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I a VI do art. 475-L do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.136190-9 - DENISE MACEDO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (RJ-091326)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153) Despacho: Certifique o cartório quanto a eventual diferença de custas e taxas ante o valor atribuído à causa a fls. 224.Após, às partes ante os esclarecimentos do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.137814-4 - CRISDAN ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO (RJ-106428)) X QDT INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LILIA DAVIDOVICH FRIEDMAN (SP-132598) 1- JUNTE-SE 2 - DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO. INTIMEM-SE. 3 - DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.138187-8 - ELZI MADALENA REGINALDO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X ROYAL E SUNALLIANCE COMPANHIA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: 1) EXPECAM-SE OS MANDADOS DE PAGAMENTO CONFORME REQUERIDOS ÀS FLS. 169/170, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. 2) INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR JUDICIAL ÀS FLS. 179, EM 48 (QUARENTA E OPITO) HORAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, VIA FETJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.103550-4 - FABIO DE ALMEIDA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-081491)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Sentença: ...Ante o exposto, julgo extinta a execução, na forma forma do art. 794,I...Trata-se de execução, que na forma do art. 475 J do C.P.C. em AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, tendo como partes as elencadas acima. O réu apresentou o comprovante de depósito via TED, no valor de R$ 1.925,70 ( Hum mil e novecentos e vinte cinco reais e setenta centavos), conforme se verifica nos documentos de fls. 115/118, cumprindo integralmente a obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C. em relação aos executados supra mencionados. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente e/ou advogado.Transitada em julgado e após, certificado, expeça-se ofício de baixa.P.R.I.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2006.Magno Alves de AssunçãoJuiz de Direito \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.149874-5 - VALERIA GUSMAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMERICAN EXPRESS CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão: Contestação sem preliminares. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual dou por saneado o feito.Assim sendo, passo a análise dos requerimentos de produção de provas.Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora e nomeio como perito o Dr. Juarez Missagia Sandrini, tel: 2226-5777 e 9986-8660, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, ficando ciente de que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.124290-3 - LEILA ANTONIA VALENCA DE MELLO E ALVIM (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO BRJ S A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Decisão: CONSOANTE O TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 147, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 10:40 HORAS. I-SE. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2006.001.066364-2 - SERGIO SALVADOR MENDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELOISA CARVALHO PIMENTEL (RJ-025396)) X THE BEST AUTOMOVEIS LTDA) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 35165"
                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.064005-8 - JOAO MARIA DA CRUZ FREITAS (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: às partes sobre o laudo. após, ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.068660-5 - RUBENS MORGADO VILLA REAL (Adv(s). Dr(a). HENRIETTE MARIA DE MAGALHÃES (RJ-053983)) X BANCO CITIBANK S A Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.022997-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X EDMAR SOUZA DA SILVA Decisão: Prossiga-se, penhorando-se, avaliando-se e intimando-se nos termos do art 475 J do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.041477-9 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X WILZA CARLA DUARTE Decisão: Suspendo a instância, pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham conclusos. I. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.121877-3A - JEANE JORDÃO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão: EXTRAIA-SE A CARTA DE SENTENÇA, INTIMANDO-SE O DEVEDOR PARA O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, NOS TERMOS DA PETIÇÃO DE 01/08/06, DE CONFORMIDADE COM O ART. 475-J E O, DO CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.120265-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KING DAVID (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X ADAUTO MARQUES DE OLIVEIRA RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2002.001.153089-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO DANTAS CARRASCO (RJ-096658), Dr(a). FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO (RJ-103545)) X BENITO FRANCISCO MARSILI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CASSANO JÚNIOR (RJ-088533) Despacho: Ao réu sobre fls 181/182. Alerto às partes acerca da AIJ designada para 06/11/06, às 13:30 h. \r\n\r\nProc. 2002.001.158116-8 - ANTONIO MARCOS DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho: Ás partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2003.001.113121-9 - LUIZ SANTOS SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X ESPOLIO DE ZILAH MOURA BRITO SALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) Decisão: FLS 681:Defiro o prazo de 5 dias para análise do laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2003.001.149086-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRACEMA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X NUNO EVANGELISTA TEIXEIRA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) Despacho: À parte ré sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.033293-3 - ALESSANDRA DA SILVA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...Na vereda do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.661,12 (três mil, seiscentos e sessenta e um reais e doze centavos), corrigida monetariamente desde 18/06/1999 e com juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. P.R.I., observando à agora devedora, as regras do artigo 475-J e seguintes, do Códex Adjetivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.091409-0 - ELIS PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Expeça-se o mandado de pagamento em favor da autora. I a ré para que recolhimento de diferença conforme fls 92... \r\n\r\nProc. 2005.001.122395-7 - JACINTA DE SOUSA HONORIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: HOMOLOGO para que surta os jurídicos e legais efeitos o acordo instrumentado às fls. 113/114. Recolhidas eventuais diferenças de custas, dê-se baixa e arquive-se. Intime-se \r\n\r\nProc. 2006.001.003093-1 - SUELI DE FATIMA VENTURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: No talhe do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a pagar à autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente desde outubro/2002 e com juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. P.R.I., inclusive para que observe a agora devedora o que dispõem os artigos 475-J e seguintes do Códex Adjetivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.005696-8 - FRANCISCO BERTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...No corrimão do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a pagar a cada um dos autores o valor de R$ 340,20 (trezentos e quarenta reais e vinte centavos), correspondente a 1,134 salários mínimos federais, de um total de R$ 1.701,00 (hum mil, setecentos e um reais), equivalente a 5,67 s.m., cada verba corrigida monetariamente, a contar de 05/2005, e com juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor total da condenação. P.R.I., asseverando à agora devedora sobre as regras insculpidas nos artigos 475-J e seguintes, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.008021-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGUES PEREZ (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ZALMIR NOGUEIRA Decisão: Considerando que não há procuração nos autos do representante do réu, intime-se-o, por DO , con a OAB constante na fls 73 para regularização, bem como que recolha as custas devidas, em cinco dias... \r\n\r\nProc. 2006.001.009538-0 - ANTONIO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS Despacho: Defiro a devolução do prazo, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.024617-4 - SONIA MARIA FERREIRA SANTOS DO COUTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...No talhe do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a pagar à autora o valor de Cz$ 126.432,00 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e dois cruzados), corrigido monetariamente desde fevereiro/1988 e com juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. P.R.I., inclusive para que observe a agora devedora o que dispõem os artigos 475-J e seguintes, do Códex Adjetivo \r\n\r\nProc. 2006.001.033941-3 - THAYANE LEMOS MOURA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. À recorrida. \r\n\r\nProc. 2006.001.040986-5 - FLAVIA VIDERES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEIA DA FONSECA AMADO MONTEIRO (RJ-116075)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.070291-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IVONE (Adv(s). Dr(a). NEOSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-081290)) X ESPOLIO DE CELSO BRUNO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838) Decisão: Defiro o prazo requerido às fls 81. \r\n\r\nProc. 2006.001.097444-1 - LEANDRO DA CRUZ ARCANJO (Adv(s). Dr(a). JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA (RJ-120014)) X ITAU SEGUROS Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.097664-4 - MURIACI DE PAULA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.024844-5 - JUSSANA NEGREIROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA VIVA (Adv(s). Dr(a). SHYRLE DOS SANTOS (RJ-050682) Despacho: Às partes sobre os cálculos do contador, sendo que a DP pessoalmente. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.100307-9 - CARLOS EDUARDO DE MORAES CASQUEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)) X SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448) Despacho: Desentranhe-se os docs de fls 215/216 entregando-os ao autor, mediante cópia dos autos. certifique o catrório ( Sr escrivão ) nos termos requeridosàs fls 224. I pessoalemente o ré para cancelamentona restrição junto ao SPC, commprovando-a, em 10 dias, sob pena de majoração da multa para R$ 500,00. Recolha o autor as custas para a diligência. \r\n\r\nProc. 2003.001.081947-7 - VALQUIR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informação. \r\n\r\nProc. 2005.001.081782-5 - JORGE LUIZ DANTAS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027)) X BANCO ITAU S A Despacho: Ao autor para recolher as custas apontadas pelo contador às fls 32.h \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2000.001.144470-7 - DOCELAR SALGADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C)) X MARIA DO CARMO DE ALMEIDA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346), Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293), Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.079293-0 - ASSOCIACAO SULAMERICANA DE ASSISTENCIA MEDICA SULAMED (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569) Decisão: HOMOLOGO para que surta os jurídicos e legais efeitos a transação de fls. 619/621.Consequentemente, remetam-se os autos ao Contador para o cálculo das custas remanescentes.Recolhidas, na forma acordada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.031850-2 - ELIANE SANTOS VIDAL (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.046199-0 - FERNANDO MELLO BARBIERI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LEITE EIRAS (RJ-015486)) X MARIA DA GRACA GONCALVES HENRIQUES Despacho: À parte interessada sobre certidão retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.089376-1 - ANA CAROLINA DE SOUSA ALENCAR (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COUTINHO CORREIA (RJ-117541)) X CLARO OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho: À parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1994.001.078442-3 (16001) - JORGE RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONINHO PEREIRA DE FREITAS (RJ-029407)) X DELMA FERREIRA BADOLATO (Adv(s). Dr(a). ALBERTINO CARLOS FILHO (RJ-042802) Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.129683-0 - RAMIRO LOPES ISIDORO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOMINGUES (RJ-080853)) X SERGIO MURILO OLIVEIRA LUNA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CIDADE BAPTISTA (RJ-100298), Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Despacho: Considerando a ordem das prelações e o valor depositado, informe à requerente de fls 1043 e ao juizo respectivo da impossibilidade no atendimento do crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.052871-9 - JOSE RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848)) X EDITH DE MELLO SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES DE REZENDE (RJ-116971) Sentença: ...No corrimão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de cobrança de débitos locatícios. Condeno o autor nas despesas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Providencie o cartório cópia integral do processo e encaminhe-se, através de ofício, à Procuradoria Geral de Justiça, com vista à análise de eventual deflagração de ação por conduta adequável a tipo penal. P.R.I., observando ao agora devedor das verbas sucumbenciais, os termos dos arts. 475-J e segs. do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.071611-7 - ANA MARIA FREIRE LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). MICHAEL TEIXEIRA VIANA (RJ-135132E)) X CMM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Despacho: I para pagamento em 15 dias, sob pena de multa dee 10% do valor executado.... \r\n\r\nProc. 2006.001.077854-8 - ANDRE DE SOUZA DIAS NETO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)) X GLAUCIA PEREIRA DE LIMA Despacho: Anote-se. Diga ao autor sobre o acordo proposto na contestação de fls 32 e 33 \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1998.001.203201-2 - GIUSEPPE INTORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS CHAVES (RJ-038246)) X MARIA CRISTINA CORREIA ROMERO Despacho: À parte autora, sobre os cálculos do contador. I, Pois para recolhimento das custas remanescentes sob pena de inclusão na diívida ativa do estado, \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.049169-8 - ABILIO MONTEIRO VILAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804) Despacho: Aos embargantes para recolher as custas apontadas pelo contador às fls 208 \r\n\r\nProc. 2005.001.012936-2 - GILBERTO JARAMILLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931)) X BANCO ITAU S A Despacho: Considerando o acordo entabulado no feito principal, digam as partes sobre o prosseguimento, ou não, dos embargos. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.022942-3 - WASHINGTON VIEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS (RJ-121833)) X EDIOMAR MUSSEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517) Despacho: Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.075855-0 - RENATA DE SOUZA ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074)) X COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808) Despacho: I a parte ré para que deposite sua parte referente às despesas processuais. Expeça-se a certidão de débito no que tange à parte da autora remetendo-se ao FE do TJ RJ \r\n\r\nProc. 2006.001.011204-2 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166)) X DINA CARVALHO ROMEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487) Despacho: Diga a patrte autora, expressamente, se dá quitação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.052383-2 (14605) - MARIA DA GRACA GONCALVES HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES HENRIQUES (RJ-045066)) X FERNANDO MELLO BARBIERI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MELLO BARBIERI (RJ-039771) Despacho: Venham novas cópias. Certifique-se o cartório acerca de nova busca. \r\n\r\nProc. 1996.001.110079-0 - BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). ERICA JAMBO STUART (RJ-079769), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X MARCOS BASTOS DE AMORIM E OUTRA E OUTRO Regularize o autor sua representação processual. \r\n\r\nProc. 1997.001.009010-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,, (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X GAIVOTA RIO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244) Despacho: Fls 132: anote-se. Cumpra-se determinação de fls 94( ao exequente). \r\n\r\nProc. 1998.001.130585-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X LEONICE LINS COSTA AFONSO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)), Assistente: ICASEC - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Despacho: Forneça o autor planilha atualizada de débito, a fim de intimar a executada , nos termos do atr 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.143102-6 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X ARIDIO FERREIRA BATISTA E OUTRO Regularize o autor sua representação processual. \r\n\r\nProc. 1998.001.173768-1 - PORTONUOVO VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO (RJ-059787)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A - BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) Despacho: I-se a parte autora para proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se...... \r\n\r\nProc. 1998.001.188264-4 - JOSE JOAQUIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128)) X ELIAS LUTIFI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JURANDIR CAROLINO DE MELO (RJ-094590) Despacho: Regularize o executado sua representação processual. \r\n\r\nProc. 1999.001.082896-6 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X SALUL SAO LUIZ POSTO E RESTAURANTE LTDA E OUTROS Despacho: I-se a parte interessada para proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se...... \r\n\r\nProc. 1999.001.099896-3 - SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629), Dr(a). RENATA MACEDO TONNERA (RJ-127190)) X ROBERTO DA COSTA COELHO Despacho: À parte autora para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 1999.001.147731-4 - BRASIL DIESEL S/A VEICULOS E PECAS (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA S.M.NASCIMENTO (RJ-080238)) X SEBASTIAO DE SOUZA CAPLER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO..., o acordo... JULGO EXTINTO...art. 269, III, c/c 598, do Códex Adjetivo. Vindo o feito e recolhidas as despesas processuais,...no caso de inadimplemento, a parte poderá requerer a restauração da distribuição.... \r\n\r\nProc. 2000.001.063679-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X GILBERTO JARAMILLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205) Sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO..., o acordo... JULGO EXTINTO...art. 269, III, c/c 598, do Códex Adjetivo. Vindo o feito e recolhidas as despesas processuais,...no caso de inadimplemento, a parte poderá requerer a restauração da distribuição.... \r\n\r\nProc. 2000.001.148077-3 - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA X SONTAPE SOCIEDADE NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS DA ATIVA DO SISTEMA PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Ao autor para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2001.001.007676-2 - AUREA MARIA MOREIRA ROMERO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X TAG RAG COMERCIO DE ROUPAS LTDA Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2001.001.119226-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X LUIZ SOARES DE ANDRADE E OUTRO Despacho: Intime-se a parte autora por AR e DO para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.121536-8 - MIGUEL ANGELO SANTOS JACOB (Adv(s). Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-012819)) X JOSE COSTA AFONSO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA TOLEDO (RJ-063589), Dr(a). GILMAR JANDER RIBEIRO DO PRADO (RJ-059013) Despacho: Anote-se. Defiro vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2001.001.140062-7 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828)) X VENEZUELA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTROS Despacho: I-se o autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.038746-0 - RICARDO CARDOSO MENDONCA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). IVONE TELES VALENTE (RJ-017743)) X EDSON NAIF MARDINE (Adv(s). Dr(a). RIVALDO CORRÊA BACELAR (RJ-020760) Despacho: Intime-se como requerido em fls 237. Diga a aparte autora , expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2002.001.152610-8 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X ORLANDO RIBEIRO DE SANT ANNA E OUTRO Despacho: À parte autora para retirar ofícios que estão grampeados à contra capa. \r\n\r\nProc. 2005.001.017593-1 - ESPOLIO DE CELSO JUNQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499)) X SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO (RJ-045513) Despacho: Requeiram as partes o que entenderem cabível. \r\n\r\nProc. 2005.001.030519-0 - CLAUDIA SALGADO FALCAO (NOME FANTASIA: INFINITO) (Adv(s). Dr(a). LUÍS MANUEL BASTOS DUARTE (RJ-040416)) X SERGIO GOMES MALTA Decisão: Anote-se fls 40. Defiro vista dos autos em cartório para que os executadod extraiam cópias , haja vista o trânsito em julgado da sentença. Recolha o réu as custas apontadas às fls 37, em cinco dias... \r\n\r\nProc. 2005.001.052029-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X THIAGO DA COSTA DE SOUZA MACEDO MESQUITELA Despacho: Ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.003002-3 (12918) - LAURO CARVALHO DE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X CLINICA DR. JORGE BASTOS GARCIA LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-068508) Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.052896-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ARTUR NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982) Decisão: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contra razões. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1985.001.100097-2 (3575) - JOSEFA FRANCISCO TENORIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECEIDA CORREIA DA SILVA (SP-204967), Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LUIZ CONCEICAO (SP-133305)) X C.B.T.U. (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 1994.001.047171-8 (15667) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)), Assistente: COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS) X LUIS GUSTAVO FONTENLA JASSUS Sentença: VISTOS, ETC. ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,...ART. 794, I, DO CÓDEX ADJETIVO.... \r\n\r\nProc. 1995.001.129570-7 (17975) - DIOGO SANTANA PECANHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) DEFIRO VISTAS DOS AUTOS POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.077801-8 - JANE DE BARROS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841), Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 1999.001.088016-2 - POLY MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA ALONSO TRIGO DA SILVA (RJ-083367)) X BANCO BILBAO VISCAYA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: À parte autora sobre depósito de fls 206, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 1999.001.160973-5 - DEISE FELIX DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão: Fls 316/318: I a devedora para depositar a diferença em até 15 dias, sob as cominações do art 475 J e segs do CPC. Fls 320/322:Proceda-se a intimação da devedora , nos moldes acima, discriminando na diligência. \r\n\r\nProc. 2000.001.101082-3 - POSTO DE GASOLINA ILHA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X PHILIP MORRIS BRASIL S/ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho: Diga a a parte autora, expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2000.001.108168-4 - ELIZABETH DE VASCONCELLOS PEDROSO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.001.047623-5 - EDSON DIAS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X PHILLIP MORRIS MARKETING S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Decisão: I para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor executado...... \r\n\r\nProc. 2001.001.131808-0 - GERMANO DA LUZ BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CARLA MAGNA JACQUES GARCIA (RJ-053101)) X GALAXY BRASIL LTDA DIRECT TV (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023), Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) Despacho: Recolhidas as custas apontadas pelo contador, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.081581-0 - JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279), Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714)) X BANCO ABN AMRO REAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho: I. a 1ª ré para pagamento em 15 dias sob pena de multa de 10% do valor executado.... \r\n\r\nProc. 2003.001.039551-3 - JOAQUIM ESPINHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA VALÉRIA DE SOUZA TANCREDO (RJ-099496)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.001.085867-9 - ANNA PAULA SIMOES PEREIRA LIMA FRANCZ (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) Despacho: Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.004063-6 - LUCIANA LOBIANCO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOBIANCO FERREIRA (RJ-123827)) X MARSANS OPERADORA DE VIAGENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). MARCOS RENÊ FREIRE DA SILVA (RJ-088256) Despacho: dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.012788-2 - CARLA DE FIGUEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURÃO (RJ-126469)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: Defiro a dilação requerida em fls 167. Fls 184: à autora \r\n\r\nProc. 2005.001.127585-4 - JOSE CARLOS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). VALMIR OLIVEIRA DA SILVA (RJ-061409)) X BIWHERE TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233) Despacho: Em provas, justificadamente, dizendo as partes se pretendem a AC, valendo o silêncio como dispensa \r\n\r\nProc. 2005.001.162776-0 - MAURA FERNANDES DIAS (Adv(s). Dr(a). FABIO MARTINS AFFONSO (RJ-118575)) X VERONICA STRECHT SILY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Intime-se a segunda ré para regularizar sua representação processual. Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.004625-2 - LEONARDO LEAO GANEM E OUTRO, LUIZ GUILHERME SOLAR GANEM (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X BIODERME FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME E OUTRO Despacho: Fls 392: Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.026047-0 - ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X MRS LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Despacho: Aguarde-se a resposta do ofício, vindo, depoispara designação de AIJ e demais providências. \r\n\r\nProc. 2006.001.055694-1 - ALEXANDRE JOSE MAMUDE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915), Dr(a). MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO (RJ-095453)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho: Defiro a devoluçãoo do prazo, como requerido em fls 84. \r\n\r\nProc. 2006.001.062735-2 - IARA DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LEADER MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho: Vista à autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.071709-2 - CELSO MACHADO (Adv(s). Dr(a). HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE (RJ-047647)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Venham em provas, justificadamente, se prescindem de AC, valendo o silêncio como desistência da audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.081689-6 - PATRICIA BARROS BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Em provas, justificadamente, dizendo as partes se pretendem a AC, valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nProc. 2006.001.088391-5 - JOAO FELIPE NUNES FERREIRA MOURAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURÃO (RJ-109811)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Sentença: 30. Pelo fio do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré: a) a pagar ao autor a quantia de R$ 326,27 (trezentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), atualizada desde 26/06/2006 e com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, a título de danos materiais; b) a pagar ao autor a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada e com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta data (25/09/2006), quando passou a existir, e até o efetivo pagamento, a título de danos morais; c) arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 31. P.R.I., observando à agora devedora as regras insculpidas nos artigos 475-J e seguintes, do Códex Adjetivo. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2004.001.046841-5 - MANOEL DE FATIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARIANO SANTOS FONSECA (RJ-127454)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão: Fls 328: Diga o autor. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.152987-0 - JOAQUIM ESPINHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA VALÉRIA DE SOUZA TANCREDO (RJ-099496)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Sentença: Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.068093-5 - GUTESSEN COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.093722-6 - SERGIO RIBEIRO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ZACHEO BRANDAO NETO (RJ-098723), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X MARCUS DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953) Ao autor sobre resposta de oficio. \r\n\r\nProc. 2004.001.023229-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CONSULTOTEC CONSULTORIA TECNICA LTDA E OUTRO Decisão: 1 - HOMOLOGO a desistência autoral, em relação à segunda ré (Maria Christina de Aratanha Pimentel), excluindo-se-a do pólo passivo, através da baixa e anotando-se onde couber. 2 - Tendo em vista o parágrafo único, do artigo 298, do CPC, bem como a certidão aposta às fls. 68 verso, providencie o banco-autor o novo endereço da ré subsistente, uma vez que sua intimação deverá ser pessoal. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.007179-9 - MARIO VICENZIO CARDILLO (Adv(s). Dr(a). EGLANTINE RODRIGUES NUNES (RJ-115731)) X SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR Despacho: Verfica-se que a resposta do réu veio acompanhada de documentos, por isso diga o autor, na forma do artigo 398, do CPC. I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.078491-0 - JOSE VALDEVINO DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILCE LEA GONCALVES (RJ-063655)) X CELANIRA CHAVES CORDON E OUTROS E OUTROS Despacho: ... Extraia o cartório cópia da seentença de fls 157/158, procedendo à conferência requerida às fls 168... \r\n\r\nProc. 2001.001.062808-4 - ADILSON MERLIM (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAGALHÃES DE NOVAES (RJ-060430) Despacho: I-se a parte ré para proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se...... \r\n\r\nProc. 2002.001.056211-7 - AROLDO ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X BRADESCO SAUDE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122), Dr(a). ANDRÉ LUÍS RHEIN DA SILVA CORDEIRO (RJ-064389) Decisão: 1 - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, por isso que a segunda ré é indicada pela parte autora, como eventual devedora de suportar indenização por danos morais.2 - Deixo de acolher a prejudicial de mérito, prescrição, quer porque aplica-se, in casu, a norma estatuída no artigo 2.028, do novel Código Civil, já que decorrido menos da metade do prazo prescricional da lei anterior, quer porque o novo prazo, de 03 anos, é contado integralmente desde a vigência da atual Lei Substantiva Civil, quer porque os prazos começaram a fluir, a partir da meia-noite e um segundo de 12/01/2003.3 - As provas deferidas são as apreciadas no apenso, bem como a AIJ.Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.010063-3 - FARIDIA AZEVEDO NANI (Adv(s). Dr(a). NEILTON AZEVEDO NANI (RJ-085535)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho: Expeça-se o mandado de levantamento. Mantenho o item 1 de fls 309. Venha o depósito referente à multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.057665-4 - LUISA DE JESUS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X EXTRA HIPERMERCADOS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Despacho: Em provas, justificadamente, dizendo as partes se pretendem a AC, valendo silêncio como dispensa. \r\n\r\nProc. 2006.001.088747-7 - ROSA MARIA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Em provas justificadamente, dizendo as partes se pretendem a AC, valendo o silencio como dispensa. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.078110-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO D OURO FINO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA (RJ-084443)) X LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.091493-6 - LEBLON PARTICIPACOES S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA FERRARA PESSOA DE BRITO CHAVES (RJ-094394)) X GAFISA SPE 20 LTDA E OUTROS Ao interessado sobre o oficio. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.111981-5 - EDUARDO FETTERMANN DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CANEDO (RJ-095962)) X ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO BANK OF BOSTON S/C LTDA THE GM CARD VISA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621) Despacho: Venha o depósito nna forma parcelada conforme aceito pelo perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.027892-8 - CRISTIANA FERREIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIANA DE ANDRADE (RJ-101856)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: I-se para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.075286-5 - COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS CEI (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA (RJ-090784)) X PPP DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2001.001.061331-7 - LLOYDS TSB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X RUBEM ZOGBHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344) Despacho: I O réu para que forneça as cópias viabilizando a citação do denunciado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.003195-0 - CAMPESI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS (RJ-086435)) X PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA GRUPO BAESA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290), Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396) Despacho: I. o autor para recolhimento das custas, viabilizando a remessa dos autos ao contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.148501-7 - MANOEL RAIMUNDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Tendo em vista que o presente feito não integra a órbita geral das ações de DPVAT, verifico necessária a produção da prova oral, por isso que designo AIJ para 04/12/2006, às 14:30 horas, reconsiderando, pois, o despacho de fls. 119. Intimem-se, sendo que os autores, pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2005.001.110218-2 - LUZIA CONCEICAO DE SOUZA DEOLINDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Traga a planilha do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.085233-5 - MARLENE HIPOLITO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença: No corrimão do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a pagar a cada um dos autores o valor de Cz$ 164.229,12 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e vinte e nove cruzados e doze centavos), correspondente a 10,56 salários mínimos federais, de um total de 329.235,84 (trezentos e vinte e nove mil, duzentos e trinta e cinco cruzados e oitenta e quatro centavos), equivalente a 21,17 s.m., cada verba corrigida monetariamente, a contar de 28/08/1988, e com juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor total da condenação. P.R.I., asseverando à devedora sobre as regras insculpidas nos artigos 475-J e seguintes, do CPC. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1995.001.044845-0 (17018) - JOSE MACHADO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X VICTOR XAVIER DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ (RJ-036494), Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D) Despacho: Oficie-se, conforme requerido, desde que recolhidas as custas. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.114478-6 - ASSOCIACAO DOS CONTRIBUINTES ASSISTIDOS DA VALIA APOSVALE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Despacho: Aguarde-se o pedido de informação do agravo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.164748-5 - EDMILSON DE ALMEIDA ESMAEL (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRILHANTE DE MATTOS (RJ-068451)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho: I-se a parte autora para proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se...... \r\n\r\nProc. 2003.001.133829-0 - MURILLO DE CARVALHO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA (RJ-117707)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2004.001.099224-4 - KATIA LIMA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ELZALINA DE OLIVEIRA (RJ-042415) Despacho: Às partes para apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.115720-1 - JANETE GRISI BACELLAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.014916-8 - ORLANDO LOPES (Adv(s). Dr(a). RACHEL PORTO RITTER VIANA (RJ-125920)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nId: 35182"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "35406": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nEscrivão: Silvio Ramon Barrios Cantero\r\n\r\nExpediente do dia: 15/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.140108-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X GUARACY DOS SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA Ao Autor sobre a juntada da Carta Precatória. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.098398-3 - BLAS ANTONIO ALVAREZ ALFARO X CML COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.076492-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAIUS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X AECIO DO VAL VILLARES), ENY JORDAO DO VAL VILLARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.031509-6 - ESPOLIO DE MARIO VARZEA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO PESSOA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.109800-4 - HISPAMAR SATELITES S A (Adv(s). Dr(a). SEVERINO JOSE DA SILVA (RJ-001569A)) X FUNDACAO EVANGELICA TRINDADE Forneça o interessado cópias para instruir mandado: fls.02 a 09 e 43. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.024932-8 - ROSA BUNCHAFT (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497), Dr(a). LUIS PAULO DE OLIVEIRA COUTO (RJ-055497)) X ANTONIO BUNCHAFT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CANEDO DE MAGALHÃES (RJ-019993) Recolha os arrematantes as custas da arrematação, no valor de R$ 169,92( 50% para cada) na conta 0711-2. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.122902-5 - FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA E OU TROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) Ao dr perito para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.001.050449-3 - LUIZ ANTONINO MANCEBO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CEZAR (RJ-041354), Dr(a). ADRIANA APARECIDA DA SILVA COUTO (RJ-110786)) X GILMARIO ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). GILMARIO ALVES COSTA (RJ-038486) REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 173/VERSO: \" DEFIRO. INTIMEM-SE CONFORME REQUERIDO (INTIMAR O DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO ESPONTANEO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 475 J DO CPC ACRESCENTADO PELA LEI Nº 11.232 DE 22/12/05).\" \r\n\r\nProc. 2004.001.143738-4 - BARBARA CRISTINA GOMES MACHADO (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316)) X BANIN E BANOT PRODUTOS DE COURO LTDA Decisão: As partes sobre a manifestação do Depositário Judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.020849-3 - MARIA LUCIA MACHADO DE PAIVA BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ZUMAUTO AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-100719) Intime-se o devedor para cumprimento espontâneo da obrigação, conforme os cálculos do contador (fls 79/80), na forma do artigo 475 J do CPC (LEI Nº 11.232). Em caso negativo, expeça-se mandado de penhora com o acréscimo de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.054337-3 - ANTONIO DOMINGOS VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Recolha o réu as custas para intimação das testemunhas na Comarca de Itaguaí. \r\n\r\nProc. 2006.001.107808-0 - CID ENTERTAINMENT LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE CAMARGO EBOLI (RJ-017426)) X PLASTICOS ACALANTO INDUSTRIA LTDA forneça o interessado copias para instruir diligencias (fls. 16,39,40) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.076114-7 - STUDIO 6 ACADEMIA DE EDUCACAO FISICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X AMADEU ABILIO LOPES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.154199-9 - FAMA E BELEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608), Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Ao exeqüente sobre o depósito e a quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.020568-6 - MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Expeça-se guia, comprovando o depósito em cinco dias. Após, ao autor para se manifestar sobre o depósito. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.115717-3 - MARIA DA GRACA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1. Defiro a JG.2. Nomeio como perito o Dr. ________________, do quadro de peritos das VATs. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo legal. Laudo, em cartório, em 15(quinze)dias. Após a designação de exame pericial, intime-se o autor por AR. Cite-se e intime-se o INSS para juntar o S.U.B. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1996.001.046618-1 (21577) - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A)) X ESPOLIO DE MARIA DALVA FREITAS COSTA GASTALHO Expeça-se novo mandado, devendo a parte autora tomar as providências necessárias ao cumprimento da diligência. \r\n\r\nProc. 2002.001.068773-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LENIA GLAUSS DA SILVA Despacho: Recolham-se as custas devidas para o envio do ofício. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.070734-7 - JOSELIA BATISTA DA CUNHA X BANCO NACIONAL S A Decisão: 1. Intime-se, inicialmente, o devedor para pagamento na forma do artigo 475 j, sob pena de inscidencia de multa.2. Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação nos autos expeça-se mandado de penhora e avaliação e intime-se para apresentação de impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.115929-7 - RIVALDO ROBERTO RIBEIRO X BANCO MORADA Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.116557-1 - MARIA AMELIA RANGEL SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X OI TNL PCS S A Decisão: Oficie-se ao Juízo deprecante para designação de nova data de audiencia, visto que não houve tempo hábil para cumprimento da diligência. \r\n\r\nProc. 2006.001.117232-0 - CARLA RENATA SILVA X COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.054423-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR RIO NEGRO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X ISABEL CRISTINA MARTINS PORTELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Com efeito, tendo as partes celebrado acordo deve a execução ser suspensa na forma do artigo 792 do CPC e não declarada extinta.Pelo exposto, determino a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. \r\n\r\nProc. 2005.001.025141-6 - A2D SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X HIPERTEC MULTIMIDIA E SISTEMA DE INFORMACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO PAIXAO DE ALMEIDA (RJ-128669) Decisão: Tendo em vista o não cumprimento espontaneo da obrigação, oficie-se ao Bacen para penhora conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.069230-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARMEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X ZENI CARRAPATOSO DE SOUZA), LEILA MARIA CARRAPATOSO JOURAND (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE BARROS BAIÃO (RJ-074024) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.101918-7 - ANA PAULA LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2005.001.139423-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DR DEMOCRITO LINHARES, Síndico: JOSE CARLOS CAMINI (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS (RJ-048375)) X JOAO ROBERTO MEIRELES), ELISA GONCALVES MEIRELES Sentença: ....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.106956-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARONESA DE FAMALICAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X DEBRET ENGENHARIA LTDA Sentença: ...pelo que declaro-o EXTINTO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.115187-0 - CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X SEBASTIANA EURIDICE PEREIRA DE MIRANDA LOPES LIMA), DIVA DE MIRANDA LIMA LOPES Despacho: Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia 14/11/06, às 16:00 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115801-3 - JULIA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA Decisão: Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário;2.Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.116170-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA MAR (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X CLAUDIO RICCES SERRA PEREIRA Decisão: Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia __14_/__11___/__06___, às 15:30 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117364-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA OFFICE CENTER (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JOSE CESARIO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR), CLAUDIA TONIONI MONTEIRO DA SILVA Decisão: Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia _14___/__11___/__06___, às 15:45 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1996.001.140022-0 - MARIO FELIPE ESTACIONAMENTO E ESTADIAS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA SOARES DA CONCEIÇÃO (RJ-054239), Dr(a). CLÁUDIA CONSTANTINO COUTINHO (RJ-105042)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TRIUNFANTE (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Decisão: Homologo o laudo de avaliação de fls. 425. Ao Sr. Leiloeiro. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.114352-2 - CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710), Dr(a). ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO (RJ-071018), Dr(a). MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO (RJ-114913)) X CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CINTIA RIBEIRO PIMENTEL (RJ-082791), Dr(a). EDSON BALDOINO JUNIOR (SP-162589) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.149402-3 - EDUARDO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Às partes sobre os esclarecimentos do Dr Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.067561-9 - ROBSON EDUARDO BARBOSA SAYAO CARUNCHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CASAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) 1 - Oficie-se ao D.R.A. ...2 - EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.068936-9 - MARIA DAS GRACAS CIBIEN SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLOS BRONZATO (RJ-070703)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329), Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.001938-6 - FABIOLA PASTORE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371)) X MARCELO ALBERTO DE OLIVEIRA Decisão: 1. Anote-se onde couber.2. A parte autora para regularizar sua representação processual nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.073828-7 - JOSE VIEIRA TELES FILHO (Adv(s). Dr(a). WALKYR CAPELLA PEREIRA (RJ-013213)) X RUBENS MACHADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA (RJ-022444) Decisão: Considerando o exposto as fls. 78, expeça-se Mandado de Despejo conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.081558-0 - SERGIO DE ANDRADE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA SCHMIDT PACIFICO MARQUES (RJ-112520)) X PATRICIA DE ARAUJO MAGALHAES), AMILTON PEREIRA DE MAGALHAES), VILMA CORREA DE ARAUJO MAGALHAES), JEANETE RICHA DA SILVEIRA Despacho: Esclareça a parte autora se desiste da 4ª ré, requerendo a extinção do feito com relação a esta e prosseguimento da ação com relação aos demias réus. Após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.061564-7 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X GETULIO BRASIL BARREIRA DE JESUS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.093687-7 - ANTONIO AUGUSTO BUARQUE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X CLUBE DE ORIUNDOS DA ATIVA RESERVA E REFORMADOS DAS FORCAS ARMADAS DO BRASIL CORFFA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.117699-4 - NAILDES SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837), Dr(a). ALEXANDRE TORRES RODRIGUES BORGES (RJ-105592)) X ANTONIO RIBEIRO Despacho: Recolham-se a diferença de taxa judiciária apresentada as fls. 15, em 05 dias, sob pena de aplicação do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.049898-9 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X ANTONIA MACHADO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812) Venham as custas apontadas, no prazo de 5 dias, sob pena de extração de Certidão para o FETJ para inscrição na dívida ativa. (Autor) \r\n\r\nProc. 2006.001.087319-3 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). AMANDA DA SILVA LEITE (RJ-131737)) X BAREBOIM E COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044217) Decisão: Ao Embargante sobre fls. 17 e seguintes. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.141897-5 - CASA ARTHUR ARMARINHOS S A (Adv(s). Dr(a). ARIOSTO ALVES DE MELO (RJ-025579)) X ROBERTO SERAPHIM TELLES (Adv(s). Dr(a). WILSON DE SOUZA (RJ-107254), Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212) Decisão: Recebo o recurso de fls. 227/234 no efeito devolutivo. Ao apelado. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.087250-4 - RISONETE NUNES ALVES (Adv(s). Dr(a). DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA (RJ-042110)) X TRINDADE SANCHES MARTINEZ), IOLANDA SANCHES MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERREIRA DA SILVA CUPERTINO (RJ-032520) Decisão: Tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 08, indefiro o pedido de gra tuidade de justiça. Recolham-se as custas e taxa devidas, em 05 dias, sob pena de aplicação do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.067319-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X JULIO CESAR DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663) Despacho: Ao exequente para dar prosseguimento à execução. \r\n\r\nProc. 2001.001.020970-1 - BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA SANTA ROSSA SCHETTINO (RJ-067703), Dr(a). VALÉRIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-063107)) X ESPOLIO DE RISUEL CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-116066) Decisão: revogo despacho de fls. 285, ante a certidõa de fls. 172, sendo, portanto, intempestivos os embargos. Desta feita, desentranhe-se fls. 285/293. Prossiga-se a execução. \r\n\r\nProc. 2001.001.090281-9 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X TGM TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão: Defiro fls. 162. Penhore-se e intime-se a segunda executada. \r\n\r\nProc. 2002.001.111485-2 - MANSUR E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TAYAH (RJ-011951)) X 2 TRIBUNAL DE JUSTICA ARBITRAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Despacho: Oficie-se novamente à OAB, para que esclareça se possui o endereço residencial do executado, tal como requerido pelo exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.073623-2 - TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA SANTOS CORRÊA LIMA DIAS (RJ-070072)) X MANANGA PICA FLOR Decisão: Fls. 19 - Defiro. Informe o cartório se as custas estão recolhidas corretamente para a realização do ato. \r\n\r\nProc. 2006.001.104203-5 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X MACEDO OMENA INFORMATICA LTDA), ADAO AGUILAR DE SOUSA), AMILDE OMENA DE SOUSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.115783-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X AXTRON DO BRASIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA), AERCIO PEIXOTO DE SA MENEZES), ELIANA DE SA MENEZES), HUGO DE SA MENEZES), MARIA DO CARMO ALVES DE SA MENEZES), ADRIANA MATTA DE SA MENEZES Decisão: Cite-se, em execução. Honorários fixados em 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.117641-6 - RITA CASSIA OLIVEIRA GOULART (Adv(s). Dr(a). RODOLFO COUTINHO DE OLIVEIRA (RJ-117905)) X DECIO LIMA DE CASTRO JUNIOR Decisão: Cite-se, em execução. Honorários fixados em 10%. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.147446-2 - MARIA DOS REMEDIOS SOUZA TRINDADE, IVANIR BENDIA TELHADO, MARIA DE LOURDES COSTA SANTOS, VANDA OERDIGAO QUEIROZ, RITA DE CASSIA FERREIRA DE SOUZA REGO (Adv(s). Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236), Dr(a). MARCOS REISER MIRANDA (RJ-083565)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL DONA CASTORINA I E II (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871) Decisão: A parte ré sobre fls. 4875 e seguintes. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.087254-1 - IVETE PEDROZA LIMA, INACIO JORGE FURTADO (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118647-1 - EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730)) X TIM CELULAR S A Decisão: .....determino que o réu exclua o nome do autor...cites-e. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.007904-7 - SANDRA REGINA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331), Dr(a). JOEL DO NASCIMENTO SILVA (RJ-098736)) X FATIMA REGINA CANUTO DA SILVA TAKANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS (RJ-074506) Decisão: Fls.328 - Defiro. Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.015720-0 - ADRIANO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X GRANERO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736), Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678) Despacho: Designo AIJ para __23_/_11__/__06_, às 16:15 hs. Diligencie-se no que for necessário para o ato. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.028424-7 - ARLEANDIO ALVES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X GALAXY BRASIL LTDA DIRECTV (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264) Decisão: Defiro a dilação de prazo por mais 10 dias, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.097644-5 - MARIA JOSE ALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão: 1. Fls. 162 - Defiro. Intime-se conforme requerido.2. Defiro ainda a dilação de prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.104236-5 - RAIMUNDO CESARIO SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102), Dr(a). DEBORA LIMA REJANI (RJ-117461)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Decisão: Fls. 395 - Defiro a dilação de prazo requerida por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.092685-7 - DELTON DE SOUZA SANTOS GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TERRA DA SILVA (RJ-092256)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)), HELIO LUIZ AZEVEDO, Dr(a). LUIS MAURICIO MARTINS GUALDA (RJ-128399), Dr(a). GIULIANA MOTA DE MESQUITA (RJ-132313) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 448/455 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.095944-9 - CAIO FELIPE DE ALBUQUERQUE FEITOSA GOMES (Adv(s). Dr(a). KARLA LUIZA CAIANA GOMES (RJ-107862)) X EMPRESA DE ONIBUS URBANOS TRANSURB S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Sentença: ....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.084904-0 - LYETTE MAZZONI (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969), Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ISABEL), Síndico: ROGÉRIO SALGADO Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.085398-4 - MARIA DO SOCORRO DE JESUS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOEL SAVEDRA (RJ-019120)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO Sentença: Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado expressamente pelo autor às fls. 51 HOMOLOGO a desistência na forma do artigo 158, parágrafo único do C.P.C. e declaro EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 267, VIII do C.P.C.Defiro pedido de desentranhamento desde que as peças sejam devidamente substituidas por cópias.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.116377-0 - GRACELANY MANHAES DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR (RJ-077628)) X ALEXANDRE JOSE DA SILVA ALVES Decisão: Venha afirmação de pobreza. \r\n\r\nProc. 2006.001.117385-3 - DALVA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X TAII FINANCEIRA), BANCO ITAU S A Decisão: Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.053918-6 - BANCO ITAU S/A,; (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X DEBORAH PORTALET NICO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.062101-3 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-101336), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X JOAO VICTOR ALMEIDA AMANCIO Á parte autora sobre o ofício de fls 199. \r\n\r\nProc. 2005.001.154311-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LCBK MODA INFANTIL LTDA), ADOLPHO BERTOCHE NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196) Decisão: Considerando a decisão da Superior Instancia, intime-se a parte ré para recolhimentos dos honorarios periciais, em 05 dias. Expeça-se guia. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.151223-5 - SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DO PORTINHO DO MASSARU (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GALVÃO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406)) X ARTUR KELSON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN LINS PEIXOTO (RJ-087308), Dr(a). ROBERTO NUNES (RJ-049522) Decisão: Cite-se para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC. Fixo honorários na execução em 10%. \r\n\r\nProc. 2000.001.049683-9 - ROBERTO LUCIO GAYOSO NEVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER (RJ-029466), Dr(a). RENATO LÚCIO GAYOSO NEVES (RJ-047363)) X VICTOR CHICRI DE ALMEIDA ABDELNUR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: A parte autora sobre fls. 281 v. \r\n\r\nProc. 2003.001.035157-1 - VALERIA DA SILVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 296/310 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.006103-2 - ANGELA MARIA SILVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: Fls.435- Defiro o sobrestamento do feito, por 90 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.043621-0 - EDILSON JOSE DIAS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Despacho: Fls. 228, Defiro \r\n\r\nProc. 2006.001.051793-5 - LYETTE MAZZONI (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969), Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ISABEL), Síndico: ROGÉRIO SALGADO Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.117170-4 - KARLA MONTREZOR MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO Decisão: Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120611-1 - EVANDRO LEAL DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRADESCO SAUDE S A Decisão: ...defiro a tutela antecipada para determinar...expeça-se mandado de intimação para cumprimento imediato e cite-se... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.077622-5 - CARLOS ROBERTO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE (RJ-105389)) X VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) Á parte autora sobre o depósito e a quitação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.100145-7 - ERNESTO MIGLIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X ROSAGRO INDUSTRIA AGROPECUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FAUSTO DE CARVALHO LIMA (RJ-112556) Despacho: Fls. 445- Defiro o prazo de 05 dias para a juntada das certidões. Ao exequente. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.006217-8 - JOAO BATISTA GOMES, MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ADRIELE MEDEIROS GAMA (RJ-114971), Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão: Recebo o(s) recurso (s) de fls 73/77 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.048460-7 - SEBASTIANA PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.074172-0 - MARIA ISABEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARTA REGINA AURELIO VIEIRA (RJ-113870)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.111612-7 - NILVAN ROOSEWELT DE BRITO (Adv(s). Dr(a). KARLA FERNANDES DA SILVA (RJ-112604)) X MARCELO NEPOMUCENO CAIRUS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FONSECA REIS (RJ-117041), Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)), ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A., Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). WALTER MELHEM FARES JUNIOR (RJ-122255) Despacho: A MM. Juíza prolatora da sentença embargada. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.098216-0 - SEVERINO DE LIMA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA (RJ-125309)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.195 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.136079-6 - MARCO AURELIO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X BANCO REAL AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: Fls. 399 - Homologo os honorarios pericias, deferindo ainda seu parcelamento em seis vezes iguais e concecutivas. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.039034-7 - ERNANI NIGRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: Fls. 278/279 - Defiro. Cumpra-se a parte final de fls. 277. \r\n\r\nProc. 2006.001.089152-3 - VIA MARTINIQUE CONFECCOES E COMERCIO LTDA, JOSE PAULO DUARTE DA SILVA, DIANA OLLERO SEARA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA (RJ-131948)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Em réplica. \r\n\r\nId: 35406"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "31ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "35448": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO XAVIER - RJ033307 \r\n\r\n2001.001.007290-2Retirado em: 24/03/2004 \r\n\r\nPAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA - RJ076194 \r\n\r\n2001.001.018453-4Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nDARCI JOSÉ DE ALMEIDA FILHO - RJ049494 \r\n\r\n2005.001.050219-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nTERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS - RJ089415 \r\n\r\n1999.001.061824-8Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nJOSE HERALDO MOREIRA - RJ059007 \r\n\r\n1992.001.094832-4Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nLUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS - RJ021386 \r\n\r\n1997.001.092244-9Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS MOURÃO - RJ060651 \r\n\r\n1998.001.134307-1Retirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nSUAMI GOMES RIBEIRO - RJ091443 \r\n\r\n2004.001.071547-9Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nKARLA DIAS MARTINS - RJ085367 \r\n\r\n1987.001.903018-0Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nAFONSO INÁCIO FERREIRA - RJ058617 \r\n\r\n2001.001.141069-4Retirado em: 22/03/2006 \r\n\r\n2001.001.143311-6Retirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nROSALVA PACHECO DOS SANTOS - RJ015598 \r\n\r\n2001.001.075527-6Retirado em: 20/02/2004 \r\n\r\nANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO - RJ052909 \r\n\r\n2006.001.094129-0Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nFABIO KIK DA SILVA - RJ080776 \r\n\r\n1989.001.101179-6Retirado em: 05/05/2006 \r\n\r\nJUSSARA ASSUMPÇÃO PINHA FERREIRA - RJ044773 \r\n\r\n1995.001.078297-0Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nMANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA - RJ110630 \r\n\r\n2002.001.011148-0Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nCLAUDIA COSTA DA SILVA - RJ058619 \r\n\r\n1998.001.191408-6Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nROBERTO FERREIRA - RJ015719 \r\n\r\n2001.001.037487-6Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nSERGIO ROBERTO LASRY - RJ104908 \r\n\r\n2001.001.074870-3Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA - RJ083489 \r\n\r\n1997.001.136415-1Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nLUCIO HELEODORO NUNES - RJ040797 \r\n\r\n2001.001.149957-7Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO TOCO - RJ121142 \r\n\r\n2005.001.032618-0Retirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nFRANCISCO MARTINS NOGUEIRA - RJ114862 \r\n\r\n2004.001.022861-1Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nRONALDO VALERIO FERREIRA - RJ064586 \r\n\r\n2003.001.153718-2Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nSELMA GARRIDO COELHO - RJ083870 \r\n\r\n1999.001.010286-4Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nLUIZ EGIDIO FERNANDES - RJ061782 \r\n\r\n1998.001.185728-5Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nLUCIANA MENDES DOS SANTOS - RJ111806 \r\n\r\n2005.001.082297-3Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nMARIA LUIZA GONCALVES NEVES - RJ031803 \r\n\r\n2003.001.081337-2Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nNIVALDO GONÇALVES SANTOS - RJ041928 \r\n\r\n2000.001.081818-1Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO - RJ046038 \r\n\r\n2005.001.156896-1Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nRITA MARIA MARQUES XIMENIS - RJ034121 \r\n\r\n2005.001.011532-6Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nELENCIR SILVA DOS SANTOS - RJ076340 \r\n\r\n2001.001.015232-6Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nMARIZE MARIA DOS SANTOS MARTINS - RJ061932 \r\n\r\n1990.001.037960-0Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO - RJ068778 \r\n\r\n1998.001.181077-3Retirado em: 13/07/2006 \r\n\r\nORLANDO OLIVEIRA DE MELO - RJ077374 \r\n\r\n1993.001.086421-0Retirado em: 30/05/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ CONCEICAO BONIFACIO - RJ073981 \r\n\r\n2006.001.034500-0Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nJACIARA CABRAL MEDEIROS - RJ088001 \r\n\r\n2000.001.056613-1Retirado em: 11/07/2005 \r\n\r\nCARLOS DA SILVA MOREIRA - RJ066964 \r\n\r\n2004.001.033642-0Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nRAFAEL POSE VAZQUEZ - RJ098498 \r\n\r\n2003.001.086969-9Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nROZANE FERREIRA GOMEZ - RJ082753 \r\n\r\n1997.001.113497-2Retirado em: 04/05/2006 \r\n\r\n2000.001.136612-5Retirado em: 31/03/2006 \r\n\r\nROGERIO CESAR PINTO - RJ129010 \r\n\r\n2003.001.114079-8Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nROBERT GUNTER LAY - RJ001637B \r\n\r\n2002.001.010205-2Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA FERREIRA SANTOS DE ALMEIDA - RJ001413 \r\n\r\n1999.001.141892-9Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nOLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE - RJ100128 \r\n\r\n2003.001.072851-4Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nANA LÚCIA DA IGREJA CALDAS - RJ100278 \r\n\r\n2002.001.003715-1Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nLARA MARIA BARROS GOES - RJ105716 \r\n\r\n1999.001.111580-5Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA SOARES - RJ110879 \r\n\r\n2000.001.104002-5Retirado em: 14/12/2005 \r\n\r\nLEONARDO SILVA ALVES - RJ108913 \r\n\r\n2004.001.070312-0Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nFERNANDA COSTA DOS SANTOS - RJ109297 \r\n\r\n2005.001.048531-2Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nRAPHAEL GONÇALVES BEZERRA - RJ108061 \r\n\r\n2000.001.061615-8Retirado em: 21/01/2005 \r\n\r\nLAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS - RJ119100 \r\n\r\n2005.001.082076-9Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nKARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA - RJ120121 \r\n\r\n2005.001.005223-7Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA CORREA RESENDE - RJ104519E \r\n\r\n2000.001.123274-1Retirado em: 12/03/2004 \r\n\r\nALEXANDRE ALVES MIRANDA - RJ119124 \r\n\r\n1999.001.007330-0Retirado em: 03/07/2006 \r\n\r\nMARCELO SOARES FERREIRA - RJ130156 \r\n\r\n2004.001.136503-8Retirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nSILZI FERREIRA CUSTODIO - RJ122424 \r\n\r\n2004.001.101544-1Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nFRANKLIN ESPANHA MOÇO - RJ119831 \r\n\r\n1998.001.170078-5Retirado em: 17/03/2006 \r\n\r\nMARIA DAS NEVES PESSOA - RJ120724 \r\n\r\n2006.001.087359-4Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nBRUNO SERGIO BRAVO DE OLIVEIRA WERNECK MOUTA - RJ124495 \r\n\r\n2000.001.089685-4Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nBRUNO DE MORAES REGO - RJ134708 \r\n\r\n1987.001.301333-0Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nELISANGELA LONTRA GOUVEA - RJ126527 \r\n\r\n2004.001.075342-0Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA - RJ129106 \r\n\r\n2002.001.138482-0Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nRENATA RODRIGUES NEIVA - RJ126627 \r\n\r\n2005.001.051057-4Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2006.001.095137-4Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\n2006.001.100103-3Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\n2006.001.101438-6Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO - RJ128504 \r\n\r\n2002.001.157647-1Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nRENATA CLAUDIA DÓRIA - RJ129333 \r\n\r\n1989.001.006320-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nMARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA - RJ130403 \r\n\r\n1994.001.069838-5Retirado em: 11/04/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2005.001.023844-8Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2000.001.080536-8Retirado em: 02/05/2006 \r\n\r\n2002.001.052546-7Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\n2003.001.139394-9Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nMARCIA OLIVEIRA DE LIMA CASTRO - RJ135243 \r\n\r\n2000.001.131634-1Retirado em: 31/03/2006 \r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE MENEZES RIBEIRO - RJ131639 \r\n\r\n2004.001.148356-4Retirado em: 05/05/2006 \r\n\r\nTIAGO MARQUES VIANA - RJ127658E \r\n\r\n2005.001.096532-2Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nJULIO SUSSMANN - RJ127678E \r\n\r\n2000.001.063391-0Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nLUCIANO DUARTE MOREIRA - RJ127923E \r\n\r\n2003.001.064537-2Retirado em: 27/04/2006 \r\n\r\nRODRIGO LEOPOLDO MARINS RIBEIRO MORAES - RJ129911E \r\n\r\n1998.001.094728-0Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\nROSELAINE CLARO DA SILVA - RJ129857E \r\n\r\n2004.001.150040-9Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nMONIK CRISTINA REIS NUNES - RJ137639 \r\n\r\n2006.001.027599-0Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nJULIANA VANZILLOTTA VILLARDI - RJ137844 \r\n\r\n2004.001.048214-0Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ HUMBERTO MARLÚCIO PIMENTEL MARTINS - RJ136138E \r\n\r\n2005.001.134859-6Retirado em: 24/03/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS BENITEZ ESTEVEZ - RJ136875E \r\n\r\n2004.001.028573-4Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMONIQUE ALMEIDA SANTOS - RJ135596E \r\n\r\n2005.001.158404-8Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nSANDRO MARQUES CAVALCANTE SILVA - RJ137452E \r\n\r\n2005.001.129893-3Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nGRACCHO DA FRANCA HARABEDIAN - RJ137027E \r\n\r\n2005.001.010400-6Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2002.001.046545-8Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\n2002.001.150473-3Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\n2003.001.024203-4Retirado em: 10/04/2006 \r\n\r\n2004.001.051935-6Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\n2004.001.057857-9Retirado em: 04/05/2006 \r\n\r\n2004.001.100332-3Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\n2004.001.117296-0Retirado em: 12/06/2006 \r\n\r\n2005.001.115754-7Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nMARIA REGINA FALCÃO PINTO - RJ137568E \r\n\r\n2000.001.132483-0Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nGISELEN DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA - RJ138011E \r\n\r\n2001.001.108298-8Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nLETICIE QUIRINO FACCO DE SOUZA - RJ135755 \r\n\r\n1986.001.101661-1Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n2004.001.016244-2Retirado em: 23/01/2006 \r\n\r\nHEBER VICTOR DE OLIVEIRA MELO - RJ139216E \r\n\r\n2003.001.089163-2Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nVICTOR HENRIQUE SCHNEIDER DE MELLO - RJ138730E \r\n\r\n2000.001.093673-6Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nVIVIAN CRISTINA PEREIRA LIMA - RJ139617E \r\n\r\n2001.001.072992-7Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nTATIANA SAYÃO LIDINGTON - RJ139614E \r\n\r\n2004.001.137780-6Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nVANESSA VIEIRA DA SILVA - RJ140739E \r\n\r\n2000.001.105514-4Retirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nERIKA DE VASCONCELOS MACHADO - RJ143354E \r\n\r\n2005.001.099109-6Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nPATRÍCIA APARECIDA FREITAS DA CUNHA DE VASCONCELOS - RJ143321E \r\n\r\n1996.001.065870-7Retirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nLEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ - RJ143327E \r\n\r\n2002.001.005248-6Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2002.001.139459-9Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\n2004.001.008098-0Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\n2004.001.117334-4Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\n2005.001.084441-5Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nLEANDRO GOMES NETTO - RJ144400E \r\n\r\n2004.001.137340-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nMARIA ISABEL RODRIGUES DE SIQUEIRA CAMPOS - RJ143821E \r\n\r\n2003.001.123399-5Retirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nMARCOS LOPES HELENO - RJ144195E \r\n\r\n2002.001.029639-9Retirado em: 24/05/2006 \r\n\r\nEVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO - RJ144559E \r\n\r\n1998.001.144372-7Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nFERNANDO DE LIMA CAPELLAO - RJ145183E \r\n\r\n2000.001.028864-7Retirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nTHAIS DA SILVA DIOGO - RJ145519E \r\n\r\n1999.001.142767-0Retirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nDANNYELLA GOMES SANTOS - RJ145565E \r\n\r\n2003.001.095856-8Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nPAULA DE LIMA SOARES - RJ148063E \r\n\r\n1999.001.058384-2Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nEDUARDO GUARITO RODRIGUES - RJ147660E \r\n\r\n2003.001.142235-4Retirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n1996.001.101402-2Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nFELIPE CARNEIRO PONTES - RJ150699E \r\n\r\n2005.001.062734-9Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nRONALDO PEREIRA ANTHES - RJ149445E \r\n\r\n2004.001.087704-2Retirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nWELLINGTON MATOS DOS SANTOS - RJ149553E \r\n\r\n2005.001.081839-8Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nTHÁSSIA CRISTINA DE HOLLANDA RONFINI - RJ150271E \r\n\r\n1997.001.109229-1Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nBRUNNA FRANCO PÓVOA - RJ150712E \r\n\r\n2003.001.073246-3Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nROBERTO ALVES VIEIRA - RJ151370E \r\n\r\n2002.001.097034-7Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nRAPHAEL FALCÃO ARGÔLO - RJ151378E \r\n\r\n2000.001.156714-3Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nALESSANDRA ROCHA MARTINS - RJ151533E \r\n\r\n1999.001.117346-5Retirado em: 06/07/2006\r\n\r\nId: 35448"
                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 27/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.152007-8 - SIRLENE GIL MARTINS GONZALES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.011943-5 - ALEXANDRA FREITAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: PROCURADOR DO INSS Despacho: Designo ACIJ para o dia 18/10/06, às 15:45 horas. Intimem-se. Ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.056879-7 - ELVIO SOARES GOMES (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.076903-2 - CRIVEL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO CIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: Fls. 500. Defiro a devolução do prazo com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.141775-2 - ANTONIO FERNANDES MARAES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886)) X ROMULO BORGES FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO (RJ-119466), Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Despacho: Sobre fls. 150/153 Manifeste a parte Autora. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.010261-2 (19989) - BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X JOSE MAURICIO CHAVES Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.130020-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA CARDOSO (RJ-091939)) X EDSON SANTOS FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.106671-4 - MARCO ANTONIO PEDROSO DE FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AURI ALARCONY (RS-046086)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) FLS.06/09. EXPEÇA-SE GUIA....... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.073325-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X CYNTIA MARIA BELICH Decisão: Fls. 140. Indefiro tendo em vista à sentença prolata às fls. 106 \r\n\r\nProc. 2003.001.073441-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO PILAR (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X SERGIO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Despacho: Ao Exequente para requerer o que entender necessário. \r\n\r\nProc. 2005.001.019214-0 - ADRIANA MARIA MAIA DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Decisão: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias,.......... \r\n\r\nProc. 2005.001.024910-0 - CONDOMINIO EDIFICIO COMERCIAL AVENIDA RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X MONICA DO AMARAL PIMENTA BORGES DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO AMARAL PIMENTA BORGES DA GAMA (RJ-040667) Decisão: Fls. 127. Defiro com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.094775-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461)) X EUGENIO MANSA TOLEDO E OUTROS Decisão: Fls. 108. Defiro a suspensão do evolver processual pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.116142-3 - QUITERIA SEBASTIANA TERTO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Sobre fls. 96/101, manifeste a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.036976-4 - ISIS MACHADO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: Vistos, etc. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que não verifico a presença de irregularidades na mesma, que possam prejudicar o julgamento do mérito. As demais preliminares suscitadas devem ser ultrapassadas, uma vez que se confundem com a matéria de mérito. O Processo está em ordem. As Partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos válidos e regulares do processo, bem como o exercício do direito de ação. Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, por ambas as partes, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.044975-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATHALIA (Adv(s). Dr(a). ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA (RJ-085639)) X ROSANGELA DA SILVA GONCALVES VEIGA FLS.21 - As partes sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.068289-2 - NEUZA TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao advogado da parte ré para providenciar a remessa do ofício requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.080553-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIBEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CARLOS AUGUSTO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISLEIDE ALVES DE LIMA (RJ-103533) Despacho: Anote-se fls. 58, na DRA. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.112935-5 - ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X AVELINO CARVALHO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.027709-3 - VBA COMERCIO DE JOALHERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X BOY LONDON DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES DE MELLO (RS-047454) Dê-se vistas conforme o requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.026562-9 - JOSE FRANCISCO SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Ao réu \r\n\r\nProc. 2006.001.055897-4 - SUELI DE ALMEIDA TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conicliação prevista no art.331 do CPC. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.146695-5 - ESPOLIO DE JORGE DE ABREU FILHO X Inventariante: REGINA MARIA DO REGO MONTERIO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) ROBERT BERNARD NELSON, Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) Fls.82 - As partes. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.133188-3 - JULIO PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X RICARDO LOPES PENETRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D) Decisão: Considerando o teor de fls. 139, inclua-se Lanches e Sucos Copa 1085 Ltda. (ME), no pólo passivo da execução. Após intime-se a mesma se concorda com a designação de audiência de conciliação, conforme requerido pelo Autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.042432-0 - ESPOLIO DE ELZA FERNANDES LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)), Inventariante: MARILDA ROSA DOS SANOS LINHARES, Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520)) X JOSE PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: ......Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, em conseqüência, DECRETO a rescisão do contrato de locação celebrado entre as Partes e, em conseqüência, assino ao Réu o prazo de quinze (15) dias para a desocupação espontânea do imóvel, objeto do mesmo, sob pena de despejo, CONDENANDO-O, ainda, ao pagamento dos locativos e seus acrescidos cobrados na inicial e os subseqüentes devidos até a data da efetiva desocupação do imóvel, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais, desde a data dos respectivos vencimentos, até a data do seu pagamento, bem como no pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação.Deixo de fixar caução, em caso de execução da presente, eis que a matéria amolda-se à disposição contida na Súmula n° 13, do Extinto Tribunal de Alçada Cível. \r\n\r\nProc. 2003.001.112734-4 - DECIO VIEIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). DECIO VIEIRA CABRAL (RJ-011844), Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978)) X JORGE QUEIROZ SAMPAIO DE SOUZA Decisão: OFice-se ao BACEN solicitando informações quanto ao bloqueio efetivado. \r\n\r\nProc. 2005.001.040605-9 - LICEU LITERARIO PORTUGUES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MENDES PEREIRA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.105720-6 - MARIA MANUELA FERREIRA CORREIA DE SOUSA E VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO DANA (RJ-010839)) X ANDREA PAULA COSTA MOITINHO Fls. 45. Antote-se onde couber. Sobre fls. 63. Manifeste a parte Ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.032452-5 - PAULO CESAR GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FABIANO DE SA JANNUZZI (RJ-025961)) X SUDESTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA FILIAL RIO), Fiador: MARIO DE PASSOS PEREIRA DE CASTRO), Fiador: SUELY PEREIRA DE CASTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.094566-0 - ELIANA MARIA LANDSMANN DIAS (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X RUBEN DARIO MINARDI PEREIRA Despacho: Recebo fls. 37/39, como emenda à inicial. Retifique-se o pólo passivo na DRA. Após, cumpra-se a segunda parte da decisão de fls. 29. \r\n\r\nProc. 2006.001.095328-0 - MARISA DE VIVEIROS LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOÃO (RJ-043541)) X TERESA CRISTINA FILGUEIRAS RODRIGUES E OUTROS Decisão: Cumpra-se fls. 27 \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.133385-5 - SILVERIO DIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286)) X CARLOS PINHO DE ALMEIDA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696) Despacho: Sobre fls. 494/496, manifeste a parte Autora. \r\n\r\nEmbargos de retenção por benfeitorias \r\n\r\nProc. 1990.001.105284-8 - J LAERTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA X WILSON DE MELLO VIEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO VIEIRA DA SILVA ARAUJO (RJ-065696) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.044510-9 - ELEITE PEREIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X OLGA TRUCHINSKA SAIKOVSKI Decisão: Cumpra-se fls. 73,....... \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.074275-8A - CARLOS ALBERTO PESSOA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES (RJ-100734)) X MARIA DE FATIMA GACHET (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040), Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526) Despacho: Ao Excipiente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.148898-8 - BANCO FIAT S/A . (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X NOVA TEXAS VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102) Anote-se onde couber. Dê-se vistas conforme o requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.031273-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE APARECIDA D TOMAZINI DE ABREU LIMA (RJ-129093), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X MIGUEL CICCARINO FILHO E OUTRO Fls. 98. Venha o termo do acordo. \r\n\r\nProc. 1998.001.200458-2 - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X POLICLINICA DA PENHA LTDA E OUTROS As custas devem ser recolhidas de acordo com a tabela de 2006: R$ 11,89 por diligência citatória. \r\n\r\nProc. 1999.001.024956-5 - FELISBINA ROSANGELA UBALDO AZEREDO (Adv(s). Dr(a). UDJANIR GONZAGA LOPES (RJ-080682)) X ROBOAO BISPO DE SENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ESCH MIRANDA (RJ-055008), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.025924-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X EMCAL BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS Dê-se vista, com as cautelas \r\n\r\nProc. 2002.001.044734-1 - BBV BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X DATA SHOCK TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE FARIA CORBO (RJ-087955) Decisão: Fls. 88/91 - Defiro a penhora eletrônica, sendo que a medida foi tomada nesta data, de acordo com o comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 2004.001.112445-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X INFO JBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANNY WARCHAVSKY GUEDES (RJ-114558) Decisão: Fls. 307 - Defiro, sendo que a medida foi tomada nesta data, conforme comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 2006.001.013826-2 - HB FISIOTERAPIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X CENTRO MEDICO DONATO D ANGELO Fls. 46. Defiro, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.048318-4 - LUIS BLANCO FIDALGO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537)) X MARA REGINA CARNEIRO DE MOURA Despacho: Ao exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.069810-3 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALINE SALGADO GUIMARÃES (RJ-109956)) X LDG RIO SOLUCOES TECNICAS LTDA E OUTROS Despacho: Ao Exequente.......sob pena de extinção \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2002.001.072959-0 - ALEXINIL VELOZO VAZ MIBIELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-056513)) X CELSO LORENZONI E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA (RJ-063259), Dr(a). CAIO ALVES MIRANDA (RJ-037967), Dr(a). PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-062282), Dr(a). JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO (RJ-063115), Dr(a). ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (RJ-002251A), Dr(a). ROBERTO DAVI KLAJNBERG (RJ-086465), Dr(a). RENATA BARTOLY ROSA THULLER (RJ-103224), Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987), Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863), Dr(a). PAULO SERGIO DE REZENDE (RJ-005370D) Despacho: À alienação judicial, funcionando o leiloeiro indicado. ....... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.061586-6A - SERGUS CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SA V (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Despacho: Ao Impugnante sobre certidão supra. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.021554-0 - ISNAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.034160-2 - CARLOS TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO JOSÉ SOUZA CASSINO (RJ-073433)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Autor, diante da presença dos pressupostos necessários a sua concessão. Intime-se a Ré para se manifestar quanto às provas que pretende produzir, no sentido de demonstrar que foi o Autor quem efetivamente celebrou o contrato. \r\n\r\nProc. 2006.001.099659-0 - TERCILIA BARBOSA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES POPULO (RJ-115869) Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.032443-3 - VALDINEI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE SOUZA (RJ-090425), Dr(a). MARCIA NOGUEIRA (RJ-124291)) X SINDICATO DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA PESSOA DE SEU REP.LEGAL (Adv(s). Dr(a). WALTER SEIXAS JUNIOR (RJ-052801) Ao executado para recolher as custas conforme cálculos de fls. 359 \r\n\r\nProc. 2000.001.020578-0 - MURILO ISAAC PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X EDIACO ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO DE CASTRO FARIAS (RJ-032484), Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215) Despacho: Ao executado sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2000.001.057677-0 - BENEDITO TEODORO PESSANHA FILHO (Adv(s). Dr(a). ATILA RIBEIRO MELLO (RJ-094375), Dr(a). RAFAEL CARVALHO DE MENEZES (RJ-098023)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189), Dr(a). LACY FRANCISCO ALEGRE FILHO (RJ-061804) Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2001.001.079152-9 - MAURICIO AMIR DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA (RJ-042771)) X BANCO ABN AMRO REAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Sobre a certidão supra, manifeste aparte Autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.019610-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAIPAVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576)) X BELLETTI ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Decisão: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias.......... \r\n\r\nProc. 2003.001.079489-4 - JOSENILDO GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ASSIS MEDEIROS NETO (RJ-085104)) X HOTEL FREE (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Decisão: Cumpra-se fls.230, sob pena de inclusão na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2003.001.126822-5 - PAULO WAGNER CIUFFO ROMEU (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-090908)) X MAXIMA PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) Ao executado para recolher as custas conforme cálculos de fls. 194 \r\n\r\nProc. 2004.001.105301-6 - ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Despacho: Fls. 182 - Esclareça o pedido, uma vez que não houve bloqueio de valores, consoante o documento ora anexado. \r\n\r\nProc. 2004.001.128025-2 - JULIO CESAR DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Sentença: .....Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, CONDENO O AUTOR ao pagamento de multa em 01% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma da regra delineada no artigo 18, do CPC, bem como das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor atribuído à causa.P.R.I. Após o trânsito em julgado e, não havendo iniciativa da parte interessada, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.084013-6 - MAURO BARROS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES JORAS LOPES (RJ-120692) Ao réu para recolher as custas conforme cálculos de fls. 95, na proporção de 50% \r\n\r\nProc. 2005.001.090759-0 - MARCO ANTONIO RAMOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117)) X CLUBE DOS OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADAS CORRFA E OUTRO Decisão: Fls. 117- Defiro expendindo-se Edital com prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.123066-4 - AGUINALDO LIMA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104) Decisão: Rejeito a preliminar suscitada pela Ré, pois, a prescrição somente pode iniciar-se a partir da violação do direito que, no caso em exame, ocorreu quando o apelado passou a ter o direito de resgatar as contribuições e, considerando, ainda, que versa a lide sobre direito pessoal,deve ser aplicado o disposto no art. 178, inciso II do Código Civil de 1916, vigente à época do desligamento do apelado da empresa. Defiro a produção da prova pericial atuarial, nomeando para procedê-la, a Dra. Cláudia Ferreira V.M.C. Balula, Atuária, tel. 9763.8777, a qual deverá ser intimada para se manifestar sobre o encargo e dizer os honorários pretendidos, os quais serão suportados pela Parte Ré. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos. \r\n\r\nProc. 2006.001.026261-1 - LEDA NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A Despacho: Fls. 43. Esclareça a Autora o pedido, em face de Revelia do Réu \r\n\r\nProc. 2006.001.067198-5 - ROFENG ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência prevista no art.331 do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.054421-9 (20557) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X COMPROVE VEICULOS LTDA E OUTRO E OUTRO Despacho: Sobre a certidão supra manifeste a parte Autora. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.120411-8 (21313) - MARIANO S JORDAN (Adv(s). Dr(a). ULDERICO PIRES DOS SANTOS (RJ-003931C)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO FICHTNER (RJ-053963) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.039384-4 - YARA MARIA MARTINEZ BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X ASB S/A C F I (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Decisão: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias,............ \r\n\r\nProc. 2005.001.150991-9 - VALTER DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão: Fls. 112. Defiro pelo prazo de 10 (dez) dias com as cautelas \r\n\r\nProc. 2006.001.017818-1 - ANDRE RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIS NASCIMENTO (RJ-132333)) X ITAU SEGUROS S A Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada pessoalmente para dar andamento ao feito fls. 32vº, manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Sem Custas, eis que ora defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.056544-9 - MARIA EDUARDA SOUSA GUEDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art.331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.074514-2 - RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA LOBO (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Vistos, etc.Recebo fls. 159/160, como emenda à inicial. Ao proceder ao exame dos argumentos contidos na peça exordial e, dos documentos que a instruem, verifico a existência do juízo de previsibilidade máxima, no sentido do acolhimento do pleito ali contido. Nesse passo, a fim de evitar o dano irreparável ou de difícil reparação à Parte Autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, de modo a determinar à Ré que se abstenha de suspender os serviços prestados, atinentes a linha telefônica, de nº 2502.4651 e, de inscrever o nome e o CPF do Autor em Cadastros Negativadores de Crédito, sob as penas de aplicação de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e, de incidência em crime de desobediência, até ulterior decisão deste Juízo, intimando-se, para tanto. Designo Audiência Conciliatória (art. 277, do CPC) para o dia 31/10/06, às 14:30 horas. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.152618-9 - FILIPPO MARINO CAIXOTARIA (Adv(s). Dr(a). VALCLEIR DE OLIVEIRA SILVA (RJ-069129)) X SANDRA EULALIA LINS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA EULALIA LINS NETO (RJ-072176), Dr(a). ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO (RJ-007044) Despacho: Fls. 347. Venha a alteração, após intime-se como requerido com as cautelas. \r\n\r\nProc. 1999.001.123112-0 - ESPOLIO DE FRANCISCO PETRONE VILARDI (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520), Dr(a). IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPÇÃO (RJ-047053)) X SOCIEDADE COMERCIAL MAURO E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381) Despacho: Ao executado...... \r\n\r\nProc. 2005.001.156896-1 - SUELI DANTAS REHFELD (Adv(s). Dr(a). ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-046038)) X ISABELA DE BARROS E VASCONCELLOS DANTAS Intime-se o ilustre patrono para que devolva os autos, com as cautelas. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.021565-6 - MANOEL DA SILVEIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU (RJ-083139)) X RICARDO ARTHUR BRASIL VIANNA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ARTHUR BRASIL VIANNA (RJ-029652) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.076672-9 - ESPOLIO DE CONSUELO GALVAO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744), Dr(a). BIANCA FONTES CORTAS (RJ-086862)) X CARMEN NORMA VACADIEZ CENTURION Despacho: Sobre fls. 124/140, manifeste a parte Autora. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.069095-1 - LATICINIOS MARIANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR (RJ-061027)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIANTE (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Fls.109 - As partes. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.131708-6 - SYMANTEC CORPORATION E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA CARMINATTI (RJ-065859)) X H STRATTNER E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466) Despacho: Desentranhe-se as cartas de fiança de fls. 329/331 e 666/669 e 675/680, que se encontram nos autos da ação cautelar entregando-se a subscritora de fls. 769, da presente ação, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2002.001.078640-8 - NATANAEL DANIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567)) X SA COUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENIVALDO ROSAS (PE-014342) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2002.001.142409-9 - JUDITH HELENA GENUNINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Diga o autor inclusive se dá quitação. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2005.001.016536-6 - CARLA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Ao réu para recolher as custas conforme cálculos de fls. 183 \r\n\r\nProc. 2005.001.146303-8 - ADA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X PAULO MOREIRA COTTA (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080) Decisão: .......Indefiro o pedido de suspensão desta ação até o julgamento da que tramita na esfera penal, .........Desta forma, o Processo está em ordem. As Partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos válidos e regulares do processo, bem como o exercício do direito de ação. Defiro a produção da prova pericial médica, nomeando para procedê-la, o Dr. Oscar Cirne Neto, Médico, tels. 26216551 e 99844531, o qual deverá ser intimado para manifestar-se ........ Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e oferta de quesitos. Defiro a produção da prova oral ..........Defiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, por ambas as Partes, no prazo de até cinco dias antes da ACIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.025541-2 - IRANI MARIA DE JESUS SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCONI MENDONÇA DA SILVA (RJ-102066)) X MANUEL PINTO MARQUES Despacho: Diga a parte Autora se já foram esgotados todos os meios na tentativa de localizar o Réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.034184-5 - VINICIUS ALMEIDA LAPA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Ao réu sobre a certidão supra. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.150589-9 - CARLOS DA LIMA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PASSOS CARVALHO (RJ-105262), Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656), Dr(a). PAULO ARMANDO NERY GUIMARAES (RJ-103106E)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Ao réu sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2000.001.142340-6 - JORGE FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SANTANDER NOROESTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Decisão: Em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2005.001.051063-0 - CORRETORA MILESI SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias,..................... \r\n\r\nProc. 2006.001.061586-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SA V (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X SERGUS CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290) Despacho: Sobre a certidão supra manifeste o Réu reconvinte. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1991.001.055268-2 (15289) - MARTA AZEVEDO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X JOSE PINTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGALHÃES (RJ-014926) Decisão: Oficie-se ao FETJ, informando os valores devidos, após remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.093291-2 - JAYME LEON PERES (Adv(s). Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO (RJ-033603)) X CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231) Decisão: REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.............. \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.113204-5 - MARIA APARECIDA ARANTES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANDRÉA STEIN DE CARVALHO (RJ-090767)) X UNICARD - BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). MARIA ROSALIA ZAMITH MALACHINI (RJ-017551) Despacho: Sobre fls. 612, manifeste a parte Ré. \r\n\r\nProc. 2000.001.013705-0 - LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052) Fls.362 - Ao réu. \r\n\r\nProc. 2002.001.047123-9 - LUCIO RAMOS LIMA (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES (RJ-074100)) X FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) Forneça CPF para mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.150791-6 - RILZA MURITIBA VARJAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO (RJ-105221)) X GENESIS FORMATURAS E EVENTOS (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS MACHADO (RJ-098870), Dr(a). KLAUSS MUNIZ COTRIM DE SOUZA (RJ-107169) Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2003.001.007110-0 - CARLOS ALBERTO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PEREZ (RJ-109741) Despacho: Às partes sobre fls. 353/357. \r\n\r\nProc. 2003.001.036298-2 - ARMANDO DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Decisão: Fls. 359. Defiro com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2003.001.138447-0 - MARLI MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Expeçam-se Mandados de Pagamento, conforme requerido às fls. 157. Recolhidas as custas pela Parte Ré, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2004.001.117296-0 - RONALDO ANSELMO ADAO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Intime-se o ilustre patrono para que devolva os autos, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.040379-4 - MARIA MANOELA DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.143879-2 - PEDRO MARQUES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao advogado para providenciar a remessa dos ofícios requeridos. \r\n\r\nProc. 2006.001.088568-7 - WELLINGTON DIOGO SILVA DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MARTINS DOS SANTOS (RJ-135052)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Em réplica. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.131054-9 - LUIZ EDUARDO GANHADEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227)) X SAO PAULO LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA) Despacho: Ao Autor para dar andamento ao feito sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 35264"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "32ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Yedda Christina Ching San \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.079344-4 - TANIA MAIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-094274), Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) ÀS PARTES SOBRE FLS. 109/119. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.083059-6 - JORCELENA DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) AO REU SOBRE CERTIDÃO DE FL.274 \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.059479-2 - CARMELITA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS MONNERAT PANARO DIAS (RJ-108696)) X INFOHEALTH 2000 COM E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente, em 5 dias, sob pena de indeferimento. Na hipótese de pretender a produção de prova testemunhal, traga o respectivo rol no mesmo prazo.No mesmo prazo de 5 dias, digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.004968-0 - MANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BATISTA MARQUES (RJ-082872)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.072356-0 - ZULEIDE MARIA PERICO SAVI X CARBONIFERA PROSPERA S A Despacho: Dê-se baixa e devolva-se em razão do novo regramento de execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.089721-5 - FABIO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO B. VASCONCELOS (MG-095910)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA GUARIENTO (MG-047286) Despacho: 1- DESIGNO O DIA 15/02/07 ÀS 15:00 H, PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA; 2- OFICIE-SE AO D. JUÍZO DEPRECANTE, INFORMANDO A DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.102916-0 - ANA LUCIA TEIXEIRA DE JESUS FERREIRA X VIACAO ITAPEMERIM S A Despacho: 1- DESIGNO O DIA 15/02/07 ÀS 14:30 H PARA A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA; 2- OFICIE-SE AO D. JUÍZO DEPRECANTE INFORMANDO A DATA DESIGNADA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.015497-4 (14687) - GEBARDO MOREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EGISTO CESAR PASINATO (RJ-025437)) X NELSON NUNES PESTANA (Adv(s). Dr(a). SELMA GIORGINI AMADEU (RJ-055666) Despacho: Esclareça a requerente a execução que pretende. \r\n\r\nProc. 1992.001.079338-9 (16843) - CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTES DO MEIER (Adv(s). Dr(a). MARIA ANDRÉA GUIDUCE MOREIRA (RJ-102988)) X LUIZ ANTONIO BORGES RIBEIRO À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 142 (CERTIDÃO) \r\n\r\nProc. 1999.001.070492-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES DE OUTUBRO X SEBASTIAO MIGUEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) Despacho: 1)Comprove-se a existência de inventário distribuído; 2) Certifique o cartório se foi tentada a citaçao no endereço de fl. 269. \r\n\r\nProc. 1999.001.111972-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VESPER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X ESPOLIO DE WILSON ANTONIO MANTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961) Decisão: 1) Fls. 316/317 - A providência cabe ao réu; 2) Oficie-se ao Juízo da 3ª VOS comunicando o resultado deste feito; 3) Imponho a pena de multa de 10% na forma do artigo 475-J do CPC; 4) Diga o credor. \r\n\r\nProc. 2000.001.048855-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELO RIO (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X ESPOLIO DE ANTONIO JOSE E OUTRO Despacho: RETIFIQUE-SE NA D.A.R. QUANTO AO PÓLO PASSIVO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 15/02/07, ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE AS GUIAS DE DÉBITO VINCENDAS DEVERÃO SER ACOSTADAS ATÉ O ATO DESIGNADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.164325-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481)) X KNEIP E AMORIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342), Dr(a). ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-010393) Despacho: REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 15/02/07, ÀS 13:40 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE AS GUIAS DE DÉBITO VINCENDAS DEVERÃO SER ACOSTADAS ATÉ O ATO DESIGNADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.098707-4 - PELE SPORTS MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MICHEL ASSEFF (RJ-004527) Despacho: Traga o endereço das testemunhas na forma da lei processual em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.153155-4 - BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY BRASOIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121), Dr(a). NELSON SÁ GOMES RAMALHO (RJ-037506)) X MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Decisão: Recebo os Embargos de Declaração apresentados pelas Autoras e nego-lhes provimento. (...) Recebo os recursos apresentados às fls. 5679/5686 e 5689/5692 e a eles dou uma única solução pois manifestam pretensões assemelhadas - dou provimento, em parte, aos Embargos de Declaração para sanando as omissões da decisão impugnada (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.033138-0 - LA PRIMULA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601)) X DOSSIE RAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ GUERRA FONTES (RJ-076011) Despacho: DESIGNO AIJ PARA O DIA 14 /3 /2007 ÀS 14:30 HORAS. INTIMEM-SE PARA O ATO. \r\n\r\nProc. 2004.001.039969-7 - ARLETE FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.012313-0 - CONDOMINIO LOTE 1 DO CONJUNTO VILLAGE SAO CONRADO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X EMERSON COELHO E OUTROS Despacho: REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 14/02/07, ÀS 14:20 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE AS GUIAS DE DÉBITO VINCENDAS DEVERÃO SER ACOSTADAS ATÉ O ATO DESIGNADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.026680-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LABRE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X COMPANHIA RKO DE EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA (RJ-130403) Despacho: Venham as custas para a expedição dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.060359-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISTAMAR II (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X GERALDO HELCIO ALVES DA SILVA Despacho: REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 14/02/07 , ÀS 14:10 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE AS GUIAS DE DÉBITO VINCENDAS DEVERÃO SER ACOSTADAS ATÉ O ATO DESIGNADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.129251-7 - LARISSA SOUZA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO DO COUTO PITTA (RJ-004779)) X SABEMI SEGURADORA SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho: Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.157226-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JORGE ADOLFO AIVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X ESPÓLIO DE REGINA CELIA FURTADO ANGELO Despacho: REDESIGNO AUD. DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07/02/07 ÀS 13:40 H, CITANDO-SE E INTIMANDO-SE CONVENIENTEMENTE NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO-RÉU (FLS.117). \r\n\r\nProc. 2006.001.051453-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM SANCHO (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X CHINDLER ADMINISTRADORA S S LTDA Despacho: RECEBO O ADITAMENTO DE FLS. RETRO PARA QUE PORDUZA SEUS JURÍDICOS EFEITOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 28/02/07 , ÀS 14:10 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.066065-3 - CDR CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X ESPOLIO DE HEINTZ HERMANN AVILA CARL), Inventariante: DINA SEREJO AVILA CARL Despacho: 1- RETIFIQUE-SE NA D.A.R. QUANTO AO RITO SUMÁRIO; 2- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 15/02/07, ÀS 13:50 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.069687-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUTECIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARIA MAGALHAES Despacho: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 28/02/07 , ÀS 13:50 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE AS GUIAS DE DÉBITO VINCENDAS DEVERÃO SER ACOSTADAS ATÉ O ATO DESIGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.070358-5 - MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X ANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA Despacho: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 15/02/07 , ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.087592-0 - MAURO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho: D.G. ; AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 17/01/07, ÀS 14:20 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.093014-0 - JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RIBAMAR DO NASCIMENTO (RJ-081993)) X ESPOLIO DE MARIO DE BEAUREPAIRE ARAGAO Despacho: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 21/03/07, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.093987-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL PARK (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Despacho: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 14/03/07, ÀS 14:10 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE AS GUIAS DE DÉBITO VINCENDAS DEVERÃO SER ACOSTADAS ATÉ O ATO DESIGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.094823-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOPES QUINTAS 200 (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X SONJA AVARESE LEITE Despacho: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 28/02/07 , ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE AS GUIAS DE DÉBITO VINCENDAS DEVERÃO SER ACOSTADAS ATÉ O ATO DESIGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.103775-1 - MARILENE SUELY LEITE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho: D.G.; AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 14/02/07, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.108012-7 - ANTONIA RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: D.G.; AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 24/01/07, ÀS 14:20 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.108329-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT MAILLOT (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X ANDREA OLIVEIRA DE SERPA Despacho: VENHA CÓPIA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 14/03/07, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE, CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE AS GUIAS DE DÉBITO VINCENDAS DEVERÃO SER ACOSTADAS ATÉ O ATO DESIGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.108879-5 - IZELINA MENDES SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho: D.G.; AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 28/02/07, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.109359-6 - MARIA JOCELIA RICARDO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho: D.G.; AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 28/02/07, ÀS 14:20 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.110124-6 - DELZI DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho: Considerando que a autora se declara pensionista, traga, em 5 dias, cópia do extrato do INSS para apreciaçãod do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.024389-7 - BENEDITO BATISTA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FATIMA DE LIRA GOMES SILVA (RJ-002392A)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 225/226 (OFICIO DO BANCO DO BRASIL) \r\n\r\nProc. 2004.001.093912-6 - CLAIR TEIXEIRA DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO (RJ-079982)) X MARIA HELENA DAMACENO RESENDE (Adv(s). Dr(a). JUDSON REDINE DE AVELLAR (RJ-120278) Decisão: (...) DEFIRO A PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELAS PARTES, DESIGNANDO-SE A.I.J. PARA O DIA 27/02/07, ÀS 13:30 HORAS, FICANDO CIENTES AS PARTES DE QUE DEVERÃO ARROLAR AS TESTEMUNHAS COM QUALIFICAÇÃO COMPLETA E ENDEREÇO ATUALIZADO, RECOLHENDO-SE AS CUSTAS DAS DILIGÊNCIAS, TUDO COM ANTECEDÊNCIA MINIMA DE 90 DIAS DA DATA DA A.I.J., A FIM DE POSSIBILITAR A EFETIVAÇÃO DAS MESMAS TEMPESTIVAMENTE A NÃO PREJUDICAR O ATO, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.097533-9 - RUTE TALIULI DE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO PENA DA SILVA (RJ-123074)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, DEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO À PARA A RÉ (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.114152-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X MARIA DA PENHA GABRIEL Despacho: Expeça-se mandado de intimação como requerido. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.009378-3 - ANGELA MARIA LACERDA KASTRUP DE FARO (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X DROGARIA ATRASUL LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655) Despacho: Cumpra-se fl. 55 com relação à fiadora (fl. 44), após apreciarei os demais requerimentos. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2000.001.063851-8 - IRIS GERBASSI SCOFANO (Adv(s). Dr(a). FABIO KIK DA SILVA (RJ-080776)) X PARCERIA LARGO DOS LEOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693) Despacho: Especifique, adequada e justificadamente as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.122789-2 - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA (RJ-081244)) X LUIZ MANUEL PACHECO FIGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). ANDREA COELHO DE MENDONÇA (RJ-098476) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.041803-7 - CLAUDIA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530)) X ARYSTOLEA DA ROCHA VAZ (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho: Traga a peticionária de fl. 34, em 5 dias, procuração com poderes para receber citação ou endereço da embargada. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.073988-8 - SOTREL ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244)) X JOSE GRACIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2001.001.104484-7 - MOINHO DE OURO S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) AO(À) PERITO(A) SOBRE FLS.116 (DEPOSITO) \r\n\r\nProc. 2006.001.055279-0 - REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X ANA MARIA SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 45 VERSO (CERTIDAO DO SR CONTADOR JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS ) \r\n\r\nProc. 2006.001.081909-5 - MARCELO XAVIER MILWARD (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO JOSE LOPES MILWARD (RJ-037744)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONASA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985) Despacho: Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.052807-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X LFA LACERDA IMOVEIS LTDA E OUTRO OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO ÀS FLS.39/40 \r\n\r\nProc. 2006.001.068870-5 - AMERICO ELEUTERIO DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-123950)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A Sentença: ...CONSIDERANDO-SE QUE A DECISÃO DE FLS.45.1, EMBORA PRECLUSA, NÃO FOI CUMPRIDA PELO EXEQUENTE, CONSOANTE CERTIDÃO SUPRA; CONSIDERANDO-SE QUE O EXEQUENTE JÁ FORA ANTERIORMENTE ADVERTIDO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DE SUA INÉRCIA, CONFORME FLS.34V, ITEM 2, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM BASE O ART.257 C/C ART.267, IV, AMBOS DO CPC E DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVIE-SE. COMUNIQUE-SE AO FETJ... (x) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.195283-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AUTUORI (RJ-029615)) X CESAR AUGUSTO BACKHEUSER DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NILDO DE MELO (RJ-073615) Decisão: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 1998.001.195283-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AUTUORI (RJ-029615)) X CESAR AUGUSTO BACKHEUSER DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NILDO DE MELO (RJ-073615) Despacho: CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE DESTES EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.195283-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AUTUORI (RJ-029615)) X CESAR AUGUSTO BACKHEUSER DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NILDO DE MELO (RJ-073615) Despacho: CONSIDERANDO MA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, DEIXO DE RECEBÊ-LOS. JUNTE-SE A CONTRACAPA DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.059156-9 - LUIZ MANOEL PACHECO FIGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). ANDREA COELHO DE MENDONÇA (RJ-098476)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA (RJ-081244) Decisão: Defiro a expedição de mandado de pagamento como requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.062361-3 - ANDERSON VALENTE MAIA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X RELEVO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO Aos interessados para que se manifestem sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.113722-4 - ANDERSON SATHLER (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão: Indefiro a pretensão, já há sentença nos autos extinguindo a execução. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.017311-9 - VALDEMIR BARBOSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GRUBB REPRESENTACOES COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.162126-4 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X FRANCISCO HABL E OUTRO Despacho: Intime-se o vencido, na pessoa do seu advogado, por Diário Oficial, para que efetue o pagamento sob pena de imposição de multa na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1987.001.300040-2 (10441) - BANCO AMERICA DO SUL S.A. (Adv(s). Dr(a). LYOJI OKADA (RJ-015194), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X MARIA DO CARMO SILVA JERONIMO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (MG-026664), Dr(a). WILSON URSINE (MG-005443) Despacho: Fls. 364 - Exclua-se o nome do patrono onde couber. Cumpra-se o exequente corretamente o despacho de fls. 360. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.001.099068-3A - JOAO AUGUSTO BASILIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Decisão: RECONSIDERO DECISÃO DE FLS.45. INTIME-SE PARA PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART.475-J. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.123042-1 - MOISES DOS REIS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Despacho: EM FACE DA CERTIDÃO SUPRA, DESIGNO AIJ PARA O DIA 13/3/2007, ÀS 14:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.159699-3 - VIRTUAL LINE VIDEOLOCADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO NOGUEIRA FARIA (RJ-121484)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: VENHA CONTRATO ENTRE AS PARTES, A SER ACOSTADO PELA PARTE RÉ COMO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.031006-0 - MARIA LUCIA GARCIA CHAGAS DINIZ (Adv(s). Dr(a). CAROLINA GARCIA CHAGAS DINIZ (RJ-133858)) X DELTA AIRLINES (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) Despacho: DESIGNO O DIA 08/02/07 ÀS 14:00 HORAS PARA A AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.065400-8 - IRENILDA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão: 1 DEFIRO À GUISA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO SPC E SERASA PARA QUE SE ABSTENHAM DE NEGATIVAR O NOME DA PARTE AUTORA EM FACE DE EVENTUAL COMUNICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELA PARTE RÉ, POR ENCONTRAR-SE A RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES SUB JUDICE...AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 14/02/07 ÀS 15:00 H. CITE-SE E INTIME-SE.. \r\n\r\nProc. 2006.001.110022-9 - LEANDRO OLIVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-102134)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.127120-1 - CARLOS ALBERTO VIVAS TOVAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA ROCHA BRAZ (RJ-018526), Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X MNKF EVENTOS PROMOCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA (RJ-128762) EXPEÇA-SE GUIA PARA O REU. \r\n\r\nProc. 1998.001.197116-1 - CREDCHEQUE SERVICOS BANCARIOS S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (RJ-081965), Dr(a). FRANCISCO EDUARDO FERREIRA DA CUNHA (RJ-096254)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS (RJ-064537), Dr(a). DANIELE MAIA TEIXEIRA COELHO (RJ-105527) Despacho: VENHAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.037841-9 - ERONDY JORGE MESQUITA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WELLOS ALVES DA SILVA (RJ-074810)) X SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). TATIANA ALVES MOREIRA (RJ-109617) Despacho: DESIGNO AIJ PARA O DIA 07/3/07 ÀS 14:30 HORAS. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.091978-9 - ASSOCIACAO MACROBIOTICA DO ESATDO DA GUANABAR AMAEG (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA DA SILVA (RJ-069761)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ODEON DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA REGULAR. \r\n\r\nProc. 2000.001.001619-2 - CELEIRO COMERCIO REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X NEXTEL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR PEREIRA FILHO (SP-047096), Dr(a). PAULO ROGERIO ZANETI (SP-160334), Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229), Dr(a). MARCELO DE SOUZA PEREIRA (RJ-070089) Despacho: J. E. MANDADO DE PAGAMENTO. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.021018-0 - JOSE JORGE DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Em Juízo de retratação, reconsidero, em parte, a decisão agravada porque a exequente já incluiu em sua planilha de fls. 377/378 o valor dos honorários do perito (R$ 2.080,00) e o executado já efetuou a fl. 439 todo o valor executado.Por outro lado, verifico que o valor dos honorários do perito homologado é de 8 salários mínimos à época do pagamento, ou seja, na data de hoje corresponde à R$ 2.800,00.Há, portanto, uma diferença no valor de R$ 720,00 a ser recolhida pelo réu.Assim, expeça-se mandado de pagamento da quantia em favor do perito no valor de R$ 2.080,00 e em nome da patrona do autor no valor de R$ 59.158,46.Intime-se o réu para pagamento da diferença acima apontada. \r\n\r\nProc. 2001.001.143422-4 - DHARMA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-077086)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Despacho: Certifique-se se há crédito em favor da autora e qual o seu valor histórico. \r\n\r\nProc. 2003.001.125096-8 - SONIA MARIA ATHANAZIO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X TRANSPORTE UNICA DE PETROPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) A PARTE A. SOBRE A SOBRE FLS 157 (DEPOSITO). A PARTE RE SOBRE FLS 158 (CUSTAS PROC E TX JUD A RECOLHER) \r\n\r\nProc. 2003.001.133855-0 - FERNANDO LUIZ DE MAGALHAES LARANJEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA CAMPÊLO DOS SANTOS (RJ-100883)) X ELINA DE AZAMBUJA MOLINARO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732) Decisão: Expeça-se o mandado de pagamento. Após, cerrificado o integral recolhimento das custas, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.008344-0 - DORIS ARKADER (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORRÊA (RJ-015546)) X JOAO LINDEMBERG AVILA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO BUMASCHNY (RJ-014298) Decisão: PROCESSO EM ORDEM (...) APENAS A PROVA ORAL TEM CABIMENTO, POSTO QUE A PERÍCIA JÁ SE EFETIVOU EM SEDE CAUTELAR (...) A PROVA PERICIAL NESTA SEDE DE CONHECIMENTO NADA MAIS SERIA DO QUE A RENOVAÇÃO DA PERÍCIA, UME SEGUNDA PERÍCIA, O QUE NÃO TEM QUALQUER RESPALDO LEGAL, DIANTE DA TOTAL RGULARIDADE DA QUE JÁ SE EFETIVOU, PELO QUE INDEFIRO-A. DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 27/02/07, ÀS 14:30 HORAS, QUANDO ENTÃO SERÁ COLHIDA PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E TESTEMUNHAL, INTIMANDO-SE A AUTORA COM AS ADVERTENCIAS DO ART 343 E PARÁGRAFOS DO C.P.C., FICANDO CIENTE A PARTE RÉ DE QUE DEVERÁ ARROLAR AS TESTEMUNHAS COM QUALIFICAÇÃO COMPLETA E ENDEREÇO ATUALIZADO, RECOLHENDO-SE AS CUSTAS DAS DILIGÊNCIAS, TUDO COM ANTECEDÊNCIA MINIMA DE 90 DIAS DA DATA DA A.I.J., A FIM DE POSSIBILITAR A EFETIVAÇÃO DAS MESMAS TEMPESTIVAMENTE A NÃO PREJUDICAR O ATO, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2004.001.049455-4 - ISAIAS BANDEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.009455-4 - EMERSON LUIS ATANAZIO BATISTA (Adv(s). Dr(a). LAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS (RJ-119100)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: 1) Venha a proposta de acordo por escrito; 2) Oficie-se ao Detran para que informe se consta em seus registros bloqueio à transferência do bem e sob qua fundamento; 3) Após a resposta apreciarei o requerimento de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2005.001.030436-6 - LINDALVA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593)) X UNIAO DE LOJAS LEADER S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) Decisão: (...) DEFIRO A PROVA ORAL REQUERIDA PELAS PARTES, A SABER, DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E TESTEMUNHAL, DESIGNADO-SE A.I.J. PARA O DIA 13/3/07, ÀS 13:30 HORAS, INTIMANDO-SE A AUTORA COM AS ADVERTENCIAS DO ART 343 E PARÁGRAFOS DO C.P.C., RECOLHENDO-SE AS CUSTAS DAS DILIGÊNCIAS, TUDO COM ANTECEDÊNCIA MINIMA DE 90 DIAS DA DATA DA A.I.J., A FIM DE POSSIBILITAR A EFETIVAÇÃO DAS MESMAS TEMPESTIVAMENTE A NÃO PREJUDICAR O ATO, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, JÁ TENDO A AUTORA ACOSTADO SEU ROL DE TESTEMUNHAS ÀS FLS.87/88.. \r\n\r\nProc. 2005.001.062634-5 - JULIA RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA WANDA MURAD PONTES (RJ-082145)) X CLINICA RIOODONTOLOGICA LTDA REAL DOCTOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: (...) DEFIRO A PROVA ORAL REQUERIDA PELO M.P., CONSUBSTANCIADA NO DEPOIMENTO PESSOAL DA REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA, DESIGNANDO-SE A.I.J. PARA O DIA 01/3/07, ÀS 14:30 HORAS, INTIMANDO-SE A REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA COM AS ADVERTENCIAS DO ART 343 E PARÁGRAFOS DO C.P.C.. \r\n\r\nProc. 2005.001.069109-0 - ISRAEL JACOB PASKIN (Adv(s). Dr(a). MARCELO HASSEN EMED (RJ-084971)) X JOSE LUIS CAMPOS XAVIER E OUTROS Decisão: O valor da causa deve ser o valor do benefício patrimonial pretendido que, no caso, é o equivalente à 300 salários mínimos. Em última oportunidade, emende o autor sua petição inicial atribuindo o correto valor à causa, bem como recolhendo a diferença de taxa judiciária, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.086861-4 - NELIO BOTELHO GASPAR (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486), Dr(a). RODRIGO STERN DA SILVA (SP-123285)) X CLINICA BOM PASTOR FISIOTERAPIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Decisão: (...) DEFIRO A PROVA PERICIAL E ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E TESTEMUNHAL. NOMEIO COMO PERITO(A) DESTE JUIZO O(A) DR(A). SAMY PASSY (2256-9642) FACULTANDO ÀS PARTES INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, TUDO NO QUINQUIDIO LEGAL, ...APÓS MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO APRESENTADO, SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA A.I.J., INTIMANDO-SE AS PARTES COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART.343 E PARÁGRAFOS DO CPC, FICANDO CIENTE A PARTE RÉ DE QUE DEVERÁ ARROLAR AS TESTEMUNHAS COM QUALIFICAÇÃO COMPLETA E ENDEREÇO ATUALIZADO, RECOLHENDO-SE AS CUSTAS DAS DILIGÊNCIAS, TUDO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 90 DIAS DA DATA DA AIJ A FIM DE POSSIBILITAR A EFETIVAÇÃO DAS MESMAS TEMPESTIVAMENTE A NÃO PREJUDICAR O ATO, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.143426-9 - LUCAS SAPHA SILVEIRA DE ALMEIDA LEITAO (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES NEIVA (RJ-126627)) X ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL AABB LAGOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO BARROS DA CUNHA (RJ-007628), Dr(a). MARCIO AURELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS (RJ-091565) Aos interessados para que se manifestem sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.052463-0 - MARIA DA LUZ DE SOUSA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X FEITAL TRANPORTE E TURISMO LTDA Despacho: 1- D.G.; 2- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 07/02/07, ÀS 14:20 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.058999-5 - EDNEIDE SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ (RJ-075860)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL Despacho: 1- Recebo a emenda de fls. retro a produzir seus jurídicos efeitos; 2- Após a nova redação do art.275, I do CPC, o rito ordinário exige fixação de valor da causa em verba superior a 60 salários-mínimos. Venha emenda c/ cópia neste sentido e todas as cópias a instruir a contrafé. \r\n\r\nProc. 2006.001.066942-5 - ANTONIETA MILIONI DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILIONI (RJ-067684)) X INSTITUTO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CELESTINO VIANA (RJ-114920), Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONÇA (RJ-111031) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente, em 5 dias, sob pena de indeferimento. Na hipótese de pretender a produção de prova testemunhal, traga o respectivo rol no mesmo prazo.No mesmo prazo de 5 dias, digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia. \r\n\r\nProc. 2006.001.068567-4 - ANTONIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BENNY SCHUH (RJ-077573)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Designo o dia 07/12/06 às 14:20 horas para a realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.073600-1 - ROBERTO FIUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA BATISTA (RJ-121135)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO Despacho: ASSISTE RAZÃO AO PLEITEANTE VEZ QUE A SOMA DAS PRETENSÕES À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NÃO ULTRAPASSAVA 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RETIFIQUE-SE NA D.A.R. PARA SUMÁRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 15/02/2007 , ÀS 14:10 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.074021-1 - MARCELO ERNESTO PAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X JOSE DELZUITH MARANHAO FILHO Despacho: 1- RECEBO A EMENDA DE FLS. RETRO, A PRODUZIR SEUS JURÍDICOS EFEITOS; 2- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 28/02/07 ÀS 13:30 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.077808-1 - EUNICE VENANCIO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Despacho: 1- D.G. ; 2- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 21/03/07, ÀS 13:40 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.084824-1 - ANTONIO CARLOS DA SILVA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). RONALDO PENA DA SILVA (RJ-123074)) X BANCO ITAU S A Despacho: 1- D.G.; 2- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 14/02/07, ÀS 14:50 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.073607-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X CONSERVADORA TAMBAU LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente, em 5 dias, sob pena de indeferimento. Na hipótese de pretender a produção de prova testemunhal, traga o respectivo rol no mesmo prazo.No mesmo prazo de 5 dias, digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia. \r\n\r\nProc. 2003.001.106324-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X ALTAIR LEAL MIRANDA E OUTRO Decisão: Indefiro a expedição de ofício à SRF, poque se mostra, nessa fase, abusiva a quebra do sigilo fiscal dos réus. Oficie-se ao Detran, após o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.110315-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X TAYOBE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS Despacho: Cite-se, expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1979.001.100118-0 (116762) - MARIA LUIZA DE AZEVEDO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000001)) X SANVAS INDUSTRIA METAL MECANICA Despacho: Ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 1990.001.045529-7 (13921) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARGARIDA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X RUY EBBESEN MARTINS MENEZES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY HANN DE MENEZES (RJ-027746), Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901) Decisão: Indefiro a pretensão de fls. 1098/1101 porque é questão nova, não pertinente à esta causa. Oficie-se a 15ª Câmara Civil para que informe o andamento do agravo informado. \r\n\r\nProc. 1998.001.166940-7 - ARTHUR DA FONSECA SOARES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PICADILLY (Adv(s). Dr(a). SORAIA SILVA SOBRINHO (RJ-089755), Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) Despacho: Intime-se o devedor, através de seu advogado, por DO, para realizar o pagamento, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.048373-8 - FLAVIO NEWLANDS MONIZ FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297)) X MANUEL GONCALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Despacho: DESIGNO O DIA 08/02/2007 ÀS 13:30 HORAS PARA A AUDIÊNCIA \r\n\r\nProc. 2005.001.117428-4 - ELVIRA PEON SALGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FILGUEIRAS MASSA RAMOS (RJ-100630)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO YARAYNA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA (RJ-061284) Despacho: DESIGNO O DIA 08/02/07 ÀS 14:15 HORAS PARA A AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.148015-2 - VANDERCI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.156705-1 - SIMONE PIRAGINE PINHO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: (...) DETERMINO QUE AS PARTES COMPAREÇAM AO CARTÓRIO NO DIA 25/9/06 ÀS 11:00 H QUANDO DEVERÃO INDICAR CAMINHOS E MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, OU ACOMPANHAR PREPOSTO AO ENDEREÇO SE A AUTORA DISPUSER DE MEIOS PRÓPRIOS DE LOMCOMOÇÃO. O CARTÓRIO DEVERÁ CERTFICAR O COMPARECIMENTO DAS PARTES. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2005.001.156898-5 - MARIA MOURA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS (RJ-062030)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente, em 5 dias, sob pena de indeferimento. Na hipótese de pretender a produção de prova testemunhal, traga o respectivo rol no mesmo prazo.No mesmo prazo de 5 dias, digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como renúncia. \r\n\r\nProc. 2005.001.161336-0 - TICIANA ALVES COSTA POUBEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho: DESIGNO O DIA 08/02/ 07 ÀS 13:45 HORAS PARA A AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.052133-1 - ANA MARCIA RAMOS FERNANDES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923)) X CAIO E OUTROS Despacho: 1- RETIFIQUE-SE NA D.A.R. QUANTO AO RITO QUE É SUMÁRIO; 2 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 14/3/07, ÀS 13:50 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.020002-9 - ZALMIR LOPES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR CINIGLIA (RJ-054242)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho: Remetam-se os autos ao contador para apuração das custas devidas. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.050053-7 - LATINMERICA COMERCIO DE UTILIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO FELIX DA SILVA (RJ-081891)) X ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS ABL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.098736-4 - DELIA MARINA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DA COSTA ARAUJO (RJ-105575) Despacho: À Promotoria de Liquidações Extrajudiciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.149552-9 - JOSE RICARDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X TRANSPORTES HAVAI LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MERIZIO (ES-010685) Decisão: REDESIGNO AUD. DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) PARA O DIA 21/03/07 ÀS 13:30 H. EM FACE DA CERTIDÃO SUPRA QUANTO AO NÃO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO PELA DENUNCIANTE DAS CUSTAS DA INTERVENÇÃO DE 3º PLEITEADA E JÁ DEFERIDA, INDEFIRO-A NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS §2º DO ART.72 DO CPC, PROSSEGUINDO-SE EXCLUSIVAMENTE COM A AÇÃO, PREJUDICADA A LIDE SECUNDÁRIA DA DENUNCIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.059484-0 - ANDRE LUIZ ALEXANDRINO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LOJAS RENNER S A Despacho: 1) Para apreciação do requerimento de fl. 35, venha o comprovante de quitação; 2) Expeça-se novo ofício (fl. 30); 3) Proceda-se, com urgência. Designo o dia 10/01/07 às 14:20 horas.para realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.078738-0 - LUCIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Despacho: 1- D.G.; 2- RECEBO A EMENDA DE FLS. RETRO; 3- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 21/03/07, ÀS 13:50 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.087998-5 - WMS WORLD MARINE SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). NADYR NEIDE NOGUEIRA BARROS (RJ-043632)) X DISTRIBUIDORA PAULISTA DE MIUDEZAS LTDA Despacho: 1- CUMPRA-SE O ART.276 DO CPC RELATIVAMENTE A EVENTUAIS PROVAS QUE NÃO SEJAM TESTEMUNHAL; 2- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 28/02/07 , ÀS 13:40 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.119684-0 - VIVIANE CORDEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho: Intime-se a executada, por DO, na pessoa do seu advogado para que efetue o pagamento na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.075617-0 - JAQUELINE DE ALVARENGA PINTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X MRS TRANSPORTES DE CARGAS Decisão: 1- DEIXO DE DEFERIR A INTERVENÇÃO DE TECEIRO REQUERIDA, VISTO QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS OS RISCOS RELATIVOS A TERCEIROS, APENAS SE LIMITANDO AOS RISCOS DO EMPREGADOR QUANTO AO SEU EMPREGADO NAS HIPÓTESES ALI PREVISTAS, CONSOANTE FLS.165 DO ANEXO A.2 SEÇÃO II. RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL INDICADO ÀS FLS. RETRO; 2- PROSSIGA-SE, POIS, COM AIJ DIA 01/3/07 ÀS 15:00 H INTIMANDO-SE PARA O ATO. \r\n\r\nProc. 2004.001.021390-5 - SEBASTIAO FINAMORE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.038935-7 - WANDA FERREIRA LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho: DESIGNO AIJ PARA O DIA 08/3/07 ÀS 14:30 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.112331-6 - VALERIA SANTARONI CORTAT (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: Venha o contrato em 5 dias. Desde marçoa a ré tem conhecimento de necessidade de apresentação do contrato original. \r\n\r\nProc. 2006.001.060459-5 - SERGIO HENRIQUE GERICO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (RJ-126484)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.085743-6 - DIMAS DE JESUS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X TELESP CELULAR S A Decisão: Recebo o recurso porque tempestivo e no mérito dou provimento para incluir na decisão de fl. 33 que também os cadastros devem providenciar a retirada do nome do autor em 5 dias. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.057697-4 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X ELIAS DE MELLO RODRIGUES Despacho: EM FACE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. RETRO, REDESIGNO O ATO PARA O DIA 14/02/07 ÀS 14:40 H, DESENTRANHE-SE, ADITANDO-SE E CUMPRINDO-SE O MANDADO, APÓS O RECOLHIMENTO DE NOVAS CUSTAS, CIENTE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE DEVERÁ ATENTAR PARA O DISPOSTO NO ART.227 DO CPC, CITANDO-SE POR HORA CERTA CASO A SUSPEITA SE CONFIRMAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.138001-7 - ALEXANDRE DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X CARLOS RENATO NIEMEYER DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-118670) Decisão: VISTOS...EM FACE DA APÓLICE ACOSTADA (...) DEFIRO A LITISDENUNCIAÇÃO REQUERIDA, ANOTANDO-SE NA D.A.R.. VENHA CÓPIA DA INICIAL E CONTESTAÇÃO ONDE A INTERVENÇÃO É SOLICITADA , CITANDO-SE E INTIMANDO-SE PARA O NOVO ATO, DESIGNADO PARA O DIA 07/02/07, ÀS 14:10 H RECOLHENDO O RÉU AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA EM FACE DO INDEFERIMENTO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE (...) ; VISTOS...CONSIDERANDO-SE O DISPOSTO NO ART.5º, LXXIV DA C.R.; QUE A PARTE RÉ NÃO CUMPRIU COM TAL ÔNUS, APESAR DE REGULARMENTE INITMADA; QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POR SI SÓ NÃO MAIS LEGITIMA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE (...) INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ REQUERIDA PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.144580-3 - AUGUSTO ESTRELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Despacho: RECEBO O LAUDO.DÊ-SE VISTA ÀS PARTES.EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.100618-1 - JOEL TEIXEIRA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X CREDICACARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO Despacho: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 07/02/07 , ÀS 13:50 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.064755-7 - DISNEY HIRLANE SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A) Decisão: RECEBO A EMENDA RETRO PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS EFEITOS: RETIFIQUE-SE PARA RITO SUMÁRIO (ART.275, I DO CPC) JUNTO À D.A.R. (...); 1- DEFIRO À GUISA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO SPC E SERASA PARA QUE SE ABSTENHAM DE NEGATIVAR O NOME DA PARTE AUTORA EM FACE DE EVENTUAL COMUNICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELA PARTE RÉ, POR ENCONTRAR-SE A RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES SUB JUDICE...2- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277 DO CPC) DIA 14/3/07 ÀS 13:30 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nId: 35126"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "33ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.116306-9 - HERMINIA DA SILVA GODINHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909)) X ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS E OUTRO Despacho: REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DIANTE DA CERTIDÃO ACIMA \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.113061-1 - JOAO PINTO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DORAL Decisão: DESENTRANHEM-SE FLS. 92/94, POIS SE TRATAM DE CÓPIAS PARA CONTRA-FÉFLS. 95/110 - MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO (FLS. 113/118) . \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.116318-5 - JANAINA MENDONCA MENDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ NEVES DE SOUZA (RJ-090504)) X PARTHENON SAINT LAWRENCE FLATS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão: Designo a audiência para o dia 09/01/2007, às 15:00 horas, para inquirição da testemunha arrolada. Oficie-se ao Juízo Deprecante informando a data designada. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.128695-5 (12697) - ANTONIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA (RJ-024189)), BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORAÇÕES S.A. E OUTRO, Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035) Decisão: DESENTRANHE-SE FLS. 1308/1313 E AUTUE-SE EM APARTADO E DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA. DEFIRO A GRATUIDADE AO EMBARGANTE.A QUESTÃO DO PREÇO VIL JÁ FOI APRECIADA ÀS FLS. 1300, SENDO DISPENSÁVEL EMBARGOS A ARREMATAÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DO PREÇO VIL.FLS. 1307 - AGUARDE-SE \r\n\r\nProc. 1998.001.119353-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X ESPOLIO JUDA HERSCH EIDLER E ANTONIETA EIDLER E OUTROS Despacho: FLS. 282/285 e 286 - AO CREDOR SOBRE A AVALIAÇÃO E PARA QUE INDIQUE O VALOR QUE ENTENDE SER DE REFORÇO \r\n\r\nProc. 1998.001.147647-2 - CONDOMINIO POUSADA BANGALO CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X HOTEL CABO FRIO BANGALOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (RJ-058454), Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419) Despacho: FLS. 275 - EXPEÇA-SE CERTIDÃO COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 1998.001.174382-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URUSSANGA (Adv(s). Dr(a). OTTO SCHROEDER (RJ-063198)) X CREMILDA SANTOS CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863) Despacho: Fls.252/253: Antes de apreciar o pedido, venha a planilha do débito atualizada. \r\n\r\nProc. 2005.001.035384-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X JOSE SIMOES), GLORIA MALASPINA SIMOES Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 31/01/2007 ÀS 13:45 HORAS. CITE|(M)-SE. INTIME(M)-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.073935-8 - ALDO DA LUZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALDO DA LUZ PEREIRA (RJ-019950)) X ROBERTO DIAS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ANTONIO DA COSTA SILVA (RJ-068708) Decisão: fls. 65/67 - SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.083210-5 - AGITORIO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (RJ-064455)) X CONCEICAO NUNES PINTO COELHO E OUTROS Despacho: Em réplica. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.115273-9 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPELLO (RJ-113803)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: FLS. 130 - NO ACORDO DE FLS. 118/119, AS PARTES MENCIONAM QUE O VALOR AVENÇADO CONTEMPLA TAMBÉM, AS CUSTAS E AS DESPESAS PROCESSUAIS. DESSA FORMA DETERMINO QUE SEJA CERTIFICADO PELO CARTÓRIO O VALOR DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA E CONFECCIONADO UM MANDADO DE PAGAMENTO COM O VALOR APURADO A SER EXPEDIDO EM NOME DO AUTOR PARA QUE ESTE FAÇA O RECOLHIMENTO. COMPROVADO O RECOLHIMENTO E CERTIFICADO A INEXISTENCIA E CUSTAS PENDENTES, VOLTEM . \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.029156-2 - WILLIAN STUART MARRS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão: JUNTE-SE. DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO PELA TOTALIDADE DO DEPÓSITO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.164157-6 - JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X SIDERLEA PINTO SOARES Despacho: FLS. 160/161 - VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO NO PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2004.001.063125-9 - LYGIA DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X HENRIQUE AUGUSTO DE OLIVEIRA MOTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA MOTA (RJ-122858) Despacho: FLS. 213 - DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO REQUERIDO PELA SRA. OFICIALA DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.077568-7 - MANUEL NOVO ANIDO (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA GOMES PIRES DOS SANTOS LOPES (RJ-072736)) X EMPRESA JUBI UBI COMERCIO DE ROUPAS LTDA Despacho: REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, JÁ QUE O AUTOR É O ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. VENHAM OS BOLETOS REFERENTES AOS ALUGUÉIS EM ATRASO, COMO JÁ DETERMINADO. VENHA PLANILHA DO DÉBITO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.047655-5 - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X ACCOUNT PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA E OUTRO Decisão: FLS. 63 - SUSPENDO A EXECUÇÃO PELO PRAZO REQUERIDO. DECORRIDO, VOLTEM \r\n\r\nProc. 1999.001.118187-5 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X AUTOSHOP SERVICOS AUTOMOTIVOS E OUTROS Despacho: FLS. 199 - DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO D E60 (SESSEENTA) DIAS. DECORRIDOS, VOLTEM \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.029831-5 - IVANIR JOSE BASSO, MAURICIO ZANON (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR (RJ-001695B)) X VICKLOU RENT A CAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Decisão: FLS. 128/129 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA, PORTAS A DENTRO COM AS CAUTELAS DE PRAXE, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO. APÓS, INTIME-SE \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.042939-6A - ANDRE LUIZ NAPOLIS TALIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOEL RIBEIRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337) Sentença: Assiste razão ao impugnado. Inexiste nos autos prova suficiente para embasar o pedido de revogação da concessão de gratuidade. Embora o impugnado possua alguns bens, esses não são suficientes para desautorizar a concessão do benefício da gratuidade.Rejeito, pois, a impugnação. P.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.117762-7 - JOSE DOMINGOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES (RJ-128820)) X LOSANGO PROMOCOES Despacho: VENHA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE.EMENDE-SE A INICIAL ESCLARECENDO O PEDIDO LETRA \" B\" , JÁ QUE O AUTOR DECLARA QUE NÃO CONTRATOU COM A RÉ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.095105-2 (17699) - PAULO ROBERTO GASPAR DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO BORGES (RJ-056635)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). FELIPE AFFONSO CARNEIRO (RJ-118903) Sentença: SENTENÇA...Trata-se de exceção de pré-executividade, fls. 116/126 em que a excipiente se insurge contra a execução, alegando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 12.09.2003 e a execução somente foi iniciada em um ano e quatro meses após o trânsito em julgado, estando, pois, prescrita a pretensão executória. Em resposta, fls. 139/141 o excepto alegou que o prazo prescricional é de 5 anos, conforme art.27 do CDC e que o transito em julgado ocorreu em junho de 2005. Sem razão o exeqüente. O prazo prescricional é o previsto no artigo 206 do Código Civil, ou seja, de um ano, prescrevendo a pretensão executória em igual período.Também não procede a alegação de que o trânsito em julgado da ação ocorreu em junho de 2005, porque a sentença foi publicada em 28/08/03, conforme certidão de fls. 96. Isto posto, ACOLHO a exceção para EXTINGUIR A EXECUÇÃO. Condeno o excepto em honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 1999.001.057216-9 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X LUCIANO FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO (MG-023206) Decisão: Fls. 352/353: Defiro. Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu Advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito no valor apontado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 1999.001.128966-2 - RENATO LOURENCO MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho: FLS. 543 e SS - VENHA NOTÍCIA QUANTO A ABERTURA DE INVENTÁRIO, PARA QUE SE POSSA REGULARIZAR O POLO ATIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.141787-1 - MARCUS VINICIUS CHAVES DELVAUX (Adv(s). Dr(a). RAQUEL FERREIRA BATISTA (RJ-082963)) X PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM ROBERTO RIBEIRO (RJ-022670) Despacho: FLS. 180 - DEFIRO VISTA EM CARTÓRIO, FACE A AUSÊNCIA DE MANDATO EM FAVOR DO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.138372-5 - LEONARDA GOMES GRILLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: Intime-se a Autora, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença e realizar o depósito do valor apontado à fl.84, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento), podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2004.001.104424-6 - ROBERTO SANTOS ANSELMO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BORGES LUZIA (RJ-059780)) X VANDA RIBEIRO VON KOMORA), AUGUSTO JOSE DE MACEDO), VAND CAR ALCOOL PERFORMANCE E REGULAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO FERREIRA GOMES (RJ-044679)), HELCIO LUIZ CANEDO, Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COMO PRECONIZA O ART 331 DO CPC, PARA 07/02/2007 ÀS 13:45 HORAS. PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.056350-7 - CHRISTIANE FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO (RJ-091441)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: Em provas, justificando-as, para o exame da conveniência. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.105678-3 - JOVITA PENADES MAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723)) X SILVIA BRAGA RODRIGUES JURJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841) Despacho: Fls.151/152: Indefiro a expedição de ofício a Vara de Família da Barra da Tijuca, uma vez que as ações de estado tramitam sob segredo de justiça. Defiro a expedição de ofícios à Receita Federal e Telemar, nos termos do requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.058068-2 - HIGH LIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X GREENCRUISE LINE TURISMO LTDA Decisão: 1) Recebo a emenda apresentada às fls. 46/47. Retifique-se. Oficie-se. Anote-se; 2) DESIGNO AUDIEN CIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 07/02/2007 ÀS 13:30 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.109244-3 - RYFER FILHOS E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho: Diga o Exequente, no prazo de 48 horas, sobre o ofício do Banco do Brasil à fl.254, inclusive, se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Após, voltem. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1998.001.174110-6 - EFE CONSULTORIA E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-094454)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COMO PRECONIZA O ART 331 DO CPC, PARA 24/01/2007 ÀS 13:45 HORAS. ÀS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2001.001.074002-9 - ANTONIO IVALDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X BOS NAVEGACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS (RJ-036558), Dr(a). FLAVIO ROMANO BERNARDES (RJ-133723), Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611) Despacho: FLS. 442 - A PARTE RÉ.DEFIRO A ENTREGA DA DEPRECATA EM MÃOS DA PARTE AUTORA.EXPEÇA-SE UMA ÚNICA CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS INCLUSIVE PARA A OITIVA DE CLAÚDIO RAIMUNDO, TESTEMUNHA COMU ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2003.001.057338-5 - ACIAGA EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). TERESA MENDES LIPORACI (RJ-076107)) X UNION COBRANCA E RECUPERACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHÃES (RJ-106944) Despacho: Fl. 158: Diante da nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, não há que se falar em incidência de honorários. Assim, intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito no valor apontado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% , podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2003.001.142275-5 - ROSALIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho: FLS. 48/50 e 84 - À AUTORA \r\n\r\nProc. 2004.001.054453-3 - ANTONIA BERNARDO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Despacho: FLS. 160/161 - À AUTORA SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2004.001.122923-4 - MARIA MARTINS MACHADO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIAÇÃO (RJ-063492) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 93/94, PORQUE TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO POR NÃO HAVER NA SENTENÇA OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.ASSIM SENDO, MANTENHO A SENTENÇA COMO FOI LANÇADA. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.153557-8 - SIMONE FERNANDES MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X LITORAL RIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Sentença: ...Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL nos termos do art. 295, I c/c parágrafo único, I do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO nos termos do art. 267, I do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em R$ 300,00 (trezentos reais) a teor do disposto no art. 20, parágrafo quarto do Código de Processo Civil, deferindo-lhe o benefício do art. 12 da lei 1.060/50. Oficie-se a D.R.A. para retificar o nome do Réu para Litoral Rio Transportes Ltda. Anote-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.074885-7 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X HIGH LOW COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA Despacho: FLS. 96/98 - TENDO EM VISTA A REGULARIZAÇÃO, AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO \r\n\r\nProc. 2006.001.042939-6 - JOEL RIBEIRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337)) X ANDRE LUIZ NAPOLIS TALIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO PARA EVENTUAL RECURSO NA IMPUGNAÇÃO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.197360-1 - CONCEICAO APARECIDA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EXPRESSO REAL RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Despacho: Diante da certidão à fl.161, venha o integral recolhimento das custas e despesas processuais. \r\n\r\nProc. 1999.001.169141-5 - ELENITA PAES COELHO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE MENDES (RJ-090136)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: FLS. 181/184 - TRAGA A AUTORA PLANILHA RELATIVA À MULTA \r\n\r\nProc. 2000.001.008342-9 - ANA MARIA SENA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE MARCOS DIAS CERQUEIRA (RJ-098252)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) Despacho: Fls.142/150: Defiro a vista, como o requerido, observando-se as cautelas legais. Anote-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.109768-0 - CELIA PEREIRA MARCONDES, CELINA MARCONDES DE SOUZA, MARLY MARCONDES BUENO, DJALMA PEREIRA MARCONDES, DAMIANA MARCONDES DO NASCIMENTO, COSME PEREIRA MARCONDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 17/01/2007 ÀS 15:00 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.115001-4 - EVANGELINA CARNEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS) Sentença: SENTENÇA...Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. O fato de não se lembrar se recebeu o seguro não lhe ampara a pretensão de vir a juízo pleitear a totalidade da indenização e nem suposta diferença.Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial com base no art. 295, inc. I c/c parágrafo único inc. II e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267 I, do Código de Processo Civil. Sem custas em face da gratuidade de justiça.Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 35410"
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                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.016068-2 - MARIA DE LOURDES SANTERRE BORDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FEIJÓ BITTENCOURT (RJ-007476)) X JORGE RAAB (Adv(s). Dr(a). LAURO VIEIRA ERTHAL (RJ-065564) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.085161-0 - ROGERIO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO XAVIER DA CONCEIÇÃO (RJ-107005)) X BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2004.001.136639-0 - QUANTA CENTRO DE PRODUCOES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA TERTULIANO DOS SANTOS (RJ-106889)) X USINA DE KYNO S C LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.048387-2 - IVAR HJELMSTROM (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806)) X BANCO BOAVISTA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.118104-6 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ESPOLIO DE EDSON CORREA DOMINGUES DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nProc. 2003.001.140043-7 - GESTAL GESTAO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X J BADIM E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249) Decisão: ...reguralize-se o instrumento de procuração. \r\n\r\nProc. 2004.001.111539-3 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X MARCELO GUALBERTO VITAL RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.101459-3 - JOSE PEDRO PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Decisão: 1 - Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 30/10/06 às 14:20 h.2 - Cite (m) -se com a advertência do art. 277 § 2º do CPC \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.070343-8 - ARTHUR ELIAS GUIMARAES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X COLEGIO PINHEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SANTOS PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-034787) Despacho: 1. Reitere-se o ofício de fl. 128.; 2. Juntem os autores cópia da certidão de nascimento ou documento equivalente...3. Corrija-se na autuação o nome do autor...4. Após, voltem. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.106965-8 (16280) - JULIO HENRIQUE DUQUE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME JOSE BERNARDO (RJ-016034)) X JORGE JOSE PIRES SERZEDELLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPELTA (RJ-072427) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.004528-5 - ELIAZAR HERINGER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313), Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formula-do pelo A. em face do R. na medida cautelar, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação ordinária... \r\n\r\nProc. 2003.001.137288-0 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)) X VIC LUC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA ROCHA (RJ-072035), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Sentença: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo au-tor em face dos réus para condená-los, solidariamente, a pagar àquele, a título de indeniza-ção por danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizados monetaria-mente a partir desta data e com juros desde a data do evento danoso.... \r\n\r\nProc. 2005.001.018113-0 - AURORA MARIA RODRIGUES LOBO LEITE (Adv(s). Dr(a). VANESSA RODRIGUES LOBO LEITE (RJ-124790)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JANAINA CRISTINA DA SILVA (RJ-106066) Decisão: INDISPENSÁVEL REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL...DETERMINO A REALIZAÇÃO DA PROVA, COM BASE NO ART. 130 DO CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.114174-6 - LORDS CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CORRÊA NUNES DE PINNA (RJ-083103)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: ...inverte-se o ônus da prova...Manifeste-se a ré, em 10 dias, em razão da inversão determinada. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2001.001.105997-8 - ESPOLIO DE ROZARIA MIRANDA DE ALMEIDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JUCELIA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005) Decisão: \" Defiro fls. 390, verso.Designo o dia 30/10/06 ás 15:00hs., com fulcro no art. 125, IV, do CPC. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.091866-9 - CSC S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X FERNANDO PENA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.064329-2 - MARIA DE FATIMA LOPES TAVARES GARRIDO (Adv(s). Dr(a). IVO LUIZ DOS SANTOS (RJ-055002)) X EMBRACAR MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA TEIXEIRA PINHEIRO (RJ-067767) Despacho: \" Intime-se pessoalmentea a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, so pena de extinção.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.081502-2 - ESPOLIO DE EMILIA GIANNINI MORAES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ARY VILARDI DE MACEDO (RJ-041050)) X BAZAR CARAVELA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PINHEIRO GHIGGINO (RJ-095916) Decisão: CHAMO O FEITO À ORDEM. HÁ SENTENÇA HOMOLOGANDO UMA TRANSAÇÃO. COM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVE SER DITO QUE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO SERÁ FEITA CONFORME PREVISTO NO CONTRATO. \r\n\r\nProc. 2006.001.053931-1 - RONALDO ROZENBAUM (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X RAUL GARJIONI SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141) Despacho: \" Diga o réu se concorda com o levantamento da quantia depositada ao Autor, bem como se manifeste sobre fls. 43/44.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.060652-0 - GILBERTO DA ROSA SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELESTE SANTOS TRILHA (RJ-083626)) X JOBEL APOLINARIO DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.062718-2 - NILO CHALFUN HOMSY (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PIRES QUEIROZ (RJ-068379)) X MARCO EGIDIO BIANCHI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.114629-8 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511)) X JOEL MARCELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA SILVA RANGEL (RJ-072216) Decisão: \" Diante daconfirmação da sentença condenatória em sede recursal....e da sentença nos embargos(fls.59/60), DEFIRO ITEM \" B\" de fls. 64 (expedição de mandado de pagamento em favor do exequente de parte do valor depositado a fls.7). Outrossim, intime-se o executado (por D.O.) para se manifestar sobre os novos calculos de fls. 67/68 e sobre o valor remanescente no deposito judicial, tendo em vista o requerimento de fls. 70.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.026533-6 - HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Sentença: ...JULGO PROCEDENTES... \r\n\r\nProc. 2005.001.055389-5 - GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583)) X MARIO ALFREDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LACOMBE DA CUNHA (RJ-099613) Despacho: \" Cumpra-se o v. acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.159621-0 - MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796)) X CARLOS ALBERTOS TORRES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.005497-2 - AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464)) X ALMIR BARBOSA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.084317-0 (19975) - BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ALOIR AUGUSTO BRANDAO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELENO DE SOUZA REIS (RJ-001768B) Decisão: \" Indefiro o pedido de fls. 245/246, tendo em vista que o valor já está definido no deital de fls. 241. Além do mais o documento de fls. 247/248 não esta assinado. \r\n\r\nProc. 2002.001.118733-8 - EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921)) X TIBIRICA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.034267-3 - FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIN (RJ-122429)) X TIBIRICA VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO E OUTRO CERTIFICO QUE DEIXO DE CUMPRIR A DECISÃO SUPRA POR FALTA DE CUSTAS (R$ 11,89). \r\n\r\nProc. 2005.001.038243-2 - ZAAV VIAGENS TURISMO E CAMBIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355)) X CAMBIAL ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.076383-1 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X MARIO DA SILVA CASAL (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.128261-5 - LEANDRO DA SILVA PERES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.089477-2 (20034) - MARINA SOUZA LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZINHA COPPOS DE MORAIS ANDRADE (RJ-013342)) X DEBORA REBELO SOARES NUNES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO GUIMARÃES LAURIA (RJ-084989) Despacho: ...Isto posto, diante de fls. 240, diga a credora se pretende a execução. Diga a devedora se oferece o pagamento a vista da quantia mencionada a fls. 248 como quitação geral.\" \r\n\r\nProc. 1997.001.114985-9 - MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576), Dr(a). MAURICIO LOSSIO (RJ-027605) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela A. em face da R (...) e aplico-lhe a pena de que trata o art. 18 do CPC...Com relação à lide secundária, JULGO-A IMPROCEDENTE...Por fim, JULGO EXTINTA a reconvenção, SEM resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 1998.001.197481-2 - HELIO MAURICIO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378)) X AUTO VIACAO RUBANIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS INTER-ATLANTICO, Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE em parte... \r\n\r\nProc. 2000.001.049620-7 - STER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828)) X PROCEC PROJETOS CONSTRUCOES EM ENGENHARIA CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739) Decisão: \" Deverá ser mantido o bloqueio da conta do Bank Boston, que atende ao débito exequendo (fls.1375). Proceda-se ao desbloqueio da conta do banco Itaú S/a (fls.1378/1382) \r\n\r\nProc. 2003.001.042453-7 - JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.110362-7 - JACKSON DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990)) X EXECUTIVOS SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2004.001.151130-4 - DINALDO SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO FULY (RJ-088178)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Sentença: \" Venha o termo de penhora determinada a fls. 430.\" \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1989.001.069403-0 (11713) - CONDOM.DO CONJUNTO HABITACIONAL ROSELIEN II LIBERAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NADYR TRAVAGLIA DE ANDRADE (RJ-059974)) X CONDOM.DO EDIF.BANDEIRANTE LOURENCO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NILTON TEIXEIRA DE PAULA (RJ-084910) Despacho: \" Expeça-se guia.\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.131597-0 - ELIAZAR HERINGER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313), Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formula-do pelo A. em face do R. na medida cautelar, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação ordinária... \r\n\r\nProc. 2003.001.052628-0 - ROGERIO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR (RJ-104155)) X BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.056765-7 (19948) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL MACEDO (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X LOURENCO GILABERTE FILHO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO GILABERTE FILHO (RJ-008837) Despacho: ' INTIME-SE PARA RECOLHIMENTO.\" ( CUSTAS PARA A AVALIAÇÃO) \r\n\r\nProc. 1999.001.157712-6 - ALDO D ACRI MALICIA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013)) X TRECON TREVI CONSTRUTORA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454) CERTIFICO QUE DEIXO DE CUMPRIR A DECISÃO SUPRA POR FALTA DE CUSTAS (R$ 28,88). \r\n\r\nProc. 2002.001.143170-5 - JOAO PEDRO GOMES LEONCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2003.001.135676-0 - MARLI DE OLIVEIRA LEMANSKI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GOLDEN CROSS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2004.001.126214-6 - JEANE SOUZA SANTIAGO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE (pedido principal)...JULGO IMPROCEDENTE (reconvenção)... \r\n\r\nProc. 2005.001.135619-2 - JOSE ROBERTO CAVALCANTI LIMA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE FRANCA PEREIRA (RJ-106232)) X NATIOWIDE MARITIMA VIDA E PREVIDENCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.017897-1 - JOSE ACHILLES ABREU JORGE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.119683-0 - VIACAO ITAPEMIRIM S A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ... Cabivel a tutela antecipada, por estarem presentes os requisitos do art 273, I, do CPC ... desde já decreto a inversão do ônus da prova ... Isto posto, defiro parcialmente o requerimento de tutela antecipada, ... (REPUBLICAR FACE A OMISSÃO DO NOME DA PATRONA DA PARTE AUTORA). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.114822-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJOI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MARTINS BESSA DA SILVA (RJ-047992)) X APSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Decisão: \" Defiro o pedido de fls.226, deendo as pastas serem entregues mediante recibo.\" \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1998.001.177009-0 - C N G ILUMINACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X SILVINA DE PAIVA FERREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO DUQUE (RJ-021640) Despacho: \" Diga a parte executada se concorda com o requerimento de fls. 985: in fine. Em caso de negativa, manifeste-se acerca da alegação de litigancia de má-fé.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.074677-8 - HEAVY DUTY GINASIO DE MUSCULACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X DOROTHEA SARA DAVID FELDMAN E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.075165-9 - DERIENES SOBREIRA VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X ANALISES MEDICAS SAN RAPHAEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho: \" Há condenação em 1º e 2º graus (fls.96 e 130). O recurso especialfoi inadmitido no TJ e STF ( autos em apenso). A devedora foi citada em execução (fls. 191). Poém, a exequente ainda não se manifestou sobre as resposta dos oficiosexpedidos. Isto Posto, intime-a para se manifestar.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.141001-5 - JORGE TEIXEIRA CAPUTI E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) AO RÉU, SOBRE O DEPÓSITO EFETUADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.009993-8 - ESPOLIO DE LEA GONCALVES DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIA S/A LTDA (Adv(s). Dr(a). JAKSON RODRIGUES JAKU (RJ-092006) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.004027-7 - ESPOLIO DE SILVINO PINTO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). VANTUIL FAZOLLO (RJ-059618)) X JOSE JORGE SOARES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONAS DE ALMEIDA (RJ-014769) Despacho: ...dê-se vista ao A.... \r\n\r\nProc. 2006.001.101543-3 - BOG S TEM PASTELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIRELLES DA SILVA (RJ-083972)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: \"Diante dovalor da causa, esclareça a autora se pretendeaadoçãodo rito Sumario,haja vistaque requereu a citação para contestar (fls.,in fine); 2) Após.cote-se, designando-se data para audiência de concilição caso a parte autora manifeste-se pelo rito sumário(art.277doCPC), designo o dia 30/10/06, ás 14:30h para audiência. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.119128-3 - IDIMAR RAYMUNDO DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X IMOVESTAM PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191) Despacho: \" Venha o termo de penhora determinada a fls. 438.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.089362-1 - NILCEA CRISTIANE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Sentença: Por estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pe-la autora em face da ré para condená-la a indenizar a autora pelos danos morais experimentados, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados mo-netariamente a partir desta data, incluindo-se os juros legais desde a data do e-vento (negativação) até seu efetivo cumprimento. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.080935-1 - LUIZ EDUARDO GUIMARAES AVENA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO GUIMARÃES AVENA (RJ-114141)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: 1-defiro em parte a tutela antecipada requerida e determino a expedição de ofícios ao SPC E serasa, para que suspendam a negativação donome do autor provocada tão somente por eventual debito perante a empresa ré; 2) Cumpra o autor a decisão de fls. 59, verso, complementando o recolhimento das custas e taxa judiciária. Prazo 15 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.104047-6 - JOSE LUIS BETONI (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A) Decisão: 1 - Defiro a JG.2 - Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 30/10/2006 às 14:40h.3 - Cite (m) -se com a advertência do art. 277 § 2º do CPC. \r\n\r\nId: 35294"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Myriam Medeiros da Fonseca Costa \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Onildo Osmar de Sampaio Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.050034-5 - EDITH MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS (RJ-080514)) X IMOBILIARIA CURICICA LTDA Despacho: FLS. 245: ESCLARECE O JUÍZO QUE O FEITO DEVERÁ TER SUA TRAMITAÇÃO LEGAL PARA QUE POSSA SER SENTENCIADO. DESSA FORMA, CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, FLS. 244. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.144562-0 - MARCELO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X ITAU RIO S A CREDITO IMOBILIARIO AO AUTOR SOBRE O AR NEGATIVO \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.085798-9 - SAGRES DO CASTELO LIVROS E PUBLICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HENARD MOREIRA BASTOS (RJ-106100) Despacho: NOTIFIQUE-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL (ART 31, § 1º DA LEI ESTADUAL 3.350/1999), PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM 60 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO À DÍVIDA ATIVA A QUE SE REFERE O ART 101 DA RESOLUÇÃO 15/99 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM CASO DE DILIGÊNCIA NEGATIVA, EXTRAIA-SE TAMBÉM REFERIDA CERTIDÃO. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO, INDEPENDENTE DA PROVIDÊNCIA ACIMA DETERMINADA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA. EM CASO DE RECOLHIMENTO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.088575-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ESPÓLIO DE EVELYN CLARISSE SCHWARZ PASCOLI Despacho: INTIME-SE, VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.107035-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X MARCELO FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: FLS. 132: TENDO EM VISTA A DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA, DIGA O RÉU (D.P.) \r\n\r\nProc. 2005.001.066961-7 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X MIRIA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069) Despacho: INTIME-SE, VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116104-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X TRANS GUCE TRANSPORTES EXPRESSO LTDA Decisão: RECOLHAM-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.064104-4 - PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO GRANDE DO SUL (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS DUFAU PANASUK (RS-023831), Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688)) X THOMAS MARTINS DE MATTOS E OUTRO Despacho: TENDO EM VISTA O REQUERIDO ÀS FLS. 91, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.078381-6 - TC CARGAS E ENCOMENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X PRO SID COM E IND DE FERRO E ACO LTDA RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS APONTADAS AS FLS.48 \r\n\r\nProc. 2003.001.028970-1 - JORGE ABBUD MULHEM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (RJ-083534), Dr(a). HILTON DA FONTE FERREIRA (RJ-081222)) X MARIO JORGE KARACIK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-005185), Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029), Dr(a). ANA CLAUDIA SINISCALCHI (RJ-042874) Despacho: 1 - VENHA AOS AUTOS A CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL DESCRITO ÀS FLS. 250. 2 - PROMOVA O CARTÓRIO A ABERTURA DO 2º VOLUME DOS AUTOS QUE JÁ POSSUI 252 FOLHAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.098434-1 - LUZIA DO CARMO RAFAEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMÉRICA SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho: PRELIMINARMENTE AO CONTADOR PARA Apurar custas e taxa judiciaria. APOS, O RECOLHIMENTO DE 50% DAS MESMAS PELA PARTE RÉ, VOLVAM PARA HOMOLOGAÇAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.099031-6 - ASSOCIACAO DOS MECANICOS DE VOO DA VARIG AMVVAR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO (RJ-110175)) X LUIZ CLAUDIO G DO VALLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (RJ-077221) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 152/155 NO EFEITO DUPLO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2005.001.106740-6 - RITA LUZIETE COSTA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) dê-se baixa e arquive - se \r\n\r\nProc. 2005.001.148780-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO RIACHUELO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X GDAN GAMA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE (RJ-066766) Despacho: 1 - RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO; 2 - VENHA AOS AUTOS A CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL E A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO COM A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%. EM PARALELO, VENHAM AS CUSTAS DA PENHORA E INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.159503-4 - CATARINA FAGUNDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). VANILZA MÜLLER MEDINA (RJ-107660) Despacho: RECOLHAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS. APÓS, VOLVAM PARA HOMOLOGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.009649-8 - CIRLEA CORREA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MELLO (RJ-074301)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.070656-2 - FERNANDA POIANI (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA DA IGREJA CALDAS (RJ-100278)) X ASS UNIVERSITARIA STA URSULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREZ DE REZENDE (RJ-022019) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.080973-9 - VANUZA DO AMARAL ANTUNES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO (RJ-100782), Dr(a). PAULO MARCELO MOUTINHO GONÇALVES (RJ-088799), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 53/61 NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO APELADO. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TJ, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.138136-6 - SONIA MARIA SOARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA (RJ-113881)) X COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1.920,09 E DEFIRO O SEU PARCELAMENTO EM 6 VEZES, DEVENDO A 1ª PARCELA VIR AOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO E AS DEMAIS EM 30 DIAS DO ÚLTIMO DEPÓSITO, OBSERVANDO-SE O QUE CONSTA DE FLS. 156. EM PARALELO, AO RÉU PARA APRESENTAR A PLANILHA REQUERIDA PELO EXPERT, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.091696-9 - JULIO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231) EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.098098-1 - ROGERIO SILVA DE BUSTAMANTE (Adv(s). Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625)) X LUIZ CARLOS BEZERRA MARQUES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296) Despacho: PRELIMINARMENTE AO CONTADOR PARA APURAR AS CUSTAS E/OU TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS. APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELAS PARTES, VOLVAM PARA APRECIAR O REQUERIMENTO DE M. DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.026852-7 - NITEROI MARKET LTDA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X MARCIA FERREIRA LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA BARRETO (RJ-099445) Despacho: PARA EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE, OFICIE-SE À SRF E ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL PARA QUE INFORMEM O ATUAL ENDEREÇO DOS 2º E 3º RÉUS, DEVENDO A PARTE AUTORA DILIGENCIAR A ENTREGA DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.072313-0 - ROGERIO NASCIMENTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE GONZAGA NETO (RJ-034550), Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X DIDIMA ALVES DE ALCANTARA), Fiador: ENEAS FERREIRA CARNEIRO Despacho: FLS. 51 - ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O REQUERIDO, UMA VEZ QUE O FIADOR FOI APENAS INTIMADO NA PRESENTE DEMANDA, NÃO FIGURANDO NO PÓLO PASSIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.130785-5 - ESPOLIO DE REGINA VEITZMAN, Inventariante: RACHEL VEITZMAN GANDELMAN (Adv(s). Dr(a). RACHEL VEITZMAN GANDELMAN (RJ-033965)) X WASHINGTON PIRES DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662) Decisão: Oficie-se ao R.G.I. para a baixa da anotação do usufruto sobre o imóvel objeto da caução, tendo em vista o falecimento do usufrutuário Raul Tavares Gonçalves, devendo o autor recolher os emolumentos devidos e providenciar a certidão de óbito do mesmo para ser anexada ao ofício. \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 2001.001.027021-9 - LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X REGINA LUCIA DA SILVA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ANTOLINI JUNIOR (ES-004557) Sentença: HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 482/484. ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III DO CPC. CUSTAS EX LEGE. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.103650-7 (20355) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). SOCORRO COSTA MOTTA (RJ-106875), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). MARIA ROSALIA ZAMITH MALACHINI (RJ-017551)) X CARLOS EDUARDO MIDOSI MAY Despacho: FLS. 132 - AO EXEQUENTE PARA CIÊNCIA. OUTROSSIM, AGUARDE-SE RESPOSTA DO BANCO DO BRASIL QUANTO AO NÚMERO DA CONTA JUDICIAL E O SALDO TRANSFERIDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.138777-3 - REGINA LUCIA DA SILVA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ANTOLINI JUNIOR (ES-004557)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Sentença: CONSIDERANDO O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO NESTA DATA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS A RECOLHER, ARQUIVEM-SE, COM BAIXA. P.R.I. EXPEÇAM-SE MANDADOS DE PAGAMENTO ÀS PARTES, REF. DEPÓSITO DE FLS. 137 DESTES AUTOS E SALDO ATUALIZADO EM ANEXO, CFE. REQUERIDO NO ITEM 1.1 DE FLS. 482 DOS EMBARGOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2000.001.143893-8 - MARISE OLIVEIRA GALVAO (Adv(s). Dr(a). MARISE OLIVEIRA GALVÃO (RJ-043652)) X AMMB ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR (FLS 237/240). \r\n\r\nProc. 2002.001.041896-1 - INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA GOMES (RJ-091968) À parte autora s/ ofício-resposta do Banco Bradesco, de fls. 333. (S-19) \r\n\r\nProc. 2005.001.075956-4 - TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328), Dr(a). ALYNE BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-131179)) X PATCH PRODUCOES EDICOES E EVENTOS LTDA À parte autora sobre ofício-resposta do Juízo Deprecado. (S-7) \r\n\r\nProc. 2006.001.055173-6 - ESPOLIO DE GERALDO MOREIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-032954)) X WALTER FLORINDO MOREIRA Despacho: FLS. 56 - OFICIE-SE, CONFORME REQUERIDO, ENTREGANDO-SE EM MÃOS AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.072991-4 - ESPOLIO DE ABILIO MORAIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825)) X TATIANA SCHROEDER E OUTRO Ao exeqüente para que se manifeste sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça de fls. 24. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.059544-3 - LOURDES D AMATO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JACINTHO ARAÚJO PEREIRA (RJ-023911), Dr(a). KEYLA ROLEMBERG FERNANDES NASCIMENTO (RJ-095735), Dr(a). CARLA CRISTIANE CAVALCANTE SILVA (RJ-097054)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) FLS. 350 - EXPEÇA-SE GUIA, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.015016-6 - LUIS HENRIQUE MACIEL KOSMALSKI COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X BANCO SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO (RJ-119973), Dr(a). YASMIN BARBARA COTTA PINHEIRO PIRES (RJ-112670), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho: 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 218, COM AS CAUTELAS DE PRAXE; 2 - APÓS, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS EM CARTÓRIO, AO RÉU SOBRE A DIFERENÇA DO DÉBITO APONTADA ÀS FLS. 219, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.097921-7 - VALERIA MUNIZ DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Despacho: AO BANCO RÉU SOBRE A DIFERENÇA DE DÉBITO APONTADA PELA AUTORA, CFE. PLANILHA DE FLS. 117. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.003982-0 - ANSELMO LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho: AO RÉU SOBRE FLS. 219 E SEGUINTES. DEFIRO O PRAZO DE 5 DIAS AO AUTOR, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 222. APÓS, VOLVAM PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 217, IN FINE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.120433-1 (16525) - ESPOLIO DE LAIR GUIEIRO DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI DA SILVA CORDEIRO (RJ-050039), Dr(a). MARIA DA GUIA A GONCALVES (RJ-001861)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043), Dr(a). HENRIQUE HUBNER (RJ-070564), Dr(a). ROSIMERI CARECHO CAVALCANTE (RJ-087592) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTAS DOS OFICIOS DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. 1997.001.083146-8 - JOAO DANIEL DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA (RJ-094240), Dr(a). EDUARDO PIZELMAN (RJ-089108), Dr(a). VALERIA FAISSAL (RJ-094230)) X TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664), Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891), Dr(a). NILTON RODRIGUES (RJ-004862), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). RACHEL SERODIO DE MENEZES (RJ-127719) Despacho: AOS RÉUS PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, CFE. CERTIDÃO DE FLS. 561, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE SEUS NOMES NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.028822-4 - REGINA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-069962)) X GILZA MARIA DA SILVA MORAES (Adv(s). Dr(a). MARLY SAMPAIO DE MORAIS (RJ-064317) OFICIE-SE, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 177, ENTREGANDO-SE EM MÃOS AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.129763-6 - MARIA DARLENE PIMENTA NARCISO (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: VERIFICOU O JUÍZO QUE OS RÉUS SÃO PATROCINADOS PELO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, TENDO COMO ADVOGADOS OS DRS. ILAN GOLDBERG E EDUARDO CHALFIN. DESSA FORMA, DESENTRANHEM-SE FLS. 163/164, 168 E 188, ENTREGANDO-AS AO 1º RÉU, MANTENDO-SE APENAS AS FLS. 218. APÓS, VOLVAM PARA SANEAR. \r\n\r\nProc. 2004.001.059619-3 - JEAN PHILLIPE CINTRA LAFOND (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO (RJ-091441)) X SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Despacho: TENDO EM VISTA QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DEU-SE EM 21/06/06, TRAGA O EXEQUENTE A PLANILHA ATUALIZADA REFERENTE À MULTA IMPOSTA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUE O RÉU POSSA SER INTIMADO PARA O CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.099889-3 - JOSE CARLOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X OI S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), ( X ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.012310-6 - LUIZ RODRIGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GEORGIA CARVALHO SILVA (RJ-131528)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: CUMPRA-SE O RÉU O DESPACHO DE FLS. 316 NO PRAZO DE 05 DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.063531-2 - LUIZ CARLOS GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TAII FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: TENDO EM VISTA A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 21, DECRETO A REVELIA DA RÉ. ESPECIFIQUEM EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.077194-3 - BRASPAG TECNOLOGIA EM PAGAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL SILVA DE BRITO (RJ-130113), Dr(a). LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (RJ-137677)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.116276-5 - ENZO NOTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X SIMONE MAGESKI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718) Despacho: AUTOS DESARQUIVADOS. DÊ-SE VISTA, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 144, PELO PRAZO DE 05 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, VOLVAM. \r\n\r\nProc. 2000.001.059009-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX CORRÊA LIMA (RJ-081405), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X FINANCIADORA MESBLA S/A E OUTRO Decisão: Citem-se por edital. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.020532-0 - DIRECAO FINANCIAMENTO FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X MILA CABELEIREIROS LTDA ME E OUTROS Despacho: PRIMEIRAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA O CÁLCULOS DA CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.069137-6 - FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X RENAL MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.114682-3 - MARIA PEREIRA VALENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). MICHEL ALBERTO CERQUEIRA ZEITOUNE (RJ-113031) ÀS PARTES SOBRE A DATA AGENDADA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - 17/10/2006, ÀS 15 HORAS, NA AV. 28 DE SETEMBRO, 389/601, VILA ISABEL, DEVENDO O AUTOR FORNECER OS LAUDOS, EXAMES E RECEITAS MÉDICAS PERTINENTES, CONFORME REQUERIDO PELO DR. PERITO ÀS FLS. 204. \r\n\r\nProc. 2005.001.141893-8 - MARIA JOSE MISSAGIA GASPI (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053), Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958), Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642) Despacho: FLS. 287 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.088090-2 - VERA MARIA COSTA NOGUEIRA GORRESE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) DE ORDEM:EM RÉPLICA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.138172-6 - NELIO BRUM COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO E OUTRO AO AUTOR SOBRE O OFÍCIO DA TELEMAR \r\n\r\nProc. 2004.001.027732-4 - ANA MARIA CHINDELAR DE SA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: Fls. 167/170 - Diga o réu. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.039629-8 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X SUELI BISPO SOARES Despacho: 1 - ANOTE-SE O NOME DO PATRONO DA PARTE AUTORA, CFE. FLS. 117; 2 - INTIME-SE, VIA POSTAL, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.080879-9 - GENIVAL ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA (RJ-086075)) X GALVANOPLASTIA E CROMAGEM ELICAFA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351) Despacho: AUTOS DESARQUIVADOS. NADA SENDO REQUERIDO, NO PRAZO DE 30 DIAS, VOLVAM. \r\n\r\nProc. 2004.001.126669-3 - OCTACILIO LIMA (Adv(s). Dr(a). CIRLEI CERQUEIRA DA SILVA SCHETTINO DE ARAUJO (RJ-128042), Dr(a). GILBERTO CESAR ARDISSON (RJ-089882)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) A PARTE RE PARA RE FORNEÇA NOVO ENDEREÇO DA TESTEMUNHA CARLOS ALBERTO DE LIMA RAMOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.086907-2 - AILTON SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: TENDO EM VISTA QUE O DESPACHO DE FLS 190 FOI PUBLICADO EM 21/08/06, COM PRAZO DE 48 HORAS PARA QUE A PARTE RÉ COMPROVASSE O DEPÓSITO, NÃO TENDO A MESMA CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO, POSTO QUE SÓ O REALIZOU EM 31/08/06, DEFIRO A PENHORA DA DIFERENÇA APONTADA PELO EXEQUENTE ÀS FLS. 191(R$ 1.192,78). ESCLARECE O JUÍZO QUE ESTE VALOR REFERE-SE AO MONTANTE DE R$ 11.323,25 MENOS O VALOR DEPOSITADO DE R$ 10.130,47, NÃO SENDO CONSIDERADO O VALOR DO DÉBITO DE R$ 13.587,90 POIS NÃO CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, CFE. LEI Nº 11.232 - ART. 475-J DO CPC. PROCEDA-SE AO BLOQUEIO CONFORME REQUERIDO. COM A CONFIRMAÇÃO, VOLVAM. \r\n\r\nProc. 2006.001.026440-1 - CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: DEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 66, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.049638-5 - ELIZABETH CONCEICAO SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA SILVA SANTOS (RJ-070940)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: FLS. 66 E SEGUINTES - À PARTE AUTORA SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.071831-0 - DIVA NEGRAO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TIM BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (RJ-097822) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR (O-10) \r\n\r\nProc. 2006.001.092880-7 - GUILHERME AUGUSTO BASTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X FINANCEIRA ITAU CBD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.094793-0 - GONCALO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X BONSUCESSO BANCO DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL (RJ-080100) EM REPLICA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.022239-2 - CARLOS DA CRUZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AUTO VIACAO TIJUCA S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO (RJ-101189) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 305316 NO EFEITO DUPLO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. (REMETER OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA) \r\n\r\nProc. 2004.001.144194-6 - IVETTE DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DA SILVEIRA SARAIVA (RJ-063570)) X UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) RECOLHAM-SE AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS NO PRESENTE FEITO. APÓS,VOLVAM PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.146974-0 - ALVERNE SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOTEL IBERIA (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO (RJ-048747), Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316) Despacho: AO CONTADOR PARA CALCULOS NOS MOLDES DA SENTENÇA DE FLS. 105/106. APOS, RECOLHA O REU AS CUSTAS APONTADAS. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1992.001.121838-0 - NORMA MARIA MOLEDO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO AVILA GOULART (RJ-109476), Dr(a). EDUARDO MENDONÇA DE MENEZES (RJ-054997)) X NILTON LUIZ DE SOUZA À AUTORA SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA DA SRF DE FLS. 92. \r\n\r\nProc. 2005.001.077426-7 - CLEYBERT ALVES SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794), Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho: AUTOS DESARQUIVADOS. NADA SENDO REQUERIDO, NO PRAZO DE 30 DIAS, VOLVAM. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.001.069371-0 - MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X COMESA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, de fls. 224. (Casa-gab) \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 1999.001.040311-6 - FACTISA FOMENT MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA GASPAR MOUTINHO (RJ-078511), Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X ESPÓLIO DE ERWIN PAUL BRIFFOOZ) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO DE FLS. 156, NO MESMO ENDEREÇO, COM AS PRERROGATIVAS DO ART. 172, § 2º DO CPC. EM CASO DE SUSPEITA DE OCULTAÇÃO, DEVERÁ O OJA TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS. \r\n\r\nId: 35229"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.066781-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (RJ-002605A)) X SUDESTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793), Dr(a). DANIEL PASCHOA MENDONÇA (RJ-111117) SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.517/526,DIGA O AUTOR EM RÉPLICA. P.02. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.035387-4 (18193) - CONDOMINIO EDIFICIO HADDAD (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)), Inventariante: ELIZABETH RISSO DIAS PEREIRA, Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489), Dr(a). CRISTINA RAYES NAVARRO SERPA (RJ-090834)) X ESPOLIO DE ELIAS HADDAD NETO Despacho: Fls.597: Indefiro por ausência de amparo legal. (P5). \r\n\r\nProc. 1999.001.160765-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE LYON (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X MARIA DAS GRACAS ALCANTARA BARBOSA CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.P2 \r\n\r\nProc. 2003.001.132882-9 - JORGE ROBERTO GRAO VELLOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.012283-5 - RICARDO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento da complementação do seguro obrigatório no valor de R$ 1.093,78 ... Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação ... (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.054979-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA VILA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VELOSO VASCONCELOS (RJ-123146)) X EMERSON BRASIL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-111406) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.P2 \r\n\r\nProc. 2005.001.097065-2 - LUCIANO RODRIGUES VIANA (Adv(s). Dr(a). ROMEU DE FREITAS FLORES (RJ-126397)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. P.01. \r\n\r\nProc. 2006.001.052088-0 - PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS GOUVEIA FIGUEIREDO (RJ-064715)) X ENAILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO (RJ-052663) em replica p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.116889-4 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE LUIZ AZEVEDO DE CARVALHO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,PARA O DIA 29/11/06, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COMM PODERES PARA. (P3). \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2004.001.150749-0 - HUGO GOLDEMBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X MARCELINO TILLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELDER MANUEL AMARAL GUEDES (RJ-015504) Decisão: ...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA...INTIMEM-SE. (P3). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.138193-3 - HENRIQUE PAULO NORTON NETO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Decisão: Deixo de receber a presente impugnação considerando-se que ainda não foi efetivada a penhora nos moldes do art.475-J do CPC. (P5). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.078604-0 (16185) - PINGON INDUSTRIA COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X PRESTASERV MANUTENCAO E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEUZA DE SOUZA GREFE (RJ-066297), Dr(a). MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS (RJ-073395) AO AUTOR SOBRE SOLICITAÇÃO DO AVALIADOR. P3 \r\n\r\nProc. 2004.001.113113-1 - MARCELINO TILLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELDER MANUEL AMARAL GUEDES (RJ-015504)) X HUGO GOLDEMBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GOLDEMBERG (RJ-091447), Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) Despacho: ... Fls.627/628: Aos autores. (P3). \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2001.001.059126-7 - JOSE ANTONIO DIAZ VAZQUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO MACIEL FAJARDO (RJ-111810), Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360), Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)) X MARCELO CARLOS GUIMARAES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734), Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806), Dr(a). ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA (RJ-094362), Dr(a). WILSON NORÕES DO NASCIMENTO (RJ-069935) Despacho: Depositem os réus os honorários periciais, em conformidade com a decisão retro, em 5 dias, sob pena de perda da prova. (P6). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.016985-4 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X FLAVIO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Despacho: Fls.43: Defiro dilação do prazo comum de 10 dias, como requerido. (P4). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.155643-1 - ESPOLIO DE ANTONIO ALBERTO BASTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. P.01. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.063106-6 - IVO HOCHLEITNER (Adv(s). Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789), Dr(a). MARIZA PAIM (RJ-049237)) X UAJDI MENEZES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA (RJ-015059) Despacho: Ao credor sobre os cálculos de fls.803/807, bem como sobre fls.809 e seguintes. (P4). \r\n\r\nProc. 2002.001.079870-8 - MARIA IDALINA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CASTRO SANTOS (RJ-042154)) X GUTTEMBERG DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA S DE AGUIAR TAVARES (RJ-073400) as partes p2 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.052088-0A - ENAILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO (RJ-052663)) X PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS GOUVEIA FIGUEIREDO (RJ-064715) ao impugnado p1 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.117226-5 - MARIA DE LOURDES SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689)) X BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS LTDA Despacho: Venha comprovação de ganhos ou a declaração de isento do I.R., bem como a declaração de hipossuficiência assinada pela própria autora. (P3). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.090977-7 - J H BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CUNHA CORRÊA PINA (RJ-019818)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050199) Despacho: Fls.359/361: Manifeste-se a ré. (P6). \r\n\r\nProc. 1997.001.100672-6 - PAULO SALES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167)) X LILTON DA COSTA MAGALHAES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) AO AUTOR SOBRE A SOLICITAÇÃO DO AVALIADOR. P3 \r\n\r\nProc. 1997.001.131651-0 - OTAVIO CORREA DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho: Fls.700/701: Intime-se o representante legal a comprovar o depósito do valor penhorado em 48 h, sob pena de prisão e aplicação da multa prevista no art.601 do CPC. (P4). \r\n\r\nProc. 1998.001.207573-4 - JOSEFA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GUEDES (RJ-048355), Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO (RJ-064335), Dr(a). PATRICIA RITO VIANNA (RJ-100726), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Chamo o feito à ordem. Lavre-se o termo de penhora dos bens indicados às fls.441/442. Após, intime-se a devedora para oposição de embargos no prazo legal. (P5). \r\n\r\nProc. 1999.001.006270-2 - CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393)) X DIVERSAO CENTRO RIO TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA (RJ-075314), Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173) AOS INTERESSADOS,SOBRE O OFÍCIO DE FLS.354/355. P.01. \r\n\r\nProc. 1999.001.094732-3 - MARIA DE FATIMA GOMES DO SOUTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769)) X ALVARO FRANCISCO CARRIELO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY (RJ-035623), Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331) Despacho: Fls.486: Informe o cartório, assistindo razão ao peticionário, defiro a devolução do prazo. (P6). \r\n\r\nProc. 1999.001.109965-4 - MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272), Dr(a). LUCIANA FERNANDES SCHETTINI CARDOSO (RJ-100651)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Fls.1285/1287: Ao devedor para efetuar o pagamento do débito em conformidade com o disposto no art.475-J do CPC. (P5). \r\n\r\nProc. 2000.001.095007-1 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) ao exequente p2 \r\n\r\nProc. 2000.001.135102-0 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) ao exequente p2 \r\n\r\nProc. 2000.001.141985-3 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X EDITORA GLOBO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) ao exequente p2 \r\n\r\nProc. 2002.001.001044-3 - ROSEMEIRY SANTOS PAIVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS LEITE DE CASTRO (RJ-084583) FLS. 197/199: 1- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. 2- À RÉ PARA PAGAR A DIFERENÇA APONTADA. (P01) \r\n\r\nProc. 2004.001.037236-9 - OLESIA GRABAS (Adv(s). Dr(a). ODELITA VEIGA DE SANTANA (RJ-102845)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) as partes p2 \r\n\r\nProc. 2004.001.085049-8 - NEUZA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO (RJ-119467) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.P2 \r\n\r\nProc. 2005.001.097271-5 - DEUSICLEIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIUA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). DELADIER AFONSO ALVES (RJ-074826) cumpra-se o v. acordão p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.117277-0 - SILVANA RIVALDO SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X GLOBEX S A PONTO FRIO Despacho: Venha comprovação de hipossuficiência firmada pela autora. (P3). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.131995-8 - MARCOS PAULO DA SILVA AROUCA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: J. INTIME-SE O RÉU COMO REQUERIDO E NOS TERMOS. P2 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.019489-0 - ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO MAURICIO VILLASBOAS ARRUDA (RJ-008953)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904) Decisão: Fls.649/655: Indefiro por ausência de amparo legal. A sustação da praça apenas será deferida mediante o depósito do valor atualizado do crédito exeqüendo, apontado às fls.656/662. (P3). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.136129-8 - REGINA LUCIA MENDONCA RATTO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COLONNA E OUTRO), Síndico: NORMA SYLLA DO AMARAL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA DA COSTA BASTOS (RJ-090208), Dr(a). EDNA CRISTINA PEREIRA COSTA (RJ-124109) AS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO. P2 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.090676-0 - ELIZABETE REGINA CARUSO LEAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757)) X SEGURADORA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO (RJ-045513), Dr(a). SULY TURANO PINHO NEJAIN (RJ-052873), Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Despacho: Fls.502/504: Diga a credora se concede quitação, visando à baixa da ação. (P6). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.078728-4 - CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. P.01. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.116193-0 - EDISON MARIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JORGE DARMA (RJ-034985)) X THE GM CARD VISA BANKBOSTON Despacho: Venha declaração de I.R. relativa aos 3 últimos exercícios. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.117328-2 - DANIEL GIUBERTI LAURIA (Adv(s). Dr(a). CARMEN GUIMARÃES LOPES (RJ-059490)) X CREDICARD FIAT MASTECARD CREDICARD ITAU Despacho: Venha comprovação de hipossuficiência e a comprovação de ganhos ou declaração de isento do I.R. (P3). \r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.102326-9 (16418) - CESAR AUGUSTO FREIRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133), Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X REYNALDO GUERALDI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDVAN SANTOS DA SILVA (RJ-070354) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. (P2) \r\n\r\nProc. 1993.001.071135-1 (17464) - BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356), Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X BANCO INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOARES SOBRAL FILHO (RJ-001543A) ÁS PARTES,SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS.1.451/1.452. P. 01. \r\n\r\nProc. 1998.001.151285-3 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X JORGE JOSE MURAD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COELHO DE ANDRADE (RJ-013312) ao autor sobre a certidão supra.(p2) \r\n\r\nProc. 2000.001.117228-8 - GUARACY DOS REIS BOTELHO JUSTINO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173), Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422)) X EXATA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). ANDRÉA MANSOUR ZIDE (RJ-098183) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P3). \r\n\r\nProc. 2002.001.100926-6 - FRANCISCO MOREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X SEGURADORA ICATU HARTFORD (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ... declarando a prescrição da pretensão autoral. ... (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.086231-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLAUDE LORRAIN (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X CLAUDIO FRANCISCO PELIZARI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. (P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.074284-0 - MARIA SOLIDADE DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de valor certo equivalente a a R$ 8.001,00 ... Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação ... (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.086619-0 - CARMEM LUCIA CONCEICAO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... (P3). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.007669-5 - OSMAR FAMA BONI (Adv(s). Dr(a). JACIARA BARBOSA LIMEIRA DA SILVA (RJ-107392)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA MATTOZO BRANDÃO RODRIGUES (RJ-098495) Despacho: Fls.220: Defiro o prazo de 10 dias. (P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.064741-7 - ADMILSON PAULO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PIERRE SOUZA AZEREDO (RJ-105965)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628) (REPUBLICAÇÃO) EM RÉPLICA SOBRE A CONTESTAÇÃO de fls.58/628.( p 02) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.097979-0 - MARCO AURELIO SANTHIAGO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-069878)) X CARLOS ALBERTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE RAMOS DE FREITAS (RJ-049431)), Fiador: MARIA DE LURDES PINTO ao autor sobre a certidão supra. (p2) \r\n\r\nProc. 2002.001.109863-9 - NOVA TEXAS S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X NOVO RIO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA), Fiador: JOAQUIM GOMES DO CABO NETO), Fiador: MARIA EMILIA RONDA CABO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEONTINO BANDEIRA (RJ-068486) Decisão: Fls.276: Defiro a avaliação indireta. (P5). \r\n\r\nProc. 2005.001.102335-0 - CESAR ALBERTO PRYZBYLSKI LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS EDRA (RJ-023089)) X RICARDO DA COSTA MENDONCA Despacho: Fls.75: Intime-se para desocupação voluntária. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.005182-0 - NAMI FUX SVAITER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X EVOLUCAO MEDICA MATERIAL HOSPITALAR LTDA Despacho: Informe a parte autora se a desistência abrange o objeto da ação que se encontra em apenso. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.093835-7 - COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS SIMOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SOARES ARAUJO (RJ-056670)) X ASSOCIACAO DOS MILITARES AUXILIARES E ESPECIALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão: 1.CITE-SE, PARA NO PRAZO DE QUINZE DIAS, O RÉU CONTESTAR O PEDIDO OU EFETUAR A PURGA DA MORA, INDEPENDENTEMENTE DE REMESSA DO AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. EM CASO DE PURGA DA MORA, ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DO DÉBITO. CIENTIFIQUE-SE OS EVENTUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. 2.CITEM-SE OS FIADORES SOMENTE PAR AO PEDIDO DE COBRANÇA. 3.INCLUAM-SE OS MESMOS NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. (P4). \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.062205-6 - IPANEMA PALACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404)) X LUCCA Y NORONHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA LEIRAS RODRIGUES (RJ-120003) Despacho: Fls.199/219: Ao réu sobre os acrescidos com a réplica. (P5). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.029078-3 - BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587), Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094)) X RMLA SERVICOS E EVENTOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENO COSTA RAMOS TANNURI (SP-202231) Despacho: Ao embargado. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.058686-6 - NATASHA PRODUCOES E DISCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OLINDA PIRES BOTELHO (RJ-113951)) X ROSANA FIENGO (Adv(s). Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733) 1.Oficie-se à Distribuição retificando o teor do ofício de fls.02 ... 2.Ao embargado. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.069212-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA (RJ-131777)) X MARILENE MAGALHAES LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD DE CASTRO FILHO (RJ-041337), Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217) Sentença: ...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 17/18...JULGO EXTINTO O PROCESSO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P3). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.132281-5 - JORGE RAMOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO EDICAO PAN AMERICANA (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690), Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167) Despacho: Fls.93/102: Ao embargante para pagar o débito remanescente. (P4). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.301874-1 (17769) - PENFIELD COMMODITY CORRETORA DE CAMBIO E VALORES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131)) X VARNEY JOSE AZEREDO LOPES CORREA (Adv(s). Dr(a). VARNEY JOSE DE AZEREDO LOPES CORREA (RJ-021712) as partes p3 \r\n\r\nProc. 1998.001.045842-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA . (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X CLAUDIA LIMA BRUM DA SILVEIRA Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ...TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. (P3). \r\n\r\nProc. 1999.001.170765-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X AMAURY MAIA FAGUNDES ao exequente (p2) \r\n\r\nProc. 2001.001.005477-8 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-028986)) X SDM SUL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Despacho: Fls.187: Nada a prover. (P5). \r\n\r\nProc. 2005.001.014668-2 - LOURDES DA COSTA MORAES (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697)) X ANTONIO FERNANDES NUNES Decisão: Fls.38: Penhore-se os bens que se encontram no quiosque. (P4). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.093297-5 - MACOM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (RJ-081965)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão: CITE-SE PARA PAGAMENTO EM 24 HORAS OU NOMEAR BENS A PENHORA. EM CASO DE PAGAMENTO, 10% DE HONORÁRIOS. (P4). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.006590-4 - ELIANE BARROS ROCHA (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153)) X JORGE BERUTTI DA CUNHA), Síndico: JORGE BERUTTI DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ILDEU MADUREIRA MONT'ALVÃO (RJ-014967), Dr(a). AUGUSTO CARLOS CUNHA CORRÊA PINA (RJ-019818) ao exequente sobre a certidão supra.(p2) \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1990.001.004591-5 (12658) - RENATO BARROUIN MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DONNICI (RJ-023300)) X VERA LUCIA BARROUIN CRIVANO MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ CRUZ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-022933), Dr(a). ALVARO BRAGA LOURENÇO (RJ-108641) Decisão: 1.Fls.707/709: Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se o leiloeiro LUIZ TENÓRIO DE PAULA a depositar a diferença a pontada pela arrematante. 2.Fls.712: Intime-se. (P2). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.133794-0 - ANDRE MARCELO DA CRUZ NUNES (Adv(s). Dr(a). ERIKA CRUZ DE FRANCA (RJ-131267)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: 1.Fls.96: Anote-se. Defiro vista tão-somente em cartório, por ora. 2.Ao autor para requerer o que for cabível. (P4). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.057502-8 - VICTOR HUGO DE ABREU BONFIM SOUZA (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARÃES (RJ-056592), Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X ASSOCIACAO PRO MATRE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. (P3). \r\n\r\nProc. 1999.001.030220-8 - ROBERTO BATISTA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GUEDES (RJ-048355), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Fls.293/298: À ré para pagar o débito conforme o disposto no art.475-J do CPC. (P3). \r\n\r\nProc. 2000.001.046057-2 - NATANAEL JERONIMO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688)) X CIA DE BEBIDAS BRAHMA (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290) Despacho: Fls.320: À ré para efetuar o pagamento do débito em 15 dias ... (P5). \r\n\r\nProc. 2000.001.118277-4 - JAIME JACOB RUBINSZTAJN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). JOSE HENRIQUES AQUINO (RJ-017436)) X DORALICE ANDRADE PARENTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER (RJ-054567) AS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL.P1 \r\n\r\nProc. 2000.001.164541-5 - PEDRO PAULO MENDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES (RJ-065837)) X DELARA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816), Dr(a). JULIANA LOPES DA COSTA (RJ-099344) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 28/11/06, ÀS 14:45 H. I. (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.056570-8 - BRUNO AMORIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOISÉS MELO SANTOS (RJ-112451)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME E OUTRO Despacho: Esclareça o autor se tem provas a produzir. (P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.109857-9 - JOVANE DA SILVA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA Sentença: ...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 243...JULGO EXTINTO O PROCESSO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.135595-3 - PAULO CESAR DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). ANA MARIA SIMÕES BELLOC (RJ-062856) Despacho: 1.Fls.85/92: Anote-se, por ora, defiro vista somente em cartório. 2.Fls.94: Defiro o prazo de 30 dias. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.002482-7 - PAULO JOSE GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROMANO BERNARDES (RJ-133723) Despacho: Fls.279: Cumpra-se a v.decisão. Venha aos autos tão-somente a prova documental deferida na decisão saneadora. (P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.004245-3 - CARLA DA SILVA FREIRES (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). RAQUEL DE ALBUQUERQUE BORGES (RJ-131740) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela e condenar a ré a cancelar qualquer registro de débito da autora para com a mesma em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e de preparação por dano moral que fixo em R$ 5.000,00, ... Condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação ... (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.050865-0 - ADRIANO MACHADO TOSTE (Adv(s). Dr(a). JAIME DE JESUS SANTOS (RJ-062923)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA28/11/06 ÀS 15:00 H. I. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.070382-2 - CESAR TABOAS ARIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA (RJ-130674)) X GOL TRANSPORTE AEREO S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DO NASCIMENTO OLIVEIRA CASANOVA (RJ-126892) Despacho: Traga a ré aos autos os documentos às fls.96. (P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.110352-8 - RAIMUNDO NONATO DANIEL DUARTE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786)) X CITIBANK E OUTRO Regularize-se o preparo sob pena de cancelamento da distribuição. (P2). \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.053787-7 - LEANDRO DA CUNHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). BARBARA NAGIME BARROS LOBO (RJ-124540)) X DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BASTOS DA SILVA (RJ-124529), Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825) Despacho: Intime-se pessoalmente a ré para providenciar a realização do curso de formação do autor, ... em 10 dias, sob pena de multa diária ... R$ 1.000,00 e da implementação das providências cabíveis para apuração da ocorrência de crime de desobediência. (P4). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.033834-9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCELO ROBERTO DE FREITAS VELLOSO AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO OFICIO.(REC.FED) P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.046253-1 - CARAVELLE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994)) X LINATIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ELIAS CHEADE (RJ-055187) Despacho: Cumpra o autor o despacho retro em 48 h. (P5). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.038471-4 - NARCISA MARIA GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. (P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.055070-7 - JOSE LUIZ BRASILIENSE PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ERIKA CRUZ DE FRANCA (RJ-131267)) X UNIMED SAUDE Sentença: ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré ao custeio no procedimento cirúrgico de emergência, inclusive o pagamento do stent, .... Diante de sua maior sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ... (P3). \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2003.001.077992-3A - GUSTAVO SARGEIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ (RJ-106993), Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho: Esclareça a ré se concorda com o julgamento do feito no estado. (P5). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.021232-5 - ISRAELINA GENTIL DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X JOSMAR SOUZA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-055519) Despacho: Fls.128/131: Esclareça-se, eis que o bem cuja penhora se pretende pertence a terceiro ... (P4). \r\n\r\nProc. 2004.001.079783-6 - LUCIANA ROSA (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Decisão: Fls.162/163: 1.Expeça-se mandado de pagamento. 2.Ao devedor para pagar a diferença a pontada. (P5). \r\n\r\nProc. 2005.001.104761-4 - ADEMILSON RIBEIRO LINS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: Fls.159/164: À ré para pagar o débito conforme o disposto no art.475-J do CPC. (P3). \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2005.001.015968-8 - SAMEA KUDSI RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (RJ-084204)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Fls.104/106: Diga o credor se concede quitação. (P4). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.023766-8 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X CARMEM RAMOS ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Revogo o despacho retro. Manifeste-se o autor sobre fls.205. (P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.115814-1 - GEORGETE DE SOUZA ROCHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO SOBREIRA LOBO (RJ-129901)) X ZEKAP GOSPEL MUSIC (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255) Despacho: DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P5). \r\n\r\nId: 35213"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                "35187": [
                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.135605-5 - GUSTAVO DOS SANTOS CABRAL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-035106) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.135605-5 - GUSTAVO DOS SANTOS CABRAL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-035106) RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA REMESSA AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.117501-0 - ULENILDO AMADO DO VALE (Adv(s). Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031133)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Int. as partes da data da perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.025286-1 - JAILSON VICENTE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Desentranhem-se fls. 37/41 e 43 já que o perito não foi nomeado nestes autos. Ao autor para comparecer na data e local designados pelo perito às fls. 45. \r\n\r\nProc. 2006.001.047440-7 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença: Tendo em vista que o supte., apesar de intimado por D.O., não deu prosseguimento ao feito desde abril/06, julgo extinto o processo, com base no art. 267, III, CPC. Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.090428-1 - MARCIA REGINA REZENDE CORREA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: A supte. não cumpriu integralmente o despacho de fls. 34. Cumpra-se, sob pena de extinção. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.093371-2 - FENNY BIZINOVER FREIHOF E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOANNELLY BORRIELLO (RJ-035703)) X SZLAMA ZYLBERBERG E OUTROS AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS DA INICIAL PARA INSTRUIR OS MANDADOS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.015336-5 - MONICA SANTORO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). VITORIA REGINA DA C. CHAER DE MORAES (RJ-017321)) X RSF EVENTOS E PROMOCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LIRIO DO VALLE (RJ-013251), Dr(a). LUIZ CARLOS DE BRITO (RJ-114565) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.125152-5 - CLAUDIA BARTHIRA GASPAR BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CUNHA CORRÊA PINA (RJ-019818)) X ORLANDO CARLOS DE FIGUEIREDO BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CALACHE ALVES (RJ-116638), Dr(a). JOSE DO CARMO DA SILVA (RJ-048529) Despacho: Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.007573-0 - PEDRO DA CRUZ COELHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DA CRUZ COELHO (RJ-004404)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA HONORIO N 30 E OUTROS Despacho: Int. o supte. para dar prosseguimento ao feito, emendando a inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.010259-0 - LEO RABELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (RJ-081570)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) AO EXEQÜENTE SE O DEPÓSITO QUITA O DÉBITO. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.080311-7 - MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279)) X ROBERTO CIBELLA DE OLIVEIRA Despacho: Designo audiência para o dia 10/01/07, às 14:15 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do C.P.C. e intimando-se pessoalmente as partes para a conciliação. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.001.069625-0 (15969) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X VITOR HUGO PRAUN AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1997.001.143916-3 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X JOSE LUIZ DE FARIA PEREIRA E OUTRO Decisão: Oficie-se ao Bacen para bloquear as contas do executado até o limite do crédito. \r\n\r\nProc. 1999.001.030103-4 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X MARGARETH PEREIRA DA SILVA Decisão: O réu não comprovou sua miserabilidade jurídica. Indefiro a gratuidade de Justiça. Int. o D.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.072769-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X AUGUSTO CESAR GOMES DE LUCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado \r\n\r\nProc. 2006.001.082601-4 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X SUZANA SUELY RIBEIRO DANTAS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.122513-0 - B V FINANCEIRA S A C F I (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARCELO LUIZ BASTOS DA SILVA Decisão: Defiro a liminar. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão. Cite-se. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1999.001.002844-5A - JEAN CARLOS DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864) Despacho: J. OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA TRANSFERIR O VALOR DAS CUSTAS AO FUNDO ESPECIAL, AUTORIZADO O PAGAMENTO DO SALDO EM FAVOR DO AUTOR. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.112484-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MAIA (SP-067217)) X FATIMA ELIANE DA SILVA PALERMO E OUTROS Despacho: Fls. 62. Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.112979-5 - LILIANO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LILIANO JOSE DA SILVA (RJ-070291)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.044526-2 - PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S A, SCHIMAR PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X CHIBRAS BAR E RESTAURANTE LTDA), IVANI MARINHO SOFIENTONE), ANDREIA LOUREIRO DO VALE GUIMARAES AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DA PENHORA (R$ 16,99). \r\n\r\nProc. 2006.001.066113-0 - DISCMACON DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). IVANA TRINDADE COSTA (MG-052707)) X DUARTE DE CARVALHO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES (RJ-125267) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA (R$ 11,89). \r\n\r\nProc. 2006.001.105855-9 - OLGA LUCAS MARTINS RODRIGUES NUNES X JANAINA AZEREDO DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.120067-4 - WALDEMAR CAMILO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA SOARES IORIO (SP-028772)) X SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL B S FACTORING LTDA Despacho: (Republicação): OFICIE-SE SOLICITANDO A PRECATÓRIA E A PROCURAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121136-2 - OTILIA QUIXADA ALVES X SOUZA CRUZ S A Despacho: Cumpra-se. Designo o dia 11/01/07, 14h 30min para a audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.121862-9 - RENATO JOAQUIM DA SILVA FILHO X BRASIL MEX AGRO PASTORIL INDUSTRIAL E COMERCIAL S A E OUTRO Despacho: Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122018-1 - NAIRO ALVARUS ANTONIO PATUSSI X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho: Cumpra-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.035085-5 - UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X LAURA DOS ANJOS CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ÀS PARTES SOBRE A AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.107207-5 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIO ST.PATRICK'S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X JOAO CARLOS ENRICO BASTOS AO EXEQÜENTE SOBRE O OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1998.001.129835-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA .. (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104910), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X LUIZ FERNANDO SOUZA LEMOS (Adv(s). Dr(a). TEREZA MARIA BONAZZA (RJ-081083) Decisão: Aguarde-se por 30 dias. Após, extraia-se e inclua o nome da parte na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 1999.001.155152-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). EDEGAR BERNARDES (RJ-035784), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). SABRINA D ASSUMPÇAO DE AGUIAR VALLIM (RJ-112539)) X DANIELA SANTIAGO CASTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030) Despacho: Aguarde-se por 30 dias. Após, extraia-se certidão e inscreva o nome do autor na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2001.001.016259-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JAYME TELES (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D) Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2001.001.079886-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERPRAIAS (Adv(s). Dr(a). OTTO SCHROEDER (RJ-063198)) X ESPÓLIO MARIA CRISTINA KLAES (Adv(s). Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236) Despacho: Dê-se vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.137115-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X TELMA REIS FORNEÇA O AUTOR CÓPIAS DA INICIAL PARA INSTRUIR O MANDADO DE CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.110508-9 - JOSINALDO GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Extraia, o cartório, certidão e inclua o nome da executada na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.099146-1 - MARIA JOSE SABINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Tendo em vista que as partes transigiram entre si, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 794, II, CPC. Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.134031-7 - MARIO FIGUEIREDO DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X HSBC SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.146231-9 - ANTONIO MENESES MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA (RJ-103463)) X FINASA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO DR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.162233-5 - ENEIDA PENNA DE LIMA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) RECOLHA O EXECUTADO A DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 EM A.P.C. NA CONTA Nº 0711-2. \r\n\r\nProc. 2005.001.162609-2 - CREVALINA DE OLIVEIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Recolha, o réu, as custas e taxa judiciária (A. Oficiais de Justiça - conta 0714-6: R$ 23,78; AEVC - conta 0702-1: R$ 73,06; Distribuidor - conta 0723-7: R$ 3,39; Subtotal: R$ 100,23; Caarj: R$ 10,02; A. dos Distribuidores - conta 3403-06966-3: R$ 16,94; Acréscimo de 20% - conta 3403-14129-8: R$ 3,39; Total das Custas: R$ 130,58; Taxa Judiciária - conta 0101-6: R$ 323,00). \r\n\r\nProc. 2006.001.050341-9 - MERDEDES DA SILVA PARREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Sentença: Tendo em vista que o supte. não cumpriu o despacho de fls. 17, desde maio/06, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, III, CPC.Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.067917-0 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA Despacho: Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.068109-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DORAL (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X MIKE NIGGLI (Adv(s). Dr(a). WIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-053422) Decisão: (Republicação): RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122229-3 - ROGERIO FERNANDES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS Decisão: Junte a certidão do IML legível. Defiro a gratuidade. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.027098-9 - NEY SANTIAGO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO P.SAYAO (RJ-008448) ÀS PARTES SOBRE FLS. 466/468. \r\n\r\nProc. 2006.001.098150-0 - JAIME PEREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A Decisão: A guia correspondente ao mês de setembro já vencido não veio aos autos. Indefiro a gratuidade de justiça (...) Pague as custas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.028377-7 - LUIZ GUIMARAES VILLANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619) Decisão: REPUBLICAÇÃO: PENHORE-SE e INT. ( INTIMAR O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU PATRONO, DA PENHORA REALIZADA NOS AUTOS, ADVERTINDO-O DO PRAZO DE 15 DIAS P/ IMPUGNAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2001.001.140297-1 - MARGARET DE CARVALHO SOARES (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) X BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Despacho: À executada. Fls. 183. Indique, o exeqüente, bens da executada para serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2005.001.038954-2 - SIMONE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.016747-0 - NETO E DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO (RJ-107650)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Anote-se corretamente na capa. O supte. persiste em não esclarecer: a que título ocupa o imóvel e desde quando. \r\n\r\nProc. 2006.001.036328-2 - RAFAELLA LINS DE BARROS SIERRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIZ FERREIRA (RJ-060703)) X FLORENTINO SIERRA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACQUES VINICIUS FRANCO DE MACEDO (RJ-081745) Despacho: Recolha, o réu, a taxa judiciária (R$ 10.000,00 - conta 0101-6). \r\n\r\nProc. 2006.001.062403-0 - ORLANDO MEDEIROS MAROTTA FILHO, DARLY AMARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X BANCO ITAU S A Sentença: Tendo em vista que o supte., apesar de intimado via D.O., não cumpriu a determinação do Juízo, dando prosseguimento ao feito desde julho/06, JULGO-O EXTINTO com base no art. 267, III, CPC. Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.090612-5 - CANDIDA AUGUSTA ARAUJO ZIN (Adv(s). Dr(a). ALFREDO COSTA (RJ-013699)) X ARAUJO E IRMAO Sentença: Tendo em vista que o supte. não recolheu a diferença de custas por mais de 30 dias, JULGO EXTINTO o processo, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257, CPC. Cancele-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.094456-4 - HAROLDO DA COSTA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ADASSA TERUSZKIN (RJ-102796)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111971-8 - JULIO CESAR MORAES (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.099931-0 - JOSE RETAMERO PINTOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MIRANDA COELHO (RJ-043502)) X AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281) Decisão: Comino a multa de 10% sobre o valor principal. Oficie-se ao Banco Central para que informe as instituições financeiras em que o executado possui contas, bloqueando-as até o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.137672-1 - EVA MARAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)) X OLDA DE ANDRADE MENDES (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172) RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.102582-5 - DULCINEIA FREIRE ZOLLINGER (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830)) X VITOR COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HORÁCIO FERNANDES MAGALHÃES GOMES (RJ-096938) Decisão: Recebo os embargos para esclarecer que a execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. A presente decisão integra a sentença de fls. \r\n\r\nProc. 2005.001.142084-2 - VIRGINIA LUNA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). UDIZON LUNA VIEIRA (RJ-120285)) X JOELMA DA SILVA MERCEDES E OUTRO Despacho: Comprove, a ré, sua miserabilidade jurídica para o deferimento da gratuidade. Ao autor, sendo certo que em 27.9.06 o prazo para a desocupação voluntária se extingüe. \r\n\r\nProc. 2006.001.035874-2 - MANUEL AMADO SUAREZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMADO ROJO (RJ-051610)) X LOURENCO ALCOBA DE AZEVEDO Despacho: Defiro o sobrestamento do feito por 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.085893-3 - CARLOS ALBERTO FERNADES (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X CARLA GABRIELA LOPES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517) Despacho: (Republicação): EXPEÇA-SE GUIA. APÓS, AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.089238-2 - MARIA DE LOURDES MACHADO ROXO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X ARNALDO PEREIRA DE SOUZA Sentença: Tendo em vista que a parte não deu prosseguimento ao feito, desde julho/06, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, III, CPC.Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.096763-1 - GRL PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X PIZZARIAS MISTER PIZZA LTDA Sentença: HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, VIII, CPC. Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.097425-8 - SEMINARIO ARQUIDIOCESANO SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-070232)) X GILBERTO DA COSTA ABREU FILHO E OUTRO AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DO ADITAMENTO PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.147920-2 - OLINDA MARIA CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611)) X MARIA ENEIDA SILVEIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097) AO EXEQÜENTE PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS CONFORME A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.105498-9 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). DANYELLE AVILA BORGES (RJ-129274)) X CRISTINA GONCALVES BASSALO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) ÀS PARTES SOBRE FL. 144. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.004657-5 - LEDA BARRAL BOUZAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA CUNHA (RJ-050764)) X GUILHERME XAVIER WANDERLEY PIRES (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE CALIXTO (RJ-081552) Despacho: A relação jurídica de direito processual ainda não se formou face à negligência do autor, que reteve o processo por mais de um ano sem se interessar em dar andamento ao feito; daí o ofício à OAB para tomar as providências. Cite-se via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.116847-0 - VERA REGINA MARQUEZ (Adv(s). Dr(a). VALDICE FRANÇA DE ALMEIDA CAVALCANTI (RJ-053050)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BENIGNO E OUTROS Decisão: Suspendo o leilão em relação à máquina de lavar. Cite-se. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.085885-4A - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X FERNANDO BASTOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998) AUTUE-SE EM APARTADO. AO EXCEPTO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.052499-1 (15798) - JOSE CARLOS BALEEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BALEEIRO (RJ-000203)) X EMILIO CEZAR ALTOMARE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIMARAES (RJ-072092), Dr(a). LEANDRO DAVID (RJ-119675) Despacho: Ao exeqüente. Fls. 217. \r\n\r\nProc. 1996.001.047601-0 (18719) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA R (RJ-007683)) X PAVIQUIMICA PROD QUIMICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO ANDRADE LOPES DE LIMA (RJ-071883) Despacho: Aguarde-se por 20 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.011689-7 - CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X VERA MARIA MARCONDES FERRAZ Decisão: O prazo da prisão é até a indicação pela executada do local dos bens. \r\n\r\nProc. 2001.001.117846-3 - OLIVEIRA E GONTIJO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARTINS NADER (MG-076486)) X CONSORCIO TANGUA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL (DF-019702) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 533/536 para que surta os seus devidos efeitos legais. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2004.001.035734-4 - EDIR PEREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DANIELA CRISTINA ALVES DE SOUSA (RJ-105253), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Despacho: DESENTRANHEM-SE FLS. 147/157. DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA. R.A. CLS. INT. O FIADOR PARA QUE TRANSFIRA O VALOR DA PENHORA PARA O BANCO DO BRASIL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2004.001.072635-0 - CARIDAY STUDIO COMERCIO INDUSTRIA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ALGRANTI (RJ-109372)) X DEIZA DE SOUZA AO EXEQÜENTE SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.092790-4 - ROSANNA GARRITANO BARONE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554)) X DAGOBERTO ALMEIDA CONDE Sentença: Tendo em vista que o exequente não cumpriu o despacho de fls. 75, desde julho/06, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, III, CPC. Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.066535-3 - HELVETIA FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586)) X CH BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA (RJ-027897) Despacho: Indique, o exeqüente, bens do executado a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.001.066535-3 - HELVETIA FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586)) X CH BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA (RJ-027897) Despacho: J. Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.104177-8 - POSTO DE GASOLINA REI DA POSSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DA SILVA WERNECK (RJ-129445)) X TEKMAIS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.162581-6 - RAFAELLA LINS DE BARROS SIERRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIZ FERREIRA (RJ-060703)) X FLORENTINO SIERRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACQUES VINICIUS FRANCO DE MACEDO (RJ-081745) Sentença: HOMOLOGO por sentença a desistência e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, VIII, CPC. Dê-se baixa. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2005.001.086766-0A - ADILSON SOLEDADE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE SATURNO MARZULLO (RJ-065983)) X ABEL DUARTE PINHAL DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: (Republicação): ÀS PARTES SOBRE O PEDIDO DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.104590-1 - NILSON BUITRAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718)) X HELENA DE JESUS TAVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS RODRIGUES DO CANTO (RJ-065978) Despacho: Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.153277-2 - JANICE BRASIL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) ÀS PARTES SOBRE A DATA DA PERÍCIA (04/12/2006, ÀS 12 HORAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.098540-2 - MOISES SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.119653-5 (17933) - EDIO CESAR THEME (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES SILVA (RJ-035762) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 1996.001.043981-5 - GEHR INTERNATIONAL INC E CIA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082), Dr(a). FABIO BAPTISTA CHIARADIA DE OLIVEIRA (RJ-115782), Dr(a). VINICIUS MARTINS PEREIRA (RJ-134616), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Decisão: Defiro. Penhore-se o Arrendamento. Int. a CBM.(Recolher R$ 28,88 de Of. de Justiça) \r\n\r\nProc. 1997.001.143247-8 - VANUSA VALENTE QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO (RJ-071440)) X IRVINE CABELEIREIROS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ROBERTO FISCHER (RJ-000546B) Despacho: Regularize, o peticionário, a petição de fls. 338/339. \r\n\r\nProc. 1998.001.014608-7 - BIOALQUIMIA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA BARBOSA (RJ-047551), Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DA PENHA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215) Decisão: Int. a administradora do executado para depositar em Juízo as parcelas atrasadas, como requerido pelo exeqüente, e a atual, advertindo a administradora que o não cumprimento da determinação caracterizará crime de desobediência.(Recolher R$ 23,78 de Of. de Justiça) \r\n\r\nProc. 1999.001.116536-5 - BARBARA DANIELA ROSETTI CURVELLO (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044)) X REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)), Interessado: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, Dr(a). GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO (RJ-123451) Despacho: Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.001.054448-8 - BRUNO RUIZ PIOTTO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). ANDERSON DO VALLE (RJ-067717) Despacho: Defiro 5 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.099224-2 - EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO QUEIMADENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO (RJ-114551)) X FETRANSPOR FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIR (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Despacho: Int. o Perito para que inicie a perícia (Dr. Paulo Rogério). \r\n\r\nProc. 2004.001.028440-7 - EXART EXPOSITORES ART DESING LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006)) X AURUM FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). MARCIRIO MORAES (RJ-034586) Decisão: Oficie-se ao Bco. do Brasil para que transfira o valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo. Penhore-se. Int. \r\n\r\nProc. 2004.001.061900-4 - MARIA COIMBRA ROLIM BELEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho: Diga o réu se concorda com o pedido de desistência. \r\n\r\nProc. 2004.001.092238-2 - GILVAN TOLEDO DUTRA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA MARIA GUIMARÃES MACHADO RIBEIRO (RJ-120848)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho: Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.037281-5 - MARIA DA PENHA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA (RJ-127295)) X UNAMAR CLUBE Despacho: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.066556-9 - MARIA CLAUDIA MOREIRA CEROULA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO IDEAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) ÀS PARTES SOBRE A DATA DA PERÍCIA (25/10/2006, ÀS 12h30, NA SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM, 3º ANDAR, SALA 313, CORREDOR C), FORNECENDO A DOCUMENTAÇÃO DE FL. 230. \r\n\r\nProc. 2005.001.097441-4 - WALKER JOSE GONCALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: Comino a pena de 10% sobre o valor principal. Oficie-se ao Bacen, já que este Juízo não trabalha com penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.001.098056-6 - ESPOLIO DE WALTER ROLIM, Inventariante: ROMAR HENRIQUE ROLIM (Adv(s). Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Despacho: Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.108294-8 - JOAO LUIS DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Intime-se o executado para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475-J do CPC (dívida - R$ 17.147,70 / custas - R$ 451,10). \r\n\r\nProc. 2005.001.122668-5 - DAVID SOARES (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO CÁSSIA DE OLIVEIRA (RJ-079961)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.123398-7 - ELIZABETE FERNANDES DINIZ (Adv(s). Dr(a). LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS (RJ-040186), Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406)) X FELIPE DA FONSECA ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES DE ALENCAR (RJ-103086) Despacho: Ao Dr. Perito. Fls. 103. \r\n\r\nProc. 2005.001.145794-4 - VERA LUCIA FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.005496-0 - NOVO RIO VOLKS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ARAUJO MACHADO DA SILVA (RJ-101943)) X CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RUBI CARD LTDA. (Adv(s). Dr(a). IURI JOSÉ FERNANDES (RJ-119562) Decisão: Recebo os embargos para esclarecer que a declaração unilateral de que o veículo ficou na oficina por 51 dias foi impugnada pelo réu, o que significa dizer que seria necessária prova cabal do período, o que não foi realizado no processo. Ademais, cumpre aduzir, que o auto se encontrar na oficina não acarreta, necessariamente, que todo o período teria sido para o conserto. Em relação ao valor da diária, do mesmo modo, foi impugnado pelo réu a tabela apresentada pelo autor. Assim, recebo os embargos, negando-lhes provimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.038853-9 - JANETE FERREIRA GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358), Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) FL. 109: ÀS PARTES SOBRE A DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO (18/10/2006, ÀS 13h45). FL. 111: INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.087248-6 - ANA PAULA BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIKA CRUZ DE FRANCA (RJ-131267)) X EMBRATEL S A Decisão: Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.088245-5 - SERGIO DE ARAUJO CARDOSO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA (RJ-130014)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos, tornando definitiva a antecipação da tutela, determinando que o réu autorize a intervenção e custeio das despesas com o dispositivo intraluminal, imprescindível para a cirurgia, condenando, ainda, o réu, a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00, corrigida monetariamente a partir da data da sentença, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e prejudicado o pedido declaratório de nulidade. Condeno, ainda, o réu, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.095258-5 - LEANDRO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X IBI CRED Despacho: Mantenho a decisão agravada. \r\n\r\nProc. 2006.001.105486-4 - PAULO ROBERTO TORQUATO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X SERASA CENTRALIZACAO SERVICOS BANNCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PERGORETTI ROSA (SP-133355 ), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.113954-7 - SEBASTIAO ANTUNES MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA Despacho: Informe o supte. quais as perdas e danos que somam R$ 18.000,00. Pela petição de fls... conclui-se que o supte. recebeu apenas um mês do benefício, confirme. Esclareça, ainda, por quanto tempo contribuiu para o supdo. \r\n\r\nProc. 2006.001.117017-7 - ALDEILDA FERREIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1986.001.101092-0 (3828) - LEO LOPES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LEITE GUIMARAES (RJ-004053)) X ERNESTO MARIA FILHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816), Dr(a). ROBERTO POSTIGLIONE DE ASSIS FERREIRA JUNIOR (RJ-048588) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.031533-0 - JULIO CESAR PACHECO DAFLON (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA (RJ-048116)) X FUNDACAO CESGRANRIO Sentença: Tendo em vista o não cumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial desde abril/06, JULGO EXTINTO o processo com base no art. 267, III, CPC. Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.118475-9 - WALTER CELESTE (Adv(s). Dr(a). WALTER CELESTE (RJ-000430)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ Sentença: HOMOLOGO por sentença a desistência, e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267, VIII, CPC. Dê-se baixa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.120343-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSE MARQUES NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES (RJ-080450) AO EXEQÜENTE SOBRE OS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.060796-1 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X ODAIR VILELA DA SILVA AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DA INICIAL PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.087233-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WILSON ROBERTO GONCALVES Despacho: Oficie-se, à exceção do INSS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.135593-6 - JORGE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125)) X ANA CRISTINA BAPTISTA DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083) AO EXEQÜENTE SOBRE SE O DEPÓSITO QUITA O DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.134047-9 - INTERNATIONAL SCHOOLS VIAGENS E TURISMO (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Decisão: Intime-se o executado para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475-J do CPC (dívida - R$ 1.110,72). \r\n\r\nProc. 2005.001.093030-7 - MARIA DO CARMO BARBOSA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO ROLO FACHADA (RJ-077093)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO BRASIL E OUTROS Despacho: Apresente a supte. peça única, já que a inicial continha pedido anterior que já perdeu o objeto; contendo explicitamente o que pretende. \r\n\r\nProc. 2006.001.061602-0 - SOUZA RIBEIRO AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETTI PESSANHA FERRAZ MORAES (RJ-088969)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.081249-0 - EDMILSON SANTANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785)) X BANCO PANAMERICANO S A E OUTRO Despacho: O supte não juntou o recibo de venda do carro. \r\n\r\nProc. 2006.001.121166-0 - HERONDINA LOPES VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de a suplicante residir em local pertencente à XIII Região Administrativa, de competência do Fórum Regional do Méier, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional do Méier, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121659-1 - SERGIO JOAQUIM DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X TNL PCS S A Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de o suplicante residir em local pertencente à XIII Região Administrativa, de competência do Fórum Regional do Méier, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional do Méier, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122533-6 - UNI DUNI TE FESTAS E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADOLPHO HONIGSZTEJN (RJ-103677)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de o suplicante residir em local pertencente à XXIV Região Administrativa, de competência do Fórum Regional da Barra da Tijuca, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional da Barra da Tijuca, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.140659-4 - AIRTON DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSOCIACAO RIO METROPOLITAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO KELLY DOS SANTOS (RJ-108800) AO RÉU PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DA DRA. PERITA DE FLS. 168/169. \r\n\r\nProc. 2006.001.037120-5 - MARCIA STEIN (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740)) X MILTON RYFER Decisão: Indefiro a gratuidade de Justiça. A supte. não é pessoa juridicamente miserável. Depreque-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.041891-0 - FE ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CASTELLO BRANCO SARTO (RJ-097334)) X CCR COMERCIO CONSTRUCAO E REPRESENTACAO S A E OUTRO Sentença: (REPUBLICAÇÃO); Vistos, etc.Trata-se, na espécie, Ação de Prestação de Contas.Verifica-se, entretanto, da exordial, que esta, além de não apresentar pedido condizente com uma ação de prestação de contas, se é que se pode denominar de pedido o final da peça, inexiste qualquer causa de pedir que corroborasse, ainda que em tese, uma ação que se denomina prestação de contas.Não é ocioso, também, aduzir, que os fatos deduzidos na exordial não apresentam uma ilação lógica com o pedido, (a se entender que este estivesse presente na exordial.Isto posto, rejeito a inicial, face à sua flagrante inépcia, julgando extinto o processo, com base no art. 267, I, c/c art. 295, I, CPC.Condeno, ainda, a autora, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa para cada um dos réus.P.R.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.110234-1 - ESPÓLIO DE ELOISA MENDES PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO (RJ-020358), Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X JOAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (RJ-075859), Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341) Despacho: Mantenho a decisão agravada. \r\n\r\nProc. 2006.001.054024-6 - PAULO JORGE GONCALVES DOS SANTOS, IVONE MARIA GONCALVES DOS SANTOS ROGADO QUINTINO (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X EMILIO DANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Despacho: Fls. 122. Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.065751-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X LIEDO GONZAGA DE CARVALHO Despacho: Após 30 dias, será cancelada a distribuição se a parte não der prosseguimento ao feito. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.034612-0 - MARIA DA GLORIA DA COSTA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA JORGE RODRIGUES (RJ-116468)) X JAQUELINE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300) FORNEÇA O AUTOR AS CÓPIAS PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.093826-9 - GERSON MARQUES GODINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LIOI VIEIRA (RJ-076780), Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604), Dr(a). MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (RJ-098535)) X GM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) ÀS PARTES SOBRE A SOLICITAÇÃO DA DRA. PERITA A FL. 220. \r\n\r\nProc. 2004.001.047676-0 - LOURDES DAMASCENO RUFINO SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) AO DR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.109089-3 - JALDECY LUCIA FURTADO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X CASAS BAHIA COMERCIAL Despacho: Após a resposta será apreciada a antecipação da tutela. Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.092403-9 - MARCOS ANDRE WANDERLEY DAMASCENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ VIEIRA LEON (RJ-130625)) X IMOCAR RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.153816-2 - YOLANDA HAIDEE FLORES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SUELY APARECIDA VENANCIO ROQUE AMERICO (RJ-098581)) X MARDINE EMPREITEIRA REFORMAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), COMPANHIA IMOBILIARIA JARDIM DA ANUNCIACAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHÃES (RJ-106944), Dr(a). ANDREA DORIA POSSOLLO CARRIJO (RJ-077211), Dr(a). LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (RJ-077221) Despacho: Dê-se vista por 5 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProc. 2005.001.074281-3 - MARIA ALICE VILELA LINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (SP-169024), Dr(a). JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (SP-146428)) X CONSTRUTORA NOVA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (RJ-000595) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1989.001.138897-1 (9869) - DELFIN S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)), Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA, Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810), Dr(a). LINDA MARIA LISBOA PONCE LEON (RJ-053889)) X SOPHIA HABIB (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303), Dr(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-059006), Dr(a). PAULO SÉRGIO JOSÉ DE OLIVEIRA (RJ-038618) Despacho: O pedido já foi deferido. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.050218-4 - SIDNEY FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Int. da penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.023829-1 - ROSINETE DA CONCEICAO FUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.118992-5 - SOLANGE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: Intime-se o executado para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475-J do CPC (dívida - R$ 12.100,00 / custas - R$ 479,10). \r\n\r\nProc. 2005.001.143772-6 - ETUMI HASHIMOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.151893-3 - JOANA DARC BARBOSA SAYAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GLORIA DE MELLO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-073554)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.161949-0 - VALDY DE LIMA VENTURA (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho: Designo o dia 10/01/07, às 14h para a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.034776-8 - ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nProc. 2006.001.047855-3 - GISLAINE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Defiro a gratuidade. Determino o comparecimento pessoal das partes. Designo audiência para o dia 06/12/06, às 15:15 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do C.P.C. e intimando-se pessoalmente as partes para a conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.058807-3 - TERCINA COSTA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418), Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Republique-se o despacho de fls. 18 em nome correto do patrono. (fls. 17). (Junte o R.O.) \r\n\r\nProc. 2006.001.122489-7 - EBENESE CURSO DE IDIOMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720)) X VG LARANJEIRAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA Despacho: Recolha a diferença de taxa. Comprove o supte. o valor dos danos materiais. (Tx. Judiciária-R$ 54,00) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.101692-1 - RAFAEL GREGORIO VULEJ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992)) X VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão: Extraia-se certidão da dívida. Após, dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.016551-2 - JOAO BARRETO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA ALCANTARA (RJ-111676)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). LUCIANE SIMÕES CAHET BOU DIB (RJ-063782) Despacho: Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.107170-7 - REGINA MARIA FERREIRA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X ITAUCARD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.064596-2 - DARCI DO NASCIMENTO MACEDO (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Sentença: ... Isto posto, acolho a preliminar, suscitada pelo réu, de ilegitimidade ad causam no polo passivo, e JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.107714-1 - LUIZ ANTONIO MACEDO RANGEL (Adv(s). Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER (RJ-105460)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: O pedido de exibição de documentos é admitido como meio de prova e não como pedido autônomo, e nesse sentido é admitido o pedido. Indefiro a antecipação da tutela, face à ausência de probabilidade de verossimilhança das alegações do supte., face à documentação acostada. Discrimine o supte. qual o valor que entende lhe seja devolvido. \r\n\r\nProc. 2006.001.121554-9 - MARCOS CASANOVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO S A) Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de o suplicante residir em local pertencente à XVI Região Administrativa, de competência do Fórum Regional de Jacarepaguá, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional de Jacarepaguá, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nId: 35187"
                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                            "38ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.055535-1 - ERCI FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: 1- Certifique o cartório se houve manifestação da parte autora a respeito de fls. 119. 2- Fls. 120 - Dê -se vista à ré, com o requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.069017-5 - SILVANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON PEREIRA INÁCIO (RJ-076581)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: 1- Fls. 45- Dê-se vista à ré, na forma requerida. 2 - Após, ao perito, em razão de fls. 44. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.057698-9 - MARIA BEATRIZ DE ARAUJO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENÇO (RJ-018117)) X ETAPA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS Despacho: aguarde-se por 60 dias. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.099042-0 - ANTONIO DAVID MORGADO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ALVES FERREIRA (RJ-085206)) X ANTONIO HENRIQUES A PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 68 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.128401-6 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X DOMENICO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MO REIRA MARQUES (RJ-049372) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.161548-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ROGERIO BERNARDO DA ROCHA Despacho: Diga o réu se concorda com a desistência, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.001.086989-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DINA MARIA MARTINS FULGENCIO Despacho: Ciente do A.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.057063-7 - UNIMED SAO GONÇALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132)) X ROBERTO JOSE FAUSTINO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.086605-0 - FLOC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Cumpra-se. Com a diligência, de-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.091762-7 - DIRCE GONCALVES BRAGA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH (RJ-100231)) X JOSE SOLON DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.093824-2 - OSCAR MARTINS NETO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BECKER DA SILVEIRA (RS-048713)) X ASB S A Despacho: Dê-se baixa e devolva-se ante fls. 10. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.044869-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY ESCRITORIOS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X OILMAR CORPORATION (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ABREU (RJ-080399) Despacho: 1-fls.720-Requeira a sr°Escrivã. 2-À parte que protocololizou petição em 12/04, para trazer cópia , ante o extravio. \r\n\r\nProc. 1998.001.081101-0 - QUALI INTELIGENCIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIA GUTERRES SANTANA (RJ-051120)) X LTD INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117) Despacho: Retifico fls.479, para constar a \" a devedora\". \r\n\r\nProc. 2000.001.064635-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN VICTORIA (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325)) X RICARDO ARTHUR BRASIL VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ARTHUR BRASIL VIANNA (RJ-029652) Despacho: Recolha o devedor, em 48 horas, custas para nova diligência de avaliação. \r\n\r\nProc. 2001.001.030889-2 - BENEDICTA DANTAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MICHELONI DA SILVA (RJ-066597)) X LAC ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.112440-5 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X ACADEMIA WALE LTDA ACADEMIA EVIDENCE (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO (RJ-100484) Despacho: Defiro a suspensão por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.073939-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDEIRO GUERRA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA DE ABREU DA COSTA CARVAL (RJ-087516), Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639)) X AGROPECUARIA VANGUARDA NORTE S/A (Adv(s). Dr(a). JUVELINA PEREIRA MONROE (MG-038163) A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS.158. \r\n\r\nProc. 2003.001.044924-8 - PASQUALE PAURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao autor sobre depósito efetuado (fls. 538). \r\n\r\nProc. 2004.001.060259-4 - EDSON SOARES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ SANTANA (RJ-088591)) X CONDOMINIO ELISEU VISCONTI (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Despacho: À M.M Juíza prolatora da R.Sentença , com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.064595-7 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FREITAS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (RJ-119344), Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X JOSE RODRIGUES CAVALCANTE Despacho: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acrescimo de multa de 10% e imediata penhora -art.475,J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.096671-3 - ELISABETH EMERENCIANO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: 1 - Dê-se mandado de pagamento à credora. 2 - Certificados quantos às custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.124429-6 - CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Traga o credor documentos que comprovem os valores objeto da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.138096-9 - CONDOMINIO JARDIM VILA ISABEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOBRAL CARDOSO (RJ-085801)) X CARLOS KENIGSSBERG E OUTROS Despacho: Fls. 110 - Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.100376-3 - MARCOS ANTONIO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: À MM.Juíza Vinculada. \r\n\r\nProc. 2005.001.109676-5 - LUIZ ANTONIO HERNANDES DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Recebo o recurso adesivo nos mesmos efeitos em que o principal. Venham as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.140868-4 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ANTONIO LUIZ GONZAGA DE MOTTA MAIA (Adv(s). Dr(a). ALICE PASSOS POSSARI (RJ-048613) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora- art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.002763-4 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)) X ARTUR BARBOSA DE OLIVEIRA Despacho: 1- Designo audiência (art. 331 do CPC) para o dia 14/12/2006 às 14:00 horas. Intime (m)-se. 2 - Dê-se ciência a D.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.059737-2 - AMBROZINA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1-Recolham-se as custas. 2-Após , dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.063210-4 - ALICE PINHEIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Recebo o recurso no duplo efeito. A parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.081963-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTANISLAU DE MORAIS (RJ-020678)) X ENESSY ITABORAHY Despacho: Designo audiência (art. 277 do CPC), para o dia 13/12/2006 às 14:30h. Cite (em) -se e Intime (m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.099979-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ISIDORO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA GUIMARAES LIMA (RJ-087753)) X GABRIELA MARTINS BARREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.101462-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANADIA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914)) X ROSALIA ALVES PESTANA E OUTROS Despacho: Defiro a habilitação do espólio. Anote-se. Aguarde-se o retorno do mandado de citação, para apreciação. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.079437-2 - MONICA ELOA DE SOUZA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão: 1-Defiro J.G.2-Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.046128-0 - OSVALDO BENTO ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). VALDINEI RANGEL DA SILVA (RJ-089094)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Digam as partes se possuem novas provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.087335-1 - RICARDO RIBEIRO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360)) X BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO Despacho: Aguarda-se o retorno da citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.121630-0 - MARIA YVONNE CABRAL DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ADILSON RODRIGUES PIRES (RJ-069847)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: Sendo presentes as condiçoes do art.273 CPC, eis que verossimilhantes as alegações da autora,devendo, em principio ser reconduzido o contrato que deu origem a remissão, pelo que , presente o risco de dano de dificil reparação, defiro a medida liminar, para determinar a ré a manutenção do contrato original, mediante a remuneração respectiva sob pena de multa mensal de R$ 6.000,00. Dê-se guia. COm o depósito Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2005.001.134171-1 - SONIA MARIA REIS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINELDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) Despacho: Digam as partes se possuem novas provas a produzir, justificando o seu interesse , para controle de admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.191554-6 - LORETTA MARTIN COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA A.PIMENTA (RJ-052126), Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852), Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). ERICA JAMBO STUART (RJ-079769), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434) Despacho: intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora-art.475,J do CPC, especificamente, os 2°,3°,6°,8°,12° e 13° réus. \r\n\r\nProc. 2002.001.003733-3 - JAIRLY GUIMARAES SIMPLICIO (Adv(s). Dr(a). SWANEE WAGHABI VIANNA (RJ-119052)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.019754-7 - APPLITECH IMPORTACAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID SAN LEUNG (SP-087535)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho: Fls.181-À parte credora sobre o depósito, dizendo se dá plena quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.036318-6 - CARLOS HENRIQUE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES (RJ-122735), Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358)) X BANCO LLOYDS TSB S A LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073), Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Despacho: Recebo no duplo efeito a apelação da 2° ré. Já constando as contra-razões, subam E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.014559-0 - FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: 1- Em razão do decidido na sentença quanto à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tornando a decisão proferida à fls. 19 definitiva, reconsidero em parte fls. 76, para ali constar o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Int. 2- Após, subam ao E.T.J., com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.006451-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X JORGE ROGERIO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO CAMPOS DA SILVA (RJ-005945) Despacho: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias , efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora-art.475,J do CPC. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1989.001.087831-0 - ANA MARIA CORREA LIAO (Adv(s). Dr(a). RONALDO ARTUR LIAO (RJ-032950)) X LAERTE CAETANO Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.088175-0 - HELIO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE REZENDE RAMOS DOS SANTOS (RJ-130911)) X LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859) Sentença: ...Diante disso, fixo o prazo de 06 meses, contados da citação, para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de imediato despejo... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.161353-2 - PIED A TERRE S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA MARELIM FERNANDES GUSMAO (RJ-045638)) X ISADORA OITICICA NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSCAR QUEIROZ DE MORAES JANEQUINE (RJ-058320), Dr(a). GEMECIR DE SOUZA NOGUEIRA (RJ-038398), Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006) Despacho: Ao perito. \r\n\r\nProc. 1999.001.174997-1 - CAFE E BAR GASDEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X JOSE CAMILO NETO A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS. 132. \r\n\r\nProc. 2002.001.070832-0 - OLINDA NEVES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521), Dr(a). RENATO LIMA MAGINA (RJ-016328)) X LANCHONETE ROLIKAN LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARREIRA (RJ-038132), Dr(a). CLODOMIR BANDEIRA LIMA FILHO (RJ-060384) A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIOS DE FLS. 618/621. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.089937-0 - GILSON MATTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X NEIDE MARCIA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.028865-6 - EULINA ROSA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X NEILA CRISTINA ALVES AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Cumpra-se fls.155, \"2\". \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.157372-6 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho: Ante a extinção da execução, resta seu objeto qualquer mandado expedido nesses autos. DÊ-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.015361-5 - ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES TEIXEIRA PAIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VAN CONDE LAGE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho: Cumpra o embargado o determinado a fls 37 determinação do juízo pela 3° vez. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2005.001.037442-3 - MARIA CLEMENTINA VIEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X MARIA NAZARETH DA SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). FABIO CARDOSO GRANA (RJ-097511), Dr(a). MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHÃO (RJ-019293) Despacho: Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.039244-0 - ANN MARIE BRUSELL VISCO (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C)) X CARLOS JOAQUIM IGNACIO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). JOÃO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016458) Despacho: Despachei no apenso. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1990.001.001262-4A (18524) - AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO IGNACIO (RJ-118098), Dr(a). VANESSA COSTA DOS SANTOS (RJ-116389)) X SETA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOSLTDA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Despacho: Ao Contador. \r\n\r\nProc. 1999.001.105631-0 - FRANCISCO DA SILVA PARAUTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153)) X TARCILIA GELMAN MITTELMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) Despacho: Intime-se o autor pessoalmente, por via postal a imprimir prosseguimento ao feito em 48h , sob pena de extinção do feito -art.267, III, §1° do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.039164-7 - GERARDO GOMES DE ARAUJO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR MEIRELLES ROSA (RJ-013160)) X ISIS DE MORAIS SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora- art.475,J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.002942-0 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ESPÓLIO DE REYNALDO GUERALDI JÚNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264) Despacho: Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.110088-2 - TREVO SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X EGYDIO DE ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083) Decisão: 1. CÁLCULOS CORRETOS, NÃO PROCEDENDO A DISCORDÂNCIA DA EMBARGANTE...2. DEFIRO O PAGAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA...3. INTIMADOS, VOLTEM PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.039311-0 - RENATO BASTO VISCO (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C)) X CARLOS JOAQUIM IGNACIO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). JOÃO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016458) Despacho: AS PARTES , ANTE OS DOCUMENTOS JUNTOS, SEM JUNTAR OUTROS. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.123635-6A - BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GARCIA DA FONSECA (RJ-070135)) X UMUARAMA S A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). DONOVAN MAZZA LESSA (RJ-121282), Dr(a). RODRIGO CARVALHO DE LIMA (MG-071873) Despacho: Ao excepto, ante o acrecido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.042184-1 (15027) - ITABUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GRECO (RJ-021557)) X ETHEL WEISS BALASSIANO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIUS MOREIRA DE FRANCA (RJ-031207), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Ao arquivo , sem baixa .Expeça-se certidão ao FETJ. \r\n\r\nProc. 1996.001.024247-3 (18951) - JOAO DE OLIVEIRA PINA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466)) X ESPOLIO DE DAVID FREIRE DOS SANTOS FILHO Despacho: Defiro a avaliação indireta. \r\n\r\nProc. 1996.001.025709-9 (18972) - BANCO NACIONAL S/A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913)) X VERA LUCIA DA ROCHA MONTEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Defiro a suspensão. Aguardam no arquivo -art.791,III do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.195662-7 - RUBEM STAMBOWSKY (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624)) X EDUARD OTTO ANTHES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HENRIQUES VIDAL (RJ-032759) Despacho: Defiro a vista por 10 dias, retornando, após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.100566-2 - ESPOLIO DE JOSE CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X FERNANDO BASTOS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESER BARBALHO MAIA JUNIOR (RJ-098218) Despacho: J. Diga o credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.072058-8 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X IMEX TRADING IMPORT EXPORT LTDA E OUTROS Despacho: fls.114,Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.028266-6 - DEBORAH ROSA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X ADERBAL BAIRRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354) Despacho: Intime-se, por via postal, a parte executada, para recolher as custas e taxa que estão pendentes, conforme fls. 201, em até 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do estado. \r\n\r\nProc. 2004.001.100154-5 - ELY MORAES ZOUAIN (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ARY VILARDI DE MACEDO (RJ-041050)) X JOSE CARLOS SCALERCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE SOUSA SANTOS (RJ-047890) Despacho: A experiência deste juízo demonstra que a ausência de resposta indica a não localização ativos. Diga, pois, o credor como pretende prosseguir. \r\n\r\nProc. 2005.001.126714-6 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X DENISE LUCAS WANDERMURIM RODRIGUES Despacho: fls.42.-Sim, como requer. \r\n\r\nProc. 2005.001.140299-2 - FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES (Adv(s). Dr(a). GISELE CANTUARIA SEIXAS (RJ-056237)) X ROSANA MARIA MOTTA CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480), Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733) Despacho: Fls .105-Defiro . Proceda-se à penhora sobre o imóvel objeto de hipoteca. \r\n\r\nProc. 2005.001.142557-8 - CASA NORDESTINA ELETRICIDADE E HIDRAULICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X MAURO EDUARDO GARCIA Despacho: Defiro ofício à Telemar. \r\n\r\nProc. 2006.001.076126-3 - INFOGLOBO COMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X VS PROPAGANDA LTDA E OUTROS Despacho: 1-Fls.70-Anote-se . 2-fls.68/79-Ao exequente sobre os bens indicados à penhora. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.116619-5 - JORGE JOSE DA CAMARA CANTO (Adv(s). Dr(a). WILSON BARBOSA TAMARINDO (RJ-048851)) X ARY SERGIO DIB DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Despacho: Recolham-se as custas para o cálculo do Contador, imposição legal inafastável pelo acordo das partes. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1987.001.300061-0 (5870) - BRADESCO RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CARLOS ALBERTO DE ARAUJO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (RJ-033725), Dr(a). JURANDYR DOS SANTOS SILVA (RJ-013544), Dr(a). GIOVANA RIBEIRO DE ARAÚJO (RJ-079843), Dr(a). GISELE RIBEIRO DE ARAUJO (RJ-085696), Dr(a). MARCO ANTÔNIO ALMEIDA VIEGAS (RJ-086390) Despacho: Aguarde-se por 60 dias. Após, tornem ao arquivo. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.094927-0A - BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X BERNARDINO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376) Despacho: Vistos, Rejeito liminarmente a Im pugnação, diante da intempestividade. Prossiga-se na execução. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.129883-0A - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL X VERONICA BATELLA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105) Despacho: Esclareça a Impugnada se foi demitida. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.183629-4 - PATRICIA DE JESUS PAREDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: J. Sim, como requer. \r\n\r\nProc. 2003.001.075453-7 - MARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON ROCHA DE MEDEIROS (RJ-021614)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora- art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.037355-6 - TEREZINHA MARQUES SANTANA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Fls.678/680- as partes ante o esclarecido pelo perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.114252-9 - MARCIO RIBEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PHILLIPE GRUNERT PECEGO (RJ-108876) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento. Após, cumpra-se fls. 175. \r\n\r\nProc. 2005.001.063877-3 - JORGINA DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Diga a credora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.101367-7 - MARIA DE LOURDES MENDONCA SANTOS BREFIN (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CORREA SANCHES (RJ-112147)) X VARIG S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). RUBIA TIRONI TORRES (RJ-113726), Dr(a). NATHALIE MOURA DINIZ (RJ-125970) Despacho: Fls. 202 e seguintes - Às partes \r\n\r\nProc. 2005.001.102164-9 - MILTON DA SILVA SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: 1-Dê-se mandado de pagamento ao credor.2-Recolha a devedora a diferença de taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2005.001.111370-2 - JOSE RICARDO DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920)) X PORTALE RIO NORTE S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Subam ao ETJ com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.047358-0 - PEDRINA CECILIA BIVAR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO CYRILLO GOMES (RJ-102261)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: 1-Digam as partes se possuem novas provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de admissibilidade.2-Digam as partes se há interesse na conciliação. 3-À ré sobre fls 174.-art.398 CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.066498-1 - LM E W CONTABIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA BONEL MEDEIRO ROCHA (RJ-094994)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: 1-Digam as partes se possuem novas provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. 2-Digam as partes se há interesse na conciliação. 3-fls.167/168-Ao réu ante o acostado. \r\n\r\nProc. 2006.001.068245-4 - SHIRLEI BISPO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Digam as partes se possuem novas provas a produzir, justicando o seu interesse, para o controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1995.001.025400-0 (17323) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO RI O DE JANEIRO R/J (Adv(s). Dr(a). ANANDA COSTEIRA GALVÃO (RJ-029827) Despacho: Intime-se, por via postal, a parte ré , para recollher as custas e taxa que estão pendentes , conforme fls.615, em até 05 dias , sob pena de inscrição na dívida ativa do estado. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.114785-2 - BRUNO NASCIMENTO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311) Despacho: AO MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.025217-7 - ADILSON REGO SEABRA (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSÉ DA SILVA (RJ-054987), Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029)) X FRANCISCO SANDOVAL DORNELLES JUNIOR E OUTROS Despacho: Defiro a vista por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.102112-3 - AGENCIADORA MEGA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL MONCORVO LIMA (RJ-125225)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: 1- Recebo a emenda. 2- Considerando que o débito apurado é anterior à data do contrato de locação, e que a suspensão do serviço importa em dano de difícil reparação, tenho por presentes os requisitos da aparência de bom direito e do perigo na demora, razão pela qual defiro a medida liminar, para determinar que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica para a requerente, sob pena de multa diária de 05 salários mínimos. Intime-se e Cite-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.026379-3 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO THE BRITISH SCHOOL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X CELSO ROBERTO DORTAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS. 153. \r\n\r\nProc. 2001.001.063901-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PIMET PROJETO INSTALACAO MANUT EQUIP TELECOMUNICACAO LTDA E OUTROS Despacho: FLS.207-Indefiro, à falta de justo motivo.Concedo ao autor derradeiros 10dias para imprimir prosseguimento ao processo. \r\n\r\nProc. 2003.001.121452-6 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SANDRA HELENA SIMOES DE CASTRO Despacho: fls.109-Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.056605-0 - ARCO MEDICAL C A A A BARBOSA MATERIAL MEDICO HOSPITALAR (Adv(s). Dr(a). LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHÃES (RJ-058854)) X ABL ONCOHEMATOLOGICA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553) Despacho: Esclareça a credora, eis que não são partes na ação. \r\n\r\nProc. 2005.001.003483-1 - GRANOIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CONFECCOES PINHEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122) Despacho: 1- Expeça-se mandado de pagamento. 2 - Sentença em separado. \r\n\r\nProc. 2005.001.121883-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X BENEDITO LISBERTO DE SOUZA Despacho: Defiro ofícios ao Bacen e Telemar. \r\n\r\nProc. 2006.001.040348-6 - PEDRO MAURICIO DA SILVA BERALDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048)) X SEIJILINHAS AVIAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363) Despacho: 1-Digam as partes se possuem novas provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de admissibilidade.2-Digam as partes se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.087182-2 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X ANESTEC COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALAR LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.069961-3 - CARLOS OBERMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) Despacho: Esclareçam-se os valores devidos, vindo planilha explicativa. \r\n\r\nProc. 2003.001.072501-0 - EDIVALDO GUTIERREZ CORREIA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RUY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-085900), Dr(a). EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES (RJ-115139), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: À parte que protocolizou petição em 26/07, para trazer cópia, ante o extravio. \r\n\r\nProc. 2004.001.051571-5 - JOAO VITOR BARROS TEIXEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da concenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.043508-4 - JOSE CLEMENTE GOMES (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X CITYBANK LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho: Subam ao E.T. J, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.013832-8 - ISRAEL FERREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA (RJ-099079)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Despacho: Digam as partes se possuem novas provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.072180-0 - LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA MEDEIROS DA COSTA (RJ-135999)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JOANA RIBEIRO QUERETTE PIEROBON (RJ-116572), Dr(a). BARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA (RJ-118614) \"Em réplica.\" \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.126342-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIVAS (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Dê-se biaxa e arquive-se , eis que foi determinado o cancelamento da distribuição -art.257 do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.076299-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RODRIGO MIRANDA ALVES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho: 1- Digam as partes se possuem novas provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. 2- Digam as partes se há interesse na conciliação. 3 - Cumpra o cartório a determinação de fls. 54, verso, \"3\". \r\n\r\nProc. 2005.001.108002-2 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X ANDREA CRISTIANE LADEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE MENDONÇA SILVA (RJ-096408), Dr(a). ARMANDO DOS PRAZERES (RJ-062286) Despacho: Fls. 59 - Diga a credora se concorda com o parcelamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.118597-0 - VILMA CAVALCANTE QUEIROGA (Adv(s). Dr(a). EGRIVALDO LINS WANDERLEY JUNIOR (RJ-112773)) X EDNA DOS SANTOS SOUSA Despacho: fls.57-Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.073599-9 - MAX MARQUES MENESES (Adv(s). Dr(a). ALVARO BATISTA SEIXAS NETO (RJ-031190)) X ANALIA RODRIGUES DA SILVA Despacho: Este Juízo não é competente para processar o agravo de instrumento. Recebo como agravo retido, pois. Nada a reconsiderar. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.081232-6 - HELENA ALVES SANTOS SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMANDO RODRIGUES (RJ-071545), Dr(a). MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO (RJ-061376)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LEONAN CALDERARO FILHO (RJ-064823) Despacho: 1-fls 693-Oficie-se .2- Ao M.P. \r\n\r\nProc. 2002.001.153801-9 - ZOEH YVONNE DA VEIGA FERREIRA PONTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040), Dr(a). DR ALEXANDRE MARTIRE LOPES (RJ-100387) AS PARTES SOBRE OFÍCIO DE FLS. 343. \r\n\r\nProc. 2004.001.083548-5 - DIOGO SILVEIRA GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MEDEIROS GONÇALVES DIAS (RJ-113032)) X NTD PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALMENDRA HONORATO (RJ-103363)), MARÍTIMA SEGUROS S/A, Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho: Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.144573-3 - CARLOS BADINI VILLAR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FAUSTINO LIMA (RJ-123287)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se.. \r\n\r\nProc. 2005.001.028919-5 - JUREMA ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X CIMENTO RIO BRANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Despacho: As partes sobre o depoimento colhidos por C.P., dizendo se há alguma testemunha a ser ouvida. \r\n\r\nProc. 2005.001.149554-4 - WALDIR LUIZ MAGNO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662)) X ANA CRISTINA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1- Fls. 85 e seguintes - Ao autor- art. 398 do CPC. 2 - Designo o dia 14/12/2006 às 14:10 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.026434-6 - CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO MORADA FINASA (Adv(s). Dr(a). VITOR PAULO MORAES DE MENDONÇA RAMOS (RJ-126764) Despacho: Designo audiência (art. 331 do CPC) para o dia 13/12/2006, às 14:40 horas. Intime(m)-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.058550-6 - JACINTHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X ABN AMRO REAL S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) \"Às partes para ciência do teor do Agravo.\" \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.177165-2 - JOAO AYOUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho: Ao credor, eis que a ausência de resposta indica a não localização de valores. \r\n\r\nProc. 2000.001.043677-6 - XEROX DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X SUPER IMAGENS COMERCIO DE CONFECCOES E ARTESANATOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (RJ-077221) Despacho: Fls.256-A questão, data venia, não enseja embargos. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.054753-4 - RODRIGO VINICIOS FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho: Intime-se, tal como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.129883-0 - VERONICA BATELLA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho: Despachei no apenso. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.112802-2 - ANTONIO RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUCIO CARNEIRO (RJ-065498)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho: Subam ao E.T.J. \r\n\r\nProc. 2002.001.069551-8 - LETICIA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho: Recebo os embargos, porque tempestivos, mas os desacolho, eis que não há omissão ou contradição. Pretendendo a parte embargante a sua modificação, deverá manejar o recurso adequado. \r\n\r\nProc. 2004.001.087232-9 - CLILEA COUTINHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.128576-8 - WALACE JOSE MEIRELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.030503-8 - SONIA MARIA GONCALVES VICENTE (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Subam ao ETJ com as homenagens deste JUízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.034562-0 - MOIS COHEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Subam ao E.T.J., com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.113175-5 - GUSTAVO RUIKUIZA CZEKAY (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho: Mantenho a decisão de fls. 125 , \"1\", em razão do valor atribuido à causa. Cumpra-se, em derradeiros 05 dias. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.131777-9 - COOPERATIVA DE TRABALHO DE TAXI CARIOCA LTDA COOPARIOCA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA ALCANTARA (RJ-111676)) X REI DIAS ADM E COMERCIO DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA WANDA MURAD PONTES (RJ-082145), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Ao autor sobre a contestação do 1º réu. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1994.001.065819-3 (16409) - CARLOS JOAQUIM IGNACIO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016458)) X RENATO BASTO VISCO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDEZ TRINDADE (RJ-067729), Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C) Despacho: AGUARDE-SE A AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.041215-4 - WANDERLEY DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho: Ao contador. \r\n\r\nProc. 1999.001.087301-7 - JOAO RICARDO VILELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias , efetuar o pagamento do montante da condenação , sob pena de acrescimo de multa de 10% e imediata penhora -art.475,J.do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.121059-0 - ELISA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X FIAT LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: À autora , ante o documento acostado, \r\n\r\nProc. 2001.001.022218-3 - CARLOS ALBERTO FARIA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Despacho: Observando-se que cuida de execução provisória, intime-se a parte devedora para, efetuar o pagamento do montante da condenação , sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora-art.475,J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.014099-7 - ELISABETE DE PINHO MENDES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Venha o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2003.001.098937-1 - LOILCE GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERDAL NUNES DE CARVALHO (RJ-065960)) X BANCO BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho: FLS.230-Defiro o prazo. \r\n\r\nProc. 2003.001.102986-3 - MARCO AURELIO MARTINS FRANCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X DINNERS CLUBE CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: Recebo os embargos, porque tempestivos, mas os desacolho, eis que não há omissão ou contradição . Pretendendo a parte embargante a sua modificação deverá manejar recurso adequado. \r\n\r\nProc. 2004.001.110528-4 - ROSEANA BENATTI ANTONUCCI (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: À autora sobre o parecer do assintente técnico do réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.122502-4 - MARCELLO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA CAL MONTEIRO (RJ-113820)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho: Ao perito. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.046682-1 - RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA X LAR BRASILEIRO ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A Despacho: Aguarde-se por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.095380-1 - JOSE SIMOES DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X RODOSINDO FERREIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO (RJ-075179) Despacho: Intime-se as fazendas Municipal e estadual. \r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.115973-2 - JOSENILDA ARAUJO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Despacho: Audiência em 14/12/06, às 15:00 horas. Intimem-se os que devam comparecer. \r\n\r\nProc. 2006.001.015665-3 - SIMONE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.115729-0 - EDNA CRISTINA PIOVESAN TAVARES (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Defiro JG. Nomeio perito os Drs. Ricardo Barrozo (ortopedista) e Zulmira Lúcia (local e nexo). Cite-se e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.054283-8 - COSME SERGIO SILVA D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MERCADO M ROCHA DE REALENGO LTDA E OUTROS Despacho: Defiro a expedição de ofício para SRF. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.039123-0 - MOBILITA COMERCIO E INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X UNIVERSAL KIDS LTDA E OUTRO \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.128443-5 - MARIA CRISTINA DE MELO SCOFIELD (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA DE BRITO VALADAO (RJ-051139)) X ELIZABETE MIGUEL Despacho: Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2003.001.012107-3 - MARIA ANITA DE FREITAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). KARLA LILIO MATHIAS (RJ-078022)) X CASTELO BRANCO IMOVEIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BELGIO LINO FERREIRA (RJ-020871) Despacho: À credora, para indicar os bens que quer ver penhorados. \r\n\r\nProc. 2003.001.121165-3 - JOSE EVANGELHO PINTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.002025-0 - GELSON MORAES (Adv(s). Dr(a). SILVIA REVOREDO LEITÃO (RJ-042542), Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116), Dr(a). SIMONE RINALDI (SP-209582)) X TRANSPORTE OIENTAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 2005.001.107415-0 - GERALDO MATTOS LADEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AGF BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Subam ao E.T.J., com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.056581-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VICENTINA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ALFREDO MARQUES VILLARDI E OUTRO Sentença: ...JULGO EXTINTO o feito, por falta de objeto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2006.001.061966-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO CASSAR (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X VITOR MANUEL DE SOUZA CONCEICAO E OUTRO Sentença: ...HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes... \r\n\r\nProc. 2006.001.079286-7 - SERGIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X MARITIMA SEGUROS S A Decisão: Designo audiência (art. 277 do C.P.C.) para o dia 06/12/2006 às 14:50 horas. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.090906-0 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA (RJ-087577)) X ANSELMO DE MEDEIROS WAGNER Decisão: Anote-se a conversão ao procedimento sumário.Designo audiência (art. 277 do C.P.C.) para o dia13/12/2006 às 14:50 horas. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113152-4 - ADEMIR DA SILVA GERIMIAS (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS PREVIDENCIA Decisão: Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115111-0 - KELE CRISTIAN DA SILVA PAULA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS Decisão: Designo audiência (art. 277 do C.P.C.) para o dia 03/01/2007 às 14:00 horas. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115161-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLATS AND SHOPS (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X CELSO MAGALHAES DAMASCENO E OUTRO Decisão: Designo audiência (art. 277 do C.P.C.) para o dia 04/01/2007 às 14:00 horas. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117298-8 - ANTONIO WALDEMAR FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913)) X MARIA GOMES AYALA Despacho: Comprove o autor seus rendimentos para conhecimento do pedido de gratuidade. Converta-se ao procedimento sumário, ante o valor da causa, atentando para o art. 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.118509-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL VALLE (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X ANDRE CAMEIRA NOVAIS Sentença: ... JULGO EXTINTO o feito, por falta de objeto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.042571-9 - LUCIA REGINA FIGUEIRO NACENTES (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Fls. 343/353 - À autora sobre a planilha acostada. \r\n\r\nProc. 2003.001.004017-6 - NORMA GRISOLI CORTES MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723)) X ROSITA FREIRE DE ANDRADE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709) Despacho: Despachei no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.115153-5 - CARMEZINO ROSA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão: Defiro JG. Atribua-se correto valor à causa, ante o valor do contrato. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.110883-6 - JOSE LAURO SOARES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO DOS SANTOS (RJ-022745)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115582-6 - NAZARE DA CONCEICAO TAVORA ALVAREZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691)) X FRANCISCA BASTOS LOUREIRO E OUTROS Despacho: Esclareça-se se já foi julgada a ação de consignação em pagamento. Converta-se ao procedimento comum sumário, ante o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.118853-4 - ASCENCAO LOUREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO (RJ-129166)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Decisão: Defiro JG. Retifique-se a autuação, ante o procedimento eleito. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.133531-5 - RUBEM COUTO (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382)) X NOEL NUNES GALVAO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SANTANA DA SILVA (RJ-086275) Despacho: Solicitas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2005.001.131304-1 - DALILA COELHO GELLI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO FENERICH RUSSO (RJ-097995)) X MARIA JUSTA MONTEVERDE RAMOS Decisão: Intime-se a 2ª ré para oferecer defesa, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.110299-8 - IDA BARRIENTOS SERRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FLORENTINO GOMES (RJ-045768)) X PAULO CESAR GONCALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.114409-9 - ANNA CORDEIRO COSTA LEAO (Adv(s). Dr(a). DAVID ZANGIROLAMI (RJ-080049)) X NELSON AZEVEDO DE ALMEIDA JUNIOR Despacho: Comprove a autora seus rendimentos, para conhecimento do pedido de gratuidade. Atribua-se correto valor à causa, ante a cumulação do pedido de cobrança. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.122582-6 - ESPOLIOS DE HAMILTON GOMES DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO KING EDWARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954) Às partes sobre os cálculos (fls. 90/92) \r\n\r\nProc. 2005.001.135101-7 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680)) X DENTART ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). AIDE CABRAL PIEDADE (RJ-053084) À autora para recolher a diferença de custas devidas ao Sr. Contador (R$ 40,78). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.059639-2 - VIACAO PAVUNENSE (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132)) X EQUILION CAVALCANTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSÔA (RJ-075688) Despacho: Fls. 28 - Em razão do informado, oficie-se ao B. Brasil para que indique o saldo atual da respectiva conta. Enquanto se aguarda a resposta do Banco, remetam-se os autos ao Contador, como determinado às fls. 27. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.010436-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346)) X MILTON RYFER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2002.001.065711-6 - FERNANDO MAGALHAES CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728)) X THELIO ROQUEFORTE COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão: Fls. 176/177 - Defiro 60 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.043708-1 - MARIA EDIT DE MELLO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). KARLA CORREA LILIO (RJ-078022)) X VALERIA CRISTINA SILVERIO E OUTROS Despacho: Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.069782-2 - B R B CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X ELIANA MOREIRA MATHEUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.093080-2 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANA MARIA BELFIORE VASCONCELOS Sentença: ...JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso III do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2006.001.118533-8 - HENRIQUE DE ALMEIDA SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139)) X FRANKLIN DE SOUZA CARDOSO Decisão: Cite-se. Honorários de 10%. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.146391-7 - VINICIUS TADEU GARCIA MAIA (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho: Subam ao E.T.J., com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.046496-5 - CANDIDA SOARES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) \"Ao interessado sobre a devolução do A.R. (negativo).\" \r\n\r\nProc. 2005.001.074004-0 - JOVELINA FERNANDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Fls. 108/109 - Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.104249-7 - MARIA HELENA DE MISSACO HAYAKAWA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.117044-0 - RENATO DOS ANJOS BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ GUIMARÃES BRAGA (RJ-126306)) X SULAMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão: Cite-se. Com a resposta será apreciado o pedido de liminar. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.191741-5 - LEGAL BUSINESS FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-028434)) X FERCORT COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Despacho: Ao credor. \r\n\r\nProc. 1999.001.153155-2 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO (RJ-000891B)) X LAF ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336) Despacho: Designo o dia 14/12/06, às 14:20 horas para audiência especial - art. 331 do CPC. Int. \r\n\r\nProc. 2004.001.102321-8 - CLINICA CIRURGICA SANTA BARBARA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X JORGE SILVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196), Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100) Decisão: Aplico a multa de 10% prevista no art. 475, J do CPC. Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data, conforme comprovata em anexo. aguarde-se a resposta. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.133821-7 - JERRY HUGUENIN FRANCA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ESPÍNDOLA DE ABREU (RJ-087609)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Solicitadas as informações ao BACEN, nesta data conforme comprovata em anexo. Aguarde-se a resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.115857-8 - EVANDIS RIBEIRO MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro JG. Presentes as condições do art. 273 do C.P.C., ante a verossimilhança do alegado e o risco de dano de difícil reparação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de serem canceladas as anotações comandadas pela parte ré contra o nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito. Oficie-se. Designo audiência (art. 277 do C.P.C.) para o dia 14/12/2006 às 14:50 horas. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118970-8 - WALTER JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROLIM DE JESUS ABREU (RJ-045993)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Defiro JG. Cite-se. Com a resposta será apreciado o pedido de antecipação de tutela jurisdicional. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.156822-8 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SIDNEI MIGUEL MESQUITA Decisão: Afirmada por termo a ausência, cite-se por edital, com prazo de 20 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.000005-5 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X CARTAO UNIBANCO VISA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: 1. À ré, para recolher as custas que lhe cabem.2. Dê-se mandado de pagamento ao credor.3. Sentença em separado....JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2005.001.095734-9 - NILTON CESAR BATISTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X LOSANGO S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho: Designo A.C.I.J. para o dia 14/12/2006, às 14:30 horas. Intimem-se os que devam comparecer. \r\n\r\nProc. 2005.001.125276-3 - FRANCISCO EDSON BARRETO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO (RJ-077801)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Despacho: Subam ao E.T.J., com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.058038-4 - RENATO AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X SEMIC HMO BOTAFOGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). JESSICA PATRICIA FEIJOO BRAMBILLA (RJ-103665), Dr(a). DEBORA AUGUSTA NUNES GUIMARÃES (RJ-101987), Dr(a). ORLANDO JEAN DE SOUZA LEÃO (RJ-140681E) Ao autor sobre contestações. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.109165-7 - RELIQUIA DOS ORIXAS ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X REDECARD S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Com relação aos Embargos de Declaração de fls. 320/321, declaro que deverão incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir da data da sentença e computados até o efetivo pagamento. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.099113-6 - MAURO LAVANDIER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: Fls. 347/349 - Às partes sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2002.001.097209-5 - ROSITA FREIRE DE ANDRADE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709)) X NORMA GRISOLI CORTES MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723) Despacho: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1978.001.700464-4 - APOLO PRODUTOS DE ACO S/A (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X FERRAGENS SOUZA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM TREIGER (RJ-009802) Despacho: Fls. 889 - Requeira-se ao R. Juízo de Falência. \r\n\r\nProc. 2004.001.009918-5 - AUTEDENES TEIXEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X GENERALLI DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao Contador para rever ou informar. \r\n\r\nProc. 2004.001.117106-2 - ODETE SALVADOR REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo os recursos no duplo efeito. Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.105717-6 - NELIA ROSA MACHADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999), Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.113171-8 - RAPHAEL ALFREDO DIONISIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LOSANGO PROMOCOES E VENDAS LTDA Decisão: Presentes as condições do art. 273 do C.P.C., ante a verossimilhança do alegado e o risco de dano de difícil reparação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de serem canceladas as anotações comandadas pela parte ré contra o nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito. Oficie-se. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115742-2 - REGINA CELIA LACERDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X ITAUCARD Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça, eis que os ganhos da autora não o autorizam. Recolhidas as despesas do procedimento, voltem. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.149492-0 - MARIA ZENI MARIANTE DE PAIVA CHRISMAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X TRADECASH SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho: Subam ao E.T.J., com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.146582-3 - SONIA MARIA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.114691-6 - GUILHERME FEIJO SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO DO BRASIL S A) Despacho: Atribua-se à causa valor compatível com o procedimento adotado. \r\n\r\nId: 35379"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.055198-0 - IRENE FRANCISCA TRAJANO (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Portaria 01/05 - À parte autora sobre certidão cartorária de fls. 48. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.051263-7 - DAGMAR FARIA X ESPOLIO DE JULIAO RANGEL DE MACEDO SOARES E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.069101-5 - CARLOS HENRIQUE COSTA DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-090424)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: Rejeito os Embargos, porquanto a sentença não contém qualquer omissão ou contradição. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.038052-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403)) X ANA MARIA DE OLIVEIRA CABRAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.114394-4 (20549) - OXFORD ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X JOAO TAROQUELA CORVELO (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572), Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693) Despacho: Fl.419. Diga o peticionário com clareza o que pretende. \r\n\r\nProc. 1998.001.105451-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X NELSON COX KRAUSE (Adv(s). Dr(a). PAULO MINAIR (RJ-036935) Decisão: Rejeito os Embargos de Declaração, porquanto leiloeiro, sendo auxiliar do Juízo, não detém legitimidade para apresentar Embargos de Declaração. \r\n\r\nProc. 2000.001.157810-4 - VEIGA PEREIRA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904), Dr(a). ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA (RJ-070757)) X CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI (RJ-008519), Dr(a). JORGE ROBERTO PORCARO (RJ-012680) Despacho: Através da petição de fls.717/718, a autora informa que o ofício solicitado foi retirado pela ré sem que tenha sido comprovado o protocolo. Assim, caso a ré não apresente o protoloco no prazo de 5 (cinco) dias, o processo deverá voltar a conclusão imediatamente para a sentença. \r\n\r\nProc. 2002.001.137883-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377)) X ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.019041-1 - CONTEMPLA FIDALGO PEIXOTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA (RJ-058720)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.062795-3 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO EXCLUSIVE CENTER (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X FÁTIMA RIBEIRO GUIMARÃES E OUTRO \" AOS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA \" \r\n\r\nProc. 2003.001.083019-9 - CONDOMINIO VILLAGE ITANEMA (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X GILBERTO CARDOSO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CARDOSO FILHO (RJ-013894), Dr(a). TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (RJ-040775) Decisão: Rejeito os Embargos, porquanto a sentença não contém qualquer omissão ou contradição. \r\n\r\nProc. 2003.001.134967-5 - A M A R E L O ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DA RUA REGO LOPES 30 E 78 (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JORGE RICARDO GRANADO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703), Dr(a). RICARDO SALOMÃO (RJ-088897) \" AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \" \r\n\r\nProc. 2003.001.149561-8 - EGIDE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X CARLOS AREOSA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381) Despacho: Fls.660 e seguintes, diga a parte autora em cinco (5) dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.044075-6 - ORLANDO RODRIGUES MARQUES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2001.001.097418-1 - MERIDIEN DO BRASIL TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD (RJ-095512)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE PAULA ALMEIDA (RJ-016776) Despacho: Fl.541. Diga com clareza o peticionário o que pretende. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2002.001.123236-8 - EPONINA DA SILVEIRA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA SILVEIRA (RJ-066310)) X ADELINA DOS SANTOS CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041), Dr(a). FERNANDO TEIXEIRA (RJ-030100) Decisão: Rejeito os Embargos, porquanto a sentença não contém qualquer omissão ou contradição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.079870-4 - CARMELO COLONESE (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781)) X JOSE RODRIGUES ALVES ANTUNES E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.151574-5 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X NELSON GIUSTI JUNIOR Decisão: Chamo o feito à ordem, para determinar que o credor esclareça que título extrajudicial embasa a Execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.105845-2 - QUATRO DE JANEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X SERGIO FARJALLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONÇALVES FILHO (RJ-053326) Despacho: Proceda-se a avaliação dos bens penhorados. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.065889-1 - MARISE MOREIRA CARVALHO URURAHY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTUR MIRANDA (RJ-076067)) X BRADESCO SAUDE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANO CATRAN (RJ-100162) Despacho: Fl536. Dê-se baixa na penhora, devendo ser oficiado o Banco Bradesco onde ocorreu a constrição. \r\n\r\nProc. 2001.001.073613-0 - PAULO CESAR LAURIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA DE SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-097932), Dr(a). CLODOALDO R. NAVA (DF-008431)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Portaria 01/05 - Fls.277/280 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2001.001.075281-0 - MARIA ADELAIDE MAURICIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X CARAVEL SERVICOS DE CONTAINERS S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683), Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706) AO AUTOR SOBRE FLS. 717/724 \r\n\r\nProc. 2002.001.044916-7 - KARLA ABREU ALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO (RJ-099233) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.139814-9 - PAULO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DO BNDES NO RIO DE JANEIRO EDSERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139), Dr(a). TATIANA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA (RJ-107663), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) \" À SRª PERITA \" \r\n\r\nProc. 2005.001.162410-1 - JERCIO PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Decisão: Nomeio Perito médico o Dr. Wilson Dang, tel. 9907-5984, de endereço conhecido em Cartório. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o Perito para formular pedido de honorários. A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada \r\n\r\nProc. 2006.001.050841-7 - MARULEM DE PAULO CRUZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Decisão: Nomeio Perito médico o Dr. Wilson Dang, tel. 9907-5984, de endereço conhecido em Cartório. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o Perito para formular pedido de honorários. A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.072961-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X AQUIDABAN FIALHO DI IULIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.082351-7 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X FABIO CABRAL DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.145126-1 - CLAUDIO OLIVEIRA BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X UNIMED SAO JOSE DO RIO PRETO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO JULIANO (SP-171118) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.096219-7 - FRANCISCA FREIRE DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-116007)) X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: Ao perito nomeado. \r\n\r\nProc. 2005.001.009529-7 - HANI HUSSEIN ALY EL SHARAWY X MICROLINK (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-033542) Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.070615-0 - JUSSARA FATIMA PRAZERES MOURA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X TELERJ CELULAR S A Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.054456-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X MARCELO NICODEMO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.072494-6 - CARLOS ALBERTO SERPA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PINTO DE MIRANDA (RJ-061244)) X SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.014465-2 - FERNANDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Digam as partes sobre a pretensão do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.107551-0 - JOAO JUVENCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A Decisão: Considerando-se que trata-se de relação de consumo, considerando-se também que o autor reside em São Gonçalo, declino a competência para uma das Varas Cíveis de São Gonçalo, cabendo salientar que o a competência das Varas Regionais, por ser absoluta, não pode ser prorrogada. Assim, remetam-se os autos à Vara Regional de São Gonçalo, anotando-se no distribuidor. \r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.128256-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ZAHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). BRUNO BESSA DE MATTOS (RJ-123411)) X LUIS CONSTANTINO MIRANDA BOULLON (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão: A preocupação da arrematante manifestada na petição de fls.617/618 procede, porquanto há débito de IPTU anterior. Ademais, houve descumprimento do cartório com relação à parte final da decisão de fl.602, uma vez que deixou de intimar a Procuradoria Municipal. Assim, reconsidero a decisão de fl.616 que determinou a expedição de mandado de pagamento em favor do devedor do saldo remanescente, e chamo o feito à ordem para determinar a imediata intimação da Procuradoria da Fazenda Municipal, para os fins solicitados ao final da petição de fl.598, bem como à 12 Vara da Fazenda, tudo conforme requerido na já mencionada petição de fl598. \r\n\r\nProc. 2000.001.064094-0 - WANDERSON VIANA SALES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019)) X SANTANDER SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RIBEIRO DA COSTA SAMPAIO (RJ-092102) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.093481-5 - JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ROYAL E SUNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.121489-2 - CARLOS ROBERTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: Trata-se de Ação para a cobrança de indenização devida por força de Seguro Obrigatório - DPVAT. A parte autora reside em Paracambi, sendo certo que propôs a demanda no Foro Central do Rio de Janeiro. Pelo exame do parágrafo únicxo do inciso V do artigo 100, de depreende que nas ações de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículo, o foro competente é o foto do domicílio do autor, motivo pelo qual declino a competência para uma das Varas Cíveis de Paracambi. Anote-se no distribuidor. \r\n\r\nProc. 2006.001.121501-0 - MARIA DALVA BARBOSA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Trata-se de Ação para a cobrança de indenização devida por força de Seguro Obrigatório - DPVAT. A parte autora reside em Ceilândia Norte, DF, sendo certo que propôs a demanda no Foro Central do Rio de Janeiro. Pelo exame do parágrafo únicxo do inciso V do artigo 100, de depreende que nas ações de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículo, o foro competente é o foto do domicílio do autor, motivo pelo qual declino a competência para uma das Varas Cíveis de Ceilândia Norte, DF. Anote-se no distribuidor. \r\n\r\nProc. 2006.001.121512-4 - NILDA CAETANO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho: Comprove a autora seus ganhos mensais. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.139717-7 - GRAZIELA DE SOUZA GOES (Adv(s). Dr(a). MATILDE DA ROCHA REIS CASTELLANI (RJ-063394)) X BANCO DO BRASIL S/A Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.121008-4 - DANIEL PEREIR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X FINANCEIRA CRED 1 BANCO FININVEST Despacho: Informe o autor seus ganhos mensais, bem como informe se o endereço indicado na inicial é endereço do seu trabalho ou residencial. Caso seja endereço de trabalho, informe o endereço residencial. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.117525-5 - COMPANHIA AMERICA FABRIL (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948)) X THEREZA DE JESUS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). WALDOMIRO ARAUJO DIAS (RJ-022131), Dr(a). JOSE CARLOS GOMES JUNIOR (RJ-112821) DÊ-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.029138-9 - JULIO MARTINS PINA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO (RJ-045513)) X VISAGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho: Os bloqueios das contas já foram solicitados via on line, conforme comprova o documento em anexo, devendo se aguardar a resposta do Banco Central no prazo de 7 (sete) dias úteis. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.097515-5 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X ERNANI VIEIRA DE ARAUJO JUNIOR Despacho: Forneça o exequente o valor atualizado do débito, bem como o CPF/CNPJ do executado, para que seja possível a realização da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.001.040324-1 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X PROJETO FORTE DANCA BAR E RESTAURANTE LTDA BALLROOM AS PARTES SOBRE FLS.74 \r\n\r\nProc. 2006.001.014572-2 - MATTEL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ABRÃO SCHERKERKEVITZ (SP-028662), Dr(a). KATIA SILVA MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (RJ-080670)) X PADA BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA Despacho: Recolha o credor o total do valor das custas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.040052-0 - MANOEL PORFIRIO SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS (RJ-020593), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2002.001.131641-2 - FLAVIO ALEXANDRE LEITE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO MESQUITA DE ALMEIDA (RJ-090906)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Ao exeqüente sobre fls 198/199. \r\n\r\nProc. 2005.001.033886-8 - J J IMEX IMPORTACAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.120906-7 - INFLAGASES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962)) X BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES (RJ-128079) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.115750-1 - BERNARDO WANGLER OMAR (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES UCAM UNIDADE IPANEMA Sentença: Homologo a desistência formulada pelo autor e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Recolha-se o mandado de citação, se porventura expedido. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.148362-0 - FOCO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184)) X HUMBERTO DE CAMPOS CHAVES E OUTRO Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.140038-3 - RELACIONAL CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.046108-3 - MARIA LUCIA MACHADO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DENISE COELHO DE CARVALHO (RJ-128252)) X GEAP PLANO DE SAUDE DE SERVIDOR FEDERAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.121123-4 - ROBERTO WAGNER DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-134991)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Informe o autor seus anhos mensias. \r\n\r\nProc. 2006.001.124311-9 - ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AMERICO FIGUEIREDO DE SOUZA (RJ-093066)) X BANCO ITAU PERSONALITE S A Decisão: O autor reside no Recreio dos Bandeirantes, é cliente do Itaú Personalite e, pelo contra-cheque acostado aos autos, constata-se que recebe por mês a quantia de R$ 12.075,00 (doze mil, e setenta e cinco reais), o que evidentemente não se encaixa na condição de hipossuficiente, motivo pelo qual rejeito o pedido de Gratuidade de Justiça. Pague o autor em cinco (5) dias o valor das custas. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.064485-4 - RAFAEL DI BENEDETTO NIOAC DE SALLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FILIPE LOPES FIGUEIREDO (RJ-103989)) X EM APURACAO \" AOS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DO A.R. NEGATIVO \" \r\n\r\nProc. 2006.001.121171-4 - ANNIBAL LAMEIRO CANIZIO (Adv(s). Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179)) X IGNORADO Despacho: Pague o autor o total do valor das custas. Informe o autor quando ocorreu o alegado esbulho. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.150993-2 - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X PORTOGALO TURISMO S A E OUTRO Ao autor sobre fls.198. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.137763-4 - FRANCISCO CARLOS MEROLA (Adv(s). Dr(a). VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR (RJ-113913)) X SKY BRASIL SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.120587-8 - VANILDA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho: Informe o autor seus ganhos mensais. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.105827-4 - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X BANCO SAFRA S A E OUTROS) \" AOS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DO A.R. NEGATIVO \" \r\n\r\nId: 35235"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "35336": [
                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.071729-5 - BANCO FORD S/A,; (Adv(s). Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A)) X MARIA DE OLIVEIRA BIAZOLLO Edital pronto aguardando encaminhamento. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2004.001.047134-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LUIZ LEMOS MARTINS JUNIOR AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL JÁ EXPEDIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.076870-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X NORIEL AZULAY AO AUTOR PARA ENCAMINHAR OS OFICIOS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.100175-6 - JOSE CARLOS IZAHIAS (Adv(s). Dr(a). MARIZA WASSAN DE OLIVEIRA (RS-010966)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Ao executado para que retire a guia de depósito requerida. Portaria 01/01. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.061986-1 - RAIMUNDO DOS SANTOS PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA (RJ-029863)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AGUARDANDO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA INCIDENTE SOBRE A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.115938-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BAYSIDE SHOPPING (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSE DA SILVA (RJ-005380)) X ATENAS ASSESSORIA TECNICA DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Aguardando recolhimento das custas para cumprimento da diligência. (R$ 37,38) (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2003.001.066979-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572)) X ESPOLIO DE ODETTE DA COSTA REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RENAULT DE CASTRO (RJ-030217) Despacho: ...Esclareça o exeqüente se seu crédito está satisfeito.Expeça-se carta de arrematação e mandado de verificação e imissão de posse. \r\n\r\nProc. 2003.001.131540-9 - CONDOMINIO SOLAR DA MONTANHA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO PINHEIRO RODRIGUES (RJ-108649)) X MARIA APARECIDA SANTOS MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). JARDEL NAZÁRIO (RJ-044297) À PARTE RÉ PARA RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA (DIFERENÇA) NO VALOR DE R$ 17,93. \r\n\r\nProc. 2004.001.076247-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHARLES BAUDELAIRE (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X ESPÓLIO DE ELMO SANTOS DE BUSTAMANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143) Mandado de avaliação pronto aguardando encaminhamento.(Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2004.001.140833-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONZA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X ESPÓLIO DE CLAUDIO DOS SANTOS PLATA E OUTRO Aguardando recolhimento da diferença de taxa judiciária para cumprimento da diligência. (+R$ 8,53) (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.001.072981-0 - LUCIA CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA DE FREITAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAND MAGNO (RJ-092700)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS NEPTUNO LTDA E OUTROS Oficio(s) pronto(s) - aguardando resgate (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2005.001.142798-8 - DANIEL BATISTA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: ...dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.039287-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FORTUNA (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X JOAO DE ALMEIDA PAULA JUNIOR E OUTRO Despacho: Redesigno a audiência para o dia 07/03/2007 às 13:30 horas. Expeça-se carta precatória... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.031423-3 - SERGIO RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WILVANDIR CUNHA GALVÃO DE LIMA (RJ-068777)) X BANCO ABN AM RO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Aguardando o correto recolhimento das custas de baixa. (+R$ 8,14 e +R$ 1,63) (Port.01/2001) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.015099-1 - JOSE CARLOS DANTAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Em diligência do Juízo, ao contador para a \"conta de custas\". \r\n\r\nProc. 2006.001.110344-9 - BRUNEBOM ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VIII do citado diploma legal...P. R. I. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1994.001.115079-0 (22640) - CAMARGO SOARES EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X ALDEIA DA CRIANCA ALEGRE KINDERDORF (Adv(s). Dr(a). MARCOS HERMSDORFF VELLINHA (RJ-078054) Ao autor sobre o retorno da Carta Precatória. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 1997.001.134319-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X TANIA CRISTINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Aguardando cópia de fls. 190 para instrução da carta precatória. (Port.01/2001) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.055963-2 - VERA FIGNER SOEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JUNIOR (RJ-005384C)) X PALHETA PECUARIA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959) Sentença: Por tais fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS, reconhecendo a fraude à execução e tornando ineficaz a alienação feita pelo devedor. Determino a penhora do bem transmitido e apontado pela credora, como se não tivesse ocorrido a alienação. Cancele-se o registro da alienação fraudulenta, expedindo-se mandado. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais em apenso. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com fundamento no parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.020927-4 - COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345)) X RICARDO LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA NUNES DE SOUZA (RJ-083786) Aguardando cópias de fls. 125/126 para instrução do mandado. (Port.01/2001 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.062231-8 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Oficio(s) pronto(s) - aguardando resgate (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2002.001.141380-6 - IPOSEIRAS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014), Dr(a). BRUNO REIS COUTO (RJ-130776)) X MACRODATA COMERCIALIZACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Ao autor sobre os ofícios do Detran e da Receita Federal. Portaria 01/01. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.099280-0 - VERAMAR AGENCIAMENTO DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: Defiro a expedição do mandado de penhora como requerido às fls.168. \r\n\r\nProc. 2005.001.158736-0 - VERAS PENELOPE CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PINHEIRO GUIMARAES GELIO (RJ-116788)) X BRASPRESS BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (SP-085876) Ao autor sobre a contestação. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2006.001.081609-4 - ISRAEL HIRCH COSLOVSKY (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARIA REZENDE NUNES OBERG (RJ-047163), Dr(a). MARIA STELA PALHARES PASSALACQUA (RJ-047889)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado... \r\n\r\nProc. 2006.001.092815-7 - PATRICK GRIPP GIBAJA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392)) X MARTA DENISE FIRJAN FALCON MACENA E OUTRO Aguardando cópia da inicial para instrução do mandado de citação do 2º réu, bem como o recolhimento das custas da diligência. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.108327-0 - DANDARA BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE BATISTA DE SOUZA HERGUET (RJ-122400)) X CREDICARD CITI À PARTE AUTORA PARA FORNECER O ENDEREÇO COMPLETO DA PARTE RÉ, INCLUSIVE O C.E.P. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.022976-0 - PROSPER PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: Ao executado para que deposite em 48 horas o valor dos honorários advocatícios, conforme já decidido às fls.275 e 283, sob pena de .. \r\n\r\nProc. 2004.001.010737-6 - DANIEL PEREIRA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). WILLIAN GUIDO CABRAL (RJ-118873)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190), Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846) Às partes sobre o laudo pericial. Portaria 01/01. \r\n\r\nProc. 2005.001.127813-2 - MICHELE RIBEIRO GUSMAO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Oficio(s) pronto(s) - aguardando resgate (Portaria 01/2001) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.116824-8 - RICARDO MARTINS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). RODRIGO LEOPOLDO MARINS RIBEIRO MORAES (RJ-129911E)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: Fls.232- defiro o sobrestamento do feito como requerido. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.002544-4 - BARBEARIA CIDADE NOVA LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA (RJ-037318)) X IZABEL MORAES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO DA ROCHA FERREIRA (RJ-015528), Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021) Sentença: Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.001.009668-0 - LANCHES BIG PAISSANDU LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X JOSE DA MOTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804) Sentença: Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a renovação do contrato de locação, no período de sessenta meses a contar de, com aluguel inicial de R$ 1.108,00 (mil cento e oito reais) realizando-se o reajuste anual e índices governamentais aplicáveis à espécie, mantidas as demais cláusulas contratuais. A diferença dos aluguéis será paga numa única parcela, nos termos do art. 73 da Lei 8245/91. Considerando que a parte ré efetivamente contestou o pedido, deve arcar com os ônus da sucumbência, condenando-se a mesma ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC c/c o parágrafo único do art. 21, em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.044091-9 - JACY DE PAULA SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Oficio(s) pronto(s) - aguardando resgate (Portaria 01/2001) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.153575-4 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X DIVERSEY LANCHAS E VEÍCULOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO TADEU LINDENBERG DA SILVA (RJ-091395) Aguardando duas cópias de fls. 2/9, 65/66 e 165/167 e recolhimento das custas para instrução dos mandados. (Port.01/2001) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.110723-6 - NICELIA ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO) Despacho: ... indefiro o requerimento de devolução do prazo. \r\n\r\nId: 35336"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.115214-0 - CRISTIANA FRANCELINO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão: Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.104653-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X JOSE JORGE DA SILVA SANT ANNA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.078339-8 - ANTENOR MANOEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). YEDA CARVALHO DO AMARAL (RJ-077682)) X SHOES FOR LESS COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Em réplica. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1986.001.101029-3 (10997) - MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENÇA (RJ-026270), Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA (RJ-086293)) X SARA DE CARVALHO CASTRO Ao autor sobre folhas 444. \r\n\r\nProc. 2001.001.039718-9 - SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440)) X CENTRO EDUCACIONAL PITANGA MATOS LTDA REPUBLICAÇÃO: Sentença: (...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2002.001.102836-4 - CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766)) X JAIRO PEIXOTO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). KATIA BORDA CARREGOSA (RJ-045393) Sentença: (...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor (...) \r\n\r\nProc. 2002.001.124990-3 - JOAO AUGUSTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NARCIZO RODRIGUES (RJ-090656)) X WALLACE CYRILO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA (RJ-047138)), Fiador: JORGE GUERRA JUNIOR Sentença: HOMOLOGO por sentença o acordo de fls \r\n\r\nProc. 2003.001.030325-4 - SERVULO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.009276-2 - NEIDYR DA SILVA TELLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARITIMA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). STELA MARIS FURLAN ROSSETTO (SP-023090) Decisão: 1 - Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas;2 - Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.028300-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DES PALMIERS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ORLANDO BARREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647) Decisão: Defiro a penhora conforme requerido, através de ofício ao BC. \r\n\r\nProc. 2004.001.033331-5 - MARIA DA GRACA SILVA FOLHA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720)) X RENATO MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTROS Decisão: Venham as duas últimas declarações de renda, no prazo de 10 dias, para apreciação do pagamento das custas ao final, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.116405-7 - RITA DE CASSIA PACHECO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELO DA COSTA LYRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DE MELLO TEIXEIRA (RJ-071113) Decisão: 1 - Expeçam-se mandados de pagamentos;2 - Certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.083025-0 - CELSO BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença: HOMOLOGO por sentença o acordo de fls \r\n\r\nProc. 2006.001.113440-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL VALLE (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X NYETA MAGALHAES CAMPOS BESSA E OUTRO Sentença: 9...) Isto posto, com fulcro no artigo 269, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO (...) \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.069390-8 - MURILO CORREIA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE (RJ-066675)) X COMPASS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Nada a prover, uma vez que tal matéria deverá ser ventilada em sede de impugnação. Prossiga-se a execução. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.041327-3 - MARINALDO SALUSTIANO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho: As partes sobre certidão cartorária. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.030092-3 - SEVERINO ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido (...) \r\n\r\nProc. 2002.001.121715-0 - VILMA DOS SANTOS LINS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Decisão: Homologo os honorários periciais requeridos. Ao perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.001.064413-8 - FRANCISCA MARQUES ROGERIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLASSE A HABITACIONAL Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, por AR, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.102231-9 - YO SOY VIDROS E SERREELHERIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Ao autor, sobre Agravo Retido. \r\n\r\nProc. 2006.001.011224-8 - ANTONIO DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO BMC CREDICERTO PROM (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) Sentença: (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, (...) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.088323-4 - MARIA CANDIDA SILVA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TELMA CRISTINA DE MIRANDA (RJ-086454)) X P A OFICINA MECANICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELENA VOLOCH KARBEL (RJ-087702) Decisão: Ante a certidão cartorária, defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.083236-0 - PEDRO PAULO GOMES WATTS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932)) X MARIA ALBINA DE AGUIAR BONFIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320), Dr(a). LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ (RJ-116945) 1. Ao autor sobre contestações. 2. Ao 2º e 3º réus para regularizarem sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.071603-8 - JOSE ANDRES LOPES DA COSTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CMM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Despacho: Esclareça o pedido de fls. 40, ante certidão de fls. 38. \r\n\r\nProc. 2006.001.087846-4 - ERCILIA DA CONCEICAO TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X NUNO ALEXANDRE ALVES HENRIQUE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.000668-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X SEBASTIAO RODRIGUES HONORATO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Decisão: Fls. 99, defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.055519-5 - JAYR AUGUSTO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRISIGHELLO MUNHOZ (SP-189896)) X ROSANGELA DA CONCEICAO CARVALHO MENEZES (Adv(s). Dr(a). MICHEL ROSENBERG (RJ-015093) Despacho: A embargada sobre juntada de documentos (vista obrigatória). \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.113370-3 - MARISA MOREIRA MIGON (Adv(s). Dr(a). NELSON GONCALVES (RJ-012557)) X CLAUDIA LUZIA GONCALVES MORGADO Sentença: (...) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DESACOLHO O PRESENTE EMBARGOS, (...) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.007293-7A - MOLDURA MINUTO FRANCHISING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034)) X ANDRE GUSTAVO MOTTA JACOB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-116066) Decisão: Alega a excepiente que o contrato de franquia estebelecido entre as partes previa a eleição do Foro da Comarca de São Paulo, estabelecido na cláusula 36ª, com fundamento no art. 111 do CPC. Em sua defesa a parte excepta, alega que trata-se de contrato de adesão, condição esta imposta unilateralmente pela excepiente, portanto, nula. Aduz, ainda, que a relação mantida entre as partes é de consumo, devendo ser aplicada as normas estabelecidas no CDC.Decido.Ora, em que pese os argumentos dos exceptos, o fato da eleição do foro ter ocorrido no contrato não acarreta a nulidade dessa cláusula, pois não ficou demonstratado o cerceamento de defesa e da hipossuficiência dos aderentes para sua inaplicação.Face ao exposto, acolho a exceção argüida, dando baixa e remetendo-se os autos ao Foro da Cidade de São Paulo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.013882-7 (24216) - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). DENISE SETSUKO OKADA AHMED (RJ-061654), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X UNIFORCA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E OUTROS Ao exequente,para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 1996.001.061172-7 (24920) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X CLAUDIA MARIA MARZANO NOGUEIRA VALSANGIACOMO E OUTRO E OUTRO Decisão: Defiro a suspensão pelo prazo de 30 dias, aguardando-se no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1999.001.144832-6 - SWISSPORT BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-081438)) X MNK PROPAGANDA E INFORMATICA LTDA E OUTRO Decisão: Fls. 242/243, nada a prover. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da parte, após remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2000.001.038390-5 - ABSOLUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X JOCELYNE FROGEL (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MARTINS PARENTE CAVALCANTE (RJ-088250) Ao exequente,para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.021870-4 - MARCUS FERREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X HAROLDO AMADO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001) Despacho: Venha certidão atualizada do RGI. \r\n\r\nProc. 2003.001.093449-7 - QUARTZ ELETRON INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636)) X JO RE RO COMERCIO LTDA Ao exequente,para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.035284-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X FARMACIA DROGA SEVEN LTDA E OUTROS Despacho: Despacho no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.001283-7 - ESPOLIO DE JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO, Inventariante: NORMA ESTEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN GOMES (RJ-098452)) X AGUSTINHO FERNANDO PESTANA E OUTROS Ao exequente,para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1980.001.100552-1 (48258) - AUGUSTO ELMO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO FILHO (RJ-124322), Dr(a). EDSON RAMOS DA SILVA (RJ-041942), Dr(a). ERIVANIA RAMOS DA SILVA MIRANDA (RJ-063595)) X CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: 1 - Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas;2 - Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.160665-2 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X MARIA LUCIA JULIO NUNEZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.098279-9 - MASTER AUTOLOCADORA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953) Ao exequente,para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.032594-2 - CARTOPACK EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339)) X CELULOSE IRANI S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002) Decisão: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 1998.001.197849-0 - CUSTODIO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) REPUBLICAÇÃO: Aguarde-se o envio de ofício solicitando informações. \r\n\r\nProc. 1998.001.200768-6 - CHRISTIANE MARIA DAS NEVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCOS DAVID GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Às partes sobre fls. 266. \r\n\r\nProc. 1999.001.072686-0 - VALDIR ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALTON FRICKES RICARDO (RJ-085723)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE VERDE (Adv(s). Dr(a). GISELLE DUTRA DOMINGUES (RJ-096171) Ao autor sobre juntada de oficio. \r\n\r\nProc. 2000.001.054037-3 - THIAGO ALVES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LADIR BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-045014)) X B R A TRANSPORTES AEREOS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA SILVA XAVIER COTRIM (RJ-001606B) Decisão: Recolhidas as custas, ao contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.114364-1 - RONALDO CEZAR COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637)) X LUIZ PAULO CONDE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO (RJ-099094) Despacho: À parte autora sobre depósito, manifestando-se quanto a quitação. \r\n\r\nProc. 2000.001.151252-0 - TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X MCB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Ao exequente sobre folhas 436/440. \r\n\r\nProc. 2002.001.106505-1 - HELVECIO VIDAL FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LOUZEIRO BRAGA (RJ-075883)) X WAGNER DOS SANTOS VILAS BOAS VIDAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.133682-4 - PAULO LUIZ DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X FABRICA DE MASSAS ALIMENTICIAS VITORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Ao réu sobre fls. 175. \r\n\r\nProc. 2002.001.135060-2 - DEGENANE SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Decisão: ...intime-se o credor a perfazer a indicação de bem da devedora à penhora... \r\n\r\nProc. 2003.001.079240-0 - CLEVES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.137269-7 - SEBASTIAO MARTINS SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-017989)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.140719-5 - RENATA MORETT ROCHA (Adv(s). Dr(a). JACY ANTUNES GONÇALVES (RJ-107526)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.027715-6 - CLAUDIA DORNELLES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE TELES BARROSO (RJ-109078)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) Decisão: Recebo o recurso de fls. 352 e seguintes nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.074475-5 - ROMULO DE ALMEIDA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580)) X HOTCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM SERVICOS DE HOTELARIA E SIMILARES LTD (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537) Decisão: Indefiro o pedido de antecipação de tutela, uma vez que não se vislumbra os requisitos para a concessão da medida. Em réplica. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.103074-4 - ZACHAROULA LAGOS SIMOES E OUTRO X LAGOA SPACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fl.67. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1999.001.019663-9 - FORD COMERCIO E SERV LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X DILSON DE SOUZA Decisão: 1 - Fls. 219, anote-se;2 - Venha a comprovação da alegação de que a irmã do réu é administradora de seus bens. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.018789-0 - JOANILSO PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARCELOS (ES-008163)) X CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA VALE INVESTIVALE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (ES-000531A), Dr(a). DEBORA FONSECA E CUNHA (ES-007320), Dr(a). HUDSON DE LIMA PEREIRA (ES-006664), Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho: Ao autor sobre agravo retido. \r\n\r\nProc. 2005.001.146737-8 - DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X MARIA DE JESUS BRITO Ao autor, sobre juntada de Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.064415-5 - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICE GOLD LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X SUPERMERCADO LEONNE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.131466-8 - TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS Sentença: (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, de acordo com o estabelecido no Art. 267, inciso VIII do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2002.001.106776-0 - HERCULES PESSANHA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS Decisão: Defiro a penhora requerida, contudo a mesma deverá ser realizada por ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.113680-3 - INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HASSEN EMED (RJ-084971)) X CLARO ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: Com base no art. 475-B, § 3º do CPC, recolhidas as custas, ao contador, inclusive com relação a possível diferença das custas e taxa judiciária a serem recolhidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.011939-3 - MARISA AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA (RJ-123242)) X UNIMED PLANO DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão: Venha planilha atualizada do débito.. \r\n\r\nProc. 2005.001.043951-0 - ELZA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.091198-4 - BLAU BLAU AVES E OVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.114475-0 - SANDRA LUCIA NICOLAU (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720)) X O ESTADO DE SAO PAULO Decisão: (...) Isto posto, com fulcro no art 267, Inciso VI do CPC, DECLARO A AUTORA CARECEDORA DE AÇÃO (...) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.009322-9 - LUCIA DE FATIMA BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.034500-9 - MODA SOL 2 LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO SALLES AREAS (RJ-102197)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1990.001.106114-0 (17286) - AIDA CRAVO RIZZO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X CHRISTINA MARIA RIBEIRO COUTINHO GUINLE AO EXEQUENTE PARA FORNECER O CPF DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2001.001.084691-9 - MARIA DE LOURDES DA SILVA GASPAR GIL SANTANA (Adv(s). Dr(a). ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO (RJ-004619)) X WILSON SIMOES LUZ (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GAGLIANO (RJ-077759), Dr(a). LUCIANA BEGHE DE SOUZA (RJ-103098) Decisão: Recolhidas as custas, ao contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.053428-8 - ALESSANDRA ESEQUIEL CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEAL BARBOSA (RJ-089022)) X SZLJWA MARJEM FISER (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAZ ALVES (RJ-021273) Decisão: As partes, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.005044-5 - MARIA APARECIDA LEITAO (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X PONTO FRIO BONZAO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.091421-0 - MANOEL GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.033891-3 - JEANN PETTER COSTA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). WANDERSON COSTA DE MELLO (RJ-096245)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho: Fls 79, ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.120375-4 - EYE4WEB SOLUCOES INTERNET LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239)) X TELERJ CELULAR S A Ao autor sobre fls. 69. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.014637-2 - FERNANDO JOSE FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE QUIRINO NETO (RJ-070841)) X TECNOLOGIA BANCARIA BANCO 24 HORAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PATRICIO DE OLIVEIRA ANTELO (RJ-100308), Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638) Despacho: Ao exequente sobre depósito, manifestando-se quanto a quitação, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.001.020791-9 - MARTHA SUELY SIMAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CALÇADOS E CONFECÇÕES DI SANTINNI LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616) Decisão: Homologo os honorários periciais requeridos. Ao perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.119348-7 - FARMACIA UNIVERSITARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO (RJ-104240)) X 2 ML COMERCIAL LTDA Ao autor sobre fls. 23. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.053746-9 - FRANCISCA FLORENCIO DE SOUSA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652) Decisão: Considerando os embargos de declaração de fls., A ELES DOU PROVIMENTO ... \r\n\r\nProc. 2002.001.081680-2 - FARMACIA DROGA SEVEN LTDA, MARIA LINO LEONARDO TOME PESSOA MARTINS, ARMANDO BRILHANTE DA S PESSOA MARTINS, ARMANDO MIGUEL TOME DE PESSOA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: As partes sobre o laudo pericial. Expeça-se mandado de pagamento para o sr. Perito independente de publicação. \r\n\r\nProc. 2005.001.158463-2 - HERALTO EUSEBIO SANT ANA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Ao autor. \r\n\r\nId: 35285"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.079748-2 - BAR E MERCEARIA DAITOKAI LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Decisão: ...intime-se o executado para comprovar o pagamento do valor apontado pelo credor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre tal valor e penhora dos bens indicados pelo credor.A intimação deve ser pelo DO.(p/3) \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.033272-8 - INDUSTRIA E COMERCIO DE CARTONAGEM ITAPEVA LTDA (Adv(s). Dr(a). NIKOLAI NOWOSH (RJ-130881)) X HSBC BANK ABRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão: ...esclareço ao autor que a decisão de fls 73 está preclusa para o próprio...considero a determinação de fls 116, última parte , como atendida...determino a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, expedindo-se ofício ao SERASA para tanto.(p/1) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.054372-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUA ACRE (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X ALINE BARBOSA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão. Ao credor, em 5 dias, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.060468-6 - EDINEIA MIRANDA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao réu para promover o recolhimento das custas apontadas às fls 78, no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição do débito no órgão competente.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.085614-6 - VALDEIR HELENA DA CONCEICAO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo os embargos de declaração de fls 55/56, eis que tempestivos, na forma da certidão supra.No mérito, dou-lhes provimento apenas para corrigir o erro material constante na sentença embargada, para que consteem seu dispositivo que os juros de mora de 10% ao mês devem ser contados a partir da sentença.No mais mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.(p/1) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1985.001.100766-8 (8661) - EDNA MARIA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825), Dr(a). IVANDORICO DO NASCIMENTO (RJ-071195)) X ESPOLIO DE WILLI KAUFMAN SHULMEISTER (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BOTELHO BENJAMIM (RJ-007908) Decisão: Fls. 362: Defiro vista com as cautelas de estilo.(p/1) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.105196-6 - IARA DA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MARTINS FREITAS (RJ-122929)) X OSMARINA ALEIXO BRAGA Decisão: Defiro JG à requerente, que deve emendar a petição inicial, adequando o rito ao valor da causa.(p/6) \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.001.144524-0 - NATHALIA CAVALCANTE PINTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414)) X UNIMED RIO COOP TRAB MED RJ LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270) Despacho: Fls. 313: E. guia. Fls. 323: Não há necessidade de desentranhar fls. 315/321, bastando ao Juízo que não as considere. Fls. 325/326 e 328/329: Intimem-se os devedores, pelo DO, para que comprovem o pagamento dos valores apontados, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre tal valor dos bens indicados pelo credor. (P/6) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.029880-8 - MARCIO AUGUSTO ANTONUCCI (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X IBITURBIDES DE PAULA BARROS), Fiador: JORGE WALTER DE PAULA BARROS E S/MULHER MONICA PAVAN DE PAULA BARROS Decisão: ...cumpra-se fls 222.(p/4) \r\n\r\nProc. 1999.001.091968-6 - MARCIO AURELIO DA SILVA BOTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE (RJ-086102)) X GERALDO CESAR RIBEIRO SANT ANA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA FRAGA PEREIRA (RJ-072046) Decisão: ...intime-se o devedor, por DO, para promover o pagamento do valor apontado pelo credor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre tal valor e penhora dos bens indicados pelo credor.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.076176-7 - JOSE FERNANDEZ RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X JONNIE COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Diga o autor sobre a contestação.(p/6) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.053688-7 - VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X MARIA JOSE CAETANO REBELLO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421) Sentença: Em sendo assim, diante da fundamentação acima e por tudo mais que nos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido, vez que demonstrado o excesso de execução, devendo haver redução quanto aos valores em excesso, restando a execução no \"quantum\" de R$ 6.333,00.(p/1) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.045073-3 - ESPÓLIO DE SERGIO GENEROSO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON AMAURY LISBOA (RJ-015600)) X DELFINA DOMINGUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Despacho: Ao embargante para regularizar sua representação processual, juntando termo de inventariante e procuração outorgada por quem de direito, no prazo de 10 dias.(p/7) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.106322-4 - ROXANE SILVA CATTA PRETA NETO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Decisão: Considerando que a penhora foi efetivada em razão de requerimento perpetrado pelo embargado, nos autos da execução em apenso, deve o mesmo providenciar o seu levantamento...venham, pelo embargado, as custas para expedição do ofício ao RGI.(p/7) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.137719-6 - ESPOLIO DE PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674)) X MARCIA LEAO PRESENTES FINOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FREITAS LOBO (RJ-115903) Despacho: Ao Sr Leiloeiro.(p/6) \r\n\r\nProc. 2000.001.049952-0 - BANCO FINANCIAL PORTUGUES FILIAL DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS S/A (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X ZAIDA WANDA RODRIGUES DA NOVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940) Despacho: Ao autor sobre a resposta dos ofícios. (p/3) \r\n\r\nProc. 2000.001.093624-4 - DELFINA DOMINGUEZ FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X PEDRO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS Decisão: Oficie-se ao Distribuidor para alteração do pólo passivo para Espólio de Sérgio Generoso de Castro.Ao executado para regularizar sua representação processual, juntando aos autos termo de inventariante e procuração outorgada por quem de direito.(p/7) \r\n\r\nProc. 2003.001.122736-3 - ANDRE LUIZ GOULART BEKENN (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO TELLECHEA NETO (RJ-038205)) X LABORATORIO DO CORPO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON NASSER SLEIMAN (RJ-029908), Dr(a). MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (RJ-087505) Decisão: Recolhidas as custas, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado...(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.050322-5 - ROANNE CARNEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). WANDER JOSÉ TORRES DE AZEVEDO (MG-076876)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Decisão: 1-Lavre-se termo e intime-se o adv p/ oferecimento de impugnação no pz de 15 d.2-Considerando-se o depósito de fls 130, defiro o desbloqueio das quantias.À serventia p/ nova cls à MM Juíza Titular a fim de se efetivar o referido desbloqueio.(p/5) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.085106-9 (21152) - CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA MARINA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981)) X FERNANDO MAIA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO COELHO (RJ-035787), Dr(a). MANOEL RAMOS MOURA (RJ-056917) Despacho: Fls.514 - Às partes sobre os cálculos do sr.contador.(p/4) \r\n\r\nProc. 1999.001.060534-5 - GUILHERME DARIO SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DARIO SILVA (RJ-113060)) X NICOLAU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VASQUEZ PINHEIRO DE MENDON (RJ-001308B) Despacho: Fls.207/211 - Ao autor sobre resposta de ofício.(p/2) \r\n\r\nProc. 1999.001.118393-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUILA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X TANIA IZABEL PERCIA DE BOSCOLI (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383) Decisão: Homologo a avaliação de fls.316. Intime-se o Sr. Leiloeiro para a designação de datas.(p/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.027019-4 - AXA SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206) Decisão: Não havendo pendência de custas, expeça-se mandado de pagamento...(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.009354-9 - IZABEL CRISTINA MENEZES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho: Recolha o réu, em 5 dias, as custas apontadas as fls. 150. Não comprovado o recolhimento, oficie-se ao FETJ para a cobrança.(p/7) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.157993-9A - BANCO CACIQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150)) X GABRIELE ROCHA LEMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563) Despacho: Recebo a presente impugnação, deixando, contudo, de conferir efeito suspensivo a mesma por não vislumbrar, in casu, risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Assim sendo, autue-se em apenso, nos termos do art. 475, \"m\", §2º, CPC.(p/5) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.099703-7 - CLEA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS CHAVES (RJ-038246)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão.(p/2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.142194-1 - MARIA REGINA FIGUEIREDO CARINO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X POUPEX ASSOCIACAO DE POUPANCA EMPRESTIMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959) Decisão: Atenda a autora a parte final de fls 376, no derradeiro prazo de 5 dias.(p/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.071018-4 - OLINDA SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRANÇA (RJ-081569)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Fls.254/255 - Ao autor sobre o depósito dizendo se dá quitação.(p/3) \r\n\r\nProc. 2004.001.075514-3 - MARCIO VIEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO TRES AMIGOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão: Proceda-se a inscrição do débito no órgão competente...ao réu para comprovar o depósito dos honorários periciais devidos no presente feito, no prazo de 5 dias.Considerando a inércia do devedor em promover a complementação do valor exequendo, deve o mesmo ser intimado, por DO, para comprovar o pagamento da diferença apontada pelo credor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre tal valor e penhora dos bens indicados pelo credor.(p/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.150885-8 - MARCOS AURELIO CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Despacho: Cumpra-se o v.acórdão.(p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.080327-9 - VERA LUCIA PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X NOVA DUTRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAKITO TORTIMA (RJ-139125) Despacho: Ao Autor sobre contestação.(p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.086080-9 - MARIA CELINA SABOIA GOMES (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094), Dr(a). MARIA ISABEL PACHECO HUGHES (RJ-115058)) X ELOISA MARIA PEIXOTO PALHARES (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (RJ-095378) Despacho: Aos interessados acerca dos hon periciais.Em 10 dias.(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.117913-0 - EMCOSA EMPRESA DE CORRETAGEM DE SEGUROS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA LOPES (RJ-132663)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Sentença: A - JULGO PROCEDENTE o pedido para que o réu devolva a linha da autora de nº (021) 8702-6997, anteriormente contratado nos moldes do trato de fl. 20/21, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.B- JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais.C- JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.(p/6)) \r\n\r\nProc. 2006.001.007037-0 - EMCOSA EMPRESA DE CORRETAGEM DE SEGUROS E ADMINISTRADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA LOPES (RJ-132663)) X TNL PCS S A OI Decisão: denota-se que o suplicante cumpriu a decisão de fl 25 intempestivamente.Assim, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.Após nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.120304-3 - RODRIGO GED VALVERDE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DIANA NEVES DE FARIAS (RJ-054906)) X ASPV COLEGIO DA PROVIDENCIA Decisão: Comprove a representante legal do menor os seus rendimentos ou venha declaração de isenta de IR...deve ainda o autor promover a emenda da petição inicial, adequando o valor da causa ao benefício econômico pretendido...deve o autor promover a adequação do rito ao valor da causa.(p/6) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.070114-0 - JOAO DE BARROS LIMA NETO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES (RJ-117402)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho: Ao Autor sobre contestação.(p/7) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.001.078778-2 - JOSE SOARES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157)) X CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Fls. 270/271 - Ao autor sobre depósito.(p/3) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.058667-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X MEMORIAS FUTURAS EDICOES LTDA E OU TROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377) Despacho: Às partes sobre esclarecimentos do i. Perito.(p/5) \r\n\r\nProc. 2001.001.110929-5 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X MARGARETH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA CILENE D ANGELIS (RJ-126882) Decisão: ...defiro a citação editalícia na forma do art 232 do CPC c/ prazo de 20 dias.(p/2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.110243-4 - EDINA PEDEMONTE SEIXAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA DE IMPORTACOES INDUSTRIAL E CONSTRUTORA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (RJ-000000) Despacho: Fls.83/84 - Às partes sobre os cálculos do sr.contador.(p/4) \r\n\r\nProc. 2003.001.045311-2 - PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: 1 - Cumpra-se o V. Acórdão. 2 - Ao Réu para em 15 dias pagar o débito, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475, J do CPC.(p/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.147532-4 - SOLANGE HERBETS SANFINS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: I-se conforme requerido pelo autor.(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.041270-9 - MARIA DE CASSIA DUTRA SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X LECCA S A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Decisão: Cumpra-se o V. Acórdão. (p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.061056-0 - MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.091148-0 - LETICIA DE FREITAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LIDIA CALDEIRA LUSTOSA CABRAL (RJ-117423)) X UNIMED RIO Decisão: ...mantida a decisão agravada, devendo-se esclarecer que a multa cominada naquela oportunidade é diária.(p/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.100792-8 - ROSEMAR DE FATIMA DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA CUNHA (RJ-048937)) X FINANCEIRA ITAU CDB S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Ao Autor sobre contestação.(p/7) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.080813-1 - WANDA MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (RJ-062998)) X ANTONIO JOSE HEITOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880) Despacho: Às partes sobre laudo do Sr. Perito.(p/1) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.077078-1 - AUGUSTO MOREIRA BERNACCHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X DOCELINA GOMES DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHEL WEBBER COSTA NOVO (RJ-100951) Despacho: Ao Autor sobre contestação.(p/3) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.030850-8 - SANTANDER NOROESTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X MARCIO DA SILVA ALMEIDA Despacho: Intime-se o autor pessoalmente - via AR- para dar andamento ao processo em 48 horas, sob pena de extinção.(p/1) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2000.001.128560-5 - F E FONSECA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933)) X YOLANDA SEVERIANO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADEVAL DE OLIVEIRA (RJ-020670), Dr(a). ANDREA SCASCIOTTI (RJ-066208) Decisão: ...aos réus para regularizarem a representação processual, juntando aos autos a cópia das 1 declarações do inventário de Germana Ribeiro de Lamare...bem como apresentando os mesmos suas respectivas procurações.Prazo:10 dias.(p/3) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.030967-6 - ROBSON ALEXANDRE MARTINS (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Decisão: Designo Aud de Conciliação p/ o dia 01/11/06 às 14:15h.I-se.(p/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.079269-7 - MONIQUE DO NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182)) X CREDICARD S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Decisão: Regularize-se a numeração dos autos.Cite-se o 1 réu por carta precatória...(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.118560-0 - HORACIO DIDIMO CHYSANTHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ANDRADE GONÇALVES (RJ-112988)) X BANCO ITAU S A Decisão: Defiro JG ao requerente, que deverá promover a emenda da petição inicial, adequando o rito ao valor da causa.(p6) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.072468-5 - JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ALMEIDA (RJ-075256)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Despacho: Cumpra-se o v.acórdão(p/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.116084-2 - AMERICAN TELECON LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338)) X EBID EDITORA DE PAGINAS AMARELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS (RJ-054413) Despacho: Fls.149 - Às partes sobre as informações do sr.contador.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.004475-9 - NICOLA LUPO NETO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão: Cite-se(p/5) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.054706-8 - EUNICE DE AZEVEDO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA SILVA SIMÃO (RJ-123211)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão: 1 - Cumpra-se o V. Acórdão. 2 - Ao Réu para em 15 dias pagar o débito, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475, J do CPC.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.008422-8 - JOSE REGINALDO SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR (RJ-062754)) X GLAUCIO VIEIRA VALENTE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES (RJ-096640) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/7) \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.153017-5 - LUZANIRA PEREIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)) X FLY LINHAS AEREAS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798) Decisão: 1-Defiro a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré (art 28 CPC)...2-À serventia p/ nova cls à MM Juíza Titular...(p/1) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.075160-5 - JOSE RICARDO LOPES ROSA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOTORANTIN S A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406) Despacho: Fls.152 - Às partes sobre os honorários do sr.perito.(p/7) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.047014-7 (24843) - JORGE BATISTA PINTO (Adv(s). Dr(a). MONICA REIS DE BRITTO GAVAZZA (RJ-064716)) X VALCI LIMA E OUTROS) Despacho: Ao autor sobre a manifestação do MP de fls 224 v.(p/6) \r\n\r\nId: 35223"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "43ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                        "35300": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mauricio Gomes Magno\r\n\r\nExpediente do dia: 18/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.010875-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE POMBAL (Adv(s). Dr(a). KARLA CORDEIRO CAMACHO (RJ-075908)) X IRACELIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) aguardando adv. apresentar copias p/ instruir mandado. p2 \r\n\r\nProc. 2001.001.055228-6 - FINASA ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X WALTER DA SILVA BARROS JUNIOR CARTA PRECATORIA A DISPOSIÇÃO DO ADVOGADO PARA RETIRAR P4 \r\n\r\nProc. 2002.001.053962-4 - MARLI BARBOSA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOCILENE MACEDO PEREIRA (RJ-081956)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: 1- à parte autora sobre o depósito de fl.193/194. 2- ao réu sobre fls. 195/196 P 05 \r\n\r\nProc. 2003.001.083064-3 - (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) ASSOCACAO ESCOLAR E BENEFICENTE CORCOVADO) X MIGUEL RIVERO RIBERA Despacho: Adeque-se a pretensão aos ditames da Lei 11.232/05 que deu nova roupagem ao capítulo da execução por título judicial. P 05 \r\n\r\nProc. 2004.001.108581-9 - LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAVARES PINTO (RJ-104449)) X MOUSCHI IMP COM REPRESENTACOES LTDA Decisão: Recebo a apelação no efeito duplo. Ao apelado. Após, subam ao Eg. TJ. P 03 \r\n\r\nProc. 2005.001.101935-7 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X ROBERTO IRINEU MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença: ...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.147167-9 - ROSEMERY PEREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA DO ILUSTRE RELATOR. P1 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.048213-1 - LUIS CARLOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho: Em provas P 01 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.098488-3 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS . E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X TRANSBRASILIANA ECOMENDAS E CARGAS LTDA AO AUTOR SOBRE CARTA PRECATÓRIA NEGATIVA. P 3 \r\n\r\nProc. 2001.001.056696-0 - FABIANO GOMES NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOMES NETTO (RJ-097453)) X BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Despacho: Ao interessado para ciência da resposta do ofício. P 01 \r\n\r\nProc. 2002.001.027728-9 - JORGE MOREIRA DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão: Intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. P 04 \r\n\r\nProc. 2002.001.086671-4 - ESPOLIO DE JOSE MANTUANO DE LUCA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967), Dr(a). ROBERT ALDA (RJ-072945), Dr(a). RENATO CORTES NETO (RJ-092120)) X AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785) Despacho: Diante do depósito judicial efetuado, procedi ao desbloqueio 'on line', conforme documento em anexo.Considerando que o executado manifestou a pretensão de oferecer embargos, expeça-se termo de penhora. Intimem-se. P 05 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.129146-0 - MARIA TERESA ALVES E OUTRO X DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho: Fls 46. Defiro. P 05 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.055598-3 (05) - RENAN TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102), Dr(a). OCTÁVIO PEREIRA CALDAS NETO (RJ-057410)) X FASHION RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DOS SANTOS TAVEIRA (RJ-022307) AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FLS.___(P.2) \r\n\r\nProc. 2000.001.043581-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X FUNERARIA PETRUSTES DE JESUS LTDA E OUTROS AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FLS.___(P.2) \r\n\r\nProc. 2000.001.055281-8 - JOSE MARIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA (RJ-071397)) X MARIA SOARES ABRAO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-074409) Despacho: Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 120 dias. Aguarde-se no arquivo provisório.P 03 \r\n\r\nProc. 2001.001.112942-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X RODOFINO TRANSPORTES LTDA E OUTROS CARTAS PRECATORIAS A DISPOSIÇÃO DO ADVOGADO PARA RETIRAR P4 \r\n\r\nProc. 2005.001.086569-8 - ILIRIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X TAINA AMORIM SANCHO AGUARDANDO ADVOGADO PARA RETIRAR OFICIO P 4 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.069718-8 (17711) - MARIA HELENA FALCI ALVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO GONÇALVES NETTO (RJ-007830), Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334)) X ALTAMIRO DA ROCHA OLIVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637), Dr(a). GUSTAVO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA (RJ-078294) INTIMEM-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO EM 48 HORAS, SO PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.(P.2) \r\n\r\nProc. 1998.001.158567-4 - ELETROCENTRO SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL BENEDICTO LIMA (RJ-008196)) X PIRELLI ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EMILIO NUNES PINTO (RJ-021313), Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945) Despacho: Fls. 609: defiro vista por dez dias.Fls. 610: defiro a expedição de mandado de pagamento em favor do louvado. P 01 \r\n\r\nProc. 1998.001.202791-0 - DALMO RUBENS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X TRANSPORTA DORA LUCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE PAIVA (RJ-012910), Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (SP-062040) AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FLS.___(P.2) \r\n\r\nProc. 1999.001.100762-0 - CEMIO SANTANA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255)) X DINERS CLUB INTERNATIONAL (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho: Fls. 200: Ao autor P 03 \r\n\r\nProc. 1999.001.167502-1 - JOANA MARIA DE JESUS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO RANGEL VIEIRA (RJ-103173)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647), Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327), Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992) AGUARDANDO ADVOGADO PARA RETIRAR OFICIO P 4 \r\n\r\nProc. 1999.001.168140-9 - CGU COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X MARIZA TORRES BARQUINHA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DO Ó CORRÊA (RJ-097263) OFICIO A DISPOSIÇÃO DO ADVOGADO PARA RETIRAR P 4 \r\n\r\nProc. 2002.001.019447-5 - PAULO CESAR DE FARIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PORTOBELLO E OUTROS AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FLS.___(P.2) \r\n\r\nProc. 2002.001.131944-9 - DOUGLAS RAFAEL DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA (RJ-076678)) X SICILIANO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746) Decisão: Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05. P 05Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 2003.001.087939-5 - GETULIO DORNELES GERALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) AGUARDANDO ADVOGADO PARA RETIRAR OFICIO P 4 \r\n\r\nProc. 2004.001.076506-9 - LEVI BASTO (Adv(s). Dr(a). IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-100719)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: 1- Oficie-se ao DRA para retificação do pólo passivo afim de que conste CREDICARD BANCO S/A em substituição a Credicard S/A administração de cartões de crédito. 2- Em provas. P5 \r\n\r\nProc. 2004.001.104241-9 - ARTHUR BORBA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão: Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.P 05 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.041165-2 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X LOPES E PIRES COMERCIO DE CELULARES LTDA E OUTROS Despacho: Ao autor para dar andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção.P 05 \r\n\r\nProc. 2003.001.149001-3 - SUDAMERIS ADMINISTRACAO DE CARTAO DE CREDITO E DE SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X MARPEXX IMPORTACAO E EXP REP COM LTDA Despacho: Findo o prazo de sobrestamento, requeira o autor o que for necessário a fim de imprimir regular andamento ao feito. P 05 \r\n\r\nProc. 2006.001.075205-5 - COLEGIO REBECA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JULIA MARIA DO CARMO MOTTA Despacho: À parte autora sobre o depósito de fl. 28/29. P 01 \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.009891-4 - ROGER RIVERA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X INDUSTRIA DE CARROCERIA BUGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (RJ-051822) Despacho: Digam as partes se pretendem transigir, valendo o silêncio como desistência da realização da audiência preliminar. P 03 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.133803-1 - FRANCISCO MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). IONE DE SOUZA CARNEIRO (RJ-101847)) X LUCIENE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO (RJ-084880), Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA (RJ-001359A) Despacho: Esgote todos os meios necessários a fim de localizar o endereço do réu.P 03 \r\n\r\nProc. 2002.001.143078-6 - MARIA CELI DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO COSTA GONÇALVES (RJ-099038)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Ao autor sobre fls 364/365 P 03 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.130453-5 - MARIA DEL CARMEN ALONSO RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ LUCAS ARAUJO (RJ-047793)) X JOSE CARLOS LEITE EIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO DUILIO DE SOUZA PEREIRA (RJ-105392), Dr(a). JOSÉ CARLOS LEITE EIRAS (RJ-015486) AGUARDANDO ADVOGADO P/ RETIRAR OFICIO P 4 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.124336-0 - LETICIA VITTERBO SURDI NERI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: ...intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil...P 03 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.141938-7 - IGNEZ BARBOSA DA ROCHA MOTTA X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FLS.___(P.2) \r\n\r\nProc. 2003.001.005727-9 - EDSON MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215)) X HAUCH E MOTTA VEICULOS LTDA E OUTRO AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FLS.___(P.2) \r\n\r\nProc. 2003.001.029235-9 - ANGELA SIMONE COSTA MORAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (RJ-086415), Dr(a). JORGE TARDIN (RJ-097217)) X DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho: Fls. 538/539. Defiro o ingresso nestes autos de Fiat autormóveis S/A, como asssitente da parte ré. sobresto o curso do mesmo por trinta dias face a possibilidade de composição amigável. P 01 \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.139458-7 - NILZA FERREIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DANTAS DE SOUZA (RJ-110539) AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FLS.___(P.2) \r\n\r\nProc. 2004.001.097076-5 - PAULO CESAR VIANNA NEPOMUCENO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao autor sobre fls239/240 P 03 \r\n\r\nProc. 2006.001.045612-0 - ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo a apelação de fls. 73/84, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.P 05 \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.001.136002-0 - MARIA ELIAS DA COSTA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). HERBERT MACHICAO CAZELI (RJ-125857)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Em provas P 02 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.025182-9 - LORIMAR RIBEIRO DE SALES (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho: Diga o réu se pretende transigir, valendo o silêncio como desistência da realização da audiência preliminar. P 05 \r\n\r\nId: 35300"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "44ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "35413": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 14/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.137713-2 - ANDERSON DOS SANTOS FONSECA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-062638)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.115701-0 - WILBERTO SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Defiro o benefício da assistência judiciária.Nomeio Perito o Dr. Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05 dias, iniciando-se o prazo do réu quando da citação,devendo esta ser efetivada após a marcação da data da perícia... A audiência será oportunamente designada, ficando o(a) autor(a) intimado(a) a ela comparecer, para prestar depoimento pessoal e, se necessário, ser submetido à inspeção judicial, devendo exibir todas as Carteiras Profissionais e Carnês de Pagamento de benefício do INSS, facultado seu comparecimento se for negativo o resultado da perícia médica. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.099130-0 - HOME BREAD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO (RJ-098079)) X BANCO SOFISA S A E OUTROS Despacho: Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.072739-9 (18897) - SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X FRANCISCO DE PAULA PASTI Despacho: Fls.133/134. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.042079-0 (20586) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). ANNA LUCIA SILVA NUNES (RJ-075006)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA Cumpra-se o despacho de fls.182. \r\n\r\nProc. 1997.001.026682-0 - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X LÚCIA CHAVES VELLOSO BOUHON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO ROCHA PORTILHO (RJ-057221), Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho: Tendo em vista que a executada comprovou que o bloqueio atingiu seus proventos e salario e considerando que esses são impenhoráveis, defiro o pedido formulado. Procedi ao desbloqueio nessa data. Ao exequente para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2000.001.142627-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CARLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X WILSON FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BELMIRO NUNES MARTINS JÚNIOR (RJ-060946) Despacho: SEGUE OFICIO EM RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2000.001.163347-4 - CAIO CEZAR SIMOES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Deposite a parte ré a diferença indicada às fls.352/353, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.164042-9 - CONDOMINIO 14 DE OUTUBRO (Adv(s). Dr(a). WILSON PROENCA DA COSTA (RJ-066703)), Inventariante: MARCIA LOPES DA SILVA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE CLEA LOPES DA SILVA Despacho: Fls.196. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.012826-2 - CONDOMINIO DO ED PRESIDENTE VARGAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X SONIA REGINA GENUINO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY GONÇALVES DE LIMA (RJ-071357) Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.109634-7 - MARCIA DE JESUS SCARAMELLO DIAS (Adv(s). Dr(a). ALICE MARIA CAMPOS DOS ANJOS (RJ-099784)) X CRISPIM JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISPIM JOSÉ DOS SANTOS (RJ-082107), Dr(a). ANTONIO JORGE DE CAMPOS JÚNIOR (RJ-031409) Despacho: Fls.187/189. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.019003-0 - ALCIDES JOSE DE FIGUEIREDO PITTA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) Despacho: Fls.233/240. Ao Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.028574-0 - PLESVI PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA INTERNAS S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA DE QUEIROZ (RJ-020450)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho: Justifiquem as partes a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.030386-8 - CELSO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho: Venha a prova documental superveniente, em 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.055037-9 - RICARDO GUIMARAES PAGLIA (Adv(s). Dr(a). CARLA VICENTE DA SILVA BERÇA (RJ-073567), Dr(a). JOSE FERNANDO GOBBI FINZZETO (SP-154804)) X ASSOCIACAO SECURITARIA CIVIL E MILITAR BENEFICENTE Despacho: Fls.22. Anote-se onde couber. Após, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.061445-0 - TERESA REGINA CORDEIRO DANTAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONZAGA CORDEIRO (RJ-127853)) X MONGERAL SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170) Despacho: Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.115481-0 - LUIZ FERNANDO DE CASTRO SOARES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS Decisão: DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 09 / 10 / 06 AS 14:00 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.115802-5 - ROSINEI CONCEICAO BARBOSA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho: Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.116291-0 - URSULA VIVES CALULL (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.116766-0 - CLAUDENIR MARCOLINO BESERRA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO (RJ-122514)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.063452-6 - ALEXANDER CLAUDIO REIS (Adv(s). Dr(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO (RJ-034020)) X BANCO ITAU S A Decisão: Expeç-ase guia. Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.044721-0 - WAGNER COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho: Na forma do art.331 do CPC, designo o dia 18 / 10 / 2006 as 15:00 horas, para a realização de audiência preliminar, devendo comparecer as partes ou seus procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.097161-0 - AFONSO LOUREIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAMAMBAIA Decisão: Indefiro JG.... Recolha a parte autora as despesas processuas, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.116932-1 - ANTONIO CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FINASA S A Decisão: Expeça-se guia. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.111909-4 - LEMAR QUÍMICA COM.DE PROD.QUÍMICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLEICE FERREIRA FONSECA (RJ-096115), Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). MARCELO SILVA LEÃO PACHECO (RJ-073363) Despacho: Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2000.001.146443-3 - CARLOS ALBERTO JOIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Despacho: Fls.180/181. Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.029064-8 - ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772) Despacho: Fls.308. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.051672-4 - JONADAB CARMO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Despacho: Cumpra-se o despacho de fls.40. \r\n\r\nProc. 2006.001.067165-1 - GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOEL GOMES SOARES JUNIOR (RJ-094568)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: Justifiquem as partes a necessidade de produção da prova oral, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.097863-0 - CARLOS ALBERTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão: Recebo a emenda de fls.31/33. Oficie-se à distribuição para retificar o registro do feito, devendo o mesmo passar a constar como sumário. Retifique-se a autuação.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 11 / 10 / 2006 AS 14:30 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.117001-3 - MARCELO CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Despacho: Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.110537-5 - DAYSE ANTUNES DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X CREDICARD S/A ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.042391-6 - ADRIANA BONIFACIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1994.001.018495-0 (16970) - MANOEL RODRIGUES CAMPBELL PENNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA GUEDES DE MELLO COSTA (RJ-075114), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401)) X ANJO AZUL ARTE E IMAGENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TULIO CLAUDIO IDESES (RJ-095180), Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749) Decisão: MANTENHO A DECISÃO POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. SEGUE RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇOES. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.071586-1 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639)) X JOAO CARLOS DE ABREU SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO (RJ-091328) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.099686-7 - LAURA MARIA DE ANDRADE LANNES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X EVANDRO CUNHA SUSSEKIND (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND (RJ-041177) Sentença: ...POSTO ISTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.098417-4 - ESPÓLIO DE JOSE DOS SANTOS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). HUGO GONÇALVES ROMA (RJ-007345)) X MARCELO COSTA DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358) Despacho: Às partes sobre o laudo de avaliação, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.136516-0 - VIA RÁPIDA EXPRESS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931), Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X CLÁUDIA LOPES BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101) Despacho: Aguarde-se o julgamento dos embargos à arrematação. \r\n\r\nProc. 2002.001.120964-4 - MARILIA MIRANDA FREITAS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO CARLOS DE MIRANDA PRATTES (RJ-080090)) X ESPÓLIO DE PAULO DOS REIS GONCALVES), Inventariante: CLARISSA GONÇALVES DE ANDRADE RAMOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VELTRI CASCARDO (RJ-036343) Despacho: Proceda-se ao leilão. Nomeio como leiloeira a Sra. ANDREA ROSA COSTA. Intime-a para designar data para a praça. \r\n\r\nProc. 2003.001.074167-1 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X USINA DE KYNO S. C. LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.013945-6 - HÉLIO TOURIEL (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X VANDA MARTINS DA SILVA E OUTRO Despacho: Indefiro o pedido de fls.157. Cabe ao exequente requerer junto ao cartório deste juízo a expedição da certidão necessária para o registro da penhora junto ao RGI e diligenciar nesse sentido. \r\n\r\nProc. 2005.001.022473-5 - RUY LOURENÇO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X WITEMBERGUE MAGNO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424) Despacho: Fls.105. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.104798-7 - ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE CASTRO ROCHA (RJ-131122)) X MARIA THEREZA CAMILLO CORREA MEYER Decisão: ...Defiro a expedição do respectivo mandado citatório e monitório...Cite-se e intime-se... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.060545-9 - CLARICE DE SOUSA RAMOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão: MANTENHO A DECISÃO POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. SEGUE RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.094822-3 - SÃO CARLOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211)) X N.S. COMÉRCIO E INDÚSTRIA EMPREENDIMENTOS E OUTRO Decisão: ...4- Rejeito, portanto, os Embargos. 5- Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.073149-0 - SEDINA DE ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: Venha a prova documental no prazo de 20 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.002334-9 (19963) - JOSE DANIEL MARTINS TARDIOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Decisão: MANTENHO A DECISÃO POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. SEGUE RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2000.001.093056-4 - ROGERIO SEBASTIAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA ROSSETTO WOLSKI (RJ-061420)) X FLORENTINO OREIRO GERPE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678) Despacho: Esclareçam as partes se o acordo foi integralmente cumprido, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2000.001.095728-4 - JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X THAYS VITAL BRAZIL LOBO (Adv(s). Dr(a). MÁRIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA (RJ-060724) Despacho: Deposite o embargante o valor da multa imposta às fls..407, verso em favor do FETJ, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.141267-6 - ALEX MARCELO DOS SANTOS SANTILIO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MOURA DANTAS (RJ-085331)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho: Tendo em vista que estarei à disposição da justiça eleitoral nesta data a fim de realizar a inseminação das urnas eleitorais, REDESIGNO ESTA AUDIÊNCIA para o dia 17/10/2006 as 16:00 horas. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.086448-0 - ERIKA MARINHO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TOGNETTI (RJ-088903) Despacho: Fls.236/237. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.022292-6 - SERGIO CRISTIANO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DENNIS DIAS GONÇALVES (RJ-115325), Dr(a). EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES (RJ-121633)) X OLARIA ATLETICO CLUBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156), Dr(a). MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO (RJ-107066) Despacho: Fls.313. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.031753-6 - AUREA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls.450. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.142233-0 - ARLETE BATISTA ALVES (Adv(s). Dr(a). DAYSE ALVES (RJ-078244)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Despacho: Fls.241. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2004.001.130013-5 - LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... \r\n\r\nProc. 2005.001.048287-6 - JOAO PETILLO (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X CABERJ CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO DE MENEZES (RJ-116946) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.148946-5 - JANE RAPOPORT (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO (RJ-122188) Sentença: ...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.... \r\n\r\nProc. 2005.001.154274-1 - PAPELARIA TRESSE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO HIROSHI KOSSUGA (RJ-085371)) X EDIOURO PUBLICAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho: Tendo em vista que estarei à disposição da justiça eleitoral nesta data a fim de realizar a inseminação das urnas eleitorais, REDESIGNO ESTA AUDIÊNCIA para o dia 19/10/2006 as 16:00 horas. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.034387-8 - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X TIM CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho: Fls.405. Anote-se onde couber. Na forma do art.331 do CPC, designo o dia 18 / 10 / 2006 as 15:15 horas, para a realização de audiência preliminar, devendo comparecer as partes ou seus procuradores com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.037100-0 - BEATRIZ HELENA DOS SANTOS MANO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES MANO (RJ-021689)) X VARIG S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão: ... Defiro a produção da prova documental superveniente e oral, consubstanciada esta na oitiva do representante legal da parte ré em depoimento pessoal. Designo o dia 07/11/06 às 15:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intime-se o representante legal da parte , pessoalmente, para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2006.001.064885-9 - KATIA REGINA RIBEIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.099654-0 - ELZA LEITE MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Cumpra-se corretamente o despacho de fls.28, devendo a autora apresentar, inclusive, sua última declaração de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2006.001.115984-4 - CHRISTIANO ZANELATO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125)) X ITAU BANCO DE INVESTIMENTOS S A Despacho: Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.080291-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X JOAO LAGOEIRO BARBARA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.119979-3 - ALERGO AR CLINICA DE ALERGIA E RESPIRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA (RJ-100182)) X LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA Despacho: Fls.71. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.151568-0 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE SIQUEIRA NUNES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: No exercício do juízo de retratação, reconsidero o despacho de fls.103 e determino que intime-se o réu, pessoalmente, para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC.Segue resposta ao pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.135745-7 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ELIANE ALVES DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.149627-8 - JOSE DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105) Despacho: Fls.451. Anote-se onde couber. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2003.001.007854-4 - ELTON JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (RJ-124571) Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.027554-6 - SILVIA AMELIA TRABULLO ALMADA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) Despacho: Fls.315. Defiro. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.053148-4 - MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE ABRANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594)) X ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: Ao Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.054565-5 - PAOLO BALDANZI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X NEWCOOP (Adv(s). Dr(a). FERNANDA NUNES DE SOUZA (RJ-121010) Despacho: Regularize a parte autora sua representação, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.077357-3 - ACACIO PEDRO CARVALHO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para depositar o valor indicado às fls.106 no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.117698-0 - LEANDRO OLIVEIRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR - NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: Digam as partes se ainda pretendem produzir provas, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.007022-9 - CHARLOTTE FREUDENFELD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162)) X DECTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Decisão: Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Segue resposta ao pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.028181-2 - AJOMAR LEITAO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-096391)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO POTENGY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Despacho: À parte ré sobre o pedido de desistência formulado pela 9ª autora às fls.416, em 05 dias. Após, Ao Sr. Perito, em 10 dias, sobre fls.428/429 e 430/431. \r\n\r\nProc. 2006.001.048693-8 - AMILTON DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho: Tendo em vista que estarei à disposição da justiça eleitoral nesta data a fim de realizar a inseminação das urnas eleitorais, REDESIGNO ESTA AUDIÊNCIA para o dia 07/11/2006 as 16:00 horas. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.053415-5 - DIRCE DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROBSON PEREIRA MONTEIRO (RJ-074173)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 11 / 10 / 2006 AS 14:15 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.078414-7 - FERNANDO GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416)) X BRADESCO SAÚDE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.084248-2 - ANTONIO DE PADUA PESSOA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho: Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.113691-1 - CARLA SOARES CALONIO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO BRITO LIMA DE MACEDO (RJ-127547)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: DEFIRO JG. Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.056923-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTHER E ELIAS (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X MARCOS DUQUE DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588), Dr(a). ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA (RJ-035700) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.062352-8 - MARCIA NACCACHE CALIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: Fls.65. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.082894-0 - SUSANA LUISA GIANARELLI URBAN (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X KLAUS MARTIN VON TRAUWITZ URBAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) Decisão: MANTENHO A DECISÃO POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. SEGUE RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.050052-7 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280), Dr(a). ALBERTO JOSE DO PATROCINIO (RJ-102184)) X ESPOLIO DE AMADA CUINAS PIRES Decisão: MANTENHO A DECISÃO POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. SEGUE RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.061414-8 - VILMA NEIDE CAPALUTO (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA (RJ-100182)) X ANNA MARIA ROSA DA FONSECA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO HENRIQUE DE MACEDO SOARES E SILVA (RJ-011112) Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.090039-8 - SANDRA BARRETO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO (RJ-047917)) X VIVANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉQUEL PAMPURI OSORIO (RJ-122367) Despacho: Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.161899-0 - CECY DOS SANTOS MILAN (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ MOTA DE BRITTO (RJ-092462)) X FERIAS CARD CLUB DE TURISMO E LAZER (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO (RJ-124041) Despacho: Tendo em vista que estarei à disposição da justiça eleitoral nesta data a fim de realizar a inseminação das urnas eleitorais, REDESIGNO ESTA AUDIÊNCIA para o dia 24/10/2006 as 16:00 horas. Intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.087300-5 - JOAO BATISTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2002.001.041045-7 - JESSICA GADELHA EVANGELISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho: Fls.690. Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Certifique o cartório se houve o depósito da guia retirada às fls.695, verso. \r\n\r\nProc. 2003.001.078754-3 - EDWARD THADEU PEDRA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSTUR- AEROBARCOS BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Despacho: Fls.509/510. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.105634-9 - JOSE ANTONIO NUNES (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.008107-7 - ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Fls.295/297. Defiro. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.014614-1 - ISAIAS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Deposite a parte ré a diferença apontada pelo autor às fls.114/115, em 15 dias, n.f. do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.026839-8 - GEOBERTO CAMPOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Deposite o réu a diferença apontada às fls.164/166 no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 1998.001.156124-4 - ARNALDO RESENDE FARIA (Adv(s). Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.052732-4 - ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). GILSON SOARES RODRIGUES (RJ-061509) Despacho: Fls.356/358. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.144329-5 - ROBERTO GONCALVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X HSBC BANK BRASIL S/A Despacho: 1. Indefiro o pedido de parcelamento das custas por falta de amparo legal. Cumpra-se o despacho de fls.166. \r\n\r\nProc. 2005.001.146375-0 - WAGNER COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348), Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho: Às partes sobre os honorários, em 05 dias. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.075473-8 - HOME BREAD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO (RJ-098079)) X BANCO SOFISA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SÁ CARDOSO (RJ-087356), Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247)) Despacho: À parte autora sobre a certidão do oficial de justiça, em 05 dias. \r\n\r\nId: 35413"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "35146": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Substituto: Alexandre Pimentel Cruz \r\n\r\nJuiz Substituto: Grace Mussalem Calil \r\n\r\nJuiz Substituto: Mauricio Chaves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz Substituto: Sabrina Campelo Barbosa \r\n\r\nJuiz Substituto: Tula Correa de Mello Barbosa \r\n\r\nJuiz Substituto: Wanderley de Carvalho Rego \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Anamaria de Freitas\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1981.001.700025-0 (26649) - PEDRO REINALDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREIRA NASSER (RJ-101773)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: Designo AIJ para o dia 10/01/2006, às 13:50 h. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 1982.001.504358-2 - ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: Venham os documentos devidamente autenticados. Venha, pela requerente, o nome e o endereço dos demais herdeiros do falecido, para o cumprimento de fls. 54. \r\n\r\nProc. 1984.001.404679-8 (21503) - JOSE CARLOS BERNARDO GOMES X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: Tenda em vista fls. 150 e fls. 237, diga o autor se dá quitação e se concorda com o pedido de extinção do feito. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1985.001.403203-0 (111791) - MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: Esclareça o patrono subscritor de fls. 318 se patrocina os interesses de todos os autores e se possui poderes para receber, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 1986.001.400150-3 (38128) - MARIA DA GLORIA AUGUSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X I. N. S. S. (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) A parte autora sobre fls.290. \r\n\r\nProc. 1989.001.003199-4 (42869) - CARLOS JOSE DA CRUZ CARDOSO X INPS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE (RJ-047394) REPUBLICAÇÃO: 1- Ao autor sobre fls. 204/205. 2- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1992.001.077083-3 (46638) - JORGE DE OLIVEIRA BARBOSA FILHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA TRAVASSO MAIA (RJ-103204)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1995.001.057314-1 (78171) - BENEDITO SANCHO LOPES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349)) X I.N.S.S. Decisão: Expeça-se precatório, observando-se os cálculos apresentados às fls. 185/200. \r\n\r\nProc. 1995.001.124257-0 (48703) - ODAIR RODRIGUES BARROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL JOSE MOURA DE SOUZA (RJ-024787)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Sentença: Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.124078-6 - JOSE CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X I.N.S.S. Decisão: Para a realização do exame de nexo causal nomeio o Dr Nilson Terra Cunha, a ser intimado no setor de perícias médicas deste Tribunal. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.065607-2 - AUREA DOMINGUES FIDELIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho: Redesigno a perícia médica para o dia 07/12/2006, às 13:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.147550-0 - ESPOLIO DE OLAMIR ROSSINI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE FREITAS REIS (MG-069092)) X RADIOTERAPIA BOTAFOGO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518) Decisão: Mantenho a decisão agravada. Prestei informações em apartado. Encaminhem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.011235-5 - BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861)) X RAIMUNDO SAMPAIO COSTA Forneça a parte AUTORA as cópias necessárias à intrução DA C. PREC. \r\n\r\nProc. 2004.001.056798-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X NEWTON OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por perda do objeto, com base no art.267, IV do CPC.... \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.065087-2A - CONDOMINIO DO EDIFICIO CATALINA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X RUTH MIZRAHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR PINTO TERRA (RJ-091918) REPUBLICAÇÃO: \" 1. Certifique o cartório se opatrono da executada encontra-se devidamente cadastrado no SI. Caso positivo, intime-se o devedor, por DO, para pagar, em 15 dias, a quantia apontada pelo exeqüente, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor total do débito, na forma do art. 475-J, do CPC.2. Sem prejuízo, certifique o cartório quanto ao retorno do AI noticiado nos autos principais. \" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.147984-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). ELVIS BRITO PAES (RJ-127610)) X ESPOLIO DE DIVA ADIDA POWELL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar o réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas desde 10 de fevereiro de 1998 e vincendas no curso da ação até a data do efetivo pagamento, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês desde o seu vencimento, assim como ao pagamento de multa de 15% até 10/01/2003 e multa de 2% a partir de 11/01/2003, que deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito... \r\n\r\nProc. 2001.001.110793-6 - ALDA CELINA CASTRO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA RODRIGUES DIAS JUNIOR (RJ-115286)) X BOTTON CLOTHES COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464), Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Recolha a parte autora as custas das diligências ou leve-as em mãos.. \r\n\r\nProc. 2003.001.105953-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PRINCESA IARA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404)) X HELIANA MARIA BARROSO GROSSI E OUTRO Despacho: DE ORDEM: A data correta da audiência é 07/12/2006. No mais, mantenho fls. 73 como lançado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.030504-6 - LEDA CONCEICAO BOMFIM DA PIEDADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-100711), Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Despacho: Tendo em vista a impossibilidade de comparecimento da testemunha do Juízo, conforme justifica apresentada às fls. 358, REDESIGNO AIJ para o dia 14/02/2006, às 14:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.087591-4 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S A HOSPITAL SAMATRITANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X FRANCISCO AUGUSTO P DE LOUREIRO E OUTRO Despacho: I-se o autor, por DO, a dar andamento ao feito, haja vista a suspensão da ação em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.043314-2 - PAO E CIRCO ALIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO (RJ-080896)) X BUENA MASSA PIZZARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: Esclareçam as rés, em 10 dias, a necessidade da produção da prova oral e pericial, justificando a sua necessidade para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.140721-7 - CLINICA ORTOPEDICA DA ILHA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980)) X AMERICA FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento: 1) das remunerações relativas aos meses de janeiro a março de 2001, no valor total de R$ 15.000,00; 2) das remunerações relativas a abril de 2001, outubro de 2001 a maio de 2002, no valor total de R$ 90.000,00, tudo com correção monetária e juros de 1% ao mês desde a citação até o efetivo pagamento.... \r\n\r\nProc. 2006.001.006868-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820)) X JOSE FERNANDES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA ALVES (RJ-031231) Sentença: HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes... e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.018905-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OS ESQUILOS E A FLORESTA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X IRENE PINTO FERREIRA Despacho: Retire-se de pauta. Informe o autor o endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.087088-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE RENATO DE ALMEIDA GUILLOBEL (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHÃES (RJ-043092)) X CLARINDO DIAS MELO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.110148-9 - MARIA ANGELICA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão: 1- Designo audiência para o dia 14/11/2006 às 14:20 horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.110679-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COJIMAR (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446)) X JOAO JANUARIO FURTADO GUEDES Decisão: Designo audiência para o dia 14/11/2006 às .14:40 horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115769-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE WEITZMAN, Síndico: DANIEL BATEMAN VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X ESPOLIO DE TAUBA LONDON E OUTROS), Inventariante: LUIZ DAVID LONDON Despacho: Intime-se a parte autora para recolher as custas faltantes em trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Taxa Judiciária: R$ 17,98). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.112325-4 - SILFARLEY AFONSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: ... assim, cuida-se, na verdade, de ação revisional, que deverá tramitar pelo rito ordinário, tendo em vista o valor atribuído à causa. Isso posto, determino: autue-se corretamente os autos. Oficie-se ao D.R.A. e anote-se no sistema. I-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.081333-7 - FRANCISCO AUGUSTO PAIVA DE LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HERMANNY MAMEDE (RJ-011621)) X BRADESCO SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367), Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921) Decisão: ...SUSPENDO O CURSO DO FEITO. Retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nProc. 2005.001.140903-2 - SILVERIO VELLOSO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO APERANA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194) Despacho: Designo audiência preliminar, nos termos do art. 331 do CPC, para o dia 21/11/2006, às15:40 h. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.064171-0 - MOSHE ZWI BRENER (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723)) X YEDA CORDEIRO SEARA (Adv(s). Dr(a). LEON DANAN (RJ-030061) Despacho: Diante da justificativa oferecida pela parte ré, REDESIGNO audiência preliminar para o dia 23/11/2006, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.042677-5 - ARTUR FEIGHELSTEIN (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011)) X RONALDO DE ALMEIDA VILAR (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) Decisão: ...DEFIRO A PENHORA ON LINE... \r\n\r\nProc. 2005.001.007006-9 - ENEIDA DE VASCONCELLOS SCHEER (Adv(s). Dr(a). ANGELA DARC DA SILVA (RJ-088423), Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X EVERARDO NAZARETH SOBRAL Recolha a parte autora as custas da diligência.(OFICIO) OU RETIRE-O \r\n\r\nProc. 2006.001.090095-0 - ANA LUIZA VERAS DE LACERDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287), Dr(a). PAULA BARROS DE FARIA SANTOS QUINTELLA (RJ-097828)) X FRANCISCO DE ASSIS GOMES DO NASCIMENTO Forneça a parte autora as cópias necessárias à intrução do mandado.(fls 21) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.115129-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X SONIA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598) Sentença: ...Isso posto, JULGO PROCEDENTES os embargos, para que os novos cálculos do Contador Judicial efetuados neste processo de embargos (fls. 59/71), substituam os cálculos impugnados. Sem custas e honorários.... \r\n\r\nProc. 2005.001.160879-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X EDINALDO SOUZA NEVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Sentença: ...Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Em razão da sucumbência condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.143436-6 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X LUIS TADEU RAJA GABAGLIA DE OLIVEIRA TOLEDO Recolha a parte autora as custas da diligência. \r\n\r\nProc. 2005.001.002075-3 - RIOMIDIA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X PAPELARIA E BAZAR MEU CANTINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938) Despacho: Diga o executado sobre o pedido de adjudicação dos bens penhorados, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.029705-0A - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X NEWTON OLI VEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Sentença: ...Por todas as razões expostas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE, para em consequência, declarar mantida a gratuidade deferida à autora, no feito principal... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.124372-5 - PAULO ROBERTO MEYER DE QUEIROZ ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SEQUEIRA (RJ-069738)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO Decisão: Decreto a revelia da parte ré, uma vez que apesar de regularmente citada, não apresentou contestação, conforme certidão de fls. 26, verso. Como um dos efeitos da revelia é a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados na inicial, diga o autor, em 05 dias, se pretende produzir outras provas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.046128-3 - JANE CHAGAS SANTOS DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X FRANCISCO EURICO DE PAIVA GARRIDO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658) Despacho: 1- Designo ACIJ para o dia 28/02/2006, às 14:00 horas. Intimem-se as testemunhas e as partes.2- Sem prejuízo, expeça-se ofício conforme requerido pelo MP. 3- Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.055972-6 - WALTER PIO CARVALHO LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SHARP DO BRASIL S/A INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS Decisão: ...o feito deverá prosseguir neste juízo, em, seus ulteriores termos, até o acertamento do direito e trânsito em julgado do provimento jurisdicional de mérito a ser prolatado no feito. Considerando, outrossim, a regular citação da parte ré, decreto sua revelia, haja vista sua inércia, consoante certidão de fls. 78. Intimem-se. Dê-se ciência à DP e ao MP... \r\n\r\nProc. 2002.001.102137-0 - MARINILDA MACAMBIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). SIMONE PIRES (RJ-077089)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Decisão: Comheço dos embargos de declaração...a solicitação de bloqueio já emitida deverá ser cancelada e realizada uma nova....acolho os embargos de apresentados para regovar a aplicação de sobre o valor do multa de 10%...devendo passar a constar a seguinte redação:\"..torno ineficaz a nomeação feita...Por conseguinte, DEFIRO A PENHORA ON LINE\". ... \r\n\r\nProc. 2002.001.144107-3 - MARCIO E MARCELO FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X PORTO SEGUROS CIA SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão: ...Defiro o processamento da liquidação de parte do julgado, a ser processado por artigos.... Venha pelo exequente, planilha do saldo remanescente, se houver, observando-se os termos da decisão ora prolatada. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2003.001.036424-3 - DILENE DA COSTA MEDEIROS OTTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Sentença: ...JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. Levante-se a penhora nos autos realizada. Expeça-se Mandado de Pagamento... \r\n\r\nProc. 2003.001.120890-3 - TREVILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X DIEULAFOY DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEMOSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ (RJ-056981) Despacho: DE ORDEM: Do despacho de fls. 130 deve passar a constar: \"DESIGNO, DESDE JÁ, ACIJ PARA O DIA 10/01/2007, ÀS 14:00 HORAS\", mantido, nos demais termos. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.093385-9 - JOHN EDWARD MATHESON (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X HEYDER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025) A parte ré sobre fls.173. \r\n\r\nProc. 2005.001.091587-2 - ROSINEIA ABREU DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PÉREZ (RJ-073057) Decisão: A cognição do feito foi exaurida mediante a prolação da r. sentença. Assim, as alegações aduzidas às fls. 144/145 deverão ser veiculadas pela via adequada, razão pela qual indefiro o pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.097478-5 - FLAVIA DE CASTRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: Mantenho a decisão..Prestei informações... \r\n\r\nProc. 2006.001.031296-1 - JUSSUREMA NEVARES BRAGA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X BARCAS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Forneça a parte DENUNCIANTE as cópias necessárias à intrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.071069-3 - LETICIA REGINA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DOS SANTOS PARREIRA (RJ-098279) Decisão: ...INVERTO O ÔNUS DA PROVA...DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA...VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, EM 10 DIAS...DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL CONSUBASTANCIADA NA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE AUTORA à FL. 08... \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2004.001.075719-0 - RICARDO GAMARSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266)) X MAURICIO CARDOSO AROUCA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Decisão: Indefiro a produção de prova oral, por considerá-la desnecessária ao deslinde da causa. Preclusa, certifique-se e voltem-me conclusos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.147615-8 - MARIA LUIZA MADRUGA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: O pedido de prova oral de fls. 61 é intempestivo, eis que a Defensoria Pública já havia se manifestado em provas às fls. 190, verso, oportunidade em que pugnou apenas pela produção de prova documental superveniente, o que foi deferido pelo Juízo, na decisão saneadora de fls. 195. Assim, INDEFIRO o pedido. Is-e. Dê-se ciência à DP. Após, voltem-me conclusos os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.122799-9 - ALTAMIR DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ABN AMRO BANK S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: Mantenho a decisão agravada pelos mesmos fundamentos. Ao agravado, para contra-razões. Após, intime-se a parte autora para se manifestar, em 10 dias, sobre a documentação apresentada pela ré, dizendo se insiste na produção de prova pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.140092-2 - RONALDO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA (RJ-121285)) X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Sentença: ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, em razão da fundamentação supra.. \r\n\r\nProc. 2006.001.080462-6 - JOSE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELENO DE SOUZA REIS (RJ-001768B)) X BRADESCO SAUDE Forneça a parte AUTORA as cópias necessárias à intrução do mandado. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.123990-4 - RITA DE CASSIA QUATI CARDOZO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934), Dr(a). FABIO SANTIAGO DINIZ (RJ-098783) Despacho: Venham os memoriais, no prazo sucessivo de 10 dias, a fim de possibilitar o julgamento do feito. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.151805-9 - BAZAR CHOU LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILLO JOAQUIM GUILHERMINO DOS SANTOS (RJ-010317)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Decisão: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo para que fique retido nos autos. Ao agravado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.104992-0 - APARECIDA DA PAZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NAJLA RAHHAL (RJ-081115)) X ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042) Despacho: Vindo os autos conclusos para sentença, entendo que o feito não se encontra maduro para tal, sendo necessários alguns esclarecimentos, diante da existência de pontos obscuros na demanda. Em contestação, o réu sustenta ter devolvido à autora todos os valores pagos pela mesma e não consignados em juízo. às fls. 87, a autora confirma ter havido a devolução de alguns valores. Assim, diga a autora em 10 dias, se o réu lhe pagou o valor de R$ 1921,00 em junho de 2002 e R$ 4.500,00, por meio de parcelas mensais de R$ 300,00, de julho de 2002 a setembro de 2003, conforme alegado em contestação. Caso negativo, diga quais os valores foram devolvidos pelo réu, a fim de possibilitar o julgamento da demanda. \r\n\r\nProc. 2005.001.154445-2 - ANGELA MONIZ LESSA (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X ABACO AGENCIA MARITIMA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412) Decisão: 1. Redesigno audiência de conciliação (art. 277, do CPC) para o dia 26/10/2006, às 16:00 horas. Cite-se e intime-se a denunciada, nos moldes já determinados, no endereço de fls. 264. I-se as demais partes.2. Apense-se o presente feito ao de número 2005.001.132034-3;3. Tendo em vista o pedido aduzido no aludido processo, às fls. 18, item \"a\", e o pedido de fls. 17, item \"a\" desta ação, ESCLAREÇA A AUTORA, em 05 dias, se possui interesse no prosseguimento do feito, justificadamente. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.153364-2 - JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARTINS GUALBERTO RIBEIRO (RJ-108677), Dr(a). FERNANDO RUDGE LEITE NETO (RJ-112934), Dr(a). ADRIANA TORTORELLI CAVICCHIA (RJ-090553)) X DAYSE CHASTINET DA SILVA JORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268), Dr(a). MONYA VILELA (RJ-117216) Decisão: 1. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do sr perito, como requerido.2. Às partes sobre o laudo, em 10 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.054855-5 - MARIA CECILIA CHERFAN FERREIRA CRISTO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X BANCO ITAU S A E OUTROS Forneça a parte AUTORA as cópias necessárias à intrução do mandado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.132034-3 - CEZAR SENA MONIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO NELSON MANNHEIMER (RJ-047667)) X IOANNIS AMORA PAPARESKOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.054864-6 - ROSIANE CEOLIN SAYAO LOBATO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Sentença: HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes...e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, inciso III do CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.086689-5 - TEREZINHA DE SOUZA PEQUENO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X CRISTIANE PINGARILHO Forneça a parte AUTORA as cópias necessárias à intrução do mandado. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.029705-0 - NEWTON OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867), Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Sentença: ...Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por perda do objeto, com base no art.267, IV do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.111239-4 - GILBERTO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO COMPANHIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Despacho: À parte autora para diligenciar pela citação do réu, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 dias, diante do retorno do AR, sem recebimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.039554-4 - RITA DE CASSIA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: ...Assim, declaro saneado o feito.Inverto o ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica da parte autora, com fulcro no art. 6o, VIII, do CDC.Indefiro, por ora, o pedido aduzido no itens \"d\", uma vez que o laudo pericial poderá esclarecer sobre tal fato. Venha, pelo réu, em 10 dias, a planilha de juros cobrados do demandante durante a vigência do contrato.Defiro a produção de prova pericial contábil, e nomeio, para tanto, como perito, o Dr Hugo Rudolf Kreil Neto,... Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 10 dias. Após, ao sr perito .. Com a proposta, dê-se vista às partes por 05 dias.Defiro a produção de prova documental suplementar, a ser apresentada em 10 dias. \r\n\r\nId: 35146"
                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                            "46ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                    "35151": [
                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1978.001.400548-0 (172109) - LUIZ CUSTODIO DA SILVA X INSS (Adv(s). Dr(a). JOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES (RJ-076705) Despacho: ATENDA-SE AO MP ( AO HABILITANTES DE FLS. 36 PARA QUE ATENDAM AO QUE FOI REQUERIDO NO ITEM 3.2 DE FLS. 59vº.) \r\n\r\nProc. 1981.001.700775-0 (811) - PAULO MOREIRA DA SIVLA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-071007), Dr(a). JORGE LUIZ MENDES BONVICINO (RJ-058977)) X INSS AO AUTOR (VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 1984.001.400452-4 (22938) - SEVERINO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA (RJ-105999), Dr(a). JOEL SILVEIRA (RJ-016094)) X INSS Sentença: TENDO EM VISTA O PAGAMENTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1984.001.401716-6 (27040) - ARMINDO CLEMENTE GOIS (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSS Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 1984.001.403437-1 (22017) - JOSE EGIDIO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209), Dr(a). ANTONIO JOSE MARTINS LOBATO (RJ-014341)) X INSS AO INTERESSADO PARA VISTA EM CARTÓRIO POR 5 (CINCO) DIAS -DESAOARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2000.001.124037-3 - SANDRA REGINA DE FREITAS SANDES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Decisão: EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.004050-0 - DAYSE TEREZINHA PIMENTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HERBERT GOMES (RJ-003288)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão: HONORÁRIOS COMO PRETENDIDO, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. A(O) PERITA(O) PARA CUMPRIR O ARTIGO 431-A DO CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.075028-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO GONÇALVES (RJ-130192)) X MARIO EDMUNDO BALDESSARINI \"Ao autor para retirar oficio\" \r\n\r\nProc. 2006.001.098929-8 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUIZ CARLOS DIAS Decisão: EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM EM PODER DO DEVEDOR, CONFORME FLS. 29, DEFIRO O PEDIDO DE CONVOLAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO. ANOTE-SE NO D.R.A.. CITE-SE O DEVEDOR NA FORMA DO ARTIGO 902 DO CPC. INTIME-SE, SE CORRETAS AS CUSTAS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.006628-7 - SEBASTIAO DALBINO CHIEREGATE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PEREIRA (RJ-051773)) X TELEMAR NORTE LESTE S A \"Ao executado sobre termo de penhora, conforme art.475-J, paragrafo 1º do CPC\" \r\n\r\nProc. 2006.001.034509-7 - CICERO CAVALCANTE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). CELIO DE SOUZA MACHADO (RJ-060711)) X TELEMAR NORTE LESTE S A \"Ao executado sobre termo de penhora, conforme art.475, paragrafo 1º do CPC\" \r\n\r\nProc. 2006.001.063567-1 - LUIZ FERNANDO TESTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA CABRAL GIANOTTI (RS-061813)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL BRITO MEDEIROS GONCALVES CALVET (RJ-107806) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.071101-6 - ALUISIO LINDOSO COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES (RJ-076343)) X TELEMAR NORTE LESTE S A \"Ao executado sobre termo de penhora conforme art. 475-J, paragrafo 1º do CPC\" \r\n\r\nProc. 2006.001.116151-6 - BRAZ GOMES DA SILVA, MARIA VANDA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JARDESON MEDEIROS BARRETO (RJ-106272)) X IMOBILIARIA SAO BENTO LTDA), ABEL RODRIGUES), Confrontante: ANTONIO MONTEIRO DE ALMEIDA), Confrontante: ISILIA SODRE DA HORA), Confrontante: MARCOS DE TAL), Confrontante: MANUEL DE TAL), Confrontante: JOAO BARREIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.010645-6 - JOSE ROBERTO COTTA PINTO (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X COOPEDESE COOPERATIVA DE ENSINO DESENVOLVIMENTO E SERVICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ABELARDO FONTES BALDEZ FILHO (RJ-025392) Despacho: Distribua-se por dependência. Oficiem-se. Apensem-se. Como se requer às fls. 1415/1416. \r\n\r\nProc. 2001.001.053367-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MARCUS VALERIO ASSUMPCAO Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.037141-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCTURUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X OSMAR PEDRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). VICTOR CALDAS WILLIAM (RJ-113689)), SONIA MARIA DE BAISE MARTINS, Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181) AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.113518-7 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X CARLOS ALBERTO LANNES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO NUNES PEREIRA NETO (RJ-123555) Decisão: Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.003853-0 - ROSIANE FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ao autor \r\n\r\nProc. 2006.001.099403-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ARARY (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JAQUELINE DE CESERO), LUIZ PEDRO DE CESERO AO INTERESSADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.106848-6 - RODOLPHO ANTONIO LEITE POVOA (Adv(s). Dr(a). JAMILE MARIA DE ALCÂNTARA (RJ-075752)) X IVAN AFONSO DO CARMO E OUTROS Decisão: 1- Recebo a emenda de fls. 34/35. 2- Oficie-se ao Distribuidor retificando para Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial. 3- Corretos os recolhimentos, Citem-se. Fixo os honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor do debito, para o caso de pagamento, ou não interposição de embargos de devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.108897-7 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X CRISTINA OLIVEIRA SILVA Despacho: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA A PETIÇÃO DE FLS. 51. \r\n\r\nProc. 2006.001.123093-9 - FRANCISCA MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 16/01/2007, às 14:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.079419-0 - JORGE LUIZ AMARAL DO CARMO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: AO AUTOR, INTIMANDO-O PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 267, III E PARÁGRAFO 1. DO CPC; PESSOA FÍSICA, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E PESSOA JURÍDICA, POR VIA POSTAL. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.085541-3 - LEO FREDERICO CINELLI (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DE CARVALHO (RJ-080423)) X CONDOMINIO SENADOR PAULA (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO a fim de declarar insuficiente do depósito referente às cotas condominiais do apartamento 1503 do bloco B do Condomínio Senador Paula, sendo o consignante devedor da diferença apontada pela parte consignatária (fls. 75 c/c fls. 35).Condeno a parte consignante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.087698-4 - MARIA DO SOCORRO SANTOS MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VERA QUERT TORRES (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO (RJ-116111) Assinatura: \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.004242-0 - JULIO BRUNO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA (RJ-082257)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS GRAFICAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO STIGMRJ (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Decisão: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, QUANTO AO INCIDENTE SUPRAMENCIONADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122858-1 - CENTRO SOCIAL ANGELINA BARRETO CESAB (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-098226)) X SUPREMA RIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E REPRESENTACOES LTDA Decisão: INDEFIRO A GRATUIDADE PRETENDIDA, EFETIVEM-SE OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.053182-6 - CARLOS ROBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, com os acréscimos legais, observando as Súmulas n°s 95 e 97, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas, das despesas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.048683-1 - ZELIA DE ANDRADE LANZELLOTTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MAURICIO HELIO BALACIANO (RJ-137975)) X PAL MAR COMERCIO DE SILENCIOSOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2004.001.134110-1 - ETA LAJA MILECH (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X JOSE CARLOS PEREIRA Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.098557-8 - ROSA GOMES PINTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA (RJ-074875)) X MARTA SOLANGE AMARANTES DOS SANTOS Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.122922-6 - CLAUDIA MARIA TAVARES MOURA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X PLAZA CABELEIREIROS LTDA Decisão: CITE(M)-SE, CIENTIFICANDO-SE À PARTE RÉ DE QUE TEM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA, QUERENDO, CONTESTAR OU REQUERER A PURGA DA MORA. DÊ-SE CIÊNCIA AO(S) FIADOR(ES) E A EVENTUAL(AIS) OCUPANTE(S) DO IMÓVEL, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.123359-0 - MIGUEL FERNANDEZ Y FERNANDEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829)) X ORLA SUL REFEICOES LTDA E OUTROS Decisão: CITE(M)-SE, CIENTIFICANDO-SE À PARTE RÉ DE QUE TEM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA, QUERENDO, CONTESTAR OU REQUERER A PURGA DA MORA. DÊ-SE CIÊNCIA AO(S) FIADOR(ES) E A EVENTUAL(AIS) OCUPANTE(S) DO IMÓVEL, SE FOR O CASO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.071158-2 - VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR (RJ-082904)) X SORAYA VICTORIA GOODMAN), NICHOLAS ANDREW VICTORIA GOODMAN (Adv(s). Dr(a). SORAYA VICTORIA GOODMAN (RJ-061686) Decisão: Designo Audiência Especial para o próximo dia 14/11/ 2006 às 15:00 hrs. Intimem-se. Dê-se ciência ao M.P.. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.080083-7 - JOSE ROBERTO COTTA PINTO (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X COOPEDESE COOPERATIVA DE ENSINO DESENVOLVIMENTO E SERVICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ABELARDO FONTES BALDEZ FILHO (RJ-025392) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.080080-1 - JOSE ROBERTO COTTA PINTO (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X COOPEDESE COOPERATIVA DE ENSINO DESENVOLVIMENTO E SERVICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ABELARDO FONTES BALDEZ FILHO (RJ-025392) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA (fls. 17 c/c 54). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.103043-4 - ROBERTO MACHADO DA COSTA JUNIOR, ROSEANY MOREIRA MACHADO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS ANTONIO RODRIGUES (RJ-125083)) X MICHELLE MONTENEGRO CRIVELLENTE), MARIA JULIA COELHO MONTENEGRO \"Ao exequente para forncer mais uma copia da inicial a fim de instruir 2º mandado\" \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.116266-1B - EVALDO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) (republicação) AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.142730-7 - JORGE MARCOS MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)), GAPE TRANSPORTES LTDA, Dr(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA (RJ-080509) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.016951-9 - MARCELINA MARTINS DE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 83. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.005464-0 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X CRANE MAQUINAS SERVICOS E TERMINAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO CARLOS GARIOS (MG-053192), Dr(a). MARCELO RODRIGUES FURTADO DE MENDONCA (MG-056993) Despacho: AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.052306-7 - EDUARDO ANDRE SILVIANO BRANDAO BARROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ROSA RODRIGUES MAIO (RJ-103841)) X EDDATA INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS FABRICIO PÓVOA (RJ-122784), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2003.001.033842-6 - ALETH FIGUEIREDO PETTENA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2004.001.005913-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). FABRINI MUNIZ GALO (RJ-108596)) X SCORPION EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA (RJ-102571) Despacho: DIGA O EXEQUENTE, ADVERTINDO QUE O SILÊNCIO IMPLICARÁ EM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.097828-4 - ADEMIR DE PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN (RJ-103499)) X CENTRO DE MICROCIRURGIA BENCHIMOL), NINA BENCHIMOL), SERGIO BENCHIMOL (Adv(s). Dr(a). HELEN ROSE AIDA AIEX (RJ-049085) Despacho: REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 150, A SER ENTREGUE POR OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.030958-3 - LUIZ CARLOS RUIZ LEITAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KLEBER DA FONSECA LOPES (RJ-089869)) X MACHADO DE SANT ANNA ENGENHARIA E COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824), Dr(a). LINDOLFA DE ASSIS FRANCO (RJ-105242) Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 619, SEM QUALQUER OUTRA PRORROGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.031922-9 - MAURICIO ABREU FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MAGNO AGRIPINO DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-080442)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.160956-2 - LUIS CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos, para cada autor, totalizando R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), com os acréscimos legais, devendo ser observadas as Súmulas nºs 95 e 97 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas, das despesas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.105241-7 - LAY CHING YUN (Adv(s). Dr(a). THALLES WILDHAGEN CAMARGO (RJ-123401)) X IOLYTA MARGARIDA TEREZINHA I VERISSIMO), JONYS JOSE SOUZA REGIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.111335-2 - NILDER GRUPILO FONSECA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho: Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 24. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.080703-2 - GAPPE COMERCIO DE CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X DELTA ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056) Despacho: Distribua-se por dependência. Oficiem-se. Apensem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.102770-8 - TANIA BATISTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE ARAUJO NOGUEIRA (RJ-132413)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: ...Mantém-se a Decisão agravada pelos seus próprios fundamentos... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.071139-3 - REGINALDO AMARAL CHAVIER (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X VACYR BARBOSA DE OLIVEIRA LIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424), Dr(a). ALEXANDRE CASTRO CARVAS (RJ-097856) ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.080999-0 - OFICINA MECANICA SAO JOSE DE IGUACU LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X PORTO SEGUROS CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Assinatura: \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.089740-3 - SERGIO CHAVES CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X IARA NICE MENEZES BREIDENBACH (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO TAVARES FELGUEIRAS (RJ-090285) Sentença: JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS MANDADOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.124468-7 - GABRIELA BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, e, condeno a ré INSTALAR o medidor de pulsos, quinze dias após o trânsito em julgando, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais);II- JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, em virtude da inexistência de obrigatoriedade da concessionária, reconvinte, no proceder à instalação de aparelho medidor de pulsos, conforme Ementas lançadas, bem como não restou cabalmente demonstrada quanto à regularidade do envio das contas telefônicas. Custas, despesas processuais, honorários do Sr. Perito (fls. 170) e honorários advocatícios, compensados em razão da sucumbência recíproca. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.062719-4 - ISABEL CRISTINA SABOIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Decisão: ...Sendo assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA (...) Defiro as provas requeridas pelas partes, às fls. 06 e fls. 46, devendo a parte ré apresentar quesitos e comprovar os recolhimentos devidos, relativos à EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA e INTIMAÇÃO DA AUTORA para depoimento pessoal, no prazo de 10 dias a contar da publicação. Nomeio como Perito o Sr. Jayme F. de Sequeira, devendo ser intimado após a apresentação dos quesitos, para aceitar encargo e indicar os honorários. Após, digam as partes sobre os honorários do Sr. Perito. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.114929-2 - MARLENE STACKMANN (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS (RJ-110524)) X GOLDEN CROSS S A Decisão: MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.122974-3 - ALEXANDRE FERREIRA FARES (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO (RJ-119467)) X BANCO ITAU S A Despacho: EFETIVEM-SE OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.067600-4 - CARLOS FRANCISCO INGOUVILLE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 11,89 PARA CITAÇÃO DOS RÉUS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.052123-1 - MARIA EFIGENIA SOARES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO DE ARAUJO (RJ-024869)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018)), MAGNATAS CONSERVADORA DE ELEVADORES, Dr(a). ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA (RJ-085819)), CIA MARITIMA SEGUROS, Dr(a). VANUSA MURTA AGRELLI (RJ-079131) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.005893-8 - MARCIA CRISTINA GONCALVES SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEIDE SOUZA PECLAT (RJ-126835)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.043539-4 - MARIA DE LOURDES REBELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAVIDSON DE SOUZA DA SILVA (RJ-113863)) X VIACAO TRANS URBE S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN TE o pedido autoral para julgar extinto sem resolução do mérito o pedido de deferimento liminar de valores referentes ao DPVAT, nos termos do art. 267, VI do CPC; CONDENAR a ré ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), com os acréscimos legais, incidindo desde a data do desembolso e ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos, com os acréscimos legais, observando as Súmulas nºs 95 e 97 do Egrégio TJ/RJ.Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas, das despesas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.083418-5 - NASARE DE CASSIA REIS (Adv(s). Dr(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA (RJ-071573)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o próximo dia 17/01/2007 às 14:30 hrs. Intimem-se, as testemunhas às fls. 288. \r\n\r\nProc. 2005.001.095421-0 - UBIRATAN ANGELO DE MEDEIROS ROSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a título de reparação por danos morais, com os acréscimos legais, observando as Súmulas nºs 95 e 97, do Egrégio TJ/RJ e para conceder a antecipação de tutela pretendida pela parte autora, para determinar ao banco-réu a retirar o nome e CPF do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 48 horas, advertindo que o não cumprimento implica em multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deve a parte ré comprovar a exclusão. Cumpra-se. Intime-se. Torno a antecipação de tutela, ora concedida, definitiva. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.149512-0 - GUARDONE LATIN AMERICA MONITORAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA (RJ-113167)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão: ...Sendo assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, (...) DEFIRO A PROVA REQUERIDA às fls. 38 e às fls. 48, quanto ao depoimento da representante da empresa autora; e faculto à parte ré a apresentação de documentos, haja vista a inversão do ônus da prova, apesar de não observado o disposto no art. 278, do C.P.C. pela mesma; deve a parte autora, comprovar quanto ao recolhimento para a diligência relativa à intimação da testemunha e a parte ré deve comprovar quanto ao recolhimento para a diligência relativa à intimação da representante da autora e apresentar a documentação suplementar, no prazo de 10 dias a contar da publicação.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/12/2006, às 14:00 horas. INTIMEM-SE A TESTEMUNHA ARROLADA, ÀS FLS. 38 e a MENCIONADA NA ATA DE FLS. 48, para depoimento pessoal, DESDE QUE COMPROVADOS OS RECOLHIMENTOS, CONFORME DETERMINAÇÃO SUPRA. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.069988-0 - ANA LUCIA DE AMARAL PINHEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA (RJ-135182)) X PONTO FRIO S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.112531-7 - BRATEL SERVICOS DE TELEFONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X RCP S A CLARO TELEFONIA CELULAR Decisão: MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.041650-2 - AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES (RJ-107703), Dr(a). ANA CHRISTINA WALSH BASTOS RANGEL (RJ-090771)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO SINTUFRJ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2003.001.031025-8 - ANDREZA VIEIRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA (RJ-017313) Decisão: AO EXECUTADO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475 - J, DO C.P.C. EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.096843-8 - EDNA BARCELLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para CONDENAR a ré ao pagamento de 1/3 do salários mínimo à autora desde a data do acidente no dia 06/11/1991 até a data em que o finado companheiro completaria 65 anos, incidindo correção monetária e juros moratórios legais devidos desde a data do evento por ser responsabilidade extracontratual (STJ, Súmula 54) (...) e, ao pagamento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos, com os acréscimos legais (...)Deve a parte ré incluir a autora em sua folha de pagamento. Condeno ainda a ré, em custas, despesas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o somatório do valor equivalente às prestações vencidas, acrescido do valor equivalente a 12 (doze) parcelas vincendas, e ainda, acrescido do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), de acordo com o artigo 20, §§ 3º e 5º do C.P.C. (RSTJ 106/275). P.R.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.028151-4 - MARCIA DE LIMA NOVAES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES ROCHA (RJ-040387)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378)), ALGAR AUTOMOVEIS, Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) AO INTERESSADO PARA FORNECER CÓPIA DE PETIÇÃO Nº 20061878652 PROTOCOLADA EM 13/09/06 NO PROGER CAPITAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.055098-7 - DESIREE MACHADO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VITÓRIA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA (RJ-049037)) X BANCO IBI BANCO MULTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.055104-9 - DESIREE MACHADO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VITÓRIA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA (RJ-049037)) X BANCO IBI BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)), VISA NACIONAL, Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.026680-0 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692)) X LAVY INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO MANOEL FACHADA (SP-038658)), BANCO HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)), J. J. FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA) Assinatura: \r\n\r\nId: 35151"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Regina Ceres da Silva e Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1980.001.400755-3 (15436) - JOSE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO (RJ-013666)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 185/186 \r\n\r\nProc. 1987.001.601000-5 (50926) - GIVONALDO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852)) X INSS Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2000.001.128399-2 - MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326)) X INSS Venha a parte autora na forma do art. 730 do CPC conforme determinação de fls. 181. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.095293-7 - SANTOS CREDIT MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327)) X HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S A E OUTROS ...Expeça-se novo mandado... \r\n\r\nProc. 2006.001.111361-3 - NATHERCIA LIMA LEITAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MATOS (CE-007368)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.123944-0 - DISK VEICULOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D)) X MICHAEL GOMES BESERRA LEITAO E OUTRO \"À parte autora p/ regularizar o preparo... Oficie-se ao J. Deprecante.\" (Campo 48 - conta nº 5673.00124-3 = R$ 0,84) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.073713-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANGEL (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X PAULO CESAR DE ANDRADE E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS (RJ-050530) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.036069-2 - EUDICEA DOS SANTOS AZEREDO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.122864-7 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X HELIO PINTO \"À parte autora p/ regularizar o preparo...\" (Taxa Judiciária = R$ 71,24) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.119003-9 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). GIOVANA GOLDMAN BORUCHOWSKI (SP-131189)) X SOCIEDADE DE ASSISTENCIA AO COMERCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA), JORGE CARLOS PORTO Ao exeqüente sobre fls. 144/145. \r\n\r\nProc. 2006.001.122926-3 - AUTO MECANICA MONDEGO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742)) X MICHEL FERNANDO ALVES SANTOS \"Autentiquem-se fls. 05/08; após, cls.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.071846-4 - FABIO DA VICTORIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ENGELBERG MORAES (RJ-105503)) X CLAUDIO ANTONIO MATOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439) Ao réu para pagamento das custas devidas conforme determinação de fls.330. \r\n\r\nProc. 2004.001.106227-3 - THE RALDO ESTUDIO DE ARTE E PROPAGANDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL (RJ-052759)) X MCCANN ERICKSON PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME BARBEIRO CRUZ (SP-013276), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) As partes sobre fls. 365/366 \r\n\r\nProc. 2006.001.001534-6 - PALMYRA GARIBALDI BENITES (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X DULCE GARIBALDI DE OLIVEIRA SEPULVEDA), HUGO TICIANO BRAULE PINTO FILHO VENHA A CONTRA FE PARA INSTRUIR MANDADO \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.075243-2 - FABIO PORTNOJ CANTINHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-081558) A parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.112536-6 - INSTITUTO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENTIL PIMENTA NETO (RJ-101175)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Inicialmente ,registro que cabe a parte autora dispensar ao Juizo o tratamento respeitoso que lhe vem sendo dispensado, até porque se trata de dever legal e não mera faculdade... homologo a desistência...julgo extinto o feito... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.055437-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ALOISIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao Autor Sobre Fls. 161/162. \r\n\r\nProc. 2005.001.055338-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X BRAZIL USA INTERNATIONAL SERVICE LTDA E OUTROS Ao Autor Sobre Fls. 65/67. \r\n\r\nProc. 2006.001.079866-3 - CLINICA LUIZ PIRES DE MELO LTDA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Defiro vista mediante carga por 10 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.047679-3 - FLAVIO DA SILVA CELESTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao Autor Sobre Fls. 259/261. \r\n\r\nProc. 2006.001.122944-5 - VALDAC LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO CERVEIRA FILHO (SP-033886)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTER S A \"Venha cópia do contrato social da autora; após, cls.\" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.118160-6 - LUIS CARLOS DE ALVARENGA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO GENERAL MOTORS S A) Comprove, efetivamente, a necessidade da gratuidade de justiça. \r\n\r\nId: 35188"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 15/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.132325-3 - JOSUE COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DIAS GONÇALVES (RJ-095450)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT 1.380.104 REPUBLIQUE-SE A DECISAO DE FLS.84 : \" Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/01/07 às 14:15 horas. Intimem-se a parte autora para depoimento pessoal sob pena de confissão e extinção do processo, bem como as testemunhas que forem arroladas no prazo de dez (10) dias, desde que com os endereços corretamente indicados e com as respectivas custas recolhidas, se não houver deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.157130-3 - MANOEL PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MACEDO MARTINS LORENA (RJ-099504)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 REPUBLIQUE-SE A DECISAO DE FLS.47 , POR OMISSÃO DO PROCURADOR DA RE: \" Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17 DE JANEIRO DE 2007 às 15:00 horas.Intimem-se a parte autora para depoimento pessoal bem como as testemunhas que forem arroladas no prazo de dez (10) dias, desde que com os endereços corretamente indicados e com as respectivas custas recolhidas, se não houver deferimento de gratuidade de justiça.INTIMEM-SE DÊ-SE CIÊNCIA AO MP.\" \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.044804-4 - GIOVANNA TROTTA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ADELSON SARAIVA FRAZAO (RJ-043888)) X FRANCISCA GOMES MOREIRA E OUTROS), Inventariante: ELFIO DE CARVALHO FILHO Portaria 01/02, art. 3º : À PARTE AUTORA PARA FORNECER 02 CÓPIAS DA INICIAL, BEM COMO O ADITAMENTO DE FLS. 57. Cristiane Hernandez - Tec. Judiciário. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.036681-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (RJ-117115)) X RENATO DA SILVA PEREIRA PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AU AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.46. \r\n\r\nProc. 2006.001.092436-0 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X GUSTAVO PEREIRA DA COSTA Ao Autor sdbre certidão do OJA, às fls 23. \r\n\r\nProc. 2006.001.108453-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X GUILHERME LIMA LEAL DE MIRANDA BARROS Decisão: ...RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.110424-3A - JULIA MARIA ARMELAU CORREA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CREVELARIO NETO (RJ-045017)) X ANTONIO PADILHA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455) Decisão: DEVIDA APENAS A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,CONFORME PRECEITUA ARTIGO 475 J DO CPC.INDEFIRO FIXAÇÃO DE HONORARIOS... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.146103-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SUPER SHOPPING CENTER SEGUNDO PAVIMEN (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA (RJ-097668)), Inventariante: PAULO EDUARDO FERNANDES ROCHA) X ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTODE ANDRADE ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FERNANDES ROCHA (RJ-029986) Despacho: DÊ-SE CIÊNCIA À PARTES DAS DATAS DESIGNADAS. INTIMEM-SE. (05/10/2006 e 18/10/2006, às 15:00 horas, 1º e 2º leilão, respectivamente) \r\n\r\nProc. 2005.001.135785-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UNIAO II (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X DANIELLE DE MIRANDA DECOTELLI DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745) Decisão: RECEBO O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO.AO AGARVADO PARA CONTRA-RAZÕES,NO PRAZO DE 10 DIAS,NA FORMA DOA RTIGO 523,§ 2° DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.161127-1 - MARIA GERONCIA LINS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.024641-1 - JOSE HORTA RAMOS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.031456-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMPS ELYSEES (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: CUMPRA-SE A SERVENTIA O ITEM 1 DE FLS.110.QUANTO AOS DEBITOS PENDENTES INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL.PROCEDA O CREDOR A INDICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSIVEIS DE SEREM PENHORADOS,NO PRAZO DE 48 HORAS,SOB PENA D EXTINÇÃO DOMPROCESS. \r\n\r\nProc. 2006.001.034328-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO BUCKINGHAN (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X UBIRATAN RUFINO DOS SANTOS E OUTRO Despacho: AO RÉU/APELANTE PARA QUE PROCEDA A REGULARIZAÇÃO DOS RECOLHIEMNTOS REFERENTES AO RPEPARO DO RECURSO INTERPOSTO,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.039643-3 - ABL MARKA CONSTRUCOES REFORMAS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHÃES (RJ-043092)) X CARLOS JACINTO DOS SANTOS MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480) Decisão: ...DOU POR saneado o feito. ..Defiro a prova oral consistente em depoimento pessoal das partes, , e NA inquirição de testemunhas ,CONFORME REQUERIDO NA ASSENTADA DE FLS.104.que forem arroladas com os corretos endereços e as custas devidamente recolhidas, no prazo de 10 dias, contados da publicação da presente. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22 de MARÇO de 2007, às 13:30horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.044095-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X ALFREDO ARIAS VILLANUEVA PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA PARA RETIRAR OFÍCIOS SOLICITADOS. TJI - SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.118038-9 - ESPOLIO DE ANTERO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)) X ESPOLIO DE AURELIO DA SILVA MACEDO E CUNHA), Inventariante: NAIL GOMES DA SILVA E CUNHA Decisão: cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.118536-3 - JUSSARA FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN RITA PAIVA CABRAL (RJ-036926)) X FININVEST ESPECIAL Despacho: PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, VENHA PROVA DOS GANHOS DA AUTORA OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ÚLTIMO EXERCÍCIO FISCAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, DECLARAÇÃO DE ISENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.130136-8 - EDNA DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (RJ-047391)) X MARIA VASQUES VASQUEZ (Adv(s). Dr(a). ANNIBAL DE CASTRO (RJ-007058) Despacho: À AUTORA PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS,CONFORME CERTIDÃO SUPRA,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA ISNCRIÇÃO COMO DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.090580-5 - MARIA JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA (RJ-058486)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSIRIO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho: DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA.PROCEDA A SERVENTIA ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS.INTIMEM-SE AS AUTORAS PARA DEPOIEMNTO PESSOAL.AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.162056-9 - WILLIAM SIMAO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X CONDOMINIO PORTAL DA LAGOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781), Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, fls 235, negativa para a testemunha ANTÔNIO AUGUSTO FERREIRA (DESCOLNHECIDO NO LOCAL). TJI - SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.032158-5 - MARCIO HENRIQUE PINTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão: ...ASSIM,DEVOLVA-SE A EXECUÇÃO REFERIDA NA CERTIDÃO SUPRA AO SUBSCRITOR.APÓS SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.109804-1 - JURANDIR TORTORI CORREA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X HSBC SEGUROS Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA.Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 11 de ABRIL de 2007, às 15:30 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.133439-8 - JUMARTE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CORRÊA DE CASTRO (RJ-095189)) X EDISON RIBAMAR TEQUES), Fiador: SANDRA LÚCIA FONSECA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE GAMA DE OLIVEIRA (RJ-050346) Despacho: TENDO EM VISTA QUE ISNTADO O AUTOR A CUMPRIR ARTIGO 282 DO CPC,... QUEDOU-SE INERTE DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.147138-9 - MARIA DE JESUS PORTELA (Adv(s). Dr(a). ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA (RJ-101689)) X LUIZA HELENA ARAUJO DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 160. \r\n\r\nProc. 2005.001.150834-4 - IEDDA REGINA DE ALMEIDA ALVARES (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X CARLOS RENATO HERDY FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIAL D AMATO LOPES (RJ-098776), Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119) Sentença: RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO...FIXO O PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTARIA FINDO O QUAL DEVERÁ SER EXPEDIDO MANDADO DE DESPEJO...EMRAZÃO DA SUCUMBENCIA CONDENO OS REUS TAMBEM SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESUAIS,TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICOS QU FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.079033-0 - KARLA CONSORT RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X ANDREA SARAIVA DE ALBUQUERQUE ROEDER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 10/11/2006, às 10:30 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA OF ATO DE QUE NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO PODERÁ OCORRER O JULGAMNETO ANTECIPADO NA PROPRIA AUDIÊNCIA, \r\n\r\nProc. 2006.001.099082-3 - ESPOLIO DE ANNITA LIMA GUERREIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X JOSE NOGUEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DOS SANTOS ALMEIDA (RJ-075606) DE ORDEM: EM RÉPLICA \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.111629-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 X JURANDY JOSE MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (RJ-105264) PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ..., \" . \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.130135-6 - EDNA DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (RJ-047391)) X MARIA VASQUEZ VASQUEZ (Adv(s). Dr(a). ANNIBAL DE CASTRO (RJ-007058) Despacho: À EMBARGANTE PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS,CONFORME CERTIDÃO SUPRA,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DECERTIDÃO PARA ISNCRIÇÃO COMO DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.130134-4 - JOSE RAIMUNDO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (RJ-047391)) X MARIA VASQUEZ VASQUEZ (Adv(s). Dr(a). ANNIBAL DE CASTRO (RJ-007058) Despacho: À EMBARGANTE PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS,CONFORME CERTIDÃO SUPRA,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DECERTIDÃO PARA ISNCRIÇÃO COMO DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.128962-7 - MARIA VASQUEZ VASQUEZ (Adv(s). Dr(a). ANNIBAL DE CASTRO (RJ-007058)) X JOSE RAIMUNDO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (RJ-047391) Despacho: À AUTORA PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS,CONFORME CERTIDÃO SUPRA,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA ISNCRIÇÃO COMO DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.132594-8 - LUCIO OTTONI VIEIRA E OUTRO X ROGERIO VALENTE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988), Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647) Decisão: FACE À INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DETERMINO A SUSPENSÃO DA TRMAITAÇÃO PROCESSUAL DA RPESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.036085-2 - ZETTI EMPREENDIMENTOS E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). GISLAINE FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES (SP-134834), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-081337)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) Despacho: PROCEDA A SERVENTIA A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE AO OFICIO DE FLS.129. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.107459-1 - MARTHA DE CARVALHO RIOS (Adv(s). Dr(a). RANIERI MAZZILLI NETO (RJ-071619)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho: LAVRE-SE TERMO DE PENHORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO INTIMANDO-SE O DEVEDOR EM SEGUIDA.OFICIE-SE... \r\n\r\nProc. 2005.001.081693-6 - WINDFALL CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RAPOSO DE ALMEIDA (RJ-122853)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: TRANSCORRIDO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTARIO DA OBRIGAÇÃO SEM A MINFESTAÇÃO DO DEVEDOR,APLICO MULTA DE 10% PREVISTA NOA RTIGO 475-J DO CPC.INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, \r\n\r\nProc. 2005.001.093300-0 - WAGNER TARDELLI DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR (RJ-014968)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Sentença: RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESUAIS,TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICOS QU FIXO EM R$ 500,00PARA CADA UM DOS AUTORES... \r\n\r\nProc. 2005.001.120778-2 - EMMANUEL DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DO DEPOSITO EFETUADO PELO PRAZO DE 48 HORAS.EM NADA SENDO REQUERIDO DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.136703-7 - LUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL (Adv(s). Dr(a). WANDER SILVA MADEIRA (RJ-119846)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: ...JULGO DESERTO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA FORMA DOA RTIGO 511,2° DO CPC...PROCEDA-SE AS DEVIDAS ANOTAÇÕES COM RELAÇÃO A SUBSTITUIÇÃO DO PATRONO DO RÉU.CERTIFIQUE O CARTOIRO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE FLS.119/121. \r\n\r\nProc. 2006.001.048680-0 - ELISANGELA CANDIDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X FABRICA DE MILLUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155) PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AO PATRONO DA PARTE RÉ, PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, QUAIS SEJAM: FLS 88 (DESPACHO SANEADOR), 92 (PETIÇÃO COM ROL DE TESTEMUNHAS) E 93 (GRERJ). TJI - SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.051255-0 - EDSON BARBOSA RODEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X RICARDO FAVRAUD (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794) Despacho: Junte-se. Digam as partes acerca da proposta de honorários apresentada \r\n\r\nProc. 2006.001.072192-7 - SONIA REGINA OLIVEIRA DO VAL FELICIO (Adv(s). Dr(a). NEY GONÇALVES DE LIMA (RJ-071357)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) PORTARIA 01/02-ART. 3, XI: EM RÉPLICA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.097486-6 - ROSANGELA CORDEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA Despacho: EM REPLICA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.066620-3 - MARIA JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). HELAINE RABELLO DE CARVALHO (RJ-077008)) X CASSI RJ (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho: DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA.PROCEDA A SERVENTIA ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS.INTIMEM-SE AS AUTORAS PARA DEPOIEMNTO PESSOAL.AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.014103-5 - ADRIANO ALIPIO MATEUS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO VIDAL (RJ-043668), Dr(a). ILZA GAUDENCIO CAMPBELL (RJ-055734)) X SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSPORTES E TERMINAIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO DEVENDO A PARTE CREDORA EFETUAR OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.090443-8 - ARTECLARA PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SILVA FILHO (RJ-062179)) X SUL AMERICA S A Decisão: Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 10/11/2006, às 10:45 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA OF ATO DE QUE NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO PODERÁ OCORRER O JULGAMNETO ANTECIPADO NA PROPRIA AUDIÊNCIA, \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.001.062647-3 - GERALDO MAGELLA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X ANDREW E MYERS E OUTRO Despacho: CITEM-SE OS RÉUS NO ENDEREÇO...DEVENDO A PARTE AUTORA PROVIDENCIAR OS RECOLHIEMNTOS DEVIDOS,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.151073-5 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO (RJ-095651)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho: À PARTE CREDORA NO PRAZO DE 5 DIAS,ACERCA DO DEPOSITO EFETUADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.038439-6 - MONIQUE ARAUJO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Despacho: DÊ-SE VISTA À DP. \r\n\r\nProc. 2004.001.145842-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X IMPAR PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683) Despacho: AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.160655-0 - ROSANA MONTEIRO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DE JESUS SILVA (RJ-085570)) X CONSTRUIR ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA Decisão: ...MOTIVO PELO QUAL A MULTA DIARIA FIXADA AINDA NÃO FLUIU,PORTANTO INEXISTE FUNDAMENTO PARA O ACOLHIMENTO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROPOSTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.030659-6 - WILTON JOSE GUARANY DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014)) X CONSTRUTORA BRUNET S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: 1)ESCLAREÇA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS,ACERCA DA CITAÇÃO EDITALICIA REQUERIDA,TENDO EM VISTA O TEOR DE FLS.106.2)CERTIFIQUE A ASERVENTIA ACERCA DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELOS RÉUS. \r\n\r\nProc. 2006.001.069619-2 - ZELINA FORTUNATO MARQUES ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Decisão: Rejeito a preliminar de incompetência absoluta do Juízo arguida pelo réu...DOU POR saneado o feito. ..Defiro a prova oral consistente em depoimento pessoal das partes, , e NA inquirição de testemunhas ,que forem arroladas com os corretos ndereços e as custas devidamente recolhidas, no prazo de 10 dias, contados da publicação da presente. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20 de DEZEMBRO de 2006, às 15:00horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.080350-6 - ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORRÊA (RJ-015546)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: RECEBO AMBOS OS RECURSOS INTERPOSTOS,SENDO QUE O DE FLS.140/151 APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO,FACE OA DISPOSTO NOA RTIGO 50,VII,DO CPC.AOS APELADOS PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.088694-8 - ELIZABETH DA SILVA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO CREDOR. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.091594-1 - JEANETE CHAMOUN ABRAHAO (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083)) X MARCELO SARPE NOGUEI RA E OUTROS Despacho: ...INTIME-SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE,POR CARTA AR,... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.090286-0 - CARLA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B), Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Decisão: 1)INDEFIRO A INTIMAÇÃO REQUERIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL...APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA PLANILHA...FLS.1105/1116-DESENTRANHE-SE A LIQUIDAÇÃO PROPOSTA...NOMEIO PERITO JUDICIAL DR.VICTORINO SEPULCRI PARA A REALIZAÇÃO DE PERIICA MEDICA.FACULTO ÀS PARTES INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TECNICOS A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS.TRANSCORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS,COM OU SEM AMINFESTAÇÃO DAS PARTES INTIMES-E O PERITO ACIMA NOMEADO PARA PROPOSTA DE HONORARIOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.153671-0 - DENTAL HERCULES DO MEYER LTDA (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309)) X KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DI FRANCO ZUCCA (RJ-072043) Decisão: DESENTRANHE-SE O MANDADO DE AVALIAÇÃO DE FLS.135/139 PARA QUE SEJAM AVALIADOS OS DEMAIS BENS PENHORADOS DE ACORDO ENCONTRADO.NÃO OSBTANTE,EXPEÇA-SE OFICIO... \r\n\r\nProc. 2005.001.006976-6 - ELEDIR DA SILVA SALVADOR (Adv(s). Dr(a). DAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA (RJ-077756)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) PORTARIA 01/02-ART. 3, X: ÀS PARTES A FIM DE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO PERICIAL (FLS. 162/166). ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2005.001.144965-0 - FERNANDA SEGUNDO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho: Junte-se. Digam as partes acerca da proposta de honorários apresentada. \r\n\r\nProc. 2006.001.035889-4 - HIELDIR BEZERRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.091254-0 - MARCELO AUGUSTO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES (RJ-097823)) X ERIG TRANSPORTES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, NEGATIVA PARA INTIMAÇÃO DO RÉU. TJI - SABRINA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.051910-1 - LUCY RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) PORTARIA 01/02 (ARTIGO 3º) - AO INTERESSADO SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 347. \r\n\r\nProc. 2005.001.001644-0 - JOSE PRAXEDES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO CREDOR. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2005.001.115908-8 - ALINE BOA MORTE BERNARDES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X CLARO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO.AO PELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.089044-0 - ANDERSON BRASILINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) PORTARIA 01/02-ART. 3, XI: EM RÉPLICA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.118493-0 - ANDRE RIOS DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão: ...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA.EXPEÇAM-SE OFICIOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.118510-7 - SOLANGE DOS SANTOS MEIRELES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO Despacho: ADEQUE-SE O VALOR DADO À CAUSA AO RITO ESCOLHIDO,NO PRAZO DE 10 DIAS,SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.011169-4 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS LOBO ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão: RECEBO O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO.AO AGRAVADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.060978-7 - MILENA BATISTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO AZEVEDO FARIA TOLEDO (RJ-059250) Decisão: ...DOU POR SANEADO O FEITO...DEFIRO À PARTE AUTORA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.... \r\n\r\nProc. 2006.001.099535-3 - IVANY CORREA GAMMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) De ordem: Em réplica \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.102103-0 - HERBERT MASSENA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARNALDO KLAY DOS SANTOS FRANCISCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO NOVAES DE LUCA FERREIRA (RJ-036340), Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301), Dr(a). CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO (RJ-098610) Decisão: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo 1º réu,..., há de ser acatada por este Juízo,..., devendo o mesmo ser excluído do pólo passivo, a 2ª ré também argui preliminar de ilegitimidade passiva..., não merece amparo tal alegação...DOU POR saneado o feito. ..Defiro a prova oral consistente em depoimento pessoal das partes, , e NA inquirição de testemunhas ,que forem arroladas com os corretos endereços e as custas devidamente recolhidas, no prazo de 10 dias, contados da publicação da presente. DEFIRO AINDA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE ,...Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22 de MARÇO de 2007, às 13:30horas.INTIME-SE O AUTOR PARA depoimento pessoal , e AS testemunhas ,que forem arroladas com os corretos endereços e as custas devidamente recolhidas, no prazo de 10 dias, contados da publicação da presente. VENHA A PROVA DOCUMENTAL PRETENDIDA NO MESMO PRAZO ACIMA. PROCEDA-SE A EXCLUSÃO DO 1° RÉU... \r\n\r\nId: 35253"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "49ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nJuiz de Direito: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.025058-0 - CRISTIANE FERREIRA DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) \"Após consultar o setor de perícias médicas do TJ, designo a data de 05/12/06, às 15:00horas, para a realizção da perícia médica, conforme agendado junto ao setor. P.I.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.042555-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CASTELO I (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X JAIME JOSE MACHADO E SILVA Despacho: Fls. 53/54: 1. defiro, conforme requerido pelo réu. 2. Anote-se, onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.102975-4 - RUDNEI RUAN BENTO JARDIM ROZENDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL SEGUROS S A À PARTE INTERESSADA SOBRE OFÍCIO/RESPOSTA DA FLS. 30/31. NA FORMA DO ART.162, §4º DO CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.066209-6 - MONICA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708) Decisão: RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO DE FLS.350/358 E 363/377, NO EFEITO DEVOLUTIVO, APENAS NO TOCANTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NO MAIS RECEBO NO DUPLO EFEITO. AOS(ÀS) APELADOS(AS) PARA RESPONDEREM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.117993-4 - FRANCESCO FITTIPALDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes às fls. 02/04 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.057058-5A - REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X CATARINA NOGUEIRA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491) Despacho: À IMPUGNADA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.077765-1 - MARIA FRAZAO DA SILVA FILHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Decisão: 1)FLS.237: ANOTE-SE. 2) NÃO OBSTANTE A DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA PERICIAL DE FL.229 EM DESFAVOR DO RÉU, DETERMINO AO SR. PERITO QUE ACOSTE AOS AUTOS O LAUDO DO EXAME REALIZADO, POIS EVIDENTEMENTE É PROVA NECESSÁRIA AO DESLINDE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. 3) DIANTE DO EXPSOTO, A REMUNERAÇÃO DO SR. PERITO DEVERÁ SER PAGA AO FINAL.... \r\n\r\nProc. 2004.001.090089-1 - GUILHERME LUCENA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES (RJ-103623)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL FERNANDO ALVES SEFA (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA FERREIRA DOS REIS (RJ-125108) Decisão: 1) VERIFICO QUE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO, PELO QUE DECLARO SANEADO O FEITO...3)CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DAS PARTES, ENTENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL REQUERIDA.4) ASSIM SENDO, DEFIRO A PARTE AUTORA E À RÉ A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL DOS 2º E 3º AUTORES E DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. 5) DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/12/06, ÀS 15:30H. 6) INTIMEM-SE AS PARTES NOS TERMOS DO ARTIGO 343, § 1º DO CPC. 7) INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS DA PARTE RÉ ARROLADAS À FL.158. 8) TRAGA A PARTE AUTORA O ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE 5 DIAS E INDIQUE SE DEVERÃO SER INTIMADAS OU NÃO...10) NO PRAZO DE 5 DIAS DEVERÁ A PARTE RÉ JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DAS DILIGÊNCIAS QUE REFEREM ÀS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. 11) CIÊNCIA AO M.P. 12) DEFIRO A JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO \r\n\r\nProc. 2005.001.111404-4 - GERSON MAGALHAES SENNA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.057058-5 - CATARINA NOGUEIRA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA) Despacho: AGUARDE-SE O JULGAMENTO DA IMPUGNÇÃO AUTUADA EM APENSO. \r\n\r\nId: 35433"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "50ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz de Mello Serra \r\n\r\nJuiz Substituto: Leidejane Chieza Gomes da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.023583-6 - DAISY COUTINHO DE ALCANTARA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X PAES MENDONCA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688) À parte autora, sobre depósito de fls. 202/3. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.013620-0 - LUIZ ROBERTO BLANC RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Às partes, sobre esclarecimentos do I. Perito. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.124026-8 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X GERVESON DA SILVA CONCEICAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.159437-0A - ROSALI DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Despacho: Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.071079-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARANI (Adv(s). Dr(a). SILVINA FERREIRA LOPES DAS CHAGAS (RJ-080848)) X LUIZE RODRIGUES LISBOA E OUTROS Despacho: Fls.68. Indefiro. O requerimento deve ser formulado junto ao Departamento próprio. Fls.67. Defiro. Anote-se. Oficie-se ao distribuidor.Após, cite-se. Designo audência de conciliação para o dia 25/10/06, às 14.40 horas. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121440-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DO MONTE (Adv(s). Dr(a). INÊS MARIA IANNI RODRIGUES (RJ-130965)) X NEUZA DE VASCONCELLOS LAPA Ao autor sobre certidão às fls. 029 \r\n\r\nProc. 2006.001.121498-3 - MANOEL CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: 1- Emende-se a inicial uma vez que em razão da matéria, trata-se de rito sumário.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.070310-2 - RONALD VIZZONI GARCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO PIRES E ALBUQUERQUE ARDISSONE (RJ-090350)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Defiro, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.080424-7 - LANCHONETE BACCALA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726)) X RESTAURANTE REAL SUSHI LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)), Fiador: ALEXANDRE SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA), Fiador: CRISTIANE LOURENÇO DE OLIVEIRA Despacho: Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.056005-1 - ANTONIO GONCALVES VIEIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ANDREA CAROLINA FERREIRA MOTTA Sentença: HOMOLOGO a desistência pronunciada pelo autor a fl. 36, e por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Em observação à regra prevista no artigo 26 do CPC, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária. Sem honorários, \r\n\r\nProc. 2006.001.068601-0 - SOCIEDADE CIVIL DE ASSISTENCIA A MENORES CASA DA DINDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X MARIA FERREIRA DOS SANTOS Decisão: Indefiro o requerido a fls.39 porque a citação não foi efetivada conforme certidão de fls.37. \r\n\r\nProc. 2006.001.083530-1 - HUGO KAUFMANN S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X ORGANIZACAO NEVES BARRETO DE SERVICOS LTDA E OUTRO Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.090722-1 - MARYLZA DE ALBUQUERQUE MARANHAO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X DANIELLA CHEIN MENDONCA Despacho: 1- Traga a parte ré cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça.2- À autora sem réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.121399-1 - SANDRA RODRIGUES CAIAFFA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X LAERCIO RIBEIRO E OUTRO Ao autor sobre certidão às fls. 028 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.032822-1 - UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS (RJ-108960), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X AMELIA FAGUNDES ROSA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Às partes, sobre cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.105202-8 - SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X CREUZA FRANCA ALEXANDRIA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045) Ao embargante. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.082452-5 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396)) X DULCE FRANCO MERIAN (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855) Despacho: Diga o exequente se seu crédito esta satisfeito. \r\n\r\nProc. 2002.001.082454-9 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396)) X DULCE FRANCO MERIAN (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855) Sentença: Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2003.001.009383-1 - ARLETE DO COUTO SERRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334)) X MARCO CESTRONE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784) Decisão: Os executados devem depositar a integralidade do valor em execução garantido o Juízo, sob pena revogação da decisão de fls. 282, que sustou o leilão do bem imóvel. \r\n\r\nProc. 2004.001.135000-0 - BANCO OPPORTUNITY S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PATRICIA DE ALMEIDA GOMES Decisão: 1- Recolha-se o edital de citação.2- Cite-se a executada no endereço indicado a fls. 145, após recolhidas as custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.073483-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X J A SILVA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967) Despacho: E. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.108275-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X J A SILVA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.080928-4B - SM PROFESSORES E ASSOCIADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO CLEMENTE DA MOTTA FILHO (RJ-060676), Dr(a). RODRIGO RACHID DE SOUZA (RJ-129050), Dr(a). CRISTIANE RODRIGUES MARTINS (RJ-135746), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751)) X RICARDO BENAZZI FERRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLY HASSE (RJ-132046) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.080928-4A - SM PROFESSORES E ASSOCIADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO CLEMENTE DA MOTTA FILHO (RJ-060676), Dr(a). RODRIGO RACHID DE SOUZA (RJ-129050), Dr(a). CRISTIANE RODRIGUES MARTINS (RJ-135746), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751)) X RICARDO BENAZZI FERRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLY HASSE (RJ-132046) Despacho: Ao impugnado \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.121076-0 - JAILSON PIRES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.121397-8 - ROSE MARY SOARES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X TELERJ CELULAR S A Despacho: Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.156432-4 - SEVERINA POMPEU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA DOLEZEL TRINDADE (RJ-088948)) X THE CLIENT CARDS MAGAZINE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HINEIN MACHADO (RJ-083356) Despacho: Intime-se o devedor para recolher as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2002.001.037581-0 - SAMUEL SCHEMBERG (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X UNIMED CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA COSTA MELO (RJ-034412) Ao réu sobre certidões de fls. 251 e 252. \r\n\r\nProc. 2005.001.054849-8 - SILNIA DOS SANTOS ANSELMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ARBEX (RJ-124899)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão: Tendo em vista que o perito nomeado pelo juizo declinou do encargo pelas razões expostas a fls. 252/253, nomeio em substituição o perito Jarbas T. Barsanti Ribeiro - telefone 2533-2009. Intime-se o perito para indicar seus honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.090086-8 - LENIRA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691) À parte ré, sobre certidão de fls194. \r\n\r\nProc. 2006.001.120693-7 - SILVANA FRANCO DANTAS (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X TIM CELULAR S A Despacho: Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.121316-4 - COMUNIDADE BOM PASTOR (Adv(s). Dr(a). THADEU SIEBRA DOS PASSOS (RJ-046094)) X TELELISTAS REGIAO 01 LTDA Ao autor sobre certidão cartorária \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.083808-9 - LUIZ ANTONIO LOPES (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho: fls. 103/4- Ao Cartório p/ proceder as anotações devidas. Designo AC (art. 331, CPC) p/ o dia 17/10/06, às 16.00 hs. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113248-6 - MANUEL DO PATROCINIO ANTUNES X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho: Manifeste-se ao autor. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.099117-8 - LUIZ ANTONIO VIEIRA MIGUEL (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARIA CACCAVO MIGUEL (RJ-079570)) X PRODUTOS ORTIGRANGEIRO RIGON LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIS MOREIRA DA FONSECA (RJ-091776) À parte ré, para que se manifeste sobre fls.1314/1318 no prazo de 5 dias, conforme r. despacho de fls 1291. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.121699-2 - MARIA MARLENE SOUZA FREIRE (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155)) X MARCUS VINICIUS SOUZA FREIRE Ao autor sobre certidão às fls. 09 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.128333-9 - LAERCIO DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE DA SILVA ALBUQUERQUE (RJ-078147)) X PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178), Dr(a). ANTONIO RUBENS MARTINS BABOSA (RJ-092598) Venham as custas conforme fls. 401. \r\n\r\nProc. 2004.001.090733-2 - ROBERTO SCHULMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LELA MENAGED (RJ-072552)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Diga a executada. \r\n\r\nProc. 2004.001.141546-7 - DANIEL ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RENNO MEIRELES RODRIGUES (RJ-114711)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Defiro o levantamento das quantias depositadas cf. requqrido afls.144. Ao executado p/ efetuar o pagamento do valor remanescente sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.158081-0 - AIRTON CORREIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S A Despacho: Intimem-se os autores por A.R. para recolhimento das custas devidas (fls.704) sob pena de inscrição na divida ativa. Oficie-se ao distribuidor para o cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.112918-9 - TEET TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELA PADILHA FRÓES MARTELLO PANNO (RJ-114575)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Despacho: Designo audiência do artigo 277 do CPC para o dia 24/10/06, às 16.00 horas. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.103023-0 - CACI CENTRAL ADMINISTRACAO DE CREDITOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). HONDER JOÃO BRESSAN WELLISCH (RJ-095799)) X ROSEANA DOS SANTOS RODRIGUES E RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSEANA DOS SANTOS RODRIGUES E RODRIGUES (PA-001895) Decisão: Defiro a penhora do bem imóvel descrito à fl. 1189/1190 de propriedade da parte executada. Após a lavratura do termo de penhora, tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão com o nome daquele para fins de intimação da constrição, ressaltando-se que terá o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação à execução, nos termos do §1º do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.156013-5 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X JOAO BOSCO MADEIRO DA COSTA E OUTRO Despacho: Após as baixas, ao requerente para retirada dos autos em cartório em cinco dias. Decorrido o prazo, sem manifestaçao, ao arquivo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.108839-9 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X JORNAL DO BRASIL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.015929-9 - ATTILA JOZSEF FLEGNER (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005)) X ATTILA MARINHO FLEGNER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: ... JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na demanda para reintegrar o autor na posse do imóvel descrito na inicial, e IMPROCEDENTE o pedido contraposto deduzido na contestação, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com ressalva da Lei 1060/50, por ser beneficiário de JG ... ÍNTEGRA NOS AUTOS. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.022285-2 - MARCIA BOTELHO CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO BARREIRO DE ALMEIDA (RJ-106777)) X CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270) Decisão: Indefiro o requerido à fls. 491/492, indicada como Embargos de Declaração, porquanto a pretensão de quebra do sigilo bancario não encontra espaço na presente execução. Eventual movimentação financeira havida na conta corrente da executada junto ao Banco do Brasil violaria o disposto no art 620 do CPC. Cabe ao execquente diligenciar os bens a serem atingidos pela execução. Este Juizo deferiu anteriormente até penhora on line, sem o esperado exito. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.146304-6 - ELIZABETH ROSA BENCHIMOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ESCARIOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707), Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506) Decisão: Reconsidero o despacho de fls.516.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido a fls.518. \r\n\r\nProc. 2006.001.001714-8 - GENILDES DO AMPARO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590)) X CREDICARD BANCO S A Decisão: Reconsidero a decisão de fls. 52 porque verifico que a Autora não teve seu pedido de gratuidade apreciado antes da sentença de extinção prolatada a fls. 37. Verifico, também, que a parte autora vinha descumprindo sistematicamente as determinações do Juízo, por inércia, a par de ter descumprido a decisão de fls. 19. Contudo, não teve seu pedido indeferido.Assim, para evitar-se dano maior ao consumidor entendo prudente conceder a gratuidade nesta fase para receber o recuso de apelação interposto, afastando a deserção declarada.Defiro o desentranhamento da peça de fls.33/34 porque estranha ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.080928-4 - RICARDO BENAZZI FERRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLY HASSE (RJ-132046)) X SM PROFESSORES E ASSOCIADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO CLEMENTE DA MOTTA FILHO (RJ-060676), Dr(a). RODRIGO RACHID DE SOUZA (RJ-129050), Dr(a). CRISTIANE RODRIGUES MARTINS (RJ-135746), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.132564-0 - LEONEL SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Despacho: Ao autor. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.094370-8 - PATRICIA GARCIA LISBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA A. CANHEDO-OAB-101290-SP (SP-101290), Dr(a). GIULIANO CHEDIAK DE LIMA E SOUZA (RJ-106994) Despacho: Ante ao informado a fl. 266. Aguarde-se \r\n\r\nProc. 2005.001.076058-0 - IRENE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre ofício às fls. 82/83. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.071392-0 - NORIVAL GUIMARAES VIANA NETTO (Adv(s). Dr(a). NORIVAL GUIMARÃES VIANA NETTO (RJ-109291)) X ALDO NASCIMENTO BERTACHINI E OUTRO À parte autora sobre resposta do AR às fls. 48. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.058635-0 - CLAUDIA GABRIEL MAMEDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: Designo AC (art. 331, CPC), p/ odia 24/10/06, às 15.40 hs. I-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.137254-3 - JOAO CARLOS FERREIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA (RJ-058280)), Procurador: HUGO PAES RODRIGUES) X INSS Fls 361/363 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.077686-7 - ROSANGELA DE OLIVEIRA FRANCA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS), Procurador: HUGO PAES RODRIGUES Sentença: ... Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem despesas processuais e sem honorários advocatícios, nos temos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, e do verbete n. 110 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (\"A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.\").Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.146763-5 - SELMA DAS NEVES ANDRADE BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho: 1- E. guia, cf. requerido a fls. 177. 2- Designo AIJ para o dia 15/02/07, às 14.00 hs. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.102686-0 - ANA MARIA DE ALMEIDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839)) X HANS AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONES (RJ-056034), Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Despacho: Em provas, justificando-as. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.113595-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X TADEU LUIZ GONCALVES Venham as custas para diligencia. \r\n\r\nProc. 2003.001.075680-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X LUIZ ALVES DE LUCENA Sentença: ... A revelia importa em confissão quanto à matéria de fato exposta na inicial, eis porque hei por bem, com base no disposto no artigo 4º do Dec.Lei 911/69, JULGAR PROCEDENTE o pedido para consolidar em poder da parte autora a posse e propriedade do veículo descrito na inicial, condenando a parte ré ao pagamento das custas e honorários de advogado à razão de 10% do valor atualizado dado à causa.P.R.I. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.020657-5A - ADA REGINA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X NEI COSTA SERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963), Dr(a). MARILUCIA DO CARMO DUARTE DE MATTOS MOREIRA (RJ-078515) Despacho: 1- Expeça-se mandado de desocupação do imóvel ; 2- adeque o Autor seu requerimento aos termos da lei nº. 11.232. \r\n\r\nProc. 2005.001.020657-5A - ADA REGINA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X NEI COSTA SERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963), Dr(a). MARILUCIA DO CARMO DUARTE DE MATTOS MOREIRA (RJ-078515) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.117533-8 - TULIO FABIO GUIDA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO LACÉ BRANDÃO (RJ-013412)) X ALVARO DA SILVA VENTURA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ESTEVES FERREIRA (RJ-024451) Despacho: Aos interessados sobre a proposta do perito de honorários complementares. Após conclusos \r\n\r\nProc. 2003.001.131889-7 - ARMANDO GOMES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE (RJ-081255)) X MGFS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA MARTINS DA SILVEIRA (RJ-052189) Cumpra a parte ré, na íntegra o despacho de fls. 140. \r\n\r\nProc. 2004.001.075106-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FREDIMIO TROTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X PAULO SERGIO FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891), Dr(a). SEBASTIÃO ALVES DE ARAÚJO (RJ-025337) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.134802-8 - EDIFICIO AQUARIUS (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X JABOUR EXPORTADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910) Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.147638-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRATA S RESIDENCE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X IMOBILIARIA ORIAL LTDA Ao autor sobre ofício de fls. 143/145. \r\n\r\nProc. 2005.001.015370-4 - JUAN VICTOR MAGALHAES GERONCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499)) X BRADESCO SEGUROS VIDA E PROVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho: Recebo o recurso adesivo de fls. 112/4, no duplo efeito. Ao apelado. Após ... \r\n\r\nProc. 2005.001.026676-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DO HUMAITA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JORGE GUERRA MARTINS E OUTRO Despacho: Venha aos autos o acordo firmado entre as partes.20060011218502 \r\n\r\nProc. 2005.001.108470-2 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS (RJ-001026)) X CENTRO BRITANICO E AMERICANO LTDA CBA AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO \r\n\r\nProc. 2005.001.116935-5 - MARIA DALVA ZANCO SENTINELLA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ... Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, condenando a autora nas custas e honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, observados os termos do art. 12 da lei 1060/50.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e se arquive \r\n\r\nProc. 2005.001.145882-1 - EDIR DOS SANTOS JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À ré para recolher as custas susbistentes, conforme certidão de fl.104. \r\n\r\nProc. 2005.001.157910-7 - MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Venham as custas de fls. 86. \r\n\r\nProc. 2006.001.000485-3 - SIMONE CANZI SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Recolha o réu as custas apontadas à fl 91. \r\n\r\nProc. 2006.001.085788-6 - CONDOMINIO EDIFICIO SAN SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X MOZART CRUZ LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOREIRA DE FARO (RJ-125759) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado a fls. 02/03, para condenar o réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas nos meses de abril a junho de 2006, e as que se vencerem até o transito em julgado da decisão, incidindo sobre todas elas, nos termos do art. 1336 § 1º do C.C, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária, a contar do inadimplemento, até o efetivo pagamento e multa de 2%(dois por cento).Condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Recolhida eventual diferença de custas e taxa judiciária, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.093203-3 - OFFICE TOTAL SOLUCAO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO (RJ-094187)) X COPIADORA CENTRAL DA TIJUCA LTDA ao interessado para que se manifeste sobre Ar \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.046953-9 - MARCIO DE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA RANAURO (RJ-115704)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Sentença: ... Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar inexistente o débito relativo aos Termos de Ocorrência de Irregularidades n.º 13227 e 13229, determinando a devolução, em dobro, dos valores pagos pelo autor e para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, a serem corrigidos a partir desta data pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos dos juros legais de 1% desde a citação, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios os quais, na forma do artigo 20 §3º do Código de Processo Civil fixo 20% sobre o valor da condenação.Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.059100-0 - CARLOS XAVIER PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X SAUDE DIX AMICO Cumpra o autor integralmente a promoçao do Ministerio Publico, fls 81v item 2. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.093122-1 - FERNANDA MARGARIDA MARTINS BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X LUIZ ANTONIO DE MENEZES VEIGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES (RJ-005073) Decisão: Defiro o bloqueio via Bacen-Jud do valor indicado a fls. 99.Junte-se o protocolo de bloqueio. \r\n\r\nProc. 2006.001.080428-6 - MARIAM COLCHER (Adv(s). Dr(a). BELLA BECKER WARSZAWSKI (RJ-037862)) X EDSON PAES MESQUITA Sentença: .. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR rescindido o contrato de locação, objeto da presente ação, firmado entre as partes, consolidando em mãos do autor a posse definitiva do mesmo.Por conseguinte, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Concedo ao réu o prazo de quinze dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo, nos termos do art. 63, § 1°, alínea \"b\" da Lei n° 8.245/91. Expeça-se mandado de notificação e despejo. Ao trânsito em julgado, às baixas e ao arquivo na hipótese de não ser requerida a execução. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.036346-2 - RONIC INTERNACIONAL PART E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.036475-2 - HELTON GAMA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO JACOB (RJ-012306)) X CRISTIANE VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARGEU LAGE FILHO (RJ-064367) Ao interessado, sobre resposta a ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.054617-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ELOISA NATÁLIA PACINI RUZICKA (RJ-035398)) X TEREZINHA BORGES DA MATA (Adv(s). Dr(a). VALDIR ARAÚJO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-074933) Fl 42 - Ao embargante. \r\n\r\nProc. 2006.001.116850-0 - JOSE CARLOS GUIMARAES XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X GILDA GOMES DE MATTOS SOARES Decisão: Recebo os embargos para discussão. Assim, suspendo o curso da execução. ao embargado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.116853-5 - SELMA DE PAIVA MARDINE (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X WALDIR TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS (RJ-021430) Decisão: Recebo os embargos para discussão. Assim, suspendo o curso da execução. ao embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.039663-3 - DANILO AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO X H I JET DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ SOARES VIEIRA (RJ-102333) Despacho: Aplico a multa de 10% do art. 475- do CPC. Venha aplanilha atualizada do débito. Após, voltem cls. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.113262-5 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X MARFISA MACEDO ALMEIDA DA SILVA Sentença: Considerando que a obrigação foi satisfeita pelo devedor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.037351-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X ALMAR ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Ao interessado, sobre resposta a ofício e para retirar ofício em cartório. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.137782-1 - TV ZERO PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA MARCOLINI (RJ-119560)) X CLARO ALGAR TELECOM LESTE (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: 1 - Venha a prova documental suplementar requerida pelas partes em 10 dias.2 - Após, aguarde-se a audiência já designada na ação principal. \r\n\r\nProc. 2006.001.121850-2 - ASSOCIACAO PROTETORA DOS DIREITOS INTELECTUAIS FONOGRAFICOS APDIF (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X NET SERVICOS DE COMUNICACAO S A E OUTROS Decisão: ... Considerando o que consta da inicial e a prova documental trazida, por ora DEFIRO PARCIALMENTE a medida cautelar para que os provedores de acesso à internet que integram o pólo passivo guardem as informações solicitadas e que constam do quadro 16/21, até a solução da presente ação cautelar. Citem-se para, querendo, oferecer sua contestação no prazo do art. 802 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se da presente decisão que deverá ser instruída com a cópia do quando de fls. 16/21.Quanto ao segredo de justiça requerido será examinado com a resposta das rés. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.128787-0A - LUIZA FERREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FUCCI (RJ-012711), Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X LOURENCO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-073431) Sentença: ... Destarte, o beneficiário merece o deferimento do pedido da gratuidade de justiça, até porque o impugnante não comprovou que este não preenche os requisitos legais. Diante do exposto, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida aos autores nos autos da ação principal. Certificado o transito em julgado, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.130306-9A - CID ENTERTAINMENT LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE CAMARGO EBOLI (RJ-017426)) X JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO VILAR SALDANHA (RJ-060464) Despacho: Aguarde-se o julgamento da apelação nos autos principais. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.004221-0 - MARIA CRISTINA DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LOSANGO PROMOTORA DE CREDITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de financiamento, impondo ao réu a OBRIGAÇÃO de se abster de pratica atos de cobrança, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada descumprimento;b) CONDENAR o réu a indenizar a autora pelos danos morais sofridos, fixada a indenização no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e de correção monetária desde a data da sentença. Condeno o Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º do CPC. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.011690-5 - MICHELE FERNANDA VANDERLEI PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IN FASHION RIO COMUNICACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419), Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.071696-4 - CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918)) X BANCO BANKBOSTON S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). FLÁVIA CRUZ SCHAEFFER (RJ-096692) Despacho: J. Expeça-se mandado de pagamento. Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.142133-9 - FERNANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677), Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311) Sentença: ... Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e inexistindo custas pendentes, certifique-se, anote-se, oficie-se, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.103191-8 - ELPIDES NUNES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RODRIGUES BRUNO (RJ-128180)) X JORNAL EXTRA Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a indenizar a autora pelos danos morais sofridos, fixada a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e de correção monetária desde a data da sentença. Condeno o Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.122334-0 - PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795)) X BANCO DO BRASIL S A AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR A CONTRA-FÉ \r\n\r\nManutenção de benefício acidentário c.c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.001.074684-5 - THEREZA CHRISTINA CIANELLI PEREZ (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Cumpra-se integralmente fls. 67. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.120976-4 - JANDYRA CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLA VERAS MONTEIRO (RJ-100201)) X ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA AMIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Ao exequente, se com o deposito de fls. 160, dá quitação total do débito. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.104266-3 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA JOSE PONTES Ao interessado, sobre respostas a ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.056976-5 - ESCOLA PORTO SEGURO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA LUCIA MANOCHIO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-072716) Despacho: Designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia ______________, às __________. Intimem-se as partes. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.127694-3 - OTIMA VEICULOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO (RJ-061077)) X FABIO BATISTA FAGUNDES Ao autor para que recolha as custas pertinentes ao desarquivamento dos autos, no valor de R$ 16,99, acrescido de CAARJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.103713-6 - AUTO MECANICA INHAUMENSE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). DILSON LIMA SOARES (RJ-101931)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho: 1- Tendo em vista o alegado pelo patrono da autora a fls. 508, redesigno a AIJ para o dia 08/02/07 às 15.30 horas. Intimem-se.2- Ao perito sobre fls. 510/513. \r\n\r\nProc. 2005.001.093774-0 - HELINTON JORGE BASTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691), Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205) Ao autor, sobre depósito de fls. 168. \r\n\r\nProc. 2006.001.010056-8 - ELINALVA MORENO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). IGOR SOLTER GADALETA (RJ-096598)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO À autora sobre a resposta do Serasa. \r\n\r\nProc. 2006.001.016790-0 - LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA TEIXEIRA DA LUZ (RJ-124265)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Proceda-se a baixa da negativação do nome do autor no prazo de 5 dias, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2006.001.059277-5 - ANTONIO LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO BANERJ S A Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça requerida. Venham as custas, sob pena de baixa na distribuição, no prazo do art. 257, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.060111-9 - MARIA TEODOSIA BAIAO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Esclareça o réu qual das contestações deseja apresentar. Vindo a resposta, desentranhe-se a petição, entregando-a ao advogado. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.072614-7 - MARIA OLINDA DE JESUS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085), Dr(a). JOYCE CARVALHO MACEDONIO DE VASCONCELLOS (RJ-134587)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Designo audiência de conciliação do artigo 331 do CPC para o dia 25/10/06 às 15.20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.078768-9 - EPITACIO LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X IBI ADMINISTRADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Venha aprova documental requerida p/ ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.100699-7 - ADRIANA MARIA RAPOSO ITALO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO OCTAVIO MELLO MATTOS TEIXEIRA (RJ-131016)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA Sentença: ... Diante do informado a fls. 84/85, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, na forma do disposto no art. 257, combinado com o art. 267, inciso XI, todos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios porque não efetivada a citação. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa, cancelando-se a distribuição e arquive-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.107342-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X LISETE G CANTARINO DO COUTO Despacho: 1- cOMPROVE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ART. 129 E SEGS. DA lEI 6015/73. 2- OS DOCUMENTOS ACOSTADOS C/ A INICIAL SÃO ORIUNDOS DE NOTÁRIO DE OUTRO ESTADO SEM RECONHECER O SINAL PÚBLICO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.111557-7 - ELZA LAMIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CESAR ARDISSON (RJ-089882)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Sentença: ... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor, julgando o feito extinto com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.Condeno, ainda, o autor, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao réu, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo ser observado o artigo 12 da Lei 1.060/50.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.046131-0 - CIGANA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA VELOSO DO AMARAL (RJ-094646)) X AXA BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834), Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476) Sentença: ..., Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando a autora em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.016578-7 - MARCO ANTONIO DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CREUZA FAZOLI MASSOTO (RJ-054157)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352) Decisão: Recolhidas as custas, intime-se pessoalmente o fiel depositário para apresentar os bens sob sua guarda, sob pena de prisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.016008-3 - ALOIZIO SILVA BRUST (Adv(s). Dr(a). RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (RJ-116664)) X JOSE OTAVIO PICCOLI (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA (RJ-059278) Sentença: ... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor, julgando o feito extinto com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.Condeno, ainda, o autor, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao réu, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo ser observado o artigo 12 da Lei 1.060/50.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.137247-1 - SERGIO HENRIQUE LYRA BARBOSA FILHO (Adv(s). Dr(a). IGOR PINHEIRO DE SOUZA (RJ-119430)) X ROBERT BOSCH LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998), Dr(a). SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR (RJ-090053) Despacho: 1- Ante ao teor da certidão de fls 142, devolvo o prazo ao agravado. 2- Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.066066-5 - JOSE DUARTE (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA GUIMARÃES DA SILVA REGO (RJ-133126)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.105646-0 - JOAO BATISTA SALVIANO TRAJANO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Em réplica, prazo de dez dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.149533-0 - SERTORIO TAVARES NOVO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: Manifeste-se o sr. perito em 5 dias, sob pena de substituição. \r\n\r\nProc. 2005.001.028183-4 - GYLSON EDER PEREIRA DALMACIO (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZÊDO (RJ-048269)) X CREDICARD MASTER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nId: 35179"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1981.001.200276-1 (99231) - SILMAR CAVALCANTI PIRES (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALCANTI PIRES (RJ-045745)) X FRANCISCO DA SILVA CABRAL Despacho: 1. - Regularize o alimentante a sua representação processual.2. - Cumpra-se o disposto no despacho de fls. 152. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.096600-0 - JOSE ALVES FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980)) X CELINA ARCZYNSKA LAGO (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416) Despacho: Intimem-se os interessados para que se manifestem sobre o despacho de fl. 89 e certidão de fl. 89-v. \r\n\r\nProc. 2005.001.054852-8 - SERGIO DRVIS, MARGARIDA MARIA CORREA DA CRUZ DRVIS (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748) Despacho: Fl. 147: Para regularização do imóvel é necessário que os interessados requeiram a execução da partilha, na forma da lei. Assim, nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.001.054239-5 - LUIZ FELIPE BARBOSA SERAPHICO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DA SILVA FERNANDES (RJ-053037) Despacho: Intimem-se os interessados para que promovam o andamento do feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.065918-3 - CRISTIANO CREMA DE ALMEIDA, RAQUEL TAVARES BELO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA (RJ-114862) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE CONFERENCIA E PELA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA, FORNECENDO AS COPIAS NECESSARIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.077468-3 - LEONARDO VEGA SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÉO BARROCAS DE SOUZA (RJ-016161) Despacho: Intimem-se os requerentes, via postal, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.082331-0 (143342) - MIREILLE HENRIETTE JEANNINE LEIBA HOUART (Adv(s). Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONÇALVES FILHO (RJ-053326)) X MICHEL MAX ANDRE HOUART (Adv(s). Dr(a). JOSE GABRIEL ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359) Despacho: Aos interessados para que promovam o andamento do feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1994.001.019356-1 (145662) - MARIO GOMES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391)) X MARIA LUCIA DE FIGUEIREDO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Ao ex-cônjuge varão, diante da petição de fl. 134. \r\n\r\nProc. 2006.001.101249-3 - MARCUS DE MATTOS MARSCHHAUSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796) Despacho: Venha a ratificação em cartório. Feito isto, conclusos para sentença. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.027125-0 - EDUARDO JORGE CHAMME SAAD (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880)) X GABRIELA PANZERA LEITE SAAD), Assistente: LIDIA PANZERA LEITE SAAD), FABIANA PANZERA LEITE SAAD (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Despacho: Ao contador. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.075668-7 (148820) - SERGIO FERREIRA MARTINS REP/P/S/MAE: IVANI DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629)) X ROBERTO DE MENEZES MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Intime-se o exequente para o recolhimento das custas necessárias para a expedição do mandado de penhora deferido à fl. 164. Após a realização da penhora, será apreciado o pedido de intimação pessoal do executado. \r\n\r\nProc. 2004.001.042965-3 - GABRIELA PANZERA LEITE SAAD, FABIANA PANZERA LEITE SAAD (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X EDUARDO JORGE CHAME SAAD Despacho: Ao contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.044842-8 - SIGLIA OBERST CORDOVIL (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL (RJ-048642)) X LORIS AREAS CORDOVIL (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho: Intime-se a parte exequente, pessoalmente, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.136406-0 - GABRIELA PANZERA LEITE SAAD, FABIANA PANZERA LEITE SAAD (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X EDUARDO JORGE CHAME SAAD Despacho: Ao contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.103690-2 - CHRISTIAN VON BLUCHER CABRAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-022372)) X GILBERTO CABRAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117) RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA E AS COPIAS PARA MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.073391-7 - EUNESIA DA CONCEICAO NOGUEIRA COHEN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X MASLIHA COHEN (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446) Decisão: O débito objeto da presente ação é de R$ 2.100,00, referente às diferenças inadimplidas pelo alimentante nos meses de abril e maio de 2006, tendo o executado sido citado para efetuar o pagamento da referida quantia, sem qualquer tipo de ressalva, no mandado citatório, sobre a inclusão das prestações vincendas. Por conseguinte, o pedido de fl. 28 não pode ser acolhido para inclusão de novas prestações, salvo se procedida nova citação do devedor. Assim, expeça-se guia para o depósito judicial pelo executado da primeira prestação referente ao parcelamento deferido à fl. 25, cujo pagamento deve ser efetuado 24 horas após a publicação da presente decisão, sob pena de decretação da prisão. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1985.001.200032-3 (53) - OSWALDO MAGALHAES AREIAS (Adv(s). Dr(a). EMANOEL MESSIAS EDUARDO DA SILVA (RJ-065665)) X CELINA MARINA ZACHARIADES Decisão: Assiste razão ao peticionário de fl. 79, no que se refere ao arrolamento nestes autos do imóvel situado na Rua Teodoro da Silva, nº 706, aptº 906, Vila Isabel, à fl. 20, razão pela qual reconsidero a decisão de fl. 77.Cumpre ressaltar que a partilha homologada à fl. 62 havia sido objeto de sentença homologatória proferida por este Juízo nos autos da ação de separação consensual das partes, cuja cópia da petição inicial consta às fls. 34/35. Por conseguinte, considerando-se os documentos juntados às fls. 68/73, adite-se e expeça-se segunda via do formal de partilha relativo aos imóveis que couberam ao ex-cônjuge varão, situados na Rua Teodoro da Silva, nº 706, aptº 906, Vila Isabel e na Rua Teodoro da Silva, nº 706, aptº 906, Vila Isabel. \r\n\r\nProc. 2006.001.073371-1 - JORGE FERREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583)) X ANNA CHRISTINA CEZARIO DE MELLO Despacho: Intime-se a autora para que dê andamento ao feito, sob pena extinção. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.087566-9 - AURA CELESTE DE ALMEIDA X IVAN RIBEIRO DE SOUSA Decisão: (...) Por conseguinte, considerando-se que a obri gação alimentar foi estabelecida nos autos em apenso, que correspondem à restauração desta ação, para fins de regularização, extraia-se cópia de fl. 36 e da presente e junte-se naqueles autos, cumprindo-se o determinado, expedindo-se ofício ao empregador para o cancelamento da pensão.Após, dê-se baixa em ambos os feitos e arquivem-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1967.001.200017-5 (39329) - JORGE PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO NEY DA R. CASTELLO BRANCO (RJ-018367)) X MARIA DE NAZARETH TOLEDO A ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572) Despacho: Promovam os interessados o andamento do feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1971.001.700457-4 (50431) - JORGE DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO DA SILVA VILLAS (RJ-066996), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Promovam os interessados o andamento do feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1981.001.200931-7 (101138) - SERGIO DE SOUZA BISPO, LIGIA MARIA BRANDAO VIEIRA BISPO (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418) Despacho: Atenda-se integralmente à cota da Fazenda Pública de fls. 31. \r\n\r\nProc. 1985.001.201450-4 (120257) - JOSE DOMINGOS DE CASTRO TAVARES, ROSANGELA DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA PINTO (RJ-063275) Decisão: Considerando-se o lapso temporal decorrido, expeça-se segunda via do alvará deferido à fl. 32. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1987.001.905333-7 (129456) - LINCOLN NIEMEYER REIS (Adv(s). Dr(a). ERCÍLIA ROSANA CARLOS REIS (RJ-001646B)), SORIAN XISTO NIEMEYER REIS Despacho: Promovam as partes o andamento do feito, em 30 dias. Sem manifestação, tendo em vista a sentença de fls. 19, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.099266-0 - MARCOS GRODETZKY, LYLIAN BRAGANCA GRODETZKY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718), Dr(a). AMANDA VANESSA LAGES DUARTE (RJ-142779E) Despacho: Fl. 141: Defiro a vista requerida, pelo prazo de cinco dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1999.001.096136-8 - VALDO DOS REIS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303) Despacho: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.118705-0 - FABIO BERBERT DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR JOSE NEVES (RJ-017205) Despacho: Venha a ratificação em cartório. Feito isto, conclusos para sentença. \r\n\r\nId: 35216"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gerardo Carnevale Ney da Silva \r\n\r\nEscrivão: Marilia Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1999.001.068702-7 - HENRIQUE CESAR CIBULSKA VALENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). RENATA PADILHA MENDES (RJ-111820), Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Autos desarquivados, aguardando a parte requerente.\" Alzira \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1980.001.701792-2 (582916) - MARIA DA PENHA SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X JESUS WILSON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE LIMA (RJ-087705) Despacho: Atenda-se ao MP.(FLS. 304/306 - Ao alimentante.) \r\n\r\nProc. 1994.001.096579-0 (106600) - MARIA JOSE ANTUNES PINTO E OUTRA X RONALDO PINTO (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938) Sentença: Trata-se de ação de alimentos, na qual os provisórios foram arbitrados conforme fl.13, sendo certo que os autos encontram-se paralisados, sem decisão definitiva, há mais de dez anos. Assim, tendo em vista que o réu, citado, deixou de comparecer a audiência designada pelo Juízo, e apresentar defesa, decreto a sua revelia, e julgo procedente o pedido exposto na exordial, convertendo em definitivos os provisórios fixados. Deixo de condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios vez que não ofereceu resistência ao pedido. Ao trânsito, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Custas ex lege. P.R.I. Dê-Se Ciência Ao M.P. \r\n\r\nProc. 2001.001.008735-8 - ANGELO OCCHIUZZI SANTORO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X ANGELO OCCHIUZZI SANTORO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: J-se. Ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.011307-0 - IGOR ALMEIDA LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X LEANDRO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MAGALHÃES DA ROCHA (RJ-052150) Despacho: 1-Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. A(o)(s) apelada(o)(s).2-Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.028356-0 - MARIA EDUARDA LOPES CARDOSO E SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). LUANA CARVALHO CAMBRAIA (RJ-128552)) X CARLOS ROBERTO DE FARIA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). RONALDO RODRIGUES DA CUNHA (GO-016072) Despacho: FLS 182/184 AOS AUTORES FLS 185 E SS MANTENHO A DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES \r\n\r\nProc. 2006.001.031335-7 - YOHANNA ROSSI SENNA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO NUNES PEREIRA NETO (RJ-123555), Dr(a). GEORGINA ESTERQUE NUNES PEREIRA (RJ-102850)) X AIRTON SENNA DA SILVA), ALDENICE FERNANDES SENNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951) Despacho: Aguarde-se a audiencia designada \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.111981-7 - MARLINA DA SILVA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-052493) Decisão: FL 107 SUSPENDO O PROCESSO , NOS TERMOS DO ART 265 3 DO CPC PELO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS . DECORRIDO O PRAZO ABRA-SE VISTA A REQUERENTE \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.083189-5 - REGINA ESPIRITO SANTO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160), Dr(a). DANIEL ROSA DE ALMEIDA (RJ-114002)) X RUYMAR ANDRADE Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Cumpra-se o V. Acórdão. Às partes. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.090671-0 - RENATA FLORES COELHO PEREZ (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C), Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA BRITTO DA SILVA (RJ-085400)) X CLAUDIO SANMARTIN PEREZ (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" À parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.115285-0 - ANDRE RICARDO DE AZEVEDO PARANHOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE AZEVEDO PARANHOS (RJ-052188)) X ANNA CHRISTINA MOURA BORBOREMA Despacho: VENHA A CERTIDÃO ATUALIZADA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA PARA A COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA DA REQUERIDA UMA VEZ QUE A PROVIDENCIA PODE SER OBTIDA INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL COM A SUA APURAÇÃO SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE LIMINAR INDEFIRO O PEDIDO DE ARROLAMENTO DAS CONTAS CORRENTES OFICIE-SE TODAVIA AOS BANCOS INDICADOS PARA QUE SEJA INFORMADA A MOVIMENTAÇÃO DOS ULTIMOS DOZE MESES CITE-SE \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.057850-0 - GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ- 017799), Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133) Despacho: Atenda-se a Fazenda Estadual \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.135080-4 - JOSE ALBERTO CORREA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Autos desarquivados, aguardando a parte requerente.\" Alzira \r\n\r\nProc. 1999.001.121611-7 - LUIZ GONZAGA PAIXAO DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO MONTEIRO DE MIRANDA (RJ-101330) DR. ROGÉRIO QUINTELLA GAMA, OAB/RJ 89.947. Nos Termos da Portaria 001/2002 \"RECOLHA-SE CUSTAS P/ O ATO. CÓDIGO 0727-8 R$ 16,99 + 10% CAARJ = R$ 18,68\". Alzira \r\n\r\nProc. 2003.001.084189-6 - JORGE MIGUEL BRITES (Adv(s). Dr(a). EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO (RJ-108293)) X MANOELA MARIA DA SILVA BRITES Cumpra-se o a r.sentença de fls.14/15. Custas a serem recolhidas:conta 0723-7- campo 27 no valor de R$ 3,39; conta 0707-0 campo 28 no valor de R$ 73,06; conra 600202696-8 campo 30 no valor de R$ 16,94; conta 340314129-8 valor:R$ 3,38; conta 567300124-3 campo 35 no valor de R$ 0,84 e taxa judiciária R$ 41,36 \r\n\r\nProc. 2006.001.101192-0 - DENISE LUCIA GOMES NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES (RJ-031355) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo:\"Cumpra-se na integra o despacho de fls. 17 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.073405-3 - SERGIO RICARDO DO AMARAL CARRILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA DE CASTRO BOETGER (RJ-126202)) X VERA LUCIA FERREIRA Certifico que até a presente data a parte ré não se manifestou, apesar de devidamente citada conforme fls.17v. À parte autora sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.090677-0 - ERNANI CASSIMIRO FERRAZ X IVANILDES LACERDA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745) Despacho: A PROVIDENCIA NÃO CABE AO JUIZO DANDO A PARTE PROVIDENCIAR AS DEVIDAS AVERBAÇÕES NO REGISTRO IMOBILIARIO \r\n\r\nProc. 2006.001.092659-8 - MARCIO DA SILVA PEREIRA X TERESA CARLA WATSON CALLADO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453) Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXPOSTO NA INICIAL, COM FULCRO NO ART.269, II DO C.P.C., E DEFERIRO A CONVERSÃO, COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, PROMOVA-SE PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO, A INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO DO DECIDIDO À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO, EXPEDINDO-SE PARA TANTO, A CARTA DE SENTENÇA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. DEIXO DE APLICAR A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, VEZ QUE A RÉ NÃO RESISTIU AO PEDIDO. P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.068934-5 - CELMA MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ANTONIO DA COSTA SILVA (RJ-068708)) X ANTONIO CARRIZZO Sentença: ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, V, DO C.P.C., EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.045489-5 (104656) - JOAO SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDELIO PIRES (RJ-033496) Despacho: CUMPRA-SE ADEQUADAMENTE O DESPACHO DE FL 56 \r\n\r\nProc. 2006.001.104644-2 - MARIO PAULO ZAVARESE SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA FERREIRA REIS (RJ-089122) Despacho: Venham duas declarações, com firmas reconhecidas, para a comprovação do lapso temporal \r\n\r\nProc. 2006.001.107481-4 - CLAUDIO VITAL BESSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 09/10/06, às 16:40 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.113502-5 - RICARDO DE MORAES MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 09/10/06, às 16:00 horas. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.102998-5 - EVANDRO CESAR BEZERRA PEQUENO (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222)) X MARISOL ESTEVAM PEQUENO Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL 22 (EMENDE-SE A INICIAL NO PRAZO DE DEZ DIAS PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART 282 DO CPC BEM CMO PARA A EXCLUSÃO DA QUESTÃO RELATIVA AO PENSIONAMENTO DA MENOR QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA EM AÇAO PROPRIA EM RAZÃO DA DISTINÇÃO DOS POLOS PASSIVOS ESCLAREÇA AINDA O AUTOR QUANTO AO NOME A SER ADOTADO PELO VIRAGO APOS A DECRETAÇÃO DO VIRAGO) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.090994-1 - LEANDRO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MAGALHÃES DA ROCHA (RJ-052150)) X IGOR ALMEIDA LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426) Despacho: EMENDE-SE A INICIAL OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART 282 DO CPC REGULARIZANDO-SE AINDA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.064186-5 - NANCY CARNEIRO DE ALENCAR CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X GABRIELLY REIS VASCONCELOS E OUTRO Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À EMBARGADA\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.107735-0 - ALINE DA SILVA FADEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVONE GALAXE DO AMARAL (RJ-107831)) X LUIS CARLOS AYRES FEVEREIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DABUL NETO (RJ-021753) Despacho: PROCESSO FINDO COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A FL 02 MANTENHAM-SE OS AUTOS EM CARTORIO POR TRINTA DIAS. DECORRIDO O PRAZO SEM AMNIFESTAÇÃO , ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.062384-4 - HELOISA CARDOSO ESTEVES FRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERMINIA MAIA LOUREIRO (RJ-062387)) X ANTONIO JORGE RAMOS FRANCO (Adv(s). Dr(a). JORGE FELIPPE FRANCO ROSA NETTO (RJ-041413) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À exeqüente sobre fls.176/183\" \r\n\r\nProc. 2004.001.124627-0 - PETTER KLEBER ICARAHY DE THUIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X NEWTON KLEBER DE THUIN (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) Despacho: AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS A INICIATIVA DOS EXEQUENTES DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.126265-3 - IGOR ALMEIDA LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X LEANDRO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MAGALHÃES DA ROCHA (RJ-052150) Despacho: FL 48 DEFIRO A VISTA PEDIDA FL 52 V ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2005.001.126292-6 - IGOR ALMEIDA LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X LEANDRO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MAGALHÃES DA ROCHA (RJ-052150) Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE OS ACRECIDOS APOS VOLTEM \r\n\r\nProc. 2005.001.132079-3 - BEATRIZ PINHEIRO DA SILVA ROCHA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934)) X CARLOS JORGE VIEIRA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 47. \" \r\n\r\nProc. 2006.001.043075-1 - RACHEL HOROWICZ MACHLAH (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X MAURO BERNARDO MACHLAH (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao executado sobre fls. 66/77 \r\n\r\nProc. 2006.001.050097-2 - KARINA MONTEIRO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA BARBALHO (RJ-033797), Dr(a). CARLOS ALBERTO CONCEIÇÃO PORTELA (RJ-065547)) X GEORGE EDUARDO MACHADO Despacho: FLS 21/22 A EXEQUENTE SOBRE OS CAULCULOS APRESENTADOS , DEVENDO SER ADEQUADA A INICIAL UMA VEZ QUE INCABÍVEL A ADOÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART 733 PARA A EXECUÇÃO DE DÍVIDA PRETERITA \r\n\r\nProc. 2006.001.052396-0 - ALEXANDRE LORENZO MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA LOPES CARREIRA (RJ-082132)) X AUGUSTO CLAUDIO ARAUJO MEDEIROS Despacho: FL 35 VENHA O PEDIDO DE GRATUIDADE EM TERMOS \r\n\r\nProc. 2006.001.063942-1 - NICHOLAS WALDSTEIN VIDAL DUNHAM (Adv(s). Dr(a). ROSILENE CRISTINA FERREIRA (RJ-089373)) X JOSE AUGUSTO DUNHAM (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA (RJ-115695) Despacho: AGUARDE-SE A INICIATIVA DO(A)(S) EXEQUENTE(S) POR TRINTA DIAS. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.104082-8 - MARIA EDUARDA LOPES CARDOSO E SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X CARLOS ROBERTO DE FARIA E SOUZA Sentença: ISTO POSTO, E CONSIDERANDO-SE O PARECER DO M.P. DE FL.64, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, I DO C.P.C. CUSTAS PELO EXECUTADO. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBISTÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.118557-0 - PEDRO HENRIQUE LOPES SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992)) X PEDRO CLODOALDO DA SILVA Despacho: VENHA A PLANILHA DE DEBITO \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.043558-6 - SALVATORE TONDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TADEU GARRIDO DE LIMA (RJ-093061)) X SALVATORE TONDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568) Despacho: Atenda-se ao MP.( presente feito é de exoneração de alimentos e não de execução. Esclareça o autor a declaração de fls. 44, que é mera quitação da dívida alimentar.E. T: A revelia do réu (fls. 40), todavia, não induz aos efeitos de que cuida o art. 319 do CPC, vez que cuida-se de direito indisponível.) \r\n\r\nProc. 2006.001.101826-4 - WALDEMAR DE OLIVEIRA FORTES (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE LIMA MARQUES (SP-201603) Sentença: ISTO POSTO, E CONSIDERANDO-SE INCLUSIVE O PARECER DO M.P. DE FLS.31/31V., JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267,I DO C.P.C. CUSTAS PELO AUTOR. AO TRÂNSITO, CERTIFICADA A INSUBSITÊNCIA DE CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.118797-9 - JORGE SAMPAIO DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). PAULO TEIXEIRA (RJ-083503)) X CASSIA VITORIA DE ASSUMPCAO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO RETRO \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.124090-6 - MARIA JOSE QUEIROZ COURA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO COSTA RIBEIRO FRANCO (RJ-123138)), MARIA EDUARDA ARAUJO COURA) X EDUARDO QUEIROZ COURA DOS SANTOS E OUTRO Despacho: AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE POR TRINTA DIAS DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.098905-5 - RICARDO BELLO FRANCO X MARIA HELENA COSTA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" À parte autora para recolhimento das custas referentes a intimação e citação p/audiência por se tratar de 2 atos, tendo sido recebida custas somente p/ 1 ato. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.062420-5A (108692) - AMERICO MAGNANINI (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE AZEVEDO (RJ-039265)) X MARIA GAMEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639), Dr(a). JOÃO FIDELIS GUIMARÃES (RJ-054067), Dr(a). JAIRO COELHO (RJ-083009) Despacho: Intime-se o Espólio de Maria Gameiro Pereira, habilitado à fl. 181, observando-se seu patrono. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2002.001.003242-6 - L.F.L. X C.A.N.G. (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA (RJ-088617) Despacho: 1- OFICIE-SE AO DRA. ANOTE-SE CORRETAMENTE NA CAPA DOS AUTOS. 2- VENHA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SUBSCRITA PELA PARTE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JG. \r\n\r\nProc. 2004.001.045024-1 - MARIA NAZARE DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALTER MACHADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EMERSON LUIZ BABISKI AREAS (RJ-110649) Despacho: A REQUERENTE SOBRE A PROMOÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2005.001.061347-8 - LEILA RUMCHINSKY X CLAUDIO FILGUEIRA UCHOA (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143), Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207) Venham as cópias das peças que instruirão a Carta de Adjudicação, bem como a comprovação do recolhimento das respectivas custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.000011-2 - RUYMAR ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130)) X REGINA ESPIRITO SANTO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160) Despacho: As partes sobre as respostas aos oficios expedidos \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.028595-3 - MARIA DA PENHA NONATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMPBELL BASTOS (RJ-110416)) X ROBERTO CESAR NOGUEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186) Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA DECLARAR A PATERNIDADE DA AUTORA, ATRIBUINDO-A A ELIAS DE SOUZA DE ALMEIDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.074236-7 - IACILTON BARRETO MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA DE MACEDO (RJ-060838)) X CRISTIANE REIS MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Sentença: ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO C.P.C. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.048380-9 - SILVANA SEABRA CASCAIS (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X CESAR PINTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GASPARINI LAMEIRA (RJ-123297) Despacho: EM PROVAS \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.060129-6 - VLADEMIR SCARPONI (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X PATRICIA ALEXANDRE PATRICIO SCARPONI Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA. \r\n\r\nQuebra Medida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.118430-9 - ASTRID MONTEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X MARCOS REVOREDO CAMPOS Decisão: ...ISTO POSTO, E CONSIDERANDO, AINDA, O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFIRO O PEDIDO DE AUTO AFASTAMENTO FORMULADO PELA AUTORA, FICANDO AUTORIZADA A DEIXAR O LAR CONJUGAL, BEM COMO DELE RETIRAR SEUS BENS DE USO PESSOAL E PROFISSIONAL, DEIXANDO DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ, UMA VEZ QUE A AUTORA JÁ SE ENCONTRA RESIDINDO NESTA CIDADE... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1987.001.902591-3 (90.168) - ANA MARIA MORA DE AVILA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA COELHO SANTOS (RJ-121075), Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213), Dr(a). SUELI CAFARO (SP-034594)) X ELIEL SOARES DE FIGUEIREDO Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Autos desarquivados, aguardando a parte requerente.\" Alzira \r\n\r\nProc. 2006.001.033953-0 - MAURICIO DE CASTRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990)) X CHRISTINE APARECIDA AGUIAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE (RJ-095032) Despacho: EM PROVAS \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.096119-5 - BRUSQUE LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533)) X ELIZABETH SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARDSON SOARES JUNIOR (RJ-109353) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Às partes sobre estudo social . Após ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.060229-8 (103102) - LUIZ AURINDO GONZAGA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARLEY XAVIER COSTA (RJ-063434)) X PATRICIA RAQUEL ALENCAR DE MACEDO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LIMA (RJ-001743) À parte autora sobre certidão de fls. 280 verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.075981-5 - JOSE CIRILLO GALLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEREIRA DANTAS (RJ-019700)) X MARIA ELENA JULIO GALLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À PARTE RÉ SOBRE FLS.215/236\" \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1990.001.065434-8 - JOAO DE MELLO REZENDE NETO (Adv(s). Dr(a). JOAO DAMAZIO DA SILVA (RJ-021317)) X FRANCISCO LUIS PIRES DE MEDEIROS - DR. DANIEL PIMENTA FRACALANZZA, OAB/RJ 115.480 - Nos Termos da Portaria 001/2002 \"RECOLHA-SE CUSTAS P/ O ATO. CÓDIGO 0727-8 R$ 16,99 + 10% CAARJ = R$ 18,68\". Alzira \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2006.001.011306-0 - ALAIR MESQUITA X JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987) Despacho: Fl. 44. Anote-se onde couber. Venham as certidões de quitação fiscal necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.097501-9 - MARCELO SANGLARD VALENTIM X MARTA REGINA DA CUNHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KATS (RJ-022557), Dr(a). VANDA JULIANELLI JARDIM (RJ-096279) Ao exequente para complementar as custas no valor de R$ 3,38 naconta 340314129-8 no campo32. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.095288-3 - ERASMO CICERO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-105310)) X CARMEN LESSA POLONIO Sentença: ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO C.P.C. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.007461-9 - MARIA DAS GRACAS PAMPOLHA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255)) X IRACEMA MENDONCA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" À parte ré sobre fls 270/282. \r\n\r\nProc. 2006.001.011556-0 - ERIVALDO CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO EDLER (RJ-116925)) X ESPOLIO DE REGINA CELIA CATTOI CARNEIRO DA CUNHA E OUTRO Despacho: Esclareçam as partes o período de convivência, declinando o seu início, em atendimento à promoção do M.P. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.001896-7 - LIA BITTENCOURT PENNA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477), Dr(a). FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA (RJ-083164)), Inventariante: ALETTA MARIA BOTELHO TROMPOWSKY LIVRAMENTO DE OLIVEIRA) X ESPOLIO DE ELMAR ALBERTO TROMPOWSKY LIVRAMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"VENHA AOS AUTOS XEROX DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA ENVIO DA CARTA PRECATÓRIA, CONFORME SOLICITADO NO DESPACHO DE FLS.196 IN FINE\" \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.140997-2 - LEONARDO BURNIER PASCUAL (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732)) X JULIANA PENNA EIRADO), RAPHAEL PENNA EIRADO (Adv(s). Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081), Dr(a). FRANCISCO GOMES RAMALHO (RJ-007629) Despacho: FLS 143 E SS A RÉ APOS VOLTEM \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.047335-0 - REGINA ALVES DUARTE (Adv(s). Dr(a). LUCIA BENEDITA LAURINDO (RJ-051846)) X ROBERTO JOSE DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO NICANDIO (RJ-106984) -CARLOS R. RANGEL CORDEIRO, OAB/RJ 77.801. Nos Termos da Portaria 001/2002 \"RECOLHA-SE CUSTAS P/ O ATO. CÓDIGO 0727-8 R$ 16,99 + 10% CAARJ = R$ 18,68\". Alzira \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.200614-1 (77500) - NUNO ANTONIO SARAIVA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE TORRES (RJ-108742), Dr(a). MONICA LIMA CONRADO (RJ-108744), Dr(a). ROGER SIQUEIRA GANGANA (RJ-110830) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" Autos desarquivados, aguardando a parte requerente.\" Alzira \r\n\r\nProc. 1985.001.503115-0 (81641) - EMMANUEL GAMA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR (RJ-032483), Dr(a). VALÉRIO LIMA VIDAL (RJ-065235) Despacho: 1 - A partilha foi estabelecida nos autos, e homologada à fl. 13, assim, para a expedição do competente título, venham as seguintes certidões: a) Cartório do 9º Ofício do Rio de Janeiro ou Cartório Distribuidor da Comarca, nos casos de imóveis situados fora da Capital; b) Justiça Federal; c) Secretaria da Receita Federal; d) Quitação fiscal municipal.2 - Após, à Fazenda Estadual.3 - Recolha-se o imposto devido, se houver (art. 1.031, parágrafo 2º, do C.P.C.). \r\n\r\nProc. 1987.001.904931-0 (88.505) - FRANCISCO CARLOS DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR UCHÔA GOMES (RJ-030564), Dr(a). LUIZ CLAUDIO SILVA UCHÔA GOMES (RJ-132091), Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357)), Interessado: ALINE CAMPBELL DE MIRANDA), Interessado: PATRICIA CAMPBELL DE MIRANDA, Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES (RJ-070216) Despacho: FL 129 I AS ALIMENTANDAS PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE O PEDIDO FL 131 REGULA RIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS ALIMENTANDAS, OFICIE-SE COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 1988.001.101611-1 - JOAO ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099) Despacho: FL 30 DEFIRO MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR COPIA \r\n\r\nProc. 1988.001.132455-3 (93.989) - FABIO IGLESIAS VEIGA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" AO ALIMENTANTE PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DA ALIMENTANDA PARA QUE SE PROCEDA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL COMO DETERMINADO PELO JUIZO, BEM COMO PARA QUE RECOLHA R$ 11,89 PELO MANDADO. \r\n\r\nProc. 1989.001.025407-7 (94885) - IVANILDO GAMA DE BRITO E S/MULHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDVALDO CONCEICAO DOS SANTOS (RJ-105369) -DR.ª VANUZA DA SILVA, OAB/RJ 120.670, DR. EDVALDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, OAB/RJ 105.369. Nos Termos da Portaria 001/2002 \"RECOLHA-SE CUSTAS P/ O ATO. CÓDIGO 0727-8 R$ 16,99 + 10% CAARJ = R$ 18,68\". Alzira \r\n\r\nProc. 1990.001.114504-8 (101085) - IRENE BOTELHO RODRIGUES DA SILVA E OUTRA X ARTHUR RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA MEIRA (RJ-048534), Dr(a). ANA CRISTINA SCHEFFER (RJ-120090) Sentença: ISTO POSTO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA EM FAVOR DE IRENE BOTELHO RODRIGUES DA SILVA E ESPÓLIO DE ARTHUR RODRIGUES DA SILVA, RESSALVANDO OS DIREITOS DE TERCEIROS E DÉBITOS ANTERIORES DEVIDOS ÀS FAZENDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.074215-3 - MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676) NOS TERMOS DA PORT .01/02 DESTE JUÍZO: Recolha, a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0, o valor de R$ 8,49 e, para autenticação das cópias, o valor de R$ 1,69 por folha, no campo 40, conta 0711-2, trazendo aos autos, também, as cópias que deverão instruir a referida Carta\". \r\n\r\nProc. 2006.001.113926-2 - LEO FRANCIS SNOWMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA (RJ-082792) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 09/10/06, às 16:20 horas. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.001.096445-3 - M.C.P.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO L TERRA (RJ-080607)) X J.H.C.F. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972) DR. SERGIO ANDRÉ TEIXEIRA DA SILVA, OAB/RJ 119.474, DR. CARLOS FREDERICO L. TERRA, OAB/RJ 80.607-Nos Termos da Portaria 001/2002 \"RECOLHA-SE CUSTAS P/ O ATO. CÓDIGO 0727-8 R$ 16,99 + 10% CAARJ = R$ 18,68\". Alzira \r\n\r\nProc. 2006.001.059121-7 - ALTINO BENEVIDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALTINO BENEVIDES FILHO (RJ-038865), Dr(a). OSMARINA DE LIMA BENEVIDES (RJ-098765)) X ALLANA AMELIA ALENCAR LEAO BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710) Despacho: Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 331, do C.P.C., para o dia 25/10/06, às 16:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.095804-6 - VLADEMIR SCARPONI (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X PATRICIA ALEXANDRE PATRICIO SCARPONI (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-019156) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Ao autor sobre contestação de fls.36/45, tempestivamente interposta\". \r\n\r\nProc. 3477/84 DR.s PADUA PINTO e PIMENTA ADVOGADOS ASSOCIADOS; DR. ANTONIO PADUA PINTO NETO, OAB/RJ 2663 A - Nos Termos da Portaria 001/2002 \"Não foi encontrado registro em nome das partes\". Petição dnº. 2005-0097028, de 19/01/05. Alzira \r\n\r\nProc. 3477/84 JORGE LUIZ RIBEIRO ARAUJO e ROSA MARIA ALVES GRANJA, DRS. PADUA PINTO e PIMENTA Advogados Assoc.. Dr. ANTONIO PADUA PINTO NETO, OAB/RJ 2663 A. Nos Termos da Portaria 001/2002 \"Dados apresentados na Petição nº. 2005-0097028, de 19/01/05 não conferem com os registros desta Vara\". Alzira \r\n\r\nProc. 3477/84 Nos Termos da Portaria 001/2002 \"Dados apresentados na petição não conferem com os registros desta Vara' Alzira.Proc.. 3477/84. JORGE LUIZ RIBEIRO ARAUJO e ROSA MARIA ALVES GRANJA, Adv. Assoc. PADUA PINTO e PIMENTA. DR. ANTONIO PADUA PINTO NETO, OAB/RJ 2663A; nº. 2005-0097028, de 19/01/05. Proc. 8126 - TALMA SANT\"ANNA VIEIRA. ADVOG., DRs. JOÃO AMÉRICO, OAB/RJ 102.668 e CARLOS SOUZA,OAB/RJ 72.328. Pet.2005-0450449, de 17/03/05. \r\n\r\nProc. 8126 TALMA SANT''ANNA VIEIRA-Ação de Divórcio, DRs. JOÃO AMÉRICO DOS SANTOS MAIA, OAB/RJ 102.668; DR. HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUZA, OAB/RJ 121.259. Nos Termos da Portaria 001/2002 \"Não foram encontrados registros em nossos arquivos com os dados apresentados\" Petição 2005-0450449, de 17/03/05. Alzira \r\n\r\nProc. 8126 PROCESSO 8126 - TALMA SANT\"ANNA VIEIRA, DRs. JOÃO AMÉRICO - CARLOS SOUZA Advogados. Dr. JOÃO AMÉRICO DOS SANTOS MAIA, OAB/RJ 102.668; DR. HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUZA, OAB/RJ 121.259- Nos Termos da Portaria 001/2002 \"Dados apresentados nas petições nºs. 2005-0450449 e 2005-0735068, de 17/03/05 e 03/05/05 não conferem com registros desta Vara.\" Alzira \r\n\r\nId: 35358"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.079115-9 - MARGARETE DEHAYE PETERSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ISIMAR DOS SANTOS PETERSEN (Adv(s). Dr(a). RODRIGO STERN DA SILVA (RJ-123285) Despacho: CUMPRA-SE CORRETAMENTE O ART.45 DO C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.057515-7 - YARA DAN (Adv(s). Dr(a). RICARDO TONASSI SOUTO (RJ-091297)) X EDVAL DAN Despacho: Ratificado em juízo o acordo, retornem conclusos para homologação. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.083815-4 - A.R. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALVIM MEZADRI (RJ-132020) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.005190-6 - JORGE MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ROSA MONICA XAVIER RIBEIRO (RJ-089954)) X MARGARET ALVINE GOMES DA SILVA CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 1998.001.109282-7 - MARIA INES VAS ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA (RJ-062138) Sentença: ... PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONVERTO EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DE MARIA INES VAS ALMEIDA E FERNANDO CESAR BACHA, NOS TERMOS DA LEI 6515/77. \r\n\r\nProc. 2003.001.085033-2 - VANIA FERREIRA CENTENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604) Despacho: DIANTE DA AVERBAÇÃO DE FLS. 07, DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA REQUERIDA ÀS FLS. 22/23. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.033523-5 - JOSE AMERICO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NERIMIO VIEIRA DA SILVA BRAGA (RJ-014844) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTOR, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.119323-2 - LUIZ FERNANDO NOGUEIRA AFONSO (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA FERREIRA (RJ-059821)) X SIRLEYDE VALLE DA SILVA BRAGA Decisão: 1-Autue-se e registre-se;2-Defiro Gratuidade de Justiça à parte autora;3-Declare-se a ausência por termo nos autos;4-Expeçam-se os ofícios de praxe. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.108582-2 - RUTH MARIA GUIMARAES FREITAS (Adv(s). Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782)) X CELSO FREITAS DA SILVA Despacho: Designe-se nova data para audiência de ratificação, intimando-se as partes para comparecimento. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 03 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:30H). \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1990.001.032853-6 (97016) - MIRIAM DE OLIVEIRA CORREIA (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS (RJ-100515)) X MARCO TULIO DA FONSECA CORREIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556) Despacho: DIGAM AS PARTES SOBRE A PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.087729-7 - DARIO PEDRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE FREITAS MOREIRA (RJ-084575)) X VANDERLEA DA SILVA AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1. Fls. 72: anote-se onde couber;2. Designe-se nova data para audiência, intimando-se a parte ré conforme requerido. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:00H). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.029586-9 - AMERICO DOS AYRES BETO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409)) X MARIA CECILIA PIERANTE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO FREITAS DOS SANTOS (RJ-089782) Despacho: REPUBLIQUE-SE A SENTENÇA DE FLS. 184/186, COM OS DADOS DOS PATRONOS CORRETOS. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.057025-1A - ROQUE LUCIO PONZI (Adv(s). Dr(a). FLORIVAL DO CANTO MENEZES (RJ-007268)) X MARIA THEREZA GOMIDE PONZI (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115) Despacho: RECOLHAM-SE AS CUSTAS. APÓS, CUMPRA-SE FLS. 02. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.000681-6 - THIAGO SIQUEIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CECILIO BUSQUET SANT'ANNA (RJ-090310)) X LUIZ BARROS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RUBENS ALVES NEVES (RJ-072146) Despacho: ATENDA-SE AO MP, ESCLARECENDO-SE O ÍTEM \"D\" DE FLS. 157. \r\n\r\nProc. 2005.001.052689-2 - GLAUBER FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILMAR DAMASCENO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho: DIGA O AGRAVANTE ACERCA DA RESPOSTA DO AGRAVO INTERPOSTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.087003-7 - MATHEUS BRITTO DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). MOISÉS DE SOUZA SILVA (RJ-123695)) X LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100) Despacho: VENHA CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS ATUALIZADA DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE PENHORAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.138520-9 - VITOR RODRIGUES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGIO PIEDADE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença: Vistos, etc.Considerando a integral satisfação do débito da pensão alimentícia devida, conforme noticiado pela parte exequente às fls. 46 e verso, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Levante-se a penhora realizada, expedindo-se os ofícios necessários. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.151095-8 - DANIEL DE SOUZA DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) FABRICIO PEREIRA Sentença: Vistos, etc.HOMOLOGO, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 39 e verso, firmado na presença da Douta Defensora Pública, tendo o Ministério Público opinado favoravelmente às fls. 40v., permanecendo suspensa a execução até a integral satisfação do débito. Recolha-se imediatamente o mandado de prisão expedido e oficie-se ao empregador para que efetue o desconto das parcelas acordas. Com relação ao desconto da prestações regulares, deverá o pedido ser realizado nos autos que constituíram a obrigação alimentar. Com a quitação, retornem conclusos para extinção da execução.Publique-se e intimem-se. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.055319-8 - ANDRE LUIZ AZEVEDO DA SILVA VACCARO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHAO (RJ-074344)) X RAUL EDUARDO VACCARO MORA (Adv(s). Dr(a). IRDES ALBERTO LEAL (RJ-081368) Despacho: Designe-se data para audiência especial, atendendo-se ao MP. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 24 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:10H). \r\n\r\nProc. 2006.001.057025-1 - MARIA THEREZA GOMIDE PONZI (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115)) X ROQUE LUCIO PONZI (Adv(s). Dr(a). FLORIVAL DO CANTO MENEZES (RJ-007268) Despacho: Suspendo o processo, nos termos do artigo 265, inciso III, do C.P.C, até posterior decisão da exceção oposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.093534-4 - LUIZ FELIPE FERNANDES FERRACO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ FELIPE FERNANDES FERRACO (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367) Despacho: AO EXECUTADO SOBRE A INFORMAÇÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.094895-8 - MIRIAM LEWKOVITCH (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X NELIO LUCIO SALLES Despacho: CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.094895-8 - MIRIAM LEWKOVITCH (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X NELIO LUCIO SALLES ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS.02/03 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.110852-6 - GABRIEL VITOR DA SILVA ALVES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CARMENCITA DA SILVA BARROS (RJ-040111)) X GENESIO ALVES DE JESUS Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça à parte exeqüente; 2- Recebo fls. 22/24 como emenda da inicial;3- Vindo as cópias de fls. 22/24, cite-se, por precatória, na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.117094-3 - LUIZA DOS SANTOS FERRAO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSÉ DO NASCIMENTO (RJ-061854)) X PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BRANDAO Despacho: 1-Emende-se a inicial conforme art.259, I do C.P.C.;2-Venha a cópia do título de forma legível (fls.07), e planilha do cálculos discriminando o débito mensalmente;3-Apos, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.118690-2 - TANIA BARROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X IRACEMA BARROS DE SOUZA Despacho: VENHA A CÓPIA DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.016120-8 - JORGE LUIZ DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024)) X BIANCA COSTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). NEIDE MARIA MEIRELLES (RJ-024661) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 128 E LHES NEGO PROVIMENTO, EM VIRTUDE DE NÃO SER CABÍVEL A FIXAÇÃO DE LIMITE TEMPORAL PARA O CANCELAMENTO DA PENSÃO, COMO CONSEQUÊNCIA DA EXONERAÇÃO DO AUTOR VISTO QUE A NORMA JUDICIAL, TORNANDO-SE DEFINITIVA, SERÁ PASSÍVEL DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. ASSIM, MANTENHO \"IN TOTUM\", A SENTENÇA DE FLS. 124/127. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.136023-5 - V.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.T.S. Sentença: CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE INTIMADA PESSOALMENTE, MANTEVE-SE COMPLETAMENTE INERTE, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 83, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III DO CPC. ISENTO A PARTE AUTORA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.071769-9A - MARIA RITA D ESCRAGNOLLE TAUNAY LORENZO FERNANDEZ, LAIS TAUNAY LORENZO FERNANDEZ BONNIN (Adv(s). Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025)) X JULIEN CHARLES BONNIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ... ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CONDENO A IMPUGNANTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.121480-2 - ROBERTO MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA CRISTINA SANTOS BRAGA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES (RJ-052213) Despacho: Defiro a realização da praça do bem avaliado no dia 26 de outubro de 2006 às 13:00 horas. Intimem-se as partes e o administrador da Enfiteuse da Família Silva Porto. Dê-se ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.001.060047-5 - MARIANNA RODRIGUES LINTZ SALGADO (Adv(s). Dr(a). DANIEL PARACAMPOS PATACO (RJ-113724)) X PEDRO LUIS DARBELLY MACHADO (Adv(s). Dr(a). GEDEL SIMÕES SANTANA (RJ-050649), Dr(a). REGINA MARIA DE A PINTO FILIZZOLA (RJ-078977) Despacho: DEFIRO. PUBLIQUE-SE COM URGÊNCIA. (PERÍCIA DE EXAME DE D.N.A. MARCADA PARA O DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2006, 09:00H, NO LABORATÓRIO DE DIAGNÓSTICO POR D.N.A./LDD, SITUADO À AV. MARECHAL RONDON, 381, SÃO FRANCISCO XAVIER). \r\n\r\nProc. 2002.001.091870-2 - AIRTON ROLIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RUTH DE OLIVEIRA MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE CRAVEIRO RIBAS (RJ-062408) Despacho: As partes sobre o laudo de fls. 140/143. Após, ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 1985.001.201822-4 (81217) - MARIA LUCIA KRUSCHEWSKY LUCAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403)) X OTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.058323-3 - LUIS HENRIQUE FREIRE ANTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANNA BEATRIZ FAGUNDES TAVARES ANTAS (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETI DA SILVA (RJ-117218) Despacho: Transcorrido o prazo concedido na assentada de fls. 23 para produção de prova documental suplementar, manifestem-se as partes em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias, indo em seguida ao Ministério Público. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.081454-0 - LUCIA DE MORAES LATTA (Adv(s). Dr(a). JOYCE GOMES DE MENEZES (RJ-128839)) X CESAR LATTA PEREIRA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR LATTA PEREIRA DIAS (RJ-099500), Dr(a). LUCIA HELENA DA SILVA ROSA (RJ-047572) Despacho: Recolhidas as custas, intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 179. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.071769-9 - JULIEN CHARLES BONNIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA RITA D ESCRAGNOLLE TAUNAY LORENZO FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025)), LAIS TAUNAY LORENZO FERNANDEZ BONNIN Decisão: 1. Acolho integralmente a cota do MP e indefiro a preliminar suscitada, observando-se, inclusive, que os fundamentos invocados pela ré, à luz da teoria da asserção, envolvem matéria de mérito, devendo ser analisados quando da prolação da sentença;2. Realize-se o estudo social do caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.119434-0 - LUIS PEDRO DE MIRANDA PINTO (Adv(s). Dr(a). WELINGTON OLIVEIRA PONTES (RJ-109305)) X LUCCAS YASUSHI OKASAKI NITTA Decisão: 1-Autue-se e registre-se;2-Defiro Gratuidade de Justiça à parte autora;3-Emende-se a inicial, retificando-se o pólo passivo da demanda;4-Após, ao Ministério Público quanto a antecipação da tutela. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.127935-4 - LUCIO CESAR MORENO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X SELMA MARIA LEITE PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). NILTON JOAQUIM FONTES (RJ-049426) ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER ATUAL ENDEREÇO DOS ALIMENTADOS PARA EXTRAÇÃO DA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nId: 35283"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Cristina de Araujo Goes Lajchter \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.084592-4 (99387) - ROSANE SCHECHTER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA FARIAS HANONES (RJ-112569)) X RENATO SCHECHTER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637) REPUBLICAR: Fls. 440: Inicialmente, digam os alimentados, em dez dias. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.086685-0 - THALLES DELLA NINA KOESTER (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800)) X ALEXANDRE FREDERICO MONTE KOESTER (Adv(s). Dr(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (RJ-040382) Decisão: Recebo o recurso de fls. 315/323 no efeito devolutivo. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.061869-7 - MARIA CLAUDIA FIALHO GRACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MAURICIO MARTINS DE ABREU (RJ-124751)) X CLAUDIO GROSS GRACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). DENISE DE JESUS SOUSA (RJ-071459), Dr(a). LUCIANA LEONI FERNANDES AMORIM (RJ-117039), Dr(a). ANDREA MONTEIRO CARDOSO (RJ-085069) Despacho: Aguarde-se a data da audiência designada às fls. 170. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.016450-5 - RICARDO NAGEM INGLEZ (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DUMAR MOLINA (RJ-100063)) X MARIA JOSELMA CAVALCANTE INGLEZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-106995) Despacho: Fls. 99: Defiro. Expeça-se a 2ª via com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.121007-2 - ANA LUCIA TERRA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375)) X MARCELLO DA SILVA ALEXANDRE Despacho: Venham as três últimas declarações de renda da autora, para exame do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1978.001.700329-9 (53827) - PAULO CARVALHO DE BUSTAMANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614), Dr(a). JAMES WALKER NEVES CORREA JUNIOR (RJ-079016) Decisão: Razão assiste ao MP. Regularize-se o débito apontado às fls. 97. \r\n\r\nProc. 1999.001.141965-0 - VERA LUCIA GARCIA MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOVIANA CAVALIERE LORENTZ (RJ-069316), Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453) REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ADITIVA: \"...No mérito, verifico que a alimentada conta com 23 anos de idade (fls. 11). Além disso, a própria alimentada concorda com o pedido de exoneração, tendo manifestado seu assentimento na declaração de fls. 43.O Ministério Público opinou pela exoneração dos alimentos, às fls. 44, ante a concordância manifestada pelo alimentado.Por tais razões, exonero MAURICIO ZUMA MEDEIROS do pagamento de pensão à sua filha CAROLINA GARCIA MEDEIROS.Oficie-se para o cancelamento da pensão da filha.Custas de lei. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos....\" \r\n\r\nProc. 2006.001.093819-9 - LUIZ OLAVO MARIANTE DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.116512-1 - MARCELO HOLTHAUSEN MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES (RJ-095380) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 31/10/2006, às 14:45 horas. Dê-se ciência ao MP. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.119734-1 - EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361), Dr(a). MARIA SANDRA MARTINS FREITAS LOBATO (RJ-058983) Decisão: Designo audiência de ratificação para o dia 31/10/2006, às 15:15 horas. Dê-se ciência ao MP. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.123154-3 - ARY REIS BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666), Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817) AO AUTOR SOBRE FLS. 21 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.079089-0 - CLAUDIA BORGES DO COUTO (Adv(s). Dr(a). ANDRE MONTEIRO VIANNA (RJ-105856)) X FRANCISCO DE ASSIS CORREA DO COUTO Despacho: Atenda-se ao MP (fls. 58, verso, segunda parte): (\" ....OUTROSSIM, REQUEIRO VENHAM AOS AUTOS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS COMPROVANDO O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO EM LEI.\") \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.101888-4 - ELAINE GOULART DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARTINS ALVES (RJ-103519)) X GLORIA MARIA MEDEIROS DA COSTA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664), Dr(a). VANESSA AZEVEDO DA MOTTA (RJ-127330) REPUBLICAR: 1 - Digam os embargados (art. 1053 do CPC); 2 - Ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1994.001.026194-3 (101797) - L.F.G.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) S.T.F., Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606), Dr(a). LEILA MOZZILLI CHAMMA (RJ-020576) Despacho: Atenda-se à Defensoria Pública, expedindo-se carta precatória para avaliação e ciência da penhora por parte da esposa do Devedor. \r\n\r\nProc. 2001.001.043090-9 - ROBSON BARRETO DE LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). VALERIA FONSECA (RJ-104059)) X ROBSON BARRETO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA COSTA (RJ-066278), Dr(a). RODRIGO PORTELLA (RJ-070693) Despacho: Oficie-se como requerido às fls. 178, 3º parágrafo (últimos seis meses). \r\n\r\nProc. 2004.001.045824-0 - LUIZ FELIPE GUEDES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERAPHIN TEIXEIRA FIGUEIREDO Despacho: Fls. 36 verso: Defiro, após a vinda dos endereços. \r\n\r\nProc. 2006.001.066195-5 - MARIANA PIRES MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X FABIANO MONTEIRO ALVES Decisão: 1 - Fls. 31: o substabelecimento não possui qualquer efeito, pois o patrono não possui procuração nos autos; 2 - Apenas patronos com procuração nos autos podem peticionar. Regularize-se fls. 25. \r\n\r\nProc. 2006.001.089076-2 - MARIA EDUARDA RUCHIGA ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-072335)) X JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Decisão: Designo audiência especial, com a presença obrigatória das partes, para o dia 06/11/2006, às 15:00 horas. I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.121014-0 - DENISE MOTA E CASTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X ALBINO LUIZ E CASTRO Decisão: 1 - Defiro a JG; 2 - Cite-se e I. na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.107916-2 - HUMBERTO INACIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682)) X HUMBERTO INACIO FERREIRA JUNIOR AO AUTOR SOBRE FLS. 56 V. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.120392-4 - JOSE LUIZ GOMES TALARICO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X PATRICIA IBEAS TALARICO Decisão: Cite-se. Com a formação do contraditório, examinarei o pedido cautelar. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.114428-2 - VERA LUCIA ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X WALDEMAR DA MOTTA Despacho: Cite-se o ex-cônjuge varão, conforme requerido pelo MP. Defiro custas ao final. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2003.001.149510-2 - MARCELO FELIX DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCOS T. ALVES (RJ-104814), Dr(a). FABIO PICANCO DE SEIXAS LOUREIRO (RJ-114886)) X ADRIANA DA MATTA FURTADO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DONATO (RJ-031024), Dr(a). ALEX SAMPAIO FARIAS (RJ-121490) Decisão: ACOLHO, como razões de decidir, os argumentos manifestados pelo MP e determino o prosseguimento do feito com a realização da perícia. Expeça-se a guia requerida às fls. 267, I, \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.053587-1 - CARLOS ALBERTO PINTO HELUEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ASSIS (RJ-060194), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Decisão: Designo audiência de ratificação para o dia 31/10/2006, às 15:00 horas. Dê-se ciência ao MP. I. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.004246-3 - ALBERTO COURIEL ZONIS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO THEVENARD DE ABREU (RJ-131410)) X ANA CAROLINA TOURINHO ZONIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804) Despacho: Atenda a alimentada ao requerido pelo MP às fls. 697.(Cota do MP: Diga a Alimentada sobre o requerimento de sobrestamento do feito). \r\n\r\nProc. 2006.001.118302-0 - MAURO GOMES COELHO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS (RJ-001583B)) X PAULA CAMPOS COELHO Decisão: Cite-se. Após a formação do contraditório, examinarei o pedido cautelar. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.017634-2 - ANDRESSA LIMA DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577)) X MARCO ANTONIO DE AGUIAR MATOS (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA (RJ-080582) Decisão: Designo audiência especial, com a presença obrigatória das partes, para o dia 06/11/2006, às 15:30 horas. I. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.013526-0 - JOSE DE SOUZA ADAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALICE DE ARAÚJO SOARES ADÃO (RJ-131934) Despacho: Esclareça a interessada, comprovando, a data do acidente que atingiu o varão. \r\n\r\nProc. 2003.001.105008-6 - FREDERICO EDUARDO VIEIRA DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA MANHAES SIQUEIRA (RJ-120744) Despacho: Preliminarmente, oficie-se conforme requerido nos itens 1º e 2º de fls. 43. \r\n\r\nId: 35372"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.054316-4 - PETER BRUNNER (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X JEANICE BRUNNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVERIO TEIXEIRA RAMOS (RJ-110340) Despacho: Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.145873-9 - CAMILA VITULLO FLORES DA MOTTA LIMA (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X JOSE AUGUSTO DA MOTTA LIMA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA FERREIRA MACHADO (RJ-108714) Despacho: Manifeste-se o réu, atento a fls 206.- \r\n\r\nProc. 2005.001.129541-5 - LUCAS RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200)) X JOAO CARLOS ROBERTO DE SOUZA Despacho: Recolham-se as custas. Não há tributo. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.010626-1 - ORLANDO CARLOS DE FIGUEIREDO BORGES (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658)) X ANANISIA CRISTINA MAURICIO (Adv(s). Dr(a). JOSE DO CARMO DA SILVA (RJ-048529) Despacho: À ré, sobre os últimos documentos. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.103542-0 - ANABELA DE CARVALHO SCALABRINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETELBO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-044098) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República e 1.580, caput e § 1º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.122335-2 - SIMONE CHABETAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA GOMES PEREIRA (RJ-086505) Requerentes devem providenciar o cumprimento da portaria 02/2002 deste Juízo, assinando a inicial e reconhecendo firma. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.106701-9 - SANDRA LUCIA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DA SILVA PEREIRA FILHO (RJ-047456)) X MARCOS ANTONIO POYARES CORREA Despacho: O documento tem, nos campos devidos, leitura bastante difícil. Venha outro, em melhores condições de legibilidade. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.139329-9 - ARNO AURELIO VIERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA NOBRE VELOSO (RJ-100340), Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552) Despacho: Defiro a permanência dos autos em Cartório, por 30 (trinta) dias. Transcorrido esse prazo em branco, conclusos.- \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.114869-0 - JOSE RICARDO PIMENTEL PALAZZO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870)) X LUCAS FERREIRA DA SILVA PALAZZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068) Despacho: Emende-se, em dez dias, a inicial, adequando-se-a ao propósito dos embargos, ação autônoma de impugnação em cujo processo não se discute binômio da proporcionalidade, nem se pode pedir \"homologação de acordo\". Os embargos, para maior clareza, são meio de se questionar o título, para desfazê-lo ou reduzi-lo a suas devidas proporções. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.113219-8 - MARCUS ROSSELINE POLICARPO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)) X ANGELINA CARMO TAVARES (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647) Despacho: Chamo o feito à ordem. A petição de fls. 178 está a destempo. Já a última petição soa como execução, que está SUSPENSA. Esclareça-se, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1986.001.801673-2D (68695) - VERA LUCIA DE ARAUJO PAIVA (Adv(s). Dr(a). SUELI DE ASSUMPCAO SALLES DA CUNHA (RJ-035100)) X JOAO SIMOES PAIVA Despacho: Prossiga-se, pois. \r\n\r\nProc. 2001.001.042270-6 - N.M.C. (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X J.C.S. (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Despacho: Com razão. Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.001.131279-9 - LETICIA DA COSTA PINTO NASSER (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES (RJ-038377)) X ANTONIO CHAFI NASSER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.107181-6 - UILY ASSUMPCAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514), Dr(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO (RJ-061168), Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450)) X JOSE UILLIAM LELIS PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004) Despacho: I-se, para cumprimento da sentença, em quinze dias , sob pena de multa de 10 % (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2006.001.069225-3 - LUIS HENRIQUE MORGADO DA CRUZ AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RUY SOARES DE REZENDE (RJ-028448)) X LUIS PERES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013) Despacho: Muito embora a agravante devesse, melhormente, buscar incidente de impugnação à gratuidade, preferiu recorrer ao agravo na modalide retida. Permaneça, pois, retido. Manifeste-se o agravado. No mais, os pedidos eventualmente não apreciados nos autos do processo cognitivo devem lá serem reiterados, e não nos autos da execução, o que será feito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.072354-7 - MARIA MANUELA PITREZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JOAQUIM PITREZ DE CARVALHO FILHO Requerentes devem providenciar o recolhimento de custas de Oficial de Justiça. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.105454-0 - MILTON FERREIRA CABOCLO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X ELIANA TEREZA DE ANDRADE FREITAS CABOCLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585) Despacho: Defiro. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.001.003372-0 - CLEBER DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON ALVES CORRÊA (RJ-011509)) X ADRIANA BORLIDO RIBAS E CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAMPOS SILVA DA CUNHA (RJ-044973) Despacho: Dê-se vista, por 05 (cinco) dias, mediante carga.- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1977.001.200197-3 (43.57377) - AFONSO VIGARIO DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho: Não há prova de que os autos hajam sido encaminhados à I.S.F. O que se constata é a carga, feita pelo advogado, para lá entregá-los. Não há prova de que não haja tributo a recolher. Esclareça-se.- \r\n\r\nProc. 1996.001.060487-5 (88919) - MARIA DE FATIMA MELLO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GERALDO ANTONIO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). OLIVAN PEREIRA DE MELO (RJ-057408) Despacho: CUMPRA A INVENTARIANTE OS DESPACHOS DE FLS181 E 199, SEM O QUE NAO E POSSIVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. 1996.001.076117-8 (89013) - MARIA PAULA BARBOSA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329)) X FLAVIO MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORREA MATTOS (RJ-070779) Despacho: Aos interessados, sobre a avaliação. \r\n\r\nProc. 2000.001.104070-0A - LILIAN DE ABREU MOTA X ANTONIO HENRIQUE LACOSTE GUTTMAN BICHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415) Despacho: Quando estiverem nos autos todas as certidões atualizadas, o que o cartório certificará, abra-se nova conclusão.- \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.150559-9 - ANA MADEIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERRARI GONCALVES (RJ-022089)) X SIMONE ZYLBERSZTEJN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELENICE CALVAO DE ALMEIDA (RJ-053908), Dr(a). LEONARDO GLEZER (RJ-092770) Despacho: Há lacuna quanto ao quantitativo (fls. 558). Preencha-se-a.- \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2003.001.040649-3 - MARIA CRISTINA RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RAMOS DA SILVA (RJ-024764)) X EDINO JURADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370) Despacho: Digam sobre a 1ª parte de fls. 428. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.117220-4 - JOSE JOAO MOREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261)) X SIMONE FRANCA MARTINEZ Decisão: Vistos, etc...Defiro a letra \"b\", que comprova a boa-fé do autor.Quanto ao item \"a\", tenho-o por desnecessário, pois e o filho está em sua companhia, pode e deve o pai zelar por sua saúde. Em caso de dúvida, requeira, em antecipação de tutela a guarda provisória do mesmo, com reflexos na letra \"b\". \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.150848-4 - ANTONIO CARLOS AVALLONE BELO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ANA CAROLINA ANTUNES BELO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712) Despacho: Ao MP, não sendo válida a \"procuração\" questionada, que não atende aos termos da Lei.- \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 1998.001.036947-7 - M.M.F.M.P. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FURTADO (RJ-056393)) X J.A.M.S. (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366) Despacho: Execução de aluguel, conforme processo cível? Esclareça-se. (Despacho exarado na incial de execução de aluguel). \r\n\r\nProc. 2003.001.010705-2 - DEBORA NELISSEN (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A)) X HEITOR ANNES DIAS VIGNOLI FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ALFREDO COSENDEY (RJ-025497) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.015639-0 - DULCE DA CONCEICAO BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694), Dr(a). GERALDO LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA (RJ-063226), Dr(a). PAULO SERGIO C. GALIZA (PA-008149)) X ESPOLIO DE JOAO CORREIA BRAGA Aos interessados CARTAS PRECATORIAS PRONTAS PARA RETIRADA \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.097267-8 - VALDILEIA TEIXEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X PRISCILA DE BRITO CUNHA ENGELKE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548), Dr(a). ANNA CAROLINA MENEZES TEIXEIRA (RJ-095899), Dr(a). VALERIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657), Dr(a). JACQUELINE MARIANTE DE PAIVA FERREIRA (RJ-100115) Despacho: Fls. 331: aos interessados.Fls. 333: reitere-se o ofício, com o prazo de 48 horas para resposta, sob pena de representação, sem prejuízo de medidas criminais. I.-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2005.001.028498-7 - MARILIA AVELINO DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (RJ-047391), Dr(a). NOELMA RAMOS FARIA (RJ-120628) Sentença: Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte sentença: \"VISTOS, ETC... HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, declaro existente a união estável, dissolvida pela morte, e extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 269, III do CPC. Sem recurso, por força da preclusão lógica. Expeça-se a Carta de Sentença. Publicada em audiência, registre-se. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.056713-6 - CARLA ROSSI BARCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X CHRISTIANE SILVA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: À autora.- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.051658-6 - BASSIM DJAHJAH (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880)) X HIND SAAB (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho: Digam sobre fls. 504.- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.119791-2 - RAYMUNDO JOSE D ARAUJO COSTA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155) Despacho: Atenda-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.109619-4 - IANES DE OLIVEIRA VIVAS DE CASTRO X PAULO MAURICIO VIVAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ (RJ-044892), Dr(a). ELIANE CALAZANS ARRUDA (RJ-029796) Despacho: DIGAM OS LITIGANTES SE HA OU NAO, ACORDO, ABJETIVAMENTE. A SEPARAÇAO JUDICIAL CONTENCIOSA IMPLICA EM PARTILHA DE BENS [ ART.1575, C.C.]PORQUE POE TERMO AO REGIME DE BENS,[ ART 1576,C.C.] SE AS PARTES NAO DESEJAM TRANSACIONAR SOBRE A PARTILHA,NAO HA SENTIDO EM DESIGNAR-SE DATA PARA AUDIENCIA DE CONCILIAÇAO E SANEAMENTO. ESCLAREÇAM, COMO JA DITO, OBJETIVAMENTE, E NO PRAZO DE 05 [ CINCO DIAS] \r\n\r\nProc. 2006.001.028555-6 - CLAUDIA VICENTE (Adv(s). Dr(a). ARISTON SOARES VALENTE (RJ-119187)) X EVERALDO JOSE DOS SANTOS Despacho: Manifeste-se a autora sobre fls. 54, atenta a fls. 56. \r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1979.001.703023-2 (48.809/79) - ALAIN GEORGES LIQUORI (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LIQUORI FILHO (RJ- 139512E)) X DANIELLE MARIE GABY RUSSO LIQUORI DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1984.001.506006-7 (62.487/84) - ROSA MARIA MENDES MACHADO, POR SI E REP S/FILHA AMANDA MENDES MACHADO X MAURO RIBEIRO PERES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. //// SEM PROCURAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1990.001.006922-1 (80.299/90) - DENISE BEZERRA MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092)) X MARCO ANTONIO SALLES MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SALLES MATTOS (RJ-064318) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.114600-4 - JOSE SOARES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564)), Assistente: IVANILDA GOMES PESSOA) X MARIA LUCIA RANGEL JANINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ABRAHÃO TEIXEIRA DE MENDONÇA (RJ-063775) Despacho: Observe-se o despacho hoje exarado no 1º apenso (2003.001.114600-4/A). \r\n\r\nAssistência \r\n\r\nProc. 2003.001.114600-4A - IVANILDA GOMES PESSOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABRAHÃO TEIXEIRA DE MENDONÇA (RJ-063775), Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448)) X JOSE SOARES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564) Despacho: Retornem ao Cartório, aguardando-se exaurimento recursal. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.068421-9 - MARCELO TADEU REIS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAGIB MALUF SAAD (RJ-124780) Aos interessados para cumprirem o despacho oridnatório de fls. 24, providenciando o cumprimento da portaria 02/02, reconhecendo a firma na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.093935-0 - RICARDO GONCALVES LINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.099164-5 - ALVARO AUGUSTO BRASIL ALFELD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.111730-8 - ROBERTO RIBEIRO BASTOS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083), Dr(a). JOSÉ DE PONTES VIEIRA JÚNIOR (RJ-075771) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República e 1.580, caput e § 1º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.113350-8 - JOSE MARIA DE SANTUCCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZA CLAUDIA MARIA BRUNO DE ARAUJO (RJ-081346), Dr(a). MARCIO MIRANDA DE SOUZA (RJ-108564) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, na forma dos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República e 1.580, caput e § 1º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.060757-2 - MARIZA COSTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X GILBERTO DE AQUINO LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180) Sentença: HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO e, em conseqüência, declaro existente a união estável havida entre Mariza Costa de Andrade e Edson de Aquino Leite e, ipso facto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, II do CPC. Custas e tributo pelos réus, atualizadas monetariamente desde a respectiva antecipação, com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação, a teor do enunciado da súmula no 14 do e. Superior Tribunal de Justiça. Tudo regularizado, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.052883-6 (88.769/96) - LUIZ OTAVIO RIBEIRO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO L DA FONSECA (RJ-068908), Dr(a). JANE JACOB HORTA (RJ-067049) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. //// SEM PROCURAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.025795-0 - BENJAMIM MARCELINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA COSTA DE CASTRO (RJ-063838) AT. DR. ROBERTO FERREIRA COSTA DE CASTRO - OAB/RJ 63.838 = RECOLHAM-SE AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.096771-0 - DINIZ CASTELO BAIENSE JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLA DIAS ALLEGRETTI (RJ-133375) Despacho: Designo o dia 20/10/06 , às 14.15 horas para audiência de ratificação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.097385-0 - PEDRO PAULO GIOSEFFI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04 e 25 e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, na forma dos artigos 226, § 6º da Constituição da República e 1.580, § 2º do Código Civil.Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de casada.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.118214-3 - ALEXANDRE DE SOUZA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUBER MESQUITA CORRÊA DO NASCIMENTO (RJ-103410) Despacho: Designo o dia 20/10/2006 , às 14:45 horas para audiência de ratificação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120816-8 - ERICK HALT DA COSTA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) Despacho: Designo o dia 20/10/06 , às 14.30 horas para audiência de ratificação. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.062330-1 - SANDRA GAUDIE LEY DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-081412)) X ROGERIO ARMANDO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA (RJ-020298) AT. DRA. ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA - OAB/RJ 81.412 - COMPROVE-SE A MISERABILIDADE ALEGADA, NA FORMA DA SÚMULA 39, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.001364-1 - BRUNA CREDIE TALARICO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JR. (RJ-052925)) X ROSARIO BENITO TALARICO (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA C C DE OLIVEIRA (RJ-064750) AT. DR. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR - OAB/RJ 52.925 = COMPROVE-SE A MISERABILIDADE ALEGADA, NA FORMA DA SÚMULA 39, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.121277-9 - RAFAEL DE MOURA DUARTE GIBIER (Adv(s). Dr(a). DANIELA MOURA DA EIRA NUNES (RJ-100517)) X CLAUDIO GIBIER DE SOUZA O Exeqüente deve providenciar o recolhimento de custas de Oficial de Justiça. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.010849-2 - E.F.J.T. (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO VAZ DE SOUZA (RJ-054968)) X S.T.P. (Adv(s). Dr(a). YOLANDA LEÃO CAMAZ DE MAGALHÃES (RJ-039780) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.121376-0 - ARTHUR AUGUSTO TEIXEIRA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). ANA MARTHA LACERDA DUARTE (RJ-050171)) X ANA CAROLINA SCHMELING ALEXANDRE Decisão: Vistos, etc...Reservo-me para decidir sobre o requerimento de antecipação após a contestação, eis que a matéria não está suficientemente clara a meu juízo.Cite-se.Oficie-se, com a ordem, que apoio no poder cautelar genérico ao magistrado deferido pelo C.P.C.. \r\n\r\nHomologação \r\n\r\nProc. 2003.001.025235-0 - JOSE AUGUSTO ARNIZAUT DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.504407-6 (66.953/85) - JACKSON DE MIRANDA BASSILI (Adv(s). Dr(a). HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-108859)) X TANIA CHRISTINA FRANCA BASSILI DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1993.001.054249-8 (85.444/93) - PAULO MARTINS CASTRO (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X VINICIUS PIMENTEL CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). FREDERICO PEREIRA MARTINS (RJ-132361) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.119974-2 - PAULO WAGNER TEIXEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES (RJ-080104), Dr(a). GERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA (RJ-028115)) X LUCAS FERNANDES MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. //// SEM PROCURAÇÃO. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.001.006594-0 - IVANILDA GOMES PESSOA (Adv(s). Dr(a). SANDRA M DE ALBUQUERQUE (RJ-089837), Dr(a). ABRAHAO TEIXEIRA DE MENDONCA (RJ-063775)), Interessado: JOÃO DE DEUS SOARES RODRIGUES), Interessado: DORIS DA VEIGA LIMA RODRIGUES, Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337), Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X HELIETE RODRIGUES VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE FAJN (RJ-038330), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564) Despacho: Observe-se o despacho hoje exarado no 1º apenso (2003.001.114600-4/A). \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1997.001.095534-0 - CLOTILDE VILLAR PINTO DA LUZ BARATA (Adv(s). Dr(a). SONIA CONCEICAO BARRETO DE SOUSA (RJ-038744)) X ESPOLIO DE ANTONIO RICARDO DOS SANTOS NETO), Inventariante: LUIZ CARLOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO SURGIK (RJ-004267), Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155) Decisão: Vistos, etc...Desentranhe-se fls.436 a 439 e devolva-se, mediante recibo e/ou certidão nos autos.Com efeito, o requerimento de assistência ainda não foi examinado, nem o será até que a teraceira que pretende intervir cumpra o despacho de fls. 428. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 1999.001.001888-9 - EUNICE REBUA ALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155)) X ESPOLIO DE ANTONIO RICARDO DOS SANTOS NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO SURGIK (PR-004267)), Inventariante: LUIZ CARLOS SANTOS, Dr(a). MIRELLA LETIZIA GUIMARÃES VIZZINI (RJ-112962) Despacho: NOVOS DOCUMENTOS, PELA AUTORA MANIFESTEM-SE OS REUS \r\n\r\nProc. 2001.001.014973-0 - ANA BEATRIZ MIRANDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448)) X ANTONIO PASTORE (Adv(s). Dr(a). MARILEIDA BENTO ALTOE (RJ-070728) Despacho: Manifeste-se a autora. A seguir, ao MP. Depois, conclusos.- \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.028498-7 - MARILIA AVELINO DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (RJ-047391), Dr(a). NOELMA RAMOS FARIA (RJ-120628) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.138195-3 - INGRID COELHO LAMBERT DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841)) X PAULO ROBERTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.019598-8 - ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PACHECO DE MENEZES (RJ-025430)) X NELIAN DA SILVA CABRAL E OUTROS Despacho: Fls. 39 - Já há sentença. Esclareça-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.051442-7 - RONALDO FOSTER VIDAL (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X ANDRE CARVALHO FOSTER VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Despacho: Anote-se. A seguir, i.-se para cumprimento da sentença, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1976.001.702070-0 (42.740/76) - MOACYR FERREIRA X LIDIA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Atenda-se. \r\n\r\nProc. 1976.001.702083-9 (41.935/76) - CARLOS ALBERTO PARANHOS SANTOS X CARMEN LUCIA SIMMONS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO IVANIR DANIEL (RJ-062580) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. //// SEM PROCURAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1982.001.200367-6 (55.293/82) - ALBANO MARCAL DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DE M. SA (RJ-056454), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1986.001.804421-1 (70.515/86) - PEDRO DUARTE SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS (RJ-074509) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1993.001.038785-7 (84994) - NEIO MAURITY KISHIMOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). GILDA PAIVA LOURENCO (RJ-039004) AT. DR. CEZAR VIANA DA SILVA -0AB/RJ 89.885 = VISTOS, ETC... INDEFIRO. A DESPESA MONTA A R$ 18,68 (DEZOITO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). \r\n\r\nProc. 1993.001.082572-1 (85554) - MARCUS ANTONIO MUGLIA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA BRAGA BARROS (RJ-100948), Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043) Decisão: Vistos, etc...Seja atendido o requerimento contido na 1ª parte de fls. 228, em 05 (cinco) dias. Defiro o requerimento, no concernente ao 13º salário a ser pago neste ano de 2006. No mais, se há crédito insatisfeito, venha a execução devida, observando-se o enunciado nº 309, STJ.Indefiro, pois, o simples requerimento, quanto ao ano de 2005. \r\n\r\nProc. 1997.001.012993-2 - MARCELO RIBEIRO CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-047659) AT. DR.CLAUDIO MARCELLO NUNES BAZOLI - OAB/RJ 119.002 = COMPROVE-SE A MISERABILIDADE ALEGADA, NA FORMA DA SÚMULA 39, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProc. 1997.001.046948-2 - SERGIO PACHECO ALVES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO (RJ-087696), Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589), Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. /// SEM PROCURAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.055403-7 - LEONIDAS DE MORAES SOBRINHO PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON TYSZLER (RJ-103924), Dr(a). GERSON RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-081527) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.089383-0 - CARLA RENATA DE PINHO SANTOS BERNARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER QUEIROZ SERRANO (RJ-067425), Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.097266-0 - MARCELO TADEU REIS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396), Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704) Decisão: Vistos, etc... Recolhido, que foi, o tributo, expeçam-se os títulos, eis que a partilha já foi homologada pela sentença de fls.46/47. \r\n\r\nProc. 2004.001.097266-0 - MARCELO TADEU REIS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396), Dr(a). ANARIAM ALVES SILVA (RJ-054704) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de adjudicação e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.059964-2 - GENI BLAK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMANN ASSIS BAETA (RJ-012128) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 02/05 e 51, ratificado às fls. 71, partes integrantes da presente sentença, e em conseqüência DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL DOS REQUERENTES, com a partilha de bens, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 269, III do CPC e 1.574 do Código Civil. Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher continuará a usar o nome de casada.Custas pelos requerentes.P.R.I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1994.001.048161-0 (86.430/86) - OTILIA MARIA DO CARMO CIPRIANI (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370)) X FRANCISCO CIPRIANI FILHO (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.016812-3 - LUIS CLAUDIO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)) X NEIRE MARIA SILVA BANDEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARILUCE CASTOR ARAGAO (RJ-052480) AT. DR. LUCIMAR ROSARIO SOARES - OAB/RJ 90.559 - COMPROVE-SE A MISERABILIDADE ALEGADA, NA FORMA DA SUMULA 39, DO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProc. 2002.001.092214-6 - MARIO CESAR DA SILVA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALPHEUS THOMAS JUNIOR (RJ-122748)) X FERNALINDA GUEDES DA SILVA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. //// SEM PROCURAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.064214-4 - DENISE RIZZO DUARTE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (RJ-047049)) X ALEXANDRE ANTONIO CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600) Sentença: HOMOLOGO o acordo de fls. 200/203, ratificado às fls. 208, partes integrantes da presente sentença, e em conseqüência DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL DOS REQUERENTES, com a partilha de bens, e DECLARO EXTINTO o processo, com solução do mérito, na forma do disposto no art. 269, III do CPC e 1.574 do Código Civil. Expeça-se a Carta de Sentença de que tratam os arts. 97 e 99 da lei 6.015/73, interpretados harmonicamente, devendo constar nesta que o cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira. Anote-se a convolação.Despesas processuais pelos requerentes.P.R.I. \r\n\r\nInicial de Execução de Título Judicial, originária da ação de Regulamentação de Visitas - Partes: Antonio José Calicchio x Wladimir da Costa Arruda - (Adv. DR. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES - OAB/RJ 107070) - Despacho: \" Logo, emende-se, corretamente a inicial, eis que se trata de execução imprópria\".-Inicial de Separação Judicial em Divórcio.-Partes: Antonio Roberto dos Santos Fernandes e Tania Maria Fernandes e Fernandes - (Adv. Drª CÉLIA MARIA FERRO DE SÁ FERREIRA - OAB/RJ 51.726) - Despacho: \"Comprove-se a miserabilidade alegada, na forma da Súmula nº 39 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.- \r\n\r\nId: 35250"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "6ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "35334": [
                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.506279-0 (63.233) - ILMA DE OLIVEIRA REIS POR SI E REP/S/FILHO X ROBERTO PIMENTEL DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LUIS CARDOSO JUND (RJ-110888)), NÉLSON ROBERTO DE OLIVEIRA REIS, Dr(a). ALUIZIO SEBASTIAO XAVIER (RJ-022328) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.76 (a autora), bem como, regularize-se a representação processual. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.101050-2 - JOAQUINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA (RJ-120623)) X ESPOLIO DE JOSE BEZERRA DA SILVA Decisão: Cite-se , conforme requerido. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.082113-2 - WALTER PINTO COSTA JUNIOR, REGINA DA SILVA TELLES NAEGELI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO REIS DA SILVA AZEVEDO (RJ-018369) A parte interessada sobre fls. 23 verso (promoção da Fazenda Estadual). \r\n\r\nProc. 2006.001.114765-9 - ROSILDA ALMEIDA GOMES, LUIZ SERGIO VIEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). EDSON EUTÁLIA MARTINS (RJ-050739) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.30. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.058682-9 - CARLOS ALBERTO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO (RJ-075179)) X MARIA LUCIA MARCELINA Decisão: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.118070-5 - ALBERTO ORGLER, SHEILA ORGLER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA BARROS (RJ-020078) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.97. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.037342-1 - GASPAR FERNANDES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARINY PEREIRA BRANDAO (RJ-027913)) X LUANA CASSANDRA DA FONSECA MARACCINI (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal...A ré pagará as custas e honorários de advogado de 10% do valor atribuído à causa...Transitada em julgado, e-se carta de sentença. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.064094-0 - MARIA CARRILHO DE SOUZA ASFORA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X PEDRO PEIXOTO VIEIRA NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.064099-0 - MARIA CARRILHO DE SOUZA ASFORA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X PEDRO PEIXOTO VIEIRA NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Exoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.074992-5 - LEONARDO DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C)) X SONIA SCHLITTER SILVA), GUSTAVO SCHLITTER DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) Decisão: 1- Defiro pedido de fls. 66; 2- Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.019358-8 - ANGELA FLORINDA PEREIRA DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BUENO (RJ-057478)) X WILSON TERENCE DA SILVA Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.102531-0 - ANDREA DA CONCEICAO OTONI ALVES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BOTELHO BENJAMIM (RJ-007908)) X MILTON GARIBALDI FONSECA A parte interessada sobre fls. 39 (promoção da Fazenda Estadual). \r\n\r\nProc. 2005.001.114239-8 - GERALDO GONCALVES QUINTAS, NILMA TRINDADE DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371) A parte interessada sobre fls. 42 (promoção da Fazenda Estadual). \r\n\r\nProc. 2006.001.092492-9 - LEIA ELGRABLY MEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X WALTER MEIRA LIMA A parte interessada sobre fls. 23 (promoção da Fazenda Estadual). \r\n\r\nProc. 2006.001.096872-6 - ANA BEATRIZ RAMOS GULLO, GIOVANNI GULLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARVILLA CORRÊA (RJ-034580) A parte interessada sobre fls. 27 (promoção da Fazenda Estadual). \r\n\r\nProc. 2006.001.100197-5 - LINCOLN BAMBINO, CELIA GONCALVES BAMBINO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEITE MARTINS (RJ-022075) A parte interessada sobre fls. 18 (promoção da Fazenda Estadujal). \r\n\r\nProc. 2006.001.106979-0 - PERICLES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)) X NEIDE MARTINS DE AGUIAR A parte interessada sobre fls. 18 (promoção da Fazenda Estadual). \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.503723-0 (64491) - GILSON NUNES MACHADO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONÇALVES (RJ-103563)) X MARIA NILZA MADEIRZ JORGE NUNES MACHADO Processo desarquivado em Cartório \r\n\r\nProc. 1997.001.033065-0 - GILSON JOSE DE AZEREDO PERANZZETTA (Adv(s). Dr(a). JOANNA V. FERNANDES (RJ-029096)) X ANGELA DE OLIVEIRA PERANZZETTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIMARY COSTA BRITO (RJ-079782) Processo desarquivado em Cartório, aguardando regularizar representação processual. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.080245-7 - JOAQUINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA MANO (RJ-110682)) X ESPOLIO DE JOSE BEZERA DA SILVA), Inventariante: THALAMY BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA (RJ-120623) Decisão: Cite-se no endereço e horário fornecido pela autora, mediante o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.037384-2 (80069) - LUIS CARLOS SOARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERNANDA T.RODRIGUES (RJ-055081)), MARLENE GURGEL PEREIRA, Dr(a). SIDNEY DO NASCIMENTO (RJ-116981) Processo desarquivado em Cartório. \r\n\r\nProc. 1996.001.095036-4 (87326) - CARLOS ALBERTO PAIS BENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ-039612), Dr(a). JOAO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES (RJ-039548) Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.158396-2 - DIMITRI IGLITZKY CAMARA VALLADARES, ADRIANA BARRETO RODRIGUEZ VALLADARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676) Processo desarquivado em Cartório. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.110717-9 (82391) - TEREZINHA MARIA PEREIRA LUSQUINOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-024600)) X JOSE CARLOS AGRELO LUSQUINOS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Agravo de Instrumento//Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.089838-4 - DIDIMO FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA (RJ-108630)) X ALINA LIRIO DAS NEVES FERNANDES Despacho: Dê-se baixa e devolva-se com nossas homenagens. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1980.001.703569-9 (47801) - DARCY ROSA DA SILVA, HENY VANZAN DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VANDYCK MAGALHAES MOITA (RJ-074234) Despacho: Preparados corretamente, expeça-se 2ª via da carta de sentença. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.033447-4 - THEOMAR DE LUCCA, ODILON DE LUCCA (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Decisão: 1- Fls. 920- Atenda-se; 2- Fls. 919- a decisão de fls. 897 em sede de embargos declaratórios foi negativa. Logo, indefiro o pedido. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.090105-6 - NORIVAL CELESTINO (Adv(s). Dr(a). EDVANDO NASCIMENTO SANTOS (RJ-051157)) X TERESA FEITOSA CELESTINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VERAS RODRIGUES (RJ-024088) Despacho: Fls. 83: defiro mediante substituição por cópias. \r\n\r\nProc. 2006.001.052583-0 - IZAURA MARIA TEIXEIRA OCCHIUZZI, MAURO LUIZ OCCHIUZZI (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA NEVES SOARES (RJ-073857) Decisão: 1- Regularize-se; 2- Designo audiência especial para o dia 19/10/2006 às 15:15 horas. I-se todos pessoalmente (art. 125, IV, CPC) para que compareçam a data designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.090893-6 - MARCUS VINICIUS CARDOSO DA SILVA, MIRIAN LEITE SENA (Adv(s). Dr(a). CELINA MOREIRA DA CRUZ (RJ-043990) Despacho: Designo audiência de ratificação para o dia 02 /10/2006, às 14:10 horas. Intimem-se todos. Devendo os requerentes comparecerem acompanhadas das testemunhas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.093513-7 - ZILDA DE OLIVEIRA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HYLTON OCTAVIANO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927) Decisão: 1- Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao réu, tendo em vista os documentos de fls. 34/36; 2- Aguarde-se manifestação do autor em réplica; 3- Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1994.001.058796-4 (84700) - FERNANDA COUTO GONCALVES E OUTRA ASS.P/S/MAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA (RJ-053567)) X GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA LAURENTINO DOS SANTOS (RJ-092177) Decisão: Fls. 407: Defiro. O-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.002067-1 (86653) - VALDA PATRICIA NEVES DE SOUZA DA SILVA REP.P.MAE X WALDECI TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON MAIA TRINDADE (RJ-022206) Sentença: Tendo em vista a satisfação da obrigação , bem como considerando a concordância do I.representante do MP à fls. 183, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% o débito executado. E-se mandado de pagamento.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.036893-6 (86854) - CAMILA DE OLIVEIRA SILVA REP.P.MAE (Adv(s). Dr(a). CELIA SOLEDADE (RJ-024215)) X JUAREZ FERNANDES DA SILVA Aos interessados sobre a promoção do M.P. de fls. 445 e verso (regularização processual da exequente) \r\n\r\nProc. 2000.001.000292-2 - PATRICIA NUNES DE SOUSA rep/p/s/mae, ANDRE LUIZ NUNES DE SOUSA rep/p/s/mae (Adv(s). Dr(a). DALVA DA FRANÇA SILVA (RJ-039291)) X LUIZ ROBERTO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Fls. 413- digam os requerentes o que pretendem objetivamento, eis que, conforme teor da certidão supra, há ofícios anexados na contra-capa dos autos. \r\n\r\nProc. 2002.001.001378-0 - MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA N DA COSTA (RJ-065241)) X RICARDO AFONSO CYPRIANI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448) Decisão: Fls. 104- E-se mandado de pagamento quanto ao valor acostado às fls. 98/99. \r\n\r\nProc. 2002.001.061397-6 - HELIODORA MARIA PEREIRA RODRIGUES COELHO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)) X DOMINGOS CACHINEIRO DIAS NETO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393) Decisão: Considerando-se a manifestação favorável do MP, DEFIRO O PEDIDO de fls. 81. Expeça-se alvará. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.003971-0 - H.M.P.R.C. (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)) X D.C.D.N. (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393) Decisão: Designo audiência especial para o dia 06/12/2006 às 14:45 horas. I-se todos ou cite-se pessoalmente, caso necessário. \r\n\r\nProc. 2003.001.130915-0 - MARCOS GOLDBERG, MARCIA GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ALBERTO GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177), Dr(a). ALBERTO GOLDBERG (RJ-033094) Despacho: Tendo em vista o teor da certidão supra, devolva-se o prazo ao requerente. \r\n\r\nProc. 2004.001.115135-0 - MARCIA GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ALBERTO GOLDBERG Despacho: Penhore-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.115239-0 - MARCOS GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ALBERTO GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Despacho: Diga o credor qual o bem que indicará para ser penhorado. \r\n\r\nProc. 2005.001.009938-2 - M.G. (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X A.G. Despacho: ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2005.001.100567-0 - M.G. (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X A.G. Decisão: 1- Fls. 60: Defiro como requerido...Considerando-se ainda que o débito exequendo é anterior à decisão referida nas alegações do excipiente, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo prosseguir a execução em sua forma regular. Defiro o requerido à fls. 60. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.156859-6 - DANIEL DAFLON BAKKER, PALOMA DAFLON BAKKER (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BANDEIRA ARANTES (RJ-100230), Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595)) X ROBERT WILLEM BAKKER (Adv(s). Dr(a). ANDRE PUENTE MENASCHE (RJ-083044) Sentença: ...HOMOLOGO O ACORDO supra referido, para que surtam seus devidos e legais efeitos...Isto posto , JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II, do CPC. Custas pro-rata. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.072860-0 - SONIA MARIA BOTELHO HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). JOSE BATISTA SANTOS (RJ-044791)) X LUIZ EDUARDO QUITETE POVOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Diga a exequente se deseja a penhora diretamente nas contas do devedor. \r\n\r\nProc. 2006.001.073554-9 - DENISE APARECIDA BERGER (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS (RJ-090797)) X MARIO CESAR VIANA MELO Despacho: Aguarde-se ofício da 14ª Câmara Cível para cumprimento da decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.084420-0 - ANA PAULA SOARES DA SILVA, RAFAEL AUGUSTO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO PASSOS (RJ-114277) Despacho: Fls. 19/21- ao exequente e, após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.084427-2 - ANA PAULA SOARES DA SILVA, RAFAEL AUGUSTO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO PASSOS (RJ-114277) Despacho: Fls. 22/24- ao exequente e, após, ao MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.001.196030-8 - PAULO CESAR VALENTIM (Adv(s). Dr(a). JACY AMERICO PEDREIRA (RJ-050018)) X MARIA DE FATIMA PIMENTEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: 1- Fls. 152- Defiro no percentual de 85%; 2- Atenda-se ao MP. Ao alimentando. \r\n\r\nProc. 2006.001.043769-1 - CELSO LUIZ MUHLETHALER CHOUIN (Adv(s). Dr(a). ALBA HELENA TALLENS MEDEIROS DE LIMA (RJ-115407)) X GISELE ROSNER CHOUIN), ROSELEE PINHEIRO ROSNER (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639) Sentença: Outrossim, em face da ré Gisele R. Chouin, tendo em vista o reconhecimento da procedência do pedido às fls. 47, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, II do CPC. Rateadas as custas processuais entre o autor e a ré e compensados os honorários ...Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, não havendo diferenças de custas a pagar. PRI. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.038201-4 - VICTOR ZYLBERSZTAJN (Adv(s). Dr(a). SERGIO TEOFILO CAMPOS (RJ-022149)) X DINA ZYLBERSZTAJN (Adv(s). Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849) Despacho: I-se a requerida pessoalmente para que constitua novo patrono, em 10 dias, sob as penas do art. 13, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.043008-4 - JOSE CARMELLO NORONHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE RIBEIRO DE ARAUJO (RJ-085696) A parte interessada sobre fls. 25 (promoção da Fazenda Estadual). \r\n\r\nProc. 2005.001.044390-1 - LEILA MARIA PASSOS DE MEIRELLES, DARI VIEIRA DE MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788) A parte interessada sobre fls. 33 (promoção da Fazenda Estadual). \r\n\r\nProc. 2005.001.063713-6 - JANE MAEY LIMA DE MATOS, MARCO ANTONIO DE AGUIAR MATOS (Adv(s). Dr(a). WILSON GONÇALVES LORDELLO (RJ-035241) A parte interessada sobre fls. 27 verso (promoção da Fazenda Estadual). \r\n\r\nProc. 2005.001.129863-5 - JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES MAGALHÃES (RJ-002309C)), CLERIS MARIA LEITE, Dr(a). JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI (RJ-067856) Despacho: 1- Desentranhe-se fls. 69/110 ; 2- Adite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.039285-3 - MARIA ELENA CERQUEIRA DO ESPIRITO SANTO, EVANIR GRACIOSO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FERNANDES CAPUANO (RJ-095034) A parte interessada sobre fls. 34 - Promoção da Fazenda Estadual. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.001.035738-6 - A.L.B.C.F (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA DA COSTA SILVA CIOTOLA (RJ-088046)) X A.M.C.C.C. (Adv(s). Dr(a). SILVANA MANCINI KARAM (RJ-121749)), A.M.P.C.C), M.I.C.K), M.L.P.C, Dr(a). CHAIM HENOCH ZALCBERG (RJ-015355), Dr(a). JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR (DF-001121), Dr(a). RODRIGO LINS E SILVA CANDIDO DE OLIVEIRA (RJ-064790) Despacho: Cumpra-se imediatamente fls. 659, suspendendo-se a decisão agravada. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.033701-3 - SIMONE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE ALBERTO COSTA JUNIOR), ADELIA MARIA LEIVAS COSTA), JOAO VICTOR DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) A(s) parte(s) interessada(s) sobre resultado da carta precatória. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1996.001.054193-2 (87017) - E.S.P. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906)) X S.A.M. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160) Desarquivamento//Adv.Defensoria Pública: Despacho: À douta Defensora Pública , face ao teor da certidão supra. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.158043-3 - RICARDO AFONSO CYPRIANI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448)) X MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA N DA COSTA (RJ-065241) Execução de Alimentos//Decisão: 1- DRD.RA.Junte-se cópia do título executivo; 2- Certifique-se quanto ao recolhimento das custas; 3- Cite-se em execução nos termos do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.056094-5 - ANTONIO CARLOS PINHEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARILIA PIMENTEL DE MESQUITA (RJ-043537)) X CLARICE LIMA OSORIO REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824), Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403) Execução de Alimentos//Adv.Drª Cristina Gonçalves Peribanez - OAB/RJ 81403 E Dr.Marcelo Soares da Silva - OAB/RJ 54.824. Despacho: Designo audiência especial de conciliação para o dia 12/12/2006 às 14:45 horas. I-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.001.116019-6 - RENATO CARNEIRO PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923)) X ANA CLARA RIVERA PACHECO Decisão: Ao autor para que emende a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento da ação, uma vez que teria que optar por um dos pedidos (alimentos ou regulamentação de visitas) por possuirem pólo passivo e rito distintos. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2001.001.034603-0A - OZINETE ALVES FURTADO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LEAL COELHO FILHO (RJ-093502)) X JOSEFINA LUIS DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM (RJ-085600), Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799) Despacho: 1- Lamentavelmente ,não há possibilidade de adiantamento da data por estar a pauta de audiência lotado...2- Fl. 188- Anote-se a prioridade do idoso na capa dos autos. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.120417-5 - CARLOS ALBERTO DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR (RJ-036235)) X DANIEL PONTES PEREIRA DA SILVA), JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA Decisão: Cite-se. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.070819-4 (83469) - CARLOS VITAL MAZZEI DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X LUCIENE DE CARVALHO MOURA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479) Decisão: Indefiro o pedido retro por falta de amparo legal, eis que o judiciário não é órgão fiscalizador, bem como, já há sentença prolatada às fls. 233/234, estando esgotada a atividade jurisdicional deste Juízo quanto a este pedido. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.150721-0 - JONATHAS FERREIRA FILHO, MARIA LUCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651) Despacho: Fls. 77/78- venha a devolução do ofício original. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.095733-6 - LUIZ ADRIANO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO (RJ-041168), Dr(a). BIANCA M DE CARVALHO (RJ-076664)) X ELISABETH FEIJO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365) Despacho: 1- Esclareça a d. peticionária sobre o substabelecimento acostado à fl. 113 pelo mesmo, e com reserva de poderes, em 19/09/06, conforme atestado por certidão à fls. 112, vº; 2- Caso a i. peticionária queira renunciar ao mandato, deverá primeiramente, cumprir o art. 45 do CPC. \r\n\r\nId: 35334"
                                                                                                                                                                                                                                                                ],
                                                                                                                                                                                                                                                                "35449": [
                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nLAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES - RJ016815 \r\n\r\n2000.001.044248-0Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nJOSE WALTER JACINTHO DE SOUZA - RJ067645 \r\n\r\n1983.001.704348-4Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA - RJ089598 \r\n\r\n2003.001.036732-3Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nFLÁVIO DE CASTRO SOBRINHO - RJ084087 \r\n\r\n1988.001.064007-8Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nTERESA CRISTINA RAMOS - RJ063133 \r\n\r\n2002.001.003737-0Retirado em: 16/02/2006 \r\n\r\nFERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA - RJ073383 \r\n\r\n1999.001.053609-8Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nWILSON NORÕES DO NASCIMENTO - RJ069935 \r\n\r\n1978.001.702377-8Retirado em: 23/02/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS - RJ031331 \r\n\r\n2006.001.033192-0Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nJULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES - RJ081044 \r\n\r\n1993.001.026600-8Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA - RJ080945 \r\n\r\n2005.001.157837-1Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nNANCY TEIXEIRA HENRIQUES - RJ075346 \r\n\r\n2004.001.109137-6Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nNILTON BRAZ DA SILVA - RJ088551 \r\n\r\n2000.001.040276-6Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nCELSO SILVA - RJ082321 \r\n\r\n1997.001.001653-0Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nALEXANDRE RAGGIO GRITTA HAGGE - RJ107939 \r\n\r\n2004.001.012785-5Retirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS OLIVEIRA MOREIRA - RJ082659 \r\n\r\n1997.001.011984-7Retirado em: 27/03/2006 \r\n\r\nNELSON ARRAES MOREIRA - RJ021874 \r\n\r\n2002.001.078578-7Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR MORAIS MACEDO - RJ105163 \r\n\r\n2006.001.094392-4Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nTHALES ALBUQUERQUE MONTEBELLO - RJ061542 \r\n\r\n2006.001.101467-2Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nJANAINA MENDES - RJ098000 \r\n\r\n2000.001.098586-3Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA - RJ025160 \r\n\r\n2004.001.095064-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nNOEME DO NASCIMENTO SILVA - RJ100502 \r\n\r\n1983.001.704645-0Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nESTELIO MERCANTE - RJ013522 \r\n\r\n2006.001.108985-4Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ MARTINS DE CASTRO - RJ081955 \r\n\r\n2004.001.143953-8Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nHELENA OZIEL MACHADO CLARO - RJ045971 \r\n\r\n1989.001.039748-4Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nMARCIO MELO DE ALMEIDA - RJ089509 \r\n\r\n1999.001.115332-6Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nMARCELO FERNANDES ALFRADIQUE - RJ111213 \r\n\r\n1994.001.046876-8Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nLUCIANE OLIVEIRA MEIRIM - RJ087831 \r\n\r\n1989.001.087284-8Retirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nJULIANA FELDHAUS - RJ107645 \r\n\r\n2006.001.114975-9Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nJORGE LUIS DAS NEVES - RJ056529 \r\n\r\n2005.001.035149-6Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nAMANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - RJ037396 \r\n\r\n1988.001.110824-8Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS MASCARENHAS DE MESQUITA - RJ035164 \r\n\r\n1991.001.056483-0Retirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nCECILIA ALVES CORREA - RJ045548 \r\n\r\n1964.001.701079-6Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nEMILIA REBELO DA COSTA - RJ033870 \r\n\r\n2006.001.008054-5Retirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nESTELA MARIA GONÇALVES DE BRITTO - RJ048193 \r\n\r\n1981.001.703594-0Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nFÁTIMA VIEIRA DA SILVA - RJ045861 \r\n\r\n2004.001.032497-1Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID - RJ046758 \r\n\r\n1996.001.014638-1Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nFRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA - RJ048359 \r\n\r\n1999.001.055289-4Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nSINFRONIO SIMONETO GUIMARÃES - RJ041136 \r\n\r\n1984.001.201337-6Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nIRENE ANNA MARIA CHILETTO DE MESQUITA - RJ008359 \r\n\r\n1991.001.093072-0Retirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nJOSÉ ANTONIO ROMERO PARENTE - RJ013308 \r\n\r\n2006.001.090627-7Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nJOSILDES PEÇANHA DE ABREU - RJ020480 \r\n\r\n1997.001.012112-0Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nRONAN MARTINS TEIXEIRA - RJ008706 \r\n\r\n2001.001.013931-0Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nALBERTO MARINO VALENTE - RJ052396 \r\n\r\n1999.001.062357-8Retirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nELIANE DA COSTA RAMOS - RJ044925 \r\n\r\n1987.001.905226-6Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nAMAURI FERREIRA MUNIZ - RJ054767 \r\n\r\n1990.001.067534-0Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE - RJ062453 \r\n\r\n2005.001.095996-6Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE - RJ063889 \r\n\r\n2006.001.073377-2Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nFERNANDO LIMA DE GUSMÃO - RJ058974 \r\n\r\n2004.001.148666-8Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nFATIMA DE MARIA DE SIQUEIRA RAMOS - RJ061065 \r\n\r\n2005.001.020528-5Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ - RJ001275B \r\n\r\n2003.001.028666-9Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nLUIZ ARMANDO WANDERLEY - RJ120138 \r\n\r\n2006.001.052691-2Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nDENILSON MIGUEL DE SOUZA - RJ116074 \r\n\r\n2004.001.092593-0Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nANA LÚCIA METTRAU CARNEIRO DA CUNHA - RJ095355 \r\n\r\n2004.001.119322-7Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nVERA LÚCIA BRAGA - RJ096299 \r\n\r\n1986.001.804311-5Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nANA PAULA CARVALHO BACK - RJ099514 \r\n\r\n1987.001.905305-2Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nCRISTINA FERNANDES SOARES LEITE - RJ097652 \r\n\r\n1995.001.004739-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE - RJ102038 \r\n\r\n2005.001.039469-0Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nALESSANDRA GARCIA FERREIRA - RJ088166 \r\n\r\n2005.001.162041-7Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nSIMONE NASCIMENTO DE SOUZA - RJ087169 \r\n\r\n2006.001.084576-8Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRE JACQUES WROBEL - RJ088505 \r\n\r\n2005.001.093538-0Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nOLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE - RJ100128 \r\n\r\n2002.001.008257-0Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES DE MOURA - RJ093358 \r\n\r\n2006.001.032094-5Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE PINHEIRO GUIMARAES GELIO - RJ116788 \r\n\r\n2000.001.057221-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nCECILIA BENVEGNU ROSA - RJ111565 \r\n\r\n2005.001.005129-4Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nGIOVANA CAVALCANTI ROCHA - RJ099296 \r\n\r\n1991.001.048138-9Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nFELIPE NUNES DE SOUZA EIRAS - RJ110785 \r\n\r\n1997.001.027137-2Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA CARDOSO DA SILVA - RJ101432 \r\n\r\n2002.001.085653-8Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nLIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA - RJ109062 \r\n\r\n1978.001.702917-3Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nCRISTIANE MENDONÇA DE OLIVEIRA - RJ120314 \r\n\r\n1998.001.151502-7Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nANGELICA APARECIDA DE MELLO - RJ118059 \r\n\r\n2005.001.015223-2Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMARCIA ALVES DE OLIVEIRA - RJ113762 \r\n\r\n2005.001.111747-1Retirado em: 12/04/2006 \r\n\r\nRENATA DE FIGUEIREDO MUNIZ - RJ118142 \r\n\r\n2001.001.017216-7Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nJOANA INFANTE DE OLIVEIRA - RJ125414 \r\n\r\n1997.001.000948-3Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nDANIELLE RIBEIRO GONCALVES - RJ127167 \r\n\r\n1993.001.033452-0Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nRENATA NUNES FERNANDES BAPTISTA - RJ122852 \r\n\r\n2006.001.052217-7Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nKELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA - RJ122445 \r\n\r\n2003.001.138671-4Retirado em: 22/06/2006 \r\n\r\n2004.001.122252-5Retirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nALZIMARA LEAL VIANNA - RJ127088 \r\n\r\n2006.001.085637-7Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nRODRIGO OTÁVIO NEY TEIXEIRA - RJ126564 \r\n\r\n2006.001.005124-7Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nTATIANA KAUFMANN PIRES - RJ127359 \r\n\r\n2005.001.152080-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nTHAIS MARQUES - RJ128821 \r\n\r\n1963.001.701076-9Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nELAINE OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS - RJ135043 \r\n\r\n2001.001.012632-7Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nEDIGEZIR BARBOSA GOMES - RJ127008 \r\n\r\n2002.001.027435-5Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nPATRICK FABER D'AMATO - RJ134714 \r\n\r\n2001.001.095429-7Retirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS SOARES - RJ134800 \r\n\r\n1989.001.088555-7Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\n1996.001.052347-4Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA - RJ119365 \r\n\r\n2005.001.105556-8Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nILAN MACHTYNGIER - RJ130642 \r\n\r\n1988.001.067886-0Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nGISELLE GARCIA TUTSCHEK ESCOBAR - RJ130579E \r\n\r\n1990.001.049937-9Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nTATIANE ROCHA JARDIM CARMO - RJ130685E \r\n\r\n1998.001.050479-4Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nMARCELO TREISTMAN - RJ137845 \r\n\r\n1988.001.017263-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nDENIS COSTA GOULART - RJ132206E \r\n\r\n2005.001.156031-7Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nVINICIUS MIRANDA TALLARIDA SERRA - RJ136733 \r\n\r\n1999.001.043820-9Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES DOS SANTOS ADÃO - RJ136773 \r\n\r\n2006.001.103033-1Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nSAMANTA BRITO XAVIER - RJ135859E \r\n\r\n2004.001.077514-2Retirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nANA MICHELLE BARBOSA DE MELO LULA - RJ136765E \r\n\r\n2003.001.094557-4Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nANA FLAVIA COELHO DE SOUZA DE ARAUJO - RJ136737E \r\n\r\n1992.001.072059-3Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nLUCIA HELENA DE ALMEIDA NEVES MATTA DOS SANTOS - RJ138690E \r\n\r\n1995.001.028765-0Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nCARLA DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS - RJ139345E \r\n\r\n2006.001.037176-0Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nRODRIGO COSTABILE RASMA - RJ139388E \r\n\r\n2005.001.051640-0Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO ROCHA BARBOSA - RJ139795E \r\n\r\n1999.001.051805-9Retirado em: 12/04/2006 \r\n\r\nDANIELLE EZEQUIEL DE MORAIS - RJ139878E \r\n\r\n2001.001.108162-5Retirado em: 24/04/2006 \r\n\r\n2005.001.096885-2Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE GUTERRES - RJ140038E \r\n\r\n1995.001.122404-0Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nSABRINA FERNANDES - RJ139793E \r\n\r\n2006.001.014008-6Retirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nVINICIUS RAMOS CORREA - RJ140260E \r\n\r\n2005.001.054838-3Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nMARIA FERNANDA FARIA CORDEIRO - RJ140682E \r\n\r\n1994.001.036141-0Retirado em: 03/03/2006 \r\n\r\n1997.001.109140-7Retirado em: 27/03/2006 \r\n\r\nDAIANE SILVA DE SANTANA - RJ141445E \r\n\r\n1996.001.000492-6Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nPRISCILA FLORES DA SILVA - RJ141992E \r\n\r\n1992.001.107207-4Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nANA MARIA CALDAS AGUIAR - RJ143158E \r\n\r\n2002.001.084606-5Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nDANIELLE BAPTISTA FERREIRA - RJ143191E \r\n\r\n1993.001.055960-7Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nLIVIA PRISCILA BRUM DA SILVEIRA - RJ144056E \r\n\r\n2004.001.145835-1Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nMACKLYN LOTA DE SOUZA - RJ145470E \r\n\r\n1981.001.701500-9Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nGRACIELE DE AMORIM PINTO BAYÃO - RJ145067E \r\n\r\n2005.001.049137-3Retirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nDANIELLE FIOROTTI DE CARVALHO DA SILVA - RJ148857E \r\n\r\n1999.001.073269-0Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO SAMPAIO DE SOUZA - RJ149236E \r\n\r\n2004.001.029836-4Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nREGINA CÉLIA DOURADO VAZ PEREIRA - RJ149040E \r\n\r\n1998.001.207277-0Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nROBERTA SCOPEL DE AMORIM - RJ137148 \r\n\r\n1996.001.018957-4Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nFLAVIA SILVA DA COSTA - RJ149603E \r\n\r\n2006.001.093925-8Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nKAROLYNNE GORITO DE OLIVEIRA - RJ149655E \r\n\r\n2006.001.099211-0Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nLEONARDO ROSA SALLES - RJ149910E \r\n\r\n1995.001.057302-5Retirado em: 03/08/2006\r\n\r\nId: 35449"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                            "7ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Palheiro Mendes de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.096838-0 - OTAVIO LUIS CHAVES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO (RJ-058050), Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440) Decisão: Diante da anuência de fls34/35 e do parecer do Ministério Público, DEFIRO O CANCELAMENTO pretendido e determino seja oficiado ao empregador, caso necessário.Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.161959-2 - ANGELICA MARIA SOUSA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARLOS GONÇALVES (RJ-128040), Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861)) X LUIZ DEMASZKO (Adv(s). Dr(a). ELIÉZIO DA SILVA LIMA (RJ-105417) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 213/214. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.156103-6 - AUREA LUCIA SIMOES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ESTEVAO DA SILVA (RJ-044894)) X ESPOLIO DE ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS GONCALVES Decisão: ...REVOGO O DESPACHO DE FLS 27. CONSIDERANDO TRATAR-SE DE AÇÃO DE ESTADO, O ESPÓLIO NÃO É PARTE LEGÍTIMA ...EMENDE A AUTORA A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.113588-8 - ANDREA LUCIA MONTEIRO DE CASTRO CHAVES, ANTONIO SALGUEIRO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ELINETE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES FERREIRA (RJ-129058), Dr(a). IVETE BEVILAQUA CARRIÇO (RJ-129555) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte interessada o pagamento das custas e cópias necessárias para expedição da carta de sentença. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.098975-4 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES DA SILVA (RJ-040336)) X MARCIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ VIEIRA LEON (RJ-130625) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Em réplica. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.002865-4 - HAYDEE DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN SENJORI S FERREIRA (RJ-063971)) X MOACYR BRASILIENSE HOLANDA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para fornecer cópia da planilha atualizado do débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.059151-0 - RAFAELA BARROSO FIALDINI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA (RJ-030130)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRA DA (RJ-093742), Dr(a). ANTONIO CARLOS FERREIRA (SP-069878)) X MARIO FIALDINI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessa sobre fls.204 a 207. \r\n\r\nProc. 2003.001.143693-6 - TERENCE CIDADE KLABIN (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS F. DOS SANTOS. (RJ-057211)) X CLAUDIO ROBERTO KLABIN (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho: ÀS PARTES SOBRE FLS 178 \r\n\r\nProc. 2006.001.024386-0 - ANGELA RODRIGUES DIB (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO (RJ-124988)) X GEORGE NOVAES DE MAGALHAES Despacho: Intime-se pessoalmente o executado para pagamento do débito em 15 dias, nos termos do artigo 475 J do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo. \r\n\r\nProc. 2006.001.078661-2 - GIULIA GRANDIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X ANTONIO CARLOS GUSMAO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.091608-8 - LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X FABIANA ALVARES LEVI), JOAO PEDRO LEVI DE CARVALHO Sentença: Vistos etc.VISTOS ETC.LUCIANO GUIMARÃES DE CARVALHO ingressou com ação de guarda e responsabilidade em face de FABIANA ALVARES LEVI, objetivando que seja para si deferida a guarda do menor João Pedro.Às fls. 30, determinação para que o autor providencie a complementação das custasÉ O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO.Considerando que a parte autora, apesar de devidamente intimada para recolhimento das custas, não deu azo ao preparo devido, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, e determino o imediato cancelamento da distribuição, na forma do artigo 257 do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais despesas processuais remanescentes. Após oficiar ao FETJ, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.086047-7 - CYNTHIA CALDAS STILLE (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA NOVA ALVES DE REZENDE (RJ-031174)) X ROBERTO IANNIBELLI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO IANNIBELLI (RJ-089409) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 385 a 397 (Carta Precatória positiva). \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.129817-9 - BENEDITO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X ESPOLIO DE MARLENE CORREA BARBOSA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre certidão de fl.66. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 1999.001.142759-1 - ANALIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO SOARES (RJ-047379)) X MAX MARQUES MENESES (Adv(s). Dr(a). TATIANA SEIXAS GUIMARÃES GOMES (RJ-111482), Dr(a). ALVARO BATISTA SEIXAS NETO (RJ-031190) Despacho: Em 25 de SETEMBRO de 2006, na sala de audiências deste Juízo, perante a MM. JUÍZA DE DIREITO LUCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA, presente a Drª. Curadora de Família IZABELLA FIGUEIRA. Realizado o pregão, foi dito pela parte re que seu advogado se encontra doente sendo requerido o adiamento da audiência. Pela M. M. Dra. Juíza foi proferido o seguinte despacho: Defiro o adiamento da audiência para o dia 21/11/06 as 14h. Intimados os presentes. Nada mais havendo, encerrou-se a presente. Eu,_____, Felipe Morais, Secret. Juíza dig. Eu,_____, Escrivão, subscrevo. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.104356-8 - ARMANDO MACHADO CASTRO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES GUERREIRO JUNIOR (RJ-015829)) X ISADORA AVIDOS CID CASTRO Decisão: Em sede de juízo de admissibilidade, conheço dos embargos, diante da temepstividade, e, no mérito, os acolho, considerando o acordo anteriormente formulado entre as partes, e que deve ser extendido a este feito, para que passe a constar na sentença de fls. 38 que o autor da presente arcará com as custas já pagas, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios.P. I., passando esta decisão a fazer parte integrante da sentença embargada. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.062726-8 (918) - NELSON PASTOR DA COSTA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DA SILVA SANTOS (RJ-037641), Dr(a). MARCIA MARIA DE AMEIDA L BASTOS (RJ-066825), Dr(a). IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA (RJ-102882), Dr(a). HUGO LAÉRCIO DE GOES (RJ-037457), Dr(a). SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH (RJ-086996) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:defiro vista dos autos fora do cartorio pelo prazo legal (05 dias) \r\n\r\nProc. 2005.001.048535-0 - ANA MARIA MARCH GARCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B)) X ANTONIO CORREA GARCIA (Adv(s). Dr(a). AILTON DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-067491) Despacho: O PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS DEVE VIR PELA VIA PROPRIA, UMA VEZ QUE JÁ HÁ SENTENÇA NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.101923-2 - MARILAINE CAMPANATI ARAUJO GUIMARAES, CARLOS DIVINO LUIZ GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). KARINA DORCHETE COUTINHO (RJ-136172) Despacho: Designo Audiência de Ratificação para o dia 05/10/06, as 14:40 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.130940-5 - LILLIAN SPRITZER (Adv(s). Dr(a). ZILTO BERNARDI FREITAS (RJ-097299)) X ALBERTO SPRITZER (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159) A APELAÇÃO FOI RECEBIDA NO DUPLO EFEITO...INT-SE O PATRONO NA FORMA REQUERIDA PELO MP. (transcrição da publicação de fls.329,republicação uma vez a adv.não estava cadastrada) \r\n\r\nProc. 2006.001.121065-5 - KETLYN LUISI FELIPE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO (RJ-110287)) X ALEXANDRO SILVA DE LIMA) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas. Faltam recolher custas relativas à carta precatória de citação \r\n\r\nId: 35276"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.060134-2 - PATRICK WILLIAM DE ASSIS VIANA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615), Dr(a). ISABELA PRISCYLLA LEAL LALANNE (RJ-125652)) X WILLIAM VIANA LOURENCO Despacho: Incabível a aplicação do rito do artigo 733 tendo em vista a planilha de fl. 06/07 demonstrando que trata-se de débito pretérito. Ao exequente para adequar o pedido ao rito da Lei 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2006.001.045660-0 - ALOYSIO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO ESTRELA MALLET (RJ-097241)) X VANIA MARCIA MONTEIRO DE BARROS Despacho: 1 -Tendo em vista o requerido às fls.46, designo audiência perante o Juizado Informal deste Juízo no dia 13/11/2006, às 11:00 horas e não havendo acordo, a Audiência de Instrução e Julgamento será realizada na mesma data, às 13:30hs. 2 -Renove-se a Carta precatória de fls. 29 de citação e intimação da ré, com a nova data de audiência designada.Intime-se pessoalmente a parte autora. Notifique-se o MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.008523-3 - MARIA APARECIDA DE CARVALHO BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELISABETH DIAS BORGES (Adv(s). Dr(a). DENISE VIEIRA DE SOUZA (RJ-073662) Despacho: 1 - Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham aos autos cópias das 3 últimas declarações de imposto de renda completas com bens e direitos e ou de isento.2 - Fls. 34/66- À parte autora. Após, ao MP. (Republicado por omissão do nome da patrona da parte ré). \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.032795-2 - ANA MARIA DOS SANTOS BRAGA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X OSNI DA SILVA BRAGA Despacho: À parte autora para que se manifeste sobre a crtidão negativa de citação do Sr. OJA de fls. 39v°. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1990.001.059022-0B (726) - RITA DE CASSIA LOPES LYRIO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085)) X MIGUEL ANGELO COSMELLI (Adv(s). Dr(a). NICACIO ALVARENGA (RJ-002043C) Despacho: 148 - Aguarde-se a resposta do ofício expedido às fls.144. \r\n\r\nProc. 2003.001.131606-2 - ANA CAROLINA PESSOA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA TANNUS GURGEL DO AMARAL (RJ-070865)) X RICARDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Designo audiência especial para o dia 16/10/2006, às 15:00h. Intimem-se. Notifique-se o M.P e a Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.039265-8 - A.C.A.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X L.C.F.O. Despacho: Cumpra-se o Item 2 do despacho de fls. 14, em 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.068913-8 - RODRIGO PRATA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X RICARDO LOPES DA SILVA Decisão: 1 - Fls. 24 - Defiro o recolhimento das custas ao final.2 - Cite-se, na forma do artigo 732 do CPC. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.088476-9A - C.C.S. (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X P.C.F. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE (RJ-116863) Despacho: Cumpra-se o v. Acórdão. Ciente o MP. \r\n\r\nId: 35168"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "9ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "35421": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Patricia Cunha de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.132724-9 - DIEGO MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON MARTINS DO SACRAMENTO (RJ-132015)) X VALTELINO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: I-se pessoalmente o alimentado para informar se está cursando nível superior. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.025730-1 - LEONARDO BARBOSA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA (RJ-083873), Dr(a). FERNANDO JOSE CAÇADINI VARGAS (RJ-082274), Dr(a). CARLOS HENRIQUE SEGURASE (RJ-067157)) X AMAURI LIMA DE CARVALHO Sentença: ... Tendo em vista a falta de interesse do Autor em dar andamento ao feito, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. ... (fev/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.125468-1 - LUIGI LAGIOIA NETO (Adv(s). Dr(a). ADILSON DA SILVA PEREIRA (RJ-088438)) X LUIGI ALBERTO PEREZ LAGIOIA Despacho: Designo AC para o dia 19/12/2006, às 11:00 horas. I-se. Oficie-se ao Juízo Deprecado, comunicando a nova data. Não havendo acordo, a ACIJ será realizada no mesmo dia, às 14:30 horas. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.147146-1 - CLAUDIA RAMOS COELHO NETTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ OCTAVIO SAMPAIO VAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE KUPERMAN (RJ-130945) Decisão: Face à certidão supra e para que não haja cerceamento de defesa, reconsidero despacho de fls. 150. Designo nova ACIJ para o dia 07/11/2006, às 15:30 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.038653-1 - LUIZ PAULO VALENTIM AMARAL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA (RJ-063918)) X ROSELI PEREIRA DOS SANTOS AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE ITABORAÍ (RJ). SH/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.045452-4 - LUCAS BARROS DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MILTON LAURIA BASTOS (RJ-006732)) X ALMIR SEBASTIAO MORAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a paritr de 28/09/06. (vsp/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.060685-3 - THAIANE SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187)) X DENILSON JOSE ALVES DE SOUZA Sentença: ... Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil. ... (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.061488-6 - NICHOLAS ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA (RJ-052634)) X RODRIGO LOPES DA SILVA Decisão: (...) Considerando que o Réu possui vínculo empregatício, fixo alimentos provisórios em 30 % (trinta por cento) dos ganhos líquidos do Réu, abatidos somente os descontos fiscais e previdenciários oficiais, a serem depositados em conta-corrente da representante legal dos menores, a ser aberta por determinação do Juízo. Oficie-se ao Banco do Brasil. Oficie-se ao empregador do Alimentante.Designo audiência de conciliação para o dia 13 / 02 /2007, às 10:40 horas, não havendo acordo, fica desde já marcada audiência de instrução e julgamento para o mesmo dia, às 14:00 , quando deverá ser oferecida defesa. Cite-se. Intimem-se. Expeça-se Carta Precatória.Dê-se ciência ao Ministério Público. (fev/1)ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIOS PRONTO A PARTIR DE 28/09/2006 (MWU/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.086755-7 - MARIZA DA SILVA PARE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANDRÉ (RJ-078040)) X PAULO SERGIO GODOI PARE Sentença: ...Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. .. \r\n\r\nProc. 2006.001.116958-8 - BRENDA GABRIELA DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X GUILHERME FRANCISCO FERREIRA Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Caracterizada a obrigação alimentar decorrente do poder familiar às fls. 09 e 10. Fixo alimentos provisórios em 50% (cinqüenta por cento) do salário-mínimo, na proporção de metade para cada filho, que deverão ser depositados até o dia 05 (cinco) de cada mês, em conta-corrente em nome da representante legal do menor, a ser aberta por determinação do Juízo. Oficie-se ao Banco do Brasil. Designo audiência de conciliação para o dia 18 / 10 /2006, às 11:20 horas. Cite-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. (fev/1) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.108457-0 - JAYME CABRAL DE MENEZES FILHO (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280), Dr(a). VERA LUCIA FERRARI GONCALVES (RJ-022089)) X NEIDE DE MOURA BRAGA (Adv(s). Dr(a). DOLORES SOUZA NERY ARANTES (RJ-100961) Despacho: Intime-se o Autor, pessoalmente, para depósito (...) (fev/4) ATOS DA SERVENTIA: A RÉ DEVE FORNECER CÓPIA DA PLANILHA DE FLS. 200, A FIM DE INSTRUIR O MANDADO DE INTIMAÇÃO (MWU/4) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.053075-7 - DIVINA MARINHA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X ROSINHA GERALDES Despacho: Atenda-se ao MP. Prazo: 48 horas, sob pena de indefe rimento da inicial.Cota do MP: \"Requer seja regularizado o polo passivo da relação processual, pois, como se nota da certidão de óbito do falecido (Fls. 82), o mesmo deixou 2 (dois) filhos que devem integrar o feito na qualidade de réus.\" (fev/4) \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.033939-7 (6140) - ISAAC ROSENBLUTH, NASC.15-04-47 (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X JUDITH ROSENBLUTH, NASC.26-11-51 (Adv(s). Dr(a). JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES (RJ-033066), Dr(a). CARMEN GLACY MARTINS MURADAS (RJ-040738), Dr(a). HELIO ANTONIO DE SOUZA CRUZ (RJ-081656) Decisão: Fl. 163, defiro. (fev/3)Atos da serventia: 2ª via do formal de partilha pronta para ser retirada em 29/09/06.(bfg/3) \r\n\r\nProc. 1994.001.093499-8 (6815) - PAULO HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA VIEIRA PINTO XAVIER PAIS (RJ-066003), Dr(a). JOÃO JOAQUIM PINTO (RJ-053866)) X MARCIA RUBIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO Atos da serventia: a parte deve recolher as custas referentes aos atos dos oficiais de justiça para que se proceda à intimação.(bfg/3) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.011500-6 - PAULO SERGIO VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326)) X JULITA DOS SANTOS DE SOUZA AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. (RFO/4) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.000318-2 - ELSO CARREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AGAR LACERDA MIRANDA (RJ-057495), Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137), Dr(a). CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA (RJ-108151)) X FABIANO MORAIS CARREIRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-091805) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.042513-1 - FLORINDA LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X DILON PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANUZA HELENA BITTENCOURT DE MACÊDO (RJ-080375), Dr(a). JOÃO MOREIRA DE MACEDO (RJ-025573) Decisão: Reconsidero a decisão de fls. 98, v. Comprove-se a titularidade dos bens, conforme informação supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.126315-1 - VICTOR MESSEDER LANZELOTTE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X HENRIQUE DE SALDANHA DA GAMA LANZELOTTE (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421), Dr(a). MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA (RJ-084540), Dr(a). JOSENILTON MARQUES DA SILVA (RJ-138775E) Decisão: Pet. 2006-1844845: \"Deixo de receber a presente impugnação, tendo em vista a ausência de segurança do juízo, na forma dos artigos 475-J, §1º, 475-R e 737, todos do CPC.\" (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.004096-0 - FERNANDA LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO, Assistente: FLORINDA LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X DILON PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANUZA HELENA BITTENCOURT DE MACÊDO (RJ-080375) Sentença: Considerando o cumprimento da obrigação, conforme guias de depósito acostadas às fls. 100, 105, 113 e 117, cujos valores já foram, inclusive, levantados pelas Exeqüentes, e a promoção do Ministério Público, às fls. 128, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC... (fev/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.018120-7 - FERNANDA LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X DILON PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANUZA HELENA BITTENCOURT DE MACÊDO (RJ-080375) NOVO ALVARÁ ENCAMINHADO AO BANCO DO BRASIL EM 18/09/06 (RFO/5). \r\n\r\nProc. 2005.001.069794-7 - NELI SOUZA MARQUES SALES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALDOMIRO ALVES DE SALES (Adv(s). Dr(a). ELISETE RIBEIRO (RJ-082407), Dr(a). REGINA MARIA DE ARAUJO HERANI (RJ-087722) Sentença: Tendo em vista a manifestação da parte Exeqüente, às fls. 30, com a qual concordou o Executado, às fls. 52, homologo a desistência expressada pela parte Exeqüente, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando, em conseqüência, extinto o processo na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC ... (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.072059-3 - A.T.S. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CHAMORRO CARDOSO (RJ-143611E), Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881)) X M.M.S. Sentença: ... Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil, pela inércia autoral. ... (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.112606-0 - ILANA CARLA DA SILVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA COUTINHO LASCANI (RJ-117545), Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358)) X NOEL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVANA DE ARAÚJO SANTOS (RJ-074950) Despacho: Atenda-se ao MP.Cota do MP: \"Pela regularização da representação da autora, nos termos do art. 8º do CPC e 3º e 4º do CC.\" (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.013786-5 - GEOVANNA DA SILVEIRA BRACET (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ (RJ-080303)) X GIRLEI NASCIMENTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) AOS INTERESSADOS SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE MARICÁ (RJ). SH/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.017804-1 - ILANA CARLA DA SILVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358)) X NOEL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVANA DE ARAÚJO SANTOS (RJ-074950) Despacho: Atenda-se ao MP.Cota do MP: \"Pela regularização da representação da autora, nos termos do art. 8º do CPC e 3º e 4º do CC.\" (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.027809-6 - JOAO FELIPE CERQUEIRA NAZARIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VICTOR ALEXANDRE NAZARIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RIBEIRO TARJANO LÉO (RJ-107324) Despacho: Considerando que se trata de penhora, por óbvio, deve ser o valor depositado à dispoisção do Juízo. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.035973-4 - PHILLIP MAZZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RONILSON NORBERTO DA ROCHA (RJ-048277)) X WANDER FEYDIT GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GISELLE BRITO GUIMARÃES (RJ-112049) Despacho: Atenda-se ao MP.Cota do MP: \"Fls. 75: Pela prévia manifestação da advogada da Autora, ausente na audiência. Outrossim, requeiro venha aos autos a prova do pagamento (fls. 75).\" (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.062553-7 - VICTOR MESSEDER LANZELOTTE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X HENRIQUE DE SALDANHA DA GAMA LANZELOTTE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.082825-4 - PRISCILA MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON MARTINS DO SACRAMENTO (RJ-132015)) X VALTELINO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao Exeqüente.Após, ao MP. (fev/2) \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2004.001.147725-4 - MARIA DAS GRACAS MALAQUIAS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X ANDREIA ALINE RIBEIRO SEIXAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DOS SANTOS PIMENTEL NUNES (RJ-082836)), ISABELA RIBEIRO SEIXAS DOS SANTOS Atos da serventia: termo de guarda pronto para ser retirado a partir de 29/09/06.(bfg/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.065733-2 - RAPHAEL CUNHA DE LIMA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782), Dr(a). DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA (RJ-042110)) X ROSEANE DAMASIO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), KAUÊ DAMÁSIO CUNHA DE LIMA SILVEIRA Despacho: Às partes, em provas justificadamente. (fev/4) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.038597-6A - MARIA RAQUEL MACINA (Adv(s). Dr(a). MARIA RAQUEL MACINA NUNES (RJ-129379)) X PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DOS SANTOS (RJ-129380) Despacho: Oficie-se como requerido pelo MP, fl. 51 e verso. (fev/1) ATOS DA SERVENTIA: A PARTE IMPUGTE. DEVE FORNECER A CÓPIA A SER REMETIDA COM O OFÍCIO, CONFORME SOLICITADO PELO MP (MWU/1) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.132158-6 - OSCARINA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROBERTO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083760) Atos da serventia: à parte para que retire mandado de avaliação preso à capa dos autos.(bfg/4) \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.028996-3 - LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GEORGE CARVALHO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LUZIANE DE AVILA CALAZANS (RJ-057153) Decisão: 1- Defiro JG ao réu.2- Tendo em vista a manifestação do réu para realização do exame de DNA, oficie-se ao convênio do Tribunal de Justiça para inclusão das partes para o referido exame.3- Após, intimem-se as partes.Atos da Serventia: Exame de DNA marcado para o dia 22/01/2007, às 09:00h. (vsp/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.028996-3 - LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GEORGE CARVALHO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LUZIANE DE AVILA CALAZANS (RJ-057153) ATOS DA SERVENTIA: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO LABORATÓRIO DE DIAGNÓSTICOS POR DNA (LDD) DA UERJ, NO DIA 22/01/2007, ÀS 09:00 HORAS, COM A FINALIDADE DE SER PROCEDIDA A COLETA DE SANGUE PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE JEJUM.(FG/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.042326-6 - YASMIN REIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024) Atos da Serventia: Exame de DNA marcado para o dia 22/01/2007, às 09:00h. (vsp/4) \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.147721-9 - GABRIELA SILVEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415)) ALDA CRISTINA SILVEIRA PEREIRA, Dr(a). CRISTIANNE LIMA CAMPOS (RJ-145812E)) X ROBSON LEANDRO DELFINO DE LIMA Sentença: ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, face à inépcia da inicial, na forma dos arts. 284 c/c 267, I, do CPC ... (fev/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.159999-4 - RAMATIS GUIMARAES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GALVÃO DE CARVALHO (RJ-044546)) X ALESSANDRA BARROS PORTO Despacho: Oficie-se ao Juízo Deprecado, solicitando a devolução da precatória devidamente cumprida. (fev/4) \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.115438-0 - PIERRY FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OTAVIO CARVALHO MOREIRA (RJ-137551) Despacho: Assiste razão ao MP. Atenda-se . Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial.Cota do MP: Requer a fixação do pensionamento em percentual do salário mínimo, como forma de reajuste da importância. (fev/4) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.033749-0 - GILDA YOUNES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA MAGALHÃES PENSO (RJ-110370), Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638)) X NELSON RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS (RJ-048375) Despacho: Ao MP.Pet. 2006-1923590: 1. Recebo a impugnação. 2. Autue-se em apartado. 3. Ao Impugnado. (fev/1) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.401051-8 (86988) - MARCOS AURELIO SANTOS TEIXEIRA X MARLI GUILHERME TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM.(RFO/3) \r\n\r\nProc. 1990.001.100069-1 (1300) - ANIBAL SIQUEIRA DE CARVALHO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE NELSON CARROZZINO FILHO (RJ-059954) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos aos Alimentados, e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. .. \r\n\r\nProc. 1996.001.089261-3 (8957) - MARCOS DE PAIVA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-128095), Dr(a). GILBERTO FRAGA (RJ-071448) Despacho: Renove-se a diligência de fls. 174, determinando a resposta em 05 dias, sob pena de aplicação ao RL da multa prevista no art. 14, parágrafo único, CPC. (fev/3) \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2003.001.059402-9 - YARA MARIA PEREZ DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846), Dr(a). ALEX RIBEIRO BERNARDO (RJ-117480)) X IVAN AQUINO CORREIA (Adv(s). Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465) Atos da Serventia: alvarás para a parte autora e ré prontos a partir de 28/09/2006.(vsp/1) \r\n\r\nId: 35421"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.089768-9 - NAYANA PITANGA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS PERRONE (RJ-040552)) X LUIZ FERNANDO DE SOUZA Decisão: Mantenho por ora o percentual fixado...Aguarde-se a audiência designada para 26/10/2006. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.057438-4 - ANNA CHRISTINA MOURA BORBOREMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X ANDRE RICARDO DE AZEVEDO PARANHOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE AZEVEDO PARANHOS (RJ-052188) Despacho: Desp. em pet. sep. 2006-1905656. Para análise da gratuidade, venham: 1- Comprovante atualizado de rendimentos. 2- cópias completas das duas últimas declarações do IR, com recibo. -01- \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.110452-1 - DELY SOARES BENTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIÉZIO DA SILVA LIMA (RJ-105417) Despacho: Tendo em vista fls. 14, nada a prover sobre fls. 15. Int-se. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.110542-2 - LUIZ MAURICIO LEDERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940) Despacho: Ratifique-se o acordo por termo em cartório. Int-se. -04- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.125361-5 - PATRICIA DA COSTA E SILVA PFEIL (Adv(s). Dr(a). INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (RJ-052291)) X RICARDO PAIVA ALMEIDA Despacho: Venha a afirmação de ausência por termo em cartório. Após, cls. Int-se. -01- \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.018663-1 - LUIZ CELSO PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALIM BECHARA (RJ-011972) Despacho: Fls. 29: Especifique o pedido. -04- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.067791-4 - ANTUVAN LEVENTOGLU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-023451) Decisão: Intimem-se as partes para ratificarem o acordo em cartório, de segunda à sexta, das 11:00 às 18:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.101913-0 - DANUZA RANGEL MACEDO PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD (RJ-090307) Despacho: Atenda-se ao MP. Int-se. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.116665-4 - HELENA DOS SANTOS SARDINHA FRAZAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA QUINTAS GAIA (RJ-127453) Despacho: Cumpra-se o art. 1.120, CPC. Autentique-se o doc. de fls. 15. Regularizem-se as declarações de fls. 16/20...Após, ao MP. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.120732-2 - CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AQUIDABAN FIALHO DI IULIO (RJ-060935) Despacho: 01- Venham declarações, assinadas por duas testemunhas, com firmas reconhecidas, comprovandoo lapso temporal de separação de fato do casal. 02- Após, ao MP. Int-se. -01- \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.001.100369-2 - MARIA CRISTINA DE CARVALHO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930)) X LUIZ CARLOS SARAIVA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE RANGEL LEAL (RJ-115745), Dr(a). LIOPINO L.A. NETO (MG-044989) Despacho: R.HD.P.DA. em apenso.Após, certifique-se e voltem conclusos. - 1 - \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.150108-8 - ANGELO CERALDI (Adv(s). Dr(a). ADONIS BARBOSA ESCOREL (RJ-008564)) X RAFAELO SALLES CERALDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820) Decisão: 1-Diante da certidão de fls. 353, defiro a devolução do prazo quanto à interposição do Agravo retido.2-Ao MP para parecer final. -2- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.127155-6 - VICTORIA BELLO SALOMAO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113), Dr(a). MAURICIO SILVA COLONESE (RJ-114608)) X MARCELO PINHEIRO SALOMAO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638), Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416) Despacho: Tendo em vista fls. 212, ao MP sobre a homologação do acordo de fls. 220/223. -01- \r\n\r\nProc. 2005.001.030564-4 - M.M.S. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X Z.M. (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DE LYRA (RJ-073927) Despacho: Diante da qualificação da autora como estudante, defiro a gratuidade. - 1 - \r\n\r\nProc. 2005.001.041404-4 - GABRIELA DOMINIQUE DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). EDIR SANTOS CARDOSO (RJ-069202)) X PAULO CESAR DE MORAIS Despacho: Atenda-se ao MP. Intime-se a exeqüente por mandado nos termos dp art. 267, § 1, CPC, no tocante a este feito como em relação ao apenso nº 2005.001.027260-2. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.076319-3 - AGATHA CAROLYNE HERZER PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JULIO CESAR SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ MOTA DE BRITTO (RJ-092462) Despacho: Atenda-se ao MP. Intime-se a Exeqüente sobre a manifestação do executado, às fls. 41/43, acompanhada dos docs. de fls. 44/68. -04- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.087031-3 - ALEXANDRE JOSEPH SZNAJDER (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347)) X LAURA SZNAJDER Decisão: 01- Designo Audiência Prévia de Conciliação ... para o dia 05/12/06, às 14:30 h. 02- Cite-se e intimem-se... -04- \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.156603-4 - MAURICIO PRADO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PRADO GONÇALVES (RJ-071686)) X MARIA CLAUDIA SANCHES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366) Despacho: Fls. 56. Expeça-se termo de Guarda. Int-se. -02- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.073466-1 - PHILIPPE LAURENT MICHEL DE SOUZA X MARIA VITORIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Despacho: Certidão supra. Intime-se. -02- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.099124-0 - H.T. X I.L.T. (Adv(s). Dr(a). JAIRO GOUVEA DE OLIVEIRA (RJ-029558) Despacho: Intime-se a parte interessada para que traga aos autos as certidões mencionados na certidão supra. -02- \r\n\r\nId: 35403"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1982.001.502833-7 - B.G.G. X E.A.G. (Adv(s). Dr(a). OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR (RJ-130534), Dr(a). RAIMUNDO RAMOS (RJ-012779), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2005.001.128598-7 - J.D.G.R. (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSÉ DE MOURA BUSCH (RJ-089249)) X C.E.G.R. Sentença: Assim, com fulcro no art. 267, III, do CPC, JULGO EXTINTO este feito, sem resolução do mérito.Expeça-se ofício ao empregador do réu, cancelando os efeitos do ofício de fls. 28. \r\n\r\nProc. 2005.001.134321-5 - S.G.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA IGNEZ MOREIRA GONCALVES (RJ-028457)) X M.G.C. (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE MARINHO (RN-005610) Sentença: HOMOLOGO, com resolução do mérito, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 67/68, ao qual o Ministério Público não se opôs à homologação (fls.70). Oficie-se para desconto.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.097054-0 - C.A.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERNANI DE PAIVA SIMÕES (RJ-007056) Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação judicial dos Requerentes, voltando o ex-côjuge mulher a usar o nome de solteira. Mantidos todos os demais ajustes do casal decorrentes da separação. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente. \r\n\r\nProc. 2006.001.100576-2 - C.E.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILSON RIBEIRO MARCOS (RJ-026375) Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de fls. 02/03, para converter em divórcio a separação judicial dos Requerentes e julgo por sentença a partilha de fls.04/05. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente. Após, remetam-se os autos a Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.107911-3 - M.T.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867) Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação judicial dos Requerentes mantidos todos os demais ajustes do casal decorrentes da separação. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.114857-3 - M.A.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME DA COSTA SANTOS (RJ-040096) Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação judicial dos Requerentes mantidos todos os demais ajustes do casal decorrentes da separação. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.098928-4 - EDNA OCTACILIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DE SOUZA LOPES (RJ-072624)) X SEBASTIAO RIBEIRO SOARES Sentença: A Autora postula a conversão de sua separação judicial em divórcio. O Réu, citado não contestou o pedido, tornando-se, pois, revel.Inexistem obstáculos à conversão. O prazo temporal foi atendido. Os requisitos legais estão cumpridos.Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação judicial da Autora e Réu, com fulcro no art. 1580 do Novo Código Civil, mantidos todos os demais ajustes do casal decorrentes da separação. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente.Deixo de condenar o réu nas custas processuais e honorários advocatícios, ante a falta de litigiosidade. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.034735-5 - E.V.A.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X L.S.J. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.017245-2 - P.C.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1979.001.702258-2 - WALDEMIRO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR BOKEL (RJ-015404), Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-022687) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- APRESENTAR AS CERTIDÕES DE PRAXEEM NOME DAS PARTES E AS DOS IMÓVEIS \r\n\r\nProc. 2000.001.046785-2 - JOSE NILTON MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS (RJ-091768) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2004.001.149290-5 - WAGNER DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). HELOISE SAGGESE FONSECA (RJ-095768)) X ROSANE DE FATIMA TINOCO REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA (RJ-073399), Dr(a). LUZINETE DA PAIXÃO RIBEIRO (RJ-064470) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2005.001.161723-6 - M.J.G.C., E.L.G. (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERNANDO DE SOUZA GONCALVES (RJ-083737) Despacho: J. Retire-se de pauta. Designe-se nova data.(Certifico que foi designado o dia 19/10/06 às 13:50 horas para audiência de ratificação.) \r\n\r\nProc. 2006.001.039824-7 - A.R.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) Sentença: Uma vez preenchidos os requisitos legais, sendo manifesta a vontade das partes no intento de dissolver o vínculo matrimonial e tendo em vista a devida comprovação do lapso temporal conforme as declarações às fls 27/29, HOMOLOGO o acordo de fls 02/03. para que surtam seus efeitos jurídicos. Por conseqüência, decreto o DIVÓRCIO das partes, devendo a mulher retornar ao nome de solteira.Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para averbação junto ao Cartório de Registro Civil competente. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.012351-7 - L.C.B.S. (Adv(s). Dr(a). CELIO JOSE DA COSTA (RJ-034966)) X F.B.S. Sentença: Ante a quitação do débito, noticiada às fls. 86, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I, do C.P.C..Recolhidas as custas, proceda-se a baixa no distribuidor e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1985.001.502289-5A (502289) - ANA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ARLINDA LIMA ANDRADE (RJ-038247)) X ROBERT EHRBAR (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-038247) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 1996.001.024000-2A (024000) - FERNANDA ELHIAGE DA FONTE (Adv(s). Dr(a). UYARA FALCAO DANTAS DOS SANTOS (RJ-037838)) X FERNANDO GOMES DA FONTE (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546) Sentença: HOMOLOGO, com resolução do mérito, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 439/440, ao qual o Ministério Público não se opôs à homologação (fls.444). Intime-se o executado para comprovar o pagamento da taxa judiciária devida, na forma da lei.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.050409-3 - FABRICIO SALLES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BAPTISTA (RJ-050272)) X JOAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS (RJ-044354) Sentença: Considerando o silêncio do exequente em relação ao despacho de fls. 237, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I, do C.P.C.. Intime-se o executado para comprovar o pagamento da taxa judiciária devida, na forma da lei.Após, proceda-se a baixa no distribuidor e arquive-sev.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.090387-0 - B.R.F.O. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723)) X J.L.F.O. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DA TERRA PEREIRA (RJ-095339) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.047943-0 - J.H.O.S.F.P. (Adv(s). Dr(a). ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO (RJ-103870)) X G.F.P. (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÁLIA ROSA SOTER DA SILVEIRA (DF-006322) Decisão: Assim, não havendo qualquer nulidade que tenha causado prejuízo ao executado, e inocorrendo a prescrição, rejeito a exceção de pré-executividade.Indique o credor os bens passíveis de serem penhorados. ( Prov 47/01- Ao exequente para regularizar a representação processual) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.108408-0 - PAOLA DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X PAULO SERGIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA (RJ-087014) Sentença: Ante a quitação do débito, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I, do C.P.C.. Recolhidas as custas, proceda-se a baixa no distribuidor e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.087195-0 - R.G.R.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X J.M.J.N. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- Diga a parte autora. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.109963-6 - L.A.C.P. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES FLINTZ MARQUES (RJ-122097)) X R.N.P.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067) Despacho: CONSIDERANDO-SE QUE A APELAÇÃO INTERPOSTA SOMENTE DIZ RESPEITO A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDO À MULHER; TENDO EM VISTA QUE OS ALIMENTOS SAI IRREPETÍVEIS; E POR FIM, LEVANDO-SE EM CONTA QUE A FILHA JÁ COLOU GRAU, DEFERI O CONTIDO ÀS FLS. 268. OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA. \r\n\r\nProc. 2005.001.084295-9 - W.V.L.A. (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BARANA CORDEIRO (RJ-070578)) X M.R.S.I. (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286) Decisão: 1) Desentranhm-se fls. 214/215, juntando-se por linha, tendo em vista ser juridicamente umpossível ao patrono da ré, formular quesitos em nome do autor;2) Intime-se pessoalmente, com URGÊNCIA, a parte ré para cumpir com a visitação estabelecida às fls. 125, com a resalva de fls. 185, sob pena de inversão de guarda, sem prejuízo de multa de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo descumprimento no próximo final de semana, bem como de responder por infração adminitrativa perante o Ministério Público; e3) Intime-se por telefone a Psicóloga nomeada para esclarecer se aceita o parcelamento em 04 vezes, conforme propõe o autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.098620-0 - C.V.V. (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X R.P.V. (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312) DIGA A PARTE AUTORA. SOBRE FLS.42 E SEGUINTES \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2000.001.015175-7 - M.P. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE COUTO BRAGA (RS-018378)) X M.A.P. (Adv(s). Dr(a). IARANI APIACA QUEIROZ (RJ-044092) Decisão: 1) As custas devidas foram recolhidas, conforme comprovante de fls. 408;2) Quanto ao documento de fls. 426, o mesmo deverá ser impugnado pela via própria; e3) Intime-se o executado da penhora, como já determinado às fls. 398, 416 e 427. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.096670-3 - T.M.M.F. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617), Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-112442)) X I.C.N. (Adv(s). Dr(a). CELIA EMANUELA MORAES DA SILVA COSTA (RJ-103939) Sentença: HOMOLOGO, com resolução do mérito, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 254/256, ratificado às fls. 260, ao qual o Ministério Público não se opôs à homologação (fls.261). Custas na forma da lei.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.067760-4 - R.A.S. (Adv(s). Dr(a). KARIN BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA (RJ-060517), Dr(a). EDYLENE PEREIRA XAVIER LEAL (RJ-075387)) X C.P.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.019082-6 - MARCIO PIO BORGES REBECCHI (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DE PAIVA (RJ-017163), Dr(a). LUCIANA MAIA PORTELLA FREITAS (RJ-120097)) X LAURA LUCIA PIRES DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331) Sentença: 41. Ante todo o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL para exonerar o autor da obrigação de pensionar sua ex-mulher, bem como para reduzir os alimentos devidos à filha para a quantia de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), corrigidos anualmente pelo IGP-M, mantidos os demais termos da sentença que se quer modificar. Condeno as rés no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. P.R.I.Ao final, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.057790-5 - M.B.E.S. (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383)) X G.B.S.E. (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199) Sentença: Ante a homologação do acordo de fls. 76, dos autos em apenso, JULGO EXTINTO ESTE FEITO sem resolução de mérito, com base no inciso IV, do artigo 267 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.101163-4 - MANOEL JOSE SARDINHA DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-071079) AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRINDO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA.DR.FERNANDA FREITAS SILVA OAB RJ 94219 \r\n\r\nProc. 1995.001.104875-3 (6478) - MARIA ELISA MACIEIRA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARTINS (RJ-010627), Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2004.001.133118-1 - R.R.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA MENDES DA SILVA (RJ-114322) AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRINDO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA.DR. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS OAB RJ 81.857 \r\n\r\nProc. 2005.001.028301-6 - J.J.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA BARROS DE FARIA SANTOS (RJ-096028) FIRMADA A PREENTE PETIÇÃO, DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA, R.A. AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.036499-5 - C.L.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2006.001.066408-7 - C.E.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BULHÕES PEDREIRA (RJ-021147) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 05/10/2006 ÀS 13:40 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.077256-0 - M.A.C.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERY SILVA CAMARINHA (RJ-122909) Sentença: (...) Uma vez preenchidos os requisitos legais, sendo amnifesta a vontade das partes no intento de dissolver o vínculo matrimonial e tendo em vista a devida comprovação do lapso temporal conforme as declarações às fls. 18 a 21, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/03 para que surtam seus efeitos jurídicos. Por consequencia, decreto o DIVORCIO das partes, permanecendo a cônjuge-mulher com seu nome de solteira. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2002.001.065515-6 - W.B. X S.A.B. (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS INTERESSADOS SOBRE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA. PROVIDENCIAR CÓPIAS A FIM DE INTRUI-LA. \r\n\r\nProc. 2005.001.124966-1 - R.T.T. (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034), Dr(a). MARCIO DANON (RJ-052835)) X A.F.T.C.T. (Adv(s). Dr(a). ELVIRA FERREIRA FREIRE (RJ-049081) Despacho: Diga a parte ré sobre o pedido de desistência. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.089808-6 - L.A.S.O. (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017)) X S.O.F. (Adv(s). Dr(a). EDNA CHAMMAS CARNEIRO DE LIMA (RJ-029629) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- APOSTILAR CUSTAS RECOLHIDAS ÀS FLS.47 \r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.092191-6 - C.M.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ORNELLAS AMORIM (RJ-117811) Sentença: HOMOLOGO, com resolução do mérito, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 02/07, ratificado às fls. 21, ao qual o Ministério Público não se opôs à homologação (fls.22). Custas na forma da lei.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.027932-3 - B.L.D.S. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X E.P.B. (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho: J. Retire-se de pauta.Designe-se nova data.(Certifico que foi designado o dia 31/10/06 às 14:40 horas para realização da ACIJ) \r\n\r\nProc. 2006.001.069312-9 - F.N.M. (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X A.L.N.M. (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Despacho: Considerando que por determinação desta magistrda, os autos estão sempre disponíveis, qualquer que seja a sua localização, indefiro Fls. 200. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.080423-7 - N.L.B.C. (Adv(s). Dr(a). BEATRICE MARINHO PAULO (RJ-093361)) X O.E.C.J. Despacho: Regularize-se a representação processual do menor.Cumpra corretamente o cartório o item 2 da promoção do MP fazendo constar na DRA Nícolas, Ana e Oscar como requerentes. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.098401-0 - E.R.B.A., J.R.B.B. (Adv(s). Dr(a). YANA SZUCHMACHER (RJ-111204), Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044) Despacho: 1) Atenda-se o item 1 da promoção do MP;2) Retifique-se na DRA e onde mais couber para passar a constar a menor no pólo ativo; e3) Defiro oprazo de 20 dias para atendimento aos demais requerimentos do MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.101212-2 - B.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação judicial dos Requerentes mantidos todos os demais ajustes do casal decorrentes da separação. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.031958-0 - F.B.R.W. (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ALBAGLI (RJ-012361)) X M.N.H.L. (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BOTELHO BENJAMIM (RJ-007908) Despacho: defiro a vista por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.051277-7 - A.P.M.V.B. (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393)) X L.L.B.A.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279) Decisão: Indefiro o pedido de adiamento de fls. 646, considerando que a testemunha mencionada na referida petição, sequer foi arrolada nos autos e, na qualidade de Juíza de Direito, detem a prerrogativa de designar dia, hora e local para ser inquirida.I-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.095705-4 - MARIO JOSE GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA PIERROND ALONSO (RJ-025644)) X MARIA DAS GRACAS CORREA DE MEDEIROS GUERREIRO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132.Prov 47/01- Regularizar a representação processual. ( Dr Jorge Schmidt Camara- OAB/RJ 7206). \r\n\r\nProc. 1998.001.019709-5 - P.T.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971) Despacho: Retifico de ofício a sentença de fls. 117 para passar a constar que a partilha homologada é a de fls. 98/99 e não como constou na sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.013959-0 - ANDRE ROS CASANOVAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR (RJ-121054) Despacho: Fls.. 93: Defiro. \r\n\r\nProc. 2003.001.139109-6 - F.N.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BEZERRA CAMANHO (RJ-119449) Sentença: Vistos etc.Considerando a inexistência de oposição por parte do Sr. Fiscal Fazendário (fls. 74), assim como o que dos autos constam, JUILGO por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos a partilha de fls. 03.Expeçam-se os títulos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.058314-0 - L.B.K. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LEÃO (SP-176905), Dr(a). ENIO NOGUEIRA (RJ-074972) Despacho: ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2005.001.104268-9 - ALMIRA DA COSTA SIMAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AVANEIDE FREITAS MOTA DE LIMA (RJ-079947) Despacho: Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.038933-7 - A.C.P.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-016388) Despacho: Aos requerentes para darem andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.066722-2 - S.R.F.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAISSA BERTINO DE ANDRADE (RJ-117153) Despacho: Intime-se pessoalmente os requerentes para darem prosseguimento a presente em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.101812-4 - A.K.W. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215) Despacho: AOS REQUERENTES SOBRE A PROMOÇÃO DO MP DE FLS. 21.DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 10/10/2006 ÀS 13:40 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117449-3 - V.N.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE JESUS MARQUES (RJ-126300) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.161503-3 - WAGNER RIBEIRO FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-085933), Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940)) X PRISCILLA IGLESIAS MOSQUERA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557) Despacho: AO MINISTÉRIO PÚBLICO \r\n\r\nProc. 2006.001.051747-9 - E.P.F. (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X E.V.P. Despacho: Defiro o sobrestamento do feito por até 30 dias. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.003561-8 - W.R.F. (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940), Dr(a). LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-085933)) X P.I.M.F. Despacho: AO MINISTÉRIO PÚBLICO \r\n\r\nProc. 2006.001.047945-4 - G.S.R.J. (Adv(s). Dr(a). GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR (RJ-032483)) X V.C.R. (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623) Despacho: Ao Contador sobre a impugnação de fls. 53. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.111636-4 - C.B.L. (Adv(s). Dr(a). ARMENIA CRISTINA DIAS LEONARDI (RJ-129454)) X W.L. Sentença: Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 13, I c/c art. 267, IV, ambos do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais devidas, observado o art. 12, da Lei 1.060/50.Cientifique-se o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2001.001.041972-0 - M.L.M.S.L. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GOULART DE BARROS FILHO (RJ-010989)) X G.M.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) RECOLHER CUSTAS CONFORME TABELA ANEXA \r\n\r\nProc. 2003.001.058566-1 - P.W.C. (Adv(s). Dr(a). DIOGO PIRES E ALBUQUERQUE SANTOS (RJ-088926)) X A.A.C. (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432) Despacho: Atenda-se ao item 1 da promoção do Ministério Público (fls. 147). \r\n\r\nProc. 2003.001.131963-4 - LUIZ EDUARDO AFONSO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MAURO PERROTTA VAZ (RJ-089985)) X EDUARDO ANTONIO SOUZA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280) Despacho: Cumpra-se a decisão do E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.002207-3 - ELZA VIDIGAL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). WILMA LÚCIA IVANISSEVICH (RJ-024746), Dr(a). LEILHA DA ROCHA FARIA (RJ-003066D)) X EDUARDO PEIXOTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Despacho: Defiro o sobrestamento do feito por até 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.068639-0 - C.L.C. (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA MEDEIROS DE AMORIM (RJ-086001)) X R.C.M. (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES FILHO (RJ-085274), Dr(a). MARCIO AZEVEDO PEREIRA (RJ-085320) Despacho: Defiro a penhora portas a dentro de tantos bens quantos bastem para garantia da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.078303-9 - R.N.W. (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X M.W. Despacho: Defiro a dilação do prazo como requerido às fls. 18. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.073789-3 - I.E.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945)) X V.A.M. (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864) Despacho: Defiro JG ao executado.Diga a exequente sobre a justificativa apresentada. Após, ao MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.071559-9 - P.E.M. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA (RJ-045467)) X A.P.S.M. (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312) Sentença: HOMOLOGO, com resolução do mérito, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 62, ao qual o Ministério Público não se opôs à homologação (fls.63). Custas na forma da lei.Publique-se. Intime-se. Registre-se.Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.098850-6 - LUCIA RAIMUNDA DO NASCIMENTO ARAUJO, REBECA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILMA DE MOURA BRITO PORTO (RJ-075959) Decisão: Considerando que ambos os genitores da menor são falecidos (fls. 09 e 10), anote-e na DRA e onde mais couber para passar a constar TUTELA como tipo de ação.Considerando que as Varas de Família do Foro Central não possuem competência para processar e julgar pedidos de tutela, sendo esta matéria de competência do Juízo orfanológico, na forma da letra b, do inciso II, do artigo 98 do CODJERJ, declino da minha competência para uma das Varas de Orfãos e Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital. Anote-se a baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.003561-8A - P.I.M.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X W.R.F. (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-085933), Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940) Decisão: Em face do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO E MANTENHO O VALOR DA CAUSA em R$ 5.293,01 (cinco mil, duzentos e noventa e três reais e um centavo), tal como exposto na petição inicial.Custas ex lege.Certifique-se nos autos principais. \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.056719-5 - N.M.R.F. (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN (RJ-100444)) X O.P.F. (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146) Decisão: Realize-se Estudo Social na residência da genitora. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.107469-3 - B.D. (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505)) X V.M.D. Sentença: (...)Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO, com base no inciso III, do artigo 269, do CPC, para decretar a separação de corpos do casal. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.143825-1 - M.O.F.F. (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297)) X A.B.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILECH (RJ-069281) Decisão: 1) Atenda-se o item 1 da promoção do MP;2) Oficie-se como requerido às fls. 104, itens \"a\" e \"b\";3) Designo audiência de conciliação para o dia 16/10/2006 às 15:00 horas. Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.045924-8 - E.J.L. (Adv(s). Dr(a). WIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-053422)) X N.S.L. Sentença: Homologo a desistência requerida pela parte autora, com a qual concordou o Ministério Público, na forma de sua promoção de fls. 34.Sem custas.Dê-se ciência ao MP.Transitada em julgado, anote-se a baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118264-7 - R.A.P. (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377)) X R.C.A.P. Decisão: Fixo os alimentos provisórios na forma da oferta.Designo o dia 09/10/2006 às 16:00 para audiência prévia.Cite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o prazo para contestar será o da audiência de Instrução e Julgamento oportunamente designada, caso não haja acordo na prévia de conciliação.Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2001.001.139318-0 - E.C.T. (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR FERNANDES ACQUARONE (RJ-103442)) X H.E.I.N.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ NEY MAIA DA COSTA (RJ-028212), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Despacho: Cumpra-se a última parte do despacho de fls. 593.Diga a autora sobre fls. 596. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.088066-5 - V.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X P.A.P.S. (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-019156) Despacho: Designo o dia 16/10/2006 às 14:00 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos. Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1980.001.703568-7 (51784) - A.F.S. (Adv(s). Dr(a). RENATO PINTO (RJ-027226)) X N.M.S. (Adv(s). Dr(a). CELSO PEREIRA MAIA (RJ-015022) AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRINDO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA.DR. ANDREA CORREA JORGE OAB RJ 69373 \r\n\r\nProc. 1998.001.077617-4 - ELIETE BELEZA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL ALENCAR BRANDÃO (RJ-136910), Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2000.001.087511-5 - J.G.J.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181) Despacho: Aguard-ese por 30 dias. Após, se nada for requerido, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.073936-0 - G.L.M.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO (RJ-109488) Despacho: Fls. 44: Expeça-se o alvará como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.045875-0 - R.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THALES ALBUQUERQUE MONTEBELLO (RJ-061542) Despacho: Fls. 28: Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.097482-9 - F.O.M.J.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARNALDO DE ASSUMPÇÃO (RJ-012575) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 19/10/2006 ÀS 13:40 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.116472-4 - M.P.P.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA AMARANTE ARAÚJO (RJ-129048) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.111604-0 - M.C.L.R. (Adv(s). Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (RJ-008898)) X R.F.R. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392) Despacho: Expeça-se mandado de penhora portas a dentro de tantos bens quantos bastem apar garantia da presente execução, que fica acrescida de 10% de multa, na forma do art. 475 J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.055287-0 - L.G.K.A. (Adv(s). Dr(a). TARCISIO MARTYR CORREA (RJ-005335)) X S.H. (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780) Despacho: RETIFIQUE-SE NA DRA E ONDE MAIS COUBER PARA PASSAR A CONSTAR SEPARAÇÃO CONSENSUAL. CUMPRA-SE O ART. 193 DA CNCGJ. RECOLHA-SE A SEGUNDA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA.DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 19/10/2006 ÀS 13:45 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.084725-0 - L.L.V. (Adv(s). Dr(a). MICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA (RJ-127295)) X J.C.S.L.N. (Adv(s). Dr(a). JOSE SOUTO TOSTES (RJ-085199) Despacho: Designo o dia 16/10/2006 às 14:30 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos. Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nId: 35402"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                "12ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "35414": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Ligia Regina Vivas Acha\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.056306-4 - PAULO MACHADO LIMA NETO, LEONARDO MAURICIO MACHADO LIMA (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X PAULO MACHADO LIMA FILHO Despacho: \" À PARTE AUTORA S/ FLS. 85.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.063176-8 - BARBARA BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855)) X MARIO JOSE DE LIRA Despacho: CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FLS.103, À AUTORA PARA FORNECER O NÚMERO DA CONTA CORRENTE EM QUE SERÃO EFETUADOS OS DEPÓSITOS \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 1974.001.700254-7 - ANIBAL LEONARDO PEREIRA X LUIZA LEONARDO PEREIRA Sentença: ...ISTO POSTO, julgo extintos os processos em epígrafe sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. As despesas processuais serão suportadas pelo autor/requerente.... \r\n\r\nCancelamento de pensão \r\n\r\nProc. 2006.001.121855-1 - JOSE DO DESTERRO DUARTE LEAL (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BARCELOS ROSA (RJ-075421) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 15, NO PRAZO DE 10 DIAS\" \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.098769-1 - CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA BISPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO GONÇALVES DE LIMA (PE-015345)) X CARLOS ROBERTO SOARES BISPO Despacho: \" CUMPRA-SE A PRECATORIA, PARA CITAR E INTIMAR O SR. CARLOS ROBERTO SOARES BISPO PARA COMPARECER NA ACIJ, A SER REALIZADA NO ENDEREÇO DE FLS. 02, NA DATA E HORARIO DE FLS. 07.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.119807-2 - MARIA DA GRACA CORREA WANDERLEY, RAUL MATTE DE AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). RAULIETE BARBOSA GUEDES (RJ-068372) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e HOMOLOGO O ACORDO de fls. 02-04, CONVERTENDO EM DIVÓRCIO a separação consensual ..., julgando EXTINTO O PROCESSO com resoluação do mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil... Após o trânsito em julgado, certifique-se, expeça-se carta de sentença, dê-se baixa e arquive-se... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.052087-7 - MARIA LINA FERREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791)) X IRINEU PIRES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA (RJ-048089), Dr(a). NATHANAEL PEREIRA FERREIRA (RJ-049905) Despacho: \"AO REQUERENTE IRINEU PIRES SOBRE A PROMOÇÃO DO MP DE FLS. 42, PRINCIPALMENTE Nº 2, PROSSEGUINDO-SE, APENAS COM A CONVERSÃO EM DIVÓRCIO.\" \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.123132-0 - FLORIANO RIBEIRO DE MELLO, ROSELI VIDAL DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754) Despacho: \"FLS. 45 - VENHA SUBSCRITA PELOS INTERESSADOS.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.122619-5 - SERGIO ALFREDO SALGADO PETTEZZONI, HELENA REGINA VAREJAO MARINHO PETTEZZONI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CAMELO TIMBO (RJ-066218) \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE DEZ DIAS.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1997.001.116010-7 - DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X CHRISTEL CLAUDIUS HUGUES NAYROL Despacho: \" RETORNEM AO ARQUIVO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.121009-6 - ROSA HELENA DE JESUS FERREIRA PONTES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS (RJ-040972)) X PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES Despacho: \" TENDO EM VISTA O PEDIDO FORMULADO (DIVORCIO LITIGIOSO). EMENDE A AUTORA A INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, HAJA VISTA QUE INCOMPATIVEL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 284, § UNICO, DO CPC).\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.143813-1 - MARIO MONTEIRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X RODRIGO ROSANOVA FERNANDES), ALESSANDRA ROSANOVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE ROCHA (RJ-069648) Decisão: \"1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS EMBARGADOS, HAJA VISTA A DECLARAÇÃO DE POBREZA DE FLS. 123/124; 2) RENOVE-SE OS OFÍCIOS DE FLS. 104/105, NELES INSERINDO A INFORMAÇÃO DE QUE AS PARTES, EMBARGANTE E EMBARGADOS, CONSISTEM EM BENEFICIÁRIOS DA GJ.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.120483-7 - WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ALVES LATORRE (RJ-037649)) X MARCIA ISABEL BARROSO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400) Despacho: \"1) CUMPRA-SE O INCISO II DO ART. 282 DO CPC; 2) IDEM, QUANTO AO INCISO V; 3) COMPROVE O EMBARGANTE SEUS GANHOS MENSAIS; 4) REGULARIZE O MESMO SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; 5) CUMPRA-SE O PROV. Nº 36/2004 - ART. 1º, § 3º.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.075366-6 - MARCIA ISABEL BARROSO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400)) X WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ALVES LATORRE (RJ-037649) Despacho: \"À EXEQÜENTE (FLS. 105/106).\" \r\n\r\nProc. 2000.001.147498-0 - YURI DESNADE DE MATOS (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462)) X ALMI MOREIRA MATOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO C FRANCO (RJ-060469) Despacho: \"1) ATENDA-SE À PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 135 (\"PELA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQÜENTE, ACERCA DE EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE\"); 2) CERTIFIQUE-SE SE FORAM DEVOLVIDOS TODOS OS MANDADOS DE PRISÃO, C/ DECISÃO DE FLS. 126.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.003921-4 - MARIANA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). PAULO ROBERTO MELLO CUNHA (RJ-096592)) X PAULO SERGIO BARBOSA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989) Despacho: \"1) FLS. 97 - ÀS PARTES; 2) FLS. 98/99 - À EXEQÜENTE.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.066008-9 - DÂMARIS MESQUITA ROSA (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X VALMIR ROSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.066011-9 - DÂMARIS MESQUITA ROSA (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X VALMIR ROSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.061259-2 - CAROLINA LUCIA ABDALLA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962)) X ALDENIR LUIZ RIBEIRO SOARES Despacho: \" 1- RESSALVO O USO DE ETIQUETA.2- AOS EXEQUENTES PARA ADEQUAR O VALOR DADO À CAUSA, HAJA VISTA QUE DELE NÃO INTEGRA A MULTA DE 10 % PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, UMA VEZ QUE A INCIDENCIA DA REFERIDA MULTA DEPENDE DO DESCUMPRIMENTO PELO DEVEDOR DA DETERMINAÇÃO DE PAGAR A QUANTIA DEVIDA NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PRESENTE EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.102635-2 - ALESSANDRA ROSANOVA FERNANDES, RODRIGO ROSANOVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X MARIO MONTEIRO FERNANDES Decisão: \"1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS EXEQÜENTES; 2) CITE-SE NA FORMA DO ART. 733 DO CPC.\" \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.003162-2 - KYRA DE VEIGA EWTUSZENKO ROSMANINHO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA GUIMARÃES SILVA (RJ-039235)) X CARLOS MANUEL BANDARRA ROSMANINHO Despacho: \" AGUARDE-SE POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.080285-8 - MARIO AUGUSTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X GILDA FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025) Despacho: \"1) RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 183/188, NO DUPLO EFEITO; 2) AO APELADO P/ OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES; 3) APÓS, AO MP.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.003280-3 - ANA LUCIA GALHARDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160), Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281)) X JANUALDO BORGES DA MARDIL SOUZA Despacho: \" AO EX-CONJUGE-MULHER.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.097970-5 - ANNELIZE JUCYRA DE ALBUQUERQUE BLOCK LOPES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X OCTAVIO CEZAR DA COSTA JORGE (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: \"VENHA A DOCUMENTAÇÃO REFERIDA NO PENÚLTIMO PARÁGRAFO DE FLS. 231, EM ADICIONAIS DEZ DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.017516-3 - VILMA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X ROBSON PINNA CASCELLI Despacho: \" CUMPRA-SE O ITEM 02 DE FLS. 104, Vº (\" 2- Sendo interessado o filho do ex-casal, venha o requerimento de adjudicação em nome do mesmo, regularmente representado.\") \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 1974.001.700255-9 - ANIBAL LEONARDO PEREIRA X LUIZA LEONARDO PEREIRA Sentença: ...ISTO POSTO, julgo extintos os processos em epígrafe sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. As despesas processuais serão suportadas pelo autor/ requerente... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.116757-9 - MARIA SOLANGE GONCALVES GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELAINE PIOVESAN R. DE PAULA (SP-102901)) X ESPOLIO DE ALVARO GOMES NUNES), Inventariante: ANDRE GOMES NUNES Decisão: ...Pelo exposto, declino de competência para o Juízo da 2ª Vara Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá, haja vista o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, na forma do art. 113 do Código de Processo Civil... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2000.001.080221-5 - LUIZ AUGUSTO CHAZAN (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462)), VANESSA FERREIRA CHAZAN, Dr(a). CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (RJ-111191) Despacho: \"1) RESSALVO O USO DE ETIQUETA; 2) A REQUERENTE DE FLS. 213 NÃO É PARTE NO PROCESSO, OU REPRESENTANTE DE PARTE, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 216. POR CONSEGUINTE, NÃO TENDO DEMONSTRADO INTERESSE JURÍDICO, NA FORMA DO ART. 155, § ÚNICO, DO CPC, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.035098-4 - JOAO CARLOS DE LACERDA GIUDICI (Adv(s). Dr(a). GUILHERMANO GOMES DA SILVA (RJ-031260)) X ELIANE DRUMMOND DE MENDONCA GIUDICI (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA PRATA DOS SANTOS (RJ-130249), Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780) Sentença: Homologo a desistência manifestada às fls. 141, com a qual concordou a ré... Custas e taxa pelo autor... \r\n\r\nProc. 2006.001.039127-7 - SERGIO REGO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)) X JOAO FELIPE MENDONCA RODRIGUES), HENRIQUE MENDONCA RODRIGUES), VANIA SOUZA DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO LACERDA PINHEIRO (RJ-029498) Despacho: \" TENDO EM VISTA A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA O DESLINDE DO FEITO, AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.062220-2 - AUDREY GOULART PINHEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA (RJ-054500)) X WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES Decisão: \" 1- DEFIRO JG AO RÉU; 2- À PARTE AUTORA.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.069861-7 - ANGELICA TONENBERG (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D)) X NELSON EDUARDO XAVIER (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho: \" DIGA A PARTE AUTORA SE AINDA TEM INTERESSE NA EXPEDIÇÃO DOS OFICIOS AO BANCO FATOR E À RECEITA FEDERAL (FLS. 458).\" \r\n\r\nQuebra Revisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.078684-1 - FRANCISCO MARCELO GUIMARAES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X THIAGO FREITAS DE GUIMARAES FERRAZ), DANIEL FREITAS DE GUIMARAES FERRAZ), DAVID FREITAS DE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557) Despacho: \"ÀS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS PARA CADA UM, A INICIAR PELO AUTOR. APÓS, AO MP.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1967.001.500327-8 - ALBERTO DE LEMOS MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957) Despacho: \"TENDO EM VISTA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, O REQUERENTE NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME CERTIDÃO ACIMA, RETORNEM AO ARQUIVO.\" \r\n\r\nProc. 1985.001.506274-1 (64480) - JOAO FERREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO DE SOUZA NUNES (RJ-058316) Despacho: \"VENHAM AS CERTIDÕES FALTANTES, NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DA PARTILHA.\" \r\n\r\nProc. 1987.001.400980-2 (70960) - FLORIANO RIBEIRO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)), ROSELI VIDAL DE MELLO, Dr(a). LUIZ CARLOS GONZAGA (RJ-092027) Despacho: \"FLS. 192, ITEM 02 - CUMPRA-SE CORRETAMENTE, JÁ QUE OS EXEQÜENTES SÃO MAYCOL E RAFAEL.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.058940-5 - ANA CRISTINA DE SOUZA SIMOES (Adv(s). Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368)) X PAULO SERGIO GUIMARAES SIMOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: \" 1- DEFIRO JG AO REU; 2- EM PROVAS. DIGAM SE PRETENDEM AUD. PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.064742-9 - SOLANGE SANTOS FERREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738)) X EUGENIO MAGALHAES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ELIANA DE SOUZA FELICIANO (RJ-047454) Despacho: \"1) CUMPRA O RÉU, CORRETAMENTE, O DESPACHO DE FLS. 77, 1ª PARTE, EM ADICIONAIS 48 HORAS (COMPROVAR SEUS GANHOS MENSAIS); 2) DIGAM EM PROVAS E SE QUEREM A AUDIÊNCIA DO ART. 331 DO CPC OU SE DISPENSAM O REFERIDO ATO.\" \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.109509-0 - CLAUDIA REGINA MESCOUTO DE VILHENA (Adv(s). Dr(a). LÍGIA SILVA DE AGUIAR (RJ-054557)), LOU ELISE THONI) Despacho: Aguarde-se por mais 10 (dez) dias a iniciativa da A. \r\n\r\nId: 35414"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "35453": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Ligia Regina Vivas Acha\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nEIDER RAULINO DOS SANTOS - RJ071490 \r\n\r\n1999.001.077835-5Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nREGINA CELIA DA COSTA - RJ066278 \r\n\r\n2002.001.113347-0Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nMARCIA KAHN - RJ054223 \r\n\r\n2006.001.090289-2Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA - RJ103491 \r\n\r\n2005.001.014490-9Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nKARLA DIAS MARTINS - RJ085367 \r\n\r\n2006.001.111825-8Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nMARCIO DE BARROS BAIÃO - RJ074024 \r\n\r\n2002.001.059339-4Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nEMERSON DUARTE VIANNA - RJ067453 \r\n\r\n2006.001.024443-8Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nVANIA LUCIA LIMA BARBOSA - RJ076841 \r\n\r\n1994.001.070594-8Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nSERGIO MAURO DE OLIVEIRA - RJ066881 \r\n\r\n2004.001.042931-8Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nDIRCÉLIO DA SILVA CRUZ - RJ023689 \r\n\r\n2003.001.045605-8Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA SANTOS - RJ063843 \r\n\r\n1989.001.951630-5Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMÁRCIA THOMAZ DE ARAÚJO - RJ103106 \r\n\r\n2004.001.028350-6Retirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO - RJ098782 \r\n\r\n2002.001.072355-1Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nLEONARDO PEÇANHA MOLL - RJ112330 \r\n\r\n1992.001.095371-0Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nRODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR - RJ080979 \r\n\r\n2005.001.026100-8Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nCARLA GUIMARAES CARDOSO - RJ098330 \r\n\r\n2006.001.091012-8Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nTANIA MARIA SOUTELINHO FERREIRA ZACARIAS - RJ077783 \r\n\r\n2000.001.027134-9Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nMILTON DIOGO DOS ANJOS - RJ013913 \r\n\r\n2006.001.056852-9Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nVAGNER CLAUDIO DO NASCIMENTO - RJ123771 \r\n\r\n1992.001.024403-5Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO - RJ089864 \r\n\r\n2006.001.030557-9Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nEDUARDO EUGENIO JOHN WHYTE FIGUEIREDO - RJ001066A \r\n\r\n1990.001.122079-4Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS PEREIRA DANTAS - RJ019700 \r\n\r\n1985.001.505817-8Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nRENATO KLAES RODRIGUES CASA NOVA - RJ021869 \r\n\r\n2001.001.130813-9Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nSIMÃO DROGE - RJ012824 \r\n\r\n1997.001.006359-3Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO JOSE CAÇADINI VARGAS - RJ082274 \r\n\r\n2005.001.148770-5Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nMARCELLO MALAGUTI MONTEIRO CORRÊA - RJ100257 \r\n\r\n1985.001.505434-3Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nPAULO FELIPE ROSSETI CURVELLO - RJ107147 \r\n\r\n1998.001.173570-2Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nPATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA - RJ093570 \r\n\r\n1999.001.144584-2Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nSAMUEL MONTENEGRO ANTERO JUNIOR - RJ095795 \r\n\r\n2006.001.014785-8Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nBRUNO CANNA CALERI - RJ107201 \r\n\r\n2000.001.031560-2Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nRENATA DA SILVEIRA BILHIM - RJ107535 \r\n\r\n2005.001.122205-9Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO ALVES MORENO - RJ107918 \r\n\r\n1994.001.051005-0Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nMARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS - RJ125512 \r\n\r\n1996.001.003082-2Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nANA IZABEL CORDEIRO MAC DOWELL GONÇALVES - RJ118149 \r\n\r\n1999.001.127444-0Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nDOUGLAS DAUMERIE JUNIOR - RJ123672 \r\n\r\n1999.001.067334-0Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nLUIZA CARVALHO DE ALMEIDA BUHLMANN - RJ112801 \r\n\r\n2006.001.073644-0Retirado em: 08/08/2006 \r\n\r\nDIOGO SOARES VENANCIO VIANNA - RJ122344 \r\n\r\n2006.001.042100-2Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMARGOT MADSEN COTTA - RJ124078 \r\n\r\n2006.001.094409-6Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nMÔNICA FERREIRA CHAVES - RJ128913 \r\n\r\n2002.001.091576-2Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nMARIANA GOMES MAGALHÃES - RJ124805 \r\n\r\n2003.001.024760-3Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nPATRÍCIA MARINHO GONZALEZ - RJ117240 \r\n\r\n1989.001.951639-1Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS - RJ130559 \r\n\r\n2001.001.011483-0Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nANDERSON CHAVES MATHEUS - RJ118861 \r\n\r\n1979.001.702848-1Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMARCELO FOLGOSI - RJ119287 \r\n\r\n2005.001.158286-6Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO ARAGÃO DE CASTRO SENRA - RJ134695 \r\n\r\n2006.001.083495-3Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nLUANA SOARES CARDOSO RODRIGUES - RJ127523E \r\n\r\n2005.001.083332-6Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nPATRICIA STAMBOWSKY - RJ131093E \r\n\r\n2006.001.104658-2Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMARIANA FELIX VASCONCELLOS - RJ137532 \r\n\r\n2006.001.082233-1Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nFLÁVIA REGINA DE OLIVEIRA MUNIZ - RJ136631 \r\n\r\n1985.001.201640-9Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nLUCIANA ANDRADE DA SILVA - RJ139115E \r\n\r\n1998.001.184451-5Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nAMANDA VANESSA LAGES DUARTE - RJ142779E \r\n\r\n2006.001.113056-8Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nMARIANA GALVÃO BAPTISTA DE ARAUJO CARVALHO - RJ144252E \r\n\r\n1994.001.118796-9Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nMARIANA VAN BOEKEL DE FARIA - RJ149033E \r\n\r\n1997.001.126490-9Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nBRUNNA FRANCO PÓVOA - RJ150712E \r\n\r\n2005.001.056997-0Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nLUIZ FELIPE FERREIRA DA COSTA NEVES - RJ152569E \r\n\r\n2006.001.047456-0Retirado em: 23/08/2006\r\n\r\nId: 35453"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "13ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.503541-5 (5467) - FERNANDA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO MABIAL (RJ-079120) A parte ré sobre resposta do ofício de fls. 55. \r\n\r\nProc. 1994.001.038483-4 (18067) - S.S.C. (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE A VIDAL (RJ-048042)) X A.J.C. A AUTORA SOBRE RESPOSTA DO TRE \r\n\r\nProc. 2003.001.144827-6 - RAFAEL AZEVEDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE GOULART CARPIO (RJ-094878)) X ALEXANDRE HENRIQUE VIEIRA Decisão: Fls. 83 - Com razão o M.P. o pedido deve ser adequadamente formulado através da via própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.092554-5 - MARIA APARECIDA SOARES JULIASSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOGUEIRA DE SOUZA FILHO (RJ-120130)) X WILSON JULIASSE Sentença: (...) HOMOLOGAR POR SENTENÇA o acordo manifestado pelas partes (cf. fls. 24/25) e julgar EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. (...) ( republicado por incorreção) \r\n\r\nProc. 2006.001.110806-0 - ISABELA DE MOURA BRITO GROETAERS (Adv(s). Dr(a). NILMA DE MOURA BRITO PORTO (RJ-075959)) X ROBSON FEITOSA GROETAERS DA SILVA E OUTRO à PARTE AUTORA PARA RECEBER OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2006.001.113233-4 - BRENDA BELFORT SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X JOSE FRANCISCO SILVA FILHO à AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS.21 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.065611-6 - AGATHA NASCIMENTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILDEBRANDO AFONSO FILHO (RJ-079397)) X CUSTODIO ANTONIO CAMPOS DE SOUZA A exequente sobre certidão do Sr. OJA, fls. 49. \r\n\r\nProc. 2005.001.087484-5 - ALINE MARQUES DE NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE (RJ-111126)) X ALOISIO PINTO NOGUEIRA Despacho: Fls. 19/25 - Aos exeqüentes. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.119031-0 - VALDINEI AZEVEDO MENDES (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864)) X EVELIN ESPOSITO MENDES Decisão: Emende-se a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que o requerente indique seu atual endereço (cf. art. 282, II, CPC c/c 284 CPC). \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.001.010681-6 - LUIS EDUARDO CASTANHEIRA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X EDUARDO CASTELLO BRANCO BION (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA (RJ-014228) \"Ao exequente sobre fls. 379/380.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.147109-6 - ANA PAULA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO (RJ-107253)) X JORGE FRANCISCO DUARTE FILHO Às partes sobre o laudo \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.003786-6 - OSWALDO PEREIRA CALDAS ALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FRAGA ALVES (RJ-069910)) X FELIPE PEREIRA CALDAS DE MORAES ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN PEREIRA NETO DA SILVA (RJ-058137) Despacho: Com razão o M.P. Aguarde-se a AIJ já designada. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.016920-9 - WALDIR DE CASTRO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086)) X BRIZA SABOYA E ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566) Decisão: Designo ACS para o dia 31/10/2006, às 13:30 h. I-se. ( republicado por incorreção) \r\n\r\nProc. 2006.001.058420-1 - MONICA DA FONSECA LOPES (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X RONALDO NAHAS NEDER (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) à PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS \r\n\r\nId: 35177"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.089309-6 - E.G.G. (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARROS DA SILVA (RJ-094377)) X G.A.G. (Adv(s). Dr(a). IVAN PACHECO MARQUES (RJ-019356), Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1999.001.047848-7 - JULIANA COSTA SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X VICENTE SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARDOSO DE PAIVA COELHO (RJ-061558) Sentença: decreto exoneração da pensão \r\n\r\nProc. 2005.001.136109-6 - MONICA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916)) X MARCO EGIDIO BIANCHI (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Sentença: Julgo extinto o feito com base no art.267, VI do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.044196-7 - G.M.L. (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X L.A.L. Sentença: HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.084504-5 - K.B.S. (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X F.C.R.S. Decisão: Defiro Gratuidade.Defiro alimentos provisórios em 20% dos ganhos líquidos do réu, deduzidos apenas os descontos obrigatórios a ser depositado na conta bancária em nome da representante legal da menor. Oficie-se ao empregador. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Intime-se para pagamento a partir da citação. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 29/09/2006 às 10:45horas. Intimem-se. Cite-se para contestar, na ausência de acordo, na audiência de instrução e julgamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.061718-6 - ANTONIO ESTACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-074082) Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro a exoneração do alimentante ao pagamento da pensão à alimentada. \r\n\r\nProc. 1992.001.072487-2 - MARCIO DA ROCHA MOUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTHER GOMES QUINTAL (RJ-038334), Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591), Dr(a). WANERIO ALEX NEVES MARTINS (RJ-106462) Sentença: Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo ratificado e DECRETO O DIVORCIO DIRETO CONSENSUAL do casal, com fulcro no art.1580 § 2º do Código Civil. \r\n\r\nProc. 1996.001.027178-3 - SEVERINO PEREIRA VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA (RJ-107791), Dr(a). GILVAN GUEDES DE MELO (RJ-079201) Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro a exoneração do alimentante ao pagamento da pensão à alimentada. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2001.001.106918-2 - WALDYR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA (RJ-068074)) X NEUSA DA SILVA OLIVEIRA Sentença: JULGO EXTINTO o presente \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.034589-5 - N.T.A.S. (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA HAYDEM DOS SANTOS (RJ-115583)) X J.C. Sentença: HOMOLOGO a desistência \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.139894-0 - T.S. (Adv(s). Dr(a). SIMONE KAMENETZ (RJ-063780)) X E.S.S. (Adv(s). Dr(a). BRUNO ISAIAS (RJ-087034) Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2001.001.024903-6 - MARIA ERCILIA VITORIANO LUCAS X JOSE RAIMUNDO DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ESTRELA NOBREGA (RJ-097555) Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido inicial \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.105419-9 - D.H.J.J. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA (RJ-048469)) X H.K.S. Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido \r\n\r\nProc. 2006.001.101444-1 - J.G.S.F. (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X K.E.O.S. E OUTRO) Decisão: Defiro Gratuidade.Defiro alimentos provisórios em 35% dos ganhos líquidos caso possua vínculo empregatício ou 43% do salário mínimo (metade para cada filho), a ser pago até o dia 30 de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta bancária em nome da representante legal dos menores. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta em nome da RL. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 09/10/2006, às 10:45horas. Intimem-se. Cite-se para contestar, na ausência de acordo, na audiência de instrução e julgamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 35262"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAcordo de guarda \r\n\r\nProc. 2001.001.036514-0 - W.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: O ofício expedido às fls. 66, já data de mais de um ano sem resposta. A genitora não está sendo encontrada para se manifestar. Ainda não foi desarquivada a ação de alimentos. Para dar fim à questão, que já se encontra sem solução a bastante tempo, apesar da frágil prova produzida, penso que deva ser deferido o ofício apenas para suspender o desconto dos alimentos, apensando-se à presente ação os autos de alimentos e nele certificando a decisão ora tomada. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.103946-1 - ELIANE PERNAS E OUTROS X CARLOS ALBERTO BRAGAS PERNAS Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2001.001.038064-5 - ANA ALICE RODRIGUES DE SOUZA BESERRA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR GAIGHER (RJ-053614)) X WALMIR RODRIGUES DE SOUSA Despacho: Restaure-se a distribuição. \r\n\r\nProc. 2001.001.121604-0 - G.L.M.P. (Adv(s). Dr(a). LUCI MARA FERREIRA LEITE (RJ-133797)) X D.L.P. (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA N LEAL (RJ-062573) Sentença: Levando-se em conta que já há execução em curso pelo rito do art. 733 do CPC, a propositura de outra ação, pelo mesmo rito, mostra-se inviável, pois a obrigação alimentar é de natureza sucessiva e assim sendo, a primeira execução abrange todas as prestações alimentícias que se vencerem no curso da lide, configurando-se um verdadeiro \"bis in idem\" a propositura de nova ação executiva, dando margem a uma cumulação de decretos prisionais como meio de coagir o devedor a adimplir sua obrigação. Outro, aliás, não foi o entendimento da 3ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, expressado pela Ministra Nancy Adrighi, ao julgar o HC 39902- MG.Daí porque, desde logo, indefiro a peça inicial, e, por consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 295,V, c/c art. 267, I, do CPC. Custas ex-lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.014918-4 - ALCILENE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE FRANCISCO DA SILVA Sentença: Vistos etc. Trata-se de pedido de exoneração de pensão alimentícia destinada aos filhos do alimentante, proposto nos próprios autos da ação em que foi fixada a obrigação. ALMIR DA SILVA faleceu, razão pela qual, desde logo, JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação ao mesmo Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Oficie-se para cancelamento do desconto. Quanto ao filho ALCENIR DA SILVA, este deve ser intimado para se manifestar, o que ora determino. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.014088-2 - BRUNO NEVES BADARO (Adv(s). Dr(a). SUZI GALVAO (RJ-111092B), Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)) X HENRIQUE NERY BADARO (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259) Despacho: Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 64. A execução pelo rito do art. 733 do CPC deverá ser proposta pela via própria. \r\n\r\nProc. 2004.001.092789-6 - V.C.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) E.A.B. Decisão: ...Mas com a concordância do alimentante e a anuência do MP, penso que há de se deferir a expedição de alvará para levantamento do percentual retido por este Juízo a título de FGTS. A Sra. Escrivã deverá proceder a minuciosa conferência do alvará após a expedição. Intime(m)-se... \r\n\r\nProc. 2004.001.148192-0 - A.B.A.S. (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS ROSSI (RJ-107021), Dr(a). TEREZA PEREIRA DE LIMA BAPTISTA (RJ-106079)) X S.R.A.S. Decisão: Revogo a decisão de fls. 38, diante da emenda de fls. 58, em que deseja o exequente executar a dívida pelo rito do art. 733 do CPC. Desentranhe-se a peça inicial, para que a mesma seja distribuída por dependência à presente ação. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.060030-7 - C.P.R. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA (RJ-102955)) X H.R.R. Despacho: Restaure-se a distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.073875-7 - D.F.A., D.F.A. (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO (RJ-105364)) X C.F.M.A. Despacho: Cumpra-se corretamente o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.079410-4 - D.R.C.S. (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA MARCHESANO (RJ-076687)) X J.B.S. Sentença: ...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.087340-5 - M.L.A.M.D. (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X A.M.D. Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu...Designo o dia 21/11/2006, às 13:45 horas, para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento... \r\n\r\nProc. 2006.001.100854-4 - J.I.S.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.I.S. Sentença: ...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.104426-3 - A.C.V.D. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.W.D.D. Sentença: ...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.104956-0 - N.R.A.A.M.S. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS XAVIER (RJ-094910)) X J.M.S. Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu... Designo o dia 17/10/2006, às 10:40 horas, para a realização de audiência INFORMAL de conciliação... \r\n\r\nProc. 2006.001.110004-7 - T.R.S.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.O.S.F. Despacho: Republique-se a decisão de fls. 22. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2001.001.003823-2 - S.R.L.M., J.E.M.W., S.C.M.W. (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505)) X N.A.W. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783) Decisão: Devolvo o prazo requerido às fls. 338.Recebo ainda os embargos de declaração opostos pela autora, e os acolho, em parte, para excluir da decisão de fls. 334 a expressão \"ressaltando que já houve o levantamento da parte do ex-conjuge mulher\", pois nos autos não há nada que indique dito levantamento. P.I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.072611-1 - W.C.M., I.M.J. (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-098798) Despacho: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.057586-8 - E.L.F. (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X C.A.S.F. Sentença: ... julgo procedente o pedido para decretar o divórcio judicial das partes... \r\n\r\nProc. 2006.001.103804-4 - H.H.S.A. (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326)) X S.R.A. Despacho: Aguarde-se por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.119438-8 - T.P.A.M. (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X D.F.M. ... não consta dos autos declaração de duas testemunhas com firma reconhecida e cópia autenticada das respectivas identidades. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.063932-9 - G.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.S.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir nos autos, justificando-as para a análise da conveniência das mesmas. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.142986-8 - S.R.L.M., J.E.M.W., S.C.M.W. (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505)) X N.A.W. (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083) Decisão: Devolvo ao devedor o prazo postulado. \r\n\r\nProc. 2000.001.031792-1 - P.S.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-037528)) X M.J.M. (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777) Decisão: Indefiro o requerimento de fls. 196, uma vez que a diligência não compete a este Juízo. \r\n\r\nProc. 2002.001.028545-6 - R.M.O.S. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DURAN (RJ-058924)) X M.T.S. (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820) Despacho: Defiro a dilação do prazo, podendo se valer o Sr. Oficial de Justiça da ajuda da Associação dos Moradores da região, na forma do aviso da CGJ. Aguarde-se a intimação dos alimentandos. \r\n\r\nProc. 2002.001.107550-0 - AMAURI CAVALCANTE DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FREITAS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (RJ-119344)) X AMAURI CAVALCANTE DA SILVA Decisão: ...A concordância do alimentante não é suficiente para se deferir a expedição de alvará, pois não se cuida de levantamento do percentual retido por este Juízo. Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.000656-0 - M.A.C. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO (RJ-088981)) X M.C. (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAURO DE OLIVEIRA (RJ-066881) Sentença: VISTOS ETC... Revogo despacho de fls. 83, diante da satisfação do débito. Julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 794,I, do CPC, autorizando o levantamento das penhoras existentes. Oficie-se ao DETRAN. Custas ex lege. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.043268-8 - H.S.N. (Adv(s). Dr(a). MARIA BERNARDETE VASCONCELOS DO NASCIMENTO (RJ-071065)) X R.J.S. (Adv(s). Dr(a). GERALDO RANGEL RODRIGUES (RJ-034416) Decisão: HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, e, por consequência, suspendo o feito até o fiel cumprimento do ajuste. Expeça-se mandado de levantamento do saldo disponível do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço no PERCENTUAL RETIDO POR ESTE JUÍZO em favor da exequente. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.081947-0 - M.R.V.A. (Adv(s). Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548), Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433)) X J.R.V.R.A. (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817) Sentença: VISTOS ETC... Assiste razão a douta Curadora de Família em seu parecer de fls. 111v., ressaltando que os dois últimos depósitos foram efetuados após a juntada da petição de fls. 91, conforme fls. 105/106, restando afastada a notícia de litigância de má-fé ou prática de ato ilícito. Assim, indefiro o pedido de fls. 98/99 e julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 794,I, do CPC. Sem custas. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.118807-6 - J.C.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.O.S. À PARTE EXEQÜENTE SOBRE JUSTIFICAÇÃO ÀS FLS. 45/47. \r\n\r\nProc. 2006.001.006507-6 - ISADORA NATIVIDADE SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X JOSE ALDEMIR SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: A fim de evitar alegação de nulidade, em consonância com o que foi solicitado pelas partes na Sessão de Conciliação, intime-se, derradeiramente, o executado para manifestar-se sobre o ofício de fls. 64, bem como para apresentar proposta viável de pagamento do débito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o lapso fixado, venham conclusos para apreciação com urgência. \r\n\r\nProc. 2006.001.058848-6 - R.A.V.S.S. (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X A.V.S. Despacho: Emende-se a inicial na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.058851-6 - R.A.V.S.S. (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X A.V.S. Despacho: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.072606-8 - B.G.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.L.P.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão: Vistos etc... HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 31, e por consequência, determino a suspensão do processo até o fiel cumprimento do ajuste. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório decorrido o prazo de trinta dias. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.072609-3 - B.G.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.L.P.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão: Vistos etc... HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 32, e por consequência, determino a suspensão do processo até o fiel cumprimento do ajuste. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório decorrido o prazo de trinta dias. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.102982-1 - J.G.R.I. (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X W.G.R. Despacho: Emende-se a inicial, no prazo de 10 dias, para dela fazer constar os requisitos constantes do art. 282 do CPC e a instrua devidamente conforme certidão de fls. 12,sob pena de indeferimento \r\n\r\nProc. 2006.001.121053-9 - D.A.N.V., G.H.N.V. (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X W.R.V. ...o autor não está regularmente representado e/ou assistido na procuração. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.119976-3 - A.C.M.S. (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MENDES DE JESUS (RJ-001554B)) X G.P.S. ... não cosnta dos autos cópia do título executivo da decisão que fixou os alimentos. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.098196-0 - A.E. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.N.S.), V.E.S. Despacho: Fls. 80 - Defiro.Fls. 81 - A serventia deverá expedir certidão de que NILTON NASCIMENTO DOS SANTOS, filho de Joaquim Pereira de Souza e Licea Nascimento de Souza, portador da carteira de identidade 06410268-4, IFP, não é parte no presente processo, segundo se comprova através dos documentos de fls. 08 e 59. \r\n\r\nProc. 2006.001.078880-3 - F.A.B.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X V.C.O.), R.O.A.S. Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir nos autos, justificando-as para a análise da conveniência das mesmas. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1996.001.136737-0 - NANUA MARY RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MANSUR HOUAISS (RJ-084898)) FRANCISCO DE PAULA RANGEL DA CUNHA, Dr(a). RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA (RJ-111438) Sentença: ...Assim, EXONERO o alimentante do dever alimentar em relação a ... \r\n\r\nProc. 2003.001.094898-8 - R.R.B. (Adv(s). Dr(a). CLEBER MENEZES DA CONCEIÇÃO (RJ-075416)) X R.A.T.P. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AIRTON DA SILVA (CE-008440) Despacho: Os honorários do Perito serão pagos ao final pelo vencido. Apenas é necessário o depósito do valor de R$ 100,00, correspondente ao \"Kit\". \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.023858-4 - A.L.M.C.T. (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859), Dr(a). EDMILSON SILVA PEREIRA (RJ-123780)) X V.S.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Distribua-se por dependência a inicial de execução de alimentos, que se encontra na contracapa dos autos. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.099761-1 - A.B.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.E.B.S. Sentença: ...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.081692-4 (14862) - CARLOS ALBERTO DE SOUZA BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA (RJ-050929), Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383) Sentença: ...Assim, EXONERO o alimentante do dever alimentar em relação a ... \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.115611-5 - L.M.M.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE ALONSO FERRAÇO (RJ-094181)) X I.P.S. (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE BENITES DE LA TORRE CRUZ (RJ-114456) Sentença: ...Em conseqüência, com fulcro no art. 1.572, § 1º, da Lei nº 10.406, de 10/01/02, DECRETO O DIVÓRCIO do casal postulante, passando o cônjuge mulher a adotar o nome de solteira.... \r\n\r\nId: 35296"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.006158-5 - MARCO ANTONIO PINTO BITTAR X INARA RAMOS DA COSTA BITTAR (Adv(s). Dr(a). MAURO ATTILIO MELLONE (RJ-009550), Dr(a). MINAKO OTSUKA (RJ-013390), Dr(a). LIGIA FRAGALE P MEDEIROS (RJ-030883) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.9243 P.O \r\n\r\nProc. 2005.001.076076-1 - TADEU SERGIO MOREIRA DA SILVA X SOPHIA MOREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BIZZOTTO FERREIRA (RJ-053062) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO M.P8304 P.M \r\n\r\nProc. 2006.001.099169-4 - JULIO FABIO DE OLIVEIRA X ISIDORA PEREZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TULIO JOSE BAMBINO (RJ-016319) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO M.P11.868 P.M \r\n\r\nProc. 2006.001.115666-1 - HELLMUT ERICH HERMANN STOLTZ E OUTROS X MARIANNE CHARLOTTE STOLTZ Despacho: AO MP. 11569 P.L \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.123073-6 - HILDA MENDES DA SILVA X AFONSO LIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUI FARIA ANDRADE (MG-059693) AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 29 PILHA 1 - 5009 \r\n\r\nProc. 2004.001.014771-4 - EDILEA DA SILVA SANTOS X HILTON SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA7840 P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.098198-6 - RUTH LOURENCO LEITE X ZOE MOREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-090908) Despacho: ESCLAREÇA A REQUER. ONDE TRAMITOU O INVENTÁRIO DE ZOE. 11842 P. M \r\n\r\nProc. 2006.001.116614-9 - HONORIO DA CUNHA X JORGE LUIZ ARAUJO DA CUNHA Decisão: DEFIRO A JG. F. 3 OFICIE-SE À CEF. À FAZENDA. 12053 P. O \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1995.001.059288-3 (81238) - REGINA MARTINEZ BASSI X GMR CENTER CONDOMINIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA TROVAO (RJ-096532), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297) aos interessados sobre fls. 179 - 2582 - cls no inventario \r\n\r\nProc. 2005.001.079923-9 - CESAR DOS SANTOS DA SILVA X CHAIKA ALIMENTARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA TATIANA DA G. BARANDIER (RJ-013237), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho: OFICIE-SE AO CNPI, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO A PROCEDER À AVALIAÇÃO DE MARCAS E PATENTES.4204 P.L \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1991.001.107944-3 (65814) - SONIA MARIA PAES BARRETO SALOMAO X MAURO SERGIO SALOMAO (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO (RJ-060241) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA10159 P.2 \r\n\r\nProc. 1998.001.116548-0 - FRANCESCO MANNARINO X JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LUIZ CHAVES (RJ-057296), Dr(a). BIANCA DE SOUZA COELHO RUAS LUCAS (RJ-116216), Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718) AOS INTERESSADOS SOBRE CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.5045 P.O \r\n\r\nProc. 2000.001.159268-0 - WILSON BRAGANCA X ALVARO BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN (RJ-059458) aos interessados sobre oficio da receita federal fls. 114 a 116 pilha 1 3778 \r\n\r\nProc. 2004.001.073242-8 - DAISY MORGENSTERN CURY DOS SANTOS COSTA X KARIN MORGENSTERN (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436) AOS INTERESSADOS SOBRE CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.8400 P.O \r\n\r\nProc. 2005.001.063452-4 - CYANE MACHAY DE OLIVEIRA X FLORISVAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO CARNEIRO (RJ-029168) AOS INTERESSADOS SOBRE CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.9738 P.2 \r\n\r\nProc. 2005.001.063757-4 - LEDA CONDE PINTO X PAULO ROBERTO CONDE PINTO (Adv(s). Dr(a). JORGE MARIZ PENNA DA VEIGA (RJ-052411) AOS INTERESSADOS SOBRE CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.9737 P.O \r\n\r\nProc. 2005.001.084534-1 - CARLOS ORMOND LINHARES DE ARAUJO X HELOISA LINHARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SYNVAL BELTRAO DE SOUZA DINIZ (RJ-012214) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.9891 P.O \r\n\r\nProc. 2005.001.088679-3 - ADELINA CANDIDA LIMA PAIS E OUTROS X FERNANDO FERREIRA PAIS (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) AOS INTERESSADOS SOBRE CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.9921 P.O \r\n\r\nProc. 2005.001.150728-5 - MAURO CESAR VASQUEZ DE CARVALHO X LUIZ LEAL FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURO CESAR NASCIMENTO VASQUEZ DE CARVALHO (RJ-130622), Dr(a). CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA (RJ-098997) Decisão: MANTENHO A DECISÃO DE FL.94, FL.118 O CESSIONÁRIO SERÁ CONTEMPLADO NA PARTILHA DOS BENS. 10322 P.L \r\n\r\nProc. 2005.001.150728-5 - MAURO CESAR VASQUEZ DE CARVALHO X LUIZ LEAL FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURO CESAR NASCIMENTO VASQUEZ DE CARVALHO (RJ-130622), Dr(a). CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA (RJ-098997) Decisão: DEFIRO A J. G. AO MP. 12059 P.L \r\n\r\nProc. 2006.001.048451-6 - DULCE DE JESUS AMARAL AFFONSO GOMES DA SILVA X ADRIANO GOMES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) AOS INTERESSADOS SOBRE CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.11.323 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.115302-7 - MARIA VILANI DE SA E OUTROS X AYGO PERY RAMOS DE SA Despacho: VENHAM AS DECLARAÇÕES DE HIPOSSUF. FIRMADAS PELAS HERDS. REGULARIZEM-SE AS HABILIT. DAS REQUERENTES. 12050 P.M \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1989.001.002583-0 - IZAURA PEREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: FL.65/66 EXPEÇA-SE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE NAIR J.C. SANTOS REPRESENTE PROCESSUALMENTE A INTERDITADA NO FEITO MENCIONADO NOS TERMOS DO ART.1748 CPC. 11518 P. M \r\n\r\nProc. 1994.001.040651-9 (23259) - MARY IRENE AUNE (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448), Dr(a). EDGARD SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CARL LOMAX AUNE Decisão: FL.504 DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO MP DEFIRO O LEVANTAMENTO DO VLR. DEPOSITADO.....DEVENDO A REQ. PRESTAR AS DEVIDAS CONTAS. DÊ-SE VISTAS DOS AUTOS DE REMOÃO DE CURADOR A TUTORA JUDICIAL. FLS.505 - DEFIRO... 11724 P.1 \r\n\r\nProc. 1999.001.080001-4 - SHEILA COUTINHO DE LEMOS E OUTROS X WAGNER COUTINHO LEMOS (Adv(s). Dr(a). NANETE SALAZAR DA MATA (RJ-026837) Decisão: DESENTRANEM-SE 96/97 JUNTANDO-SE NO APENSO(LEVANT. DE INTERD), DEVENDO SER SUBSTITUÍDO POR CÓPIA... APÓS VOLTEM OS AUTOS EM APENSO PARA DECISÃO. 6728 P.M' \r\n\r\nProc. 2006.001.006251-8 - ANTONIA LIMA DO REGO X FRANCISCA DAS CHAGAS DO REGO (Adv(s). Dr(a). VERONICA MARIA VIEIRA (RJ-128460) Despacho: VENHA O ATESTADO DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL DA REQUERENTE, BEM COMO AS DECLAR. DE IDONEIDADE FIRADAS POR 2 PESSOAS. 10804 P.L \r\n\r\nProc. 2006.001.024337-9 - NILZA MARIA NICOLINO MACIEL MOTA DA FONSECA X ZENAIDE NICOLINO MACIEL (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP10.509 P.M \r\n\r\nProc. 2006.001.101902-5 - LUIZ MATTOS PESSOA DE OLIVEIRA X ANTONIO REIS PESSOA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (RJ-038749) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DO MP11.870 P.M \r\n\r\nProc. 2006.001.102484-7 - MARIA INEZ FONTES PEREIRA X PALOMA FONTES ALVES REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DO MP11.903 P.M \r\n\r\nProc. 2006.001.105405-0 - WANDA AVOLIO FERNANDES LIMA X YOLANDA PEREIRA AVOLIO (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO M.P11.938 P.M \r\n\r\nProc. 2006.001.109427-8 - GILDASIO LEITE BARROS X ADAUTO LEITE BARROS AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO M.P.11.985 P.M \r\n\r\nProc. 2006.001.110008-4 - CLAUDIA MELLO X HELENYR COSTA MELLO (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (RJ-091378) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO M.P.11.979 P.M \r\n\r\nProc. 2006.001.115367-2 - ROSALIA BOMFIM SANTOS DA COSTA X GILDETE BOMFIM Decisão: DEFIRO J G. AO MP. 12059 P.L \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.001.701351-7 (43692) - ODUVALDO RIBEIRO DOS SANTOS X HENRIQUE JACINTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453) Decisão: DISTRIB. POR DEPEND. REGISTRE-SE AUTUE-SE EM APENSO. CERTIFIQUE-SE O RECOLHIM. DAS CUSTAS.... 11045 P.M \r\n\r\nProc. 1988.001.033444-7 (60010) - MARIA DA PENHA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO (RJ-014646)) X OSWALDO XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUISA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.3198 P.O \r\n\r\nProc. 1989.001.032342-7 (61534) - ODETE FELICIANO DOS SANTOS E OUTROS, Inventariante: JERUSA ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO VINHAIS CORREA (RJ-076488), Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.1771 P.1 \r\n\r\nProc. 1989.001.063640-5 (61901) - MARIA DA SILVA LOUREIRO X ACCACIO PIRES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). LAURA GOMES SANT'ANNA (RJ-035739), Dr(a). JOSE LUIZ DANTAS (RJ-014166), Dr(a). OSWALDO SOUZA OLIVEIRA (RJ-067513), Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073) Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL.668V. NOTADAMENTE ÍTENS 3 E 4. 787 P.2 \r\n\r\nProc. 1990.001.058042-0 (63365) - PAULO CESAR VALDEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X ELIZETH CARDOSO VALDEZ (Adv(s). Dr(a). SUELY DUARTE PEREIRA (RJ-025340), Dr(a). SILVIA REGINA GANDELMAN (RJ-173536), Dr(a). LEANDRO FERREIRA CORREA (RJ-064561) Despacho: AOS INTERESSADOS. 1271 P. MH \r\n\r\nProc. 1992.001.106596-3 (67488) - IVA GONZALEZ AYRES X ANTONIO DOS SANTOS AYRES (Adv(s). Dr(a). ABILIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-027870), Dr(a). ANA LUCIA GONZALES AYRES (RJ-064737) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.6457 P.1 \r\n\r\nProc. 1993.001.015630-6 (68034) - MARIA AUGUSTA LEITAO BRUNO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAMILE MARIA DE ALCANTARA (RJ-075752)) X JOSE AUGUSTO LEITAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESUS ANTONIO DA SILVA (RJ-046857), Dr(a). IRAN COSTA EV SILVA (RJ-022381), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DIAS MARTINS (RJ-001369A), Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136) Despacho: OFICIE-SE AO BB P/QUE TRANFIRA O SALDO ORIUNDO DE DEP. JUDICIAL..... PARA CONTA JUDICIAL A SER ABERTA EM NOME DO ESP. DE MARIA DE LOUDES A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA 8a VOS. OFICIE-SE À 8a.VOS INFORMANDO A ...ORDEM JUDICIAL. 446 P.M \r\n\r\nProc. 1993.001.059342-1 (68563) - IZABEL CRISTINA ALBUQUERQUE ASSIS X SEBASTIAO PEREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA WANDERLEY (RJ-077590), Dr(a). MARCO ANTONIO PINTO LOJA (RJ-048876), Dr(a). FERNANDO PINTO DA SILVA (RJ-014750) Despacho: TENDO EM VISTA QUE O FEITO SEGUE PELO RITO SUMÁRIO DESNECESSÁRIO A REMESSA AO CONTADOR. VENHA O RELAT.P/SENTENÇA. 1640 P.O \r\n\r\nProc. 1993.001.095051-5 (22482) - ELIZABETH MONTEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANIBAL V CORREIA (RJ-074577), Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X JOAO RODRIGUES DE PAIVA Despacho: RESTAURE-SE A CAPA DOS AUTOS. CERTIFIQUE-SE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA... OFICIE-SE AO B. BCN/AS, FL.343 10030 P.L \r\n\r\nProc. 1994.001.020961-1 (23015) - JOSE GABRIEL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). IRANILDES ANDRADE ESTRELA (RJ-064897)) X LUIZA ANGELICA ALVES DE ALMEIDA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.11379 P.1 \r\n\r\nProc. 1994.001.047831-2 (69985) - REGINA VIEIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA MARQUES (RJ-049372)) X AILTON ALVES DE ABREU AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.6441 P.2 \r\n\r\nProc. 1995.001.012853-4 (80062) - JESUINO RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAES DE ANDRADE (RJ-026465)) X JESUINO RODRIGUES E OUTROS Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE TDS. OS HERDEIROS E INTERESSADOS JÁ SE MANIFESTARAM TEMPESTIVAMENTE, NOS AUTOS SOBRE DESP. FLS.155. 1838 P.L \r\n\r\nProc. 1995.001.012853-4 (80062) - JESUINO RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAES DE ANDRADE (RJ-026465)) X JESUINO RODRIGUES E OUTROS Despacho: REGULARIZE-SE A HABILITAÇÃO DA HERD. MARCELLA. ESCLAREÇA A INVENT. ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO TESTAMENTO CONF. FLS.41/43. 9422 P.M \r\n\r\nProc. 1995.001.034529-6 (80354) - HAIDEE STANZIOLA DE LOUREIRO MAIOR X CARMELA CITERA STANZIOLA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COSTA TORRES FEITOSA (RJ-053659), Dr(a). VERA LUCIA AUTUORI (RJ-029615), Dr(a). JORGE LOPES PINTO (RJ-013563) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.1812 P.1 \r\n\r\nProc. 1997.001.081738-1 - OSAIR RIBEIRO CAETANO SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGAR LEAO BIAGGIO (RJ-037442)) X ROBERTO RIBEIRO CAETANO SILVA), Inventariante: RENATO RIBEIRO CAETANO SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.7855 P.2 \r\n\r\nProc. 1997.001.108101-3 - (Adv(s). Dr(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-045637)) X DARIO DE MELLO PINTO E OUTRO), Inventariante: RONALDO GONZAGA DE MELLO PINTO Despacho: RECOLHIDAS EVENTUAIS CUSTAS, EXPEÇA-SE ALVARÁ.....3780 P.O \r\n\r\nProc. 1998.001.056226-5 - MARIA IGNEZ RAMOS SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA COUTINHO (RJ-070443)) X CLEMILDES RAMOS SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA9567 P.2 \r\n\r\nProc. 2000.001.074831-2 - VITOR VELASCO FERNANDES X MARIA DE LOURDES PRAGANA LUNA (Adv(s). Dr(a). DIONEA MARIA DE VASCONCELOS SANT'ANA (RJ-038274) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.4121 P.O \r\n\r\nProc. 2002.001.087193-0 - MARLENE FREITAS DO NASCIMENTO X HELIO DO NASCIMENTO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA4242 P.2 \r\n\r\nProc. 2002.001.129141-5 - MARLENE GARRIDO TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNA ANTUNES DA SILVA (RJ-021645)) X VICENTE ALVARES GARRIDO AOS INTERESSADOS SOBRE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PARTILHA (FLS 107/108) 12.083 PILHA M \r\n\r\nProc. 2003.001.109618-9 - MARCO ANTONIO SAIEG X SUELY MOREIRA SAIEG (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (RJ-103762) Despacho: DIATE DO ART. 245 ANEXO I DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJRJ, CUMPRA-SE NA ÍNTEGRA O DESPACHO DE FL.92.. 7136 P. M \r\n\r\nProc. 2004.001.008310-4 - DENISE CAMPOS SIQUEIRA X ARMENIO ANTUNES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE CAMPOS SIQUEIRA (RJ-062503), Dr(a). HELIO ANTUNES DE SIQUEIRA FILHO (RJ-040675) Decisão: RECONSIDERO O ÍTEM 1 DO DESP. DE FLS.103 PARA DEFERIR A J.G.. RECEBO A APELAÇÃO 66/71, NO DUPLO EFEITO. INTIMEM-SE A INV. DE DEMAIS HERD. PARA QUE, QUERENDO OFEREÇAM CONTRA-RAZÕES NO PRAZO....9849 P. M \r\n\r\nProc. 2005.001.005251-1 - Inventariante: SEVERINA RITA DA CONCEICAO VIEIRA MARIA CECILIA VIEIRA GUIMARAES X PEDRO JOSE MEIRELLES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MOTTA (RJ-047406) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.11385 P.1 \r\n\r\nProc. 2005.001.082778-8 - JOAQUIM JAGUARIBE NAVA RIBEIRO X ANNA JAGUARIBE DA SILVA NAVA (Adv(s). Dr(a). ELIS CROKIDAKIS CASTRO (RJ-072692) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.9868 P.1 \r\n\r\nProc. 2005.001.146924-7 - CARLOS ALBERTO FERREIRA LEITE X DILA FERREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.10308 P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.061845-4 - ALCEU JOVINO MARQUES JUNIOR X HELIDA RANGEL GRACEFFO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CORDEIRO NAZARIO (RJ-135643) AOS INTERESSADOS SOBRE DESPACHO DE FLS. 38. 9703 . PILHA 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.068269-7 - GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO X PAULO FRANCISCO ROCHA LAGOA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191) Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL.69. DEFIRO A HABILITAÇÃO REQUEERIDA EM FL.75.... 4149 P.O \r\n\r\nProc. 2006.001.115268-0 - MANUEL DUARTE LOPES X FLORIPES CORREIA Decisão: NOMEIO INV. O REQUER. DE FL.02 LAVRE-SE O TERMO. REGULARIZE-SE A REP. PROC. DO HERDEIRO E DE SEU CONJUGE.....DIGA O REQUERENTE SOBRE A ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO. 12049 P.M \r\n\r\nProc. 2006.001.117782-2 - JURACY MARQUES MIGUEL X BRUNO BALSIMELLI NETTO Decisão: RECOLHAM-SE AS CUSTAS. DEFIRO A INVENT. À REQUER. LAVRE-SE O TERMO. REGULARIZE-SE A HABILIT. E REPR. PROC. DE TDS. OS HERDEIROS. 12065 P.M \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 2005.001.107262-1 - WALTER JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA X ESPOLIO DE WALTER DE OLIVEIRA E SILVA, Inventariante: ALDEBARA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001), Dr(a). SUELY SICRI (RJ-029479), Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) DIGA O AUTOR SE AINDA TEM INTERESSE NA PRESENTE DEMANDA. SEM PREJUIZO, DESIGNO O DIA 18/10/06 AS 13:30 PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331 DO CPC). CITE-SE E INTIMEM-SE DE-SE CIÊNCIA AO MINISTERIO PUBLICO. \r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1995.001.071912-3 (80779) - GILMA DAMASCENO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO SILVA (RJ-032264)) X ANTONIO GONCALVES MONTEIRO AOS INTERESSADOS - 9607 - P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.115981-9 - DELAIR GOMES DA SILVA E OUTROS X ARIOVALDO MIRANDA DUMIENSE Despacho: REGULARIZE-SE A HABILITAÇÃO DOS HERDS. MAILTON E ERNANI. VENHAM AS CERTIDÕES DO 5o E 6o DISTRIB. AO MP. 12046 P.5 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.129811-7 - CONCEICAO BACELLAR DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133)) X MARCOS DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). GISELE RIBEIRO DE ARAUJO (RJ-085696) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS DAS SOBREPARTILHAS APONTADAS, CUMPRA-SE FLS.76. 10946 P.4 \r\n\r\nProc. 2000.001.094757-6 - ANA MARIA MIRANDA MALAVOTA E OUTRO X ANECY ARRUDA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-089287) Aos Interessados sobre Certidão de Fls. 52Pilha 1 \r\n\r\nProc. 2001.001.090564-0 - HELYETT LEMOS DA COSTA MOREIRA X JUAREZ DA COSTA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006), Dr(a). MARTHA VALERIA NOGUEIRA DE ALENCAR (RJ-069071) Despacho: FLS.245/247 INTIME-SE A SRA. HELLYETT LEMOS. 391 P.4 \r\n\r\nProc. 2002.001.086372-5 - GERALDA DA SILVA X LUCIANA GENEROSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO VAZ (RJ-071997) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.4051 P.1 \r\n\r\nProc. 2002.001.140105-1 - MARIA DO CARMO GOUVEA GONCALVES X MANOEL GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES (RJ-049084) Despacho: FLS.62 VENHA O PEDIDO OS AUTOS DO INVENT. EM APENSO. 6563 P.5 \r\n\r\nProc. 2004.001.070902-9 - MESSIAS PEREIRA XAVIER E OUTROS X AMARA PEREIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA REIS PAIVA (RJ-038108), Dr(a). EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (RJ-117420) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.8358 P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.118381-7 - MARCO ANTONIO PINHEIRO MARTINS X GUACIRA PINHEIRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.11473 P.2 \r\n\r\nProc. 2005.001.096348-9 - THAYSA DE MELLO LISBOA E OUTRO X MARILENA FERREIRA DE MELLO LISBOA (Adv(s). Dr(a). GIANE APOLIANA ALBINO (RJ-110552) Despacho: À FAZENDA. 9955 P.4 \r\n\r\nProc. 2005.001.147059-6 - FRANKLIN DE SOUZA TOLEDO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA PACHECO DA SILVA (RJ-065116) Sentença: Trata-se de ação de requerimento de Alvará formulado por FRANKLIN DE SOUZA TOLEDO, interditado, sendo representado por sua curadora, ZELINA DE ANDREDA SOUZA, visando à alienação de 50% do imóvel... Autorizo a venda por preço não inferior ao da avaliação, devendo 50% do valor ser depositado em conta judicial a ser aberta em nome do Interditado, no B. Brasil, ag. Palácio da Justiça, à disposição deste juízo... Custas na forma da lei.10.250 P.5 \r\n\r\nProc. 2006.001.024398-7 - ORLANDO HENRIQUE ALVES DE CARVALHO E OUTRO X IZAURA ESTEVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE DEMERVAL BORGES DE PADUA (RJ-134624) AOS INTERESSADOS SOBRE O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS16, ITEM 3.10519 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.099575-4 - LEONOR BASTOS REIS E OUTROS X OSCAR DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA REIS TAPIOCA (RJ-115120) Despacho: OFICIE-SE FLS. FL. 4, B. APÓS, À FAZENDA. AOS INTERSSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. 10456 P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.111477-0 - MARY SUELI SILVA DOS SANTOS X SOLANGE BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAISY GUARINO MOREIRA SALLES (RJ-030872) Despacho: 1-DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2-OFICIE-SE, SOLICITANDO O SALDO DE FGTS E PIS EXISTENTE EM NOME DA FALECIDA. 3-A FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.115420-2 - REGINA HELENA DA LUZ LOPES X ZENY VIEIRA DA LUZ Decisão: DEFIRO A JG. OFICIE-SE Á CEF....12043 P.5 \r\n\r\nProc. 2006.001.117858-9 - NAIR BRENDA XAVIER CRUZ E OUTRO X EURICO CRUZ Decisão: DEFIRO A JG. AO MP. 12066 P.3 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.001.047155-9 - NATACHA GOMES DE OLIVEIRA X ABILIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). ELIZEU CLAUDIO BUZANI DE OLIVEIRA (RJ-064590) AOS INTERESSADOS - 1099 - P.3 \r\n\r\nProc. 2002.001.072359-9 - LIZZY MARIA MARQUES DA SILVA E OUTROS X JOAO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO A ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267) AOS INTERESSADOS SOBRE CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DO ADITAMENTO.3713 P.2 \r\n\r\nProc. 2002.001.102170-9 - ELMIRA FERNANDES GOMES X WILHELM DOBBERT (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA4556 P.1 \r\n\r\nProc. 2003.001.023679-4 - RICARDO MENEZES DA MOTTA X MARIA DA CONCEICAO DE PINHO OLIVEIRA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão: FL.14 DEFIRO PELO PRAZO REQUERIDO. 5818 P.4 \r\n\r\nProc. 2003.001.031967-5 - LIGIA MARIA FERREIRA NUNES RAIMUNDO X FRANCELINA MAGALHAES DUARTE (Adv(s). Dr(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-058411) AOS INTERESSADOS SOBRE CÓPIAS CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.5993 P.2 \r\n\r\nProc. 2003.001.071924-0 - MARCO AURELIO RAMOS BALBOA E OUTRO X NILZA RAMOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910) Despacho: FL.127/128 VENHA A CONCORD. DE TDS. OS HERDS. COM O PEDIDO DE LEVANTAMENTO. FLS.128 - OFICIE-SE. 6576 P.4 \r\n\r\nProc. 2003.001.125805-0 - MARIA JOSE DE BARROS OLIVEIRA X OROSINO DOS SANTOS MACHADO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.7380 P.2 \r\n\r\nProc. 2004.001.102761-3 - Inventariante: LUCIANO ALENCAR DE CAMPOS X TARCISIO ALENCAR DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS (RJ-025417) Decisão: FLS.220/221 AS QUESTÕES SUSCITADAS PELO REQUER. DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, E NÃO SÃO PASSÍVEIS DE SEREM DIRIMIDAS NO ESTREITO LIMITE DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. INDEFIRO, POIS O REQUERIM. DE FLS.222 ÍTEM 01, POR NÃO HAVER PROVA DA FILIAÇÃO E CONSEQUENTEM. TAMBÉM INDEFIRO OS DEMAIS ÍTENS DEDUZIDOS ÀS FLS.222, REMETENDO O REQUERENTE PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. 8660 P.7 \r\n\r\nProc. 2005.001.034614-2 - ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA X EUGENIA TEIJEIRA RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) AOS INTERESSADOS SOBRE CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.9453 P.2 \r\n\r\nProc. 2005.001.062897-4 - LIDIA GARCIA VALLADARES E OUTROS X ASENSIO DOMINGUEZ VILAN (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.9730 P.1 \r\n\r\nProc. 2005.001.118012-0 - DIVA MONTEIRO DE CASTRO SOLDAN E OUTROS X CARLOS JORGE SOLDAN (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA HORTA (RJ-025517) AOS INTERESSADOS SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 1044 DO CPC - PILHA 7 \r\n\r\nProc. 2005.001.129248-7 - MIRIAM DA SILVA RIBEIRO X ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO (RJ-057623) AOS INTERESSADOS SOBRE CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.10181 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.030849-0 - VERA PEREIRA DAS NEVEAS AREAS E OUTRO X AIDA PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ARMINDO FERNANDES DINIS (RJ-078415) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.10576 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.064107-5 - MARIA APARECIDA SA FREIRE DE SOUZA LIMA X JOSE MARIO BARROS DE SA FREIRE (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE FONSECA DE SA FREIRE (RJ-092867) Despacho: CUMPRA-SE O ÍTEM 2 DE FL.42. 10789 P.5 \r\n\r\nProc. 2006.001.115856-6 - LEDA ARAUJO DE MOURA SRIVASTAVA X LEA ARAUJO DE MOURA Decisão: DIANTE DA INFORM. SUPRA DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COM. DE N.FRIBURGO QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃ....REMETAM-SE OS AUTOS. 12045 P.5 \r\n\r\nProc. 2006.001.117489-4 - CARLOS MACHADO X ANNA HELENA MONTEIRO DE BARROS MACHADO Despacho: RECOLHAM-SE AS CUSTAS. VENHA A CERTIDÃO DE ÓBITO DO CÔNUGE DA FALECIDA, BEM COO A CONCORDÂNCIA DE TDS. HERDS. COM PEDIDO DE INVENTARIANÇA. REGULARIZE-SE HABILIT. E REPRESENT. PROCESS. DOS DEMAIS HERDEIROS. 12064 P.5 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.116008-1 - Inventariante: MARIA CELIA GUIMARAES X MOACIR VIEIRA GUIMARAES Despacho: RECOLHAM-SE AS CUSTAS OU COMROVE-SE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. 12047 P.5 \r\n\r\nProc. 2006.001.117505-9 - Inventariante: CLARICE MARIA SOUZA CORIOLANO X BIRATAN GONCALVES CORIOLANO Despacho: CUMPRA-SE. 12062 P.4 \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2006.001.012563-2 - LIDIA MOREIRA SOARES X CARLOS MOREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). LIDIA MOREIRA SOARES (RJ-130291) AOS INTERESSADOS - 10454 - P.3 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.099401-2 - GEORGETTE YAZBEK CAMPOS X DAVID YAZBEK CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745) Trata-se de requerimento de Interdição de DAVID YAZBEK CAMPOS... formulado por GEORGETTE YAZBEK CAMPOS... Decreto a Interdição de DAVID YAZBEK CAMPOS, declarando-o absolutamente incapaz... nomeio-lhe curador DAVID MARTINS CAMPOS... sem custas judiciais.10023 P.K \r\n\r\nProc. 2005.001.157153-4 - DOMINGOS PAPALEO X GIOVANNI DOMINGOS PAPALEO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Trata-se de requerimento de Interdição de GIOVANNI DOMINGOS PAPALEO formulado por DOMINGOS PAPALEO... Decreto a interdição de GIOVANNI DOMINGOS PAPALEO, declarando-o absolutamente incapa\\... nomeio-lhe curador DOMINGOS PAPALEO... Deixo de fixar o prazo de 2 anos p/ o exercício da curatela por entender que foge a alçada deste juízo... determino que após a partilha dos bens do inventárop da genitora do Interditado, apresente o curador relação de bens transmitidos ao curatelado p/ fins de especificação hipoteca... sem custas... 10359 \r\n\r\nProc. 2006.001.030622-5 - MARIA CARMEN BRASILIENSE QUIMAS X ALEXANDRE JOSE BRASILIENSE QUIMAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA (RJ-096208) Sentença: Trata-se de requerimento de interdição de ALEXANDRE JOSÉ BRASILIENSE QUIMAS... formulado por MARIA CARMEN BRASILIENSE QUIMAS... Decreto a interdição de ALEXANDRE JOSÉ BRASILIENSE QUIMAS, declarando-o absolutamente incapaz... nomeio-lhe curadora MARIA CARMEN BRASILIENSE QUIMAS... Sem custas judiciais... Determino que a curadora nomeada apresente, no prazo de 10 dias, relação de bens da interditada.11765 P.5 \r\n\r\nProc. 2006.001.070361-5 - MARLENE AMENDOLA VIEIRA DE ARAUJO X DEMETRIO VIEIRA DE ARAUJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA (RJ-117508) Trata-se de requerimento de Interdição de DEMETRIO VIEIRA DE ARAUJO JUNIOR... formulado por MARLENE AMENDOLA VIEIRA DE ARAUJO... Decreto a interdição de DEMETRIO VIEIRA DE ARAUJO JUNIOR, declarando-o absolutamente incapaz... nomeio-lhe curadora MARLENE AMENDOLA VIEIRA DE ARAUJO... custas na forma da lei.10832 P.K \r\n\r\nProc. 2006.001.081066-3 - ELZA GLECH CORDEIRO DOS SANTOS X ODALIA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA PAIVA (RJ-077422) Decisão: OFICIE-SE AO BRADESCO, SOLICITANDO OSALDO, BEM COMO EXTRATOS BANCÁRIOS DOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2006. NOMEIO PERITO DR. JAQUES MECLER, TEL.25478325 E 98991791. FIXO SEUS HONORÁRIOS EM 3 SAL.MINÍMOS...DESIGNO O DIA 25/10/06 AS 14:30 PARA REALIZAÇÃO DE AIP... CITE-SE E INTIMEM-SE DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. 11617 P.5 \r\n\r\nProc. 2006.001.111504-0 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LAJE X SEBASTIAO CARLOS DOS SANTOS LAJE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: 1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2- AO MINISTERIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117529-1 - PAULO ROBERTO MARTINS TEIXEIRA X SENHORINHA MARTINS TEIXEIRA Despacho: RECOLHAM-SE AS CUSTAS. REGULARIZE-SE A HABILIT. DO REQUERENTE. AO MP. 12063 P.5 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1951.001.500134-4 (6575) - KATHE TAG X ERNST TAG Decisão: DISTRIBUA-SE POR DEPEND. REGISTR. E AUTUE-SE EM APENSO.CERTIFIQUE-SE O RECOLHIM. DAS CUSTAS. 9527 P.4 \r\n\r\nProc. 1978.001.300570-8 (2262) - MARGARIDA FERNANDES DA FONSECA X MANOEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255), Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174)), Inventariante: MARIA MARGARIDA F RODRIGUES Despacho: FL.612 A INFORME-SE ONDE SE PROCESSOU A INTERDIÇÃO DA HED. ELAINE. OFICIE-SE AO BB PARA QUE INFORME O SALDO EM NOME DA INTERDITADA. LETRA B CUMPR-SE O ÍTEM 2 DA DECISÃO DA FL.570. LETRA C EXPEÇA-SE OFI. LETRA D EXPEÇA-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA. \r\n\r\nProc. 1980.001.701993-1 (4519) - MARIA CORINA PEREIRA SAMPAIO X ESMERINO GOIS SAMPAIO Decisão: NOMEIO INV. A REQ. DE FL.100 ESCLAREÇA A REQ. SE OS HERDEIROS DE MARIA CORINA SÃO OS MESMOS DO ORA INVENTARIADO. 4519 P.4 \r\n\r\nProc. 1981.001.300902-7 (44145) - ELIZA LOPES DUARTE X CARLOS DUARTE FILHO (Adv(s). Dr(a). MARILIA FERREIRA AMORELLI (RJ-110529), Dr(a). MANUEL JOAQUIM FALCAO (RJ-036777) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.2964 P.1 \r\n\r\nProc. 1982.001.300561-9 (39901) - ALYRIO JOSE MARQUES X VICTORIA CAROLINA MARQUES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON VIEIRA FRANCO (RJ-059711), Dr(a). ALDYR VIANNAY DOS SANTOS (RJ-016836), Dr(a). NEUZA VIANA DOS SANTOS (RJ-000000), Dr(a). ROGERIO GOMES DE ARAUJO (RJ-092680) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.11825 P.2 \r\n\r\nProc. 1984.001.301543-5 (54541) - CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA X JUREMA CRISPIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAURO RODRIGUES LOUREIRO (RJ-019696) Despacho: FLS.166 RECOLHIDAS EVENTUAIS CUSTAS ADITE-SE. 12015 P.5H \r\n\r\nProc. 1987.001.500102-1 (58742) - VERA MARIA MARTINS DE CARVALHO, Inventariante: JOSE DE CARVALHO DELGADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE FARAH (RJ-021442), Dr(a). JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO (RJ-020453) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FLS. 1547821 - PILHA 3 \r\n\r\nProc. 1987.001.500157-4 (58686) - INOCENCIO DO CARMO DIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GRASSI MOURA (RJ-042185), Dr(a). MARLI ZELIA SABOIA (RJ-016305), Dr(a). JOSE AUGUSTO SILVA PEREIRA (RJ-028170), Dr(a). ELIANE WINTER RAPIZO (RJ-042498), Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789)) X JOSE CARLOS LIMA SILVA aos interessados sobre devolucao dos autos pelo contador sem a informacao pilha 1 - 1754 vol. \r\n\r\nProc. 1988.001.110600-8 (60822) - ELIANE EGPY GANEM X ROSA EGPY GANEM (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENHA O RELATÓRIO PARA SENTENÇA. 3987 P. 1 \r\n\r\nProc. 1989.001.119940-2 (62500) - MARIA GRAZIELA FURTADO LEAO (Adv(s). Dr(a). JORGE JUVENAL DE ALMEIDA (RJ-057998)) X HUMBERTO FURTADO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GUSTAVO R JAMUS (RJ-084675), Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832) AOS INTERESSADOS PELA JUNTADA DAS GUIAS RETIFICADAS - REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS 173 v° 2461 PILHA 5 \r\n\r\nProc. 1990.001.051440-0 (63270) - MARIA DO CARMO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238)) X LUIZ CARLOS PRESTES (Adv(s). Dr(a). DIRCEU PAHCECO DIAS (RJ-003552), Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D), Dr(a). PEDRYLVIO FRANCISCO GUIMARAES FERREIRA (RJ-003860C), Dr(a). JOSE DE AGUIAR DIAS (RJ-003252) AOS INTERESSADOS - 6568 - P.3 \r\n\r\nProc. 1991.001.023506-8 - ROBERTO SALVINI X MARIO GIUSEPPE SALVINI (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725) AOS INTERESSADOS SOBRE CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.6276 P.1 \r\n\r\nProc. 1992.001.107751-5 (67500) - MARIA HELENA DE ARAUJO SIQUEIRA E OUTROS X JOAO JOSE BRANDAO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (RJ-013847) Despacho: TENDO EM VISTA O ERRO MATERIAL OCORRIDO NO ADITAMENTO DO FORMAL DE PARTILHA, CUMPRA-SE CORRETAM. O DESP. DE FLS.206. 9964 P.4 \r\n\r\nProc. 1993.001.007184-2 (67894) - MARIA FRANCISCA NERI MIRANDA X PAULO ROBERTO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS - 232 - P.3 \r\n\r\nProc. 1994.001.008534-0 (69733) - MARIA HELENA MOUTINHO DE FREITAS X RODOVAL COSTA COUTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). MARIANA BEZERRA DE MENEZES CÔRTES (RJ-119811), Dr(a). BRENO MIRANDA CUNHA (RJ-024087) Despacho: DEFIRO O PEDIDO DE VISTAS PELO PRAZO LEGAL. 4475 P 7 \r\n\r\nProc. 1994.001.048282-0 (69997) - MARYSE LAFAYETTE TAPAJOS GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUCIO M. ARRUDA (RJ-027657)) X HAROLDO TAPAJOS GOMES AOS INTERESSADOS SOBRE CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.10219 P.2 \r\n\r\nProc. 1994.001.098258-0 (70636) - MARIA LUCILLA CORREA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES SOBRINHO (RJ-011790)) X HELIO DUARTE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). TEREZA BERENICE DA S CORREIA (RJ-076180) Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL.304. 2889 P.5 \r\n\r\nProc. 1995.001.038947-0 (80415) - VERA LUCIA VON DOELLINGER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA (RJ-001969A)) X PEDRO PAULO DE SOUSA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.11.716 P.2 \r\n\r\nProc. 1995.001.045308-1 (80501) - EUMIR FRIAS PELAGIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AGGEU DE OLIVEIRA PELAGIO AOS INTERESSADOS - 3324 - P.3 \r\n\r\nProc. 1995.001.113761-0 (61378) - MARLENE DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GUARACI DA CUNHA SILVA Sentença: Considerando a concordânci dos fiscais, julgo por sentença o cálculo do imposto de fls 79...11.733 P.5 \r\n\r\nProc. 1996.001.000841-5 (81697) - LEILA MARIA LYRIO DE BONIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIRCE DIAS VIEIRA (RJ-076561)) X ODETTE DE ASSIS LYRIO DE SOUZA AOS INTERESSADOS PARA CUMPRIR O DESPACHO DE FLS.213, EM TERMO - AUTOS NA CASA \r\n\r\nProc. 1996.001.009407-1 (303) - NADIR GERALDO ARGUELHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X CLAUDIO GERALDO E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.303 P.1 \r\n\r\nProc. 1996.001.051476-0 (82123) - ANGELINA LUCIA SCOFANO X LUZIA SCOFANO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CORREA CUNHA (RJ-094474), Dr(a). MARIA ANALIA DE MELO RIBEIRO (RJ-016313)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: FLS.249/250 VENHA A CONCORDANCIA EXPRESSA DAS HEDS. 1632 P.4 \r\n\r\nProc. 1996.001.095827-2 (82651) - TEREZINHA DE JESUS NUNES DE LIMA E OUTRA X VITORIA DE JESUS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). FREDERICO ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). MONICA CATALDO DE OLIVEIRA (RJ-071050), Dr(a). ADILSON KLOH JUNIOR (RJ-108865), Dr(a). MARINA NOGUEIRA MARQUES (RJ-080102) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.902 P.1 \r\n\r\nProc. 1996.001.105601-6 (62831) - ROSE MARY COTRIM DE SOUZA ALTOMARE (Adv(s). Dr(a). ARAGUA CAMPOS (RJ-013282)) X ALESSANDRO CARLOS DE SOUZA ALTOMARE AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.11951 P.2 \r\n\r\nProc. 1997.001.078639-6 - LUCIA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA (RJ-029291)) X ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BITTENCOURT DOS SANTOS (RJ-102959) Despacho: AOS FISCAIS. 6998 P.4 \r\n\r\nProc. 1997.001.097732-3 - AMILCARINA VIEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X VASCO GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464), Dr(a). ANGELA MARIA GODINHO DA CUNHA (RJ-021059), Dr(a). LINDOLPHO MENDONCA DE SOUZA (GB-004998), Dr(a). RENATA MONTEIRO DA SILVA (RJ-118782) Despacho: TENDO EM VISTA A TROCA DA CAPA DOS AUTOS ANOTE-SE A PENHORA NA MESMA, CONFORME CERTIDÃO DE FL.315. FLS.338 OFICIE-SE A 38a. VC INFORMANDO QUE O MONTE A SER PARTILHADO NESTES AUTOS É CONSTITÍDO SOMENTE DE BENS IMÓVEIS RESSALTANDO QUE A PENHORA SOLICITADA JÁ FOI ANOTADA. 3892 P.7 \r\n\r\nProc. 1998.001.070075-3 - VILMA FERNANDES DEZONE (Adv(s). Dr(a). ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (RJ-091326)) X NEVETON FERNANDES DEZONE Distribua-se e autue-se. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1998.001.093884-8 - STELA VALADAO ANDRE X NYAM ANDRE (Adv(s). Dr(a). SERGIO POLATTO (RJ-034280) Despacho: FLS. 94/96 OFICIE-SE SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DO SALDO PARA C/CJUDICIAL A SER ABERTA EM NOME DO ESP. NO BB AG. PAL. DA JUSTIÇA A DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. 4733 P.4 \r\n\r\nProc. 1998.001.150465-0 - MOZART AIRES MARTINS ADAO X NAULILA MARTINS ADAO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DINORAH DE SOUZA MARTINS ADAO (RJ-076059) Despacho: INTIMEM-SE OS HERDS. COMO REQUERIDO ÀS FLS.185/186 CUMPRA-SE A 1a. PARTE DO DESPACHO F.187, DEVENDO AS 1as DECLAR. CONTEMPLAR TDS. AS SUCESSÕES. 616 P. 7 \r\n\r\nProc. 1998.001.159006-2 - JUREMA COUTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X WALTER VIEIRA Despacho: REGULARIZE-SE A HABILITAÇÃO DA REQUERENTE. 9570 P.4 \r\n\r\nProc. 1998.001.174723-6 - MARGARIDA MARIA RODRIGUES CABRAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119)) X MARIA AMELIA DA CRUZ RODRIGUES E OUTROS Despacho: FLS.468/469 DEPOSITE-SE EM JUÍZO NA CONTA JUDICIAL NO. 4333649, O VL. TOTAL PERTENCENTE À MENOR MONIQUE, COMPROVANDO-SE. 3531 P.4 \r\n\r\nProc. 1998.001.177001-5 - MAURO DE OLIVEIRA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X ALCYR DE ALMEIDA FONSECA (Adv(s). Dr(a). WALMOR S. GUIMARAES (RJ-096886), Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.11085 P.1 \r\n\r\nProc. 1999.001.009791-1 - RUTH RODRIGUES TANNER DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918)) X EDGARD RODRIGUES Despacho: AO INVENT. PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA FLS.256 10881 P.5H \r\n\r\nProc. 1999.001.065539-7 - MARIA JOSE TEIXEIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RENAULT DE CASTRO (RJ-030217)) X JAIR FIALHO GARCIA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.5629 P.2 \r\n\r\nProc. 1999.001.091580-2 - CRISTIANE SOARES SAMPAIO X DAYSE SEGADILHA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ESEQUIAS GOMES DE LIMA (RJ-030202) AOS INTERESSADOS PARA JUNTAR A CERTIDAO DA RECEITA FEDERAL E REGULARIZAR A PARTGILHA COM A ASSINATURA DO ADVOGADO - AUTOS NA CASA \r\n\r\nProc. 1999.001.115415-0 - ADRIANA NOGUEIRA DA COSTA X ALONSO NOGUEIRA Despacho: RETORNEM AO CONTADOR COMO REQUERIDO PELA DP EM FL.117. 162 P.7 \r\n\r\nProc. 1999.001.152131-5 - JUVANETE OLIVEIRA GRIGOROVSKI X JOSE MAURICIO ALDIGHIERI GROGOROVSKI (Adv(s). Dr(a). GISELA GOMES DA COSTA (RJ-058864) Despacho: AO PARTIDOR. 10957 P.4 \r\n\r\nProc. 1999.001.169659-0 - Inventariante: CELINA MELLO GOMES X ADAURY NOGUEIRA GOMES Despacho: CABE Á PARTE DILINGENCIAR JUNTO À SRF, A FIM DE REGULARIZAR O CPF DO INVENTARIADO. AO CONTADOR. 2438 P.5 \r\n\r\nProc. 2000.001.038449-1 - SONIA PALMISCIANO X REGINALDO RODRIGUES BEDE (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.865 P.2 \r\n\r\nProc. 2000.001.107379-1 - MARIA HANISCH X ROSA HANISCH (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). RENATA PAPELBAUM (RJ-084980), Dr(a). GERALDO FABIO JAKOBY JUNIOR (RS-054092), Dr(a). NARA IONE MARTINS (RS-026929) aos interessados sobre a devolucao dos autos pelo contador sem a informacao pilha 1 - 1792 \r\n\r\nProc. 2001.001.010578-6 - CLAUDIO VETTORI X MARIA ELENA PENTAGNA MOLITERNO (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) AGUARDANDO CUSTAS E CÓPIAS PARA INSTRUIR MANDADO, CONFORME FLS. 135. 3874 P.2 \r\n\r\nProc. 2002.001.144702-6 - NINA MACHADO NEVES X GASTAO LOBOSQUE NEVES (Adv(s). Dr(a). NINA MACHADO NEVES (RJ-099273)), Inventariante: ANGELA MARIA MACHADO NEVES Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 234, NA ÍNTEGRA. 5308 P.5 \r\n\r\nProc. 2003.001.097649-2 - PAULO FARIAS DOS SANTOS X LUCIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIA NADER DE SOUZA PEREIRA (RJ-044605) Decisão: DEFIRO O PAG. DAS CUSTAS AO FINAL. REGULARIZE-SE A HAB.DO REQUERENTE. 6966 P.3 \r\n\r\nProc. 2003.001.152490-4 - LUCIA REGINA SANTOS MARTINS GOMES E OUTRO X LEONOR DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA SANTOS MARTINS GOMES (RJ-112873) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.7701 P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.013896-8 - GLAUCIA OLIVEIRA CAMPOS MUNIZ E COSTA X EDIVALDO SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480) AOS INTERESSADOS SOBRE CARTA PRECATÓRIA 2006.026.0032701. \r\n\r\nProc. 2004.001.034291-2 - CESAR CORREA DO NASCIMENTO X MARGARIDA CORREA DO NASCIMENTO Despacho: VENHA O REL. PARA SENTENÇA. 8073 P.7 \r\n\r\nProc. 2004.001.059532-2 - JORGE DORDRON PEREIRA X VERA HELENA MOURA DE ARAUJO DORDRON PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BAYARD GUARACY RIBEIRO COELHO (RJ-018986) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.8269 P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.062899-6 - SOLANGE MARIA SA SOARES X FRANCISCO JOSE ALENCAR SOARES (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSE SENG DAS NEVES (RJ-017293) aos interessados sobre a devolucao dos autos pelo contador sem a informacao pilha 1 - 8254 \r\n\r\nProc. 2004.001.135844-7 - DORALICE DE JESUS WHEELER X JOHN HARDRIC WHEELER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SALLES DE ARAUJO FRANCO (RJ-124455) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.9085 P.2 \r\n\r\nProc. 2005.001.046244-0 - MAURICIO ANTERO DE CARVALHO X JOAO ANTERO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO (RJ-088417), Dr(a). ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU (RJ-116896) Despacho: VENHA A CONCORD. EXPRESSA DA VIÚVA DE DEMAIS HERDS. COM O PEDIDO DE INVENTARIANÇA. 9637 P.4 \r\n\r\nProc. 2005.001.055425-5 - JORGE RAIMUNDO FILHO E OUTROS X MARIETA FONSECA RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Despacho: FL.133 AO INVENTARIANTE. 9680 P.7 \r\n\r\nProc. 2005.001.099396-2 - RAMIRO RAMOS DO NASCIMENTO X MARIA DE JESUS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM PEDRO DE JESUS FERREIRA (RJ-033832) AOS INTERESSADOS SOBRE CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.9199 P.2 \r\n\r\nProc. 2005.001.155134-1 - ALEXANDRE FLORES X ABEDIR MANHAES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.10357 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.014709-3 - ELIZABETH DA SILVA RAMOS GOULART X ZAILOR DOS PASSOS GOULART (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA SILVA DE AMORIM (RJ-124190) aos interessados sobre certidao de fls.59 pilha 1 - 10.481 \r\n\r\nProc. 2006.001.050412-6 - BARTHOLOMEU DE FIGUEIREDO X ELIZA SCHROEDER DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.10686 P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.067728-8 - JANOS FRANCZ X WALTRAUT HEDWIG FRANCZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO LEMOS TOJO (RJ-108137) Decisão: DEFIRO A JG. AVALIE-SE O BEM. 10828 P.5 \r\n\r\nProc. 2006.001.077207-8 - MARCELLO SAMPAIO CYSNEIROS X JOSE CESAR CYSNEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS A. SPITZ BRITO (RJ-034973) Despacho: AO INVENT. PARA SANAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA CERT. DE FL.75. 11572 P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.116550-9 - TAYANNE FELIPPE PINHEIRO SASSARO E OUTRO X ALLBYNO LUYS SASSARO Despacho: REGULARIZE-SE A HABILIT. E REPRESENTÇÃOP PROCESSUAL DO HERDEIRO FALTANTE. AO MP. 12054 P.5 \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.001.027004-8 - FERNANDA RIBEIRO DE ABREU X GREGORIO NICOLAU DE ABREU (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORREA (RJ-028505) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.9146 P.2 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.125646-0 - DELFINA TALITA DE BARROS X ALBINO ALVES TALITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408), Dr(a). AUGUSTO B DE SOUZA (RJ-011371) Despacho: FL.33 INTIME-SE. 1805 P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.041367-4 - ORZELINA JUVENAL MARTINS X ANADIA FALCAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINARIO (RJ-049866) AOS INTERESSADOS - 5840 - P.3 \r\n\r\nRemoção de tutor \r\n\r\nProc. 2000.001.061317-0A - SEMIRAMES GABRIEL PALADINO X YRENEMAR IBRAHIM GONZAGA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SARDENBERG CAMPISTA (RJ-105231), Dr(a). WALDINAH DA MOTTA (RJ-014243) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. APÓS, AO MP. 7628 P.1 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1986.001.300075-8 (56873) - DICEA SILVA LIMA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589), Dr(a). ALVARO LEITE GUIMARAES (RJ-004053)) X JOSE LUIZ DALE FERRAZ VENHA AS CUSTAS TAXAS JUDUCIÁRIAS DE ALVARÁ. 9270 P.04 \r\n\r\nProc. 2006.001.104052-0 - JOANA MARIA NEVES GUIMARES X LUIZA DIAS GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SARAH KESTENBERG (RJ-019779) Despacho: FL.61 RECOLHIDAS EVENTAIS CUSTAS. EXPEÇA-SE A CERT. 11934 P.3 \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 2005.001.107262-1 - WALTER JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA X ESPOLIO DE WALTER DE OLIVEIRA E SILVA, Inventariante: ALDEBARA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001), Dr(a). SUELY SICRI (RJ-029479), Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) AOS INTERESSADOS PELA INSTRUÇÃO DOS MANDADOS EXPEDIDOS. PILHA 1 LOC. 11583 \r\n\r\nProc. 56873/86 DISTRIBUA-SE . APÓS AO ARQUIVO \r\n\r\nId: 35242"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nEscrivão: Jane Jorge de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.124722-6 - ALEXANDER DOS SANTOS MACEDO X MARIA ALICE DIAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACEDO (RJ-071488) Despacho Odinatório - Venham as cópias e custas para expedição do traslado. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.107690-9 - NELSON ZANINI X REINALDO ZANINI (Adv(s). Dr(a). BERILO MARTINS DA SILVA NETTO (RJ-118182) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 115/117 E 118. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.085659-7 - JOSE VIEGAS FILHO X ROSA MARIA DOS SANTOS AMORIM (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421) VENHAM AS COPIAS E CUSTAS PARA EXPEDICAO DE TITULO \r\n\r\nProc. 2000.001.139722-5 - ARYSTOLEIA DA ROCHA VAZ ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901), Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X ANTONIO ESTEVES Venham cópias e custas para expedição do título. \r\n\r\nProc. 2002.001.036070-3 - JOAO REGINO DE BRITO X JOSE REGINO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435), Dr(a). MARIANNE DOS SANTOS RAMOS (RJ-104743) FL. 191 - AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2004.001.118401-9 - ARISTIDES MIRANDA DE ALBUQUERQUE JUNIOR E OUTRO X ARISTIDES DE MIRANDA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822) VENHAM COPIAS E CUSTAS PARA EXPEDICAO DE TITULO \r\n\r\nProc. 2005.001.035033-9 - NAIR SERIZ DEL BOSCO JARDIM X MARIO DEL BOSCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B) FL. 75 - AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.115520-4 - CASSIA MARTINS DA CAMARA X MARIO ZAREMBA DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOMINGOS ZAREMBA MOURAO (RJ-128600) ATENDA-SE A PGE (FLS. 55) \r\n\r\nProc. 2006.001.053729-6 - ARTHUR DA COSTA ATHAYDE PINHEIRO X VIRGILIO JOSE ATHAYDE FERNANDES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE M.A.FILHO (RJ-107582) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 46 \r\n\r\nProc. 2006.001.087461-6 - GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MARTINS AMARAL (RJ-097087), Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499)) X NELIDA CARMEN HAWTREY DE LAPORT (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL (RJ-100927) Decisão: NOMEIO MONICA HAWTREY DE LAPORT STEUERMAN, INDEPENDENTE DE TERMO. ANOTE-SE NA DRA E ONDE MAIS COUBER. CUMPRA-SE 04 DE FLS. 44. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.062477-5 - IGNEZ SILVA DE BULHOES X JORGE LUIZ SILVA DE BULHOES (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 33. \r\n\r\nProc. 2006.001.040818-6 - ATLER SILVA VALENTE X AIRTON SILVA VALENTE (Adv(s). Dr(a). ATLER SILVA VALENTE (RJ-030312) Despacho: Redesigno o ato para o dia 05/10/2006, às 15:30 hs. , Renovem-se as diligências. Dê-se vista ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.001.702220-8 - WALDEMAR GOMES DE CASTRO X ANTONIO JOSE DA SILVA PARTEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 408V. \r\n\r\nProc. 1987.001.910933-1 (11613) - SUZANA MAIA DE OLIVEIRA X JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA fl. 57 - oficie-se, como requerido \r\n\r\nProc. 1989.001.115923-4 (16279) - GUILHERME DA FONSECA E OUTRO, Inventariante: SIMONE ROMERO DA FONSECA ATENDA-SE A FAZENDA \r\n\r\nProc. 1990.001.094418-1 (17655) - SANDRA REGINA GOMES GOUVEA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DE PAULA CASTRO FILHO (RJ-065069), Dr(a). ELMA JATOBA SALOME (RJ-043847), Dr(a). EDMILSON ANTONIO PEREIRA (RJ-078464)) X JAIR DE OLIVEIRA GOUVEA E OUTRO despacho ordinatório - manifestem-se todos os interessados sobre laudo de avaliação de fls. 165/167. \r\n\r\nProc. 1991.001.079970-5 (19699) - ADAHYR ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FIRMINO (RJ-045557), Dr(a). ARTHUR BASTOS FILHO (RJ-008015)) X RAPHAEL ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO VENHA O NUMERO DO CPF. DE ADYR ALVES DE OLIVEIRA E ADY BORGES DE OLIVEIRA, PARA POSSIBILITAR A AVERBAÇÃO DOS ÓBITOS \r\n\r\nProc. 1991.001.111014-0 (20024) - ANTONIO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELMA SALATIEL RIBEIRO (RJ-059500), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480), Dr(a). AUGUSTO LABOISSIERE (RJ-114021) ATENDA-SE À FAZENDA (REQUER A PROVA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO) \r\n\r\nProc. 1991.001.125038-7 (21137) - JOSE CARLOS SUCUPIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA C DE MOURA (RJ-083516), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). MANOEL SANTOS GUERRA JUNIOR (RJ-031258)) X ALUISIO AZEVEDO E OUTRO Decisão: fls.400/401: diante das ponderações do inventariante e anuencia dos Drs. fiscais, defiro o levantamento da importância de R$ 12.000,00, prestando-se contas em 30 dias. Expeca-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 1993.001.113963-8 (24475) - JUAN MANUEL MOURO MOURO, D.N.I. 33.119.131 X MARIA MOURO TRIGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DR. MANUEL POSE GIL (RJ-037932) ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 1997.001.010585-0 - ELAZIR CHRIST BERNARDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BERNARDO (RJ-027658)) X ALVARO BERNARDO ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 1998.001.173398-5 - ANA LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X AZIS ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO (RJ-099173) VENHA A CERTIDAO DE QUITAÇÃO FISCAL ATUALIZADA \r\n\r\nProc. 1999.001.080709-4 - RONALD MUNK X ANDREAS MUNK (Adv(s). Dr(a). WALTER CELESTE (RJ-000430), Dr(a). JOSE ERNESTO NEY (RJ-017285) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 452 \r\n\r\nProc. 2000.001.095398-9 - FRANCISCA ALVES BEZERRA X JOAO LOURENCO PORTELO (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA DE MAGALHAES (RJ-091392), Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754), Dr(a). OZIMARY APARECIDA TAVARES (RJ-135522E) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 210 \r\n\r\nProc. 2001.001.044129-4 - SERGIO GERALDO DE MOURA FERREIRA X ONDINA PEREIRA DE MOURA AMORIM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA (RJ-094185) PELA JUNTADA DAS CERTIDOES NEGATIVAS \r\n\r\nProc. 2001.001.068436-1 - TERESA ROBERTSON SCHMITZ X CESAR AUGUSTO ROBERTSON SCHMITZ (Adv(s). Dr(a). ANTHONY RALPH DE ALONSO HANDLER (RJ-081225) ATENDA-SE A FAZENDA \r\n\r\nProc. 2001.001.096490-4 - VALDINEIA DOS SANTOS MAGALHAES X PAULO AFONSO MAGALHAES AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 74. \r\n\r\nProc. 2004.001.029755-4 - IEDA SALOMAO X JOSE SALOMAO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962), Dr(a). BRUNO AIRES RIBEIRO (RJ-117943), Dr(a). ADRIANO AIRES RIBEIRO (RJ-117219E) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 120/121. \r\n\r\nProc. 2004.001.053209-9 - WALDEMAR RIBEIRO NOGUEIRA X THEREZA TEIXEIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE (RJ-117101), Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS AZEVEDO (RJ-098782)), Inventariante: THEREZA CRISTINA NOGUEIRA DE AQUINO ATENDA-SE A FAZENDA \r\n\r\nProc. 2004.001.078389-8 - ADRIANE FONSECA RAPOSO X ANDRE LUIZ RAPOSO (Adv(s). Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756) ATENDA-SE A FAZENDA \r\n\r\nProc. 2006.001.096895-7 - RAYMUNDO ALBERTO BRAMONT DE MENEZES X LUCIA DAMASIO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BATISTA (RJ-022372) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 41 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1965.001.300069-5 (850) - LUCETTE NOGUEIRA DOS SANTOS MATTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571), Dr(a). ADELIA MATTOS LIMA (RJ-082427) despacho ordinatório - atenda-se ao requerido pelo MP às fls. 454vº (representação processual do herdeiro Manoel, por ter atingido a maioridade). \r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.117402-4 - VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA X CARMELIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577) DESPACHO ORDINATÓRIO: ATENDA-SE À FAZENDA (JUNTADA DAS GUIAS DE CONTROLE) \r\n\r\nProc. 2005.001.042726-9 - ANALICE MARCELINO DOS SANTOS E OUTRO X JOSE MARCELINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) DESPACHO ORDINATÓRIO: ATENDA-SE A SEGUNDA PARTE DA SENTENÇA DE FLS.37. \r\n\r\nProc. 2005.001.072032-5 - MAURA CORREA ELIAS E OUTRO X ELIESER JANUARIO ELIAS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA HELENA DA SILVA VIANNA (RJ-071916) Sentença: ...DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ EM NOME DOS REQUERENTES PARA LEVANTAMENTO DO VALOR INDICADO, NA PROPORÇÃO DE SEUS QUINHÕES. \r\n\r\nProc. 2005.001.120636-4 - RIBAMAR FREIRE DOS SANTOS E OUTROS X DOMINGAS FREIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WANDA SILVA CARNEIRO (RJ-033904) Despacho: FLS. 44 - EXISTINDO BENEFICIARIO HABILITADO JUNTO AO INSS AO MESMO CABE O RECEBIMENTO DAS IMPORTANCIAS. INFORME-SE O ENDERECO VISANDO SUA INTIMACAO PARA HABILITACAO NESTE FEITO, DESCABENDO O REQUERIMENTO PELOS AUTORES (FILHOS). \r\n\r\nProc. 2005.001.145764-6 - SEBASTIANA FURTADO DE SOUSA X RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) Despacho: 1- ..... 2- AO AVALIADOR .... 3- .... OFICIE-SE AO JUIZO DA 15 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL SOLICITANDO INFORMACAO QUANTO A DISPONIBILIDADE DE VALORES EM NOME DO OBITUADO. 4- CUMPRIDO OS ITENS 2 E 3, A FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.065912-8 (62329) - MARIA LUCIA DE FARIA PROENCA (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370)) X LUCILIA DE FARIA PROENCA Despacho: FLS. 60 : SOBRE-ADJUDICACAO. COMPROVE-SE A QUITACAO FISCAL DOS IMOVEIS COM AS CERTIDOES RESPECTIVAS. APOS, A FAZENDA. \r\n\r\nProc. 1997.001.009522-3 - MARIA LUIZA DUTRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MEDEIROS DA FONSECA COSTA (RJ-084127)) X MARIA DE LOURDES PERDIGAO MEDEIROS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DANIEL RENOUT DA CUNHA (RJ-073506) Despacho: FLS. 65 - OFICIE-SE AO BANCO ITAU PARA QUE INFORME OS VALORES EXISTENTES EM NOME DO INVENTARIADO A SEREM LEVANTADOS, .... FLS. 68 - HAVENDO DOIS HERDEIROS, VENHA O PLANO DE SOBREPARTILHA ... \r\n\r\nProc. 1999.001.080169-9 - ESTEFANO BEZERRA DA SILVA E OUTROS X ILAS VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALINE BERNARDES LEITE (RJ-120993), Dr(a). NILZELENE LIMA DOS REIS (RJ-127972) Despacho: 1- NUMERE-SE O FEITO. 2- ANOTE-SE O NOME DO NOVO PATRONO. 3- DEFIRO VISTA POR 10 (DEZ) DIAS \r\n\r\nProc. 2001.001.009623-2 - NEUZA GONCALVES X HILTON CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909) venham copias e custas para expedição do título. DIGITACAO. \r\n\r\nProc. 2003.001.104766-0 - CARLOS GUIMARAES DA ROCHA X JESSE ROCHA MILLER (Adv(s). Dr(a). ANGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855) Despacho: 1- EXPECA-SE MANDADO DE DEBITO .... 2- CERTIFIQUE A SERVENTIA SE ... 3- RETORNEM A FAZENDA ... 4- APOS, CONCLUSOS PARA DECISAO. \r\n\r\nProc. 2004.001.102201-9 - VERA LUCIA AMENDOLA ANISIO X CURINTA NOVELLO AMENDOLA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095) MANIFESTEM-SE SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.137325-4 - ELSEN MENDES XAVIER X FRANCISCO MENDES XAVIER (Adv(s). Dr(a). AYRTON GUIMARAES DE OLIVEIRA (RJ-038231) ORDINATÓRIO: ATENDA-SE À FAZENDA \r\n\r\nProc. 2005.001.014096-5 - NELZA ALVES DE REZENDE QUILIAO X JOSE ATHAYDE QUILIAO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL REZENDE QUILIAO (RJ-099369) ATENDA-SE AO REQUERIDO PELA FAZENDA \r\n\r\nProc. 2005.001.019225-4 - ALEXANDRE CRUVINEL CARVALHO X PAULO HENRIQUE RICCO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RAMOS NEVES (RJ-009645) VENHAM AS CÓPIAS E CUSTAS AUTENTICAÇÕES FORMAL \r\n\r\nProc. 2005.001.090186-1 - SYLVIA REGINA LAVRADOR X YVONNE BASTOS LAVRADOR (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO ROCHA DE LIMA (RJ-127802), Dr(a). FLAVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386) Despacho: CERTIFIQUE-SE QUANTO AS RESPOSTAS AOS OFICIOS DE FLS. 9/91, REITERANDO-SE SE FOR O CASO. FLS. 93/4: A INVENTARIANTE SOBRE O REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.042349-7 - ROSA MARIA GONCALVES DA CANHA X THEREZINHA DE JESUS DUARTE PIRES (Adv(s). Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548) despacho ordinatório - fls. 32 - aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.053785-5 - ANGELA MARIA OLIVEIRA DE MENEZES E OUTROS X VILMA LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULA OLIVEIRA BEZERRA DE MENEZES (RJ-113149) ORDINATÓRIO : ATENDA-SE AO REQUERIDO PELA FAZENDA \r\n\r\nProc. 2006.001.064881-1 - ELISA RAMOS MARINHO X HELENA MARIA SCARDINO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CAMARA MEDEIROS PARENTE (RJ-128486) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMACAO DE FLS.31. \r\n\r\nProc. 2006.001.110075-8 - HUMBERTO GOMES DA SILVA X MANOEL PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMENTE SA (RJ-026471) Despacho: RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIARIA. APOS, CONCLUSOS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.027687-5 - Inventariante: HELIO DANTAS MARCELO LUIZ FERNANDES DANTAS X ORLANDO VIEIRA DANTAS Despacho: AO CARTORIO PARA PROVIDENCIAR O REQUERIDO AS FLS. 10, OFICIANDO-SE AO JUIZO DEPRECANTE DIANTE DO OFICIO RECEBIDO (FLS. 13). \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1997.001.100223-0 - EDY GOUVEA GAYO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X TELAMARCOS DA SILVA GAYO Despacho: FLS. 185: O PEDIDO JA ENCONTRA-SE DEFERIDO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 176 \r\n\r\nProc. 2003.001.144526-3 - IOLANDA DELUCERE DA SILVA X MARIA LUIZA DA SILVA Despacho: 1- REGULARIZE A NUMERACAO DE FLS. 69. 2- FLS. 69 v. AGUARDE-SE POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS; 3- NAO HAVENDO MANIFESTACAO DA REQUERENTE, REMETA-SE AO ARQUIVO. 4- DE-SE CIENCIA A DEFENSORIA PUBLICA. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.013502-5 - ELZA SAMPAIO DANTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ADRIANO CARNEIRO DANTAS Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE ADRIANO CARNEIRO DANTAS...NOMEIO COMO SUA CURADORA ELZA SAMPAIO DANTAS...APOS, TOME-SE POR TERMO... \r\n\r\nProc. 2006.001.101689-9 - MARIA CECILIA PAIVA NIQUET X ALBERT NIQUET (Adv(s). Dr(a). PAOLA SPARANO CAMPOS (RJ-056400), Dr(a). PATRICIA DE SOUZA P PINTO (RJ-081798) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMACAO DE FLS.19/20. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1984.001.300591-0 (7070) - JOSE GREGORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALZIRA ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILAS DE MENDONCA CHAVES (RJ-061679) AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS DO SR. CONTADOR \r\n\r\nProc. 1993.001.008443-5 (23012) - AGNALDO DE FIGUEIREDO GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALEXANDRE DA SILVA (RJ-060797), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDELIZIA MARIA DE FIGUEIREDO SILVA Sentença: ...JULGO A PARTILHA JUDICIAL DE FLS.221/224, NA FORMA DO ESBOÇO DO PARTIDOR, PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO. COM O TRANSITO EM JULGADO, EXPECAM-SE OS ALVARAS RESPECTIVOS \r\n\r\nProc. 1993.001.050312-2 (21803) - EROSINO BATISTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ZELITTA DA SILVA FERREIRA FLS.115 - Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.099883-3 - ANTONIO PINHEIRO X ANTONIO ALVES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMARIO TEIXEIRA (RJ-025129) Despacho: 1- POR ORA, MANTENHO O RITO SOLENE. 2- CITEM-SE AS HERDEIRAS ATRAVES DO PROCURADOR, ....3- ESCLARECA A CERTIDAO DE FLS. 42, ...4- VENHAM AS CERTIDOES FALTANTES. 5- COM A MANIFESTACAO DAS HERDEIRAS CEDENTES, APRECIAREI O PEDIDO DE CONVERSAO DO RITO. \r\n\r\nProc. 1998.001.191906-0 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) ANA MARIA FONTOURA PAULO) X ANTONIO PAULO E OUTRO Despacho: 1- ANTE A PRECARIEDADE, RESTAUREM-SE OS PRESENTES AUTOS. 2- DE-SE VISTA A FAZENDA ESTADUAL QUANTO AOS CALCULOS DE FLS. 51/52 \r\n\r\nProc. 1999.001.079917-6 - TEREZA MONTEIRO DOS SANTOS X ALEXANDRE DOS SANTOS Despacho: 1- TOME-SE POR TERMO A RETIFICACAO DE FLS. 73. 2- APOS, REMETA-SE AO PARTIDOR JUDICIAL 3- VENHAM OS DOCUMENTOS APONTADOS NA CERTIDAO CARTORARIA DE FLS 86 E A REGULAR REPRESENTACAO DE TODOS OS HERDEIROS. \r\n\r\nProc. 1999.001.095967-2 - MAURA JOSE DE OLIVEIRA X IZIDORIO JOSE DE OLIVEIRA Despacho: INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA MANIFESTAR-SE NA FORMA DO ART. 996 DO CPC. DE-SE VISTA A DEFENSORIA PUBLICA. \r\n\r\nProc. 1999.001.103505-6 - OSMUNDA SAMPAIO MIRA X JOSE RAMON TEMES MIRA (Adv(s). Dr(a). CELI DE CASTRO BRASIL (RJ-097931), Dr(a). FRANCISCO LEMOS B. FILHO (RJ-084823), Dr(a). MIRIAM DUMAR MOLINA (RJ-100063) ATENDA-SE AO REQUERIDO PELA FAZENDA \r\n\r\nProc. 2001.001.039890-0 - ELISABETH CAETANO DA SILVA X MAGNO CAETANO DA SILVA E OUTROS VENHAM AS CERTIDOES DE FLS 10,16 E 18 AUTENTICADAS , CERTIDÕES DAS VARAS FEDERAIS E RECEITA. FEDERAL AUTENTICADAS E QUITAÇÃO FISCAL ATUALIZADA \r\n\r\nProc. 2002.001.022372-4 - MIRIAM ALVES DA SILVA X CARMELITA ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO FRANCISCO CARDOSO (RJ-052671), Dr(a). SANDRA REGINA SANCHES MARQUES (RJ-061089), Dr(a). ANTONIO CARLOS MENDES RODRIGUES (RJ-090064) ATENDA-SE AO REQUERIDO PELA FAZENDA \r\n\r\nProc. 2002.001.104757-7 - REGINALDO SOARES DE LIMA X SEVERINO SOARES DE LIMA ATENDA-SE A FAZENDA (PELA JUNTADA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS) \r\n\r\nProc. 2002.001.141587-6 - SONIA COSTA SILVA JUNGSTEDT X CARLOS JUNGSTEDT JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CRAVEIRO MORGADO (RJ-075989) DESPACHO ORDINATÓRIO : ATENDA-SE AO REQUERIDO PELA FAZENDA \r\n\r\nProc. 2003.001.077466-4 - ANDREA GIRARD DA COSTA X ELYETTE GIRARD DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575) Despacho: 1- FLS. 37: OFICIE-SE AO INSS. 2- OS LEVANTAMENTOS SERAO AUTORIZADOS AO FINAL, COM SENTENCA. 3- VENHA A CERTIDAO CARTORARIA DE REGULARIDADE. 4- AUTENTIQUE-SE A CERTIDAO DE FLS. 13. \r\n\r\nProc. 2003.001.087077-0 - DYRCE KOTLER X CHEJWA TKACZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SANSON (RJ-110454) Despacho: 1- REGULARIZE-SE A NUMERACAO DO FEITO A PARTIR DE FLS. 158; 2- CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DEPACHO DE FLS. 156, INCLUSIVE ANOTANDO-SE A CONVOLACAO PARA O RITO SOLENE, CONFORME PEDIDO DE FLS. 153/4, PARTE FINAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.025009-6 - PAULO GABRIEL ANTUNES PESSOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X ANNA CLARA DE AZEVEDO ANTUNES PESSOA Sentença: ...HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS. 32/40, RE-RATIFICADA ÀS FLS. 76/77 PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS...APOS O TRANSITO EM JULGADO...EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS \r\n\r\nProc. 2005.001.042697-6 - MARIANA SOARES DE PAULA CAMPOS X JORGE ROBERTO CAVALCANTI CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO F GARCIA ROSA (RJ-049488) Despacho: 1- OFICIE-SE A CAPITANIA DOS PORTOS, COMO REQUERIDO AS FLS. 69. 2- O PATRONO PAULO SERGIO GARCIA ROSA DEVERA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 3- CUMPRA-SE OS ITENS 5, 6 E 9 DE FLS. 65. 4- DE-SE CIENCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.091436-3 - REGINA COELI NORA PRISTA X OCTAVIO BANDEIRA DE MELLO PRISTA (Adv(s). Dr(a). DERVAL DE OLIVEIRA FILHO (RJ-119115), Dr(a). FERNANDA CARDOZO FLORES (RJ-123819) Despacho: 1- ANOTE-SE FLS. 39. 2- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDOES DO REGISTRO CIVIL. 3- A VIUVA E HERDEIRA OCTAVIA ENCONTRAM-SE REPRESENTADAS. 4- A HERDEIRA BEATRIZ FOI CITADA (FLS. 37) SEM QUE SE HABILITASSE NO FEITO. 5- O ENDERECO DA HERDEIRA FLAVIA É DESCONHECIDO, 6- I-SE BEATRIZ NA FORMA REQUERIDA AS FLS. 41/2, VISANDO A LOCALIZACAO DA IRMA FLAVIA, SEM EXPEDICAO DE EDITAL. 7- VENHAM AS CERTIDOES NEGATIVAS DE PRAXE. \r\n\r\nRemoção de curador \r\n\r\nProc. 2004.001.130792-0 - ANTONIO JORGE LIMA DE BRITTO X ELIZABETH LIMA DE BRITO MORGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: 1- FLS. 293: REITERE-SE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL O OFICIO DE FLS. 247, .... 2- ....EXPECA-SE NOVO OFICIO AO BANERJ, ATUAL BANCO ITAU, .... 3- APOS, AO MINISTERIO PUBLICO ... \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1999.001.095967-2A - (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA LIMA LEMOS (RJ-091145)) ELDA OLIVEIRA HASSON) X ESPOLIO DE IZIDORIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: CUMPRA-SE O APENSO. \r\n\r\nProc. 2003.001.011391-0A - CELIA ARAUJO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410)) X ALDICVAR COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARGOT CARLOS OSOLINS (RJ-086450) Despacho: INTIMEM-SE COMO REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 23 VERSO. \r\n\r\nId: 35273"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nEscrivão: Lourival da Motta Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.058585-0 - DILERMANDO SIQUEIRA X HAYDEE DE ARAUJO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE OLIVEIRA PEIXOTO (RJ-096274) VISTA A DRA. LUCIANA PEIXOTO AFFONSO FERREIRA, P/ FALAR S/ FLS. 12. \r\n\r\nProc. 2006.001.098215-2 - FLAVIO EDUARDO DE AZEVEDO E SILVA X MYRIAM BARBOSA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA FIGUEIREDO ALMEIDA (RJ-076847) Sentença: CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE O TESTAMENTO.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.132085-8 - PAULO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SERGIO DA SILVA Decisão: EXPEÇA-SE ALVARÁ, OBSERVANDO OS QUINHÕES. \r\n\r\nProc. 1999.001.111214-2 - MARIA CANDIDA VALERIANA DA COSTA X MARIA CELINA VALERIANO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, CUMPRA-SE A SENTENÇA DE FLS. 44 \r\n\r\nProc. 2002.001.108481-1 - SYLVIA MARIA LUIS PINTO X SYLVIO MOREIRA CALDAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729) Sentença: HOMOLOGO, POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.098287-0 - NEWTON MEDEIROS E OUTROS X ISAAC GELBERT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA MEIRA (RJ-048534), Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978) Sentença: DEFIRO O PEDIDO INAUGURAL.EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.043955-7 - ADRIANA MONTANO LACAZ X MARTA REGINA MONTANO LACAZ (Adv(s). Dr(a). NIVEA MARIA XIMENES (RJ-103486) Sentença: HOMOLOGO, POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.146134-0 - MARLY MASINI X FERDINANDO MASINI (Adv(s). Dr(a). JOSE CONCEICAO DE SOUZA (RJ-072852) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, CERTIFIQUE-SE P/SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.045759-8 - SEBASTIAO SCHIAVO X FERNANDO RICARDO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). SUELY PEREIRA DA MOTTA GUIDO (RJ-036056), Dr(a). ANGELA TEREZA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2005.001.139198-2 - LINDETE ALMEIDA DOS SANTOS X HAMILTON FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO DE ALMEIDA RUBIANES (RJ-065237) VISTA AO DR. MAURO SERGIO DE A. RUBIANES, P/ FALAR S/ FLS. 28. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.011584-9 (60196) - ANTONIA MIRANDA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DE MENEZES (RJ-004591)) X AVELINO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ORLI PACHECO (RJ-039190), Dr(a). MARIA DO CARMO MARTINS FADDA (RJ-046945)), Inventariante: MARIA DE LOURDES VIEIRA DA COSTA E CUNHA Despacho: FACE AO FALECIMENTO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE ANTONIA MIRANDA DE CARVALHO, DIGAM OS INTERESSADOS QUANTO AO INTERESSE DA RENÚNCIA MANIFESTADA ÁS FLS. 41 \r\n\r\nProc. 1997.001.136721-8 - EDNA CAVALCANTE CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEMESIS PACHECO DE CASTRO (RJ-005944D)) X HILDA DE CASTRO CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529) VISTA JENOELCIO GOMES DE SOUSA, P/ FALAR S/ FLS. 70. \r\n\r\nProc. 1999.001.069535-8 - SUZANA BRIZOLLA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529)) X ANTONIO ELIAS DIUANA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PASSOS CARVALHO (RJ-105262), Dr(a). ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES (RJ-086916), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) VISTA AO DR. LUIZ CARLOS RIBEIRO DE REZENDE, P/ FALAR S/ FLS. 237. \r\n\r\nProc. 2000.001.035617-3 - ABIGAIL SILVEIRA REIS E OUTRO X NILSON VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). OLGA MARIA LINHARES CASTRIOTO (RJ-028291) VISTA A DRA. OLGA MARIA LINHARES CASTRIOTO, P/ FALAR S/ FLS. 103. \r\n\r\nProc. 2002.001.086387-7 - IVONE GURJAO FERNANDES E OUTROS X COSME NOGUEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CASOTTI VIDAURRE (RJ-052795) VISTA A DR. LUCIANO CASOTTI VIDAURRE, P/ FALAR S/ FLS.142. \r\n\r\nProc. 2002.001.115474-6 - MARCO ANTONIO BALDUINO DE MELLO CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402), Dr(a). MOACIR JOSE MALHEIROS (RJ-018392)), Inventariante: JOAO CARLOS TANCREDO DE MELLO CARVALHO Despacho: INCUMBE AO INVENTARIANTE OBTER JUNTO A BVRJ A COTAÇÃO DAS AÇÕES. NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 2002.001.118438-6 - ROBERTO AGUINAGA E OUTROS X LAURA AGUINAGA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418) Despacho: ATENDA-SE AO PARECER DA PGE \r\n\r\nProc. 2002.001.124275-1 - CELSO QUERINO CORREA E OUTROS X THIAGO PADILHA DA ROCHA CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA DOURADO LEAO (RJ-044432) VISTA A DRA. MARIA AUGUSTA DOURADO, P/ FALAR S/ FLS. 51. \r\n\r\nProc. 2003.001.135899-8 - JOSE LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS X WANDA OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). FABRICIA FONTES BARBOSA (RJ-084161), Dr(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA (RJ-125230), Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227) VISTA AO DR. PAULO CASTAING D OLIVEIRA, P/ FALAR S/ FLS. 80. \r\n\r\nProc. 2003.001.154014-4 - PAULO GOMES MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017)) X MARIA DA FE GOMES MACHADO VISTA A DRA. ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA, P/ FALAR S/ FLS. 76. \r\n\r\nProc. 2005.001.015434-4 - MARIA NADINA CARVALHO DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779)) X ABILIO MORAIS DA SILVA Despacho: CERTIFIQUE-SE QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, TAXA E IMPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.049026-5 - MARIA CELIA SILVA BEC E OUTRO X OLGA MARIA BEC (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL (RJ-080100) Despacho: ADITEM-SE \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2006.001.041553-1 - ANTONIA ADELINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS (RJ-088141) VISTA A DRA. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS, P/ FALAR S/ FLS. 49/51.. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1992.001.037200-1 (55044) - ALDENI NEVES DOS SANTOS X ANTONIO CARLOS NEVES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). WESLEY MOURA TOLEDO (RJ-057554), Dr(a). PAULO AUGUSTO CAMARA CAMPOS BASTOS (RJ-129290) VISTA AO DR. PAULO AUGUSTO CAMARA CAMPOS BASTOS, P/ FALAR S/ FLS. 37., \r\n\r\nProc. 2005.001.125297-0 - JOSE CARLOS GOMES BAILAO X JULIA DE JESUS GOMES BAILAO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOS REIS PIMENTA (RJ-110716) VISTA AO DR. GUILHERME DOS REIS PIMENTA, P/ FALAR S/ FLS. 39. \r\n\r\nProc. 2006.001.124169-0 - ROGERIO GUERREIRO DE FREITAS X LEONOR XAVIER DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GLAUCO SALLES DE SOUZA DAMAZIO (RJ-095334) Despacho: CONCEDO AO REQTE, QUE PROVISÓRIAMENTE O BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA.CONSIDERANDO OS FATOS AQUI ALEGADO.ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, NOMEANDO CURADOR PROVISÓRIO POR 60 DIAS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIO, LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO .APÓS, REMETA-SE AO MP.CUMPRA-SE. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1941.001.300016-3 (236) - (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE (RJ-069701), Dr(a). AV. GRACA ARANHA 226-11A. (RJ-010205), Dr(a). FERNANDO LINS VIDAL (RJ-007212), Dr(a). NAJLA RAHHAL (RJ-081115), Dr(a). MARCELO CUNHA DE ALMEIDA (RJ-022555), Dr(a). ANGELICA VARTULII GOUVEA. (RJ-036640), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). PEDRO LUCIANO MARREY JR. (RJ-002420A), Dr(a). ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (RJ-002419A), Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414A)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL) X HENRIQUE LAGE (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179), Dr(a). HENRIQUE FELIPE FERREIRA (RJ-134106) Despacho: EXPEÇA-SE OFÍCIO AO JUÍZO REFERIDO \r\n\r\nProc. 1956.001.705225-1 (994) - ISMAELA PEREIRA VALLIM X FRANCISCO DE AGUIAR VALLIM Despacho: ADITE-SE \r\n\r\nProc. 1974.001.300415-0 (22542) - SYLVIA MARIA DE SEIXAS CORREA X JORGE ALBERTO DE SEIXAS CORREA Despacho: ADITE-SE \r\n\r\nProc. 1977.001.300282-1 (28069) - EIPERALINA RODRIGUES DO AMARAL X ANTONIO SOARES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARIO MATTOS (RJ-012098), Dr(a). JURANDIR RODRIGUES (RJ-106388), Dr(a). RENATA MARCIA DA A.DE SOUZA R.F.DA SILVA (RJ-113892) Sentença: ADJUDICO, POR SENTENÇA OS BENS RELACIONADOS ÀS FLS. (VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1979.001.301142-5 (60519) - HERANDY TAVARES DE ABREU X HERANDY SOUZA DE ABREU E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSCAR TAVARES DE MIRANDA (RJ-084333) VISTA AO DR. OSCAR TORRES DE MIRANDA, P/ FALAR S/ FLS. 82. \r\n\r\nProc. 1981.001.301014-5 (1094) - ANA LUISA DE MAGALHAES CHAFIR E OUTROS X SINCHE CHAFIR (Adv(s). Dr(a). MARIANO SANTOS RIBEIRO DA LUZ (RJ-010207), Dr(a). GUILHERME DOMINGUES B (RJ-072809), Dr(a). FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA (RJ-065014) Despacho: MANIFESTEM-SE AS PARTES ENVOLVIDAS NA CELEUMA SOBRE A RESPOSTA DE FLS.489/490). VER NA INTEGRA NO CARTORIO. \r\n\r\nProc. 1985.001.300170-0 (43025) - CELIA PEREIRA DA MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA TEREZA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182)) X FERNANDO RICARDO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DOS SANTOS GUIDO (RJ-041827), Dr(a). HUMBERTO ALVES DOS SANTOS (RJ-045689), Dr(a). JOAO LEANDRO DO NASCIMENTO (RJ-036579), Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843), Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-111507) Despacho: DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 467. EXPEÇA-SE ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 1990.001.055007-5 (52197) - MARIA ANTUNES MARCO X CASIMIRO CONDE MARCO (Adv(s). Dr(a). IVAN PAIM MACIEL (RJ-013525), Dr(a). TATIANA LIMA FALCAO (RJ-090119), Dr(a). DANIELE ARAUJO LEMOS (RJ-086107), Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786), Dr(a). CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-056584), Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043), Dr(a). JOSE MONTEIRO DE AZEVEDO (RJ-077908), Dr(a). URSULA LISBOA B SALGADO (RJ-082079) VISTA A DRA. PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES, P/ FALAR S/ FLS. 325. \r\n\r\nProc. 1991.001.050670-2 (53604) - (Adv(s). Dr(a). SIMAO CIRINEU DOS SANTOS (RJ-028391)) MARIA DOLORES ALVAREZ NIETO, Dr(a). MAURO CEZAR CECCOPIERI (RJ-062449)) X BLADIMIRO ALVAREZ BALSEIRO Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE AS PENDÊNCIAS DE FLS. 134 \r\n\r\nProc. 1992.001.125275-1 (56300) - DULCE PORTO RAMALHO X NELSON DE OLIVEIRA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). DAVI MOREIRA FERREIRA (RJ-018899), Dr(a). ARACARI BAPTISTA DE SANTANA (RJ-066174) Despacho: AS CUSTAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS COMO SOBREPARTILHA.COMPLETADAS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 1993.001.063914-7 (22025) - ZANELE LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARTA CRUZ DE LIMA (RJ-057809), Dr(a). VANIA LUCIA LIMA BARBOSA (RJ-076841)) X FRANCISCA MACIEL DE SOUZA Despacho: COMPROVE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE HAVERES. \r\n\r\nProc. 1995.001.042695-8 (60224) - MALVINA MAGALHAES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907)) X JACQUES DA COSTA PIMENTA Despacho: EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ \r\n\r\nProc. 1995.001.055394-4 (60497) - AMALIA MARIA DA COSTA SENA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X ANTONIO DA COSTA SENA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DEL RIO DO N. PALMEIRA (RJ-055311), Dr(a). RENATA VIDAL TRIGUEIRO (RJ-084150), Dr(a). VIVIAN GUIMARAES DE LIMA E SILVA (RJ-085279E), Dr(a). PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA (RJ-014228), Dr(a). ANALUIZA LOPES DOS SANTOS (RJ-103387), Dr(a). CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152) Despacho: FORMULEM OS INTERESSADOS OS SEUS PEDIDOS DE QUINHÕES NOS TERMOS DO ART. 1002 DO CPC. \r\n\r\nProc. 1995.001.109894-0 (61001) - DAVID LOURENCO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER (RJ-025761)) X DAVID LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-089287), Dr(a). MONICA M CHAVES DE SOUZA (RJ-072907), Dr(a). MURILO C DE MESQUITA (RJ-042141), Dr(a). RICARDO ERNESTO NOVAES WALDMANN (RJ-070350) VISTA A DRA. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA, P/ FALAR S/ FLS. 198. \r\n\r\nProc. 1996.001.038135-7 (61783) - ANA PAULA FAINGNAERT DA GAMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MONICA SENDER BAHBOUT (RJ-055404)) X PAUL FAINGNAERT (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO (RJ-088796), Dr(a). MARIA DE FATIMA M SANTANA (RJ-048985), Dr(a). MARIA DAS NEVES SANTOS (RJ-061673), Dr(a). ANTONIO SANTOS (RJ-078868) Despacho: DEFIRO FLS. 401/402. AGUARDE-SE POR 30 DIAS. DEPOIS, VOLTEM-ME PARA DECIDIR FLS. 398 \r\n\r\nProc. 1998.001.045154-6 - LUIZ GUILHERME TEIXEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA COSTA (RJ-017447)) X EDITH TEIXEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE FARIA CORREA AMARESCO (RJ-041543), Dr(a). GENESIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-023070) Sentença: HOMOLOGO POR SENTENÇA, A SOBREPARTILHA AMIGÁVEL DE FLS.(VER SENTENÇA NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1998.001.123346-0 - CONGETTA BALBI MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704)) X OCTAVIO BANDEIRA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE TAVARES FRAZAO (RJ-125622) Despacho: VOLTEM AO CONTADOR PARA REGULARIZAR O CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 1999.001.067041-6 - SILVIA VILMA RODRIGUEZ CORDOVA DE GOMEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERALDO M. PACCA (RJ-039796), Dr(a). IGOR FARIAS CRUZ LIMA (RJ-122788)) X MIGUEL EDUARDO GOMEZ CARMEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO A.FERNANDES (RJ-110909), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949) VISTA AO DR. HERALDO MOTTA PACCA, P/ FALAR S/ FLS. 232 VERSO E 238. \r\n\r\nProc. 1999.001.115478-1 - IZIDORO COFMAN X HAIA COFMAN (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL (RJ-012611) Decisão: DEFIRO CUSTAS Á FINAL E AINVENTARIANÇA AO REQTE. VENHAM AS DECLARAÇÕES INICIAIS. \r\n\r\nProc. 1999.001.119926-0 - MARIA CORREA DE BRITO X RAYMUNDO DANTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: nomeio inv. jud.. lavre-se o termo.dê-se vista \r\n\r\nProc. 2000.001.048074-1 - JORGE SERGIO CHAVES X YVONNE BRENANDE CHAVES (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947) Despacho: DIGAM AS PARTES QUANTO AO OF. DE FLS. 158 \r\n\r\nProc. 2002.001.151637-1 - ANGELA CRISTINA PORTO CAVALCANTI E OUTROS X HENNEE MAGALHAES PORTO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO (RJ-026241) VISTA A DRA. LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO, P/ FALAR S/ FLS. 264. \r\n\r\nProc. 2004.001.040554-5 - VITOR TADEU GUEDES X MARIA FILOMENA RIBEIRO GUEDES SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE BENICIO VIANNA BRAGA (RJ-070270) Despacho: ENQUANTO SE AGUARDA A SOLUÇÃO DO IMPASSE, VENHA O RELATÓRIO P/SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.122697-0 - Inventariante: ROSA FERRAZ CASSIA MARIA ALICE MONTEIRO E OUTROS X NADIR LOPES CANTERO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA (RJ-023672) VISTA AO DR. LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA, P/ FALAR S/ FLS. 277/278. \r\n\r\nProc. 2005.001.043184-4 - JORGE FERREIRA MACHADO X MARCIA DA MOTTA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VANDERLEY LIMA (RJ-083309) VISTA FRANCISCO VANDERLEY LIMA, P/ FALAR S/ FLS. 66.Ç \r\n\r\nProc. 2005.001.098674-0 - PAULO CUNHA RODRIGUES JUNIOR X LENIRA MONTEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VILMA DA SILVA BRAGA (RJ-032353), Dr(a). RICARDO BRAGA FRANCA (RJ-098795), Dr(a). ALEXANDRE JOAQUIM GOMES NETO (RJ-057645), Dr(a). FLAVIA DE BRITTO GOMES (RJ-115958) VISTA A DRA. VILMA DA SILVA BRAGA, P/ FALAR S/ FLS. 34 \r\n\r\nProc. 2005.001.143639-4 - MARIA HELENA LIMA SILVA X JORGE DA ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOEL ESPINDOLA COSTA (RJ-107521) VISTA A DRA. ANA LUCIA LIMA, P/ FALAR S/ O CALCULO AS FLS. 51/52. \r\n\r\nProc. 2006.001.025603-9 - JOSE LUIZ OSORIO DE ALMEIDA FILHO X JOSE LUIZ OSORIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) VISTA AO DR. IVAN NUNES FERREIRA, P/ FALAR S/ FLS. 39. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.024465-7 - ESPOLIO DE DALMIRO CESAR SOTELINO X ELIANE SOTELINO DINATALE (Adv(s). Dr(a). RICARDO BICHARA (RJ-050347) Despacho: MANIFESTE-SE REQTE. SOBRE A VENDA DO IMÓVEL. APÓS, REMETA-SE PGE \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2003.001.132077-6 - SONIA ROCHA DE ASSIS SILVA X SEBASTIAO DE ASSIS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTA RIBEIRO CAVALCANTI (RJ-057343)), Inventariante: JOSE TEIXEIRA MOREIRA, Dr(a). GISELLE MANES DA SILVA (RJ-085718) Despacho: CONVERTO EM DILIGÊNCIA. ESPECIFIQUEM OS REQTES. QUEM SÃO OS TITULARES DO POLO ATIVO DA PRESENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS.(VER DESPACHO NA INTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nId: 35175"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.074470-9 - MARIA DO ROSARIO PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VALDENIR PACHECO AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.134605-8 - VALERIA CANDIDO PEREIRA X MURILLO AMORIM (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ-039612) Despacho: FL. 32 - CUMPRA O PATRONO O DISPOSTO NO ART. 45 DO CPC. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.010845-6 (60186) - ANTONIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DA R COUTINHO (RJ-040791)) X MARIA DE JESUS PINTO Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc...HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.37/42, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de MARIA DE JESUS PINTO, falecido(a) em 19/12/1994. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 1997.001.004356-9 - PAULO CESAR DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DOMINGUES (RJ-035195)) X JULIETA DA SILVA E OUTRO Despacho: 1. FL. 148 - QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO BEM, À FAZENDA. 2. ATENDA-SE AO ITEM 3 DE FL. 146, PARA POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DÉBITO EM CONTA... \r\n\r\nProc. 1998.001.113669-7 - MARIA ALICE AMORIM CAMPOS (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE FREITAS FIGUEIREDO (RJ-080229)) X LUIZ ANTONIO CABRAL CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE SANTANA (RJ-090586) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.125780-4 - HELCIO DA SILVA BARRAL VIDAL (Adv(s). Dr(a). BRIS BELGA CATHALA NETO (RJ-100788)) X JOANICE BATISTA BARRAL VIDAL Despacho: AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 60 DIAS O ATENDIMENTO INTEGRAL DO DESPACHO DE FL. 132. \r\n\r\nProc. 2002.001.009321-0 - DEOLINDO CONCEICAO X FRANCISCO FERNANDES SOBREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685), Dr(a). SERGIO R DE OLIVEIRA (RJ-064279) Despacho: VENHAM OS ENDEREÇOS DA SRA. YOLANDA E DO SR. GERALDO PARA CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.044069-5 - LUIZ ALBERTO PINHEIRO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MAUADIE SOUZA (RJ-093284)) X ANTONIO MARIA SOARES PINHEIRO), Habilitado: MAURICIO DOFF SOTTA), Habilitado: LAURO GOMES PINTO Despacho: 1. CANCELE-SE O ALVARÁ DE FL. 106. 2. E-SE NOVO ALVARÁ CONFORME REQUERIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.066594-8 - Inventariante: JULIA RADSPIELER VARGES X MARIA LAURA RADSPIELER (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883) Despacho: À INVENTARIANTE QUANTO À CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.018515-0 - VANESSA FABIANO DA CONCEICAO RODRIGUES X TEREZINHA FABIANO DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JESSICA PATRICIA FEIJOO BRAMBILLA (RJ-103665) AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO SUPRA \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1986.001.301242-6 (51646) - ANA AUGUSTA DOS SANTOS X EURICO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DAFLON (RJ-018020) Decisão: 1. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DE FL. 253, E-SE OS TÍTULOS... 2. FL. 293 - ADITE -SE. \r\n\r\nProc. 1987.001.030480-5 (54888) - JOSE MURAD LASMAR (Adv(s). Dr(a). FATIMA GOMES PIRES DOS SANTOS LOPES (RJ-072736), Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)), Inventariante: CELSO ESCOBAR ABUZAID) X ANTONIO ABUZAID E OUTRO Despacho: AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 1993.001.001146-8 (62849) - MARIA DE LOURDES VIEIRA DE OLIVEIRA X MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO VIEIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DAVI MOREIRA FERREIRA (RJ-018899), Dr(a). RAIMUNDO BATISTA FRANCO (RJ-048509), Dr(a). JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA (RJ-080867), Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916), Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422), Dr(a). MARGOT MADSEN COTTA (RJ-124078) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1993.001.084329-2 (63883) - LUCIO CIRIBELLI ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-054577)) X LUCIO CIRIBELLI ALVES (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA ELPES (RJ-082448), Dr(a). MAURY OCTAVIANO DA FONSECA (RJ-095058), Dr(a). CARMEN LUZIA DE S SANTOS GONCALVES (RJ-082925) Despacho: 1. FL. 362 - E-SE GUIA. 2. AGUARDE-SE A COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 3. FLS. 366/7 - OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 1994.001.033724-8 (64633) - JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO (RJ-021615)) X LUIZA GONCALVES TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY MAIA SANCHES (RJ-030337), Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590), Dr(a). CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (RJ-134536) Despacho: 1. REGULARIZEM-SE FLS. 134/5. 2. ESCLAREÇA-SE QUANTO AO INVENTÁRIO DE SILVESTRE TEIXEIRA. \r\n\r\nProc. 1997.001.100785-8 - NADYR DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GERALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCI MIGUEL DE FREITAS (RJ-054277), Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923), Dr(a). FABRICIO S GUIMARAES (RJ-081031) Despacho: 1. FLS. 114/5 - OFICIE-SE PARA CONHECIMENTO DO SALDO. 2. DEFIRO JG. \r\n\r\nProc. 1997.001.116314-5 - KATHERINE VICTORIA NUSSBAUM (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X JOSE GUILHERME FERREIRA CASCAES (Adv(s). Dr(a). ELI RIBEIRO REGO (RJ-026882), Dr(a). SILVANA MATTOS DA SILVA (RJ-106262) Despacho: 1. AGUARDE-SE RESPOSTA AO OFÍCIO ENCAMINHADO À CEF. 2... VENHA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS HERDEIROS QUANTO AO VALOR DO IMÓVEL PARA FINS DE ALIENAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.040286-9 - ALDILEA DE LIMA GALVAO X ORLANDO REMUALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIKA SILVA DE SOUZA (RJ-115411E), Dr(a). MARCELO BELLO VAZ TOSTA (RJ-128209) Despacho: FLS. 114 E 117 - AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.141294-0 - CELIA AMARAL JUNQUEIRA X ALTAIR AMARAL RIBEIRO JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE ALCANTARA GUIMARAES (RJ-010588) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2002.001.073293-0 - HELIO HERMANO ALMEIDA DE BUSTAMANTE X ELMO SANTOS DE BUSTAMANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604), Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143), Dr(a). JOSE AUGUSTO AGUIAR (RJ-014210), Dr(a). SANDRA REGINA SANCHES MARQUES (RJ-061089) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2003.001.027274-9 - LIGIA PENNER DE FREITAS SPINELLI X FRANCISCO BOTELHO SOARES DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-016083) Despacho: ATENDA-SE AO REQUERIDO PELA PGE À FL. 245. \r\n\r\nProc. 2005.001.080783-2 - Inventariante: SOLANGE MARIA SILVA ESTEVES X JULIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SANTOS DE VASCONCELLOS (RJ-074902) Despacho: ... VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO VIÚVO-MEEIRO E O TERMO DE CURATELA (PROVISÓRIO OU DEFINITIVO). À INVENTARIANTE... \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2006.001.113413-6 - ALBINO JORGE CARVALHO MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045)) X EDUARDO DE CARVALHO DUARTE Decisão: 1. DEFIRO A J.G. 2. O AUTOR NÃO TEM QUALIDADE DE PARTE NA DEMANDA DE INTERDIÇÃO, EIS QUE NÃO É SUJEITO DE SITUAÇÕES JURÍDICAS ATIVAS E PASSIVAS QUE CARACTERIZAM AQUELA RELAÇÃO, AFIGURANDO-SE CABÍVEL A PRESENTE OPOSIÇÃO. 3. CITE-SE O OPOSTO... 4. APÓS, APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.155011-8 - JORGE GUIDO STEFFAN X TALANIA RETBERG STEFFAN (Adv(s). Dr(a). ODILO ZANUZO (RJ-106024) Despacho: RECOLHAM-SE CORRETAMENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS EM 05 DIAS. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nId: 35419"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "35230": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mario Assis Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 30/08/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.012512-6 - JAYR VASCONCELLOS CALHAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974)) X JOSE DE ALVARENGA CALHAU (Adv(s). Dr(a). NELMA BARCELOS DO CARMO LEITE (RJ-111051) Decisão: VENHA A CERTIDAO DE CASAMENTO DE JAYR VASCONCELLOS CALHAU E REPRESENTACAO PROCESSUAL DE SUA ESPOSA. VENHA O OBITO DO ESPOSO DE WAMDA CALHAU ARDOSA. AO CURADOR ESPECIAL. APOS, NAO OCORRENDO IMPUGNACAO, AO PARTIDOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.014017-8 - SUELY DOS SANTOS RIBEIRO X MARIA DE LOURDES CASTRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 30/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 137 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.088685-3 - ANNITA KLIMEK CARDOSO X DALMIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-005557) Despacho: VENHA A CERTIDAO DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO AO ORGAO PREVIDENCIARIO \r\n\r\nProc. 2002.001.116662-1 - MARISA NASCIMENTO DE PAULA X AROLDO JOSE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). SORAIA DA M. L. LEMOS (RJ-101130) Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.012442-6 - RAILDA GALVAO DOS SANTOS X REGINA GALVAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA ROCHA SILVA (RJ-077689), Dr(a). ALOYSIO DOS SANTOS FILHO (RJ-100459) Sentença: ... ADJUDICO OS BENS RELACINADOS AS FLS.47 E 69/70 A RAILDA GALVAO DOS SANTOS... TENDO EM VISTA A CONCORDANCIA DOS INTERESSADOS E DOUTORES FISCAIS. APOS O PAGAMENTO DO IMPOSTO E CUSTAS JUDICIAIS EXPECA-SE A CARTA DE ADJUDICACAO E/OU ALVARAS...(VIDE A INTEGRA DA HOMOLOGACAO NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.084301-0 - NELIA PAULA RIBEIRO X JULIETA FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ELIDINEI JOAQUIM DA SILVA (RJ-097313) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 30/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.084351-4 - MAURICIO DE SIQUEIRA CARVALHO X LUCIANITA FIALA DE SIQUEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRAEN REGO (RJ-115342), Dr(a). DANIELA CUNHA BRAEM (RJ-100006) Despacho: VENHA A PARTILHA NOS TERMOS DO ARTIGO 1025 DO CPC, ASSINADA E RUBRICADA POR TODOS OS INTERESSADOS COM A FIRMA RECONHECIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.097127-9 - ISABEL CRISTINA VIANA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DA CUNHA M DOS SANTOS (RJ-089980)) X NELSON PAULO GOMES ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 30/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.36 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.125099-7 - THIAGO ANSELMO TAVARES X WILSON TAVARES (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA DOS SANTOS PEREIRA (RJ-122444) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 30/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 30 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 1997.001.024956-1 - DIANA MARIA OSWARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447), Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105)) X MARIZA PEREIRA CHATAIGNIER BETIM PAES LEME (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 30/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 373 V : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nArrecadação de bens vagos \r\n\r\nProc. 1985.001.302360-4 (50140) - EXAMINER AVALIACOES INDUSTRIAIS LTDA X GEORGE EDWARD SAWDON (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARDOSO DE FREITAS (RJ-084987), Dr(a). NUNO ALVARES PEREIRA (RJ-016186), Dr(a). JOANA COSTA BENTO (RJ-043402) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 30/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 1995.001.131298-5 (66297) - OFICINA VIUVA RAFAEL PEDRO E CIA LTDA X ADEMAR PEREIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE DIAS (RJ-030572) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 30/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.031641-4 - SERGIO COUTO ALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA FERNANDES FIGUEIRA (RJ-083469)) X ESTHER COUTO ALVES Despacho: 1) VENHAM A AFIRMACAO DE POBREZA ASSINADA POR TODOS OS INTERESSADOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, COM PROVA DE RENDIMENTOS, BEM COMO A DECLARACAO DE PATROCINIO GRATUITO DA CAUSA. 2) LAVRE-SE O TERMO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL...(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 1999.001.037227-2 - ESTHER DE REZENDE BUSSMANN X MARIA DE LOURDES DE REZENDE BUSSMANN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: SOBRADJUDICO OS BENS RELACINADOS AS FLS.215 A ESTHER DE REZENDE BUSSMANN TENDO EM VISTA A CONCORDANCIA DOS INTERESSADOS E DOUTORES FISCAIS. APOS O PAGAMENTO DO IMPOSTO E CUSTAS JUDICIAIS EXPECA-SE A CARTA DE ADJUDICACAO E/OU ALVARAS...(VIDE A INTEGRA DA HOMOLOGACAO NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 1999.001.070117-6 - VIRGINIA MEDEIROS ROSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X YVETE NOGUEIRA DE ALMEIDA Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIARIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2000.001.058187-9 - MARIA TEREZA GRILLO NEVES E OUTROS X FELISBELA GOMES GRILLO (Adv(s). Dr(a). ERLENE CHAVES SILVA (RJ-122898) Despacho: VENHA A CERTIDAO DA RECEITA FEDERAL EM NOME DA INVENTARIADA \r\n\r\nProc. 2000.001.066158-9 - MARIA DONZELINA RESENDE BACAL X LUIZ BACAL (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIS DA SILVA (RJ-076317) Despacho: FLS 41/44- VENHAM COM CONFIRMACAO DE AUTENTICIDADE \r\n\r\nProc. 2000.001.094104-5 - MARCIA KAHN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129), Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X MARIA KAHN (Adv(s). Dr(a). MARCIA KAHN (RJ-054223) Despacho: Aos interessados e Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2000.001.111556-6 - AUGUSTO CESAR CHIARRONE X DIANA SABOIA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). CARLOS EDUARDO P. CARDOSO (RJ-009899), Dr(a). CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL (RJ-119053) Despacho: VENHA NOVO ESBOCO DE PARTILHA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL...(VIDE INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2000.001.111607-8 - VALDECI FREITAS DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARMELITA GONCALVES FREITAS Sentença: ... ADJUDICO OS BENS RELACINADOS AS FLS.85 A VALDECI FREITAS DAS NEVES... TENDO EM VISTA A CONCORDANCIA DOS INTERESSADOS E DOUTORES FISCAIS. APOS O PAGAMENTO DO IMPOSTO E CUSTAS JUDICIAIS EXPECA-SE A CARTA DE ADJUDICACAO E/OU ALVARAS...(VIDE A INTEGRA DA HOMOLOGACAO NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2000.001.143376-0 - AURORA MARIA LOUREIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DRUMMOND (RJ-016347)) X AURORA LOUREIRO DA COSTA Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 4 \r\n\r\nProc. 2001.001.124075-2 - MARIA CLARA TELLES RIBEIRO E OUTRO X LEA MARTINS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635) Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2001.001.141494-8 - MONICA SCHILLER D ESCRAGNOLLE TAUNAY E OUTRO X ROBERTO D ESCRAGNOLLE TAUNAY (Adv(s). Dr(a). CARLOS FABIANO TERRIGNO (RJ-088661E), Dr(a). DIONISIO D'ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-060071) Despacho: FLS 94-VENHAM COM CONFIRMACAO DE AUTENTICIDADE \r\n\r\nProc. 2002.001.016933-0 - RUTE IZABEL NOGUEIRA GERMANO X NELSON JOAO GERMANO (Adv(s). Dr(a). ANDREA JARDIM PINA RODRIGUES (RJ-110916), Dr(a). RAMI DA SILVA JARDIM (RJ-001408C), Dr(a). MARCIA FRANKLIN (RJ-079029), Dr(a). MARCOS TULIO CORCINI CORREA (RJ-116334) Despacho: ...VENHA A CONCORDANCIA EXPRESSA DAS MESMAS COM O PEDIDO DE LEVANTAMENTO(VIDE INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2002.001.019932-1 - JOSELIA DUARTE DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA LEITE OLIVEIRA (RJ-113113)) X NELSON MACHADO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 30/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.136/138: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.071854-3 - EDNA CHAMAS CARNEIRO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMILE MARIA DE ALCANTARA (RJ-075752)) X WILSON CARNEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDNA CHAMAS CARNEIRO DE LIMA (RJ-029629) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 30/08/2006DIGA A REQUERENTE DE FLS. 75. [REPUBLICACAO DO DESPACHO DE FLS. 75] \r\n\r\nProc. 2002.001.148909-4 - SONIA REGINA AZEVEDO DA COSTA X LUZINETE AZEVEDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI (RJ-071750) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 54 \r\n\r\nProc. 2003.001.005625-1 - AURI VIEIRA DA SILVA NASCIMENTO X JOSE MANOEL DO NASCIMENTO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 30/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.130/131: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.028217-4 - SANDRA MARIA LURASCHY FROES X ANTONIO CARLOS PINHEIRO FROES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO COLONNA DE MIRANDA (RJ-103637) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 30/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.89 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.037567-0 - AIDA SANTOS DA SILVA E OUTROS X ANTONIO ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA (RJ-083204) Sentença: ...HOMOLOGO POR SENTENCA, O ESBOCO DE PARTILHA DE FLS. 22/26...PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS...(VIDE A INTEGRA DA SENTENCA NO CARTORIO). \r\n\r\nProc. 2005.001.012957-0 - MAURO LUIZ SALINAS DO ROSARIO X PILAR SALINAS DO ROZARIO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE LDANTAS LEITE (RJ-105741) Despacho: FLS 58- VENHAM COM CONFIRMACAO DE AUTENTICIDADE \r\n\r\nProc. 2005.001.027683-8 - LEA CRISTINA DE SOUZA VALENTE X VALERIO KIMAID VALENTE (Adv(s). Dr(a). MAX ALBERTO SOBRAL SCHLOBACH (RJ-014114) Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.151763-1 - ROSA MARIA MORLIN GUIMARAES X VALTER RIGUETE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MYRIAM V. S. SOARES GREPPE (RJ-045771) Sentença: ...HOMOLOGO POR SENTENCA, O ESBOCO DE PARTILHA DE FLS. 38/40...PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS...(VIDE A INTEGRA DA SENTENCA NO CARTORIO). \r\n\r\nProc. 2006.001.045149-3 - ZELIA DA ENCARNACAO PEREIRA GODINHO X LUIZ PEREIRA GODINHO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DE ARAUJO DE RODRIGUES (RJ-036000), Dr(a). OCTAVIO MEIRELLES GOES (RJ-029079) Sentença: ... ADJUDICO OS BENS RELACINADOS AS FLS.71/76 A ZELIA DA ENCARNACAO PEREIRA GODINHO TENDO EM VISTA A CONCORDANCIA DOS INTERESSADOS E DOUTORES FISCAIS. APOS O PAGAMENTO DO IMPOSTO E CUSTAS JUDICIAIS EXPECA-SE A CARTA DE ADJUDICACAO E/OU ALVARAS...(VIDE A INTEGRA DA HOMOLOGACAO NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.047575-8 - NOELI SOUZA DOS GUARANYS X LEA SOUZA DOS GUARANYS (Adv(s). Dr(a). VALDIR JOSE NEVES (RJ-017205) Sentença: ... ADJUDICO OS BENS RELACINADOS AS FLS.12/13 A NOELI SOUZA DOS GUARANYS... TENDO EM VISTA A CONCORDANCIA DOS INTERESSADOS E DOUTORES FISCAIS. APOS O PAGAMENTO DO IMPOSTO E CUSTAS JUDICIAIS EXPECA-SE A CARTA DE ADJUDICACAO E/OU ALVARAS...(VIDE A INTEGRA DA HOMOLOGACAO NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.081821-2 - LEA DE FIGUEIREDO MONTENEGRO X OTTILIA DE FIGUEIREDO FERRARY (Adv(s). Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 30/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.30 V. : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nExtinção de fideicomisso \r\n\r\nProc. 2003.001.123538-4 - LUIZ CARLOS NUNES RIBEIRO E OUTROS X LEONEL CYPRIANO VIEGAS (Adv(s). Dr(a). ASCANIO P. DE FARIAS FILHO (RJ-017259) Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.018505-5 - SONIA MARIA PEREIRA DE FREITAS X JOSE DE FREITAS FILHO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291) Despacho: ARBITRO OS HONORARIOS DO PERITO EM 5(CINCO) SALARIOS MINIMOSFLS 32-CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.131331-4 - SERGIO MAGALHAES MARTINS FERREIRA X LEILA MAGALHAES MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO P MULLER (RJ-029466) Sentença: ...DECLARO A TOTAL INCAPACIDADE CIVIL DE LEILA MAGALHAES MARTINS FERREIRA E NOMEIO SEU CURADOR SERGIO MAGALHAES MARTINS FERREIRA... QUE FIRMARA TERMO DE COMPROMISSO...(VIDE A INTEGRANO CARTORIO) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1948.001.300046-4 (4799) - THIAGO TORRES X FRANCISCO PAULO MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). JOSE ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 30/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 323 V.: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1972.001.300392-9 (27130) - THEODORA ALEXANDRE COELHO RIBEIRO X ALFREDO FRITZ DE SIQUEIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DIAS MAIA FILHO (RJ-007308), Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334), Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO (RJ-126654) Despacho: FLS. 371/374 - DIGAM TODOS OS INTERESSADOS.FLS. 367v - ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 1979.001.702051-2 (39135) - DINAH MASSUNAGA LACERDA X SHOEI MASSUNAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE MELO LACERDA (RJ-028226) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 30/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS. FLS 255/259 \r\n\r\nProc. 1983.001.301122-1 (45322) - VERA RIEGGER (Adv(s). Dr(a). LAIR CANTANHEDA FEIO (RJ-036798)) X ROLF RIEGGER E OUTRO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 30/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1987.001.901937-8 (48274) - REGINA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL (RJ-100927)) X ILIDIO DE OLIVEIRA COSTA Despacho: VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARACOES, NA FORMA DO ART. 993 DO CPC. \r\n\r\nProc. 1988.001.045607-3 (54211) - DEA MIGUEL BARANDA (Adv(s). Dr(a). NEISE LOPES BARANDINELLI (RP-031487), Dr(a). JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO (RJ-007973), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181), Dr(a). ARMANDO JOSE CORREA VIEIRA (RJ-060127), Dr(a). MARCIA MARIA DE AMEIDA L BASTOS (RJ-066825)) X MARCIO RICARDO BARANDA ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 30/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.027303-3 (58661) - CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ CAVALLEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARROS SOUZA (RJ-091922)) X WANDA DE ALMEIDA CRUZ Despacho: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1994.001.019233-7 (63426) - AURY VALENTE DE AVILLEZ (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351), Dr(a). ROSANGELA DA SILVA SOBRINHO (RJ-046448), Dr(a). SANDRA MATTOS DIAS MARTINS (RJ-043560), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X ISAURA GOUVEIA ANTONIO Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 576. \r\n\r\nProc. 1994.001.052469-3 (63856) - ILZA GOMES GONCAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE MARIA DO NASCIMENTO GONCAIS (Adv(s). Dr(a). MAURO WERNECK CAMPOS (RJ-081883), Dr(a). EDURDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873) Despacho: VENHAM AS CERTIDOES NEGATIVAS DE PRAXE \r\n\r\nProc. 1995.001.064496-2 (65503) - MARIA DE LOURDES MARTINS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI D. GRILO (RJ-032626), Dr(a). RENATA VIEIRA DANTAS (RJ-098572)) X OSCAR GONCALVES DE CASTRO Sentença: ...HOMOLOGO POR SENTENCA, O ESBOCO DE PARTILHA DE FLS. 141/144...PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS...(VIDE A INTEGRA DA SENTENCA NO CARTORIO). \r\n\r\nProc. 1996.001.059409-2 (67142) - ELZIRA PENA BAPTISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO PINTO BAPTISTA ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 30/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.161 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1996.001.065977-3 (62327) - MARCOS JORDAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNA CASTILHO GOUVEA (RJ-082350)) X JORGE DIAS PEREIRA Despacho: FLS 76.4-AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1997.001.047367-9 - BERNARDO DE SA MOTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA MEIRA (RJ-048534)) X ARLETTE DE SA MOTA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891) Despacho: PAGAS AS CUSTAS DA DILIGENCIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 1998.001.043228-0 - MARCIA HAUBRICHT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X NAGIBE HAUBRICHT (Adv(s). Dr(a). ROSA MONICA XAVIER RIBEIRO (RJ-089954) Despacho: Fls. 265v - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.112747-7 - MARIA JOSE CAETANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO RODRIGUES CAETANO Sentença: ...HOMOLOGO POR SENTENCA, O ESBOCO DE PARTILHA DE FLS. 58/59...PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS...(VIDE A INTEGRA DA SENTENCA NO CARTORIO). \r\n\r\nProc. 1998.001.185339-5 - PAULO MONNERAT DO VALLE (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA DE ABREU DA COSTA CARVAL (RJ-087516)) X DARCY AMARAL DO VALLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 30/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.173/175: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1999.001.119417-1 - JOVITA MARIA DO AMARAL HERMIDA X MANUEL JESUS GUZMAN HERMIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOABIO PEREIRA DA SILVA (RJ-067749) Sentença: ...HOMOLOGO POR SENTENCA, O ESBOCO DE PARTILHA DE FLS. 136/140...PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS...(VIDE A INTEGRA DA SENTENCA NO CARTORIO). \r\n\r\nProc. 1999.001.153424-3 - ALDAIR DE OLIVEIRA BARCELLOS E OUTROS X JOSE RODRIGUES BARCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSE DA SILVA (RJ-025453) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 30/08/2006DESPACHO ORDINATORIO.FLS.161.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.014941-0 - MARIA ALICE DE ALMEIDA SANTIAGO X JOSE MIGUEL SANTIAGO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821) Sentença: ...HOMOLOGO POR SENTENCA, O ESBOCO DE PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS...(VIDE A INTEGRA DA SENTENCA NO CARTORIO). \r\n\r\nProc. 2002.001.015833-1 - MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO E OUTROS X HAROLDO POYART MOURAO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 30/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.162 V. : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.047695-0 - ELOISA HELENA DA SILVA CARVALHO X ALIRIO JOSE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DINIZ BOTELHO RIVELLO MACHADO (RJ-059512), Dr(a). FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (RJ-132219) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 30/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.061173-6 - ELSON DE ALMEIDA CARVALHO X JORGE REIS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SIRNEI GOULART CABRAL (RJ-000363) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 30/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.131V. : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.062827-0 - LUIZ ANTONIO ALVES CARDOSO X YEDDA MARIA BASILIO ALVES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491), Dr(a). MIRELA ROUX DE OLIVEIRA (RJ-109521) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 30/08/2006Aos interessados e Drs. Fiscais. FL. 108/9 \r\n\r\nProc. 2002.001.070830-6 - YARA BOREL HENRIQUES ADAO X EDELBERTO DE LELLIS FILHO (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263) Despacho: FLS 122/123- COMPROVE-SE O ALEGADO POR DOCUMENTO \r\n\r\nProc. 2003.001.135242-0 - MARIA ODETE COELHO DA COSTA SANTOS X MARCO ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE ALMEIDA (RJ-014426), Dr(a). LUIZ CARLOS COELHO MATTOS (RJ-037009) Sentença: ...HOMOLOGO POR SENTENCA, O ESBOCO DE PARTILHA DE FLS. 107/113...PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS...(VIDE A INTEGRA DA SENTENCA NO CARTORIO). \r\n\r\nProc. 2004.001.040817-0 - NEA MARLENE CURVO GOMES (Adv(s). Dr(a). TATIANA ROMERO PIMENTEL (MS-008757)) X ISIS CURVO PEDROSO ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 30/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.306 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.092928-5 - JOAO CESAR DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS X AMBROSINA GUSMAO D OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MAGALHAES DE AZEVEDO (RJ-074697) Despacho: VENHA O ESBOCO DE SOBREPARTILHA \r\n\r\nProc. 2004.001.144034-6 - DIONEN MACIEL CASTELLO BRANCO X DIONI MACIEL CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CORREA (RJ-088794) Despacho: Aguarde-se por trinta dias a iniciativa das partes. Em seguida, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.148647-4 - NELSON UBIRAJARA MOREIRA DA COSTA E OUTRO X ADELINA RAMOS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ECILANE ALVES LIVIO (RJ-090623) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 30/08/2006DESPACHO ORDINATORIO.FLS.69v.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.085093-2 - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO X MARIA ONEIDA DUCLOS TORRES DE MELO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 30/08/2006DESPACHO ORDINATORIO.FLS.157.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.088738-4 - VERA MARIA VIEIRA MACHADO MILANEZ X DINAH VIEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612), Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 30/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS. 183 A 188 INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.053522-6 - HORMA LEMOS MACHADO X MYRIAN LEMOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADEAOS DRS FISCAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.091536-9 - EDUARDO DE SOUZA CHRISTINO X JOSE CHRISTINO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO WERNECK DE AZEVEDO (RJ-017897), Dr(a). KATIA MARIANO CONSTANTINO DE AZEVEDO (RJ-110592) ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 2Data da devolução: 30/08/2006DESPACHO ORDINATORIO: FLS.70 : AOS INTERESSADOS \r\n\r\nId: 35230"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.067256-2 - ZILAH BICCAS DE JESUS X LAURENTINO PAULO BICCAS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920) 2 \r\n\r\nProc. 2006.001.012278-3 - FERNANDO JACQUES DE MAGALHAES PIMENTA X MALVINA MAGALHAES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907) FL. 24-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1980.001.701088-5 (37160) - NILZA ROTTONI MARQUES X JOSE MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MARQUES (RJ-064178), Dr(a). MARCO AURELIO DA SILVA SCISINIO (RJ-055333) FL. 170-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.074075-0 - LUIS DOS SANTOS PIRES (Adv(s). Dr(a). RENATA DA COSTA NUNES (RJ-084450)) X DALILA PEREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RUTHA BARROZO DE FREITAS (RJ-081536) FL. 128-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SECÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 1998.001.058791-2 - AMARA PENA DOS SANTOS X SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENA VOLOCH KARBEL (RJ-087702) FL. 89-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.143142-9 - ALICE FERNANDES LOUREIRO X MARIA DA ENCARNACAO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICENTE LADEIRA GUIMARAES (RJ-002192C), Dr(a). PAULO SERGIO DE ANDRADE PRADO (RJ-044469) FL. 120-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.066733-8 - BARBARA TAVARES FAYA X JANE BARBARA GONCALVES TAVARES (Adv(s). Dr(a). LOURDES DOS ANJOS MELLO (RJ-005216) FL.88-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2001.001.140707-5 - WALTER LEAO SILVA JUNIOR X MARIA REGINA GOMES LEAO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO SILVA (RJ-082574) FL. 114-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2002.001.062144-4 - ANGELA MOSS DE SA E OUTROS X GERALDO TOSTA DE SA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.006302-8 - MIRNA MANUELA AGUAYO IBARRA X ALBERTO D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) FL. 78-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.021358-0 - FERNANDO ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS X ZELIA ZANETTI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451) FL. 75-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.023754-7 - ALMERITA MORBIATO ELIAS X JOSE ELIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS SILVA (RJ-068391) FL. 84-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.045546-0 - CESAR MATHEUS DOS SANTOS COSTA X LYDIA BARRETO DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS (RJ-083249) ja existe ordinatorio as fls. 25 apontando certidoes e demais exigencias legais a cumprir. \r\n\r\nProc. 2005.001.050177-9 - MARIA DE FATIMA TAVARES BARCELOS X TATIANA TAVARES BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967) FL. 39-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.062682-5 - ALEXANDER ANATOL MULHOLLAND X JUDITH DE AZEVEDO MULHOLLAND (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GONCALVES SAMPAIO (RJ-111885) FL.55-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2005.001.118126-4 - DINEA TORRES GONCALVES E OUTROS X HELIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI (RJ-088998) FL. 65-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.118128-8 - HELYETE SILVEIRA VERSIANI DOS ANJOS X JOSE AUGUSTO FORMAGGINI (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA CAMPOS (RJ-011415) AO REQUERENTE \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1963.001.700203-7 (15277) - HELDON CHAVES CAPELLO BARROZO X RAUL CAPELLO BARROZO JUNIOR AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1978.001.708275-8 (39990) - ALTAIR HORACINA PRADO FERREIRA DA GAMA X LUIZ FELIPPE MAIGRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) FL. 890v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1981.001.702660-3 (46421) - MANOEL FRAGOSE DA SILVA X OCTAVIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1990.001.036928-9 (52769) - RICARDO FERNANDES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU (RJ-056009)) X JOSE PINTO TEIXEIRA FL. 158-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.122355-4 (62876) - MARIA DE JESUS GONCALVES X ANTONIO DA COSTA PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092), Dr(a). JOAO MARCELO AGAPITO CORREIA (RJ-082377), Dr(a). SEVERINO NAZARIO DE OLIVEIRA (RJ-018154) FL. 65-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.050904-3 (63639) - SHEILA MOREIRA DE ALMEIDA GASPAR X DOMINGAS PAULA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (RJ-096293) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1994.001.052334-2 (66953) - ADAMO DE OLIVEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). LINDA MARIA LISBOA PONCE LEON (RJ-053889)) X NELIA MOREIRA DE OLIVEIRA AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1996.001.028772-9 (69743) - HELOISA BEHRING TONELLO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA OLIVEIRA PASSOS (RJ-049428)) X RENNER TONELLO FL. 48-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.015790-3 - MARIA HELENA MOSQUINI E OUTROS X KLEBER ETER BASTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) FL. 237-AOS INTERESSADOS: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 1997.001.085918-1 - CARMEN CANTISANI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MOZART GALINDO DE MENEZES (RJ-080443)) X MARIO DE CARVALHO E OUTRO FL. 168-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.102698-1 - CARMINE ANTONIO GIORDANO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA (RJ-078476)) X ADELINA PUGLIA GIORDANO FL. 77-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.157378-7 - LUCIO VICTOR CORREA X JOAO VICTOR CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR EMMANUEL BRUNO (RJ-069475) FL. 126-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.069308-8 - IVANETE FERREIRA BARBOZA X JORGE BARBOZA (Adv(s). Dr(a). EDISON DOS SANTOS JULIO (RJ-059740) FL. 125-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.103091-5 - SUZANA MULLER SICILIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIETA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229), Dr(a). ALVARO BORGERTH (RJ-101080), Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157), Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B)) X JOAO JOSE SICILIANO Decisão: 1º) PRESTEI INFORMAÇÕES NO DIA DE HOJE, CONFORME CÓPIA INCLUSA. 2º) REVOGUEI, EM PARTE, FLS. 745. EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO AS HERDEIRAS - SUZANA MULLER SICILIANO E BEATRIZ SICILIANO - REPRESENTADAS POR SUA MÃE GLÓRIA DA COSTA PIMENTA - A ALIENAR O IMÓVEL REFERIDO, POR PREÇO NÃO INFERIOR A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.100.000,00... \r\n\r\nProc. 2004.001.055140-9 - MARCIA GASPAR GOMES X BENJAMIM GASPAR GOMES (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354), Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO (SP-067163) FL. 62-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.114754-0 - CRISTINA MARIA MONTEIRO DE ALVARENGA X SEBASTIAO NUNES DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ENNIO GARCIA (RJ-003771) FL. 111-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.118754-9 - JULIETA JARDIM DA COSTA VAZ X JOSE GLENIO DA COSTA VAZ (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133) FL. 108-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.051275-3 - MARTHA LUBI LOURO X NADIA LUBI (Adv(s). Dr(a). DENISE CAMPOS SIQUEIRA (RJ-062503) FL. 45-AOS INTERESSADO: AGUARDAM-SE CÓPIAS/CUSTAS P/ INSTRUÇÃO DO TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2005.001.161479-0 - LAIS TONONI VIEIRA DA SILVA E OUTRO X LEONIDAS RESEMINI (Adv(s). Dr(a). LEO DE OLIVEIRA (RJ-026911) FL. 72-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.078547-4 - RENEE VIEIRA DO NASCIMENTO X JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO VIEIRA DO NASCIMENTO (RJ-056033) FL. 55-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nId: 35244"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "11ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "35144": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Celia Regina Pinudo da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 13/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.027879-5 - CRISTIANO TONE SALLES COELHO DOS REIS X SAUL TONE DRUMMOND COELHO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE (RJ-081255) Sentença: ... DETERMINO O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO DE FLS. 09/11... TOME-SE O COMPROMISSO DO TESTAMENTEIRO NOMEADO... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.126615-7 - EVA FERREIRA DE CARVALHO X ROBERTO ALVES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 03 PARA O FIM DE DEFERIR A EXPEDICAO DE ALVARA REQUERIDO. (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) - 6/5 \r\n\r\nProc. 2003.001.001890-0 - MARIA VITAL JAVARINI X MANOEL VITAL LUIZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMELITA SANTOS (RJ-067213) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 03, PARA O FIM DE DEFERIR A EXPEDICAO DE ALVARA JUDICIAL... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) - 1/11 \r\n\r\nProc. 2003.001.070914-3 - MARIA DOS ANJOS MOURA PINTO X FRANCISCO ITAMAR MOURA PINTO Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 2/4 PARA O FIM DE DEFERIR A EXPEDICAO DE ALVARA NA PROPORCAO DE 50% PARA CADA UM DOS REQUERENTES. (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) - 10/1 \r\n\r\nProc. 2004.001.098783-2 - ROSA CONSOLO MENDES X JOSE GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR SOUZA RAMOS (RJ-125177) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 03 PARA O FIM DE DEFERIR A EXPEDICAO DE ALVARA REQUERIDO. (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) - 14/6 \r\n\r\nProc. 2005.001.072209-7 - RICARDO JOSE TORRES DA SILVA X LELIA TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AZUYL DE BRITTO FILHO (RJ-050939) Despacho: 1 - A SERVENTIA... 2 - OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR... 3 - REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS. 4 - AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 57/65. 5 - ESCLARECA SE O OBITO DE FLS. 25, SE ENQUADRA NA HIPOTESE DO ART. 1043 DO CPC. EM CASO POSITIVO, AVERBE-SE O OBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.139123-4 - HELOISA DE ALMEIDA LAMARE X AMELIA CHERMONT DE MIRANDA DE ALMEIDA LAMARE (Adv(s). Dr(a). JOSE WAGNER MELLO (RJ-091647) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENCA. 4/13 \r\n\r\nProc. 2006.001.004180-1 - LUIZ DE ANDRADE MENDES X LEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939) Despacho: CERTIFIQUE A DATA DA PUBLICACAO DA SENTENCA, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.041722-9 - ROSA PEREIRA CECILIANO X AYRTON CECILIANO (Adv(s). Dr(a). DELANO DE BARROS GUAICURUS (RJ-108294) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 02/03 PARA O FIM DE DEFERIR A EXPEDICAO DE ALVARA EM NOME DA REQUERENTE. 8/4 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.097922-6 (68332) - MARIA DA GLORIA MARCONDES DOS SANTOS X JOAQUIM BIAS DOS SANTOS - ESC.5073 (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126) Sentença: ... HOMOLOGO... A SOBREPARTILHA AMIGAVEL DE FLS. 345/346... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 1997.001.029718-0 - ENEIDA MARIA GAHYVA CAPISTRANO SILVA X LAURY CAPISTRANO DA SILVA E OUTRO: ESC.1499 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER LOPES DA SILVA (RJ-044245) Despacho: ESCLARECA O PLEITO DE FLS. 441, DIANTE DA CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1997.001.101179-5 - VERA BASSAN VICENTE (Adv(s). Dr(a). DIONEA GONCALVES SALGADO (RJ-035757)) X MARCOS VICENTE Despacho: DIANTE DA CERTIDAO SUPRA, REGULARIZEM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 21/6 \r\n\r\nProc. 1999.001.002527-4 - MARCIO REIS TAVARES (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207)) X WILLIAM TAVARES Decisão: ANTE A DISCORDANCIA DOS HERDEIROS COM A HABILITACAO DO ESPOLIO DE DYRCE AUGUSTA JORGE TAVARES, JA DEFERIDA NA DECISAO DE FLS. 108, CONVOLO O FEITO DE ARROLAMENTO PARA O RITO ORDINARIO, OFICIANDO-SE AO DRA. VENHAM AS DECLARACOES NOS TERMOS DO ART. 993, DO CPC, TOMANDO-SE POR TERMO. APOS, AO AVALIADOR. 16/1 \r\n\r\nProc. 1999.001.008389-4 - NOEMI NOGUEIRA LAGO MEIRA DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934), Dr(a). JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO (RJ-045673)) X PAULO SERGIO LAGO MEIRA DE CASTRO Decisão: 1 - REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS REFERENTES A SOBREPARTILHA, DEVENDO A SERVENTIA CERTIFICAR O CUMPRIMENTO DO MESMO. 2 - OFICIE-SE AO INSS... 3 - OFICIE-SE A CEF... 4 - OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL.... 19/8 \r\n\r\nProc. 2000.001.124292-8 - ZENIL DE FREITAS NETO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA DA SILVA (RJ-110586)) X ALEXANDRE FREITAS (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088), Dr(a). MONICA RICA (RJ-080414) Despacho: ATENDA-SE A PGE - FLS. 188. \r\n\r\nProc. 2001.001.086029-1 - OSCAR SIMOES X MARGARIDA SOUTO SIMOES (Adv(s). Dr(a). PLINIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA (RJ-004447), Dr(a). EDILAINE GUIMARÃES GUERREIRO (RJ-152034E) Decisão: FLS. 134/136 - 1 - ANOTE-SE ONDE COUBER. 2 - DEFIRO, VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTORIO, PELO PRAZO DE 5 DIAS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2002.001.051849-9 - MARTA PIMENTEL ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859), Dr(a). FABIO QUINTINO MARINHO MACHADO (RJ-136052E)) X IRACEMA PIMENTEL ABREU Sentença: ... HOMOLOGO... A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2002.001.086318-0 - ANTONIO FERNANDO DE MIRANDA X ANTONIO ALVES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928)), Inventariante: CARMELIA MEDEIROS DE MIRANDA Decisão: RECONSIDERO O DESPACHO SUPRA, A FIM DE QUE SE MANIFESTE O HERDEIRO ANTONIO FERNANDO DE MIRANDA SOBRE FLS. 232/237. 8/8 \r\n\r\nProc. 2003.001.078059-7 - FRANCISCO RATTON E OUTROS X MARIA CLARA RODRIGUES RATTON (Adv(s). Dr(a). NAZARE CORREA PASSOS (RJ-073794), Dr(a). KATIA MARIA LOPES AMORIM (RJ-075756), Dr(a). MARLENE SANTANA FRIZON (RJ-060478), Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958), Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594) Despacho: CUMPRA O CARTORIO O DETERMINADO AS FLS. 222Vo. 14/4 \r\n\r\nProc. 2004.001.061853-0 - EDUARDO PESSANHA CAVALCANTI X BENEDICTO DA SILVA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). MARTA MARIA BRUNO DE SOUZA (RJ-094367) Despacho: ATENDA-SE A PGE. 18/8 \r\n\r\nProc. 2005.001.102089-0 - GALDINO PAULO DA SILVA MELLO X MARILDA NOVA DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITAO (RJ-009284) Sentença: ... ADJUDICO... OS BENS INVENTARIADOS E DESCRITOS AS FLS... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.106100-3 - ALBINA PERES RODRIGUES E OUTRO X VIVALDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE JESUS MAIA CUNHA (RJ-096398), Dr(a). JULIANA COTTA DO AMARAL (RJ-118474) Sentença: ... HOMOLOGO... A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.117793-5 - MARIA IGNEZ BARAUNA DE OLIVEIRA X MARIA MARIETA COSTA MARQUES BARAUNA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO (RJ-027720) Sentença: ... ADJUDICO... OS BENS INVENTARIADOS E DESCRITOS AS FLS... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.060494-7 - ANTONIO PEDRO DE LIMA PELLEGRINO X JOAO GUIMARAES PELLEGRINO E OUTRO Despacho: FLS. 51 - AOS INTERESSADOS. ESC. PREC. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2005.001.107271-2 - MARIA DE LOURDES MOREIRA DA COSTA X SERGIO MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ECILANE ALVES LIVIO (RJ-090623) Despacho: ESPECIFIQUE A REQUERENTE DE FLS. 60, AS PECAS QUE PRETENDE QUE SEJAM DESENTRANHADAS. 3/15 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.145705-0 - LUIZ PAULO CAMPOS MARTINS, Inventariante: EDILMA CAMPOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA (RJ-084291)), KAROL DE OLIVEIRA MARTINS, Dr(a). JOAO BOSCO DOS ANJOS (RJ-038206)) X ANTONIO CORREA MARTINS Despacho: CUMPRA-SE O ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS. 29Vo. 8/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.029505-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANIBAL MACHADO X MOYSES GROISMAN (Adv(s). Dr(a). HOMERO CARDOSO (RJ-050699) Decisão: FLS. 88 - DEFIRO A DEVOLUCAO DO PRAZO, PARA MANIFESTACAO. 15/6 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.006364-8 - AMELIA GUIMARAES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROSANE MENDES MUNIZ Sentença: ... DECRETO A INTERDICAO DE... NOMEIO-LHE CURADORA AMELIA GUIMARAES VIEIRA... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) - 15/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.104384-0 - MARINES LIMA DA SILVA X JOSE SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DE MENEZES (RJ-060665) Despacho: CONSIDERANDO QUE A DATA DESIGNADA AS FLS. 33, JA FOI ULTRAPASSADA, INTIME-SE O DR. PERITO PARA DESIGNACAO DE NOVA DATA. 3/15 \r\n\r\nProc. 2006.001.017058-3 - FRANCISCO ANTONIO CERETO X NEUZA ARMADA CERETO (Adv(s). Dr(a). HERMINIA BEZERRA NEVES (RJ-031536) Despacho: Aos interessados. Após, ao Ministério Público \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1955.001.500115-8 (9227) - ARLINEY NEVES MATHEUS X ALPHEU MATHEUS (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES (RJ-072236) Despacho: FLS. 237 - REGULARIZADO O INSTRUMENTO PROCURATORIO, DE-SE VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 1969.001.700119-8 (1729) - ROSA FERRO DE FREITAS X HONORIO FERREIRA DE FREITAS Decisão: 1 - VENHA CERTIDAO DE ONUS REAIS REFERENTE AO BEM. 2 - CERTIFIQUE O CARTORIO SE TODOS OS HERDEIROS CONCORDARAM COM O PEDIDO. 3 - APOS, CERTIFICADOS VOLTEM PARA SENTENCA. 12/9 \r\n\r\nProc. 1977.001.702119-6 (3581) - MANUEL DE ORNELAS X MARIA JOSE CORREA DE ORNELAS (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA GOUVEA DO NASCIMENTO (RJ-035676) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDAO DE FLS. 193. REGULARIZEM-SE. \r\n\r\nProc. 1985.001.301719-7 (9476) - ICLEA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195A)) X ELZA DE OLIVEIRA CARDOSO MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃO FISCAIS SOBRE FLS. 170/173 \r\n\r\nProc. 1990.001.110275-0 (56622) - MARLENE IZABEL LOURENCO VENTURA X ANTONIO VENTURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001), Dr(a). LUCIANO ANTONIO DE ASSIS FARIA (RJ-118321) Despacho: VENHA NOVO ESBOCO DE PARTILHA, ESCLARECENDO SE O FINADO TINHA A PLENA PROPRIEDADE OU NAO DO IMOVEL, TENDO EM VISTA A CERTIDAO DO RGI DE FLS. 153, DEVENDO, AINDA CONSTAR O RECONHECIMENTO DAS FIRMAS DE TODOS OS HERDEIROS, NO MENCIONADO INSTRUMENTO. 3/3 \r\n\r\nProc. 1990.001.121059-4 (53716) - MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA SANT'ANA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X GILSON VIEGAS MARTINS SANT'ANA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA (RJ-050259) Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. SE NEGATIVO, INTIMEM-SE OS INTERESSADOS PARA A COMPROVACAO DO DEPOSITO EM 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1991.001.002589-0 (53783) - CIRO MULLER VILLELA X CEZAR CARTELL VILLELA (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). JOSE EDUARDO DA S. KILKERRY (RJ-013846) Despacho: AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMACOES. \r\n\r\nProc. 1991.001.134260-9 (58207) - ARLETE JOANNA MENEGHETTI DE ARAUJO E OUTRO X EDGARD LEAO ARANHA DE ARAUJO - ESC.1387 (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE ABBES (RJ-010983)), Inventariante: LEONARDO CABRAL ARANHA DE ARAUJO, Dr(a). LEONARDO CABRAL ARANHA DE ARAUJO (RJ-102056), Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615) Sentença: ... HOMOLOGO...O CALCULO DE IMPOSTO DE FLS... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 1994.001.091380-6 (63184) - JOSEFA MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES (RJ-045313)) X CREUZA MARTINS Despacho: 1 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO AS FLS. 115, ITEM 1. 2 - REITEREM-SE OS OFICIOS MENCIONADOS NO ITEM 2, COM PRAZO PARA RESPOSTA DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 1995.001.005331-5 (63682) - MARIA ANTONIA ESTEVES ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BUENO MELLO (RJ-031100)) X ANTONIO DOS SANTOS ALVES Despacho: VENHA CERTIDAO DA RECEITA FEDERAL EM NOME DO FINADO ANTONIO DOS SANTOS ALVES. 4/2 \r\n\r\nProc. 1995.001.037979-8 (24817) - ONDINA ELISABETH DA COSTA EIRAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018)) X BENJAMIM GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667) Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. SE NEGATIVO, INTIMEM-SE OS INTERESSADOS PARA A COMPROVACAO DO DEPOSITO EM 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.H \r\n\r\nProc. 1996.001.014145-0 (67266) - MARIA ZENIR PERINI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO JOSE DOS SANTOS Sentença: ... JULGO... A PARTILHA JUDICIAL DE FLS... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 1996.001.095059-5 (62681) - MARLENE JESUS ORNELAS (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANCA (RJ-032562)) X JOSE CARLOS ORNELAS Sentença: ... HOMOLOGO...O CALCULO DE IMPOSTO DE FLS... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 1997.001.085574-6 - MARIA IZABEL ANTUNES GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTUNES DE FARIA (RJ-046052)) X JACKSON GOMES DA SILVA Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO AS FLS. 148. EXPECA-SE ALVARA... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) 16/2 \r\n\r\nProc. 1998.001.146529-2 - MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SONIA BEATRIZ F PERRONI (BA-007294), Dr(a). PAULO C DE ANDRADE (RJ-076874)) X JOSE ANTONIO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807) Despacho: REGULARIZE-SE O PREPARO.H \r\n\r\nProc. 1998.001.170245-9 - NADIR ROSA REBELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO DOS SANTOS REBELLO Sentença: ... JULGO... A PARTILHA JUDICIAL DE FLS... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 1999.001.005179-0 - IVANISE MIGUEL LARA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-048889)) X JOSE MIGUEL Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENCA. 18/7 \r\n\r\nProc. 2000.001.010009-9 - IRENE MAGALHAES FERREIRA MENDES E OUTRO X SILVIA DIAS DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352) Despacho: FLS. 284/285 - AOS DEMAIS INTERESSADOS. 14/12 \r\n\r\nProc. 2001.001.031376-0 - JURACY MUNIZ LOPES X ALCIDES DE CALDAS LOPES (Adv(s). Dr(a). BRUNO ISAIAS (RJ-087034) Sentença: ... ADJUDICO... OS BENS INVENTARIADOS E DESCRITOS AS FLS... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2002.001.086513-8 - OMAR ROBERTO VERGARA SILVEIRA JR X YVONNE ESCOLASTICA VERGARA LOPES - ESC.4659 (Adv(s). Dr(a). AMADEU JOSE NEGRELI DIAS (RJ-094173) Sentença: ... JULGO... A PARTILHA JUDICIAL DE FLS... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2004.001.029092-4 - TIAGO MENDES WORCMAN X JEDYDIA WORCMAN (Adv(s). Dr(a). SAFIRA SARAGOSSY (RJ-016356), Dr(a). WANDERLEY PINTO MEDEIROS (RJ-005019), Dr(a). CRISTINA TELLES DE MENEZES (RJ-074466) Sentença: ... JULGO... A PARTILHA JUDICIAL DE FLS... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2004.001.034133-6 - PEDRO PAULO GOMES DO REGO X ARMANDO AYRES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR NASCIMENTO (RJ-073842), Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801), Dr(a). MARCIA PINTO MONTEIRO (RJ-091630) Sentença: ... JULGO... A PARTILHA JUDICIAL DE FLS... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2004.001.122045-0 - ISABEL BRODT CULAU X CLAUDIO BRODT CULAU (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES (RJ-019993) Sentença: ... SOBREADJUDICO OS BENS INVENTARIADOS E DESCRITOS AS FLS. 89/90... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.082417-9 - MARIA NILZA MENDES CAMPOS X NILZA PINTO MORAES (Adv(s). Dr(a). BERNARDO AMARAL BOTELHO (RJ-098988) Decisão: 1 - NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS. 10, SR. ANTONIO CARLOS DA SILVA MORAES. 2 - CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENCA. 15/11 \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2003.001.055839-6 - MARINA DA CONCEICAO DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE S SANTOS GONCALVES (RJ-082925)) X MANUEL CASTRO DOMINGUEZ Despacho: REGULARIZANDO-SE O TERMO DE FLS. 59, CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENCA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.005515-0B - PAULUS FEIFERIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BENTO (RJ-001732C), Dr(a). BARBARA ELAINE CARNEIRO (RJ-068633), Dr(a). BARBARA ELAINE CARNEIRO (MG-068633) REPUBLICACAO DO DESPACHO DE FLS. 75, CONFORME DETERMINADO ÀS FLS. 81: \" FLS. 66/74 - DIGA A REQUERIDA SOBRE A PROPOSTA DE ACORDO\". \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1994.001.033169-6 (23128) - JOAO MERCELLO DE ARAUJO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CORREA DE ARAUJO (RJ-020620), Dr(a). JOSE GUILHERME B PEREIRA (RJ-057484)) X MARIA DE ARAUJO VIDIGAL E OUTROS Despacho: COMPROVE-SE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. \r\n\r\nProc. 1998.001.150939-8A - LEDA MARTINS RIBEIRO X EZIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SIELMARA FERREIRA MIRANDA (RJ-002503A) Sentença: ... ADJUDICO... OS BENS INVENTARIADOS E DESCRITOS AS FLS... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2002.001.076737-2 - ANTONIO EUGENIO DE SOUZA REIS X DANIEL BRANDAO DE SOUZA - ESC.5757 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 14/09/2006\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.056752-0 (67800) - FLORIPES DE SOUSA FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DONATO (RJ-031024)) X JOSE DE JESUS FARIAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE DE S LINS (RJ-083553), Dr(a). ANISIA DE SOUZA FARIAS (RJ-082163) FLS. 353 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.119209-2 - MILTON CARLOS NUNES X HELENA LISBOA NUNES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682) FLS. 74/75 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.006779-6 - ARMANDO DE FREITAS NOBREGA JUNIOR X ARMANDO DE FREITAS NOBREGA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA NOGUEIRA DANTAS (RJ-079727) FLS. 164/166. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2004.001.064844-2 - MARIA HELENA GARCIA VULCAO X NABY DOMINGOS JOSE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES LOPES (RJ-080341) FLS. 32 AOS INTERESSADOS \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.001.300752-1 (40284) - ELZA BRETANHA RODRIGUES X NELSON FALCAO RODRIGUES-ESC.1690 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO J. G. DOS SANTOS (RJ-010317), Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (RJ-016805), Dr(a). MAURO ARAUJO SILVA (RJ-032491), Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO F PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). RICARDO BRASTERMAN (RJ-094570) Despacho: J.DEFIRO .OFICIE-SEEm,____/____/____. Marcia Ferreira Alvarenga Juiz de Direito \r\n\r\nProc. 1983.001.300995-0 (44180) - ZULMIRA DA COSTA FRAGUAS X RAMIRO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NAIR FREIRE DE ALMEIDA MONTEIRO (RJ-039117), Dr(a). JOSE DA COSTA FRAGUAS (RJ-067398) FLS. 677/679 AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1988.001.100995-7 (53168) - ANA MARIA WEBER MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO MIRANDA DE SA (RJ-011256), Dr(a). ANA TERESA EGYPTO (RJ-116302)) X OSMINDO FRANCISCO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001), Dr(a). MARISA FERREIRA LEITE MIRANDA DE SA (RJ-011241) FLS. 603 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.114069-9 (20905) - ZELIA ORCIUOLI VERGARA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARBOSA (RJ-089591)) X WASHINGTON LUIZ GOULART ORCIUOLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS MUNIZ (RJ-051289), Dr(a). GLAUCIA GOMES VERGARA LOPES (RJ-090564), Dr(a). MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA (RJ-092166) Despacho: 1.Reconsidero o despacho de fls. 297, item 2,prosseguindo-se o feito como sobreadjudicação. 2- Quanto as custas, as mesmas deverao ser recolhidas como sobreadjudicação. \r\n\r\nProc. 1994.001.024519-6 (61684) - ANTONIO AZEVEDO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MENDONCA (RJ-031381)) X MANOEL FERREIRA D'AZEVEDO E OUTRAS), EDELTRUDES DE AZEVEDO SILVA), MANOEL FERREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CID AZEVEDO SILVA (SP-140132), Dr(a). CID AZEVEDO SILVA (SP-140312), Dr(a). ROSINEA TEIXEIRA AZEVEDO COELHO (RJ-059391) Decisão: FLS.394 - REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS.392, DEVENDO CONSTAR O NOME DOS PATRONOS DOS HERDEIROS JOSE AZEVEDO E VALDY AZEVEDO \r\n\r\nProc. 1996.001.122785-6 (68632) - FRINEIA FERREIRA GULLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NICANOR SOUZA (RJ-034481), Dr(a). EDUARDO VENANCIO (RJ-018839)) X NELY GULLO DE PINHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VIANNA (RJ-092676), Dr(a). SEBASTIAO ANTONIO (RJ-074249) FLS. 632 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.095889-6 - DENISE FILOMENA GUIMARAES ACCIOLY (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839), Dr(a). ZULMIRA SEXIAS SILVEIRA COSTA (RJ-028801)) X CARLOS ALBERTO ACIOLE DE LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.095889-6 - DENISE FILOMENA GUIMARAES ACCIOLY (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839), Dr(a). ZULMIRA SEXIAS SILVEIRA COSTA (RJ-028801)) X CARLOS ALBERTO ACIOLE DE LIMA FLS. 12/15 AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.060338-7 - ORACYR BAGNO LOPES X GEORGETTE DA CUNHA LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO DA CUNHA ALVES (RJ-039344) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.235/238 \r\n\r\nProc. 2004.001.071939-4 - SARA GROISMAN X MOYSES GROISMAN (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). KATIA L TAJRA (RJ-098461) Decisão: 1 - DEFIRO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, ANOTANDO-SE ONDE COUBER. 2 - OFICIE-SE, INFORMANDO. 3 - APOS, AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nREFERENTE AO PROCESSO No. 1991.001.002589-0AGRAVANTE: CIRO MULLER VILLELA ADVOGADO: DR. JOSE CHINDLER - OAB/RJ 10.657AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIROCUMPRA-SE O V. ACORDAO \r\n\r\nExpediente do dia: 15/09/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1996.001.051469-2 (70134) - DIVA SELLES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X AURELIO SOUZA AZEVEDO Despacho: ATENDA-SE AO MP. 21/16 \r\n\r\nProc. 2004.001.116629-7 - ANA LUCIA DUARTE DE FIGUEIREDO X LUCILIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO (RJ-078632) Despacho: CERTIFIQUE O CARTORIO... \r\n\r\nProc. 2005.001.097201-6 - EDUARDO VIEIRA CHAGAS X CONCEICAO MENDONCA NOGUEIRA Sentença: ... DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.073043-6 - LEILA MARIA LEITE DOS SANTOS E OUTROS X ODETE CARDOSO DE LESSA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDAO RETRO. 4/3 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.082457-7 (68055) - JUVENIRA JESUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ZACARIAS CALHEIROS DE OLIVEIRA Despacho: ATENDA-SE A PGE. 14/6 \r\n\r\nProc. 2000.001.156910-3 - JASEN JOSE DA SILVA SOARES E OUTROS X JOAO JOSE PEREIRA SOARES FLS. 73/74 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.016044-0 - LUCILIA RIVERA X JULIETA ABREU RIVERA (Adv(s). Dr(a). JANDYRA MAIRA ALVES SOARES (RJ-023122) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA O FIM DE DEFERIR A EXPEDICAO DE ALVARA EM FAVOR DA REQUERENTE. 6/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.097157-7 - MARCELO LUIS SILVA NERY X EMILIA JOANA DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJO DA FONSECA (RJ-068446), Dr(a). MARIA DE FATIMA S S CARVALHAL (RJ-089917), Dr(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). DAVID GARCIA DE SOUSA (RJ-090144) Sentença: ... DEFIRO O PEDIDO INICIAL. EXPECA-SE O ALVARA... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) VOL. 04 \r\n\r\nProc. 2005.001.126321-9 - PAULO ROBERTO ALVES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ROLAND CARDOSO DA SILVA (RJ-043384) Sentença: ... EXPECA-SE ALVARA DE AUTORIZACAO PARA A VENDA DO BEM, COM O DEPOSITO DO VALOR EM CONTA JUDICIAL, A DISPOSICAO DO JUIZO... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1992.001.114929-0 (56745) - ROSINA DE JESUS MUFARREJ GANDARA X ROSA MARIA MUFARREJ (Adv(s). Dr(a). PEDRO TENUTO (RJ-033543) Decisão: VINDO AS COPIAS, CUMPRA-SE A SENTENCA DE FLS. 55, EXPEDINDO-SE OS TITULOS PERTINENTES. 15/12 \r\n\r\nProc. 2000.001.130090-4 - JOSE MAURICIO MARINS DA SILVA X YOLANDA MARINS DA SILVA - ESC.1423 (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO LEOPOL DO MARINS RIBEIRO MORAES (RJ-096446) FLS. 155 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.129586-0 - GUSTAVO FARAH CORREA X ORLANDO AMERICO CORREA (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA GOMES PEREIRA (RJ-086505) Despacho: ATENDA-SE A PGE. 10/7 \r\n\r\nProc. 2004.001.149789-7 - MARIA DA PENHA ALVES BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE VERAS RODRIGUES (RJ-024088)) X SEBASTIAO ALVES BORGES Decisão: ATENDA-SE A PGE. 21/6 \r\n\r\nProc. 2005.001.128460-0 - PAULO RENATO UBACH COUTO X ALAOR GONCALVES COUTO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO UBACH COUTO (RJ-099306) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARACAO TEMPESTIVOS E ACOLHO-OS, VISTO QUE REALMENTE HOUVE A OMISSAO APONTADA, NO TOCANTE A RESERVA DO SUPOSTO CREDITO DA REQUERENTE MYRIAM DA HABILITACAO, EM APENSO. DECLARO, POIS, A SENTENCA PARA FAZER CONSTAR A RESERVA. RETIFIQUE-SE O REGISTRO DE SENTENCA. EM TEMPO: DESPACHEI NOS AUTOS EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.130379-5 - MIRIAN SANTOS ALVES E OUTROS X MARIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CRUZ MAFFEI (RJ-088024) FLS. 85 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.008157-4 - CELIA DE JESUS DA FONSECA LOPES E OUTRO X MANOEL FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). WANDA BORGES (RJ-064598), Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971) CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA...VISTAS AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS...APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.018309-7 - ANA MARIA SANTOS DE MELO X NELSON CASSIMIRO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ELENA MAUSSA (RJ-076457) Decisão: 1 - INTIMEM-SE PESSOALMENTE OS HERDEIROS MARCELO E MARCIA A DAREM PROSSEGUIMENTO NO FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.042009-5 - MARIA TERESA DIAS DE ABREU E SOUZA X ROBERTO MARIO DE ABREU E SOUZA (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MARINHO (RJ-131357) Despacho: 1 - FLS. 107/109 - ANOTE-SE ONDE COUBER. 2 - APOS, CERTIFIQUE-SE PARA SENTENCA. 21/16 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.149067-4 - MARIO ALEXANDRE RAMIRO DE ASSUMPCAO X VALDEMAR RODRIGUES DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). KATIA SOARES DE LIMA (RJ-104295), Dr(a). KIEV SANTOS DOMINGUES (RJ-075264) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E ORGÃO FISCAIS SOBRE FLS. 31. \r\n\r\nProc. 2005.001.156001-9 - Inventariante: MARISA DULCE PEREIRA X MARILDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALDENIR DE SOUSA PEREIRA (RJ-079702) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 82/83. \r\n\r\nProc. 2006.001.060507-1 - ANTONIO PEDRO DE LIMA PELLEGRINO X JOAO GUIMARAES PELLEGRINO E OUTRO Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE FLS. 27Vo. ESC. PREC. \r\n\r\nExtinção de usufruto \r\n\r\nProc. 2005.001.152420-9 - ALDA DE BIASI SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE BIASI ROCHA RAMOS (RJ-105399)) X REMO ROCHA Sentença: ... DEFIRO O PEDIDO INICIAL... EXPECA-SE OFICIO AO 5o. OFICIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINANDO-SE O CANCELAMENTO DO USUFRUTO E DAS CLAUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.128460-0A - MYRIAM TIZZANO JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CLAUDIO MOURAO PINTO (RJ-056528)) X ALAOR GONCALVES COUTO (INVENTARIADO) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO UBACH COUTO (RJ-099306) Decisão: DIGA A REQUERENTE MYRIAM SE ACEITA O IMOVEL, SITUADO EM ITAIPAVA, COMO PAGAMENTO DA SUPOSTA DIVIDA DE ALUGUERES, CONFORME PROPOSTA DE ACORDO, AS FLS. 14. INTIME-SE. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.116689-3 - ZENY BRIGIEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X ROBERTA RAMOS BRIGIEIRO CORREA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). KATIA NEHRER (RJ-060730) Decisão: 1 - CERTIFIQUE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 2 - AOS INTERESSADOS SOBRE ESTUDO SOCIAL DE FLS. 210/218. 3 - APOS, AO MINISTERIO PUBLICO. 12/6 \r\n\r\nProc. 2005.001.040914-0 - NANCI BARBOSA SIQUEIRA ROGERIO X VICENTE LAIR SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ALVES DE SOUZA (RJ-001337B) Decisão: DESIGNO O DIA 25.10.2006, AS 14:15 HORAS, PARA AUDIENCIA DE IMPRESSAO PESOSAL. CITE-SE E INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO. \r\n\r\nProc. 2005.001.147912-5 - MARIA MARGARIDA BASILIO DE FARIAS X MARIA SALOME DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO (RJ-074556) Decisão: DESIGNO O DIA 25.10.2006, AS 14:45 HORAS, PARA AUDIENCIA DE IMPRESSAO PESSOAL. CITE-SE E INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.030025-9 - VIRGINIA MARIA BRAZAO DE ABREU X ZILDA LISBOA PENNAFORT (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Decisão: EXPECA-SE ADITAMENTO AO MANDADO DE CITACAO E VERIFICACAO, A FIM DE SER RETIFICADO O ENDERECO ONDE SE ENCONTRA A INTERDITANDA... 9/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.094957-4 - JOANA DE MELO LAURIANO X PAIXAO FRANCISCO LAURIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: NOMEIO PSIQUIATRA O DR. LUIZ EDUARDO DE CASTRO DRUMMOND... COMO PERITO DO JUIZO. INTIME-SE. 15/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.095485-5 - MARIA DE LOS DOLORES SOUTO MACEIRA MONTEBELLO X MARIA SOUTO GIADAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERNANDA GONCALVES MOREIRA (RJ-104315) Decisão: NOMEIO PSIQUIATRA O DR. LUIZ EDUARDO DE CASTRO DRUMMOND... COMO PERITO DO JUIZO. INTIME-SE. 15/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.103640-0 - CATHARINA BALDELLI DE REZENDE X GETULIO ANDRADE DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). VANESSA MOSTAPHIA DE ALMEIDA (RJ-125989) Despacho: FLS. 17Vo. - ATENDA-SE AO MINISTERIO PUBLICO. 15/2 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1970.001.706470-2 - YOLANDA TOLEDO DE MENDONCA MOTTA X NARCISO DE MENDONCA MOTTA FLS. 117 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1979.001.300630-2 (38112) - AUGUSTO SOARES DA ROCHA X EMILIA AUGUSTA (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305), Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELLO (RJ-009132) FLS. 305 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1980.001.702956-0 - OLEGARIO ANGELO VIEIRA X MARIA IONE DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F DA SILVA (RJ-063827) CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO...PROMOVO ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS...APÓS EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS). \r\n\r\nProc. 1987.001.502152-4 (51243) - HERMINIO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO REGO CARVALHO (RJ-113731)) X LUCY MARIA FERNANDES FLS. 148 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.019156-4 (61603) - OLGA KIEBITZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-008313)) X MARCO ANTONIO CHAVES MARTINS Fls.254/255 - Aos Interessados \r\n\r\nProc. 1994.001.032770-0 (61730) - MARIA RODRIGUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-075573)) X NERY MACHADO DE FARIAS CONSIDERANDO O TRÂNSITO E JULGADO...PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DE CÓPIAS...AS DECLARAÇÕES DE BENS DOS HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 1995.001.077225-3 (66404) - MARIA DE LOURDES FUZATTO FAZZION (Adv(s). Dr(a). LUISA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051)) X JOSE LIBERATO FAZZION FLS. 75V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.131085-0 (67062) - VIRGIMARY BELLONIA REZENDE (Adv(s). Dr(a). CESAR THOMÉ DE ASSIS FILHO (RJ-060595)) X VIRGILIO REZENDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEDRO NISMACHIN (RJ-053696), Dr(a). SAMUEL C BOURGUIGNON (RJ-077096) Despacho: ATENDA-SE A PGE. 9/7 \r\n\r\nProc. 1996.001.089499-3 (62606) - DIRCE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OLDAMIR MENEZES (RJ-085642)) X ANTONIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CHAVES NUNES (RJ-015127) Despacho: ATENDA-SE A PGE, RETIFICANDO-SE A PARTILHA. 21/5 \r\n\r\nProc. 1996.001.125475-6 (68667) - DULCE NEIVA DE LIMA GILSON E OUTRO X FRANCISCO GILSON FILHO (Adv(s). Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332) CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ...PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS...APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 1997.001.005585-7 - MARIA APARECIDA DE MELO PERONI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUCIMAR ANTONIO PERONI Decisão: FLS. 102: INTIME-SE, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1997.001.069812-4 - IVAN FONSECA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTELIANO SALVADOR DE OLIVEIRA E OUTROS - ESC.3850 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NAIRA MARIA GARCIA RANAURO (RJ-061504), Dr(a). ALBERTINO CARLOS FILHO (RJ-042802), Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185), Dr(a). ROSANGELA DA SILVA CUNHA (RJ-048937) Despacho: OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 1997.001.126240-8 - WERBER BERNARDES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712)) X JOAQUIM BERNARDES DIAS E OUTROS Decisão: INTIME-SE, CONFORME REQUERIDO. 10/10 \r\n\r\nProc. 1998.001.053762-3 - LUIZ GERALDO BORGES DUTRA E OUTROS X RAFAEL BORGES DUTRA (Adv(s). Dr(a). SOFIA DIAS SABOIA DE ALBUQUERQUE (RJ-072859), Dr(a). DAVID BENECHIS (RJ-076266), Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191), Dr(a). JURACI LOPES FONTORA DA MOTTA (RJ-020261) Despacho: J. DEFIRO O PLEITO. EXPEÇ-A-SE O MANDADO DE LEVAMTAMENTO DO VALOR INDICADO, PRESTANDO-SE CON TAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.181609-0 - REGINA LUCIA DA COSTA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). ANDREA MELE POLITO (RJ-079747)) X JOSE LUCIO DA FONSECA Despacho: ATENDA-SE A PGE. 16/7 \r\n\r\nProc. 1999.001.035459-2 - MERCEDES MARTINEZ BASTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE VAQUEIRO MARTINEZ Decisão: 1 - FLS. 107/110 - TOME-SE POR TERMO. 2 - AO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1999.001.080499-8 - HELENA NOTARO CARTAXO E OUTRO X HENRIQUE AIRTON TELES CARTAXO (Adv(s). Dr(a). MONICA MACHADO CAMPOCHAO (RJ-068588), Dr(a). WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-028434) Despacho: CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENCA. 19/7 \r\n\r\nProc. 1999.001.082133-9 - IBERINA RIBEIRO X BERNARDINO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO (RJ-126575) Decisão: FLS. 76Vo. - INTIME-SE COMO REQUERIDO. 12/10 \r\n\r\nProc. 1999.001.119290-3 - CIRILO SOARES SOBRINHO X CLARICE LEAL SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: FLS. 169 - 1 - OFICIESE AO RGI. 2 - A CERTIDAO DE QUITACAO FISCAL E GRATUITA E DEVERA SER REQUERIDA DIRETAMENTE JUNTO A PREFEITURA. 4/1 \r\n\r\nProc. 1999.001.126749-6 - ANTONIO FELIX DE SOUSA X RUTE VIEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ADELMAR SODRE FILHO (RJ-092881), Dr(a). ANDREA ALVES CRUZ (RJ-094707) FLS. 261 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.141613-1 - JOAO CARLOS DE ALMEIDA QUINTAS X MANOEL MENDES QUINTAS - ESC.3840 (Adv(s). Dr(a). WILLIE CUNHA MENDES TAVARES (RJ-092060), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO P. MARQUES (RJ-103455), Dr(a). ANTONIO C.V.L. SEIBLITZ (RJ-042547) FLS. 186 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.028877-7 - LUIZ DE ANDRADE MENDES X LEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072), Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939) Decisão: TOME-SE POR TERMO. APOS, ADITE-SE. 4/10 \r\n\r\nProc. 2001.001.045721-6 - PAULO FERREIRA ASSUNCAO E OUTRO X ARNOLPHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SUELY CORDEIRO CIRICOLA (RJ-050437) FLS. 245 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.135864-7 - RAQUEL CARNEIRO ALVES X ANTONIO MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS. 98/100 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.056388-2 - PAULO ROBERTO WELZEL E OUTRO X MARIA REGINA ELGUESABAL WELZEL (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO A. FIGUEIREDO (RJ-024132), Dr(a). ANDRE LUIZ C. FIGUEIREDO (RJ-103583) Decisão: ... VINDO AS COPIAS NECESSARIAS E CUSTAS DEVIDAS, ADITE-SE. 7/11 \r\n\r\nProc. 2002.001.065349-4 - SONIA AZEVEDO BECKER X IALDY REIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA M NOVIS (RJ-063636), Dr(a). RICARDO RIBAS TESCH (RJ-080014) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 292/298. \r\n\r\nProc. 2002.001.102933-2 - MARIA DA CONCEICAO EVARISTO X JOEL PEREIRA PORTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: MARIA DA CONCEICAO EVARISTO Decisão: DEFIRO O SOBRESTAMENTO REQUERIDO. 7/8 \r\n\r\nProc. 2003.001.130390-0 - TEREZA LEAL ALVES SOARES D ALMEIDA X ANTONIO ALVES SOARES D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: TEREZA LEAL ALVES SOARES D ALMEIDA MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 102/103. \r\n\r\nProc. 2004.001.074588-5 - LUIZ CLAUDIO GOLDNER X MIRIAM GOLDNER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). LUIZ SERGIO A D PINTO (RJ-015640), Dr(a). ISMENIO PEREIRA DE CASTRO (RJ-029700) FLS. 84 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.078639-5 - LEILA WAGNER BORGES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA LIMA LEMOS (RJ-091145)) X NANNY WAGNER DUTRA Decisão: 1 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO AS FLS. 119. 2 - DESENTRANHE-SE A PETICAO DE FLS. 120, JUNTANDO-A AOS AUTOS EM APENSO, VINDO ESTES CONCLUSOS. 3 - APOS, AOS AVALIADORES. 20/17 \r\n\r\nProc. 2005.001.051788-0 - MARIA LUCIA SILVEIRA DA SILVA SA X GERALDO MATOS DE SA (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ- 025629) Despacho: VENHA A CONCORDANCIA DOS DEMAIS HERDEIROS COM O PEDIDO DE ALVARA. 8/9 \r\n\r\nPetição de herança \r\n\r\nProc. 2004.001.060459-1 - ELIANE MARIA MONTEIRO DE SOUSA E OUTRO X FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ JORGE FERREIRA DE ARAUJO (DF-007634), Dr(a). ADILSON DE LIZIO (DF-011500) Despacho: APENSEM-SE AOS AUTOS DO INVENTARIO DE LAURA MONTEIRO PINTO. APO, CONCLUSOS. 15/5 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1995.001.035237-9A (65001) - IEDA HOLANDA DE OLIVEIRA E SILVA X OSCARINA CARDOSO AMORELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILIA FERREIRA AMORELLI (RJ-110529), Dr(a). FIDELIS A E BRAGANCA (RJ-048358), Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES CARDOSO (RJ-005796), Dr(a). HUGO JOSE PEDREIRA LANNES (RJ-089353), Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713) Despacho: 1 - REGULARIZE-SE O PREPARO. 2 - APOS, A PGE. 4/15 \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2004.001.105702-2 - ELZA PRIOR MICELI X SALVADOR MICELI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALVES CALLIPO (RJ-055514) Sentença: ... DEFIRO O PEDIDO INICIAL DE SUB-ROGACAO DOS GRAVAMES... EXPECA-SE OFICIO AO RGI DETERMINANDO-SE A TRANSFERENCIA DOS GRAVAMES PARA O IMOVEL SITUADO A RUA CARLOS DE SAMPAIO, No. 41, APARTAMENTO 607, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXPEDINDO-SE , OUTROSSIM, ALVARA AUTORIZATIVO PARA A REALIZACAO DA VENDA DOS SEGUINTES BENS: .... (VIDE INTEIRO TEOR NOS AUTOS) 17/12 \r\n\r\nId: 35144"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Varas da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Vara da Infância, da Juventude e do Idoso": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.003183-8 - G.C.P.P.V. (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). BIANCA SOFIA DE SOUSA CASTRO (RJ-141750E) Sentença: ...DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2005.710.002800-0 - 6.P., M.S.L. X W.S.L. Decisão: Decreto a revelia da parte ré que, devidamente citada, conforme fls. 59, não apresentou contestação. Publique-se. Após, retornem conclusos para sentença. \r\n\r\nArt. 257 da Lei 8.069/90 - Descumprir obrigação constante dos arts.78 e 89 do ECA \r\n\r\nProc. 1999.710.003881-0 (991038819) - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X LIVRARIA NOVA PRIMAVERA LTDA Sentença: Considerando o pagamento do débito exeqüendo, bem como a manifestação do Ministério Público, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do Art. 794, inc. I do C.P.C.. P.R.I.. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2002.710.005250-0 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X HOTEL RIO EUROPA LTDA (Adv(s). Dr(a). GIANNINO VILARDI (RJ-009707) Despacho: Atenda-se ao MP. Intime-se. \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2005.710.006190-7 - D.F. X E.J. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ESPINDULA MOTHCI (RJ-125197) Decisão: Decreto a revelia da parte ré que, devidamente citada, conforme fls. 10, não apresentou contestação. Publique-se. Após, retornem conclusos para sentença. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.710.000081-7 - J.V.M. E OUTRO, K.M.U.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Tendo em vista o endereço dos Requerentes e Requeridos, bem como o parecer ministerial de fls. 36, DECLINO da competência em favor da Vara da Infância de Lorena, São Paulo. P.R.I. Remetam-se os autos àquele Juízo, com nossas homenagens, procedendo-se a competente baixa. \r\n\r\nId: 35258"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "35342": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 04/09/2006\r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 1985.001.505714-9 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO MARQUES ROCHA, JORGE COSTA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (RJ-118105) FICA O PATRONO DO RÉU JORGE COSTA MAGALHÃES INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS.1216: \" DIGA O REQUERENTE.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 05/09/2006\r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2004.001.121264-7 - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO JOSE CARVALHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO (RJ-007872) Despacho: 1 - Cumpra-se o V. Acórdão. 2 - Dê-se ciência ao M.P. e a Defesa. \r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso I do CP - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa... \r\n\r\nProc. 2006.001.037522-3 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ DOS SANTOS DE AGUIAR (RJ-125031), Dr(a). MARIZE AGUIAR RIBEIRO (RJ-095897)), Assistente de acusação: PAULO ALFREDO ANTUNES PEREIRA, Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931)) X MARCIO SOARES PEDRACA FICAM OS PATRONOS DO RÉU INTIMADOS DO R. DESPACHO DE FLS. 155: \" DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA DE ACUSAÇÃO FORMULADO PELO FILHO DA VÍTIMA, CONFORME FLS. 151.\" \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2000.001.152733-9 - MINISTERIO PUBLICO X MANOEL VIANNA DOS SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404), Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223) Despacho: Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nProc. 2002.001.160238-0 - MP X MARIA JOSE MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366), Dr(a). LEONARDO TALARICO MARINS (RJ-097636) Ao interessado ( advogado da ré ) para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/09/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.066252-7 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE CRISTOVAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANDRÉ LUIZ SILVA GOMES (RJ-098672) FICA O DR. ANDRE LUIZ SILVA GOMES, OAB/RJ 98.672, INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 281, DATADO DE 28/08/06: \" PROVIDENCIE O REQUERENTE A JUNTADA DO REGISTRO FEDERAL (SINARM) DA ARMA.\" \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2003.001.010426-9 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE ANDRE ALMADA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS (RJ-070668) PELO PRESENTE FICA O ADVOGADO DO REU CIENTE DA DECISÃO DO ACORDAO DE FLS. 132, QUE MANTEVE O REGIME DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos II/III/IV do CP - Homicídio qualificado - motivo fútil, veneno e à traição \r\n\r\nProc. 2006.001.044082-3 - MINISTERIO PUBLICO X SANDRO FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793) FICA O PATRONO DO RÉU INTIMADO DA SENTENÇA DE FLS. 124/129:, DATADA DE 16/08/2006: \" ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 408 DO CPP, ADMITO A IMPUTAÇÃO FORMULADA NA DENÚNCIA, PARA PRONUNCIAR O RÉU SANDRO FARIAS DA SILVA COMO INCURSO NO ART. 121, § 2º, IV DO CP, A FIM DE SUBMETÊ-LO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.\" \r\n\r\nART.121 PARAG.2 DO CP \r\n\r\nProc. 2005.001.059406-0 - CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDILON MIRANDA DE OLIVEIRA (RJ-014870), Dr(a). CLEVIS FERNANDO CORSATO BARBOZA (RJ-062902), Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) PELO PRESENTE FICA O ADVOGADO DO REU CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO, INTIMADO PARA TOMAR CIENCIA DA COPIA DO HABEAS CORPUS N. 2865/2006, ACOSTADO AS FLS. 1412/1420. \r\n\r\nExpediente do dia: 13/09/2006\r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2006.001.068255-7 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS JOSE GONCALVES PAUXIS (Adv(s). Dr(a). DANIEL LOPES BASTOS (RJ-014227)), LEONARDO NUNES MOURA, Dr(a). WANDERLEY DE OLIVEIRA (RJ-070990), Dr(a). ROSANA DOS SANTOS FRANÇA (RJ-092384), Dr(a). VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA (RJ-120793) PELO PRESENTE FICA O ADVOGADO DO REU MARCOS JOSE GONÇALVES PAUXIS CIENTE DE QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE RENUNCIA, JA QUE NÃO FOI OBSERVADO O ARTIGO 45 DO C.P.P, DEVENDO O ILUSTRE ADVOGADO CONTINUAR NA DEFESA DE SEU CONSTITUINTE. \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2003.001.154831-3 - MINISTERIO PUBLICO X DANIEL MALHEIROS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES (RJ-093205) Despacho: 1 - Designo o dia 23/11/2006, às 13:00 horas, para a realização do julgamento.Intimem-se. Requisitem-se.2 - Considerando que não será admitido qualquer adiamento para suprir diligências, dê-se vistas ao MP e à Defesa para se manifestar sobre o atendimento das diligências.3 - Após a juntada dos mandados de intimação das testemunhas devidamente cumpridos dê-se vistas ao MP e à Defesa para informarem eventual endereço de testemunha não localizada no endereço designado, em data prévia, possibilitando cumprimento da diligência e comparecimento da testemunha. \r\n\r\nExpediente do dia: 14/09/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso I do CP - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa... \r\n\r\nProc. 2004.001.127980-8 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JANUÁRIO PEREIRA (RJ-005042)), ROBERTO DE SOUZA, Dr(a). JOAO DE DEUS DOS SANTOS (RJ-055009) Fica o Sr. advogado ciente do despacho de fls. 1407: \" Recebo o recurso de Apelação interposto pela defesa. Venham as razões. Após, ao MP para contra razões.\" \r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso I do CP - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa...; Art. 347, § único - Fraude processual qualificada; Art. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2004.001.079475-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON DO NASCIMENTO SEIXAS, CLEBER ADRIANO PORTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)), Assistente: JAIR DA MOTTA BARROS, Dr(a). ELIANE LAURA PULINI MONTEIRO (RJ-093828), Dr(a). CID DA MOTA BARROS (RJ-025441)), Assistente: JAIR DA MOTTA BARROS PELO PRESENTE FICAM OS ASSISTENTE DE AQCUSAÇ]ÃO INTIMADOS PARA APRESENTAR RAZOES DE APELAÇÃO. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso IV do CP - Homicídio qualificado - à traição, de emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 2006.001.073492-2 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO RENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS (RJ-093934), Dr(a). BIANCA DE OLIVEIRA MAGDALENO (RJ-122178)), PEETER RODRIGUES DE ALCANTARA FERNANDES, Dr(a). MARCIO DE BARROS BAIÃO (RJ-074024) FICA O RÉU EDUARDO RENTE DE OLIVEIRA, ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS, INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 170, DATADO DE 06/09/2006: \" JUNTE-SE CÓPIA DO REGISTRO FEDERAL DA ARMA, CONFORME LEI 10.826/03.\" \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1992.001.080001-1 (4243) - JP X CARLOS AUGUSTO DE ALCANTARA GOMES (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). LUCIANA BELFORT SAADE (RJ-066048), Dr(a). LEONARDO FERRARO DE SOUZA (RJ-114057), Dr(a). CHRISTIANE NOWAK DA ROCHA (RJ-130790), Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988), Dr(a). FLÁVIA FAISAL METNE RIBEIRO (RJ-119658) FICA O RÉU, ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS, INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 555, DATADO DE 04/09/06: \" IDEFIRO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA ARMA, EIS QUE O REQUERENTE NÃO TEM O REGISTRO FEDERAL DE ARMA E, O FATO DA ARMA TER SIDO APREENDIDA ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI 10826/03, NÃO IMPEDE A OBTENÇÃO DO REGISTRO EXIGIDO PELA LEI NOVA.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.121264-7 - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO JOSE CARVALHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO (RJ-007872) 1 - Cumpra-se o V. Acórdão. 2 - Ciência ao M.P. e a Defesa. \r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2006.001.072694-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: WAGNER MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO GRANZOTTO GIUSTO (RJ-107145), Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632)) X FABIO EVARISTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-063225) ... Venham as alegações finais. \r\n\r\nArt. 129, § 1º, inciso II do CP - Lesão corporal de nat. grave - se resulta perigo de vida \r\n\r\nProc. 2005.001.100055-5 - MINISTERIO PUBLICO X BERNARDINO NEVES DE FARIA PINHEIRAL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ-115654) PELO PRESENTE FICA O ADVOGADO DO REU INTIMADO PARA ATUAR NA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DESIGNADO PARA O DIA 03/10/2006 AS 12:00 HORAS. \r\n\r\nQuebra Art.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2004.001.040146-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PEDRO ARTUR DE FARIA, PATRICK SALADO SOUZA MARTINS, ALEXSANDRO SANTANA DA SILVA, CARLOS HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), FABIO ROBERTO SANTOS PELO PRESENTE FICAM OS ADVOGADOS DOS REUS CIENTE DE QUE OS PRESENTES AUTOS SERÁ REMETIDO AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/09/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso I do CP - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa...; Art. 347, § único - Fraude processual qualificada; Art. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2004.001.079475-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON DO NASCIMENTO SEIXAS, CLEBER ADRIANO PORTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)), Assistente: JAIR DA MOTTA BARROS, Dr(a). ELIANE LAURA PULINI MONTEIRO (RJ-093828), Dr(a). CID DA MOTA BARROS (RJ-025441)), Assistente: JAIR DA MOTTA BARROS PELO PRESENTE FICAM OS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO INTIMADOS PARA APRESENTAR RAZOES DE APELAÇÃO. \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1998.001.178018-5 - MINISTERIO PUBLICO X MANUEL COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISNOEL DA CUNHA GONCALO (RJ-099305) \"AO PATRONO DO RÉU PARA CONTRARIAR O LIBELO, EM CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.027301-8 - MINISTERIO PUBLICO X SANDRO DE MELO CRIVELLARI, LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MAURICIO BASTOS GONCALVES (RJ-081980), Dr(a). JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO (RJ-122539) FICAM OS PATRONOS DO RÉU SANDRO DE MELO CRIVELLARI INTIMADOS DO R. DESPACHO DE FLS. 359: \" RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU PESSOALMENTE, CONFORME FLS. 356. VENHAM AS RAZOES.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.010571-0 - MINISTERIO PUBLICO X CRISTIANO SOUZA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). GERALDO RODRIGUES (RJ-097693) FICA O SR. ADVOGADO DO REU CIENTE DO DESPACHO DE FLS. 427\"1 - Designo o dia 31/10/2006 às 12:00 horas para a realização do julgamento. Intimem-se. Requisitem-se. 2 - Considerando que não será admitido qualquer adiamento para suprir diligências, dê-se vistas ao MP e à Defesa para se manifestarem sobreo atendimento das diligências. 3 - Após a juntada dos mandados de intimação das testemunhas devidamente cumpridos dê-se vistas ao MP e à Defesa para informarem eventuais endereços de testemunhas não localizadas nos endereços designados, em data prévia, possibilitando o cumprimento da diligência e comparecimento das testemunhas. \" \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2004.001.025125-6 - MINISTERIO PUBLICO X PEDRO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA (RJ-121422), Dr(a). PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER (RJ-115666), Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392) PELO PRESENTE FICAM OS ADVOGADOS DO REU INTIMADOS PARA A REALIZAÇÃO NO JULGAMENTO DESIGNADO NO DIA 19/10/2006 AS 12:00 HORAS. \r\n\r\nExpediente do dia: 20/09/2006\r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2000.001.165812-4 - MINISTERIO PUBLICO X HERICO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RUI DINIZ LISBOA (RJ-001350B) Despacho: Designo o dia 25/09/06 às 13:00, para a continuação do Sumário de Culpa.Ciência ao M.P. e a Defesa.Requisitem-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.005481-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO DOS SANTOS GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCUS RANGONI (RJ-097810), Dr(a). MARCUS FARIA RANGONI (RJ-097810) FICA O PATRONO DO RÉU INTIMADO DA JUNTADA AOS AUTOS, AS FLS. 658/677, EM 18/09/2006, DO LAUDO DE REPRODUÇÃO SIMULADA. \r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2006.001.082025-5 - MINISTERIO PUBLICO X ERICK WILTON DA SILVA HILARIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RAGGIO GRITTA HAGGE (RJ-107939), Dr(a). WALTAIR JERONIMO DA SILVA (RJ-138487E) PELO PRESENTE FICAM OS ADVOGADOS DO REU INTIMADO PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAREM ALEGAÇOES FINAIS. \r\n\r\nExpediente do dia: 21/09/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime; Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.156752-0 - MINISTERIO PUBLICO X GERSON MILAGRE CAMPOS SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CASTRO CARVAS (RJ-097856), Dr(a). ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO MARTINS (RJ-031424) FICAM OS PATRONOS DO RÉU INTIMADOS DO R. DESPACHO DE FLS. 299, DATADO DE 19/09/2006: \" 1 - MANTENHO A DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 2- REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. CIÊNCIA AO MP E A DEFESA.\" \r\n\r\nId: 35342"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Pauta de Audiência",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "O(A) Dr(a). Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, Juiz Presidente do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, faz saber aos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que serão submetidos a julgamento, no período de 03/10/2006 à 31/10/2006 os réus abaixo relacionados:\r\n\r\n17/10/2006 12:001998.001.044630-7 \r\n\r\nRéu : WASHINGTON JULIO DO NASCIMENTO \r\n\r\n17/10/2006 12:001998.001.044630-7 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\n26/10/2006 12:001998.001.086945-0 \r\n\r\nRéu : JADSON BARBOSA CRUZ \r\n\r\n26/10/2006 12:001998.001.086945-0 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\n10/10/2006 12:002002.001.132263-1 \r\n\r\nRéu : ADALBERTO LOPES DE FARIAS \r\n\r\n10/10/2006 12:002002.001.132263-1 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSORIA PUBLICA (DP000001) \r\n\r\n11/10/2006 12:002003.001.088821-9 \r\n\r\nRéu : SILVIO LIMA CLEMENTINO (Réu Preso) \r\n\r\n11/10/2006 12:002003.001.088821-9 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\n05/10/2006 12:002004.001.002631-5 \r\n\r\nRéu : EDILSON SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n05/10/2006 12:002004.001.002631-5 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ000000) \r\n\r\n19/10/2006 12:002004.001.025125-6 \r\n\r\nRéu : PEDRO PEREIRA DA COSTA \r\n\r\n19/10/2006 12:002004.001.025125-6 \r\n\r\nAdvogado : WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA (RJ121422) \r\n\r\n19/10/2006 12:002004.001.025125-6 \r\n\r\nAdvogado : PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER (RJ115666) \r\n\r\n19/10/2006 12:002004.001.025125-6 \r\n\r\nAdvogado : ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ038392) \r\n\r\n31/10/2006 12:002005.001.010079-7 \r\n\r\nRéu : CRISTIANO SOUZA DE FRANÇA \r\n\r\n31/10/2006 12:002005.001.010079-7 \r\n\r\nAdvogado : GERALDO RODRIGUES (RJ097693) \r\n\r\n24/10/2006 12:002005.001.059406-0 \r\n\r\nRéu : CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO (Réu Preso) \r\n\r\n24/10/2006 12:002005.001.059406-0 \r\n\r\nAdvogado : EDILON MIRANDA DE OLIVEIRA (RJ014870) \r\n\r\n24/10/2006 12:002005.001.059406-0 \r\n\r\nAdvogado : CLEVIS FERNANDO CORSATO BARBOZA (RJ062902) \r\n\r\n24/10/2006 12:002005.001.059406-0 \r\n\r\nRéu : RENATO DEMETRIO DE SOUZA (Réu Preso) \r\n\r\n24/10/2006 12:002005.001.059406-0 \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ000000) \r\n\r\n03/10/2006 12:002005.001.100055-5 \r\n\r\nRéu : BERNARDINO NEVES DE FARIA PINHEIRAL \r\n\r\n03/10/2006 12:002005.001.100055-5 \r\n\r\nAdvogado : JORGE LUIZ DOS SANTOS (RJ115654) \r\n\r\n31/10/2006 12:002005.001.010571-0 \r\n\r\nRéu : CRISTIANO SOUZA DE FRANCA (Réu Preso) \r\n\r\n31/10/2006 12:002005.001.010571-0 \r\n\r\nAdvogado : GERALDO RODRIGUES (RJ097693) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, especialmente dos advogados supra, expediu-se o presente edital de intimação, cientes de que este juízo funciona na Rua Dom Manuel, 29 2º And Centro - Rio de Janeiro - RJ, e de que deverão devolver os processos de pauta pelo menos seis (06) dias antes de cada julgamento. Eu, Sonia Gomes da Rocha, Técnico/Analista Judiciário - GEAP, o digitei e subscrevo. A(o) Dr(a). Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - Juiz Presidente.\r\n\r\nId: 35450"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "2ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Vania Lucia Marchon Pinto Wermelinger\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 2005.001.149324-9 - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO ALEXANDRE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563) Réu requisitado para receber cópia de libelo crime acusatorio dia 27/09/2006 as 13 horas \r\n\r\nART. 121 CAPUT \r\n\r\nProc. 2005.001.038022-8 - MINISTERIO PUBLICO X EM APURACAO (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025) Fica o Sr. Advogado Aibernon Maciel Araújo (OAB/RJ 94025) intimado a recolher as custas relativas ao desarquivamento requerido. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa..., e incisos III e IV (05 vezes) E Art. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa..., e incisos III e IV C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (16 vezes) \r\n\r\nProc. 2005.001.149965-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521), Dr(a). CARLOS FERNANDO DOS SANTOS (RJ-092923)), ALBERTO MAIA DA SILVA, Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149)), CRISTIANO DUTRA MEDEIROS), SHEILA MESSIAS NOGUEIRA), LEONARDO MESSIAS NOGUEIRA), MÁRCIA NEVES SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE ADMISSÍVEL A PRETENSÃO PUNITIVA CONSUBSTANCIADA NA EXORDIAL, E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, PRONUNCIO OS ACUSADOS ANDERSON GONÇALVES DOS SANTOS..., ALBERTO MAIA DA SILVA..., CRISTIANO DUTRA MEDEIROS...e SHEILA MESSIAS NOGUEIRA.., SENDO O PRIMEIRO DELES, ANDERSON, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, §2º, INCS. NºS I, III e IV, POR CINCO VEZES, E ART. 121, §2º, INCS. NºS I, III e IV, C/C 14, INC. II, POR DEZESSEIS VEZES, TUDO EM COMBINAÇÃO COM OS ARTS. 29 E 62, INC. Nº I, PRIMEIRA FIGURA, TODOS DO CP; O SEGUNDO E QUARTO DAQUELES, ALBERTO e SHEILA, AMBOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 121, §2º, INCS. NºS I, III e IV, POR CINCO VEZES, E ART. 121, §2º, INCS. NºS I, III e IV, C/C 14, INC. Nº II, POR DEZESSIS VEZES, TUDO EM COMBINAÇÃO COM O ART. 29, AMBOS DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL; E O TERCEIRO DOS MESMOS, CRISTIANO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, §2º, INCS. Nº I, III E IV, POR CINCO VEZES, E ART. 121, §2º, INCS. NºS I, III E IV C/C 14, INC. Nº II, POR DEZE \r\n\r\nId: 35400"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Zelia Maria Machado dos Santos \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcelo Alberto Chaves Villas \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Beatriz Torres de Oliveira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Daniel Jorge de Araripe Pinheiro\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1999.001.019319-5 - MINISTERIO PUBLICO X ENILDO COSTA Sentença: \"... Assim escorado no que dispõe o parágrafo 5º do artigo 89 da Lei 9099/95, declaro extinta a punibilidade do acusado supra.... sem custas...\" \r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nLei de imprensa (Pedido de explicações/Direito de resposta) \r\n\r\nProc. 2002.001.113181-3 - TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA (RJ-101196), Dr(a). CRISTINA RODRIGUES REBELO (RJ-125817), Dr(a). LUIS CARLOS DOURADO MAFRA (RJ-069680)) X JORNAL O DIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU PAES LEME (RJ-025306) Diga a suplicante se tem interesse no prosseguimento do feito \r\n\r\nId: 35240"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "9ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nJuiz Substituto: Joana Cardia Jardim Cortes \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.001.120181-2 - WERNER WOLSKI X ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WERNER WOLSKI (RJ-019908) Decisão: Redistribua-se ao Juizado Criminal \r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2006.001.019201-3 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ROBERTO FERREIRA, ADIEL SANTANA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MEZIAT DIAS (RJ-053051) Às defesas, em diligências. \r\n\r\nId: 35280"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "11ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alcides da Fonseca Neto \r\n\r\nEscrivão: Sandra Benzi Carvalho da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º, inciso III do CP - Furto com emprego de chave falsa \r\n\r\nProc. 2006.001.075368-0 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA, JOSE FELIPE HIDALGO MENDES (Adv(s). Dr(a). DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA (RJ-068497) Despacho: Após, vista às partes para alegações finais, em prazos sucessivos. \r\n\r\nArt. 311, caput do CP - Adulterar ou remarcar número de chassis de veículo automotor \r\n\r\nProc. 2000.001.093928-2 - MINISTERIO PUBLICO X DURVAL NUNES DOS SANTOS, JAIR COELHO, TERESA CRISTINA MIGLIOLI, GLAUCIA SABINO DA COSTA, LINA CRISTIANI MAESTRELLI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FRAGOSO (RJ-021600), Dr(a). CHRISTIANO FALK FRAGOSO (RJ-099000), Dr(a). CLAUDIA PINHEIRO DA COSTA (RJ-097567) Despacho: Abram-se vista às partes para ciência do acrescido, bem como para se manifestarem nos termos do artigo 499 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.112640-1 - MINISTERIO PUBLICO X STEFANO FERREIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). MAURO DA SILVA PORTO (RJ-120390) Despacho: Cumpra-se. Designo o dia 04/10/06, às 14h15min. para audiência de prova de acusação. Requisite-se a testemunha. Comunique-se ao Juízo Deprecante. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. \r\n\r\nId: 35134"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "14ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.117788-3 - MINISTERIO PUBLICO X CLETO BARRETO MORAES MENDONCA DAR CIÊNCIA A ADVOGADA DO ACUSADO,DRA. KENYA VANESSA LIMA ARAÚJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA OAB/RJ 129.516,DO R.DESPACHO DE FLS 107\"ATENDA-SE\" \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2006.001.034862-1 - MINISTERIO PUBLICO X ECY VIANA AIROLDI (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO MARINHO (RJ-075805), Dr(a). CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO (RJ-071382) INTIMAR A ADVOGADA DO ACUSADO,DRA. CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO, OAB/RJ 71.382,PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS 172.\"1-AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NO DIA 19/10/2006,ÁS 13:30 HORAS,DEVENDO INTIMAR-SE A ACUSADA E SEU PATRONO.2-CIÊNCIA AO MP(CURADOR DE MASSAS)\" \r\n\r\nId: 35132"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "17ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "35397": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.010783-6 - MINISTERIO PUBLICO X MAX ALVES SOARES, ANDISSON SANTOS DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA SILVA PAULO (RJ-110334) Sentença: SENTENÇA...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO os acusados MAX ALVES SOARES e ANDISSON SANTOS DE ASSIS como incursos no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade fixada em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e à pena pecuniária em 42 (quarenta e dois) dias-multa, à razão unitária fixada em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Condeno-os, ainda, ao pagamento pro-rata das custas do processo. A pena privativa de liberdade imposta aos réus poderá ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto. \r\n\r\nArt. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro, ( três vezes ); Art. 304 - Uso de Documento Falso, ( duas vezes ); Art. 299, Caput - Falsidade Ideológica, ( duas vezes ) E Art. 171, Caput do Cp - Estelionato N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.033778-7 - MINISTERIO PUBLICO X MÁRCIO DE OLIVEIRA SILVA, MARCIA BARBOSA MOURA (Adv(s). Dr(a). KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO (RJ-081260), Dr(a). WALTAIR JERONIMO DA SILVA (RJ-138487E) Despacho: 1- Reitere-se os ofícios de fls. 323 e 324, levando-se em conta que no mesmo deverá constar \"7º andar\".2- Intime-se o signatário da petição de fls. 328 para se manifestar em deligências. \r\n\r\nArt. 302, Caput da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo; Art. 303, Caput da Lei 9.503/97 - Lesão Corporal Culposa E Art.70, § Único do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.054388-0 - MINISTERIO PUBLICO X SELMA DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RUTE FRANCISCA FREIRE (RJ-081594) Despacho: A DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nId: 35397"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "19ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2003.001.149694-5 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE CARLOS SARAIVA MASSUCATTO, PEDRO DA ROCHA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MARTINS FALCATO (SP-054386)), CATIA REGINA BEZERRA DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Em alegações finais. A defesa deverá tomar ciência da cópia do laudo de fl. 323. \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.062572-0 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON ILDEFONSO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) Decisão: Recebo o recurso, se tempestivo.Venham as razões e as contra-razões.Certificada a regularidade, subam à Instância Superior. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.018534-3 - MINISTERIO PUBLICO X NILTON GOMES QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS (RJ-081565) Despacho: Cumpra-se o artigo 500 do CPP. \r\n\r\nArt. 173 do Cp - Abuso de Incapaz N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2001.001.148409-4 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: CRISTINA MAGDA DIAS OAB/RJ 79948 (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MAGDA DIAS (RJ-079948)) X MIRNA MACEDO RACHE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955)), ATILA MACEDO RACHE, Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)), PEDRO DEMOSTHENES RACHE NETTO, Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393) Despacho: Fls. 1023 - Onde o amparo jurídico? \r\n\r\nId: 35150"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "20ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.065921-3 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO SANTOS DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SENRA (RJ-053634) Sentença: ...Pelo exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia para condenar o acusado PAULO SANTOS DE SOUZA LIMA como incurso nas penas do artigo 180, caput, do C.P., às penas de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços a comunidade, pelo mesmo período; a entidade pública ou privada com destinação social, a ser determinada pelo juízo da VEP...Ficou designado o dia 09/10/2006, às 13:00 h, para ciência de sentença. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art. 18, inciso III da Lei 6.368/76 - Tráfico decorrente de associação com menor ou débil mental... \r\n\r\nProc. 2005.001.001650-6 - MINISTERIO PUBLICO X JACKSON ZAVOLI (Adv(s). Dr(a). MARCOS EVANGELISTA TELLES ROZA (RJ-124422), Dr(a). NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (RJ-091378) Despacho: 1.DILIGENCIE-SE QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA - FLS. 226 - JUNTO À POLINTER;2. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO;3.CIÊNCIA ÀS PARTES; 4.EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS DE PRAXE. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.049273-2 - MINISTERIO PUBLICO X BENEDITO ORLES DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). CASSIANO JOSE PEREIRA (RJ-107583) À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nId: 35153"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marta de Oliveira Cianni Marins \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Betty Sochaczewski\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2005.001.062501-8 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO (RJ-049206), Dr(a). MANUEL DE JESUS SOARES (RJ-019552)) X FLAVIO PEDRO DA SILVA) Despacho: Atendidos os itens a, b e c da promoção retro, retornem. \r\n\r\nId: 35303"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nArt. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo; Art. 304 - Uso de documento falso; Art. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2003.001.138100-5 - MINISTERIO PUBLICO X JEFFERSON AUGUSTO QUIRINO PASSOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SENRA (RJ-053634) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.117958-2 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE LUIS DOS SANTOS PINTO Despacho: Antes do recebimento da denúncia impõe-se a \"citação\" do acusado...tratando-se de réu preso, determino sua requisição para audiência de qualificação ...Considerando a situação de insegurança reinante ...esclareço que o interrogatório será realizado na sede deste Juízo. Designo o dia 28/09/06, ás 13:30 horas, para audiência de qualificação...Defiro as diligências requeridas pelo M.P. Após ao M.P., prazo de cinco dias .... \r\n\r\nArt. 139 do CP - Difamação \r\n\r\nProc. 2006.001.069959-4 - TEREZINA ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA (RJ-097655)) X MARIA DAS GRACAS PEREIRA SOARES ATENDA-SE O MP.//... A PROCURAÇÃO DE FLS. 05 NÃO CONFERE PODERES AO PATRONO DA QUERELANTE PARA DESISTIR DA PRESENTE AÇÃO PENAL. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CPP, QUE VENHA A DECLARAÇÃO ASSINADA, COM FIRMA RECONHECIDA, POR PARTE DA OFENDIDA \r\n\r\nArt. 159, § 1º do CP - Extorsão mediante seqüestro, qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 1990.001.717872-6 - MP X LUIZ CARLOS DE BRITO, MANOEL DA SILVA BRITO, SEVERINO ROBERVAL GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA I.P.DE SOUZA (RJ-061843), Dr(a). ANTONIO PROTASIO PEREIRA (RJ-010169) Despacho: Considerando que a testemunha William não foi localizada pelo Oficial de justiça deixou de comparecer à presente audiência, entendo que não haverá nulidade na colheita da prova em relação a testemunha Alberto Jorge Khoury. Destarte, passo a inquirir a testemunha presente conforme termo em apartado. Após a inquirição, o advogado da testemunhas disse que se for designada nova data, poderá tentar trazer a testemunha William à juízo. O MP requereu seja designada nova data para continuação da prova de acusação. O juiz marcou o dia 05 de outubro de 2006, as 15 horas para continuação da prova de acusação. Observo que não foi requerida assistência por parte da vitima presente. A vitima presente foi inquirida na forma do art. 217 do CPP. Intimados os presentes. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, ART. 171 , 5 VEZES , N/F ARTIGO 71 E ARTIGO 147 DO C.P.; Art. 171, Caput do Cp - Estelionato, N/F DO ARTIGO 29 DO C.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.010583-7 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO LÁZARO PONTES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PINHEIRO DA COSTA (RJ-097567) Despacho: Marco o dia 16/10/2006 ás 14:45 horas para a realização de audiência especial. Intimem-se . \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, (6X) N/F DO ART. 69 , AMBOS DO C.P. \r\n\r\nProc. 1999.001.022111-7 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). UILTON AFONSO VIANA (RJ-034230)), MARCIA MARIA DA SILVA BEZERRA Despacho: 1) Diante da certidão de fls. 181 retiro o feito de pauta. 2 ) Defiro o pedido de fls. 178 verso, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de apurar onde se encontra a testemunha . 3 ) Tendo em vista que surgiu novo endereço da outra denunciada . Deverá o Sr. Oficial de Justiça diligenciar, no sentido de intimá-la no novo endereço para o interrogatório que marco para o dia 6/11/06, ás 14:30 horas . \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.046167-0 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO JERONIMO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOUZADA (RJ-029793), Dr(a). CILENE FERNANDES PINTO (RJ-077548)), CLAUDIO DA SILVA, Dr(a). VERA LUCIA SANTOS LOJ (RJ-031203) ÀS DEFESAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2005.001.155064-6 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: TIME WARNER ENTERTAINMENT COMPANY, L.P. DC COMICS E HANNA-BARBERA PRODUCTIONS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VELASCO FIGUEIREDO (RJ-061424), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE VASI WERNER (RJ-095304), Dr(a). THIAGO ANDRADE SILVA (RJ-128676)) X VANIA REGINA DIAS BARROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994) Despacho: Á luz do disposto no art. 184 § 2 º , e do art. 89 , da Lei 9099/95 incabível a suspensão condicional do processo no caso presente , conforme salientou o representante do M.P. em seu parecer de fls. 103. Marco a prova de Defesa para o dia 05/12/2006 ás 14:15 horas . Intimem-se . \r\n\r\nArt. 316 - Concussão \r\n\r\nProc. 1999.001.047613-2 - MINISTERIO PUBLICO X RICARDO EUGENIO GOMES PAZELI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE B F CIAMBARELLA (RJ-077016) Despacho: ÁS PARTES SOBRE O ACRESCIDO . \r\n\r\nProc. 1999.001.047613-2 - MINISTERIO PUBLICO X RICARDO EUGENIO GOMES PAZELI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE B F CIAMBARELLA (RJ-077016) À DEFESA OBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2003.001.154542-7 - MINISTERIO PUBLICO X ACIR RONALDO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ESIO LOPES NEVES (RJ-027232) Despacho: ÀS FLS. 945/950 FOI PROFERIDA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, QUE TRANSITOU EM JULGADO ( FLS. 964) , TENDO SIDO O RÉU POSTO EM LIBERDADE . NADA A PROVER . VOLTEM OS AUTOS AO ARQUIVO . \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.056351-9 - MINISTERIO PUBLICO X CRISTIANO RODRIGUES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007) Decisão: Recebo o recurso no seu regular efeito. Venham as razões no prazo legal . Intime-se a Defesa , por publicação no D.O.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.078247-3 - MINISTERIO PUBLICO X ROBSON ALEXANDRE MOREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MONTENEGRO (RJ-023775) À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.001.087503-7 - MINISTERIO PUBLICO X EDIO DE JESUS GAVINA (Adv(s). Dr(a). ENEDISON BATISTA GALEANO ARCO (RJ-109312), Dr(a). MARIA DA GLÓRIA LESSA DA SILVA E SILVA (RJ-118039)), CARLOS ALBERTO FERREIRA GOMES, Dr(a). CELSO SILVA DA CRUZ (RJ-066281), Dr(a). ELTON PEREIRA (RJ-137599), Dr(a). AILTON FERREIRA GOMES (RJ-104702) ÀS DEFESAS EM ALEGAÇÕES FINAIS (ART.500 DO CPP) \r\n\r\nQueixa crime \r\n\r\nProc. 2001.001.092320-3 - JOAO DE BRITO DANTAS FARIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (RJ-081570)) X ALEXIS ROBALINHO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO A A SIMOES (RJ-031438) Despacho: ÀS PARTES SOBRE O CÁLCULO . \r\n\r\nId: 35291"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "27ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "35395": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2005.001.109464-1 - JOAO FERREIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X HENRIQUE LUIZ DE SOUSA), MANUEL CARVALHAL DE SA Ao requerente sobre o recolhimento do valor das custas: Atos dos contadores - R$ 23,78; desarquivamento - R$ 16,99; CAARJ (10%) - R$ 4,07. \r\n\r\nRequerimento de arquivamento de inquérito policial/peças de informação \r\n\r\nProc. 2003.001.064019-2 - TANIA APARECIDA DE MATTOS X CARMEN LUCIA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Despacho: \" .... intimem-se os advogados subscritores da petição em anexo, pela publicação no DO/RJ, ficando deferida a vista dos autos fora de cartório por 10 dias.\" \r\n\r\nId: 35395"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "28ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nJuiz Substituto: Fernando Luis Goncalves de Moraes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Liana Bezerra de Menezes Uliana\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Morte; Art.155, § 1º do Cp - Furto Praticado Durante O Repouso Noturno \r\n\r\nProc. 2005.001.043436-5 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO ARTHUR SAVERNINI (Adv(s). Dr(a). ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR (RJ-105785)), ADRIANA DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: O requerimento da Defesa da acusada Adriana - fls. 1011 - resta prejudicado, uma vez que o laudo do acusado Marcelo já se encontra juntado aos autos, tendo este retomado o seu curso normal. Às partes sobre o laudo. Após, em diligências e, em nada sendo requerido, em alegações finais. Intimados os advogados acima. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2005.001.058609-8 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO PEREIRA SOUZA*A (Adv(s). Dr(a). NÉLIO CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-115386) Despacho: Intime-se o advogado do acusado para apresentar as razões recursais, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nArt. 342 do CP - Falso testemunho ou falsa perícia \r\n\r\nProc. 2006.001.060414-5 - MINISTERIO PUBLICO X BARBARA CRISTINA MENDES BRITTES Despacho: Designo o dia 23/10/06, às 15:00 horas pa ra o interrogatorio do(s) acusado(s). Cite(m)-se e intime(m)-se. Intimados os advogados acima. \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2006.001.097547-0 - FRUMENCIO ROSSELL NOE, VERA LUCIA DE OLIVEIRA, Paciente: PAULO GODINHO DE SOUZA, Paciente: ANTONIO MARCOS DE SOUSA, Paciente: JORGE HUMBERTO COELHO MOITINHO, Paciente: SERGIO ZELINO COELHO MOITINHO, Paciente: ADILSON CONRADO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRUMENCIO ROSSELL NOE (RJ-091665), Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA (RJ-045249)) X AUTORIDADE POLICIAL DA DELEGACIA DEE REPRESSAO AO CRIME ORGANIZADO DRACO) Sentença: Isto posto, denego a ordem eis que não vislumbro ameça ou violação ao direito de locomoção, bem com não verifico nenhuma hipotese excepcional que autorize o tracamento do inquérito policial \r\n\r\nId: 35446"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "33ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (TRÊS VEZES) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.096561-0 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE LUIZ DE MENEZES JUNIOR, THIAGO OLIVEIRA CARNAVAL, MARCELO FERREIRA TERRA (Adv(s). Dr(a). REGINA DE ALMEIDA (RJ-127288) Decisão: Recebo o aditamento à denúncia. Retifique-se em D.R.A, anotando-se onde couber.Citem-se/Intimem-se os réus, os quais serão reinterrogados na data já designada para a continuação da prova de acusação, dia 05/10/06, às 14:00h. Intimem-se as vítimas Raimundo Nonato e Wallace, conforme indicado pela douta Promotora de Justiça. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.066023-9 - MINISTERIO PUBLICO X ROGERIO PIRES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VERA ALCOVER SEVERINI (RJ-096491) Despacho: Digam as partes em alegaçoes finais \r\n\r\nArt. 229 - Casa de prostituição \r\n\r\nProc. 2005.001.110806-8 - MINISTERIO PUBLICO X ASCENDINO DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FARIA AMARAL (RJ-125401)), MARCUS VINICIUS ZAMITH JUNQUEIRA, Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262) Despacho: Atenda-se ao MP. Extraiam-se as cópias necessárias com posterior remessa à 1ª Central de Inqueritos; Designo o dia 09/11/06 as 13:30hs para prova de defesa. I-se as testemunhas e os acusados. Cientes MP e defesas \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.001.091632-3 - MINISTERIO PUBLICO X JOEL AGUILAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BARBOSA MARQUES (RJ-132185)), FERNANDO DE AGUIAR PONTES, Dr(a). ELIZABETH GRAÇA DE AZEVEDO (RJ-045727)), LUIS JOSE MARTINS), MARCIO LUIZ MARTINS, Dr(a). WILSON LOPES DOS SANTOS (RJ-004249C) Despacho: Cumpra-se o V Acórdão \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.072717-6 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS VINICIUS DE ASSIS Despacho: Digam as partes em alegações finais \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.037620-3 - MINISTERIO PUBLICO X EVERTON BENVINDO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Despacho: 1-Anote-se o patrocinio; 2- I-se o novo patrono do reu para apresentar as razoes do recurso \r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, em continuidade delitiva (2 vezes) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.077898-6 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO APOLICARPIO DOS SANTOS PESTANA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617) Despacho: J-se a documentação presa à contra-capa, conforme requerido pelo MP, dando-se vista à defesa \r\n\r\nId: 35409"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "34ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2000.001.119893-9 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: DANIELLA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-100548), Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X FREDERICO GIAROLLA MARAVILHA) Decisão: 1)Tendo em vista o descumprimento das condições descritas nas alíneas 'a' e 'b' de fls. 57, pois o acusado não comprovou o ressarcimento à Light e não foi encontrado no endereço fornecido, estando em local ignorado, conforme certidão de fls. 106v, revogo a suspensão e designo o dia 13/11/2006, às 13:10 horas, para prova de acusação. Expeçam-se os necessários atos.2)Dê-se vista ao MP e à DP. \r\n\r\nId: 35313"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "35ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Diva Maria Figueiredo Vilela\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2006.001.033698-9 - MINISTERIO PUBLICO X WANDERSON DA SILVA BRITO A DEFESA - FLS. 197 - DRA KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO, OAB.RJ - 81260 \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2006.001.060316-5 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE ALBERTO BARBOZA RUAS (Adv(s). Dr(a). DJALMIR PEREIRA (RJ-074250) FICA O PATRONO DO ACUSADO, DR. DJALMIR PEREIRA, OAB. 74.250 INTIMADO DO DA DATA DO SUMÁRIO DE CULPA, DESIGNADO PARA O DIA 22 NOVEMBRO DE 2006 AS 13 HORAS. ( FICANDO SEM EFEITO O EXPEDIENTE PUBLICADO NO DIA 19/09/2006, NAS FOLHAS 337.) \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.107876-3 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO PADILHA, MARCIO NATAL NOGUEIRA, ANDERSON LUIZ CASTRO GOUVEIA fica o patrono do acusado MARCIO NATAL NOGUEIRA , Dr. ROCIR MERCIO DA SILVEIRA JUNIOR-OAB/RJ- N º 53.357, intimado para apresentar contra razôes ao Recurso do Ministério Publico, no autos em referência, no prazo legal. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.117694-5 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE WILLIAN REZZA RAMALHO FICA O PATRONO DR. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, OAB. 101.347 RJ, INTIMADO DA AUDIENCIA DO REU ANDRE WILLIAN REZZA RAMALHO NO DIA 23/10/06 AS 13:45 H, NO JUIZO DA 35 VARA CRIMINAL, REF. PROC. 2004.001.004279-0 DA 1 V. CRIM BARRA MANSA. \r\n\r\nId: 35385"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação ; Art. 340 do CP - Comunicação falsa de crime ou de contravenção \r\n\r\nProc. 2003.001.035859-0 - MINISTERIO PUBLICO X PATRICIA DE SOUZA PARADA, DEMETRIO JORGE MARTINS SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO RIBEIRO LEMGRUBER (RJ-046166), Dr(a). SAMIR NEME RIBEIRO (RJ-072212) Sentença: ... ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada PATRÍCIA DE SOUZA PARADA, com base no art. 89, § 5º da Lei n. 9099/95 (íntegra nos autos). \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 288, § Único do Cp - Quadrilha Ou Bando Armado \r\n\r\nProc. 2005.001.141961-0 - MINISTERIO PUBLICO X NILSON DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA SILVEIRA DA ROCHA LOJA (RJ-094226)), RONALDO FERREIRA DOS SANTOS, Dr(a). ERNANI MOREIRA FURTADO (RJ-075610) Despacho: Fls. 162: Designo o dia 11 de outubro de 2006, às 13:35 horas, para re-inquirição da vítima. Intimem-se. Requisitem-se os acusados. \r\n\r\nId: 35331"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Denise Franco de Mendonca\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.090781-6 - MINISTERIO PUBLICO X SIDNEI NEPOMUCENO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352) Intimação do patrono do acusado para se manifestar em alegações finais \r\n\r\nART 168 PAR 1 C/C 71 C/C 171CAPUT C/C 71 C/C 168 A C/C 71 \r\n\r\nProc. 2005.001.075521-2 - MINISTERIO PUBLICO X JECHIEL SZMAJER, MARIA DAS GRACAS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). PINIA TRAMBUCH VEL KOS (RJ-013056) Intimação o patrono da acusada para se manifestar em diligências \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.077895-0 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO DE MEDEIROS MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Intimação do patrono do acusado para se manifestar em alegações finais \r\n\r\nId: 35155"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.122709-6 - MINISTERIO PUBLICO X TELIO LEANDRO DE ARAUJO, EMERSON RICARDO PEREIRA DOS SANTOS, TARCIO ELIAS FALCÃO, CELSO LUIZ MACIEL Decisão: RECEBO A DENUNCIA, DESIGNANDO O DIA 05/102006, ÀS 13:00 HORAS PARA OS INTERROGATORIOS...CITE-SE E REQUISITE-SE... \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.055836-6 - MINISTERIO PUBLICO X JOHNNY SANTANA DO NASCIMENTO Sentença: Isto posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia, para condenar, como condeno, JOHNY SANTANA DO NASCIMENTO, por infração ao art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de dois anos de reclusão e ao pagamento de cinco dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1º, do mesmo Código.Nos termos do arts. 77 e 78, § 1º, também do Código Penal, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois anos, devendo o sentenciado, no primeiro ano do prazo, prestar serviços à comunidade, o que será definido pelo Juízo da V.E.P. Na hipótese de revogação, o regime inicial será o aberto.Pagará o réu as custas processuais, como preceitua o art. 804 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de Documento Falso \r\n\r\nProc. 2004.001.093150-4 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ESTER D AVILA PANTOJA (RJ-074433)) X MARCY CRYSTINE DE ARAUJO SANTANA Sentença: Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia, para condenar, como condeno, MARCY CRYSTINE DE ARAÚJO SANTANA, por infração ao art. 304 (c/c art. 297) do Código Penal, à pena de dois anos de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1º, do mesmo Código. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.026737-2 - MINISTERIO PUBLICO X WANDERSON MARQUES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.058967-3 - MINISTERIO PUBLICO X ELIANDRO EXPEDITO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, consubstanciada na denúncia, para condenar, como condeno, ELIANDRO EXPEDITO GOMES, por infração ao art. 157, § 2°, I, do Código Penal, à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e ao pagamento de treze dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1°, do mesmo Código. Pagará o réu as custas processuais. Ao trânsito em julgado, lance-se seu nome no rol dos culpados e extraia-se carta de sentença.Na forma do art. 91, II, a), do Código Penal, decreto a perda do facão apreendido em favor da União. Oficie-se. Embora primário, o sentenciado respondeu à demanda penal sob custódia cautelar, em função da flagrância, não se lhe aplicando, portanto, o disposto no art. 594 da lei de ritos, consoante precedentes do Eg. STF (RT 639/379 e 552/444), pelo que não poderá apelar em liberdade. \r\n\r\nId: 35437"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 26/09/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2006.001.005387-6 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: MARCELO CAILLEAUX CEZAR, Assistente de acusação: DANIEL FRANÇA FERREIRA X SERGIO RICARDO DOS SANTOS EDUARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Intimar a assistência de acusação para apresentar alegações finais. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.087991-2 - MINISTERIO PUBLICO X JEAN CARLOS GOMES GREGORIO (Adv(s). Dr(a). ALVARO PEREIRA JUNIOR (RJ-108498) Em alegações finais. \r\n\r\nArt. 16, caput da Lei 10.826/03 - Possuir, adquirir, arma de fogo de uso restrito sem autorização... \r\n\r\nProc. 2006.001.053085-0 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO MARTINS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEIVY JOSÉ TEIXEIRA (RJ-090465) Despacho: Em diligências \r\n\r\nArt. 168, caput do CP - Apropriação indébita simples \r\n\r\nProc. 2006.001.105158-9 - ALUIZIO CHAVES DE MENDONCA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS (RJ-110109), Dr(a). RODRIGO MACHADO GONCALVES (RJ-114282)) X OCTAVIO MARTINS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SILVIO DE SOUSA (RJ-021409), Dr(a). MIRIAM LAPINS (RJ-094024) Decisão: (...) Isto posto, acolho a pretensão formulada pelo requerente, que mereceu pronunciamento favorável do MP, para determinar:a) Nomeação de Aluízio Chaves de Mendonça Júnior, como depositário da motocicleta (...), o qual deverá ser intimado a comparecer ao Cartório para assinatura do termo de fiel depositário;b) Expedição de Mandado de Busca e Apreensão da motocicleta, a ser cumprido através de Carta Precatória (...), bem como para intimá-lo, pessoalmente, do teor da presente decisão;c) Ciência da presente decisão à autoridade da 20ª DP (...);d) As providências supra determinadas deverão ser efetivadas após o recolhimento das custas judiciais, relativamente às medidas ora determinadas e, as por ventura ainda recolhidas e devidas nestes autos de restituição de coisa apreendida;e) Ciência pessoa desta decisão ao MP;f) Intimem-se as partes.(Aos Patronos do requerido Octávio para ciência da decisão supra, proferida em 25/09/06 nos autos do feito em epígrafe) \r\n\r\nART. 171, CAPUT N/F 29 DO CP \r\n\r\nProc. 2003.001.134670-4 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: RJ34125 - JORGE BLOISE X JORGE FEIJO TRAUTVETTER (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO (RJ-104459), Dr(a). HABIB HISSA (RJ-036535)), SYR CHRISTO SASDELLI, Dr(a). MARCO ANTONIO MACHADO (RJ-030677) Despacho: A PARTE E AO ASSISTENTE DE ACUSAÇAO QUANTO AO ACRESCIDO ( FLS 401/ 421 ). APOS CONCLUSOS \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2003.001.154887-8 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO FERREIRA DE ALEIXO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BARAÇAL GRANDE (RJ-052316) Sentença: ....Isto posto, julgo extinto o processo com julgamento do mérito em razão da extinção da punibilidade do réu. PRI. Após transito em julgado dê-se baixa e arquive-se com as comunicações de praxe.(Ao Patrono do réu para ciência da sentença supra, prolatada em 19/09/06 nos autos do feito em epígrafe). \r\n\r\nProc. 2005.001.027710-7 - MINISTERIO PUBLICO X ALEX GABRIEL CHAVES Sentença: (...) Julgo procedente a denúncia para condenar como ora condeno o Acusado ALEX GABRIEL CHAVES, como incurso nas sanções do art. 180, caput, do CP, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime semi-aberto, e ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, custas do processo e taxa judiciária devida.(...) Face a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não poderá recorrer em liberdade. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu.(Aos Patronos do réu para ciência da sentença supra, prolatada em 17/07/06, bem como da data designada para ciência de sentença do réu Alex, qual seja, o dia 10/10/06 às 13:00h) \r\n\r\nId: 35435"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nEscrivão: Regina Celi de Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.118691-2 - JOSE MAURO DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA PEREIRA (RJ-089585)) X DETRAN RJ Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça apenas para baixa. Cumpra-se a parte final da r.sentença. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.014885-6 - ALEXANDRE NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (RJ-000001) Decisão: cumpra-se o V.acordão. \r\n\r\nProc. 2003.001.035571-0 - CRISTIANE FERNANDES LOPES DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-000002) Decisão: Recebo o recurso de fls. 200/208 no duplo efeito. Ao apelado. (...) \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.120403-6 - ROSEMAR FERNANDES LEITE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X BANCO ITAÚ S.A. Despacho: Fls.309: Cumpra-se a decisão da Instância Superior. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1988.001.057038-6A (1904) - ELISA TRACHTEMBERG NUTELS (Adv(s). Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON FLAKS (RJ-000001) Despacho: 1- fl.173 Esclareça o casuídico, de forma clara, suscinta e objetiva os fatos e fundamentos de seu pedido. Prazo: cinco dias2- Após, certificando-se, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.119352-9 - FLAVIO GENTIL DE OLIVEIRA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: CUMPRA-SE. DÊ-SE BAIXA. DEVOLVA-SE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.121402-8 - PAULO ZORRON DE PAIVA ARAUJO X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: Cumpra-se. Dê-se baixa. devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.121539-2 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ X BERIA FORTES ANTUNES Despacho: Cumpra-se. Dê-se baixa. devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 1994.001.036682-0 (4005) - MARLI LUZIA QUINTELLA VEROL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GONCALVES DE CARVALHO (RJ-000001) Decisão: 1- Atenda o Estado o requerido pelo douto MP a fl.790 v.2- Após, remetam-se os autos ao ilmo Sr.Contador \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.040817-7 - ARYNA DE ARAUJO PAES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). IRACEMA CORDEIRO REIS (RJ-090921)) X PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-000002) Decisão: 1- Tendo em vista a certidão cartorária supra, decreto a perda da prova pericial.2- Publique-se. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.072158-3 - MARIA APARECIDA LUCAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN Sentença: (...) Por todo o exposto, julgo procedente em parte a demanda (...) para determinar a liberação do veículo objeto da lide, independentemente do pagamento de multas, diárias de depósito, no limite máximo de trinta dias, e taxa de reboque, verbas essas que deverão ser perseguidas através da via processual própria. (...) Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame obrigatório (CPC, artigo 475, inciso I). P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.150200-5 - GUERBET PRODUTOS RADILOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KLAUS MONTEIRO FINS (RJ-078483)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho: 1- Em provas justificando-as. Após ao douto MP. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1948.001.500023-6 (1277) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (RJ-000002)) X ESPOLIO DE CELSO TEIXEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS SAUD (RJ-003820), Dr(a). ELIANE DE BRITO PRIETO SAUD (RJ-048585) Decisão: Recebo a(s) apelação(ões) de fls.929-947 e 948-951no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo, ao MP. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 1968.001.500027-9 (7741) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (RJ-000002)) X ESPOLIO DE EUGENIA TERRA DA MOTA , REP/P/S/INV E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE GABRIEL ASSIS DE ALMEIDA (RJ-016083), Dr(a). DENISE VIRGINIA KIEWEL CORDEIRO (RJ-000786), Dr(a). CARLOS AUTRAN MASSENA (RJ-004391), Dr(a). CARLOS MAGALHAES MASSENA (RJ-027164), Dr(a). LUIZ DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-016083), Dr(a). JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES (RJ-033066) Despacho: 1-Fls.840/847. Ao réu sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 1996.001.046506-1 (5039) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X RODRIGO PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTELIO MERCANTE (RJ-013522) Despacho: Cumpra-se o V.Acordão. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.074767-6 - IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES BUTTER (PJ-000001)) X NEUSA SYLVIA GALVAO HORTA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: 1-fl.242 as partes. Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 1997.001.132462-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001)) X DALVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) Decisão: 1-fl.371. Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.085085-1A - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS DESERTO NASCIMENTO (RJ-097438)) X SUELI MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MACEDO COLUMNA (RJ-022315) Sentença: (...) Pelo exposto, julgo improcedente a impugnação à gratuidade proposta por Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE em face de Sueli Maria Ribeiro dos Santos, condenando a parte impugnante no pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios da parte impugnada, que arbitro em R$ 300,00.P.R.I. \r\n\r\nQuebra Impugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.144559-0A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: ANDRE LUIZ MOITA BARROS, Procurador: JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA X AUDO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: (...) Pelo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para fixar, de ofício, o valor da causa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Custas pelo impugnado, devendo ser observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.Publique-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.145157-7A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ELZA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: (...) Pelo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para fixar o valor da causa em R$ 912,00, consoante o disposto no artigo 260 do CPC. Custas pela impugnada, devendo ser observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. P. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.035018-4A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: KAREN FARAH ARRUDA, Procurador: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS X JULIANA DA SILVA VITORINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: (...) Pelo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para fixar, de ofício, o valor da causa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas pelo impugnado, devendo ser observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Publique-se e intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.071692-4 (4586) - ANDRE MACHADO CARDOSO FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO P. PERIN (RJ-000002) Despacho: aguarde-se eventual oficio requisitorio de informações, e/ou diga o interessado \r\n\r\nProc. 1998.001.088213-2 - JOEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). ELEN FERREIRA RAMOS (RJ-102638)) X CIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVACANTI CORREA (RJ-000002) Despacho: 1- Aguarde-se eventual oficio requisitório de informações, e/ou diga o interessado. \r\n\r\nProc. 2000.001.124309-0 - ALENIR MUZI SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SABOYA FILHO (RJ-040966)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SALLES MELGES (RJ-000002), Dr(a). SERGIO ROBERTO H.B. DE BARROS (RJ-103616) Sentença: (...) Por todo o exposto, julgo procedente em parte a demanda proposta por Alenir Muzi Silva e Carla Cristina Barbosa Souza Silva em face do Município do Rio de Janeiro, para condenar o réu a pagar aos autores a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), a título de danos morais, na proporção de metade para cada um dos autores, importância essa corrida monetariamente a acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação.(...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.083237-6 - MARIA LUISA DA CUNHA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI. (RJ-056513)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHIMIT (RJ-000002) Decisão: Recebo a apelação de fls. no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2003.001.089000-7 - JOAO CARLOS SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FIGUEIRA (RJ-116596)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-000002) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.085085-1 - SUELI MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MACEDO COLUMNA (RJ-022315)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: Aguarde-se a manifestação do Sr.Perito. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.120147-2 - SELMA TOME DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO (RJ-070483)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Defiro a gratuidade. Designo audiência de justificação para 25/10/2006, às 14:00. Cite-se e intime-se os interessados. Cientifique-se o MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.073052-1 - SERVICE COOP COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRABALHO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES ECON (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA (RJ-081467)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA RIO ARTE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (RJ-000002) Despacho: 1- Intime-se a parte sucumbente para recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.2- Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se.3- Decorrido o prazo acima sem o devido recolhimento, providencie a extração de nota de débito, enviando-a ao Fundo Especial do TJ/RJ. Após, dê-se baixa e arquive-se, nos termos da resolução nº 7/2005, do Órgão Especial. \r\n\r\nProc. 2005.001.119408-8 - WALDIR LENTO (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X DIRETORA GERAL DE PREVIDENCIA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPER), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Decisão: Recebo o recurso de fls.125/129 no efeito devolutivo. Aos apelados. Decorrido o prazo ao MP.Após, subam os autos ao E.TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.061027-3 - ROBERTO ANGELO CALDAS PADILHA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X DIRETOR GERAL DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: 1-Fls.82/83 oficie-se conforme requerido.2- Após, ao douto MP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.008721-9 (3995) - SERAUCO S/A SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: 1- Fls.486/572 diga o réu sobre os documentos apresentados. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1996.001.025633-2 (4954) - WEEKEND ESPORTE E LAZER LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA (RJ-042964)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-000002) Decisão: 1- Acolho a promoção do Parquet de fl.336, diante das provas e indicios dos autos e defiro a desconsideração da personalidade juridica do réu para autorizar a citação dos sócios indicados à fl.314.2- Venha a planilha atualizada do débito, bem como a indicação das providências que o credor considera hábeis a satisfação de seu crédito. \r\n\r\nProc. 1998.001.127926-5 - ALICE TEREZINHA DEROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO C.CORREA (RJ-000002), Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456) Despacho: 1- Fl.326 certifique a laboriosa serventia o alegado, se positivo, defiro a devolução. \r\n\r\nProc. 2001.001.129394-0 - PATRICIA SANTOS MUNIZ DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-000001), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-000002) Despacho: 1- As partes sobre fls.135/138. Após, ao douto MP para parecer final. \r\n\r\nProc. 2001.001.133601-9 - JORGE DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (RJ-000001) Despacho: Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.092363-1 - AUGUSTO VITOR DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHAES (RJ-043092)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (RJ-000001) Sentença: Expeça-se mandado de pagamento (fls. 203). Face à quitação do débito noticiado a fls. 197, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.024153-4 - CAIO BASAN MACEDO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANI NETTO VIGGIANO (RJ-089842)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (RJ-000001) Despacho: Expeça-se mandado de busca e apreensão como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.009962-8 - WALTER AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos (...) Deixo de condenar o Estado do Rio de Janeiro nos ônus da sucumbência, pelas razões acima expostas, deixando, igualmente, de condenar o Município nas verbas sucumbenciais eis que o mesmo não se opôs verdadeiramente à pretensão inicial. (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.046054-4 - ELAN ANTUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO BRUNO BOQUIMPANI SILVA Sentença: (...) Pelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Elan Antunes de Souza em face do Estado do Rio de Janeiro, condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.046821-0 - MARCIO BORGES COELHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: DANIELA STORRY LINS - PROC. ERJ Decisão: Recebo o recurso de fls. 97 no duplo efeito. Ao apelado. (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.082298-3 - CONDOMINIO PARQUE MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS DESERTO NASCIMENTO (RJ-097438) Decisão: Recebo o recurso de fls.465/497 no duplo efeito. Ao apelado. (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.135581-1 - FLAVIO WILSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo a apelação de fls. no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.000796-7 - FRANCISCO LUIZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (RJ-123831)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença: (...) Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Francisco Luiz Martins em face do Município do Rio de Janeiro, determinando ao réu que inclua o autor nas etapas necessárias para a convolação de sua inscrição de taxista auxiliar em permissionário, observada a ordem de prioridade estabelecida no § 2º do art 1º da Lei nº 3.123, de 14 de novembro de 2000, bem como as demais exigências previstas no Decreto nº \"E\" nº 3.858/1970, promovendo todos os atos necessários para a regularização veicular voltada a referida atividade. (...)P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.012074-7 - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)), BANCO ITAU S A, Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A, Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: 1- Digam as partes se há provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.001.031093-7 - MARIA RUBIA COSTA REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1-Expeça-se novo mandado de busca e apreensão.2- Intime-se pessoalmente os Sr.secretários de saúde das esferas Estadual e Municiapal para que cumpram, em 48hs, a decisão de fls.21 sob pena de suportarem pessoalmente, multa diária de R$ 1000,00(cada). \r\n\r\nProc. 2005.001.031710-5 - VANDERLEI MACIEL DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Decisão: Recebo a apelação de fls. 58/69 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.048075-2 - ARNALDO ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: (...) Por todo o exposto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Por fim, condeno o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.078691-9 - JORGE ERINO JESUS DE LUCA (Adv(s). Dr(a). LEILA MATIAS CAVALCANTE (RJ-131044)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Cumpra-se integralmente despacho de fls.157( a livre distribuição) \r\n\r\nProc. 2005.001.084360-5 - MANOEL FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS (RJ-090797)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Decisão: Recebo o recurso de fls.83-86 no duplo efeito, exceto no tocante ao capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que recebo apenas no efeito devolutivo (Art. 520, VII, do CPC). Aos apelados. Após, ao Ministério Público. Por fim, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.099272-6 - CLAUDIO ROBERTO MARTINS FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA - PROC. ERJ Sentença: (...) Isto posto, julgo improcedente o pedido formulado por Cláudio Roberto Martins Fonseca em face do Estado do Rio de Janeiro e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.105459-0 - JOIUSON DE BRITTO THULLER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CARVALHO (RJ-106054)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA Sentença: (...) Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Por fim, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.118379-0 - ARI HELTON DE SOUZA CABRAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). INGRID KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-099589)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (...) condeno os autores ao pagamento de custas e de honorários, que fixo em R$ 500,00, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.119356-4 - TULIO CAVALIERI E SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH), Procurador: CAMILA S GUIMARAES Sentença: (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários, que fixo em R$ 500,00, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.131775-7 - JEANE DA SILVA FELIX (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Sentença: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.144559-0 - AUDO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANDRE LUIZ MOITA BARROS), Procurador: JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA), Procurador: ROBERTO PONTES Sentença: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos enalapil 10 mg, atensina 0,100 mg, atenolol e fitas para medir glicemia \"one touch\", ou outros que venha a necessitar, por substituição ou acréscimo, no curso e em decorrência do tratamento da doença indicada na inicial, mediante receituário expedido com data de até três meses por médico integrante da rede credenciada do SUS. (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.145157-7 - ELZA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença: (...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (...) Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, subam os autos ao Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o artigo 475, inciso I do CPC. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.155610-7 - MARIA DO SOCORRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHR - PROC. MRJ Despacho: 1- Atenda o autor ao requerido pelo douto MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.026933-2 - UBIRACI DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Decisão: Recebo a apelação de fls.40/46 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, ao MP. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.035018-4 - JULIANA DA SILVA VITORINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), Procurador: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS Sentença: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...) Deixo de condenar o Estado do Rio de Janeiro nos ônus da sucumbência, pelas razões acima expostas, condenando o Município de São João de Meriti ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se quanto às custas e à taxa judiciária o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e no art. 115 do DL nº 5/75. (...) P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.036066-9 - WALTER DE ANDRADE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Sentença: (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Walter de Andrade Lima em face do Estado do Rio de Janeiro e condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.038420-0 - SERGIO MAURICIO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA - PROC. ERJ Decisão: 1- Defiro o oficio requerido pelo douto Parquet a fl.33v.2- Digam as partes se há provas a produzir, justificando-as.3- Após a resposta do oficio, abra-se vistas ao douto MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.065883-0 - PAULO GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PENHA MARIA CORRÊA FARIAS (RJ-042995)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo o recurso de fls. 114/175 no duplo efeito. Ao apelado. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.078400-7 - DIOGO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão: 1- Recebo o agravo de fls.33/41 na modalidade retida. Ao agravado (autor). Anote-se.2-Fl.22, Defiro a expedição de mandado de busca e apreensão dos medicamentos declinados na inicial, caso existentes nos estoques do SUS e SMS. \r\n\r\nProc. 2006.001.114852-4 - RODRIGO VIEITAS DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEITAS DA FONSECA (RJ-084196)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- Diga o autor, em 48hs, sob a informação de fls.72, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.121669-4 - JOSE CASSIMIRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ,....Defiro a antecipação de tutela, determinando que os réus, por suas sec. de saúde, tomem as providências necessárias ao fornecimento dos medicamentos descritos na inicial, no prazo de 48hs, sob as penas da lei.P.I. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121674-8 - CREUZA FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ,....Defiro a antecipação de tutela, determinando que os réus, por suas sec. de saúde, tomem as providências necessárias ao fornecimento dos medicamentos descritos na inicial, no prazo de 48hs, sob as penas da lei.P.I. Citem-se. \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 1999.001.070771-3 - ALEXANDRE ROMANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LOURENCO DA SILVA (RJ-088950)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001) Despacho: Cumpra-se o V.Acordão. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.001.013703-8 (3478) - ADEMIR LOURENCO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REGIS FICHTNER PEREIRA (RJ-000001) Decisão: 1- Fl.188. Defiro. Oficie-se conforme requerido pelo ilmo sr.contador \r\n\r\nProc. 1996.001.122556-2 (5366) - CECY ORSINI DE CASTRO AMARANTE (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X FUNDACAO ESTADUAL DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER RJ (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA BORGES RODRIGUES (RJ-000001) Decisão: 1- Designo AIJ para o dia 08/11/2006 às 14:00hs. 2-Venha o rol de testemunhas em dez dias.3-Intime-se as testemunhas pessoalmente a comparecerem a AIJ, devendo constar dos mandados as advertências de praxe.4-Dê-se ciência ao douto MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.015685-9 - ELIZABETH MEDINA PAULINO E OUTROS, Assistente: CLAUDIO DE SOUZA MEDINA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão: 1- Defiro a gratuidade pleiteada. Anote-se, bem como a prioridade de tramitação.2- Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.116113-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE DIAS LEME (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CAMPOS FERREIRA (RJ-095244) Despacho: Diante da desistência apresentada às fls.410, certifique-se o trânsito em julgado da Sentença. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.047962-0 - CATIA CRISTINA ALVES CAMPOS E OUTROS, JEAN ALEXANDRE DE CAMPOS, LINIKER FERREIRA MADEIRA, LEANDRO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURA DOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: 1- Reitere-se o ofício de fls.80, consignando-se o prazo de 10 (dez) dias para resposta.(OFICIO DPCA)2- Oficie-se prestando as informações solicitadas às fls.87v. \r\n\r\nProc. 2005.001.116353-5 - ERNILDO LIMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837), Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.121825-3 - ROSILENE DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR FRANCISCO MONICA (RJ-050469)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade. Cite-se \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.068054-5 - CECILIA DE OLIVEIRA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-055060) Despacho: Cumpra-se o V.Acordão. \r\n\r\nProc. 1997.001.089154-4 - DIRCE LIRIO SOARES PINTO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C.FOLLY (RJ-000001) Decisão: 1- Indefiro de plano a gratuidade requerida a fls.406/408, tendo em vista que a requerente não apresenta perfil de hipossuficiente face aos rendimentos demonstrados no documento de fl.410.2- Venham os recolhimentos devidos em 48hs, sob as penas da lei.3-Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.111075-0 - VALESCA DONIZETTI SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: CLÁUDIA CAMARA MOTTA DE ANDRADE - PROC. DO ESTADO OAB/RJ 70.245 Decisão: 1- Tendo em vista a certidão de fls.75, desentranhem-se fls.70-74 e entregue-se ao subscritor.2- Recebo a apelação de fls.63-69 no duplo efeito, exceto no tocante ao capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que recebo apenas no efeito devolutivo (Art. 520, VII, do CPC). Aos apelados. Após, ao Ministério Público. Por fim, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.001281-3 - SIMONE BRAZ DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão: Recebo o recurso de fls.125-130 no duplo efeito, exceto no tocante ao capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que recebo apenas no efeito devolutivo (Art. 520, VII, do CPC). Aos apelados. Após, ao Ministério Público. Por fim, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.098654-6 - WILMA CARDOSO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO) Despacho: 1- Aguarde-se a solicitação de informações.2- Cumpra-se a decisão de fls.83, parte final. \r\n\r\nId: 35374"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 15/09/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.034357-0 - ELSA APPARECIDA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Despacho: Ao autor para dar andamento ao feito ou requerer o que couber. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.071562-9 - RICARDO PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.106409-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UPACY (Adv(s). Dr(a). SONIA MARA P DA C CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X SHEILA BORDONI DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392), Dr(a). JOSE ROBERTO DE CASTELLO BRANCO (RJ-000002), Dr(a). MARIA DO CARMO R FIGUEIREDO (RJ-047811) Sentença: \"Julgo extinta a execução na forma do art.794, I, CPC, ante fls.537/538. Custas ex lege.... \r\n\r\nProc. 2003.001.124380-0 - ENI ALCANTARA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.( ao autor) \r\n\r\nProc. 2006.001.111973-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111), Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X BAR E MERCEARIA SAN MARINO LTDA Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 277 DO CPC PARA O DIA 09/10/2006 AS 15:45 HORAS. CITE-SE ...... \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.097991-6 - NATANEL BATISTA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS(PGE)), Litisconsorte: MARILEA DA SILVA LIMA), Litisconsorte: ROSEMERE DA SILVA LIMA Ao Autor \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.020141-2 - GUI MENDEL DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RIBEIRO (RJ-031200)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão: Homologo os honorários de fl.434 a ser pago em 05 parcelas, sendo certo que a pericia somente será iniciada com o pagamento da 4ª parcela. Venha a 1ª em até 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2000.001.138633-1 - ALTAIR CARVALHO D DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M.MENEZES (RJ-000001) Ao Exeqüente sobre cálculo do Contador de fl.776. \r\n\r\nProc. 2006.001.108865-5 - FELIX SAAD HAIM NIGRI (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Por se tratar de matéria prevista no art.95.... declino da competência em prol da 12ª V. Fazenda Pública. Encaminhe-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1959.001.500002-3 (5045) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X MANOEL GONCALVES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA (RJ-000002), Dr(a). HELIO ORLANDO GRAEFF. (RJ-004489), Dr(a). RUY DA CUNHA RIBEIRO (RJ-001840) Despacho: Às partes sobre fl.281, para que informem. \r\n\r\nProc. 1977.001.500193-5 (13507) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X AGNALDO GUIMARAES NECCHI (Adv(s). Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (RJ-000002), Dr(a). SUELI FERREIRA GOMES (RJ-062783), Dr(a). HELENITA DE ARAUJO LESSA (RJ-073112) Despacho: Aguarde-se a manifestação do autor em cartório por trinta dias. \r\n\r\nProc. 1980.001.500050-5 (15597) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X ESPOLIO DE ANGIOLINA GRIMALDI E HERACLITO SCHIATO (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (RJ-000002), Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616), Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411) Às partes sobre informação do Sr. Contador. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.027716-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X ARLINDO DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE M. DE OLIVEIRA NEVES (RJ-005050) Ao Município para fornecer cópias \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.085909-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X SINDCRED (Adv(s). Dr(a). PATRICK CHARLES WUILLAUME (RJ-071763) Despacho: Fl.141/168 1- Ao agravado. 2- Após, venham conclusos para decisão de sustentação ou reforma \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.101082-5 - NEIVA FERREIRA ALVES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILDA PIMENTEL DA SILVA (RJ-081842), Dr(a). IRINEA DE MELO SILVA (RJ-081844), Dr(a). FABIOLA DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-094475), Dr(a). MARTA VAGUEL WADA (RJ-048431), Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Ao exequente \r\n\r\nProc. 2000.001.022651-4 - DARIO PEREIRA CUNHA CARDOSO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JR. (RJ-000001) Despacho: 1- Aguarde-se a manifestação do autor em cartório por trinta dias. 2- Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2000.001.116249-0 - SANDRO JOSE COLIMOIDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS (RJ-100524), Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (RJ-000001) Despacho: 1- Tendo em vista a manifestação de fl.206, desentranhe-se a petição de fl.192/200 e devolva-se ao subscritor. 2- Ao exequente para requerer o que couber. \r\n\r\nProc. 2003.001.044141-9 - LEANDRO PESSANHA MACEDO (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-036947)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2003.001.084529-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (RJ-000002)) X TECNOCOOP SISTEMAS COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTD (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE ANDRADE NAHASS (RJ-094305) Despacho: Ao Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nProc. 2004.001.004849-9 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ S.DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X NUTRISA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DE CASTRO (RJ-071408), Dr(a). ISABEL LÓPEZ ANTELO (RJ-074132) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nExecução de Título Judicial, ORDINARIA \r\n\r\nProc. 2004.001.071465-7 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS LONG BEACH FAMILY RESIDENCE E CASABLANCA RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: Ao autor sobre fl.299/301, bem como para que requeira o que couber diante da manifestação de fl.297. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.094232-4 - SANDRA DE MORAES VASCONCELOS GAMA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE MORAES VASCONCELOS GAMA (RJ-131282)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO E OUTRO Despacho: Cumpra-se fl.23 ( À autora) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.005723-0 - MARIO MARCIO PEREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS Despacho: Fl.256- Processo findo. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2003.001.083462-4 - CARLOS ALBERTO LIMA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (RJ-000001) Despacho: 1- Aguarde-se a manifestação do autor em cartório por trinta dias. 2- Após, ao arquivo. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2004.001.095940-0 - ORGANIZACAO DE DIREITOS HUMANOS PROJETO LEGAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (RJ-075208)) X RUTE SALES DOS SANTOS E OUTRO Despacho: 1- Indefiro fl.44. O recolhimento das custas deve se dar mediante GRERJ. 2-Cumpra-se fl.4, item 2. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.098118-7 - ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SECRETARIO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO (RJ-000002) Ao autor para retificar as custas para desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.094496-1 - LUIZ PAULO DA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUZA (RJ-124066)) X COMANDANTE DO 6.BATALHAO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET - PGE Despacho: 1- Fl.75: Indefiro, por falta de amparo legal. 2- Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 dias para possivel extração de cópias. 3- Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.006633-9 - FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823)) X SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.026230-4 - ASSOCIACAO DOS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS RODOVIAR (Adv(s). Dr(a). ALZIR P DE M ALVES (RJ-075856)) X AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO TRANSTUR (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO (RJ-059083) Ao Réu ( FL.425 VERSO) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1988.001.014773-8 (2066) - AGNELO MAGRA FILHO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALNEY ROTH DO AMORIM (RJ-046735), Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS (RJ-108932), Dr(a). JOSE FRANCISCO DE FARIA (RJ-037083)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO FREITAS RAMOS (RJ-000001) Despacho: Diante da Resolução nº 22/2006, aguarde-se em cartório a liquidação do precatório. \r\n\r\nProc. 1991.001.113789-3 (3410) - LEDA MARIA BARCELEIRO MADEIRA X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.( à autora) \r\n\r\nProc. 1991.001.128723-4 (3477) - MARLY GUIMARAES CARDOSO DE SOUZA X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO (RJ-103078E)), Procurador: HAROLDO MACHADO DE B.FILHO Despacho: Defiro fl.351 ( prazo: 05 dias) ao IPERJ \r\n\r\nProc. 1991.001.137930-0 (3512) - ESPOLIO DE ANNA SETTI DA SILVA E OUTRAS, Inventariante: SUELI COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (RJ-000001) Despacho: 1- Ao autor ( fl.253/254) 2- Após ao MP. \r\n\r\nProc. 1993.001.027420-0 (4144) - HENRIQUE CERQUEIRA PEREIRA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO J. FERRAZ LOPES (RJ-012874)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MATTOSOS CAMARA FILHO (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. ( ao ERJ) \r\n\r\nProc. 1995.001.114495-0 (5425) - MYRIAM BANHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-000001), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.( ao autor) \r\n\r\nProc. 2000.001.018092-7 - ANA CRISTINA DE ALMEIDA REZENDE (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.( ao autor) \r\n\r\nProc. 2000.001.154879-3 - VITOR EMANUEL VEIGA (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (RJ-000001) Despacho: Diante da inércia do autor em promover a execução do julgado dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2002.001.068926-9 - ADILSON DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO V. DANTES LEITE (RJ-000001) Despacho: Fl.174- Processo findo. A providência de fl.174 incumbe ao advogado \r\n\r\nProc. 2002.001.114743-2 - MAURO TEIXEIRA HERMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FRANCA CUNHA (RJ-050764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX C. BERTOLUCCI (PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.069131-0 - VANDA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002), Dr(a). MARCIA LATGE MANHEIMER (RJ-000001) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.071578-7 - DEIVY DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO (RJ-073739)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (RJ-000001) Ao autor sobre fls.122/124 \r\n\r\nProc. 2003.001.091280-5 - ALTAIR DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (RJ-000001) Despacho: Fl.205/207 1- Ao réu 2- Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2004.001.022629-8 - ADEMAR DA ROSA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTO TOLEDO FOLLY (PGE) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.037647-8 - ROBSON LUIZ MARINZ (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA PERRONE CAMPOS DE MELLO Decisão: Rejeito os embargos porque não há omissão alguma na sentença, tanto que o próprio embte reconhece a fundamentação, diante de fl.70, 1º parágrafo. \r\n\r\nProc. 2004.001.051877-7 - GRIJALVA MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (RJ-000001) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.062136-9 - ADRIANA BIANCHI GODOY MEDRADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES (PGM) Sentença: \"...Assim sendo, julgo procedente o pedido para condenar os réus a forncerem à autora.... \r\n\r\nProc. 2004.001.064527-1 - MONICA VEIGA CONDE (Adv(s). Dr(a). MARGARETH GARCIA COURA (RJ-068064)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BERJ, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.079535-9 - PAULO CEZAR DE ALMEIDA FREIRE X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.142629-5 - OSVALDO LUIZ PEREIRA MARINI (Adv(s). Dr(a). FABIANO PINTO DE SOUZA (RJ-114416), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Nada a esclarecer. A dúvida do embte é administrativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.007452-0 - SERGIO JOSE MACHADO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA(PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.027160-9 - ROBSON JILTON ALVES AMORIM (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.027403-9 - VANESSA DA SILVA JUNOT (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI LUCAS CALIL JORGE (RJ-090676)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.054816-4 - ALISON GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.057731-0 - MARIA DE JESUS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO (PGM) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.062781-7 - AILA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA BINENBOJM (RJ-100068) Decisão: Acolho os embargos para que seja observado o art.475 CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.065768-8 - GERALDO HELOISO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA CUSTODIO TÓRTORA DE OLIVEIRA (RJ-118996) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.087439-0 - LUIZ LUCAS DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEI RO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.099515-6 - ANA CLAUDIA KRUEL SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES (PGE) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.( ao autor) \r\n\r\nProc. 2005.001.102254-0 - VANESSA VIEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PGM)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.111793-8 - LEONARDO FISCHER PECANHA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA LINHARES (RJ-095537) Despacho: 1- Justifique o autor a necessidade de prova testemunhal. Após, cls para saneador. 2- Abra o cartório cls no apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.113159-5 - TADEU FERREIRA MACIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA 9PGE)), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PGM) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.121420-8 - MARCO ANTONIO PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE PLIVEIRA MAIA CRUZ (PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.147340-8 - IDELMA MAGRI PRATES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.148486-8 - GIOVANNA PINHEIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.015158-8 - JOAO GOMES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Autor sobre certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.034350-7 - NOEMI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.036932-6 - JOSE PAULO DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor para fornecer cópias para instruir oficio. \r\n\r\nProc. 2006.001.051943-9 - SEBASTIAO MOREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.054158-5 - CLEIDE JUNGER DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.068291-0 - LEONARDO CAVALCANTE ROMAY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.081849-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NEO BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.110382-6 - SOLANGE IARA CAMPOS DE ARGOLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Defiro gratuidade de justiça (fl. 02). Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, no prazo de 30 dias: ....... Após o contraditório, que é regra, será apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.150957-7 - CARLA MARIANA BEZERRA COSTA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ELBA MARIANA DA FONSECA DE CASTRO LIMA (RJ-063330)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho: À CEDAE para que especifique e justifique as provas que pretende produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.067618-1 - CLEDIVALDO HUMBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.096881-7 - REGINALDO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE E OUTRO Despacho: Defiro ante o artigo 277 CPC. Designo nova data: 09/10/06 às 16 h. Citado o 2º réu nesta data. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.091938-0 - MARIENE CAIXEIRO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONCA (RJ-038933)) X PREVI BANERJ CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). LEONOR NUNES PAIVA (RJ-024058) Despacho: Ante à inércia da devedora, ao credor para requerer o que de direito. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.113243-3 - FRANCISCA FERREIRA DE PAIVA LIMA (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL Despacho: Atenda-se ao MP. fl82 ( ao ERJ) \r\n\r\nProc. 2005.001.136177-1 - REGINALDO MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO (RJ-107650), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: 1- Fl: 137/139: Anote-se..... 2- Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1995.001.037458-2 (5127) - MARIA JOSE DA LUZ VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. ( ao autor) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.070912-5 - ASSUEZIA MARIA MENDONCA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.112349-7 - ANGELINA DE OLIVEIRA E OUTROS X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Indefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida....Oficie-se ao órgão de origem do ex-servidor para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos no prazo de 30 dias:....Cite-se. Defiro gratuidade de justiça (fl. 02). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.129177-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIRIOS DO CAMPO (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193), Dr(a). FERNANDO DE BRITTO PEREIRA (RJ-115391)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Ao autor para recolher custas para expedir mandado e fornecer cópias. \r\n\r\nId: 35328"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "35312": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 18/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.042298-0 - PAULA GIL PATRICIO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) Sentença: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.050077-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). DEA PEDROZA DE ALMEIDA (RJ-017848)) X AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASEP/RJ (Adv(s). Dr(a). GUIDO SUCENA MACIEL (PJ-000001) Ao Sr. Advogado para devolver os autos no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2004.001.146396-6 - MARCIO THEMISTOCLES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.151177-8 - VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ - E 9 / C 13 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117510-2 - GERSON CRUZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C6 Decisão: 1) Defiro GJ. 2) Cite-se... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.044501-8 (5405) - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM NAVARRO CASA PRÓPRIA 20 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES R CORREA (RJ-067106)) X ESPOLIO DE TIVADAR NYIREGYHAZI (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO FACO JUNIOR (RJ-063131), Dr(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-000002), Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (RJ-000002), Dr(a). GUSTAVO PEDRO DE LIMA DE PAULA (RJ-098107) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.115642-9 - JURANDIR MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C3 Decisão: 1- Defiro JG. 2- Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.070542-0 (4728) - ADSON DA SILVA SOARES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E5/C1 (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). FELIPE M.MILED (RJ-110489), Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-000001), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) AO INTERESSADO \r\n\r\nProc. 2005.001.142368-5 - WALDEMAR CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E1/C9 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) À CEDAE SOBRE FLS. 85. \r\n\r\nProc. 2006.001.063047-8 - HELIO PESTANA DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C13 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: ... indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2) À parte autora, em réplica. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.011555-5 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A E12/C13 (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787)) X JOSE SAMPAIO GUIMARAES AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.111641-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X VARONIS BORGES FERNANDES ...RECEBO OS EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUCAO. AO EMBARGADO \r\n\r\nProc. 2006.001.111692-4 - IPERJ E8/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X HELENA DE JESUS AGUIAR MONTEIRO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) ...RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS E SUSPENDO A EXECUCAO. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117841-3 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RUI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA (RJ-032377) recebo os presentes embargos e suspendo a execucao. Ao embargado \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.074627-3 - AT KIT COMERCIO DE MOVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONI SOARES F DE ALMEIDA (RJ-093303)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C8 (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.034924-7 - FELIPE COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E9/C10 (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531), Dr(a). MARCELO JOSE VIANNA (RJ-020731), Dr(a). CHRISTIANO FERNANDES MARINHO (RJ-132662) À PARTE RÉ SOBRE FL.224 E FL.226. \r\n\r\nProc. 2001.001.060108-0 - FUNDACAO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNARJ E6/C10 X CARLOS ALBERTO TEIXEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). MARIA HELENA BARROS D EOLIVEIRA (RJ-089362) Decisão: Defiro a produção de prova testemunhal e o pedido de depoimento pessoal do representante legal da autora conforme requerido às fls. 186. Designo AIJ para o dia 07/10/2006 às 15:00 h. O rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.091830-9 - CAROLINE CORREA DOS REIS GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). EVALDO LUIZ CORRÊA DOS REIS (RJ-081002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C6 E OUTRO AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.118378-0 - RODRIGO SANTOS PALMIERI (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C4 Despacho: 1) Emende-se a inicial, indicando corretamente o pólo passivo da ação. 2) Venha comprovante de rendimentos do autor para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2001.001.127826-3 - MARTA CRISTINA DE ALMEIDA CORTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO .E 11 / C 15 (Adv(s). Dr(a). RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (RJ-000002) AS PARTES SOBRE FLS 209 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.097519-6 - MARCELO ALEXANDRE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIALVO PEREIRA LOPES (RJ-110013)) X COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2006.001.115540-1 - JOSE TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RIO Despacho: Venha o comprovante de rendimentos do impetrante para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.086542-6 (2985) - JANETE MORAES MOREIRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESSE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-073572)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E IPERJ .E 10 / C 12. (Adv(s). Dr(a). RENATO FREITAS RAMOS (PJ-000001), Dr(a). HAROLDO MACHADO DE B.FILHO (PJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 1992.001.076368-3 (3725) - NERCILIA SOARES MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO DA SILVA (RJ-065863)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 7 / C 10 ... (Adv(s). Dr(a). RAUL CID LOUREIRO (RJ-017817), Dr(a). GUSTAVO AMARAL (PJ-000001) Ao Sr. Advogado para devolver os autos no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 1995.001.091509-0 (5253) - DELY MENDES E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENIO IMBRIACO (RJ-034091)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO E 3/ C 13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1995.001.120658-9 (5359) - ANGELINA PERROTE MARINS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C12 (Adv(s). Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR. (PJ-000001) AO ESTADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.167535-5 - MURILLO AMOEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ... E9/C14... (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Despacho: 1- Fls. 471: Anote-se onde necessário. 2- Fls. 470: Já houve o desbloqueio do excesso. 3- Prestei, nesta data, informações (fls. 474). \r\n\r\nProc. 2000.001.154979-7 - JOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA (RJ-065938)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RJ E OUTRO E8/C14 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRE ESPIRITO SANTO (RJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2001.001.142873-0 - RONALDO ALFREDO XAVIER DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MATTIETTO (RJ-000001) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2003.001.025681-1 - ANDRE LUIZ FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROSIMERI AMORIM ALVARENGA (RJ-116524)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001), Dr(a). FERNANDA HORTA DE MELLO PENONI (RJ-111937) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 170. \r\n\r\nProc. 2003.001.078604-6 - WELLINGTON RAUL DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.152200-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO ANTONIO CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E7/C12 (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2004.001.047815-9 - ANTONIO CARLOS LEITE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FELIX CARVALHO (RJ-111679)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E2/C1 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO VIANNA ROCHA (RJ-030527), Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (PJ-000002), Dr(a). JUREMA DE SOUSA MARTINS (RJ-019900), Dr(a). ALVARO DE SOUZA MARTINS FILHO (RJ-074023) Despacho: À parte autora sobre o item 4 da promoção do MP às fls. 78, verso. \r\n\r\nProc. 2004.001.133154-5 - GILBERTO TORRES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIO TITO GAMA (RJ-080939)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO...E 11 / C 9 .. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: Fls. 50: Defiro. Desentranhe-se fls. 48/49 e promovam-se devidas alterações do nome do patrono da autor. 2- Subam ao ETJ... \r\n\r\nProc. 2004.001.143849-2 - GEHISA NEVES DE CASTRO MOURA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C1--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS sobre resposta de oficio \r\n\r\nProc. 2005.001.028322-3 - ALAECE DIAS DE CARVALHO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS GOMES (RJ-026066)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: PROCURADORA DO ESTADO NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.053009-3 - SIGEU DOS SANTOS MONSORES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) FLS 96. DEFIRO VISTA AO ERJ \r\n\r\nProc. 2005.001.055877-7 - JORGE NORBERTO MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ PINTO (RJ-121928)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 4 / C 8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO ERJ SOBRE FLS 121/123 \r\n\r\nProc. 2005.001.063404-4 - VIACAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DANTAS RABELLO FILHO (RJ-068218)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Fls. 368/370 - Aguarde-se. Cumpra-se o despacho de fls. 306. \r\n\r\nProc. 2005.001.109453-7 - LENI DA SILVA LIRA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.162717-5 - SEBASTIAO JOSE DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). KLEBER PEREIRA MARCELINO (RJ-098728)) X DETRAN RJ SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA E6/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: 1- Não existem preliminares a serem apreciadas e decididas pelo Juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 2- Defiro a produção de prova testemunhal requerida pelo autor às fls. 59. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31/10/2006, às 15:30 horas. 3- Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas. 4- Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.162757-6 - MARIA DE LOURDES VIEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS (RJ-074509)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.070462-0 - MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO (RJ-120447)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E5/C4 Decisão: 1) Defiro a inclusão dos medicamentos de fls. 40, estendendo os efeitos da tutela antecipada deferida. Intime-se o réu da presente decisão. 2) À parte autora para responder ao agravo retido de fls. 32/36. 3) Em réplica. (AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE = CÓPIAS) \r\n\r\nProc. 2006.001.089540-1 - ELIZIA PEREIRA MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C1 Decisão: 1- Considerando não haver elementos de convicção suficientes acerca do alegado direito das autoras, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2- À parte autora, em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.117460-2 - ELIANE RIBEIRO SAHAGIAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C9 E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118041-9 - MARLENE TEIXEIRA DA SILVA PAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C4 E OUTRO Decisão: Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que os réus forneçam à parte autora, gratuitamente, o(s) medicamento(s) de fls.32, ou outros, necessários ao tratamento da doença.Citem-se e intimem-se o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro da presente decisão. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 1999.001.164992-7 - PAULO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C4 (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.118120-5 - MARIA ELIANE CAMPOS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C8 Despacho: À parte autora para recolher as custas judiciais. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.057525-6 - EUZA GONCALVES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE PELICIER PERROTTA (RJ-118928)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C7), Procurador: MARCOS NASSEH TABET - PROCURADOR DO ESTADO AS PARTES SOBRE AUDIENCIA DESIGNADA NO JUÍZO DEPRECADO \r\n\r\nProc. 2006.001.116031-7 - RODRIGO BEDIN GALITO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E5/C7 Despacho: Venha o comprovante de rendimentos da parte autora para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.013232-2 - EDUARDO SEIXAS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001), Dr(a). GILBERTO SEIXAS MAGALHÃES (RJ-135596) Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para condenar o réu a renovar a carteira de habilitação do autor. Condeno o réu, também, ao pagamento de indenização por danos morais causados no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), com correção monetária a contar da presente data e juros de mora contar da citação. Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido e levando em conta o teor da Súmula 326 do STJ (\"Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca\"), condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2004.001.033471-0 - VITOR COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ...E 5/ C11. (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) A CEDAE \r\n\r\nProc. 2005.001.117044-8 - ELISABETE DA ROCHA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DA CIDADE DO RJ RIOZOO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO (RJ-046563) AOS INTERESSADOS SOBRE IFORMAÇAO DO PERITO PERICIA MARCADA PARA O DIA 05/10/06 AS 12:00h NA RUA URUGUAIANA 10 - SALA 1809- CENTRO -RIO DE JANEIRO . \r\n\r\nProc. 2005.001.128972-5 - SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE PROPOSTA DE HONORARIOS 9.000,00.( NOVE MIL) SALARIOS MINIMOS E PERICIA MARCADA DIA 26/10/06 AS 14:00H SALA 315 C DESTE FORUM- AV ERASMO BRAGA 115 CENTRO. TEL PARA CONTATO 9631... \r\n\r\nProc. 2006.001.118075-4 - ISRAEL SILVA DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE MENEZES SOARES (RJ-062285)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C6 Decisão: Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.153660-1 - JUCINEA COSTA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E3/C5 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.001.150544-9 - CARLOS HENRIQUE DO REGO RAPOSO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-085178), Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (PJ-000001) DEFIRO VISTA ( ESTADO) \r\n\r\nProc. 2002.001.019760-9 - ANTONIA OTELINA BASTOS (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001) AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE (CÓPIAS E/OU CUSTAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.019732-0 - LAIS ALICE CARVALHO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSE EUSTAQUIO DA NATIVIDADE (RJ-044350)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ - E 8 / C 3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO (RJ-072235) AS PARTES SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. APOS, AO MP \r\n\r\nProc. 2005.001.154033-1 - JULIANA DA CONCEICAO ALMEIDA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E8/C11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: 1- Intime-se pessoalmente o Presidente do IPERJ para, no prazo improrrogável de 10 dias, dar cumprimento à decisão de fls. 60/61, efetuando a imediata revisão da pensão devida à autora, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 1.200,00, com fundamento no art. 14, V e § único do CPC, sem prejuízo de extração de peças ao MP para as providências cabíveis em relação ao descumprimento de decisão judicial e para apuração de ato de improbidade administrativa (art. 11 da lei nº 8.429/92). 2- Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.117806-1 - SHIRLEY DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ELOISA SILVA DA FONSECA (RJ-094037)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E4/C9) Despacho: Traga a parte autora o seu último contra-cheque. \r\n\r\nId: 35312"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "35143": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 15/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.108258-5 - ALFREDO LUIZ MARTINS MARQUES (Adv(s). Dr(a). VANTUIL GONCALVES JUNIOR (RJ-113869), Dr(a). MARCIA GALVAO FARIA (RJ-098921), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO (RJ-115721)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CASSANO JUNIOR (RJ-088533), Dr(a). LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO (RJ-100447), Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Decisão: Diante da manifestação de fls. 532 nomeio perito em substituição o Dr. Carlos Henrique R, de Sant'Anna, tels. 2604-5112, 2719-3048 e 9957-8885. Intime-se-o para dizer se aceita a nomeação e para apresentar sua proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.058639-6 - EMANUEL PEDRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA (RJ-073138)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho: 1. Digam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando sua finalidade e necessidade, sob pena de indeferimento. 2. Após, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.117456-0 - JOSE CARLOS DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL (RJ-066355)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1-Defiro a G.J.2- Emende a parte autora a inicial par discriminar o período que pretende a condenação do réu aos pagamentos que entende devidos, conforme item 02 de fls. 05. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.027399-0 - PERCILIA SOARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PROC ERJ) Decisão: 1. Recebo no duplo efeito a apelação de fls. 103/108. 2. Ao apelado. 3. Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público. 4. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.117647-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ARLETE LIMA CARNEIRO DA SILVA), MAIZA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940) Ao Embargado \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.046200-4 - JOSE AUGUSTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES (RJ-028588)) X SUBSECRETARIO CHEFE DA SUBJUNTA DA SUBSECRETARIA PARA SSUNTOS INSTITUCIONAIS JURIDICOS DO Despacho: Ao Estado. Após, ao MP para parecer final. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1985.001.500071-1 (1723) - HUMBERTO SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). AYRTON PRATES DE PAULA (RJ-052009)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (PJ-000001), Dr(a). PATRICIA CLAUDIA D DE MORAES (RJ-083855) Despacho: Comprove o exeqüente o julgamento do Agravo de Instrumento, como alegado às fls. 221/222. \r\n\r\nProc. 2003.001.069459-0 - ZEMIR CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão: 1. Anote-se na DRA a conversão da presente para execução por título judicial, constando como exeqüente ZEMIR CAVALCANTE DOS SANTOS e executado MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, fazendo-se as devidas anotações na autuação. 2. Cite-se em execução, nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.069482-6 - BELMIRA BORGARTH DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão: 1. Fls. 106: intime-se pessoalmente os Secretários Estadual e Municipal de Saúde para que cumpram, em 05 (cinco) dias, a sentença de fls. 58/63, sob pena de suportarem, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES e SMS.3. Após, abra-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2003.001.071915-0 - AILTON RICAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON B DE FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-097276)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) Decisão: 1. Anote-se na DRA a conversão da presente para execução por título judicial, constando como exeqüente AILTON RICAS BARBOSA e executado ESTADO DO RIO DE JANEIRO, fazendo-se as devidas anotações na autuação. 2. Cite-se em execução, nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.113575-6 - JULIO CESAR TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1. Fls. 103: anote-se onde couber. 2. Recebo no duplo efeito a apelação de fls. 106/108. 3. Ao apelado. 4. Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público. 5. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.010103-0 - MARCOS RENAN DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DE NILOPOLIS Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.019695-8 - MAGNA DA SILVA SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE Despacho: 1- Fls. 35. Proceda-se na forma do artigo 45 do CPC.2- Anote-se onde couber conforme requerido à sfls. 35 item \"b\".3- Cumpra-se item 02 e fls. 34. \r\n\r\nProc. 2005.001.064558-3 - NELSON RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.069445-4 - JOSE GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Decisão: 1. Recebo no duplo efeito a apelação de fls. 65/73. 2. Ao apelado. 3. Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público. 4. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.080264-0 - FABIO DE SOUZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES (PGE) Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.084525-0 - RONALDO JOSE LESSA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO CARVALHO FOLLY Decisão: Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado por via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2005.001.145168-1 - NOMINATA MELLO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA Decisão: ...defiro a liminar para que o Municipio do Rio de Janeiro e a Funlar forneçam o passe livre municipal... \r\n\r\nProc. 2006.001.007143-0 - CLAUDIO RENATO MENDES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1. Recebo no duplo efeito o recurso de fls. 58/63, ressalvados os efeitos da tutela deferida. 2. Ao apelado. 3. Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público. 4. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.057467-0 - ELIONE SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA Decisão: ... Isto posto, defiro a tutela antecipada para determinar que os réus, em conjunto ou separadamente, entreguem à autora o documento que o habilite a utilizar, gratuitamente, o transporte municipal para o seu tratamento e locomoção. Intimem-se e citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.058019-0 - NEUSA VIANA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1. Fls. 42: intime-se pessoalmente o Secretário Estadual de Saúde para que cumpra, em 05 (cinco) dias, a liminar de fls. 19, sob pena de suportar, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES. 3. Certifique o Cartório se foram interpostos recursos da sentença de fls. 31/33. Em caso negativo, abra-se vista ao MP. 4. Após, subam ao TJRJ em reexame necessário. \r\n\r\nProc. 2006.001.064995-5 - ARNALDO LUIZ DE AZEVEDO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. 2. Recebo no duplo efeito apelação de fls.24/25. 3. Cite-se o réu para apresentar contra-razões na forma do § 2º do art. 285 - A do CPC. 4. Com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. 5. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.084308-5 - CAROLINA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO GONÇALVES DE AGUIAR (RJ-080180)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1. Fls. 42/43: intime-se pessoalmente os Secretários Estadual e Municipal de Saúde para que cumpram, em 05 (cinco) dias, a liminar de fls. 15, sob pena de suportarem, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES e SMS.3. Após, ao MP para parecer de mérito, eis que o feito comporta julgamento antecipado \r\n\r\nProc. 2006.001.086367-9 - MAURICIO FRANCISCO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CREUZA FRANCISCA MIRANDA (RJ-054243)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Comprove a parte autora a doença acometida e a necessidade da medicação a ser utilizada através de atestado médico do SUS. \r\n\r\nProc. 2006.001.093246-0 - MARLEIDE DE CASTRO HANDEM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ... Isto posto, defiro a tutela antecipada para determinar que os réus, em conjunto ou separadamente, entreguem à autora o documento que a habilite a utilizar, gratuitamente, o transporte municipal para o seu tratamento e locomoção.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116644-7 - GRACIELE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR Decisão: Defiro o pedido de gratuidade de justiça à autora....defiro a tutela antecipada para determinar que os réus, em conjunto ou separadamente, entreguem à autora o documento que a habilite a utilizar, gratuitamente, o transporte municipal para o seu tratamento e locomoção... \r\n\r\nProc. 2006.001.116953-9 - JORGE LUIZ DE SOUSA CORTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: 1- Defiro a G.J.2- Defiro parcialmente a tutela pleiteada para determinar que a empresa ré se abstenha de interromper os serviços de abastecimento de água na residência do autor, descrita na inicial, eis que presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC. Além disto, o serviço de abastecimento de água é essencial e sua ausência não se justifica diante dos fatos narrados. \r\n\r\nProc. 2006.001.117098-0 - MARCELO DIAS PINTO COELHO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1- Comprove a parte requerente os seus ganhos que reside na Barra da Tijuca e junta atestados médicos que não são da rede pública.2- Venham comprovações da hipossuficiência de seu mantenedor, conforme documento de fls. 16 (declarações de I.R. e contracheque).3- Venha a prova da doença e da necessidade do medicamento, por receituário expedido pelo SUS. \r\n\r\nProc. 2006.001.117467-5 - MARIA HELENA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA Decisão: Defiro o pedido de gratuidade de justiça à autora....defiro a tutela antecipada para determinar que os réus, em conjunto ou separadamente, entreguem à autora o documento que a habilite a utilizar, gratuitamente, o transporte municipal para o seu tratamento e locomoção... \r\n\r\nProc. 2006.001.117481-0 - FRANCISCO XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ... DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar, em conjunto ou separadamente, seja fornecido mensalmente à autora medicação supra indicada segundo prescrição médica. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Citem-se e intimem-se.... \r\n\r\nProc. 2006.001.117759-7 - WILZE DE OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro o pedido de gratuidade de justiça à autora.... defiro a tutela antecipada para determinar que o réu entregue à autora o documento que a habilitar, gratuidade, o transporte municipal para o seu tratamento e locomoção.Intime-se e cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.118082-1 - LUCILIA TRINDADE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ... DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar, em conjunto ou separadamente, seja fornecido mensalmente à autora medicação supra indicada segundo prescrição médica. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Citem-se e intimem-se.... \r\n\r\nProc. 2006.001.118522-3 - DANILO PEREIRA DE SANT ANA, VANIA PEREIRA DE SANT ANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: 1- Defiro a G.J.2- Indefiro o pedido de tutela antecipada eis que não há qualquer documentação acostada aos autos que demonstre serem os autores beneficiários dos serviços parte ré. Todos os documentos juntados estão em nome de terceiro, não havendo qualquer comprovação de que são os autores residentes no endereço que alegam terem adquirido o imóvel.3- Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.139626-4 - JOSE ALBERTINO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CICERO LOURENCO DA SILVA (RJ-064996)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (PJ-000002) Despacho: às partes sobre o ofício do HSE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.056784-8 - ANTONIO LUIZ MELLO DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ MELLO DE PAULA (RJ-072419)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). CAROLINA VON HIRSCH WETZLAR (RJ-117192) Despacho: Em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.104498-5 - ANTONIO ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO MOCHIARO SOARES (RJ-017227)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (RJ-059557) Decisão: 1- Conclusão de ordem para tornar sem efeito o despacho de fls. 457, eis que a forma de questão da citação já foi enfrentada na decisão de fls. 418/420.2- Consta no sistema de informação processual petição protocolada em 13/09/2006. À serventia para juntada da peça. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.030759-8 - IVAN VERMELHO (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO DOS SANTOS NETO (RJ-136481)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) Decisão: ...defiro o prazo de 10 dias para que o reu complemente a localização da segunda testemunha...Designo nova data para o dia 05 de dezembro de 2006, às 14:00 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.117772-0 - LUIZ EDUARDO CHAGAS PRISCO (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- Defiro a G.J.2- Cite-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.001.114289-1 (1835) - AMELIA MARTINS DA FONSECA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANE MAZZOLENI (RJ-068737)) X IPERJ ( PG 10 ) (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-059051) Despacho: Esclareça a 1ª autora o requerido pelo Ministério Público às fls. 264/264v. \r\n\r\nProc. 2005.001.114544-2 - SEBASTIANA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s) para contra razões no prazo legal.2-Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.3-Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.118074-2 - EDNA AZEVEDO CAETANO (Adv(s). Dr(a). ECCYLLA RAYMUNDO DE SOUZA (RJ-063308)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão: 1- Defiro a G.J.2- Cite-se. \r\n\r\nId: 35143"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "5ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "35267": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 06/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.121273-6 - MINISTERIO PUBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001), Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001)) X VIACAO BEIRA MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Despacho fls. 451: Em provas. \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2003.001.102972-3 - HELONEIDA STUDART SOARES ORBAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146)) X FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA FAETEC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MACIEL BALATA (RJ-034847), Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812) Despacho: POR SE TRATAR DE ACAO POPULAR AS CUSTAS SERAO RECOLHIDAS AO FINAL NA FORMA DA LEI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.126724-1 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001) Despacho: As partes sobre a resposta de oficio. Apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.132645-8 - JOSE BARCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Despacho: EM PROVAS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.019083-0 - AGUAS DE NITEROI S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO CEDAE (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI Despacho: 1- fls. 1060- defiro; 2- fls. 1057- cumpra-se o despacho remetendo-se os autos ao MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.146059-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000001)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO), Procurador: FERNANDA LOUSADA CARDOSO Despacho: Cumpra-se fls.168 no enderecodo reu fornecido na inicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.069592-6 - COSME FABIANO NOBREGA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556), Dr(a). SUENIA FERNANDA RIBEIRO FIGUEIREDO (RJ-143419E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Decisão: Recebo a apelacao nos seus regulares efeitos. ao apelado. Ao MP. apos subam os autos ao Eg. Tribunal de justica com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.098988-0 - HELIANE RIBEIRO BELONIA GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA ANOTE-SE ONDE COUBER. ESPECIFIQUEM PROVAS.JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.145563-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA JOSE RICARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) AO EMBARGADO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.103495-4 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CAMPOS JUNIOR (RJ-110430)) X RODACERTA SERVICOS DE SUSPENSAO LTDA Despacho: Intime-se para se manifestar no prazode 48 hs sob pena de extincao. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.143463-4A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA REGINA DA SILVA ALBINO Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.086886-5 - ANGELA COSTA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635)) X FUNDACAO JOAO GOULART Em replica. \r\n\r\nProc. 2004.001.032298-6 - FRANCISCA SANT ANNA VIEIRA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERDINANDO TAMBASCO (RJ-048798)) X RIOCENTRO S/A CENTRO DE FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA (RJ-011091) Despacho: 1- Defiro a gratuidade de justica aos autores; 2- Homologo os honorarios periciais em R$ 4.800,00. Venha o deposito. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.097261-4 - JEFFERSON MARCELO PROMOCOES DE EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA VEIGA DELFORGE (RJ-078356)) X COORDENADOR GERAL DA G CG AP3 3 ZONA NORTE Despacho: fLS. 116 - DESENTRANHE-SE CONFORME REQUERIDO PARA DEVOLUCAO AODSEU SUBSCRITOR, CERTIFICANDO O CARTORIO. CUMPRA-SE A DECISAO DE FLS. 48 PARTE FINAL \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.069310-3 - COOPERATIVA DE SELECAO E COMERCIALIZACAO DE MATERIAIS RECICLAVEIS DA BARRA DA TIJUCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR FRANCISCO MONICA (RJ-050469)) X SUBPREFEITURA DA BARRA RECREIO VARGENS E OUTRO Despacho: Oficie-se ao distribuidor para retificacao do polo passivo dele excluindo a sub prefeitura da Barra Recreio e Vargem e em seu lugar incluir o Municipio do Rio de Janeiro. Apos, citem-se com a resposta sera apreciado o pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2005.001.156793-2 - RAMON RODRIGUES TAULOIS (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAÚJO (RJ-128690)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO A parte interessada para tirar copias de fls. 18. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2002.001.012056-0 - MARIA DAS GRACAS DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAQUIM BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho: De-se baixa e devolvas-se independentemente de cumprimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.063197-5 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X RAIMUNDO SOBRAL DOS SANTOS AO NOTIFICANTE PARA RETIRAR A NOTIFICAÇÃO. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2002.001.130813-0 - NILZA LOPES VARGAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO DE BARROS CORREIA (RJ-008416)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA B MACHADO (PJ-000002) Despacho: Fls. 262/263 - Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.115969-8 - ANTONIO TOSTO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: SENTENÇA:\"...DETERMINAR que os réus entreguem à parte autora, em conjunto ou separadamente, os medicamentos mencionados no pedido inicial, ...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.051051-2 - R D S E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARLO MENEZES BEZERRA (RJ-067899), Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI (RJ-000001) Despacho: De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.063630-9 - ARYTANA TAVARES DA FONTOURA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO (RJ-073739)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE C MELLO (PJ-000001) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.059600-4 - GILDETH DE ALMEIDA PASSOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO LESSA B MAGALHAES Decisão: Recebo a apelacao nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Ao MP. Apos subam os autos ao Eg.Tribunal com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.084356-1 - DEUTSCLAND ROCHA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA N LEAL (RJ-062573)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho: Reitere-se o oficio de fls. 54 com prazo de vinte dias para a resposta sob pena de multa diaria e pessoal no valor de R$ 100,00 na forma do art. 14 paragrafo unico do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.084354-0 - JOSE MUBARAK (Adv(s). Dr(a). LUIZ PACHECO (RJ-080006)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DRA. ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA Despacho: fLS. 59 aNOTE-SE ONDE COUBER. aO mp. \r\n\r\nProc. 2005.001.093209-2 - JOAO BAPTISTA DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: Recebo a apelacao nos seus regulares efeitos aos apelados ao MP Apos, subam os autos ao Eg. tribunal de Justica com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.106652-9 - MARCONE SILVA MENDANHA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIVAS SCHILKOWSKY BAS (RJ-111620)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.143463-4 - REGINA DA SILVA ALBINO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Despacho: Fls. 36/38 Recebo os embargos de declaracao porque tempestivos e dou-lhes provimento para sanar a contradicao apontada, esclarecendo que o fornecimento do passe livre a autora devera atender a sua necessidade de locomocao dentro do proprio minicipio. Ao MP para parecer de merito por tratar-se de materia unicamente de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.016110-7 - SONIA MARIA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BISE NINHO Despacho: fLS. 68/72 - AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.037628-8 - AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1- fls. 328 - defiro vista por cinco dias; 2- autues-e a excecao de incompetencia am apartado. apos retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.037950-2 - ANDRE LUIZ VILLAVERDE FERREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). VILMA MARTINS VICENTE (RJ-069744)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a G.J. Cite-se. apos a contestacao sera apreciado o pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.048364-0 - ROSANGELA DOS SANTOS PEDROZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Fls. 58/59 - De-se vista a DP Apos, voltem conclusos para sentenca. \r\n\r\nProc. 2006.001.060255-0 - JOSE ANTONIO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO Diga a parte autora sobre resposta de oficios de fls. retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.076225-5 - HILDEBRANDO AMARO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO Despacho: Seguem informacoes. \r\n\r\nProc. 2006.001.087993-6 - ALESSANDRA DE MATOS PINTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRAEM REGO (RJ-115342)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 24h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.112443-0 - LEANDRO ARAUJO ROSALES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 24h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.112973-6 - PABLO ALESSANDRO LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 24h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.113923-7 - HOTEL SANTA TEREZA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE julgo extinto o processo sem julgamento do mérito nos termos do art.267, V,, do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.100691-2 - FERNANDO VALADARES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARCELINO TEIXEIRA DE MELO (RJ-127603)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO A parte interessada para tirar copias que faltam (inicial). \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.111620-1 - IRENE D AVILA MELLO PORTELLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Despacho: Notifique-se. Apos, de-se baixa e entregue a parte autora independentemente de translado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.008529-2 - PAULO CESAR DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO A PARTE RÉ, APOS AO MP \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.112361-8 - GERALDINA CANDIDA DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Defiro JG. Cite-se.Oficie-se ao órgão de origem do servidor a fim de que informe, em forma de DAP, quanto estaria recebendo o instituidor da pensão da autora, se vivo fosse, a fim de que se viabilize a apreciação do pedido de liminar. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.037185-0 - MOACIR JOSE MALHEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCELA LOBATO PEREIRA (RJ-114786)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. -BANERJ (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho: 1- Fls. 370/371 - Anote-se onde couber 2- Digam as partes se tem outras provas a produzir ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. \r\n\r\nId: 35267"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 12/09/2006\r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 1995.001.000444-4 (4488) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE CAYRU (Adv(s). Dr(a). NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO (RJ-027507)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Considerando o requerido à fls. 109, anote-se na autuação como patrono da parte Ré o Dr. Carlos Roberto de Siqueira Castro (fls. 107). Diga o Condomínio Autor se dá por encerrada a execução. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.095337-3 (4376) - SAINT GOBAIN CANALIZACAO S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO COSTA (RJ-012739)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Aguarde-se a resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.012965-7 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALVES DE MARIA (RJ-103887), Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X TAVARES CURSO DE CABELEREIRO INST DE BELEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Após verificação junto ao Sistema BACENJUD verifiquei que não houve qualquer bloqueio na conta da Executada. Diga a Exequente \r\n\r\nProc. 2006.001.105594-7 - CRISTINIA TEREZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LOPES DE SOUZA (RJ-067720)) X SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DE REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: COMPROVE A AUTORA SEUS RENDIMENTOS, TRAZENDO AOS AUTOS CÓPIA DE SUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR. EMENDE-SE A PETIÇÃO INICIAL PARA CORRETA INDICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, EIS QUE A SARE NÃO É DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.121544-4 - DIMAS DE ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.14/20 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.136429-2 - PAULO JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE O. M. CRUZ - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.49/53 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.029344-1 - ESPOLIO DE HERCULANO PAES DE LOUREIRO E SILVA E OUTRO, Inventariante: CREMILDA DA CONCEICAO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: Diga a CEDAE se concorda com o levantamento do depósito. \r\n\r\nProc. 2002.001.038027-1 - WALTER TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (RJ-000001) Decisão: 1) DEFIRO AO AUTOR VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE DEZ DIAS. DECORRIDO TAL PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM AO ARQUIVO DEFINITIVO; 2) ANOTE-SE FL. 95 ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2004.001.037486-0 - ANTONIO SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão: Recebo o recurso de fls.130/144 no efeito devolutivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.116325-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ESTILO II (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão: Conforme se depreende dos autos, a questão posta em julgamento e eminentemente de fato e, portanto, depende de comprovação por meio idôneo. O laudo pericial trazido foi produzido unilateralmente, sem o crivo do contraditório, de modo que não serve como prova segura da veracidade das alegações do Autor. Assim, indefiro a antecipação da tutela. Em provas. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.111689-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA-PGM X STELLA RIBEIRO GOMES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605) Despacho: ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.123087-6 - OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). LUCI FERREIRA DE MAGALHAES (RJ-038611)) X ORGANIZACAO BENI LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AVELINO SERRAO JUNIOR (RJ- 055364)), COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)), COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RJ-RIOTRILHOS, Dr(a). LENIRA CREMADES (RJ-060409) Decisão: Nos termos do disposto nos artigos 475-B, caput, e 475-J, caput, do CPC, instituídos pela Lei nº 11.232 DE 22/12/2005, aos Embargados/Executados para em 15 (quinze) dias efetuar o pagamento dos valores constantes da planilha de fls. 429, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), no valor total de R$ 14.881,89. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.122746-8 - DAVID VIEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARLI MARENDAZ MURY (RJ-059424)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A Despacho: AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS. DECORRIDO TAL PRAZO, ABRA-SE VISTA À DEFENSORIA \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.110875-5B - NONO REGISTRO DE IMOVEIS X DAVID PEREIRA DOS REIS SILVA, MARIA ISABEL TEIXEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERONICA LAGASSI (RJ-133269) Despacho: AOS IMPUGNADOS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.075616-8 (4754) - MARIO AUGUSTO SANTOS BAINHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AMIN DE CARVALHO (RJ-075915)) X SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G S TORRES (RJ-000001), Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354) Decisão: Considerando as informações prestadas pelo Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios que dão como corretos os cálculos apresentados à fls. 429, cumpra-se o despacho de fls. 432. \r\n\r\nProc. 2001.001.150433-0 - LUIZ BRAN MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO R DE CARBALHO JUNIOR (RJ-000001) Despacho: Fls. 485 - Oficie-se como requerido. Após, diga o Exequente se dá por encerrada a execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.047748-7 - AUGUSTO CESAR BODIN DA GRACA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LIMA (RJ-074166)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Esclareça a parte autora quanto ao pólo passivo \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1996.001.058540-6 (5231) - DIRCE FERNANDES DE MACEDO E OUTRAS (Adv(s). Dr(a). JORGE SOUZA DOS SANTOS (RJ-033082)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEIA (RJ-000002) À EXEQUENTE PARA FORNECER CÓPIA DE FLS. 383/391, 399/400, 425/428, 576 E 579. \r\n\r\nProc. 2005.001.056466-2 - SUMMERTIME MOTEIS E HOTEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS SERLA Decisão: CUMPRA-SE O ACORDÃO. DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 475- J, DO CPC, SEM INICIATIVA DA PARTE EXEQÜENTE, PROCEDA-SE NA FORMA DA RESOLUÇÃO 22/06, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.150616-5 - WILSON TAKAMI (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DETRO), Procurador: ADRIANA B. DIAS DA SILVA - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 80/861 NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP, SUBINDO OS AUTOS EM SEGUIDA AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.106353-1 - ILMAR MAIA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X RIOPREVIDENCIA), DIRETOR DA DIRETORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTA DA POLICIA MILITAR Decisão: (...) INDEFIRO A LIMINAR requerida. Notifique-se a autoridade coatora. \r\n\r\nProc. 2006.001.106373-7 - JOEL DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIOPREVIDENCIA), DIRETOR DA DIP DIRETORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTA DA POLICIA MILITAR Decisão: (...) INDEFIRO A LIMINAR requerida. Notifique-se a autoridade coatora. \r\n\r\nProc. 2006.001.106390-7 - ANDRE DE OLIVEIRA COCHRNE (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIOPREVIDENCIA), DIRETOR DA DIP DIRETORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTA DA POLICIA MILITAR Decisão: (...) INDEFIRO A LIMINAR requerida. Notifique-se a autoridade coatora. \r\n\r\nProc. 2006.001.106414-6 - LUIZ CLAUDIO VIANA MELO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIOPREVIDENCIA), DIRETOR DA DIP DIRETORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTA DA POLICIA MILITAR Decisão: (...) INDEFIRO A LIMINAR requerida. Notifique-se a autoridade coatora. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.199894-4 - FEIRAO SUPERMERCADOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão: Nos termos do disposto nos artigos 475-B, caput, e 475-J, caput, do CPC, instituídos pela Lei nº 11.232 DE 22/12/2005, ao Executado para em 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor constante da planilha de fls.106 (R$ 337,67 (trezentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2005.001.062448-8 - FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Expeça-se CP para que seja feita a busca e apreensão do bem indevidamente leiloado, que deverá ficar no depósito público à disposição do Juízo Deprecado, até ulterior decisão deste Juízo, devendo a CP ser enviada com cópia da decisão de fls.45/46. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.096986-6 - AUGUSTO PERES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGINA ESTERQUE NUNES PEREIRA (RJ-102850)) X EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMATER RIO (Adv(s). Dr(a). VERONICA PINHEIRO VIDAL (RJ-077473) Despacho: DE FATO, A DEPRECATA FOI EQUIVOCADAMENTE DEVOLVIDA A ESTE JUÍZO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO. ASSIM, DESENTRANHE-SE-A PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.099035-5 - LUIZ FELIPE BITTENCOURT PALLADINO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BATISTA CANTO (RJ-080184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DE NOVA IGUACU AO AUTOR PARA FORNECER TRÊS CÓPIAS DE FLS. 14 A 16, NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DOS MANDADOS E CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.057242-2 (4800) - BENEDITO JOSE CARLOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA (RJ-092675)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSA FILOMENA S. DE O. E SILVA (RJ-000001) Despacho: Intime-se o Réu para que dê cumprimento ao julgado, no prazo de trinta dias, sob as penas da Lei, \r\n\r\nProc. 2001.001.067610-8 - LUIS CLAUDIO AMORIM (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-000001) Despacho: Ao Estado \r\n\r\nProc. 2001.001.118690-3 - JOAO PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001) Despacho: Fls. 207 - Oficie-se como requerido. Após, diga o Exequente se dá por encerrada a execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.014886-8 - CLARA EUNICE CABRAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DEMETRIO FILHO (RJ-091027)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001)), Litisconsorte: ISAURA CABRAL FERREIRA, Dr(a). ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO (RJ-092706)), Litisconsorte: LESLEY CABRAL FERREIRA, Dr(a). RONALDO DE SOUZA SILVA (RJ-081280) Decisão: Partes legítimas e bem representadas. Processo em ordem. Nada a sanear. Defiro a produção de prova oral protestada pela parte autora. Venha o rol de testemunhas no prazo de dez dias. Após, será designada data para realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.094939-7 - OSWALDO DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 188/195. \r\n\r\nProc. 2004.001.058584-5 - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (RJ-000001) Decisão: DEFIRO AO ESTADO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE DEZ DIAS. DECORRIDO TAL PRAZO, SEM INICIATIVA, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO \r\n\r\nProc. 2004.001.119047-0 - DORLAN LUSIO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439), Dr(a). ANDERSON BERNARDES DA SILVA (RJ-127589)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARCOS LINS E SILVA-PROCURADOR DO ESTADO Decisão: VENHA AOS AUTOS EM DEZ DIAS A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR QUE PRETENDE O ESTADO PRODUZIR - FL. 66. DECORRIDO TAL PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.147876-3 - CELSO BRANDAO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA (RJ-118565)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE S. R. VIEIRA - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: CUMPRA-SE O ACORDÃO. DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 475- J, DO CPC, SEM INICIATIVA DA PARTE EXEQÜENTE, PROCEDA-SE NA FORMA DA RESOLUÇÃO 22/06, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.035209-9 - SERGIO BARANDA ARMSTRONG (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES - PGE), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA - PGM Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.052554-1 - ALVARO SEBASTIAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo o recurso de fls.63/75 no duplo efeito. Cite-se o Réu para que apresente as contra-razões \r\n\r\nProc. 2005.001.057724-3 - LUCIO SANTOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA - PROCURADOR DO MUNICIPIO Despacho:\" Intimem-se as partes da data designada para a realização da perícia (26 de setembro às 11:00h na sala 313- corredor C - FORUM CENTRAL - 3º andar) \r\n\r\nProc. 2005.001.057877-6 - JOSE CARLOS JACINTO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA (RJ-059035)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA SIQUEIRA-PROCURADORA DO ESTADO-PG-04 Decisão: Considerando o pedido do Autor formulado à fls. 100, defiro o desentranhamento da apelação de fls. 96/97, eis que não pertence a estes autos. Da mesma forma, determino o desentranhamento das contra-razões de fls. 101/106 ante o equívoco na apresentação do recurso pelo Autor. Desentranhadas as peças, devolvam-se aos interessados mediante recibo. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, subindo em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.060728-4 - EUNICE DE FREITAS PRATA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: CUMPRA-SE O ACORDÃO. DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 475- J, DO CPC, SEM INICIATIVA DA PARTE EXEQÜENTE, PROCEDA-SE NA FORMA DA RESOLUÇÃO 22/06, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.089966-0 - PREMIER COPACABANA HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: 1) RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 176 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E.T.J.; 2) FLS. 173/175: ANOTE-SE ONDE COUBER \r\n\r\nProc. 2005.001.096928-5 - MIRIAN MENEZES SIMAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.60/65 no duplo efeito. Aos Apelados. \r\n\r\nProc. 2005.001.115604-0 - GUALTER NUNES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Recebo o recurso de fls.68/76 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.014796-2 - DARCILEA CRUZ DE QUEIROZ, KATIA CRUZ DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). OMAR DE SOUZA BONANCIO (RJ-070671)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS - PROCURADORA DO ESTADO Despacho: DIGAM AS PARTES EM DEZ DIAS SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE \r\n\r\nProc. 2006.001.015135-7 - ROBERTO VOLPATO PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.024486-4 - LOURDES DA GLORIA CASTANHO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS E. DO R. M. FILHO - PROCURADOR DO ESTADO Despacho: 1) DIGA A PARTE AUTORA SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR; 2) OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO A FL. 53 \r\n\r\nProc. 2006.001.026015-8 - DINANCY LIMA TEBET (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO LIMA TEBET (RJ-035212)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Despacho: Mantenho a decisão proferida à fls. 105 no que tange ao pedido de tutela antecipada requerida. A contestação é tempestiva, logo, nada a prover acerca do alegado em réplica a esse respeito. Certifique se houve resposta ao ofício de fls. 107. Em caso negativo, reitere-se. Após, ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.040587-2 - MARIA DOLORES GOMEZ ROMAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA - PROCURADORA DO ESTADO Decisão: TRATANDO-SE DE MATERIA DE DIREITO, DISPENSAOVEL A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.054308-9 - ITALO BRUNO FERREIRA ESTRELLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RACHEL ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA - PGM), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PGE Decisão: Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.106670-2 - PAULO REGINIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Designo o dia 22.11.2006 às 14:30 horas para a Audiência de Conciliação. Cite-se o Réu com as advertências do art. 277 do CPC. intimem-se as partes para comparecimento pessoal ou representadas por preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.106562-0 - MARIA IZABEL BARBOSA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Decisão: DEFIRO a antecipação de tutela requerida para que os réus forneçam à parte autora os medicamentos por ela requeridos, na forma prescrita, ou outros necessários a seu tratamento, desde que comprovada a prescrição médica. Intimem-se. Citem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.141037-6 - MAURICIO DE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: 1) ANOTE-SE FL. 107; 2) À CEDAE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA PRIMEIRA DAS TRêS PARCELAS REFERENTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, JÁ QUE O EXPERT CONCORDOU COM O SEU PLEITO DE FL. 105. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.126735-0 - FELIPE PIMENTEL AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA - PGM/RJ Decisão: 1. Fls. 245/246: Considerando que os Embargos de Declaração foram protocolados em órgão incompetente para sua apreciação, nada a prover. 2. Em se tratando de Execução contra a Fazenda Pública, é incabível a fixação de honorários advocatícios, desde logo, nos termos do art. 1º D da Lei 9.494/97. Por outro lado, cumpre salientar que a Colenda Corte do Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 17.11.2004, ao julgar os EREsps 603.891/RS, 623.718/RS e 538.681/RS, da relatoria do Ministro José Delgado, por maioria, adotou a tese segundo a qual são indevidos honorários advocatícios nas execuções não embargadas iniciadas após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, o que é o caso da presente execução. Assim, indefiro o pedido de fixação de honorários. Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.076478-6 - PAULO SERGIO TAVARES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106970), Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (RJ-000001)), Procurador: FLAVIO MÜLLER - PROCURADOR DO ESTADO Despacho: Aguarde-se o julgamento do Agravo. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.001.094106-8 (3354) - ALINE RODRIGUES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001) Despacho: Fls. 340 - Venha a planilha de cálculos \r\n\r\nProc. 1996.001.116829-3 (5467) - HELENA DO AMARAL KEHRIG (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGALHÃES DEL GUERCIO (RJ-120725)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (RJ-000001) Despacho: Ao IPERJ \r\n\r\nProc. 1997.001.065859-0 - JOSE CARLOS DE GOES WANDERLEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSE LAGUN (RJ-022001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) À PARTE AUTORA SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.111799-5 - ROSINEIDE DA SILVA RODRIGUES, JULIANA DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOCILENE DE OLIVEIRA LOPES (RJ-129513)) X IPERJ INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDENCIA), Procurador: JULIANA MARIA LOPA VALLADO - PGE), JAMILIE FONTOURA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-063364) Despacho: A decisão foi republicada em 03.08.06, conforme se pode observar à fls. 128. Assim, nada a prover. \r\n\r\nProc. 2003.001.135603-5 - VALERIA ALVES JOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) Decisão: CUMPRA-SE O ACORDÃO. DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 475- J, DO CPC, SEM INICIATIVA DA PARTE EXEQÜENTE, PROCEDA-SE NA FORMA DA RESOLUÇÃO 22/06, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2004.001.139198-0 - ANGELA CARNEIRO FELIPPE VIANNA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: RENATA R. R. P. REZENDE - PROCURADORA DO ESTADO Despacho: TRAGAM OS RÉUS AOS AUTOS CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO PECÚLIO POST MORTEM. \r\n\r\nProc. 2005.001.039524-4 - IARA DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SILVA DE ANDRADE (RJ-118247)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA - PROCURADORA DO ESTADO Despacho: TRAGA A AUTORA CÓPIA DOS SEUS CONTRA-CHEQUES RELATIVOS AO PERÍODO DE MAIO A AGOSTO DE 2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.143474-9 - MAURICEA CASTRO E SILVA, MARIDEISE THIAGO CASTRO E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE - PROCURADORA DO ESTADO Despacho: Intime-se o Sr. Secretário de Administração e Reestruturação para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.104664-8 - EMILUCI REZENDE COIMBRA, EMILANI REZENDE COIMBRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-127014)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos (...) Ao Ministério Público para dizer se tem interesse no feito. Citem-se. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, uma vez que as parcelas que irão compor a pensão ainda estão a depender de fixação. \r\n\r\nProc. 2006.001.105943-6 - MARIA DOS SANTOS PESTANA, MARLENE DOS SANTOS PESTANA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ- 047776)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Inclua-se no pólo passivo o RIOPREVIDÊNCIA. Oficie-se ao distribuidor. Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos (...) Ao Ministério Público para dizer se tem interesse no feito. Citem-se. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, uma vez que as parcelas que irão compor a pensão ainda estão a depender de fixação. \r\n\r\nProc. 2006.001.116333-1 - OCTAVIO PERES FELGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA) Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. Inclua-se no pólo passivo o RIOPREVIDÊNCIA. Oficie-se ao distribuidor. Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos (...) Ao Ministério Público para dizer se tem interesse no feito. Citem-se. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, uma vez que as parcelas que irão compor a pensão ainda estão a depender de fixação. \r\n\r\nId: 35424"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Luciana Losada Lopes Aleixo Lustosa \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 22/09/2006\r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1974.001.500109-6 (11728) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002)) X ESPOLIO DE SALOMAO GELMAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHAES MASSENA (RJ-027164) A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 590. DEFIRO POR CINCO DIAS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.075614-6 (5766) - JOAO BAPTISTA DE ALMEIDA REGO (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA DE ALMEIDA REGO (RJ-017624)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SOARES MENDONCA (PJ-000002) A PARTE RE SOBRE FOLHAS 776. \r\n\r\nProc. 1998.001.207031-1 - JANETE PORTO BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI (RJ-052780)) X CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO HENRIQUE P.S.W.MARTINS (PJ-000001) A PARTE RE SOBRE FOLHAS 149. \r\n\r\nProc. 2003.001.025248-9 - MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FEFERKORN (RJ-043843)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.075197-8 - DARIO JOSE XAVIER DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA A PARTE AUTORA SOBRE FOLHAS 90. \r\n\r\nProc. 2006.001.123799-5 - MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Decisão: ...DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEICULO APREENDIDO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DE PERMANÊNCIA E DA TAXA DE REBOQUE, DEVENDO A PARTE RÉ SE ABSTER DE LEILOAR O VEICULO EM QUESTÃO. INTIMEM-SE. CITEM-SE. \r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.148494-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL RETIRO DOS ARTISTAS (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932)), BANCO BANERJ S/A, Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102) Decisão: INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS 526 ... EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO, CONFORME REQUERIDO EM FLS 531 ... \r\n\r\nProc. 2000.001.024143-6 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PACHECO ZOEL (RJ-094709)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE B. GORODICHT (PJ-000002)), EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RIOTUR, Dr(a). BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (RJ-105011), Dr(a). GUILHERME ZUMPICHIATTI DO ESPIRITO SANTO (RJ-099040), Dr(a). MONIQUE VALPACOS FONSECA LIMA (RJ-104943), Dr(a). RODRIGO TAVARES DE SALLES (RJ-114166)), Litisconsorte: LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO DE ACESSO DO RIO DE JANEIRO -LIESGA, Dr(a). RUTH BATISTA DA ROCHA (RJ-072541), Dr(a). EDSON TESSIER (RJ-038896) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.040345-0 - WOLQUER DE OLIVEIRA BESSA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.071040-4 - JOMASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA (RJ-071397)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE O REQUERIMENTO DE FLS 422/424. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.081665-0 - HEDY FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X CEHAB RJ COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA (RJ-085400) Despacho: VOLTEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.129863-8 - REINALDO ABILIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RAMALHO LIMA (RJ-074015)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001) Decisão: DIANTE DE FLS 15 DOS EMBARGOS, AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS DO ETJRJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.007235-0 - TANIA MARIA MIRALHA DE SA (Adv(s). Dr(a). JAINISA EMERICK (RJ-079355)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-070245)), MONICA SUELI DOS SANTOS), ANDRE LUIS SANTOS DE SA Despacho: AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.048644-6 - MARCIO DE MELO LOBO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA (RJ-103453)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Decisão: FACE A CERTIDÃO SUPRA, DECRETO A REVELIA DO RÉU, SEM QUE CONTUDO SE OPERE SEUS EFEITOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART 320 II DO CPC. EM PROVAS. APÓS AO MP. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.116057-0 - BELFAM INDUSTRIA COSMETICA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (RJ-062963)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: AO AUTOR SOBRE O REQUERIMENTO DE FLS 131/134. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1980.001.700462-9 (15212) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X IZABEL DA COSTA JARDIM), NELLY DA COSTA JARDIM CHRIST (Adv(s). Dr(a). COSME RIBEIRO NEVES (RJ-017382) Despacho: CERTIFIQUE O CARTÓRIO ... APÓS AO MRJ. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.031053-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X FACTORY INSTRUMENTAL CIRURGICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO PINTO (RJ-027226)), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Às partes sobre fls. 30, no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.088279-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JANAÍNA LOPA VALLADO X GUILHERMINO DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.012249-7 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS X THEREZA BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Às partes sobre fls. 30/32, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.005756-0 - EDUARDO DE SOUZA FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: DIGAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1984.001.500280-8 (782) - FATIMA BESSA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ROCHA FARIA (RJ-052490)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO FICHTNER (PJ-000001) Despacho: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.050213-0 - IRENE MAGALHAES FERREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO POR (RJ-086032)), BANCO BANERJ S/A, Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573)), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: DESENTRANHE-SE SUBSTITUINDO-SE POR CÓPIAS. APÓS CUMPRA-SE FLS 555. \r\n\r\nProc. 2005.001.003373-5 - ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). YEDDA DE MELLO E SOUZA (RJ-074888)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho: ÀS PARTES SOBRE PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.057689-5 - REGINA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (RJ-070031) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DE FLS 69 EM 07 SALÁRIOS MÍNIMOS, FACE À CONCORDÂNCIA DAS PARTES. AO PERITO PARA DAR INÍCIO A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.128092-8 - CARLOS GOMES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X DIRETOR DO DETRAN), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Despacho: AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.063215-3 - HAROLDO RANGEL MARTINS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA MORGADO DA COSTA (RJ-089003)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.078317-9 - BRUNO BARBOSA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (RJ-038392)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: AO MP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.106522-0 (4843) - BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X MERCANTIL TRADING S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHAES (RJ-022466)), OFICIAL DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE PROTESTO DE TITULOS, Dr(a). MARIO ALBERTO BRANDAO (RJ-019399) Despacho: ESCLAREÇA O BANCO BANERJ S/A ... \r\n\r\nProc. 1997.001.065212-4 - CECILIA ERMIDA DE OLIVEIRA, CRIVAL AUGUSTO, ELBA REIS DA COSTA, IRACY FERREIRA LIMA, JOSE DE SOUZA RAMOS, LEONOR DE SOUZA, LISETTE CONCEICAO DA SILVEIRA SANTANNA, MARIA DA CONCEICAO GOMES, MARLY DA SILVEIRA, MOACYR JOSE DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956), Dr(a). AURENIL RANGEL LIMA (RJ-139678)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BINENBOJM (PJ-000001) Às partes sobre fls. 339/366, no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.013236-6 - CASSIA AVILA DA ROSA SAYAO (Adv(s). Dr(a). ODAIR GUIMARAES (RJ-039822)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Despacho: AO MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.095450-0 - GUILHERMINO DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO P. B. DA CUNHA (PJ-000001) Despacho: AO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.115552-2 - LEONARDO DE SOUZA PASSOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BATISTA (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PJ-000002) Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART 730 DO CPC, OBSERVANDO-SE FLS 167. \r\n\r\nProc. 2003.001.146708-8 - HUGO EXPEDITO DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001) Decisão: EXPEÇA-SE GUIA DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.024557-8 - ZINGARA MONTE ALVAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MACEDO (RJ-091435)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ), Procurador: SAINT´CLAIR SOUTO Despacho: AO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.076960-9 - IOCOQUITO CARLOS PIMENTEL, NILTON CARLOS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Decisão: ASSIM, NO MÉRITO, ACOLHO OS EMBARGOS, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA MODIFICAR A SENTENÇA QUANTO À CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PASSANDO A CONSTAR A SEGUINTE REDAÇÃO ... \r\n\r\nProc. 2004.001.103393-5 - ROBERTO MOREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho: AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.012773-0 - SEBASTIAO FONSECA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARELO S. MOREITA MARQUES Às partes sobre fls. 116, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.018710-6 - FERNANDO ANTONIO SOARES ROSSI (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO MIRANDA VIVACQUA (RJ-075772)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN-RJ), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Decisão: ASSIM, NO MÉRITO, ACOLHO OS EMBARGOS, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA MODIFICAR A SENTENÇA QUANTO À CONCESSÃO DE JG ... \r\n\r\nProc. 2005.001.040488-9 - EDSON CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Decisão: INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE, PARA SE MANIFESTAR NO FEITO EM 48 HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.100662-4 - VALDECIR MARTINS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). CARLA VERAS MONTEIRO (RJ-100201)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho: DEFIRO VISTA AO ERJ POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.104868-0 - THAIS REGINA ANTONIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (RJ-066803)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho: AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.111364-7 - LOURIVAL CESAR MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-103843), Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Decisão: RECEBO OS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS. ... NEGO-LHES PROVIMENTO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.149094-7 - THEREZINHA MARIA SIMOES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). NELMA DA COSTA SANTOS (RJ-125299)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão: DECLARO SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E ORAL. (DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA) VENHAM OS DOCUMENTOS EM 15 DIAS. DESIGNO AIJ PARA O DIA 24/01/07, ÀS 13:30HS.I INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.157759-7 - MARCIO DE ANDRADE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA L. VALLADO Despacho: AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.036199-6 - COOPERATIVA VANGUARDA EM TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS N. TABET Despacho: AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.051553-7 - LUIS MANOEL BEZERRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VIEIRA DA CUNHA (RJ-038258), Dr(a). MARCELO NOGUEIRA MALLEN DA SILVA (RJ-120202)) X SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SMTU Decisão: INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.067070-1 - HILDEBRANDO AMARO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: ANTE A CERTIDÃO SUPRA, DECRETO A REVELIA DO RÉU. EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.075975-0 - CILEA CORDEIRO DORIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM VIRTUDE DA EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 9494/97. EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.022452-6 - BASILIO DA ROCHA PEREIRA, ORLANDO BATISTA COSTA, JACKSON GOMES DA SILVA, CESAR TADEU CAMPELLO RODRIGUES, JOSE BORGES DE OLIVEIRA, GILBERTO PAES TENORIO, GELSON DE OLIVEIRA MELLO, JOAO CARLOS DE MENDONCA, EDSON EURICO DOS SANTOS, JOEL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.079530-1 - ANTONIO HOLANDA MOURA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484), Dr(a). CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA (RJ-130610) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO ... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.059922-8 - VILNA BAGGIO BARRETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (RJ-066803) EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.041795-3 - IRENE MARIANO SA REGO, LUIZ CLAUDIO MARIANO SA REGO, CLAUDIO MARIANO SA REGO (Adv(s). Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541), Dr(a). ROBERTA PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL (RJ-082141)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA), MUNICIPIO DE SAO GONCALO), Procurador: LUIZ FELIPE ALVES DE LARA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2005.001.019728-8 - DORVALINO TOME, JOAO LUIZ PEREIRA, VALTER TOMAZ DE PAULA, JOSE ELIAS DE ALMEIDA, CLAUDIO QUEIROZ, ILSON TEIXEIRA SANTUCHI, LEACIR DA SILVA FILHO, ANTONIO MANOEL DE LIMA RAMOS, ANTONIO JOSE LIMA RAMOS, GILMAR DA SILVA QUINTES (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698), Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO) Despacho: AO MP. \r\n\r\nId: 35137"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 13/09/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.120047-3 - LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (RJ-118630)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) AS PARTES SOBRE OFICIO DO DETRAN. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.149024-6A - ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES RODRIGUES (RJ-097616)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL Despacho: Requeira o exeqüente o oportuno. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.052531-2 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA CUNHA E SOUZA (RJ-026050)) X MYRIAM AUGUSTO DOS ANJOS Despacho: Designo audiência do art. 277, para o dia 11/12/2006, às 15:00 horas.Cite-se, via postal, juntando-se o Aviso de Recebimento, na forma do requerido à fl. 38.Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.164833-7 - JOEL DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO HENRIQUE P. DE S.W.MARTINS (PJ-000001) Despacho: Cumpram os autores parte final de fls. 348. \r\n\r\nProc. 2006.001.043112-3 - CONDOMINIO SOLAR DAS MARGARIDAS (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Defiro o pleito de fls.72/73, sendo certo que a diferença de taxa judiciária poderá ser recolhida, sem prejuízo do andamento do feito, na fase de execução.Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.048202-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FREGUESIA TOWER (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: O autor atribuiu como valor da causa a quantia de R$ 25.000,00, certificando o cartório à fl. 73, restar o recolhimento de R$ 417,28 - referente à taxa judiciária, e à fl. 72, restar a quantia de R$ 370,26, relativa ao Ato do Escrivão.Postula o autor o recolhimento de eventual custas/judiciária ao final do processo (fls.76/77).Assim, defiro que o recolhimento se faça em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, através da GRERJ, certificando o cartório o momento da regularização, que deve se fazer antes da prolação da sentença.Cite-se.Após, sob o contraditório será apreciado o pleito liminar. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1994.001.047131-7 (4734) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA TABOADA X IGNORADO (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHAES (RJ-022466) Fls. 201: Defiro vista ao MRJ, por 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.107584-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X COMPANHIA DE OBRAS E INDUSTRIA OBRASIN E OUTRO DEFIRO VISTA, MEDIANTE CARGA, PELO PRAZO DE DEZ DIAS, INICIANDO-SE NO DIA POSTERIOR A PUBLICACAO. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.037627-6A - WILIAM MATHIAS DOS ANJOS X AUTO VIACAO NATIVIDADE LTDA. (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Despacho: Com efeito. A tanto basta ver que a demanda em curso perante a 4ª Vara da Fazenda Pública versa sobre licitação diversa.Aliás, sequer se coloca legítima a parte peticionante, cujo ingresso neste feito se dá para tumultuá-lo.Pelo exposto, rejeito de plano a exceção. \r\n\r\nProc. 2006.001.038879-5A - VALMIR FURTADO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) Despacho: Com efeito. A tanto basta ver que a demanda em curso perante a 4ª Vara da Fazenda Pública versa sobre licitação diversa.Aliás, sequer se coloca legítima a parte peticionante, cujo ingresso neste feito se dá para tumultuá-lo.Pelo exposto, rejeito de plano a exceção. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.027917-6 - ANGELA MARIA REBELLO BAIRRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). HOMERO BAPTISTA LONGORDO (RJ-009932)) X INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Decisão: Defiro a vista requerida pelo IPERJ, pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação.I.. \r\n\r\nProc. 2002.001.134461-4 - NERDILAN JORGE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) Despacho: Recolha o advogado do autor a taxa judiciária incidente sobre os honorários advocatícios, na forma do Enunciado nº 39, do FETJ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.150445-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES F.DE A. SAMPAIO (PJ-000001)) X MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) Decisão: Oficie-se à JUCERJA e Receita Federal solicitando informar o endereço da ré.Defiro o arretso dos veículos constantes às fls. 233/234, por constar sem restrição, na forma do art. 813c/c art. 816, inciso I, do C.P.C.. Oficie-se ao DETRAN/RJ para efetuar a anotação da constrição.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.062322-9 - HERCULANO DA SILVA PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (PJ-000002) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.131355-5 - MIGUEL ROCHA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho: Ao autor sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2005.001.063073-7 - ALOISIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TRAVASSOS BORBA Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.068169-1 - ANDRE DE OLIVEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA (RJ-041759), Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho: Oficie-se, na forma do requerido à fl. 215, fixado o prazo de 20 (vinte) dias para a resposta. \r\n\r\nProc. 2005.001.126317-7 - THOMAZ ANTONIO COUTINHO NETO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA (RJ-034272)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Decisão: ... Ante o exposto, reconsidero a decisão às fls. 29/30. Em provas, justificando-as.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.049065-6 - VALERIA GONCALVES NUNES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ Despacho: Em provas. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.058480-8 - ROBERTO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Em réplica. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.061549-0 - MARIA LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.062341-3 - MARIA DO SOCORRO SILVA (Adv(s). Dr(a). VANIA FOLLY BRITO (RJ-105510)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: À ilustre patrona da autora, Drª Vania Folly Brito para que regularize a petição de fl. 19, apondo sua assinatura, haja vista o cancelamento de inscrição na OAB/RJ da advogada que subscreve fl.19, conforme informado no sistema do Projeto Comarca.Regularize a autora a procuração de fl.20.Providencie cópia da petição inicial dos autos do processo nº 2006.001.062341-3, que tramita na 5º Vara de Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.106813-9 - ALMIRA GOMES TRIGO (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES LIMA (RJ-108626)) X ASSIM E OUTRO REPUBLICAÇÃO: Mantenho a gratuidade de justiça.Esclareça a autora o que pretende, diante da decisão de fl.211.I.. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.083696-0 - BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ALVES PINTO (RJ-007570)) X SUPERINTENDENTE DE PATRIMONIO IMOBILIARIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FA ZENDA DA CIDADE DO), Procurador: GUSTAVO DA ROCHA SCHMDT - PROC. ESTD. Despacho: Baixem os autos para juntada de petição, sendo certo que o feito será baixado ao cartório com sentença em 06 (seis) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.120937-7 - BERNARDO BASTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO DA FESP RJ FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO ESTADO Despacho: Recebo a emenda à inicial à fl. 79, exclua-se da polaridade passiva, permancendo tão-somente o Presidente da Comissão de Concurso da FESP-RJ - Fundação Escoala de Serviço Público. Oficie-se ao Distribuidor.Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações.Após, será apreciado o pleito liminar. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.150930-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA X BANCO ITAU S A, FUNDAÇÃO ANTONIO LUIZ MEDINA - FALMED Decisão: Face ao acima certificado, decreto a revelia dos réus.Ao autor da cautelar.Após, ao M.P. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.144334-1 - JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Decisão: Defiro a vista requerida pelo Estado do Rio de Janeiro à fl.244, pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação.Recolha o advogado do autor a taxa judiciária referente à execução dos seus honorários, na forma do Enunciado nº 39 do FETJ.I.. \r\n\r\nProc. 2003.001.066707-0 - GLADSTON UBALDO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PJ-000001) AS PARTES SOBRE O OFICIO DA SARE. \r\n\r\nProc. 2005.001.034833-3 - SOLANGE MARIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão: Feito regular.Defiro a prova documental superveniente, requerida pela Defensoria Pública.Concedo o prazode 30 (trinta) dias. I-se pessoalmente o D.P.. \r\n\r\nProc. 2005.001.070884-2 - DEISE MACHADO, CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO, SERGIO HENRIQUE SANTOS RAPOSO, ANTONIO PINTO DA SILVA, TADEU ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2005.001.139253-6 - YEDINAH CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA CRISTINA DINIZ DA SILVA (RJ-121981)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Defiro a gratuidade.Cite-se.Após o contraditório será o pleito liminar apreciado.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.004252-0 - JOSE MARIA CARNEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo a emenda à inicial de fl.93.Cite-se.Após o contraditório será o pleito de antecipação de tutela apreciado.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.010060-0 - DEYSE MARIA BROWN (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES Decisão: Ante o exposto, presentes a verossimilhança do direito e o perigo da demora, ante a natureza alimentar dos valores, defiro a antecipação de tutela, para determinar o pagamento da pensão atualizada, a partir da presente data.Expeça-se mandado. Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito.P.. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.027918-0 - ANDERSON MAIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER (RJ-089324)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se.Após, sob o contraditório será apreciado o pleito liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.046451-7 - EUNICE CORREA SANTOS MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Recebo o aditamento à inicial, bem como a inclusão na polaridade ativa, na forma do requerido à fl. 87. Oficie-se ao Distribuidor.Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se.Após, sob o contraditório será apreciado o pleito liminar. \r\n\r\nProc. 2006.001.115478-0 - REGINA CELIA GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES BARROS RANGEL (RJ-036877)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Esclareça o pólo passivo, haja vista ter indicado como réu \"Governo do Estado do Rio de Janeiro\", ente não dotado de personalidade jurídica.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.116319-7 - MONICA RACKE (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Defiro a gratuidade.Cite-se.Após o contraditório será o pleito liminar apreciado.I.. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.086432-3 - ANDREA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRAZ MOREIRA SODRE (RJ-002359)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: Anote-se fls.103/105 onde couber.Defiro a devolução de prazo à CEDAE para que dê cumprimento ao despacho de fl.101.I.. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.001.100638-1 - NILRENE DE BRITO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (PJ-000001) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor (art. 12, Lei 1060/50). \r\n\r\nProc. 2005.001.066710-4 - MARCO AURELIO ALVES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça (art. 12, Lei 1060/50). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.110396-9 - EDUARDO LOPES (Adv(s). Dr(a). DAMIAO JOSE DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-100591)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: Anote-se fls.163/165 onde couber.Defiro vista à CEDAE, pelo prazo de 05 (cinco) dias.I.. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.084375-9 - JOSE TEIXEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se.Após, será apreciado o pleito liminar. I. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.154130-6 - MARIA DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). URUAI MENDONCA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO S. DE QUEIROZ (PJ-000001) À parte autora, sobre fls. 138/139. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.098146-5 - LEONILDES PATRICIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS AS PARTES SOBRE FLS. 75/76. \r\n\r\nProc. 2005.001.087343-9 - WANDA MARIA CORREA DE SOUZA, CLAUDIA CORREA DE SOUZA, WANDERLEIA CORREA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Despacho: À parte autora sobre fls.89/91.Após, cumpra-se o penúltimo parágrafo de fl.58.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.062178-7 - ANA PAULA MARTINS NAVARRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ (RJ-091235)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão: Fl. 17: Recebo a emenda à inicial.Anote-se. Oficie-se ao 9º Distribuidor para que retifique o pólo passivo para IPERJ - Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro.Após, cite-se.Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.154272-4 - HERNANI SILVA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA (RJ-100211)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Decisão: Face à comprovação de hipossuficiência econômica pelo autor, conforme se depreende de fls. 87 e 98, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor no curso do feito.Diante da complexidade da matéria e do trabalho a ser realizado, fixo os honorários periciais em 1.535,31 UFIR's, equivalentes a R$ 2.608, 79.Ao ilustre perito para prosseguimento, haja vista a gratuidade deferida ao autor. \r\n\r\nExpediente do dia: 14/09/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.088689-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: BEATRIZ VARANDA X MAURO COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064) Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.151707-7 - ANTONIO LAZARO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001) Despacho: Cimprove o Estado o cumprimento da decisão, na forma do requerido à fl. 118/verso. \r\n\r\nProc. 2004.001.050024-4 - FLAVIO DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 81/88, ( ) no seu efeito devolutivo - ( X ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.064184-8 - SIMONE MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 60/68, ( ) no seu efeito devolutivo - ( X ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.115011-7 - NIETTE DE MACEDO COLUMNA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MACEDO COLUMNA (RJ-022315)) X PRESIDENTE DO IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Esclareça a polaridade passiva.I.. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2002.001.149456-9 - JORGE DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-076500)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MATTIETTO (PJ-000001) Despacho: Esclareça o autor se promoverá a citação em execução (art. 730, do CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.012163-2 - LOURDES CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA ALICE OLIVEIRA (PJ-000001) Despacho: Esclareça o ERJ fls. 256, haja vista a decisão transitada em julgado mencionar o art. 12, da Lei 1060/50. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2001.001.137456-2 - CELSO DIAS CORTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (PJ-000001) Decisão: Intime-se o Sr Scretário de Estado de Administração e Reestruturação para informar a este Juízo de Direito os demonstrativos dos valores, a partir de abril de 2000, até a data da atualização da gratificação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária pessoal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Expeça-se mandado.Providencie o autor as cópias necessárias à instrução do mandado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.164677-8 - AMAURY NUNES DE OLIVEIRA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) Decisão: DECISÃOTrata-se de execução por título judicial proposta por 10 litisconsortes ativos, postulando o exeqüente Eduardo de Oliveira Guia (fls.276/277) que o pagamento se faça na forma de requisitório de pequeno valor, desistindo o mesmo aos créditos excedentes a 40 salários mínimos.Analisados, descabe o acolhimento do pleito.Observo que o entendimento atual da jurisprudência é de que não pode haver desmembramento da verba principal, ocasionando recebimento parte por precatório e parte por requisitório de pequeno valor, bem como que a verba a título de honorários não pode ser cindida do valor global, para efeitos de se tentar o benefício do art. 100, § 3º, da C.R.F.B., sob pena de afronta ao § 4º, do mesmo artigo.Ao Exeqüente sobre a certidão de fl.281. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.048660-2 - SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARDOSO CAVALCANTI (RJ-123709), Dr(a). BRUNO ARAGUTTI MONICA (RJ-089494)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: Diante da complexidade da matéria e do trabalho a ser realizado, fixo os honorários periciais em 4.500 UFIR's, equivalentes a R$ 7.646,00.Expeça-se guia. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.063783-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. POLLY X ELIZIETA PASSOS GOMES, HELENICE DE MEDEIROS MARINS, JUREMA DE BRITO PINHEIRO, SOLANGE PASSOS GOMES, HERMINIA CORNE DA ROCHA, ELZA ALMEIDA DE CARVALHO, FRANCISCA GOMES DA SILVA SANTOS, YONE ATHAIDE CAVALCANTI, MARIA APARECIDA PESSOA PAULO, GLORIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458) A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDAO ACIMA. \r\n\r\nQuebra Execução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.076182-4 (4882) - TAIANE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (PJ-000001) Despacho: À autora sobre fl. 451. \r\n\r\nProc. 1995.001.036486-2 (5382) - MARILZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937)), SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Decisão: Defiro a penhora \"on line\", haja vista obedecer a nomeação prevista no art. 655, do C.P.C.. \r\n\r\nProc. 2000.001.043166-3 - LUCIA ALVES ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573), Dr(a). ABDO JORGE COURI RAAD (RJ-007557)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CUNHA VASCONCELOS (PJ-000002) Decisão: DEFIRO O REQUERIDO AS FOLHS 471/472. CITE-SE. PARA EFEITOS DO CONSTANTE A FL. 473, DIGAM OS INTERESSADOS. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.075821-0A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001)) X MARIA DA GRACA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Encerre-se a presente impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.088732-3A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X VERA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ALVES DE ARAÚJO (RJ-025337) Decisão: Ante o exposto, dou por PROCEDENTE a impugnação ao valor da causa, e fixo o valor em R$ 3.754,68 (três mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e oito centavos).Anote-se a retificação do valor na autuação do feito principal. Registre-se no sistema.Sem custas face à gratuidade de justiça deferida à impugnada. Sem verba honorária.I-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.146729-0 - JOSE DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). VANTUIL FAZOLLO (RJ-059618)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES FRANCO A.SAMPAIO (PJ-000001) Despacho: Ao Estado do Rio de Janeiro, observando-se o Termo de Inventariança, Primeiras Declarações e outros às fls. 232/240 e a procuração à fl. 250.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.096522-8 - SONIA REGINA DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Aqui, não se está diante de nenhuma das hipóteses do art. 535, do CPC. O que o embargante pretende é rediscutir o conteúdo do ato decisório, o que é inviável através da via eleita. Pelo exposto, rejeito os embargos. \r\n\r\nProc. 2005.001.054034-7 - ELIDIO ONEI FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor (art. 12, Lei 1060/50) \r\n\r\nProc. 2005.001.072130-5 - JOSE ERNESTO ALVES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA L. VALLADO Decisão: Aqui, não se está diante de nenhuma das hipóteses do art. 535, do CPC. O que a embargante, em verdade, pretende é rediscutir o conteúdo do ato decisório, o que é inviável através da via eleita. Pelo exposto, rejeito os embargos. \r\n\r\nProc. 2005.001.085456-1 - MARIA ELIZABETH CARNEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO FL. 116. DEFIRO VISTA POR 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.088953-8 - ISABEL CONCEICAO DA COSTA BRITO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ALVES DE DEUS (RJ-128253)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR Despacho: Esclareça a parte ré o que pretende demonstrar através da prova oral.Esclareça, outrossim, o pleito de denunciação, que se coloca contraditório com a tese de ilegitimidade.Com efeito, pois se alega que a obra foi contratada pela RIOURBE, afirma não ter vínculo regressivo com a empresa que pretende denunciar, visto que este seria entre estas últimas pessoas. \r\n\r\nProc. 2005.001.131322-3 - PEDRA MARIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA ROCHA PINTO (RJ-077343)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - PREV RIO Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.015832-7 - FERNANDO SOARES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Decisão: Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.045525-5 - SEVERINO MENDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO Decisão: Defiro a gratuidade.Esclareça a polaridade passiva, haja vista que \"Governo do Estado do Rio de Janeiro\" não é órgão dotado de personalidade jurídica.I.. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1998.001.198742-9 - IVANIZE DURAO MORAES (Adv(s). Dr(a). MONICA PAPERA DA SILVA (RJ-075534)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA FAETEC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (PJ-000001)), Litisconsorte: EMILIA GIORDANO E OUTROS, Dr(a). JOSE ANTONIO TERRA DA SILVA (RJ-092256), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Regularize a impetrante sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, diante da certidão à fl. 335. \r\n\r\nProc. 2004.001.124526-4 - FLAVIO FAUSTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272)) X DIRETOR DA DIP DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS Despacho: Intime-se o impetrante pessoalmente para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para dar cumprimento ao determinado à fl. 83, sob pena de extinção, na forma do art. 267, do C.P.C.. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.015440-4 - GENIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177)) X DETRAN DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (PJ-000001) Decisão: Diante da certidão à fl. 131, a apontar o não cumprimento pelo autor do despacho que determinou a apresentação da sua C.N.H., para fins de realização de perícia, a denotar o desinteresse pela produção de tal prova, desatendendo à intimação via diário oficial, reiterada por via postal, declaro a preclusão da produção da prova pericial.Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.037502-0 - ANA PAULA BARREIRO TERRA (Adv(s). Dr(a). JOSE BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES (PJ-000001) Decisão: Fls.160/161- Intime-se a autora, ora executada, para efetuar o pagamento da quantia apontada nos cálculos às fls.160/161, na forma do art. 475-B c/c art. 475-J e art. 475-I, §1º, todos do C.P.C., sendo certo que esta far-se-á na pessoa de seu patrono através no DOERJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.116474-0 - WALNY BITTENCOURT DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JANSEM MACHADO (RJ-013911)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)), COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, Dr(a). EDUARDO MACEDO LEITÃO (RJ-104147), Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão: Defiro vista à CEDAE, pelo prazo de 05 (cinco) dias - fl. 308. Anote-se o nome do novo patrono. \r\n\r\nProc. 2003.001.069374-3 - LUCIA HELENA DE SOUZA LOPES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DE COUTO E SILVA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça (art. 12, da Lei 1060/50). \r\n\r\nProc. 2003.001.070946-5 - MARCOS AURELIO RIBEIRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) AO EXEQUENTE. I. \r\n\r\nProc. 2003.001.075821-0 - MARIA DA GRACA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBRTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO LOPES LIMONGI Despacho: Esclareça a autora se foi dado cumprimento ao julgado pelo ERJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.144733-8 - MASSA FALIDA DA CONSTRUTORA MABE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA LIMA BARROSO FERNANDES (RJ-108259)) X EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIOURBE (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Decisão: Recebo o agravo retido à fl. 522. Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.Ao agravado para contra-razões.Às partes sobre os honorários periciais propostos à fl. 527. \r\n\r\nProc. 2004.001.005346-0 - ORSINA VITORIA LEAO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.144/149 nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.061294-0 - JOSE CORBOLAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (PJ-000001) Despacho: Suspendo o feito, na forma do inciso I, do C.P.C. quanto ao autor JOSE CORBOLAN. Venha o termo de inventariança e as primeiras declarações.Após, ao ERJ e ao Ministério Público sobre a habilitação e sobre o pleito de desistência à fl. 136.Defiro dilação do prazo por 60 (sessenta dias), na forma do requerido no item 2 à fl. 135. \r\n\r\nProc. 2004.001.110427-9 - MARCOS SOARES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDÃO DA SILVA (RJ-026313)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEXANDRE SANTOS ARAGÃO Decisão: Recolha o advogado do autor a taxa judiciária incidente sobre os honorários advocatícios, na forma do Enunciado nº 39, do FETJ.Regularizado o recolhimento, cite-se em execução, na forma do art. 730, do C.P.C. (fls. 83/84). \r\n\r\nProc. 2005.001.018010-0 - CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.018450-6 - ELIANE ALVES SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Aqui, não se está diante de nenhuma das hipóteses do art. 535, do CPC. O que a embargante, em verdade, pretende é rediscutir o conteúdo do ato decisório, o que é inviável através da via eleita. Pelo exposto, rejeito os embargos. \r\n\r\nProc. 2005.001.034016-4 - MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE PAULA - FUNLAR Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls.__57__/_68__, (XXX ) no seu efeito devolutivo - ( ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.046011-0 - ROBERTO CARLOS TOSI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 55/61, ( ) no seu efeito devolutivo - ( X ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.088732-3 - VERA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ALVES DE ARAÚJO (RJ-025337)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo do réu os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Imponho ao Estado do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários advocatícios, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2005.001.094808-7 - CLAUDIO SOARES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA - PROC. MRJ Decisão: Assim, cabe a reconsideração da revelia decretada à fl. 51. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, para reconsiderar a primeira parte de fls. 51, manifestando-se o Município do Rio de Janeiro pela segunda ré.Ao Ministério Público, por se tratar de matéria puramente de direito.I. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.099173-4 - MARCIA TACSIR SVARTMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES (RJ-008407)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Aos autoresI.. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.126652-6 - MARCIO JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON BAPTISTA ALVES (RJ-044765)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRAFEGO CET RIO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, diante da gratuidade de justiça deferida ao autor (art. 12, da Lei 1060/50), manifestando-se neste sentido a CET-RIO à fl. 156. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.046110-8 - RITA DE CASSIA SAYAO MAINENTI (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBURG (PJ-000002) Despacho: Diante da certidão à fl. 142, desentranhe-se fls. 131 e entranhe-se nos autos correspondentes.Recebo o agravo retido às fls. 132/135. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.Ao agravado para contra-razões.Após, às partes sobre fls. 136/141.Em seguida, ao MInistério sobre fls. 132/135 e novos documentos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.009881-6 - HELENITA DE MARCHI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (PJ-000001) Decisão: Recolha o advogado do autor a taxa judiciária incidente sobre os honorários advocatícios, na forma do Enunciado nº 39, do FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.052916-9 - PRISCILA OLIMPIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR Decisão: Defiro a produção da prova pericial e documental requeridas. Venha a documental suplementar, no prazo de 10 (dez) dias. Para a pericial nomeio perito do Juízo o Dr. Cristina Maria Carvalho (IBRAMEP), Rua São Clemente, 371/503 - Botafogo/RJ - cep 22260-001, Tel. 2266-6717. Faculto às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.Intime-se a perita para a proposta de honorários.Observe-se que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça.A prova oral se fará oportunamente, se necessário. \r\n\r\nProc. 2005.001.156813-4 - RENNAN RAMOS DE MELO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.000603-4 - JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082), Dr(a). FABIO BAPTISTA CHIARADIA DE OLIVEIRA (RJ-115782), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão: Diante da complexidade da matéria e do trabalho a ser realizado, bem como face à concordância das partes (fls. 1256, primeira parte e 1259) com o valor proposto pelo perito do Juízo à fl. 1254, homologo os honorários periciais em 1.500 UFERJ's, correspondentes a R$ 112.823,91 (cento e doze mil e oitocentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), a ser depositadoem 10 parcelas mensais e sucessivas.Defiro o prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias para a elaboração do laudo, a iniciar-se após o pagamento da 5ª parcela.Comprovado o depósito da última parcela, intime-se o perito para a entrega do laudo. \r\n\r\nId: 35232"
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        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "34418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON FONSECA-8\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-17\r\n\r\nANTONIA ODILIA DA F. LIMA-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES-29\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-12\r\n\r\nAUGUSTO REZENDE-41\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-10, 15\r\n\r\nCARLOS ROBERTO P. BARTHA-31\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-2\r\n\r\nCELSO BOTELHO DE MORAES-36\r\n\r\nCHRISTIAN MATTOS BARROSO-2\r\n\r\nCLEIDEMAR REZENDE ISIDORO-42\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-37\r\n\r\nDIVA DE ALMEIDA BITTENCOURT FILHA-7\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-23\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-40\r\n\r\nELIZABETH MOURA ANTUNES-6\r\n\r\nFABIO CIUFFI-3\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-40\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-23\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-18\r\n\r\nHOMERO FLESCH-3\r\n\r\nIVAN BALOD PEREIRA-23\r\n\r\nJOHNNY QUINTINO DOS SANTOS-28\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-25\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-22\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-38, 39\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-19\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-30\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-23\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-19\r\n\r\nLINO DE AZEVEDO MESQUITA-34\r\n\r\nMARCELO CHALREO-26\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-35\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA ROCHA FERREIRA-23\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-5\r\n\r\nMARCOS VIEIRA-16\r\n\r\nMARIA APARECIDA LOUZADA-32\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-24\r\n\r\nMARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO-1\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA-36\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-20\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-4\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-4\r\n\r\nRUBENS CORREA DE AGUIAR-27\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-33\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-14\r\n\r\nTANIA LUCIA MARQUES SANTOS-21\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-22\r\n\r\nVANIA MARIA MELLO SAMPAIO-25\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-24\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000219\r\n\r\nExpediente do dia 07/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0030361-7 RONALDO DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO, ANTONIA ODILIA DA F. LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Expeça-se o Alvará de Levantamento do autor, conforme depósito de fl. 66.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fl. 117.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013534-7 UNIMED SAO GONCALO-NITEROI - SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006516-7 IRONE CLAUDINO SILVA (Adv. FABIO CIUFFI, HOMERO FLESCH) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 36/38 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa, bem como cumpra o item I do despacho de fls. 26/27.\r\n\r\nIII - Providencie o autor, no prazo de 10 dias, o cumprimento do item “b” do despacho de fls. 26/27 com relação ao art. 282, IV, do CPC (no que tange à sucumbência), juntando, ainda, 2 cópias da petição de cumprimento do presente despacho para instruírem os mandados de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0025861-2 MARIA DO CARMO GUIMARAES DE ANDRADE MOURA E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Homologo a habilitação de Luiz Fernando Monteiro sucessor da falecida autora Wilma Pinto Monteiro (fls. 149/155 e 159/164).\r\n\r\nÀ Seadi.\r\n\r\nRequeiram os autores o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015559-0 VERA LUCIA SILVA DE MELLO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018784-0 ODETTE PEREIRA LOPES REP/ P/ GUIOMAR LOUREIRO DE ALMEIDA (Adv. ELIZABETH MOURA ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023437-4 SYGMAR BELMONT TAVARES (Adv. DIVA DE ALMEIDA BITTENCOURT FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 46/48 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - À autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\ncumprir, corretamente, o item “b” do despacho de fls. 36/37, devendo observar que o valor da causa deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nefetuar o recolhimento das custas judiciais, conforme item “c” do aludido despacho;\r\n\r\njuntar cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025952-8 WALDEMIRO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 61/67 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Ao autor, no prazo de 10 dias, para adequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser SUPERIOR a 60 salários mínimos, juntando, ainda, cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003195-9 JUCELINO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 108/109 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003791-3 CUSTODIO ABRANTES DA CUNHA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 60 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007161-1 FERNANDO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 17 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 5 (cinco) dias, 2 cópias da aludida petição para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nV - Cumpridos os itens anteriores, citem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009191-9 JOSE CARLOS SAMPAIO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 79/86 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009207-9 ANTONIO JORGE PEIXOTO DA SILVA (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 23 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da aludida petição para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIV - Após, cite-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010638-8 ARNALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 17 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da aludida petição para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nV - Cumpridos os itens anteriores, cite(m)-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012955-8 GLICERIO SILVA DE MEDEIROS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 51 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013278-8 JULIA JUSSARA DE OLIVEIRA ISMAEL (Adv. MARCOS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 28 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016569-1 NILTON MACEDO PAIVA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCite(m)-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta do(s) réu(s).\r\n\r\n18 - 2006.51.51.028225-8 JANDIRA DE AMORIM NEVES REP/ P/ ROSA NEVES NEUBRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2005.5151088645-7, 2005.5151092800-2 e 2006.5151025619-3, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2001.51.01.017879-1 IZABEL MARIA DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.015730-6 SILVAN DO NASCIMENTO SOUZA (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 65: Defiro ao autor o prazo de 30 dias, conforme requerido, para cumprimento do item I do despacho de fls. 62.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.026546-2 MARILIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 76, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 96.0075158-7.\r\n\r\nII - Providenciem as autoras, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nmais 1 cópia da inicial para instruir mandado de citação;\r\n\r\na juntada das afirmações de pobreza.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intimem-se as autoras, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 92.0070284-8 ANNA LUCIA SALDANHA DE MELLO FERNANDES E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fl. 41 - Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\nApós, ao Contador para cumprir o despacho de fl. 409.\r\n\r\n23 - 96.0011080-8 MARIA DO ROSARIO MONTEIRO PEREIRA E OUTRO (Adv. IVAN BALOD PEREIRA, MARCIA CRISTINA DA ROCHA FERREIRA, KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 255.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.007960-5 RIVAILDA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.020077-7 LAURA DOS SANTOS DE CARVALHO ASSIST/ P/ MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. VANIA MARIA MELLO SAMPAIO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.025638-2 ARNO PEREIRA DE CASTRO E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 100 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.010714-9 HELENA PARENTE SOLARI (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fls. 57: Cumpra a autora, corretamente, no prazo de 10 dias, o item I do despacho de fls. 50/51, observando que o valor da causa deve ser SUPERIOR a 60 salários mínimos.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, cumpra, também, os itens “b” e “c” do aludido despacho.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012509-7 LIBOR FACTORING LTDA (Adv. JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 45/46 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da aludida petição para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nV - Cumpridos os itens anteriores, cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta do réu.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.014431-6 ABERJ - ASSOCIACAO DOS ADMINISTRADORES DE BINGOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 681/682 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.016588-5 SILVANA SOCORRO LEMOS VIEIRA E OUTRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. JOSUÉ LEMOS BEZERRA para patrocinar os interesses das Autoras.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2005.51.01.024248-6 FERNANDO SEIXAS ALVES (Adv. CARLOS ROBERTO P. BARTHA) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n32 - 2005.51.01.013607-8 MARIA DA CONCEICAO LUIZ NUNES (Adv. MARIA APARECIDA LOUZADA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 27 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Especifique a impetrante, no prazo de 10 dias, a autoridade coatora e não o órgão, juntando, ainda, cópias da petição de cumprimento do presente despacho e da petição de fls. 27.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se a impetrante, pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2005.51.01.012686-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANGELO DE BIASI AMARAL. . Face à certidão de fl. 47, dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.009262-6 LINO DE AZEVEDO MESQUITA (Adv. LINO DE AZEVEDO MESQUITA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 25/26 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Informe a União Federal, quais os dependentes beneficiários da Sra. VERA NÚBIA SIQUEIRA EL HAWARY.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2005.51.01.022794-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x EMPRESA TRANSURB. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n36 - 2006.51.01.017112-5 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA) x SANO S/A IND/ COM/ (Adv. CELSO BOTELHO DE MORAES). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n37 - 2006.51.01.016446-7 JOEL REIS JOSE MARIA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Denise da Silva Batista para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Esclareça o autor, no prazo de 10 dias, seu pedido com relação à antecipação de tutela.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte da patrona, intime-se o autor, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2006.51.01.007932-4 EDISON AMARAL DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 22 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 dias:\r\n\r\no cumprimento do item “b” do despacho de fls. 18/19;\r\n\r\ncópia da petição de fls. 22 para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.010349-1 JAYME DE JESUS FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 25 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando os Drs. José Roberto Soares de Oliveira e Ingrid Cristina Campos Moreira para patrocinarem os interesses do autor.\r\n\r\nIII - Cumpra o autor, no prazo de 10 dias, o item “a” do despacho de fls. 18/19, no que diz respeito à adequação da inicial aos termos do art. 39, I, CPC, fornecendo, ainda, cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.013480-3 RUBENS GOMES DOS SANTOS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 22 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.016336-0 IVAN GAMA DE OLIVEIRA (Adv. AUGUSTO REZENDE) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTE E GESTAO). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Augusto Rezende para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - Cite(m)-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta do(s) réu(s).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.016390-6 NITRIFLEX S/A IND/ E COM/ (Adv. CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO) x PROCURADOR FEDERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS-DUQUE DE CAXIAS-RJ. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2000.5101009873-0, 2000.5101009875-4, 2000.5101009876-6, 2000.5101009880-8, 2003.5110009351-5, 2000.5101009868-7, 2000.5101009874-2, 99.0018950-7, 2000.5101009881-0, 2005.5101003213-3, 2000.5101009882-1, 99.0018955-8, 2000.5101009872-9 e 2000.5101009883-3, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 34418"
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DE PAIVA-11\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-25\r\n\r\nJOSE CALDAS BERNARDINO-3\r\n\r\nJOSE DA FONSECA MARTINS-8\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-23\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10, 11, 24, 9\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-18\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-19\r\n\r\nLAILA KEZEN MACHADO FONSECA-8\r\n\r\nLEONARDO ANTONIO MARINHO SAMPAIO-19\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-2\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1, 13, 14, 16, 8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS LORENA SOARES-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-10, 19\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-23\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-1\r\n\r\nMANOEL VICTOR DA S. GUIMARAES-4\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-29\r\n\r\nMARCIA REGINA SATO-7\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 12, 13, 15, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 8\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-3, 5\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-17\r\n\r\nMARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA-9\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE MELO SALLES-8\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-26\r\n\r\nMARIA LUCIA DE LUNA CORREIA-27\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13, 18, 7\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-10\r\n\r\nMICHEL EDUARDO CHAACHAA-19\r\n\r\nNEI CALDERON-29\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-11\r\n\r\nNEWTON DE SOUZA JUNIOR-11\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-12\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-16, 20, 21, 24, 27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18, 21, 22\r\n\r\nSUEROZ ANTONIO FONTE BOA-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 16, 20, 21, 24, 25, 28, 7\r\n\r\nVANDYCK MAGALHAES MOITA-10\r\n\r\nVERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA-11\r\n\r\nVERA LUCIA MULINARI VIANNA-29\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-28\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-10, 13\r\n\r\nZEFERINO ARI CZARNOBAY-22\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 95.0009751-6 LUCIA HELENA LUTTERBACH FERREIRA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0604760-2 JACY NUNES DE SA E OUTROS (Adv. BRAULIO GOFFMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES, PEDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 442/445 - Recebo o recurso de apelação da União Federal.\r\n\r\nAos autores, ora apelados, para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nSem prejuízo, manifestem-se sobre a petição de fls. 451/460.\r\n\r\n3 - 92.0047963-4 ROBERTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, JOSE CALDAS BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 99.0017462-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MANOEL VICTOR DA S. GUIMARAES). . Fls. 178/485 - Manifeste-se a parte autora sobre os extratos, devendo promover a execução, no prazo de trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018678-8 CARLOS FELIPE DE ALMEIDA FRANCA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005042-5 BENEDITA CARVALHO DE ARAGAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 92.0130694-6 MARIO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. ELISIANA MATOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA, ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIA REGINA SATO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO, ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Fls. 559/566 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0006315-8 RICARDO CABRAL COUTINHO E OUTROS (Adv. LAILA KEZEN MACHADO FONSECA, JOSE DA FONSECA MARTINS, SONIA REGINA D MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\nQuais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\nDos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\nQuais firmaram o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\nSe há autor falecido. Em caso positivo, se houve pedido e deferimento de habilitação. Se não houve, junte aos autos a certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensão por morte, conforme a primeira parte do inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 95.0014792-0 DARCY SANTOS CARVALHO E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, LUIZ CARLOS LORENA SOARES, CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO, ADRIANA PAIVA DE SABOYA, CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\nQuais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\nDos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\nQuais firmaram o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\nSe há autor falecido. Em caso positivo, se houve pedido e deferimento de habilitação. Se não houve, junte aos autos a certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensão por morte, conforme a primeira parte do inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 95.0014954-0 ANA MARIA COIMBRA GASPAR E OUTROS (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO) x BRADESCO S/A (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\nQuais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\nDos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\nQuais firmaram o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\nSe há autor falecido. Em caso positivo, se houve pedido e deferimento de habilitação. Se não houve, junte aos autos a certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensão por morte, conforme a primeira parte do inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 95.0015549-4 JOSE ALVES E OUTRO (Adv. CECILIA MARIA CARVALHO, VERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR, NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA, JORGE LUIZ P. DE PAIVA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 95.0018576-8 ANTONIO CARLOS FONTES DE SOUZA E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, ANA PAULA RODRIGUES GOMES, DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a CEF para que cumpra o julgado em relação aos autores CHRISTIANO ARIZO DOS SANTOS e DAVID GROSSI DA SILVA, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 96.0006831-3 FATIMA SODRE DA SILVA LAMOGLIA E OUTROS (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\nQuais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\nDos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\nQuais firmaram o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\nSe há autor falecido. Em caso positivo, se houve pedido e deferimento de habilitação. Se não houve, junte aos autos a certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensão por morte, conforme a primeira parte do inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 96.0019789-0 MARLENE RODRIGUES DA ROCHA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.264/266. Indefiro.\r\n\r\nCompete ao autor promover as diligências necessárias junto ao banco depositário, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo órgão judiciário.\r\n\r\nContudo, em casos excepcionais e comprovadamente negados o pedido pela instituição bancária, ou, ainda, não obtendo resposta no prazo de 30 dias, admite-se a requisição pelo Juízo.\r\n\r\nAssim, providenciem o(s) autor(es) os extratos analíticos necessários ao cumprimento do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n15 - 96.0078413-2 ANTONIO JOAQUIM SCHIMEL E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nCompete ao autor promover as diligências necessárias junto ao banco depositário, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo órgão judiciário.\r\n\r\nContudo, em casos excepcionais e comprovadamente negados o pedido pela instituição bancária, ou, ainda, não obtendo resposta no prazo de 30 dias, admite-se a requisição pelo Juízo.\r\n\r\nAssim, providenciem o(s) autor(es) os extratos analíticos necessários ao cumprimento do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n16 - 97.0071272-9 ABINEO DUTRA ROCHA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\nQuais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\nDos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\nQuais firmaram o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\nSe há autor falecido. Em caso positivo, se houve pedido e deferimento de habilitação. Se não houve, junte aos autos a certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensão por morte, conforme a primeira parte do inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 97.0104756-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x PRATO PRONTO COM/ IND/ DE ALIMENTACAO LTDA (Adv. GILMAR VINHAS DAURIS). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO Juízo da 2ª Vara Federal não é competente para processar e julgar a presente ação.\r\n\r\nOriginalmente distribuída à 24ª Vara Federal, foi acolhida exceção de incompetência (fl. 82). Reconheceu-se a conexão em relação à ação de consignação de nº 97.0075431-6, ordenando-se a remessa dos presentes autos para a 2ª Vara Federal, onde inicialmente tramitou o feito que deu causa à prevenção.\r\n\r\nNo entanto, conforme informação de fl. 104, a ação de consignação foi remetida para a 28ª Vara Federal. Dessa forma, os presentes autos também devem ser encaminhados à última, haja vista a relação de prejudicialidade entre as causas. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos à SEADI para que redistribua o feito à 28ª Vara Federal, por dependência ao processo de nº 97.0075431-6.\r\n\r\n18 - 98.0007578-0 ANTONIO MIQUILINI E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 245/253 e 254. Manifestem-se os autores BLANDINA SILVA DE OLIVEIRA, ANTONIO RAIMUNDO MOREIRA e NEUZA DE FATIMA CAMPOS acerca da alegada adesão e, ainda, quanto ao crédito efetuado relativo ao autor ANTONIO MIQUILINI. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, tragam os autores FRANCISCO DE LIMA e GERALDO DA CUNHA documento constando o nº de inscrição do PIS.\r\n\r\nApós, dê-se vista a CEF para que cumpra o julgado em relação aos autores GILBERTO CARLOS FERREIRA, FRANCISCO DE LIMA ESCRIVANE e GERALDO DA CUNHA. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n19 - 98.0022660-5 POCAPO S/A - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA (Adv. LEONARDO ANTONIO MARINHO SAMPAIO, MICHEL EDUARDO CHAACHAA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiga a autora se pretende incluir o Município do Rio de Janeiro no pólo passivo da demanda, haja vista a informação de fl. 226, no sentido de que a Secretaria Municipal de Saúde seria a responsável pelos pagamentos posteriores a 1995.\r\n\r\nEm caso afirmativo, promova a citação do réu, fornecendo as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 99.0011561-9 ANTONIO CARLOS GOMES CORREA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\nQuais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\nDos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\nQuais firmaram o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\nSe há autor falecido. Em caso positivo, se houve pedido e deferimento de habilitação. Se não houve, junte aos autos a certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensão por morte, conforme a primeira parte do inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 99.0012128-7 ANTONIO CARLOS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, FERNANDA RODRIGUES CORREA GRECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\nQuais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\nDos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\nQuais firmaram o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\nSe há autor falecido. Em caso positivo, se houve pedido e deferimento de habilitação. Se não houve, junte aos autos a certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensão por morte, conforme a primeira parte do inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 99.0013235-1 CELSO SGAMBATO E OUTROS (Adv. ZEFERINO ARI CZARNOBAY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\nQuais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\nDos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\nQuais firmaram o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\nSe há autor falecido. Em caso positivo, se houve pedido e deferimento de habilitação. Se não houve, junte aos autos a certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensão por morte, conforme a primeira parte do inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 99.0020689-4 CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA REI E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\nQuais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\nDos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\nQuais firmaram o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\nSe há autor falecido. Em caso positivo, se houve pedido e deferimento de habilitação. Se não houve, junte aos autos a certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensão por morte, conforme a primeira parte do inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 99.0061615-4 EUCLIDES ANIBAL SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\nQuais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\nDos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\nQuais firmaram o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\nSe há autor falecido. Em caso positivo, se houve pedido e deferimento de habilitação. Se não houve, junte aos autos a certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensão por morte, conforme a primeira parte do inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 99.0064101-9 ONEZIMO DA CUNHA RAPOSO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\nQuais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\nDos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\nQuais firmaram o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\nSe há autor falecido. Em caso positivo, se houve pedido e deferimento de habilitação. Se não houve, junte aos autos a certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensão por morte, conforme a primeira parte do inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.006741-1 DORNELLI DE OLIVEIRA MAIA E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga o autor sobre fls. 401/402. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.015394-7 NILSON MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação e o número excessivo de litigantes, comprometendo a liquidação do julgado, e, conseqüentemente, o encerramento do feito, informe a parte autora, em 15 (quinze) dias:\r\n\r\nQuais autores tiveram a satisfação do crédito, em virtude da sentença condenatória;\r\n\r\nDos que não receberam, informar o motivo e os procedimentos necessários ao cumprimento do julgado;\r\n\r\nQuais firmaram o acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\nSe há autor falecido. Em caso positivo, se houve pedido e deferimento de habilitação. Se não houve, junte aos autos a certidão de óbito e a certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social para a concessão de pensão por morte, conforme a primeira parte do inciso IV, do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.014455-4 ALCIDES GRANDMASSON FERREIRA CHAVES E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2002.51.01.014079-2 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Fls. 123. Manifeste-se a parte autora sobre o valor dos honorários requeridos pelo Perito, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de perícia.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 34455"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-6\r\n\r\nAFFONSO PERNET-35\r\n\r\nANA LÚCIA RIOS GUISÃ-28\r\n\r\nANA PAULA LOPES DE NOVAES-28\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-3, 32, 4\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-35, 36\r\n\r\nANTONIO ZAPPULLA NETO-9\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-30\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-13\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-15\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-32\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-24\r\n\r\nCELSO LUIZ DA HORA COUTO-15\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-36\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-18\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nEDISIO SOBREIRA GOMES DE MATOS-9\r\n\r\nEDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-20\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-31\r\n\r\nELIANE DOS ANJOS CHANTRE-28\r\n\r\nELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO-25\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-31\r\n\r\nFATIMA GASPAR MOUTINHO-23\r\n\r\nFERNANDO CAMPOS ARRUDA-13\r\n\r\nFERNANDO CAMPOS DE ARRUDA-13\r\n\r\nFERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA-19\r\n\r\nFERNANDO VALLE AYRES-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-19\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nGILSON ALVES GOMES-1\r\n\r\nGLEYDE SELMA VALENTIM-3\r\n\r\nGUILHERME DOMINGUES BRESLAUER-19\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-22\r\n\r\nHENRIQUE SOUZA GOUVEIA-25\r\n\r\nHISASHI KATAOKA-15\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-10\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-14\r\n\r\nJOAQUIM S MOUTINHO NETTO-23\r\n\r\nJOSE CARLOS BERNARDES-28\r\n\r\nJOSE CARLOS C. SERRA-28\r\n\r\nJOSE CARLOS SANTOS CATALDI-3\r\n\r\nJOSE DA SILVA GOMES-28\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-27\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nJOSE RINALDO DE ARAUJO MAYA-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJOSE RUBENS B. DE MOURA-9\r\n\r\nJOSIMARY BRANDAO FARIAS MINEIRO-20\r\n\r\nLEANDRO LIMA-6\r\n\r\nLIDIA MARCET MASQUE-26\r\n\r\nLUCIANA MACEDO DARZE-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-14, 16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-8\r\n\r\nMARCELLE CHRISTINE FERNANDES-28\r\n\r\nMARCELO AVANCINI NETO-13\r\n\r\nMARCELO VIEIRA PAULO-13\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-28\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-7, 8, 9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 18, 24, 26, 31, 35\r\n\r\nMARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO-28\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-35\r\n\r\nMONICA RIÇA-17\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-15\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-13, 21, 23, 3, 6\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11\r\n\r\nNORMA MACIEL-14\r\n\r\nOSMAR CONCEICAO DA COSTA-5\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-35\r\n\r\nPAULO PIMENTEL BELLO-13\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA BHERING-31\r\n\r\nPAULO S. S. VASQUES DE FREITAS-28\r\n\r\nPEDRO DA SILVA MACHADO-2\r\n\r\nPEDRO RAMOS DRAGON-34\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-22, 24\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-5\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-29\r\n\r\nROGERIO JESUS DE SOUZA-33\r\n\r\nRUY IGNACIO DE LACERDA-32\r\n\r\nSANDRA MOURA BRASIL-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-36\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-15\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-35\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 22, 24, 31, 36\r\n\r\nVANIA CYRIACO-7\r\n\r\nVANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR-21\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-29\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-14, 4\r\n\r\nWILSON KOZLOWSKI-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011252-9 SEBASTIAO JOSE ALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito, na forma do art. 267, V do CPC. Custas de lei. Honorários advocatícios em favor da ré arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020539-8 IESA - ENGENHARIA EQUIPAMENTO E MONTAGENS LTDA (Adv. PEDRO DA SILVA MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0701205-5 HENRIQUE GONCALVES CODECO FILHO (Adv. GLEYDE SELMA VALENTIM, LUCIANA MACEDO DARZE, FERNANDO VALLE AYRES, JOSE CARLOS SANTOS CATALDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . À parte autora para que requeira o que lhe aprouver no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 94.0048703-7 MARIA JOSE ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cumpra a parte autora o requerido pela União Federal e pelo Ministério Público Federal, respectivamente, às fls. 762 e 763v.\r\n\r\n5 - 97.0100977-0 PAULO CONTI FILHO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. OSMAR CONCEICAO DA COSTA). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0108605-8 ARIADNE LOUREIRO DOS ANJOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . À Contadoria Judicial para se manifestar sobre as ponderações de fls. 987/988, refazendo os cálculos, se for o caso.\r\n\r\nApós, vista às partes pelo prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n7 - 98.0003228-2 BRAULIO GOMES DA CONCEICAO FILHO E OUTROS (Adv. VANIA CYRIACO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 342, fornecendo cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo máximo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho.\r\n\r\n8 - 99.0004858-0 CASSIA REGINA ECCARD DE CARVALHO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Intimem-se as autoras Maria de Fátima Silva de Mello e Cássia Regina Eccard de Carvalho do depósito referente ao pagamento de RPV/ Precatório, procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o telefone 0800-574-2112 para agendar dia e horário de atendimento (tenha o nº do CPF a mão ao ligar).\r\n\r\nPara o seu atendimento, levar os originais da carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento do precatório.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.017347-8 ALTINA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. EDISIO SOBREIRA GOMES DE MATOS, ANTONIO ZAPPULLA NETO, JOSE RUBENS B. DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fl. 495/504 - Suspendo, na forma do que dispõe o art. 265, I do CPC, o andamento do processo, para que os interessados promovam a habilitação, em conformidade com os art. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nPrazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002592-3 SEBASTIÁO GOMES DE CARVALHO FILHO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Firme o signatário sua petição de fls. 61/75, no prazo de 10 dias, devendo também tomar ciência da documentação trazida aos autos pela União federal às fls. 48/59.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005923-4 ANA MARIA OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 87. Indefiro o requerido pela parte autora, em razão de a petição de fls. 72/84 não ser cópia da inicial, mas cópia da petição juntada às fls. 22/34. \r\n\r\nCumpra a autora corretamente a parte final do despacho de fls. 85, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017350-0 AMANCIO DA COSTA BERNARDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Os valores devidos aos militares, referentes ao complemento do índice de 28,86%, são tradicionalmente baixos (diante da limitação temporal no mês de dez/00). Assim, não se justifica o valor atribuído à causa. Remetam-se os autos, via distribuição, a um dos JEF's da capital, onde certamente será feita a adequação do referido valor ao conteúdo econômico do pedido.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0492287-5 FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA (Adv. MARCELO AVANCINI NETO, PAULO PIMENTEL BELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x ASSOCIACAO DE LAVRADORES E FORNECEDORES DE CANA DE IGARAPAVA (Adv. FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, MARCELO VIEIRA PAULO) x FERNANDO BOZOLA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x LEVY DAMASIO CHRISTOVAO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x BENJAMIM GOBBIMALVINA LUTFALLA JOSE (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ANTONIO PERIN (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x OLIVEIRA ROSIN (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JUVENAL RIBEIRO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ILDA CORREA RIBEIRO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOSE LUIZ CORREA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ALEXANDRE COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x SILVIO GARCIA DA SILVEIRA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x SEBASTIAO MACHADO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x WALDOMIRO LUIZ PINTO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x MANOEL ANTONIO BORTOLETTO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ANTONIO DA SILVA CAMPOS (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JAIME COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x DANTE SCANDIUZZI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ANISIO ALFREDO COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x LUIZ CAZAROTE (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x MARCIAL GOMES DA SILVA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x NATALICIO COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x RAUL BARTOLOMEU PIEDADE (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x MIGUEL SAAD (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x AUGUSTO COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOSE COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x WALTER COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x CIRO ABIB (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x EDGARD MACIEL PONDE (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x MARIA AMALIA MACIEL PONDE (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x TRAZIBIO LUIZ CORREA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x LUIZ MACHADO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x AURELIANO MACHADO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOSE BILIATO NETO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JUVENAL GONCALVES GARCIA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ALFREDO LUIZ CORREA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ANTONIO MACHADO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x HERCILIO MASSON (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOAQUIM CUSTODIO PEREIRA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x PAULO BORTOLETTO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x DASILIO GARCIA DA SILVEIRA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x MAXIMINO GARCIA DA SILVEIRA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ALCYR GARCIA DA SILVEIRA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x NESTOR JOSE DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOAO BORTOLETTO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ANGELO PERES CARRILLO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x LUIZ REQUE (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOAO REQUE (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOSE COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x EDUARDO ALVES PEREIRA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOSE MOYSES NETTO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x FRANCISCO RODRIGUES NUNES (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x CELSO RIBEIRO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ITALO BONOMI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x GABRIEL COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x MARIA BORDON NORBIS (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x NAEVIO GOBBI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x CEZAR BOZZOLA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x OSWALDO COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOSE BORTOLETTO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x SAKUGAVA SOHO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOAO BRUNO SCANDIUZZI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x HELIO COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x OTAVIO COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x EVANY TERRA GONCALVES (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JACOB ABDALLA SAAD (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x LAURA PAMPLONA DE ANDRADE (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x HELOISA JUNQUEIRA DA FONSECA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOAQUIM MACHADO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x CEMUR COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x CARLOS MENDES COELHO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x MARIA MACHADO LARA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x LUIZ DELFINO MACHADO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOAO ALBERTO MACHADO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ANTONIO DELFINO MACHADO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA, MARCELO VIEIRA PAULO). . Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n14 - 92.0009537-2 LUIZ CLAUDIO MACIEL DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA, NORMA MACIEL, HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Às partes sobre o laudo pericial pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo perito as questões eventualmente suscitadas pelas partes, oficie-se à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n15 - 94.0003763-5 KAZUIKCHI MIYAKE E OUTRO (Adv. CELSO LUIZ DA HORA COUTO, JOSE PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, MARCIO DIOGENES MELO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. HISASHI KATAOKA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Fls. 195/196: defiro o prazo de 30 dias requerido pelos autores.\r\n\r\n16 - 98.0025906-6 IBIARA CHRYSOSTHOMO DE MORAES (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl. 148: forneça a parte autora as cópias solicitadas.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício encaminhando-as.\r\n\r\n17 - 99.0061215-9 LEONARDO GOMES DANTAS REP/ P/ FATIMA ROSARIA DO CARMO GOMES DANTAS (Adv. LUIZ CARLOS ALVES) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv. MONICA RIÇA) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO - UFMA (Adv. JOSE RINALDO DE ARAUJO MAYA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000742/2006 FOLHA 117/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a validade dos períodos cursados, inclusive os anteriores à conclusão do Ensino Médio. Condeno ainda as rés a se absterem de tomar qualquer providência em sentido contrário, liberando todos os documentos requeridos pelo autor. Por fim, EXTINGO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito, em relação aos demais pedidos, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, pois nenhuma ré deu causa à instauração do processo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.029396-4 MARIA VIEIRA DA SILVA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 173/175 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.030687-9 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA-EMBRAPA (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA, GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.006773-7 JOSE AMERICO MINEIRO (Adv. JOSIMARY BRANDAO FARIAS MINEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 101/106 - Manifestem- se as partes sobre os cálculos e as informações da Contadoria Judicial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.010181-2 CARLA DE SOUZA PATRICIO TORRES REP/ CARLOS ALBERTO DE PATRICIO TORRES (Adv. VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR) x COLEGIO PEDRO II (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000736/2006 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da tutela antecipada concedida. Custas ex lege. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.014490-6 RICARDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 89/92 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.014559-5 AUGUSTO THOMPSON GARCIA SIMOES (Adv. JOAQUIM S MOUTINHO NETTO, FATIMA GASPAR MOUTINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.018822-3 MARIO MARCIO DE MELLO CORREA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Nos temos do art. 461 do CPC, cumpra a CEF o julgado no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.025347-1 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv. ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO, HENRIQUE SOUZA GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000739/2006 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a pagar a quantia de R$ 22.920,57 (vinte e dois mil, novecentos e vinte reais e cinqüenta e sete centavos), correspondente às parcelas vencidas no período compreendido entre novembro de 1996 e janeiro de 2004, além das demais parcelas vencidas no curso da ação. Sobre o montante deverá incidir atualização monetária desde a data do ajuizamento e juros legais a contar da citação. Custas de lei. Honorários em favor do autor, arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.021342-8 RUI SANTIAGO DE MACEDO (Adv. LIDIA MARCET MASQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se o Alvará de Levantamento, referente aos honorários advocatícios, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se o advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do referido alvará. \r\n\r\nApós a entrega, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.024131-0 LUIZ FERNANDO ZETTEL (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. WILSON KOZLOWSKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000738/2006 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.014778-3 REUBER TORRES VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS C. SERRA, JOSE DA SILVA GOMES, SANDRA MOURA BRASIL) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS, ANA LÚCIA RIOS GUISÃ, MARCELLE CHRISTINE FERNANDES, ELIANE DOS ANJOS CHANTRE, JOSE CARLOS BERNARDES, ANA PAULA LOPES DE NOVAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000737/2006 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO o processo, sem a apreciação do mérito, em relação à Fundação Cesgranrio, na forma do art. 267, VI do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Custas de lei. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.013581-5 LUANA REGINA PECANA COSTA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas de lei. Sem honorários (justiça gratuita).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.009868-9 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Venham os extratos da conta vinculada, para fins de cálculo e fixação da competência em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n31 - 89.0005920-3 CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL CAPEMI IRIS (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO ROBERTO COSTA BHERING, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 96.0004348-5 MARIA NAZARETH MONTEIRO PEREIRA E OUTROS (Adv. RUY IGNACIO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Devolvam-se os autos à Contadoria Judicial, para se manifestar acerca das ponderações da parte autora, elaborando novos cálculos, se for o caso.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.018955-8 CONDOMIO DO EDIFÍCIO SOLAR PINTO TELES (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2006 FOLHA 120/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a pagar a quantia de R$ 3.880,75 (três mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos), correspondente às parcelas vencidas no período compreendido entre dezembro de 2000 e abril de 2004, além das parcelas vencidas no curso da ação. Sobre o montante deverá incidir atualização monetária desde a data do ajuizamento e juros legais a contar da citação. Custas de lei. Honorários em favor do autor, arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.021508-9 CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (Adv. PEDRO RAMOS DRAGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000741/2006 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a pagar a quantia de R$ 3.497,25 (três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), correspondente às parcelas vencidas no período compreendido entre março de 2002 e setembro de 2004, além das parcelas vencidas no curso da ação. Sobre o montante deverá incidir atualização monetária desde a data do ajuizamento e juros legais a contar da citação. Custas de lei. Honorários em favor do autor, arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 93.0023842-6 ALMERINDO AUGUSTO BATISTA TORRES E OUTROS (Adv. AFFONSO PERNET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MARCIO DIOGENES MELO, ANDRE PIRES GODINHO, PATRICIA DUARTE DAMATO). . Revejo a parte final do despacho de fls. 298, a fim de intimar o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 99.0008361-0 ABELARDO MONTEIRO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nFindo os prazos, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 34456"
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FERNANDES-41\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-41\r\n\r\nFERNANDO VICTOR SIGNORELLI-7\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-15\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-14\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-46\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-4\r\n\r\nGLORIA M. DA S. OLIVEIRA-6\r\n\r\nHECKEL GARCEZ RIBEIRO-35\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-39\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-12\r\n\r\nJONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO-54\r\n\r\nJORGE ANTONIO DANTAS SILVA-11\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-10\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-4\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-50\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-22\r\n\r\nJOSE PERELMITER-58\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-28, 32, 44\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-33\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-45\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-21, 53, 8\r\n\r\nKATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO-18\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-20\r\n\r\nLUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO-53\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-44, 45, 9\r\n\r\nLUCIANA MARIA DE ABREU LOPES-48\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-4, 50\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO-42\r\n\r\nLUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR-30\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-38\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-43\r\n\r\nMARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-46\r\n\r\nMARCIO TAVARES FELGUEIRAS-21, 8\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 22, 23\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-10, 11, 43, 9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-42\r\n\r\nMARIA NAZARETH ZILVES MAIO-52\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-19, 53\r\n\r\nMAXIMINO VALERIANO DA COSTA-51\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-3\r\n\r\nMYRTHES SETTA SOARES-37\r\n\r\nNAO CADASTRADO-41\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-55, 56\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-57\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-40\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-54\r\n\r\nRICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA-27\r\n\r\nRICARDO SPELTA-58\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-13\r\n\r\nRUBEM LUIZ CHEBAR-52\r\n\r\nSAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO-1\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-55, 56\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 14, 15, 18, 19, 24, 36, 37, 47, 5, 52, 54, 58\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-13\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-10\r\n\r\nSUZANA DE BARROS BARRETO-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-34\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-31\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-36\r\n\r\nWALTER AMARAL KERR PINHEIRO-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000166\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0078379-0 FARMACIA ECONOMICA LTDA E OUTROS (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2006 FOLHA 248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026267-9 WILSON BORGES PEREIRA NETO (Adv. CLAUDIA AMARAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2006 FOLHA 247 / 250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI c/c artigo 329 do Código de Processo Civil, por ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade ativa ad causam.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013527-3 CLINICA TRAUMA ORTOPEDICA PRACA SECA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 114/118 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se, com urgência, a parte final da decisão de fls. 112/113, citando-se e intimando-se a Ré.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0011478-8 MARIA DIVA COLLACO KAHL (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Tendo em vista que a falecida autora deixou bens, a habilitação deverá ser requerida em nome do espólio, representado por seu inventariante comprovadamente em exercício, para o que concedo o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.004940-8 CARLA ROSSANA CHIANELLO RAMOS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a Autora, tendo em vista os termos da petição da ré (fls. 151/154).\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008006-1 MARCELO JOSE PEREZ MONTEIRO (Adv. GLORIA M. DA S. OLIVEIRA, MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA, CINTHIA BASTOS CRESPO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da União no duplo efeito. Ao autor, ora apelado.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011914-0 CARLOS ROBERTO FURTADO FILHO (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Manifeste-se o autor sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nII - Tendo em vista a redação dada pela Lei nº 10.352, de 26/12/2001 ao artigo 523, parágrafo 2º do CPC, concedo 10(dez) dias para que o autor se manifeste sobre o agravo retido.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 92.0136075-4 SANDRA APARECIDA AROUCA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. MARCIO TAVARES FELGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Fls. 284/285 - Anote-se o novo patrocínio da causa.\r\n\r\nII - Traga o 2º Autor, no prazo de 30(trinta) dias, cópia do formal de partilha referente à separação consensual dos autores, para fins de comprovar a alegada ilegitimidade superveniente da 1a. Autora nos presentes autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0078396-9 RUBEN ASLANIAN E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Em cumprimento à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, condeno a CAIXA em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, considerando ter a parte autora pleiteado 5(cinco) índices diversos, só se beneficiando com 2(dois) deles.\r\n\r\nII - Traga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, memória de cálculos com o valor devido relativo aos honorários sucumbenciais, para posterior intimação da CAIXA, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 97.0013677-9 MARLENE CARLOS PEREIRA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MA RINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x MARIA APARECIDA DURANTE FERREIRA (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Fls. 135/144 - Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os elementos juntados pela União.\r\n\r\n11 - 97.0071236-2 TANIA MARIA FERREIRA DA SILVA NUNES (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nas fls. 161/165, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 99.0002736-1 ALVARO JOSE DA COSTA COUTO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intimem-se a CAIXA e o BANCO ITAÚ S/A, ora executados, na pessoa de seus advogados e através da publicação deste despacho, para que efetuem o depósito da condenação (pro rata), conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandados executórios, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. \r\n\r\nIII - Quanto à obrigação de fazer, intime-se o Réu, BANCO ITAÚ S/A, para, no prazo de 30(trinta) dias, providenciar o cumprimento do julgado, nos termos da R. Sentença de fls. 109/113, confirmada pelo V. Acórdão de fl. 149, cujas cópias deverão acompanhar o mandado.\r\n\r\n13 - 99.0061516-6 GRIGORIO MENDES DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Fl. 282 - Anote-se o substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nII - Tratando-se de execução relativa aos honorários sucumbenciais e a multa aplicada à CAIXA, deve o patrono da parte autora, no prazo de 10(dez) dias, apresentar planilha nos moldes do julgado exeqüendo, uma vez que em ambos os cálculos apresentados (fls. 413 e 419/420) constam o valor relativo à multa, valor este que não deveria ser objeto dos cálculos relativos aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.022866-0 ELIANE MARTINS DE MACEDO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2006 FOLHA 244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 178, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.022650-2 PAULO CESAR SILVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001837-2 ARLO SALVESTRONI DA FONSECA (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da CAIXA no duplo efeito. Ao autor, ora apelado.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015928-9 REGINA CELIA DE QUEIROZ VIEIRA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Esclareça a Autora, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao cumprimento da decisão judicial, no que se refere a disponibilização e entrega da medicação necessária ao seu tratamento médico. Intime-se o Defensor Público da UNIÃO.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2002.51.01.017676-2 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SUZANA DE BARROS BARRETO, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO) x SCARCELLI E CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora sobre os termos da petição da parte ré nas fls. 320/322.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n19 - 2003.51.01.010504-8 ANTONIO FERNANDES TELLES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2002.51.01.021882-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO (Adv. DOLMAR BARUD DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LETICIA VALE DA SILVA). . \r\n\r\nI - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento referente aos honorários sucumbenciais, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 92.0051045-0 SANDRA APARECIDA AROUCA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. MARCIO TAVARES FELGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Fls. 284/285 - Anote-se o novo patrocínio da causa.\r\n\r\nII - Após, aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos da Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n22 - 94.0069398-2 TECNO QUIMICA S/A ENG/ DE REVESTIMENTOS QUIMICOS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista os termos da certidão de fl. 264, abra-se vista à autora para que se manifeste quanto ao depósito (RPV) efetuado na conta 002635905.\r\n\r\n23 - 97.0014486-0 LUIZ CARLOS AZEVEDO DA SILVA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nMantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n24 - 99.0062746-6 PANIFICACAO E CONFEITARIA PANORAMA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.020909-0 CELSO LUIZ ALVES DA SILVA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.023759-4 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 450/461: Tendo em vista a comprovação, pela PFN, de que o pedido de revisão do débito inscrito em Dívida Ativa nº 10768514139/2005-31 (inscrição nº 70205006459-33) já teve despacho desfavorável ao requerente, e considerando que o mesmo não juntou aos presentes autos qualquer prova de pagamento do referido débito, mas tão somente o pedido de revisão mencionado (fl. 175), que lhe garantiria direito à suspensão da exigibilidade do débito até que fosse apreciado pela Administração, cessou o motivo ensejador da decisão de fls. 249/250 no que se refere à suspensão da exigibilidade do aludido débito, deferida naquela decisão.\r\n\r\nAssim, REVOGO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA INSCRIÇÃO Nº 70205006459-33.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Cumpra-se o determinado no último parágrafo da decisão de fls. 448/449 (remessa dos autos ao M.M. Juízo da 9a VF, para apreciação da possibilidade de reunião dos feitos).\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017543-0 ADVOCACIA FELIZARDO BARROSO E ASSOCIADOS (Adv. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação declaratória negativa, partes qualificadas na exordial, objetivando a parte autora a declaração de inexistência de débito inscrito em Dívida Ativa pela ré.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que os débitos impugnados referem-se a valores de IRRF devidamente retidos pela fonte pagadora e declarados pela autora, bem como valores de CSLL compensados com a COFINS, na forma da legislação de regência.\r\n\r\nComprovante de recolhimento de custas, instrumento de mandato e documentos às fls. 17/93.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe a análise de um dos aspectos essenciais à regularidade e validade do rito processual, qual seja, a competência funcional do juízo junto ao qual fora proposta a ação de acordo com a especialização das Varas Federais em razão da matéria, a qual, por se tratar de competência absoluta e, portanto, de ordem pública, deve ser examinada independentemente de provocação.\r\n\r\nConforme informa a própria parte autora, já há ação executiva fiscal em curso referente aos débitos que se pretende declarar inexistentes, qual seja, a ação nº 2005.51.01.525880-0, proposta pela Fazenda nacional contra a ora autora em 03/05/2005, tendo sido distribuída à 6a Vara de Execução Fiscal desta capital. Assim, patente a necessidade de reunião dos feitos, em vista do risco de decisões contraditórias caso corram em separado as ações (como por exemplo, a possibilidade de julgamento favorável à Fazenda na execução fiscal e favorável ao contribuinte na ação anulatória do débito, o que obviamente seria uma aberração jurídica).\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem prestigiando e reafirmando a necessidade de reunião das ações em hipóteses como a presente, mesmo que diversos os pedidos e causas de pedir, em razão da própria lógica do sistema processual e dos fins objetivados pelo instituto da conexão (evitar-se decisões contraditórias). Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO.\r\n\r\n1. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional.\r\n\r\n2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência.\r\n\r\n3. Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa. \r\n\r\n4. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão (CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106). Cumpre a ele, se for caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução.\r\n\r\n5. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ, RESP 557080, 1T, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 07/03/05 - grifos nossos)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANDO REALIZADO DEPÓSITO INTEGRAL. CONEXÃO ENTRE CAUSAS.\r\n\r\n1. Desde que realizado o depósito integral da quantia em questão, o processo de execução deve ser suspenso, conforme artigo 151, II, do CTN, até que seja decidida a ação de conhecimento declaratória que versa sobre o mesmo crédito tributário.\r\n\r\n2. A ação de conhecimento, ajuizada pelo executado, encontra-se conexa com a de execução e, portanto, devem ser reunidas e julgadas pelo juiz que despachou em primeiro lugar.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ, RESP 169868, 1T, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 16/11/04)\r\n\r\nAssim, configurada está a conexão entre a presente ação e a execução fiscal nº 2005.51.01.525880-0, sendo certo que, uma vez tendo sido a ação executiva despachada primeiro, e encontrando-se a mesma ainda em curso (conforme demonstra o andamento processual retro), é o Juízo da 6a VEF prevento, sendo , portanto, competente para apreciar ambas as demandas.\r\n\r\nAnte todo o exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor do M.M. Juízo da 6a Vara de Execução Fiscal da Justiça Federal da Capital. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.025498-1 FRANCINHA BARBOSA GOMES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação da parte autora, na forma da lei.\r\n\r\nII - Observado o parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC, cite-se a Ré.\r\n\r\nIII - Com a vinda da resposta, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2ª Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.000540-7 MARILDA CONCEICAO DAMASCENO DO NASCIMENTO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.004641-0 DARIO QUERINO DE SOUSA REP/ P/ MARILIA DE SOUZA LEMOS (Adv. LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006079-0 SAMUEL DO CARMO RIBEIRO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.014670-2 EDSON ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação da parte autora, na forma da lei.\r\n\r\nII - Observado o parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC, cite-se a Ré.\r\n\r\nIII - Com a vinda da resposta, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2ª Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.015605-7 CARLOS ALBERTO PAES LOPES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo a apelação da parte autora, na forma da lei.\r\n\r\nII - Observado o parágrafo 2º do artigo 285-A do CPC, cite-se a Ré.\r\n\r\nIII - Com a vinda da resposta, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2ª Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.017303-1 ROBERTO MELO LEITE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA CULTURA). . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por existência de impeditivo legal (art. 273 §2o CPC) e judicial ao deferimento do pleito, bem como por ausência do requisito do periculum in mora.\r\n\r\nA fim de se aferir a adequação do valor atribuído à causa ao conteúdo econômico efetivo da demanda, inclusive para fins de verificação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, traga o autor, em dez dias, planilha estimativa dos valores que entende devidos a título de atrasados bem como os correspondentes a 12 parcelas vincendas do aumento fruto da incorporação de gratificação pleiteada. No mesmo prazo, para melhor análise da existência de interesse de agir, traga contracheque atualizado.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.017494-1 ALEXANDRE DE MORAES NEVES (Adv. HECKEL GARCEZ RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2000.51.01.006319-3 MARCOS ANTONIO OZORIO DA COSTA E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADOLPHO JOSE GONCALVES FILHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a impossibilidade de acordo entre as partes, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 146/200.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.001674-0 MARIO VELLOSO DA SILVA (Adv. MYRTHES SETTA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo em vista que, após várias tentativas, não foi possível estabelecer contato com o perito anteriormente designado, nomeio em substituição o(a) perito(a) Dra. Emília Maria de Oliveira, fixando seus honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nII - Intime-se o(a) Ilustre Perito(a) para ciência de sua nomeação e entrega do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.020243-9 RONALDO SERGIO GUIMARAES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Tendo em vista a impossibilidade de contato com o perito anteriormente designado, nomeio em substituição o(a) perito(a) EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA, fixando seus honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais) .\r\n\r\nII - Intime-se o(a) Ilustre Perito(a) para ciência de sua nomeação.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.008287-6 DIELSON DA FRANCA PEREIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista a impossibilidade de contato com o perito anteriormente designado, nomeio em substituição o(a) perito(a) EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) Ilustre Perito(a) para ciência de sua nomeação, sabendo desde já que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de Justiça e que seus honorários serão pagos de acordo com a Resolução no. 440/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.016354-2 CARLOS AVELLAR DE SOUZA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, partes qualificadas na exordial, pleiteando os autores, em sede de antecipação de tutela, determine-se à CEF que suspenda a execução extrajudicial do imóvel objeto de contrato de financiamento entre a ré e os autores, impedindo-se a expedição de carta de adjudicação do referido imóvel em favor da CEF, seu registro, em caso de já ter sido expedida, bem como a alienação do imóvel a terceiro. Ao final, pede a declaração de nulidade da execução extrajudicial levada a cabo pela ré, incluindo a adjudicação ocorrida por ocasião 2o leilão havido, bem como revisão contratual do negócio jurídico firmado..\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir, diversas irregularidades tanto na forma de execução do contrato firmado quanto na execução extrajudicial levada a cabo pela ré.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, cabe destacar que, conforme pacífica jurisprudência de nossos Tribunais, uma vez adjudicado o imóvel objeto de contrato de financiamento pelo SFH, resta findo o contrato de mútuo, razão pela qual carecem os mutuários originais de interesse processual e legitimidade em discutir o referido contrato, que se finalizou. Neste sentido:\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL BEM COMO REVISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL ADJUDICADO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\n1- Além da ausência de qualquer prova acerca de irregularidade no procedimento de execução extrajudicial, o qual foi realizado nos moldes do Decreto-lei n. 70/66, quando proposta a ação em 12/11/96, o imóvel já havia sido adjudicado pela CEF desde 30/10/96 (fls. 61), tornando-se a proprietária com a transcrição da Carta de Adjudicação no Registro de Imóveis (fls. 62).\r\n\r\n2- Com a alienação do imóvel perde-se a sua propriedade, a teor do disposto no inciso I do art. 1.275, do novo Código Civil, bem como que a transcrição da Carta de Adjudicação no Registro de Imóveis, a Adjudicante adquire a propriedade do imóvel, na forma do art. 1.245, caput, do mesmo Código.\r\n\r\n3- Por outro lado, a adjudicação do imóvel hipotecado pelo agente financeiro é ato jurídico perfeito, que além de operar a quitação da dívida e a extinção do contrato, somente é passível de desconstituição por meio de ação própria, que objetive a anulação do ato. Destarte, além de justo impedimento para os Apelantes inovarem a fundamentação jurídica do pedido, sob pena de ofensa ao art. 264 do CPC, não há como discutir em Juízo os critérios de reajustamento das prestações do mútuo habitacional, o qual não existe mais.\r\n\r\n4- Apelação conhecida, mas improvida.\r\n\r\n(TRF2, AC 9802446416, DJU 22/04/05, 8T, Rel. JC Guilherme Calmon)\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMÓVEL ADJUDICADO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. \r\n\r\n1. A adjudicação do imóvel traz como conseqüência a quitação total da dívida (art. 7º da Lei nº 5.741/71), com a conseqüente extinção do contrato de financiamento e torna insubsistente a discussão de suas cláusulas de reajuste, pois incabível litigar-se acerca de um contrato que não mais existe, ressaltando que a adjudicação é passível de desconstituição somente por meio de ação própria.\r\n\r\n2. Tendo sido o imóvel adjudicado em leilão extrajudicial, antes mesmo do ajuizamento da ação, carece de interesse processual a parte autora, ora apelante, que pretende discutir revisão de cláusula de contrato de mútuo.\r\n\r\n3. Recurso desprovido.\r\n\r\n(TRF2, AC 200050010046375, DJU 10/01/05, 6T, Rel. Des. Poul Eryk Dyrlund)\r\n\r\nAssim, informando a própria parte autora a adjudicação do imóvel à ré (fl. 06), restam prejudicados os pedidos de revisão contratual formulados pelos autores, permanecendo tão somente a discussão acerca da regularidade da execução extrajudicial levada a cabo, devendo, neste momento processual, serem analisadas tão somente as alegações de irregularidades na referida execução para fins de apreciação da antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nDe plano, cabe destacar a constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no DL 70/66, há muito declarada e reiterada pelo STF.\r\n\r\nNo que toca à incompetência do leiloeiro responsável pela alienação na execução extrajudicial, tampouco merece guarida tal alegação: a uma, porque as eventuais limitações a sua atuação profissional são todas de cunho administrativo e ligadas às execuções judiciais; a duas, porque a alienação de imóvel hipotecado através de leiloeiro público é autorizada pelo próprio Decreto-Lei 70/66, sendo a legislação invocada pela parte impertinente na medida em que tem natureza administrativa, não intervindo no procedimento de execução extrajudicial. Neste mesmo sentido se posiciona a jurisprudência:\r\n\r\n“CIVIL. Sistema Financeiro da Habitação. DEL-70/66.Constitucionalidade. Irregularidade em concreto. Ausência de demonstração.\r\n\r\n1. Descabida a alegação de incompetência do leiloeiro. A invocação da legislação citada é flagrantemente impertinente ao caso, qual trata-se de procedimento de cunho eminentemente administrativo.\r\n\r\n2. Majoritária corrente jurisprudencial vem decidindo, acertadamente, pela constitucionalidade, em tese, da execução extrajudicial prevista do DEL-70/66.\r\n\r\n3. A parte autora não logrou apontar exageros ou procedimentos ilegais por parte da exeqüente, com vistas a cercear ou impedir a sua defesa.\r\n\r\n4. Recursos providos.\r\n\r\n(TRF4 AC9004174648, 5T, Rel.: Marga Inge Barth Tessler, DJ 12/03/1997)\r\n\r\nSFH. CONSTITUCIONALIDADE DO DL 70/66. EXCLUSÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO DO PÓLO PASSIVO. LEILOEIRO PÚBLICO. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO.DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO.\r\n\r\n1 - A constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto Lei 70/66 tem sido admitida pelo STF, exatamente porque foi dada ao mutuário a possibilidade de ampla defesa tanto em ação direta que discute o contrato quanto na contestação da ação de imissão de posse.\r\n\r\n2 - Não tem o agente fiduciário legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de nulidade da execução extrajudicial quando se reconhece a regularidade no procedimento executório.\r\n\r\n3 - A atuação do leiloeiro público na execução extrajudicial é legítima, uma vez que sua restrição profissional incide somente quanto às execuções judiciais.\r\n\r\n4 - Nas execuções de hipotecas vinculadas ao SFH, desnecessário é o acordo sobre a escolha do agente fiduciário.\r\n\r\n5 - Admite-se na ação de nulidade da execução extrajudicial a discussão dos critérios utilizados para o reajustamento das prestações e do saldo devedor, porém, neste caso, não logrou o apelante comprovar, por nenhum meio, que houve descumprimento do contrato por parte do agente financeiro.\r\n\r\n6 - Recurso improvido.\r\n\r\n(TRF4 AC9604581090 4T Rel.: JUIZ A RAMOS DE OLIVEIRA DJ 07/11/2001)\r\n\r\nCIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO DEL-70/66. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO. LEILOEIRO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ORDEM FORMAL E INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A execução extrajudicial promovida com base no Del-70/66 não é inconstitucional, por não obstar a apreciação judicial dos atos dele decorrentes.\r\n\r\n2. A alienação de imóvel hipotecado pode ser efetuada por leiloeiro público, eis que não purgada a mora nem liquidada a dívida.\r\n\r\n3. A ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, onde não se discute o valor das prestações do contrato, mas matéria de natureza obrigacional, não suspende a execução. \r\n\r\n4. Decisão embasada em precedentes jurisprudenciais dos Tribunais do País. \r\n\r\n5. Nulidade do leilão afastada, mediante reconhecimento da constitucionalidade da execução extrajudicial, por preenchidos os requisitos de ordem formal e inexistência de óbice processual. \r\n\r\n6. Sucumbência fixada na esteira do entendimento da Turma. \r\n\r\n7. Improcedência da ação decretada. Recurso provido.\r\n\r\n(TRF4 AC8904114276 4T Rel.: JUIZA SILVIA GORAIEB DJ:26/11/1997) \r\n\r\nRessalte-se que não resta demonstrado que a atuação do leiloeiro tenha extrapolado os lindes estabelecidos pelo DL 70/66.\r\n\r\nQuanto à escolha do agente financeiro, de acordo com o Decreto-Lei 70/66, artigo 30, poderiam atuar como agente fiduciário o próprio BNH ou instituições financeiras inclusive sociedades de crédito imobiliário, credenciadas a tanto pelo Banco Central, nas condições que o Conselho Monetário Nacional autorizar, não podendo tais instituições manter vínculos societários com os credores ou devedores das hipotecas em que sejam envolvidos.\r\n\r\nEm que pese o § 2o do mesmo dispositivo que determina que a mesma seja feita de comum acordo entre o credor e o devedor, no contrato originário de hipoteca ou em aditamento ao mesmo, é ressalvado o direito de supressão de tal escolha quando o mesmo aja em nome do Banco Nacional da Habitação ou quando o agente fiduciário eleito no contrato hipotecário não puder continuar no exercício da função. Sendo a CEF sucessora do BNH, de se permitir a supressão da escolha quando o agente financeiro agir em seu nome. Além disso, o próprio § 4o daquele dispositivo permite a substituição, a qualquer tempo, pelas partes, do agente fiduciário.\r\n\r\nQuanto às alegações de que o autor não teria recebido os três avisos de cobrança, para purgar a mora, exigidos pelo art. 31 do DL 70/66, bem como de que não teria sido intimado dos leilões do imóvel, a simples afirmação de tal não pode, de per si, constituir elemento hábil ao deferimento da tutela antecipada requerida, por não estar embasada em qualquer prova ou indício, devendo-se, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, abrir-se oportunidade à ré para buscar ilidir tais alegações, acostando provas hábeis a tal fim. Por outro lado, o documento juntado aos autos pelos próprios autores à fl. 86 aponta para o regular envio de cobrança aos mutuários, o que reforça ainda mais a inverossimilhança (fundada em prova robusta) do direito pleiteado.\r\n\r\nAssim, resta ausente qualquer verossimilhança no direito alegado pelos autores, não se configurando plausibilidade na tese de irregularidade da execução extrajudicial noticiada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 92.0013772-5 ALBERTO MARTINS FONSECA E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício de fls. 166/208 e sobre as planilhas de cálculos e extratos juntados pela CAIXA nas fls. 210/308.\r\n\r\n42 - 95.0001750-4 MARCO ANTONIO DA SILVA REGO E OUTRO (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Concedo mais 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o depósito efetuado pela CAIXA, relativo aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n43 - 95.0041391-4 MARIA DE FATIMA ALVES BRAGA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício de fls. 105/135.\r\n\r\n44 - 96.0000901-5 ADEMAR CORREA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Traga a CAIXA, no prazo de 15(quinze) dias, cópias dos Termos de Adesão que alega terem assinado os autores ADEMAR CORREA, ANTONIA DE OLIVEIRA SIMÕES, ANTENOR VITOR DOS SANTOS, CLAUDIO PEREIRA DO NASCIMENTO, GEAN CARLOS SAPORITO PIRES, GERALDO CORREA PINTO, GILBERTO TEIXEIRA PINTO e IVONICE MARIA DA CRUZ.\r\n\r\nII - No mesmo prazo deve a CAIXA comprovar o cumprimento do julgado relativo ao Autor EVANDRO VALENTIM PEREIRA, apresentando o extrato de sua conta fundiária onde constem os depósitos relativos às diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados(42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão e 44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIII - Comprovados os depósitos e estando o referido Autor em uma das condições de movimentação de sua conta fundiária, deverá o mesmo comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\n45 - 96.0012312-8 AMERICO VIEIRA DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - À SEADI para excluir os autores JOSENILDO RIBEIRO DA SILVA e BRAULIO DE PAULA.\r\n\r\nII - Expeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios, referente aos autores AMERICO VIEIRA DOS SANTOS FILHO, JOSÉ DA SILVA PINHEIRO e RITA DE CÁSSIA DE ALMEIDA, na forma da Resolução nº 438/2005 do Conselho da Justiça Federal, para o que deverá a parte interessada fornecer o número do C.P.F. do advogado.\r\n\r\nIII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.023602-6 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 185/186 - Tendo em vista a juntada aos autos de extrato onde consta saque na conta fundiária do autor, manifeste-se o mesmo, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao levantamento do valor desbloqueado, devendo, ainda, esclarecer se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art.794 - I CPC), sendo o caso.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.018610-0 CLARICE PINHEIRO GROSS (Adv. ANTONIO FRANCISCO LEITE DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 185/190 - Manifeste-se a Autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os esclarecimentos trazidos pela CAIXA relativos aos valores constantes dos extratos de sua conta fundiária, que dizem respeito à Lei Complementar 110/01.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.004741-3 MARIZA HELENA GOMES DA SILVA (Adv. LUCIANA MARIA DE ABREU LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. CLAUDIO BASTOS CUPELLO). . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Recebo a apelação da autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nIII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.023882-3 FRANCISCO DOS SANTOS PIRES ALBUQUERQUE (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n50 - 2004.51.01.003678-0 ZENIL MORAES DE SOUZA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Tendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, sobreste-se o feito até o retorno dos autos principais do Egrégio T.R.F.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n51 - 00.0123324-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MAXIMINO VALERIANO DA COSTA) x AGENORIA NUNES (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). . I - Defiro a expedição de ofício à Receita Federal e ao TER, como solicitado pelo Curador Especial da Desapropriada em sua petição de fls. 121/125. \r\n\r\nII - Oportunamente analisarei os demais requerimentos.\r\n\r\n52 - 00.0124268-7 UNIAO FEDERAL (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x ESPOLIO DE LECY GUERREIRO VASCONCELOS E SAMUEL CEZAR VASCONCELLOS - REP/ P/ IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO) x WALNEY BARROSO DE MEDEIROS (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO) x EDMAR ANTONIO KURTEMBACK (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpram os expropriados no prazo de 30(trinta) dias, as exigências contidas no caput do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, comprovando a propriedade do bem expropriado, trazendo aos autos prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o mesmo, além de publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n53 - 97.0022991-2 CARLOS FERNANDO SOARES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO). . Fl. 354 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o depósito realizado pela parte autora, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n54 - 99.0012085-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO) x SILVIO LAURO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o ofício de fl. 182.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n55 - 87.0005194-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x ANTONIA FAGUNDES DA SILVA PINTO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . \r\n\r\nCertifique-se e só após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens, em face do recurso interposto contra sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2002.51.01.022051-9 ANTONIA FAGUNDES DA SILVA PINTO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nCertifique-se e só após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.013004-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x MARCELO DE PAULA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO). . I - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, referente aos honorários sucumbenciais, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à inicial dos embargos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 93.0058395-6 ANA LUCIA BRAVO PEREIRA (Adv. JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO DE PADUA FERNANDES ROCHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CAIXA sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 231.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 33889"
                            ],
                            "33890": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS SOARES ANTUNES-12\r\n\r\nGELSON DA SILVA BARROS-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5, 6\r\n\r\nMARILUCE BARBOSA ALVES-4\r\n\r\nPAULO SILVEIRA DE MENDONCA FRAGOSO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 5\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO-10, 7, 8, 9\r\n\r\nWALDYR ASSIS DOS SANTOS-3\r\n\r\nWladimir de Almeida Ver,cosa-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000167\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006441-2 POSTO PALMARES LTDA EPP (Adv. PAULO SILVEIRA DE MENDONCA FRAGOSO) x FISCAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2006 FOLHA 180 /185 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, revogo a liminar anteriormente deferida e DENEGO A SEGURANÇA, posto que ausente qualquer ilegalidade a macular o ato administrativo objurgado, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas pelo impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014712-3 WLADIMIR DE ALMEIDA VERCOSA (Adv. Wladimir de Almeida Ver,cosa) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Diante do exposto, conheço os embargos, por serem tempestivos e REJEITO-OS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n3 - 2002.51.01.000750-2 LUCIA REGINA MOREIRA DE SOUZA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2006 FOLHA 241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), havendo o levantamento dos valores depositados, nada mais sendo requerido, conforme fls.98 e 101, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003488-9 ANDRE GUIMARAES VENTURA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se o Comandante Militar do Leste, com urgência, para que forneça a este Juízo, no prazo máximo de dez dias, o Boletim Interno 224 de 01/12/2004, o Boletim Interno 239 de 22/12/2004, ambos do 26o Batalhão de Infantaria Pára-quedista, bem como os ofícios 1671 de 17/11/2004 (assim como o Alvará de Soltura 074/04 por ele encaminhado) e 1802 de 09/12/2004, ambos endereçados ao 26o BI PQDT por Juízes da Justiça Militar, documentos referentes á suposta 2a deserção do autor em 2004, conforme se depreende da ficha de alterações do militar, constante da fl. 111 destes autos.\r\n\r\nCom a vinda da documentação requerida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.026327-3 NILZA SILVA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Em 30(trinta) dias, manifeste-se a UNIÃO FEDERAL (AGU) sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ora exeqüente, nas fls. 191/199, ficando desde já ciente de que, havendo concordância expressa ou tácita, a discussão acerca dos cálculos ficará preclusa, não cabendo posterior interposição de Embargos à Execução, que serão rejeitados liminarmente como procedimento protelatório.\r\n\r\nII - No caso de discordância, deverá a AGU apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos, sob pena de serem acatados os já apresentados pela parte autora, desde que seja cumprimento fiel do julgado exeqüendo.\r\n\r\nIII - Em nome, ainda, da economia e celeridade processual, havendo concordância, deve, querendo, o Ilustre Procurador da AGU, expressamente, dar-se por citado, com a conseqüente e implícita desistência de embargos, evitando-se, com isso, o desnecessário excesso de formalismo, com expedição de mandado (artigo 730 do CPC).\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021552-5 LEA BARBOZA VIANNA FREIRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. À UNIÃO (AGU), ora apelada. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013498-0 ADRIANA MEIRA MERCADANTE (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. À União (AGU), ora apelada. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013499-2 ROBERTA FERNANDA DA SILVA RIBEIRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. À União (AGU), ora apelada. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013501-7 DAISE MARTINS HENRIQUE (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. À União (AGU), ora apelada. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013502-9 ELENICE DOS SANTOS DA SILVA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. À União (AGU), ora apelada. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014824-3 JANE HORTHIS BAHIA (Adv. GELSON DA SILVA BARROS) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Mantenho a decisão apelada. Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal regional federal da 2a Região, com nossas homenagens\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017398-5 MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (Adv. CARLOS SOARES ANTUNES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, partes qualificadas na exordial, com pedido liminar, objetivando o “imediato processamento da ordem favorável ao processamento do pedido de restituição/compensação objeto do proc. administrativo nº 10768.008690/99-31, bem assim a imediata expedição da competente guia de levantamento do depósito extrajudicial efetivado pela impetrante naqueles autos”. Ao final, requer a confirmação da liminar deferida.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que obteve decisão final favorável a seu pleito, no processo administrativo em comento, sendo que a autoridade coatora vem ilegalmente se omitindo em dar cumprimento à decisão proferida.\r\n\r\nInstrumento de mandato, documentos e comprovante de recolhimento de custas às fls. 24/189.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nEm relação à verossimilhança, resta ausente a mesma. A decisão proferida não garantiu à impetrante o direito à compensação/restituição almejada, tendo em vista que apenas afastou a decadência, determinando o retorno dos autos administrativos à Delegacia do Rio de Janeiro para análise do mérito do pedido (fl. 131). Assim, o deferimento do pedido liminar de liberação do depósito extrajudicial, mediante expedição de guia de levantamento, implicaria em sobrepor-se indevidamente este Juízo à autoridade administrativa na análise do mérito do pedido, a qual ainda não foi realizada. Ainda, ressalte-se que o processo administrativo, conforme demonstram as cópias de fls. 179/181, 183 e 189, vem sendo devidamente processado, não havendo prova robusta de ilegal e injustificado retardo no andamento do proc. administrativo. Por fim, destaque-se que o valor originalmente requerido a título de restituição de ILL correspondia, em 05/1999, a R$ 340,77 (fls. 39/40), e o IRPJ apurado como devido na mesma época, com o qual pretende a impetrante compensar os 340,77 pagos a título de ILL, correspondia a R$ 507.057,88. Assim, não se mostra plausível que mesmo a procedência ao pedido de compensação da impetrante autorizasse o levantamento integral do depósito extrajudicial no valor de R$ 852.769,93, já que deste montante o valor a ser efetivamente descontado a título de compensação seria bem inferior ao total depositado, correspondendo ao valor de R$ 340,77 devidamente atualizado.\r\n\r\nAinda, ausente também o risco de dano irreparável, tendo em vista não haver comprovação da necessidade premente da impetrante em dispor do valor depositado, o qual encontra-se fora de seu poder de disposição desde 2002, não havendo risco de prejuízo advindo da concessão da tutela pleiteada, em caso de procedência do pedido apenas ao final do feito.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO a LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se. Com as informações, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 33890"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000168\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017890-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x FRANQUIA BAZAR E SERVICOS LTDA. . I - Defiro a gratuidade de justiça, a teor do art. 12 do Decreto-Lei 509/69, que equiparou a ECT à Fazenda Pública para fins de isenção de pagamento de custas.\r\n\r\nII - Tendo em vista o conteúdo econômico da demanda (consistente no total da dívida cobrada), expresso no valor atribuído à causa, ser menor que 60 salários mínimos, CONVOLO O RITO PARA SUMÁRIO, a teor do art. 275 I do CPC, não se enquadrando o caso, em princípio, em nenhuma das hipóteses de impossibilidade de processamento pelo referido rito.\r\n\r\nIII - Designo audiência de conciliação para o dia 24 de outubro, às 15:00 horas. Cite-se o réu, na pessoa de seu representante legal, para comparecimento na forma do art. 277 do CPC.\r\n\r\nIV - Intime-se a autora para comparecimento à audiência designada, bem como para que, em dez dias, especifique seu pedido de produção de prova pericial, apresentando quesitos, e, em sendo o caso, apresente rol de testemunhas a serem ouvidas na audiência, informando se comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nV- Remetam-se os autos á SEADI para retificação da autuação, fazendo constar o rito como SUMÁRIO.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 33905"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES-21\r\n\r\nALBA YARA ANTOUN NETTO-17\r\n\r\nALESSANDRA DABUL GUIMARAES-29\r\n\r\nALVARO TREVISIOLI-12\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-23\r\n\r\nANTONIO MAIA-13\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-6\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-15\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-33\r\n\r\nCHARLES WILLIAM MCMAUGHTON-12\r\n\r\nCLEBER MARQUES REIS-15\r\n\r\nCRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA-15\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-6\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-9\r\n\r\nDAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR-31\r\n\r\nDULCE NOBRE DE FREITAS-19\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-33\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-4\r\n\r\nERIKA BENEMOND-4\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-33\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-27\r\n\r\nGILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR-25\r\n\r\nHAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO-4\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-23, 5\r\n\r\nIRAN ARENE DE AZEVEDO-13\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-10\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-19\r\n\r\nJOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR-17\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-1\r\n\r\nLEONARDO MIGUEL SAAD-32\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VON LASPERG-21\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-26\r\n\r\nMARCO FRANKLIN PARANGA-2\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES-32\r\n\r\nMARIO A. D. MARANHAO-14\r\n\r\nMESSIAS MARQUES RODRIGUES-15\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 15, 20\r\n\r\nNOEL DOMINGOS DE SOUSA-16\r\n\r\nNORMA DE JESUS CARNEIRO-19\r\n\r\nOTAVIO BEZERRA NEVES-17\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-18, 3\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-22\r\n\r\nPAULO ANDRE VIANNA NASSER-11\r\n\r\nPEDRO ROQUE DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-8\r\n\r\nREGINA CRISTINA MELONI CAMARGO-6\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-9\r\n\r\nROBERTO DUQUE ESTRADA-30\r\n\r\nRONALDO MACIEL FIGUEIREDO-20\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 5, 6, 8\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MALTA-31\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-24\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-28\r\n\r\nWALTER AMARAL KERR PINHEIRO-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023981-1 REYNALDO NILO GOMES (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x NAO IDENTIFICADO. . \r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia da petição de fl. 25;\r\n\r\nb) Outra petição que substitua à de fl. 32, onde conste o nome correto do autor e cópia da mesma; \r\n\r\nc) Instrumento Procuratório original de fl. 36, a fim de regularizar sua representação processual, vez que a assinatura e a data do mesmo são xerox.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003955-3 SONIA MARTINS LARANJA (Adv. MARCO FRANKLIN PARANGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000753/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar a autora nas custas e em honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018059-6 SHEILA LUCI ABEL DE MELLO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nA afirmação de que necessita dos benefícios da assistência judiciária é feita, na forma do art. 4º da Lei nº 1060/50, pela PARTE, e não por seu representante legal. Assim sendo, forneça, em 10 dias, o referido documento.\r\n\r\nSHEILA LUCI ABEL DE MELLO, promove ação de procedimento ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, buscando revisão do contrato de financiamento de seu imóvel.\r\n\r\nRequer o deferimento de antecipação de tutela autorizando o depósito das prestações no valor que entende correto, que a ré não proceda à inserção de seu nome no SPC, SERASA, CADIN e OURTOS, bem como determinando que a CEF se abstenha de realizar qualquer procedimento de execução extrajudicial com base no Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, o provável direito da autora em obter o reconhecimento de seu direito, acolhendo o pedido, sendo certo que os documentos acostados indicam que a pretensão poderia ser aceita.\r\n\r\nTal análise perfunctória, tendo em vista a exigüidade do tempo para impedir grave lesão ao alegado direito da autora, caracteriza o fumus boni juris. \r\n\r\nNo que concerne ao periculum in mora há existência de dívida pendente pode gerar problemas com o seu crédito, tão necessário na situação de premência. \r\n\r\nIsto posto, uma vez que já existe Proteção Cautelar, DEFIRO PARCIALMENTE medida liminar para autorizar o depósito das prestações devidas, como requerido às fl. 34, em conta corrente a ser aberta na CEF/PAB/JUSTIÇA FEDERAL, à disposição deste Juízo, determinando que a ré não inclua o nome da autora em qualquer sistema de proteção ao crédito até o final da presente demanda.\r\n\r\nDetermino que a Secretaria deste Juízo proceda, a partir desta data, à juntada por linha das guias que comprovam o depósito judicial já deferido.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0002192-9 CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 98.0006408-7 FERNANDO GONZAGA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao tempo decorrido, cumpra a parte autora, em 15 dias, os itens “a” e “b” do despacho de fl. 58. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008609-1 SERVICOS MEDICOS ASSISTENCIAIS DE SERTAOZINHO S/C LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, REGINA CRISTINA MELONI CAMARGO, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.023723-1 EDVAR JOSE DE PAULA (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\nQuebra 8 - 2005.51.01.006942-9 ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Regularize a parte autora, em 10 dias, sua representação processual. \r\n\r\nCadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, a advogada que subscreve a petição de fl.39. Após, exclua-se.\r\n\r\nConsiderando que a advogada não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, à Dra. Raimunda Pereira de Araújo, OAB/RJ 66.894, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024654-6 MARIA LUCIA MUNIZ GALLINDO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000754/2006 . Assim, ACOLHO os embargos de declaração passando o dispositivo da sentença ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, deixando de condenar em honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001”. \r\n\r\nSubsiste, no mais, a sentença conforme proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026796-3 THIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se. E. mandado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.006653-8 OCINEA DE OLIVEIRA VARGAS (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 504/506: Ao Impetrante, para ciência, em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016494-7 TECNOCOOP INFORMATICA - COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSIST. TECN. A EQUIP. DE PROC. DE DADOS LTDA (Adv. CHARLES WILLIAM MCMAUGHTON, ALVARO TREVISIOLI) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RJ - NORTE (Adv. NAO CADASTRADO). . Acolho o aditamento à inicial requerido a fls. 69.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora da decisão de fls. 67.\r\n\r\nÀ SEADI, para as devidas modificações.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.007296-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x RENATO MENEZES DIAS (Adv. IRAN ARENE DE AZEVEDO). . Designo o dia 28 de novembro de 2006, às 15:00 horas, data para realização da Audiência de Conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.021196-9 HILDA ISABEL CABANAS DE MAYOL (Adv. MARIO A. D. MARANHAO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e o depósito da quantia devida, a ser efetivado em 5 (cinco) dias no PAB - Justiça Federal/1ª Instância - SJRJ, na forma do art. 893 do CPC.\r\n\r\nComprovado o depósito regular, cite-se a parte Ré para levantar o depósito ou oferecer resposta.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2004.51.01.018820-7 LUCIANO CAIO PERRI (Adv. MESSIAS MARQUES RODRIGUES, CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o Recurso Adesivo em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016495-9 ALVARO NOGUEIRA DE CASTRO (Adv. NOEL DOMINGOS DE SOUSA) x PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA-PENSINAT. . O alvará judicial está elencado dentre as ações de jurisdição voluntária. \r\n\r\nEntretanto, do teor da petição inicial se conclui lide do autor em face da PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA - PENSINAT, tendo como objeto a liberação de diferenças de sua pensão, relativo ao período de março de 2002 a novembro de 2004, já deferidas e disponíveis para pagamento desde 29/08/2005, mas cujo levantamento vem sendo obstado pela administração.\r\n\r\nPercebe-se, pois, o nítido caráter contencioso da demanda. \r\n\r\nAssim, convolo a ação em procedimento ordinário devendo remeter-se os autos à SEADI para registro.\r\n\r\nDefiro novo prazo ao autor para emendar a inicial, nos termos acima, sob pena de extinção, devendo o valor da causa corresponder ao benefício patrimonial pretendido, bem como ser promovida a retificação do pólo passivo, para que conste União e não a Pagadoria, esta desprovida de personalidade jurídica. E, ainda, apresente declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.007857-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO) x MOBILE LIGHT PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR). . Fls. 132/133 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 131, republique-se a sentença de fls. 124/126, para fins de intimação.\r\n\r\n“Custas para recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral e condeno a empresa ré a pagar à autora o valor de R$ 232,50 (duzentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos), correspondente a fatura nº 1099898061, vencida em 18/10/1997, que deve ser atualizado na data do pagamento, incidindo correção monetária, a partir do evento, segundo os índices aplicáveis aos precatórios expedidos pela Justiça Federal, bem como juros a partir da citação de 0,5% ao mês até o advento do Novo Código Civil e a partir daí incidindo juros de 1% ao mês e multa de 2%. Custas ex lege. Honorários compensados.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.014908-5 SHEILA LUCI ABEL DE MELLO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA afirmação de que necessita dos benefícios da assistência judiciária é feita, na forma do art. 4º da Lei nº 1060/50, pela PARTE, e não por seu representante legal. Isto posto, cumpra o autor a 1ª parte do despacho de fl. 93, em 10 dias.\r\n\r\nCite-se a Ré e intime-a da Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.007466-6. Intime-se o Agente Fiduciário - Banco Morada S/A da referida Decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2003.51.01.019565-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x THEREZINHA DE SANT'ANNA LEMOS E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS, NORMA DE JESUS CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000752/2006 . Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC, em relação a JORGE MOURA RABELO e AMÉRICA DE AZEVEDO LIMA, condenando-os em honorários advocatícios que fixo em R$ 40,00 (quarenta reais), per capita.\r\n\r\nEm relação aos demais autores, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base nos valores apontados às fls. 506/540, condenando-os em honorários advocatícios que fixo em R$ 40,00 (quarenta reais), per capita..\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos referidos cálculos para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.008220-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALZIRA PICININI GRANADO E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000755/2006 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 7.166,53 (sete mil, cento e sessenta e seis reais e cinqüenta e três centavos). Condeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.005425-6 ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG/RJ (Adv. ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nFl. 179 - Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nSobre a contestação, diga a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 99.0015124-0 MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Comprove a CEF o recolhimento das custas para recurso, em cinco dias, pena de deserção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.003995-8 IZAIAS PEREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me cunclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.010713-7 WILTON LUIZ ANDRADE REIS (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROCESSO DISCIPLINAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011726-0 L S METAIS COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. GILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000757/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida em parte, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias mencionadas na Declaração de Importação nº 06/0697709-5 de 16/06/2006 desde que preenchidos todos os requisitos legais necessários para tanto.\r\n\r\nCustas pela União. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.012497-4 ANA PAULA DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO INCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2006 . ANA PAULA DA SILVA impetrou Mandado de Segurança contra ato do COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO INCA, com objetivo de dar direito à impetrante de ser empossada definitivamente para exercer o cargo técnico 1/técnico de enfermagem no âmbito dos serviços do INCA. \r\n\r\nA liminar foi indeferida a fls. 34/35. \r\n\r\nA parte autora interpôs agravo de Instrumento a fls. 41.\r\n\r\nInformações da Advocacia Geral da União a fls. 49, anexando o Termo de Posse, assinado pela impetrante.\r\n\r\nO Ministério público opinou que a pretensão da impetrante foi satisfeita, havendo perda de objeto e, portanto, pela extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, tendo a Impetrante sido empossada pela autoridade coatora, deu-se a perda do objeto do feito, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 267, VI, do CPC, sem honorários, conforme Súmula 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.014119-4 MARIA DA PENHA SENA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Aguarde-se por mais cinco dias a comprovação da impetrante requerida a fls. 31.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.014177-7 LEANDRO SILVA DE ALMEIDA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 11/09/2006 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco ) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2005.51.01.000260-8 IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (Adv. ALESSANDRA DABUL GUIMARAES) x DIRETOR-PRESIDENTE DA LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000756/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO em relação ao Diretor da Aneel, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nB) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO em relação ao Presidente da CBEE no que tange ao encargo ao MAE, nos termos do art. 267 VI, do CPC.\r\n\r\nC) INDEFIRO A LIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCusta pela Impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.012860-8 SHELL BRASIL LTDA (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Estabelecendo o tratado em questão normas de conduta para os países signatários, enquadra-se na categoria de tratado-lei, de modo que, de acordo com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 98 do CTN, poderia ser afastado por legislação ordinária superveniente.\r\n\r\nNessa linha, deve prevalecer o disposto no art. 7º da Lei 9.779/99, que, expressamente, prevê a tributação para a hipótese dos autos, o que basta, nesse primeiro momento, para afastar o fumus boni iuris.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n31 - 2005.51.01.011857-0 BELFAM IND/ COSMETICA S/A E OUTRO (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA, WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a natureza do feito admito o litisconsórcio. À parte autora, para que, no prazo de 15 dias, traga: \r\n\r\na) os respectivos atos constitutivos e instrumentos de procuração das seguintes empresas: TRANSOCEAN BRASIL LTDA e UNIVERSAL MUSIC LTDA; \r\n\r\nb) cópia de fls. 33/34 e 37.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à Seadi afim de incluir no pólo ativo os litisconsortes elencados às fls. supra mencionadas. Retornados, intime-se.\r\n\r\nApós, decorridas 48 horas, determino a entrega dos autos à parte autora, nos termos do art. 872 do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.011982-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LIMA DRUMOND (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD, MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21/11/2006, às 15:30 horas, para a Audiência de Conciliação, na qual será apreciado o pedido de liminar. Apresentando a parte ré preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2004.51.01.010766-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x NELSON XAVIER E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000758/2006 . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 33885"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-21\r\n\r\nADEMAR JOSE LOPES PASSOS-19\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-2\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-13\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-21\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-41\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-45\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-26\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-42\r\n\r\nANTONIO DA FONSECA FERNANDES-23\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-48\r\n\r\nAUGUSTO HADDOCK LOBO-14\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-20\r\n\r\nBARBARA MANOELA DOS S MAIA-24\r\n\r\nBRIS BELGA CATHALÁ-28\r\n\r\nBRUNO V. B. DA MOTTA-14\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-24\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1, 3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA-23\r\n\r\nCELIA REGINA DE V. SOARES-38\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1\r\n\r\nCIRO CECCATTO-28\r\n\r\nCLAUDIO BARBOSA TASSARA-47\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-20\r\n\r\nDANIELA DE SOUZA VIEGAS-19\r\n\r\nDANIELLA NACIF DE SOUSA-20\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-13\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-25\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-49\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-21\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-6\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-40\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE MATOS FELIX-14\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-29, 49\r\n\r\nGEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE-13\r\n\r\nGERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA-27\r\n\r\nHEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO-12\r\n\r\nHELIO ROCHA-23\r\n\r\nHELIO VIDAL-37\r\n\r\nHENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE-36\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-24\r\n\r\nJANE JACOB HORTA-44\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-18\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-2\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-13, 24, 34\r\n\r\nJOSE GUILHERME F DE A COSTA-50\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-5\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-11\r\n\r\nJOSETE DOS SANTOS-31\r\n\r\nKELLY NERY FERREIRA-30\r\n\r\nLEANDRO LIMA-13\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-32\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-42\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-48\r\n\r\nLUIZ CARLOS CANDIDO-33\r\n\r\nLUIZ CHAVES NUNES-34\r\n\r\nMAGALI GUIMARAES DE FREITAS-13\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-13\r\n\r\nMANON WEBER RODRIGUES-44\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-18, 19, 25, 26, 27, 34, 39\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS R. ROSA-20\r\n\r\nMARCUS V S VINHOSA-21\r\n\r\nMARIA APARECIDA BRAGA DE LIMA-7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-38, 39\r\n\r\nMARIA DE LOURDES A. COSTA-7\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-48\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-43\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-14\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL'ORTO-36\r\n\r\nMAURICIO MACHADO DE CARVALHO-14\r\n\r\nMAURO DE ALMEIDA FELIX-43\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-18\r\n\r\nMONIQUE DE SOUZA PEREIRA-12\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-12\r\n\r\nNARA DE AMORIM PAMPLONA-47\r\n\r\nNEI CALDERON-44\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-15\r\n\r\nPEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES-20\r\n\r\nPEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO-17\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-13\r\n\r\nRAUL ESTEVES RANGEL-4\r\n\r\nREGIS FICHTNER PEREIRA-24\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-20\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-29\r\n\r\nRICARDO FREIRE VIEIRA-14\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA-16\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-37, 40\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-13\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSU TOCANTINS-14\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-3\r\n\r\nROGERIO DA SILVA FADEL-46\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-22\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-8\r\n\r\nSEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 30, 35, 4, 41, 46\r\n\r\nSERGIO ABLA-34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-23\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-25\r\n\r\nVERA LUCIA MULINARI VIANNA-44\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000220\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0075151-1 JOHNCENTER COM/ E DISTRIBUICAO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fls, 306.\r\n\r\nIndefiro republique a secretaria o despacho de fls,305.\r\n\r\n2 - 98.0010008-3 TECLADO DE CAMPOS DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS LTDA ME (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 99.0061590-5 OSMAR ALVES DE LIMA E CIA/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.001167-8 ARNALDO DE SA NOGUEIRA (Adv. RAUL ESTEVES RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.017075-6 CFB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020898-0 CARLOS VITAL GOUVEIA (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação do autor (fls,77 à 79) no duplo efeito.\r\n\r\nRecebidas as contra-razões da Ré fls,( 80 à 92), remetam-se os\r\n\r\nautos ao ETRF.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022317-7 DANCOR S/A IND/ MECANICA (Adv. MARIA DE LOURDES A. COSTA, MARIA APARECIDA BRAGA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.006026-8 PAULO TARSO ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009365-1 SOUZA CRUZ S/A (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.014217-0 CAME CLINICA DE ATENDIMENTOS MEDICO ESPECIALIZADO LTDA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015334-9 ERIBERTO CAVALCANTE DE PAULA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.017895-4 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR JAGUARIBE LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MONIQUE DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 96.0007896-3 ANTONIO LUIZ PORTO E ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, MAGALI GUIMARAES DE FREITAS). . Ao autor para se manifestar sobre a decisão de fls.658, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.006822-1 SONIA CARVALHO DE SALLES (Adv. AUGUSTO HADDOCK LOBO, BRUNO V. B. DA MOTTA, MAURICIO MACHADO DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CENTRUS (Adv. RODOLFO ACATAUASSU TOCANTINS, FRANCISCO CARLOS DE MATOS FELIX, RICARDO FREIRE VIEIRA). . Vistos etc.(...)\r\n\r\n5) O feito está rigorosamente em ordem, sem qualquer protesto na oportunidade, cabendo de imediato apenas a Apelação.\r\n\r\nINDEFIRO este pedido repisando: este pedido não tem o condão de suspender o prazo de Apelação.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.019238-7 EDUARDO LEAL (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.95/108 (AGU) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.015541-3 KATIA LAVATORI CAETANO DE BASTOS (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.18, defiro novo prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.017702-0 CLEIA FERREIRA TEMIDORO (Adv. PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n18 - 99.0011894-4 IOESSA PAGANI DE PAULA E OUTROS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JANUARIO SPISLA). . Intime-se a CEF para que traga aos autos documento comprobatório da realização do acordo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.006075-9 BELMIRO RUFINO VALENTE (Adv. ADEMAR JOSE LOPES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA DE SOUZA VIEGAS, MARCIO DIOGENES MELO). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.021180-4 NANCY FARIAS TAVARES (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, RENATO PEREIRA CHAVES, MARCO ANTONIO DOS R. ROSA). . Finda a greve da DPU, renove-se a diligência de fls.178.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.027366-8 BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x ANTONIO SERGIO MARTINS DE ALMEIDA (Adv. MARCUS V S VINHOSA) x GLADIS REGINA ROCHADO DE ALMEIDA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO). . Fls.138/139: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.015279-1 MARIA MARGARIDA ARRUDA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.150 e 153: digam os Autores, em dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 94.0003551-9 JOEL BAPTISTA DE ABREU E OUTROS (Adv. HELIO ROCHA, CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA, ANTONIO DA FONSECA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos etc. \r\n\r\n1o) Com razão os autores quanto à conduta judicial da CEF.\r\n\r\n2o) A CEF não tem como repassar aos autores os ônus decorrentes de um incêndio em suas instalações de arquivo, mesmo que invoque força maior.\r\n\r\n3o) O deslinde da questão se dará pelas normas do CPC, quanto à exibição de documentos:\r\n\r\nart. 355 ( este MM. Juízo ordenou à CEF a juntada dos extratos das contas poupanças;\r\n\r\nart. 357 ( a CEF, a destempo, informa não mais possuir os documentos; \r\n\r\nart. 358 ( não se admite a recusa, nos incisos I e II. \r\n\r\n4o) Deferindo o pedido das partes, determino a penhora dos valores de fls. 257/258, para as autoras Terezinha de Jesus e Célia Freitas, e o equivalente a R$ 1.400,00 para os demais autores (4), em relação a cada um, como garantia do Juízo. Intime-se.\r\n\r\nRio, 21/9/2006.\r\n\r\n24 - 95.0039824-9 IDGAIR ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. CARLA LOMAR VARELA, BARBARA MANOELA DOS S MAIA, INGRID DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. REGIS FICHTNER PEREIRA). . Vistas às partes para que se manifestem sobre o laudo pericial , no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 96.0076249-0 ALVARO REIS TAVARES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.297/301: diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n26 - 99.0019289-3 JAIRO TERBUTINO BRAZ (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a CEF sobre o alegado pelo Autor a fls.218, em dez dias.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.017802-0 LUIZ ANTONIO DA SILVA REIS (Adv. GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.120/124: diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.010935-6 EVALDO MACEDO XAVIER (Adv. CIRO CECCATTO, BRIS BELGA CATHALÁ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.011282-3 EDWALDO NUNES PATURI MONTEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Em vinte dias diga a CEF se os documentos juntados aos autos são suficientes para elaboração dos cálculos, aplicando-se a taxa progressiva de juros.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.012965-3 FLAVIO FERREIRA (Adv. KELLY NERY FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n31 - 2004.51.01.022449-2 ELZA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOSETE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.008072-3 MARCIO CIDADE DE BRUM (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.025006-9 IVONE CONCEIÇÃO RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS CANDIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n34 - 2001.51.01.018363-4 SERGIO ABLA (Adv. SERGIO ABLA, LUIZ CHAVES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Aguarde-se a decisão final dos embargos à execução.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.026122-5 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Ciente da informação de fls.869, determino o desmembramento da presente execução, em até 15 substituídos, no máximo , por processo.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n36 - 00.0162940-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE) x ZAIDA FERREIRA ALVES ESTEVES (Adv. MARINHO CAMPOS DELL'ORTO). . Vistos etc.\r\n\r\nDevem ser incluídas as duas modalidades de juros nos termos das Súmulas nos 618, do STF, e 69 e 102, do STJ.\r\n\r\nRio, 12/9/2006.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n37 - 91.0026207-2 MAURO STALLONE LIMA (Adv. HELIO VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n38 - 96.0013469-3 CARLOS WILKENS GARCIA LOBATO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES). . O feito retoma seu curso natural.\r\n\r\nVoltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n39 - 98.0006751-5 REGINA CELIA BATISTA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Requeiram os autores remanescentes Elias Mathias e Luciana Luzie dos Santos o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.000410-8 CLAUDIO FERREIRA DE AMORIM E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls.178: acolho as ponderações do perito anteriormente designado, nomeando perito do Juízo o contador JOSÉ ALEXANDRE, CRC/RJ 31995-0, mantendo, no mais, a decisão proferida na fl.171.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito, ora nomeado, para ciência de sua nomeação e dar início aos trabalhos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n41 - 2004.51.01.008063-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x TEONIR JOSE BUTERI (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a certidão de fls.49 verso, diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.000863-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x EDILCE MARIA DE MAGALHAES ALMEIDA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY). . Finda a greve da DPU, renove-se a diligência de fls.58.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.016517-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WEDER MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. MAURO DE ALMEIDA FELIX). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n44 - 2002.51.01.014095-0 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES). . Fls, 111.\r\n\r\nDefiro o parcelamento requerido, promova a parte autora o pagamento da 1ª parcela no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.009184-8 JOAQUIM ALVES PEREIRA FILHO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Finda a grave da DPU, renove-se a diligência de fls.27/28.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n46 - 2004.51.01.011189-2 MELHEM HABIB (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.023323-0 DANIELA PAMPLONA LO SARDO (Adv. NARA DE AMORIM PAMPLONA, CLAUDIO BARBOSA TASSARA) x NAO IDENTIFICADO. . Fls.25.\r\n\r\nVistas a parte Autora para cumprimento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2000.51.01.033207-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x JORGE PEREIRA MALTEZ E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO, LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.026596-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x HERACLIO GUIMARAES SOUTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n50 - 2006.51.01.013374-4 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. JOSE GUILHERME F DE A COSTA) x PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII ( Dou por cumprida a liminar de fls. 280.\r\n\r\nIII ( Diga a Autora, em réplica, no prazo de dez dias. \r\n\r\nIV ( Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento, em complemento ao ofício no 78/2006, de 03/08/2006 (fls. 311), remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 34618"
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JÚNIOR-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 23, 3\r\n\r\nLIANA MARIA TABORDA RAMOS-8\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-21\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-12, 14\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-16\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSA-12\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-14\r\n\r\nMARCOS JURUENA VILLELA SOUTO-22\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-1\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-16, 18, 19\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-27\r\n\r\nPAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA-6\r\n\r\nREGINA COELI PINHEIRO VEIGA-25\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-21\r\n\r\nROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO-27\r\n\r\nRONALDO MARCAL BRASIL-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 22, 23, 9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-17\r\n\r\nSILAS FERREIRA DOS SANTOS-24\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-16\r\n\r\nSONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO-10\r\n\r\nSUSANA LOPES DA CONCEIÇAO CUNHA-13\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004177-8 JOAO LUIZ SANTANA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro à CEF o prazo de 05 (cinco) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014087-9 ADENIR PACHECO BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 115: Defiro o prazo de trinta dias para que se promova a habilitação do herdeiro da autora MARIA PENHA DA SILVA, devendo ser esclarecida a divergência no nome da falecida nos documentos de fls. 47 e 118/119.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004256-4 ANGELICA OLIVEIRA COIMBRA DUARTE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SEÇAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação na forma da lei. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002828-6 ALPHAVILLE 2000 EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. JOSE HUMBERTO BORGES) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB. . Intime-se pessoalmente a Impetrante para ciência do despacho de fls. 41, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n“Fls. 41: Manifeste a Impetrante o seu interesse no prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção; devendo, caso queira litigar, cumprir o despacho de fls. 39.”\r\n\r\n“fls. 39: Pagas as custas, voltem.”\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014509-6 ELLEN DIRK ALVES (Adv. HELIO JOSE A DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a Autoridade indicada para figurar no pólo passivo, emende a Impetrante a petição inicial, em dez dias, indicando de forma clara e precisa o ato atacado, bem como deduza pedido certo e determinado com relação a este.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014887-5 MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a emenda à inicial de fls. 175.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para anotar o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016932-5 CRISTIANO DA SILVA ROBERTO (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x RESPONSAVEL PELA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA-DENSM. . O pedido de liminar será apreciado após as informações.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, a Autoridade Impetrada para que preste as informações, no prazo legal.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017647-0 BANDEIRANTES RENOVACAO DE PNEUS LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x COORDENADOR-GERAL DE OPERACOES COMERCIAIS DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR-DECEX E OUTRO. . Para análise de possível existência de litispendência ou coisa julgada (fls. 188), oficiem-se aos Juízos da 21ª e 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitando-se cópia da inicial e da sentença, caso tenha sido proferida, respectivamente nos feitos nºs 20045101022124-7 e 200451010173241.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.490388-6 COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BARRA MANSA LTDA (Adv. AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA) x CHEFE DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BARRA MANSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, e determino a remessa dos autos ao Juízo Federal competente, que couber por distribuição, da Subseção de Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012734-3 ABS GROUP SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Atenda a Impetrante à manifestação do Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016193-4 BARRENNE IND/ FARMACEUTICA LTDA E OUTRO (Adv. EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. . Fls. 177 - Defiro o pedido, devendo a Impetrante fornecer cópia para substituição nos autos. Certifique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 96.0000394-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSA, LUCIA MARIA CESAR MATOS, JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x MHP BAR E BUFFET LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista a CEF pelo prazo de 10 (dez) dias. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 96.0011527-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, SUSANA LOPES DA CONCEIÇAO CUNHA) x ORLANDO GARCIA VIDAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista a CEF pelo prazo de 10 (dez) dias. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 96.0019697-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUCIA MARIA CESAR MATOS, JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x HML MARTINS SUBEMPREITEIRA DE MAO-DE-OBRA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista a CEF pelo prazo de 10 (dez) dias. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 97.0000339-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x LUIZ HENRIQUE FONSECA ASCHAR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista a CEF pelo prazo de 10 (dez) dias. Ultrapassado o prazo sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 97.0078985-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LUIZ AUGUSTO MURY, MARIZA SILVA SANTOS) x JOSE RENATO AGUIAR SALLES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.92/93 - Intime-se a CEF, para prosseguimento do feito.\r\n\r\n17 - 98.0017248-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOSE LUIZ FRANCO (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista a CEF pelo prazo de 10 (dez) dias. Ultrapassado o prazo sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.001503-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x RICARDO PLASTINO DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.117 - Intime-se a CEF, para prosseguimento no feito.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.023998-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x CARLOS NEPOMUCENO BENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 48 - Intime-se a CEF para prosseguimento no feito.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.013777-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LIA MICHELSEN DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO MARCAL BRASIL). . Recebo a apelação da CEF na forma da Lei. A Apelada.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.020372-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, CAROLINA BASTOS LIMA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x MARCIA CRISTINA ANDRADE FRANCISCO. . Fls.32 e 33 - Intime-se a CEF, para prosseguimento no feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 99.0014053-2 UTIL REFRIGERACAO LTDA (Adv. ALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA, MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO) x DIRETORA GERAL DO HOSPITAL DA LAGOA (Adv. SEM ADVOGADO) x COOPREST - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE AREA DE ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida pela impetrante, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.018021-2 IPORAN NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1A REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 310/318 - Dê-se vista à Impetrante, por dez dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.001788-4 ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOURA NETO (Adv. SILAS FERREIRA DOS SANTOS) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA SENADOR DANTAS. . Reconsidero a parte final do despacho de fls. 106 para determinar que, decorrido o prazo de dez dias para a impetrante manifestar-se acerca de fls. 94/104 e 107, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010928-6 RENATA ROLEMBERG BASTOS E OUTRO (Adv. REGINA COELI PINHEIRO VEIGA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Indefiro o requerimento de fls. 85/86.\r\n\r\nCabe ressaltar, em primeiro lugar, que há amparo legal para se determinar que a União Federal caucione valores para garantir futura possível execução e, em segundo lugar, que as Impetrantes poderiam ter diligenciado junto à Secretaria da Vara Federal para tomar ciência da decisão proferida, antes de encaminhar-se ao banco para efetuar o recolhimento do tributo objeto da liminar deferida.\r\n\r\nPreclusa esta, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.014185-6 DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Em dez dias, atenda a impetrante a manifestação do Mistério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2001.51.01.015380-0 MAFALDA PINTO COSTA COELHO E OUTROS (Adv. ROGERIO JOSE BRITTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . J. À CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 33316"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-7\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-3\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-7\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO A. DE U. CANTO-1\r\n\r\nCARLOS VAZ G CORREA-16\r\n\r\nCLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA-3\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-19\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-16\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-14\r\n\r\nFERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-14, 8, 9\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-2\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-14\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-1, 8, 9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 12\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-19, 20\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-17, 18\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-6\r\n\r\nMARLENE BATISTA DE SOUZA-13\r\n\r\nMAURILIO DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-11\r\n\r\nPATRICK CHARLES WUILLAUME-4\r\n\r\nPAULO EMILIO FERREIRA COSTA-9\r\n\r\nPERICLES DE SOUZA CRISPIM-12\r\n\r\nRENATO MACEDO SILVA-21\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 4, 5\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-6\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-10\r\n\r\nTOMAZ HENRIQUE LEONARDOS-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-5\r\n\r\nYARA DE SOUZA ANDRE-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 87.0008961-3 CITIBANK N.A. (Adv. CARLOS ALBERTO A. DE U. CANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Defiro a dilação do prazo de 30 dias ao autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0000256-0 SARA STERENTAL GOLDBERG E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS). . À União Federal(AGU) para manifestar-se sobre as habilitações requeridas às fls. 9157/9231, 9232/9236, 9238/9247, 9350/9358 e 9539/ 9545, bem como, sobre fl. 9547/9549, no prazo de 10(dez) dias, devendo ser enviados todos os volumes.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023836-3 ORLANDI ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ANA LUCIA KELLER (Adv. FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES). . Tendo em vista as informações contidas nos documentos de fls. 557/558 (fax) e fl. 559, adio a audiência para o dia 06/12/2006 às 14h.\r\n\r\nÀ Secretaria para expedir ofícios intimando as testemunhas arroladas à fl. 545 e às fls. 548/549, devendo observar o novo endereço da Capitão Ana Lúcia Keller (fl. 559) e do Dr. Eduardo Nahamias de Carvalho (fl. 559), que deverá ser intimado no endereço residencial \r\n\r\nApós, à União Federal para ciência da nova data da audiência, e para manifestar seu interesse na oitiva da testemunha Tenente Fabiano Moraes. Havendo interesse, deve formular quesitos e fornecer as peças necessárias para instrução da carta precatória.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 97.0074155-9 ERICK RODRIGUES PAROLI E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x QGT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nas procurações juntadas com a petição inicial, os autores conferiram poderes para os advogados: Dr. Patrick Charles Wuillaume, Dr. André Roberto de Souza Machado e Dra. Cristiane Mello de Miranda.\r\n\r\nÀ fl. 144, o Dr. Patrick Charles Wuillaume substabeleceu com reservas de poderes à Dra. Vera Lúcia Gomes de Araújo e à fl. 158 o Dr. André Roberto de Souza Machado substabeleceu com reservas de poderes ao Dr. Carlos Alexandre Fiaux Ramos.\r\n\r\nOcorre, porém, que a Dra. Vera Lúcia Gomes de Araújo à fl. 245 substabeleceu com reservas de poderes ao Dr. Paulo Sérgio da Costa e a fl. 334 aos Drs. Elcio Correa Silva, Vinícios Lázaro Luz, Priscilla de Oliveira Paula e Kate Kelly Maia Martins.\r\n\r\nA Dra. Vera Lúcia Gomes de Araújo anteriormente, à fl. 225 requereu que as publicações fossem feitas em seu nome, alegando renúncia do Dr. Carlos Alexandre Fiaux Ramos. No entanto, nunca houve publicação em nome do Dr. Carlos Alexandre Fiaux Ramos, somente em nome do patrono constante da procuração juntada com a inicial, Dr. Patrick Charles Wuillaume, bem como, não existe renúncia nos autos do Dr. Carlos Alexandre Fiaux Ramos, como alegado pela Dra. Vera Lúcia Gomes de Araújo.\r\n\r\nÀ fl. 203 foi protocolada petição assinada pela Dra. Luciana Soares Silva, cujo nome não consta na procuração e em nenhum substabelecimento.\r\n\r\nÀs fls. 279, 291 e 329 os Drs. André Roberto de Souza Machado, Vera Lúcia Gomes de Araújo e Paulo Sérgio da Costa renunciam os poderes conferidos somente a alguns autores, informando que os autores foram notificados para constituírem novo advogado, porém os advogados constituídos originalmente pelos autores não abriram mão dos seus poderes.\r\n\r\nFinalmente, à fl. 333 o Dr. Elcio Correa Silva, advogado substabelecido pela Dra. . Vera Lúcia Gomes de Araújo, requer a devolução de prazo, alegando que a publicação do dia 23/02/2006, despacho fl. 327, saiu em nome do antigo patrono, o qual teria substabelecido sem reservas os poderes que lhe foram conferidos para a Dra. Vera Lúcia Gomes de Araújo, o que não ocorreu, posto que, como já dito acima, o Dr. Patrick Charles Wuillaume passou substabelecimento com reservas de poderes, documento de fl. 144. \r\n\r\nEm assim sendo, chamo o feito à ordem para que todos os autores sejam intimados pessoalmente, assim como os três advogados constantes das procurações juntadas com a inicial, para esclarecer a situação descrita acima, inclusive, sendo regularizadas as representações processuais de cada autor, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5 - 98.0027984-9 REINALDO ARTUR LEITE DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça, a Secretaria, alvará de levantamento das quantias depositadas às fls. 301/304, observadas as cautelas de praxe, no prazo de 10(dez) dias, devendo o interessado (autores e advogado) em igual prazo, marcar na Secretaria deste Juízo, a data de retirada do mesmo.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.002592-2 LUIZ CARLOS GOMES FERNANDES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Defiro a prova pericial requerida, nomeando perita a Dra. Emilia Maria de Oliveira, com endereço conhecido da Secretaria. As partes para indicar quesitos e Assistente Técnico, querendo, em cinco dias. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016824-9 TARCISIO DE ANDRADE E SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante aos Autores, manifestem-se em réplica.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0013885-0 MARCIA MURY ALVES PORTO (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . À autora para requerer o que mais for de direito, atentando para a petiçºao da CEF de fls. 296/298, em 10 dias. Em não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n9 - 96.0014988-7 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. PAULO EMILIO FERREIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nAo Contador Judicial para complementar os cálculos de fls. 336/340, apresentando o valor dos honorários advocatícios e das custas judiciais.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.007281-9 BRUNNO AGUIAR CAVALCANTE (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A exceção de pré-executividade é instrumento, o criado pela doutrina, e acolhido pela jurisprudência, posto à disposição do devedor para argüir a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de seus pressupostos processuais.\r\n\r\nAssim, a exceção de pré-executividade não se presta para questionar supostas incorreções no cálculo do valor devido, o que exige dilação probatória e deve ser objeto de embargos do devedor, uma vez garantido o juízo.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.013293-2 DAYZES FRAZAO MACHADO (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O título judicial determinou o reajustamento das contas vinculadas do Autor, não o pagamento.\r\n\r\nSe o Autor faz jus ao levantamento dos valores, deverá, após o cumprimento da obrigação de fazer, pleitear o saque junto à Ré, desde que preencha as condições exigidas pela Lei 8036/90 e legislação complementar.\r\n\r\nDeve o autor dizer se houve o cumprimento do julgado em 10 dias. Em não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.023959-3 FLAVIO DE FARIA E OUTROS (Adv. PERICLES DE SOUZA CRISPIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, em 15(quinze) dias, para juntar os documentos solicitados pelo Ilmo. Contador à fl. 216.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.538092-0 CARLOS ANTONIO DA SILVA LEMOS (Adv. MARLENE BATISTA DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para juntar cópia da petição inicial ou sentença referente aos processos nº 2003.51.60.014830-0 e 2005.51.10.000903-3, indicados no termo de fl.121.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.021461-9 JOSE CARLOS PIMENTEL PINTO E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Certifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nQuanto ao autor José Carlos Pimentel Pinto, não procedem as alegações da CEF, à vista dos documentos às fls. 11/13. Assim sendo, defiro prazo de 15(quinze) dias para que a CEF cumpra a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, ao Autor José Luiz de Souza Menezes para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o mesmo apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.016428-1 REGINA APARECIDA AZEVEDO BATISTA (Adv. MAURILIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a CEF sua contestação de fls. 65/69 e a autora sua petição de fls. 85/87, em 05(cinco) dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2004.51.01.016045-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ORZANI GALLO (Adv. CARLOS VAZ G CORREA). . \r\n\r\nÀ SEADI para baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquive-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.003981-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VINICIUS MESQUITA IAMIM. . \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.006823-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VANDERLEI CANDIDO POIARES E OUTRO. . \r\n\r\nTraga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato demonstrativo do valor do débito indicado às fls. 24/25.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n19 - 98.0011122-0 ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Com o objetivo de facilitar a celebração do acordo, cuja possibilidade é alegada pela CEF, intime-se o autor para que autorize a entrada dos avaliadores da CEF no imóvel, em data a ser fixada por comum acordo entre as partes.\r\n\r\nRealizada a vistoria, apresente a CEF em juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a proposta de acordo, quando então será designada a data da audiência de conciliação, de forma a permitir que o autor tenha prévio conhecimento dos termos do acordo proposto, o que visa a aumentar as possibilidades da sua celebração.\r\n\r\n20 - 98.0016155-4 BRIGIDA MACHADO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a possibilidade de conciliação alegada pela autora, à CEF/EMGEA para que se manifeste a respeito e, se for o caso, apresente uma proposta de acordo por escrito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2003.51.01.019406-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x SILVESTRE COSTA FERNANDES (Adv. RENATO MACEDO SILVA). . À Autora, para que apresente demonstrativo com o valor atualizado do débito.\r\n\r\nAtendido, intime-se o réu para o cumprimento da sentença, nos termos do art.475-J do CPC, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 34486"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO PEDRO DA SILVA-6\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-4\r\n\r\nALTAMIRO GONCALVES SILVA-6\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-5\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-4\r\n\r\nELEN PATROCINIO CYRINO-2\r\n\r\nFRANCISCO ELIEZER DA SILVA-1\r\n\r\nJOAO SERGIO LEAL PEREIRA-5\r\n\r\nLELIO RIBEIRO D'A. RAMALHO-2\r\n\r\nMARCIA APARECIDA SODRÉ ROGEL-3\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA-1, 6\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-7\r\n\r\nRAFAELA BOUHID FERREIRA-7\r\n\r\nREGINA CELIA DE OLIVEIRA BUENO-1\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-4\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000540\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0923947-2 SAMCORDIS - SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA CARDIOLOGICA LTDA (Adv. FRANCISCO ELIEZER DA SILVA, REGINA CELIA DE OLIVEIRA BUENO, MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . 1) Ante o teor da informação de fls. 328, requeira a parte autora o que for do seu interesse, sendo certo que deverá regularizar sua representação processual, eis que não consta nos autos procuração outorgando poderes à advogada que substabeleceu às fls. 327.\r\n\r\n2) Tendo em vista tratar-se de matéria estranha aos presentes autos, esclareça a requerente de fls. 330 o seu interesse no presente feito.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0163598-0 ESPOLIO DE AGOSTINHO OLAVO RODRIGUES (Adv. LELIO RIBEIRO D'A. RAMALHO, ELEN PATROCINIO CYRINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do determinado às fls. 477, sob pena de extinção do processo de execução.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.005685-2 MAURO SANTOS DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x MRS - LOGISTICA S/A (Adv. MARCIA APARECIDA SODRÉ ROGEL) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Ante o teor da certidão de fls. 579, intime-se a Rede Ferroviária Federal S/A sobre fls. 558/564.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.012838-2 SEBASTIAO TAVARES DE ASSIS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VERA LUCIA TEIXEIRA) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Consoante entendimento assente junto ao Excelso Pretório \"Ofende o princípio do contraditório a falta de intimação da defesa para apresentar impugnação a embargos declaratórios quando estes pretendem dar efeito modificativo no julgado\" (RE 250.396-RJ, rel. Min. Marco Aurélio, informativo 175).\r\n\r\nAssim sendo, abra-se vista à parte ré para, em 5 (cinco) dias, oferecer resposta ao recurso de fls. 834/898.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem oferecimento de contra-razões, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5999 - ACOES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 00.0983075-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x SAMCORDIS SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA CARDIOLOGICA LTDA (Adv. JOAO SERGIO LEAL PEREIRA). . Comprove a peticionaria de fls. 12 a sua condição de procuradora da parte ré.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n6 - 88.0014987-1 ALICE DE CASTRO KOFFER E OUTROS (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA, MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA) x TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELERJ (Adv. ABRAHAO PEDRO DA SILVA) x CIA/ DE TELEFONES DO RIO DE JANEIRO - CETEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a parte autora a sua representação processual, eis que não consta nos presentes autos procuração outorgando poderes à advogada que substabeleceu às fls. 112.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n7 - 00.0240521-0 LUCIOLA BOUHID (Adv. RAFAELA BOUHID FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Torno sem efeito a determinação de fl. retro.\r\n\r\nForneça a exeqüente os cálculos com dedução do que já foi efetivamente pago (fl. 129/132).\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 33909"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA-1\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-3\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-4\r\n\r\nGENILDA DA CONCEICAO FERREIRA-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5, 6\r\n\r\nMAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA-1\r\n\r\nNEWTON SILVEIRA-1\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-3\r\n\r\nWALDIR GOMES DOS SANTOS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000543\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0927608-4 WALTER LANTZ PRODUCTIONS INC (Adv. ALEXANDRE FERREIRA) x MANUFATURA DE BRINQUEDOS PICA PAU LTDA (Adv. NEWTON SILVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA). . Fls. 566: abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n2 - 97.0010890-2 RALPH SILVA E OUTROS (Adv. GENILDA DA CONCEICAO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 534: abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n3 - 99.0024563-6 WALDIR HENRIQUE DA COSTA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 214: abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.006278-8 CICERA DE ALMEIDA LIMA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 225: abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.024664-4 JOSE MANOEL GONCALVES PEREIRA NETTO (Adv. WALDIR GOMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 195: abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.014182-2 VANDERLEI PAULO NOVAES (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 115: abra-se vista a parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 34510"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-14\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-23, 41, 6\r\n\r\nAFFONSO PERNET-32\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-41\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-7\r\n\r\nALEXANDRE VASCONCELOS VARAJAO-38\r\n\r\nALOISIO CORDEIRO DE FARIA-22\r\n\r\nANDRE MASSI-11\r\n\r\nARNALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-38\r\n\r\nCAROLINA MAGALHAES FERREIRA-34, 5\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-12\r\n\r\nDARIO ALMEIDA-29\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-5\r\n\r\nEDISON WILSON DA CRUZ SODRE-26\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-24, 29\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA-1\r\n\r\nHELIACIRA R C MALHEIROS-7\r\n\r\nILAN GOLDBERG-37\r\n\r\nIRINEU CODATO-11\r\n\r\nJANE JACOB HORTA-39\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DE ARAUJO-21\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-28\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-20\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-12\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-9\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-22\r\n\r\nKARINA CASTELLOES MOREIRA-11, 27\r\n\r\nLIDIA MARIA SCHIMMELS-16\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-33\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-31\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-40\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA-2, 35\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-23, 6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS-17\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-15\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-13\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-8\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-40\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-16\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-4\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-19\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-25, 29, 30\r\n\r\nMARIO AUGUSTO FILGUEIRA-1\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-36\r\n\r\nNEI CALDERON-39\r\n\r\nNEYDE DE ANGELO BARBOSA-15\r\n\r\nOSNI WESLEY DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-26\r\n\r\nPAULO LOPES DE SOUZA-33\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-17\r\n\r\nRICARDO LOPES DE SOUZA-33\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-13\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-12\r\n\r\nS. L. DOS S. ROCHA-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 20, 28, 32, 37\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-4\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-12\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-35\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-25, 30\r\n\r\nTANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 18, 27\r\n\r\nVALENTINA MARIA MINATELI-15\r\n\r\nVICENTE MEIRA DA SILVEIRA-18\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0020880-3 SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA, MARIO AUGUSTO FILGUEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 208/209.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.014954-3 ROBERTO DE ANDRADE TORRES (Adv. LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. nº. 2006.5101017131-9).\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020366-3 ROBERTO PAIVA BEZERRA (Adv. OSNI WESLEY DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nQuebra 4 - 2005.51.01.027442-6 CARGO SERVICE CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015298-2 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. CAROLINA MAGALHAES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA). . Regularize a Autora a representação, juntando o original do instrumento de mandato, bem como forneça cópia da petição inicial para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0022578-0 EVANGELINA MARIA ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 545/554.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.024342-5 LOURDES APARECIDA SOARES (Adv. HELIACIRA R C MALHEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Diga a Autora sobre os documentos de fls. 50/51.\r\n\r\nOficie-se à Gerência de Recursos Humanos da GRA/RJ - Ministério da Fazenda, a fim de que remeta ao Juízo cópia do processo administrativo nº 10768.005969/00-87, devendo o ofício ser instruído com cópia de fls. 12/13.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.024492-2 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nIndefiro o desentranhamento da listagem de fls. 112/1028, na medida em que há referência à mesma nos fundamentos da sentença extintiva do processo. Os demais documentos anexados (procuração, cópia do CNPJ e dos atos constitutivos) são documentos essenciais à propositura desta ação, não se justificando o desentranhamento.\r\n\r\nCumprido o item 1º, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.005828-6 PAULO ROBERTO ROMERO GOMES x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cumpra o Autor o despacho de fls. 22/24, no prazo de cinco dias, sob pena de exclusão do pedido de danos morais e materiais.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027122-0 ANANITA LEITE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 180/181 - Defiro a dilação de prazo conforme requerido pelas Autoras.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.018896-2 MARCOS ALEXANDRE DA SILVA BALBINO E OUTRO (Adv. KARINA CASTELLOES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CONSTRUTORA KHOURI LTDA (Adv. IRINEU CODATO, ANDRE MASSI). . \r\n\r\nFls. 254 - Comprove a patrona a cientificação da renúncia, nos termos do art. 45 do CPC.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.013782-7 BENEDICTO MANOEL TEIXEIRA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 175/176 - 1. Intime-se a CEF para que comprove o cumprimento do julgado, expedindo o ofício de quitação, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n2. - Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, intime-se a Ré (CEF), através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, no que se refere aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.003176-1 ANTONIO SERGIO SERRINHO TELLES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . 1. Fls. 289 - Aos Autores.\r\n\r\n2. Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014514-0 NADIA MARIA DE SOUZA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . 1) Defiro a isenção das custas, nos termos do art. 4, II, primeira parte da Lei 9289/96, ante a afirmação às fls. 34 da insuficiência de recursos.\r\n\r\n2) Junte a Autora cópia do contrato objeto da presente ação, bem como esclareça, comprovadamente, se o imóvel foi adjudicado pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0730744-6 FRANCISCA BARNABE GONCALVES (Adv. NEYDE DE ANGELO BARBOSA, VALENTINA MARIA MINATELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nFornecida cópia do cálculo dos honorários de fls. 237, cite-se a União Federal nos termos do art. 730 do CPC, em relação ao principal e aos honorários.\r\n\r\n16 - 91.0030598-7 MARIA EMILIA DE CARVALHO BRAGA (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.021692-9 EITOR CRISTOVAO MANOEL (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 136: Como se verifica pela petição de fls. 124/125 e extratos de fls. 127/129, os valores já foram creditados e desbloqueados.\r\n\r\nCabe destacar, entretanto, que o desbloqueio não enseja o saque do FGTS, que somente ocorre nas hipóteses previstas em lei.\r\n\r\nCumpra o Autor o despacho de fls. 131.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.006598-1 ALADIR COSTA ROCHA DA SILVA (Adv. VICENTE MEIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 72 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.012080-7 GILVAN EUGENIO DO ROSARIO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 51/52: Defiro o prazo de quinze dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.009866-1 CASA UNIVERSO VERDE LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a Autora integralmente o item 1 do despacho de fls. 168.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.005400-5 NELSON BATISTA PINTO (Adv. JOAQUIM GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls 45:\r\n\r\nOs documentos não comprovam a existência das contas à época dos índices postulados.\r\n\r\nO documento de fls. 28 especifica a data do afastamento da Clínica São Vicente em 1/3/76, não havendo elementos capazes de aferir quando ocorreu o levantamento do saldo da conta do FGTS, em razão da extinção do contrato de trabalho, e se o valor creditado sob a rubrica “Lei Complementar 110/01” se refere aos índices de janeiro/1989 e abril/1990.\r\n\r\nA conta relativa ao extrato anexado às fls. 26, atinente ao vínculo empregatício com o INAMPS, não está mais ativa, ante a instituição do Regime Jurídico Único, pela Lei 8112/90, não se sabendo, igualmente, quando houve o levantamento do saldo e a que índices se referem os créditos da LC 110/01.\r\n\r\n2) Cumpra o autor corretamente o item 3, letra “c” do despacho de fls. 34, anexando cópias dos extratos do FGTS que comprovem a existência das contas vinculadas à época dos índices postulados, relativas aos vínculos empregatícios com a Clínica São Vicente e com o INAMPS, ou, em relação a este último, anexando cópia da carteira de trabalho com a anotação da extinção do contrato de trabalho em razão da transformação do regime para estatutário.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011050-1 ANTONIO DUTRA CARDOSO (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 95.0009576-9 JAIME DE BONA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 156/157 - Defiro por cinco dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2004.51.01.017068-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x FABIO DOMINGOS NETTO SAMPAIO. . Diga a CEF sobre a certidão de fls. 39.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.003342-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ROBSON DAMIAO NOGUEIRA DE SOUZA E OUTRO. . Diga a CEF sobre a certidão de fls. 60.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n26 - 2006.51.01.006256-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x MMW IRMAOS ALIMENTOS LTDA (Adv. EDISON WILSON DA CRUZ SODRE). . (...)\r\n\r\nIsto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para, confirmando a liminar concedida, reintegrar a Autora na posse do imóvel situado na Rua Afonso Cavalcanti, 22, 7o. andar, Cidade Nova, no Centro de Tratamento de Cartas - CTC, , condenando a Ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA M.ª PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14.ª Vara\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 2000.51.01.028083-0 MARCOS ALEXANDRE DA SILVA BALBINO E OUTRO (Adv. KARINA CASTELLOES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 166 - Comprove a patrona a cientificação da renúncia, nos termos do art. 45 do CPC.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2002.51.01.021586-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x JOSIAS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre a certidão de fls. 66 verso.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.001306-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANTONIO HUMBERTO DA COSTA (Adv. DARIO ALMEIDA). . 1. Fls. 69 - Anote-se.\r\n\r\n2. Diga a CEF sobre fls. 66 e 68.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.008312-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LUIS CARLOS F DE LA REZA. . Diga a CEF sobre a certidão de fls. 39.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.023574-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x CARLOS ALBERTO DOS ANJOS. . À Embargada.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2004.51.01.011396-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. AFFONSO PERNET) x SYLVIO GARCIA DIAS E OUTROS (Adv. S. L. DOS S. ROCHA, ARNALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Regularize-se a representação do Espólio de Cícero Garcia Dias, anexando a certidão de inventariante e procuração firmada pela inventariante, representada por Cícero Garcia Dias Filho.\r\n\r\n2. Fls. 113/114 - Defiro o prazo de trinta dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 91.0137980-1 NILZA NICODEMOS BENEVIDES (Adv. PAULO LOPES DE SOUZA, RICARDO LOPES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 132/134.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012182-1 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. CAROLINA MAGALHAES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a Requerente sobre fls. 127/203 e sobre a contestação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2006.51.01.017131-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ROBERTO DE ANDRADE TORRES (Adv. LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.006431-0 ARNALDO CARVALHO DA COSTA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2002.51.01.010671-1 EULALIA MARIA LAHMEYER LOBO (Adv. ILAN GOLDBERG) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.006729-9 SERGIO TEIXEIRA MOCHO (Adv. ALEXANDRE VASCONCELOS VARAJAO, TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n39 - 2004.51.01.018743-4 CIA/ BRASILEIRA DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. NEI CALDERON) x DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. JANE JACOB HORTA). . \r\n\r\nComprove a Ré o depósito do valor dos honorários advocatícios a que foi condenada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a comprovação, cite-se a Ré, nos termos do art. 652 do CPC, em relação à execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2005.51.01.017518-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x HELENA MARIA SOARES BACH (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO). . \r\n\r\n(...).\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013106-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x EMILIA BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . (...) \r\n\r\n2) Aos Embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 33091"
                            ]
                        }
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                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "34384": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO PEDRO DA SILVA-13\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-27\r\n\r\nAMERICO FIGUEIREDO DE SOUZA-14\r\n\r\nANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-7\r\n\r\nANTONIO CELIO DE BARROS-8\r\n\r\nCARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA-4\r\n\r\nCARLOS ROGERIO ASSIS DAVIS-19\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-14, 18, 7\r\n\r\nCELSO MARINS DE SOUZA-23\r\n\r\nCLEMILDA SILVA LEAL-14\r\n\r\nCONDORCET REZENDE-1\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA DIAS-10\r\n\r\nELSON SANTOS DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nELZA MOREIRA BRANDAO-18\r\n\r\nERIKA BENEMOND-15\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-3\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO-13\r\n\r\nHERCULES DE SOUZA CALBAR-26\r\n\r\nILANA FRIED BENJO-29\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-23\r\n\r\nJORGE BARBOSA-21\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-15\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-6\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-30\r\n\r\nLINDALVA PEREIRA DE MORAES-24\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-30\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-14\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA-27\r\n\r\nMARCIA MARIA DE MOURA ANDRADE-20\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23, 25\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-16, 20\r\n\r\nMARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES-17\r\n\r\nMARIZA PESSANHA BARCELOS-8\r\n\r\nMAURO ROSNER-17\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-25\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-11\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-11\r\n\r\nPEDRO PAULO ANTONINI-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-26\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1, 3\r\n\r\nRILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-21\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-2\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-10\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-5\r\n\r\nSANDRA BETANIA GAMA TAVEIRA-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 28, 30, 4\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-9\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13\r\n\r\nSUELI MARIA GONCALO DE MELO-22\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-21, 22\r\n\r\nVERA MARIA DA FRANCA E SONA-2\r\n\r\nWALTER AMARAL KERR PINHEIRO-2\r\n\r\nYSSAMU TAKAO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0254899-2 IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, CONDORCET REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fl. 589: Cumpra a parte autora o despacho de fl. 587, salientando que para cada parcela do Requisitório deverá ser necessária a apresentação das Certidões (art. 19 da Lei n. 11.033/2004).\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que se encontra à sua disposição o alvará de levantamento da 2a parcela do Requisitório, conforme a via que se encontra juntada à fl. 586.\r\n\r\nApós a juntada das certidões, dê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional para manifestação.\r\n\r\n2 - 94.0045093-1 TAO - ENGENHARIA QUIMICA LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, VERA MARIA DA FRANCA E SONA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Fl. 202 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para cumprimento do despacho de fl. 200.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme ali determinado.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.015620-9 IGNACIO LUIZ VILELA BARBOZA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . 1- Forneça a parte autora cópia da sentença/acórdão e deste despacho para os fins abaixo determinado, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos.\r\n\r\n2- Oficie-se à REAL-GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, remetendo-lhe cópia do acórdão transitado em julgado, para que em consonância com o mesmo:\r\n\r\n2.a- pare de efetuar os depósitos judiciais, devendo proceder ao desconto do IR sobre a complementação de aposentadoria dos autores na forma como lhe cabe por força de lei, via DARF;\r\n\r\n2.b- informe a este Juízo os valores cobrados a título da Lei 7.713/88, no período compreendido entre 14/08/92 e 01/01/96, valores estes que deverão ser restituídos aos autores e o restante deverá ser convertido em renda da União.\r\n\r\n3- Fls. 310/346: Indefiro a petição inicial de execução, vez que o objeto da cobrança consta depositado à ordem deste Juízo, devendo-se aguardar as providências acima determinadas.\r\n\r\nApós a vinda das informações acima, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 10 dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010559-0 RADIOLOGICA VILA IZABEL LTDA (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA, YSSAMU TAKAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com relação às provas requeridas pela parte autora, defiro inicialmente a produção da prova documental suplementar. Intime-se a União (PFN), para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos cópia integral do Processo Administrativo que ensejou a presente ação - nº 13710.000654/97-93.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 92.0002694-0 VALDEMIRO PEDRO FILHO (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fl. 100 - Razão assiste ao Autor com relação ao pedido de devolução do valor depositado em conta vinculada a processo da 11ª Vara. Tendo em vista que, conforme informação da CEF (fl. 96), a conta já foi encerrada, tendo o seu saldo sido levantado por perito que funcionou naqueles autos, determino seja oficiado o Juízo da 11ª Vara para que intime o perito a devolver o valor de R$ 442,86, mais atualizações, mediante depósito em conta à disposição desse Juízo.\r\n\r\nFeito o depósito, expeça-se alvará em favor do Autor.\r\n\r\nQuanto à representação processual do Autor, entendo que a mesma se encontra irregular, vez que, em razão de sua incapacidade, o Autor deve ser representado em Juízo por seus pais, tutores ou curadores, nos termos do Art. 8º do CPC, devendo o seu representante figurar como outorgante no instrumento de procuração.\r\n\r\nDesse modo, assino o prazo de 10 dias para que seja juntado novo instrumento de procuração aos autos, devendo, ainda, ser ratificados todos os atos praticados até o momento.\r\n\r\nOportunamente, prossiga-se conforme determinado nos itens 3 e 4 do despacho de fl. 92.\r\n\r\n6 - 95.0025468-9 ADALNIR OLIVEIRA FREIRE DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO PAULO ANTONINI). . Aguarde-se por mais 30 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 270.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 95.0025821-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . 1- Ante a certidão retro dando conta do extravio da(s) petição(ões) cadastrada(s) em 14/07/05, providencie(m) a(s) parte(s) que a(s) protocolou (aram) na(s) data(s) supra, o fornecimento da(s) cópia(s) da(s) mesma(s), para fins de prosseguimento do feito. \r\n\r\n2- Defiro vista à parte autora, pelo prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá cumprir o despacho de fl. 269, parte final.\r\n\r\nNa hipótese de nada ser requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 96.0018947-1 LUIZ OTAVIO COSTA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ANTONIO CELIO DE BARROS, MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). . 1 - Expeçam-se os Requisitórios, na forma determinada à fl. 441 e de acordo com o previsto na Resolução nº 258 de 21/03/02, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneçam os autores e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\n2 - Após, mantenham-se os autos aguardando o pagamento dos Requisitórios, com baixa provisória e do Agravo de Instrumento interposto em face do item 2 da decisão de fl.441.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.018537-1 FATIMA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . 1 - Deixo de receber a petição protocolada pelo autor em 31/07/2006, denominada “EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA”, vez que não foram atendidos os requisitos previstos nos arts. 475-I, §1º e 475-O, § 3º, II, ambos do CPC.\r\n\r\nA mencionada petição ficará anexada à contracapa destes autos, para ser entregue, mediante certidão, ao postulante, que deverá aguardar o momento próprio para reapresentá-la.\r\n\r\n2 - Intime-se pessoalmente a União Federal para ciência da sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016027-5 AMILTON PEREIRA DE MAGALHAES E OUTRO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Dê-se vista à parte autora acerca dos documentos juntados às fls. 112/115, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004538-7 ILDEMAR QUADROS FERREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 98/127.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 90.0000881-6 MARIA AMELIA DE ABREU (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 95.0003862-5 MARTA BARRADAS SABOYA E OUTROS (Adv. ABRAHAO PEDRO DA SILVA, FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1 - Tendo em vista a informação da ré de que os extratos acostados aos autos “não cobrem todo o período de existência das contas vinculadas dos autores” (fl. 345), intimem-se os autores PAULO LOURENÇO DOS SANTOS e ABRAHÃO PEDRO DA SILVA para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a primeira parte do despacho de fl. 344. \r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, intime-se pessoalmente a CEF para cumprir o título executivo em relação a todos os autores, no prazo de 60 (sessenta) dias, uma vez que a petição de fl. 345 limita-se a informar quanto a falta de documentos em relação aos autores supracitados no item 1 deste despacho.\r\n\r\n14 - 95.0006698-0 BRAULIO JOSE SANTIAGO E OUTROS (Adv. CLEMILDA SILVA LEAL, AMERICO FIGUEIREDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 95.0024689-9 HELCIO MONTEIRO DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 96.0005154-2 JOSE ANTONIO COLUMNA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1 - Fl. 149 - Conforme determinado no item III do despacho de fl. 142, a elaboração dos cálculos de fl. 145 corresponde ao valor devido ao autor.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a parte autora para manifestação sobre tais valores, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os mesmos.\r\n\r\n2 - Após, em havendo concordância (expressa ou tácita) da parte autora com os cálculos da Contadoria Judicial, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação sobre tais cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá, no caso de anuência com os mesmos, recompor a conta vinculada ao FGTS da parte autora, pelo valor encontrado por aquele setor, liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, devendo, em seguida, apresentar comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nVinda a comprovação, intime-se a parte exeqüente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n17 - 96.0014724-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x BRASILIAN CATALOGUES S/A LTDA/ (Adv. MAURO ROSNER). . 1- Fls. 108/110:\r\n\r\nDiante da dificuldade de se garantir o pagamento da dívida, conforme certificado às fls. 83/84 e a não aceitação pelo credor do bem oferecido à penhora (fls. 87/93), defiro a extensão para os bens particulares dos sócios da empresa devedora, na forma do art. 50 do Código Civil.\r\n\r\n1.a- Intime-se pessoalmente a ECT para que apresente em via original e duas cópias seus cálculos atualizados, bem como forneça duas cópias da sentença, procuração, Carta Precatória e Certidões de fls. 82/84, petição de fls. 108/110 e deste despacho.\r\n\r\n1.b- Após, expeça-se Carta Precatória para intimação pessoal dos sócios-devedores Sr. PERCY ROSAS LEITE e Sr. LEO ACHERBOIM para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem a dívida baseada em título judicial, conforme planilha de cálculos a ser apresentada pela parte credora, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3- Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI para inclusão no pólo passivo de PERCY ROSAS LEITE e LEO ACHERBOIM.\r\n\r\n18 - 97.0014304-0 MONICA BARBOSA CARVALHO E OUTRO (Adv. ELZA MOREIRA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fls. 168/169 - Não há óbice de que os extratos bancários da conta vinculada ao FGTS sejam juntados à época da execução, razão pela qual improcede a alegação das autoras de que inexiste quaisquer documentos a serem apresentados para fins de execução. Isso posto, cumpra a parte autora o despacho de fl. 160, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo os documentos solicitados pela ré, sendo que a sua inércia será considerada como falta de interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\nVindos os documentos, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir o despacho de fl. 160, item 3.\r\n\r\n19 - 97.0100497-3 DIVINA DA SILVA EVANGELISTA (Adv. SANDRA BETANIA GAMA TAVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS ROGERIO ASSIS DAVIS). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 258 de 21/03/02, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneçam os autores e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\n20 - 97.0104236-0 MARIA DE LOURDES CONCEICAO MANOEL (Adv. MARCIA MARIA DE MOURA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 98.0002212-0 ANTONIO DE ARAUJO GOMES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, JORGE BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1 - Fls. 298/305 e 319 - Indefiro a dedução do valor a ser pago à parte autora o percentual de 20% para fins de pagamento de honorários contratuais, uma vez que tal questão deve ser resolvida em sede de ação de cobrança autônoma.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fls. 208 e 219), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução. Esclareço que a assinatura pelo autor de termo de adesão impede o prosseguimento da ação, tendo em vista que tal termo representa transação extrajudicial, devendo quaisquer alegações no sentido de ofensa à coisa julgada e/ou nulidade do termo firmado serem questionadas através do ajuizamento de ação própria. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores VALDEMAR ALVES e JOSE CARLOS QUINTANILHA, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a informação de celebração de acordo (fl. 221), intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer o respectivo termo em relação às autoras MAGNOLIA DE OLIVEIRA, MARIA DE JESUS ALVES, MARIA ALTINA GARCIA e JANDIRA DA SILVA.\r\n\r\nDentro do mesmo prazo e considerando a concordância da parte autora com os cálculos do Contador (fl. 298), manifeste-se a ré sobre os mesmos, oportunidade em que deverá, no caso de concordância, recompor a conta vinculada ao FGTS dos autores, pelo valor encontrado pela Contadoria, liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, devendo, em seguida, apresentar comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nVinda a comprovação, intime-se a parte exeqüente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n22 - 99.0014391-4 GERSON SIMOES AVILA (Adv. SUELI MARIA GONCALO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista que a ré informa que o autor aderiu ao acordo de que trata a LC nº 110/01 através da internet e, considerando os documentos de fls. 228/229 - que demonstram a efetivação de saque - manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.000249-0 SERGIO TRINDADE FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA, CELSO MARINS DE SOUZA, JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.031622-8 SOLANGE DO NASCIMENTO ALABARCE BORGES E OUTROS (Adv. LINDALVA PEREIRA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 201), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor EUCLIDES NOBERTO MEDEIROS, nos termos do art. 794, II do CPC. \r\n\r\n2 - Considerando a sua concordância com os valores apresentados pela ré (fl. 205), manifeste-se a autora SOLANGE DO NASCIMENTO ALABARCE BORGES, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito e desbloqueio da conta vinculada (fl. 211), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\nQuanto à autora LUZIA ALABARCE PERES, considerando a divergência das partes quanto aos valores devidos (fls. 209 e 211) e tendo em vista os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (fl. 216/223), manifeste-se a citada autora, dentro do prazo acima determinado, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n3 - Após, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.033908-3 ALEXANDRE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nExpeça-se o alvará para levantamento da verba honorária (guia de fl. 136), que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias, devendo ser fornecidos os números do RG e do CPF do advogado da parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.014382-7 ROBERTO IVAR DILLAN (Adv. HERCULES DE SOUZA CALBAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 68/69 - Indefiro, por descaber nestes autos a aplicação do índice de 44,80%, referente a abril/90, sob pena de ofensa à coisa julgada (fls. 46/48). \r\n\r\nIsso posto, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação sobre os cálculos do Contador, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá, no caso de concordância com os mesmos, recompor a conta vinculada ao FGTS da parte autora, pelo valor encontrado pela Contadoria, liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, devendo, em seguida, apresentar comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nVinda a comprovação, intime-se a parte exeqüente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 96.0002847-8 NITRIFLEX COM/ IND/ S/A (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA, ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.023420-0 ANIZIA MARIA DELFINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Considerando a Decisão do Eg. TRF-2a. Região (fls. 172/179), julgando a União carecedora do direito de ação nos autos da Ação Rescisória, a fim de dar prosseguimento ao feito, forneça a parte autora as cópias da sentença/acórdão, das fls. 172/179 e do presente despacho, necessárias à instrução do ofício referido no item 2.\r\n\r\n2 - Oficie-se à autoridade coatora para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias e comunique a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\n3 - Cumprida a ordem mandamental, dê-se vista à parte autora para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2005.51.01.008794-8 WANDERLEY DA SILVA (Adv. ILANA FRIED BENJO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 7ªREGIÃO FISCAL. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição União (PFN) pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2003.51.01.015978-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LENISA MONTEIRO DANTAS) x JACIRA GUTIERREZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 30/32 - A parte autora não pode pretender que o Poder Judiciário - já tão sobrecarregado - atue como seu secretário para desincumbir-se dos ônus que lhe cabem.\r\n\r\nTal pretensão não se demonstra consentânea com a efetividade da tutela jurisdicional e o acesso à justiça. Ao revés, apresenta-se anti-isonômica, senão vejamos:\r\n\r\nEnquanto o juízo coloca seus auxiliares oficiando a vários órgãos públicos a serviço de uma parte, outros processos continuam \"jazendo\", sem o impulso oficial que é exigido pelo art. 262 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, fazendo uso do dever-poder conferido pelo art. 125, incisos I e II, do CPC, este juízo indefere o requerimento de expedição de ofício às entidades públicas ou privadas. \r\n\r\nMantenham-se os autos em cartório, com baixa provisória pelo prazo de 30 dias a fim de que a CEF forneça a esse Juízo o endereço do Réu para que se efetive a sua citação ou para que comprove a recusa dos órgãos quanto ao fornecimento de endereço, de modo a viabilizar a intervenção do Judiciário.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 34384"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-2, 3\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-44\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-15\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-33, 44\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-37\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-23\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-24\r\n\r\nANDRE CANTANHEDE AMELIO-33\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-38\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-23\r\n\r\nARNON VELMOVITSKY-46\r\n\r\nATAIS BENTO ALVES-46\r\n\r\nAUGUSTO CESAR F ACQUARONE-7\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-36\r\n\r\nBERNARDETE MARIA PRESTES FROES-41\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-48\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-22\r\n\r\nCELINO BENTO DE SOUZA-37\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-19\r\n\r\nCICERO L DA SILVA-32\r\n\r\nCLAUDIA SOARES DE MOURA-37\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-14\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-19\r\n\r\nCRISTIANO M. DE STOCKLER E BREIA-37\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-30\r\n\r\nDANIEL ROCHA MENDES-25\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-44\r\n\r\nDIONICE FRANCA VARON-13\r\n\r\nEDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA-45\r\n\r\nELAINE LOUZADA BARBOSA-1\r\n\r\nELCIO COSTA BARCELLOS-5\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-6\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-20\r\n\r\nERNANDES DO ESPIRITO SANTO-17\r\n\r\nFABIO DUTRA-49\r\n\r\nFERNANDO LOURO PESSOA-39\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-27, 29\r\n\r\nGUILHERME ACQUARONE NETO-7\r\n\r\nHELIO DA SILVA-41\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-4\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-33\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-23, 24\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-11\r\n\r\nJOAO LUIZ VERGUEIRO JR.-48\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-25\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES-51\r\n\r\nJORGE VASCONCELLOS CHALOUB-3\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-35\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nJULIO MENANDRO DE CARVALHO-21\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-12\r\n\r\nLAURO B. DA SILVA-12\r\n\r\nLIZ MONICA SEREJO ALVES SILVA-43\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15, 16, 17, 18, 22, 47, 6\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-17\r\n\r\nLUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-14, 17, 18, 5, 8, 9\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-14\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-21\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SCUDELER-37\r\n\r\nMARCELO REIS SIMOES-47\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-29, 30, 31, 32\r\n\r\nMARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-26\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-6\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-16\r\n\r\nMARIA CRISTINA ISAIAS-2\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-28\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-40\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-7\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-20\r\n\r\nMIGUEL VON RONDOW-34\r\n\r\nPAULA FERREIRA-25\r\n\r\nPAULO ANDRE DE MELLO-4\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-46\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-18\r\n\r\nPAULO CESAR LIMA PESSANHA-42\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-16\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANETTIERI-14\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-8\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-26\r\n\r\nREGINA FERREIRA FERNANDES-42\r\n\r\nRENATO DA SILVA PEREIRA-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-34\r\n\r\nRICARDO FREIRE VIEIRA-49\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-23\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-44\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-12, 13\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-10\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-28\r\n\r\nSANDRA BRETAS-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 33, 38, 42\r\n\r\nSERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA-31\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-15\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-10, 11, 45\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-25, 27, 28, 51\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-50\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-19, 28\r\n\r\nUMBERTO PEREIRA GUIMARAES-9\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-7\r\n\r\nVIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA R S W MONTEIRO-15\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-43\r\n\r\nWILSON DE MELLO VIEIRA-49\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017960-4 LOUZADA E SAMPAIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Saliento que a suspensão de exigibilidade do crédito tributário ficará condicionada a comprovação do depósito judicial requerido.\r\n\r\nDeverá a parte impetrante apresentar a segunda cópia da exordial e 2 (duas) cópias dos documentos, em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei 4.346/64, com a nova redação dada pelo artigo 19º da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004 c/c o artigo 6º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nCumprido, notifique-se para informações e cumprimento.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal. Cumprido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 87.0007407-1 NETWORK _ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. MARIA CRISTINA ISAIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Ante a certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 90.0010397-5 JORGE VASCONCELLOS CHALOUB (Adv. JORGE VASCONCELLOS CHALOUB) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Fls. 219/221: Indefiro.\r\n\r\nA União é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, sendo a instituição financeira tão-somente responsável pela arrecadação do tributo. Isso é o que se pode concluir da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO dispositivo da sentença especificou que a ação havia sido proposta contra a União e Outros. Na seqüência estabelece a condenação contra a primeira demandada. É evidente, portanto, que o Juízo referia-se à União, quem havia indicado em primeiro lugar.\r\n\r\nAdemais, em sede de embargos, não foi alegado tal fato, tendo ocorrido o trânsito em julgado dos mesmos. \r\n\r\nNão cabe, nesta fase, tal discussão levantada pela União Federal.\r\n\r\nAssim, expeçam-se as requisições de pagamento nos valores informados às fls. 213.\r\n\r\n4 - 98.0027979-2 CASA DOS CAPACHOS LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação do réu em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0012185-5 PAULO DE ASSUNCAO RONTON (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl. 210: Indefiro a devolução de prazo requerida, haja vista que a sentença (fls. 203/209) foi publicada em 28/08/2006, conforme certidão de fl. 209-verso, e o atestado médico (fl. 211) assevera que o patrono do autor esteve sob seus cuidados médicos a contar de 10/09/2006, dois dias antes do término do prazo recursal (12/09/06). \r\n\r\nTransitado em julgado o decisum, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 94.0006875-1 MANUEL ALIPIO DOS SANTOS PILOTO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, considerando a manifestação de fls. 366/367 expeçam-se os alvarás dos valores referentes ao autor MÁRIO AUGUSTO DE MELLO (de cujus) , observado o rateio em 50%(cinqüenta por cento) em favor de PAULO ROBERTO BAPTISTA DE MELLO e VERA LÚCIA MELLO.\r\n\r\n7 - 94.0028220-6 MIRIAM MACHADO PERROTTA E OUTROS (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO, VANUZA VIDAL SAMPAIO, AUGUSTO CESAR F ACQUARONE ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . A questão suscitada na petição de fl. 816 já foi apreciada e decidida à fl. 813. \r\n\r\nDiante das comunicações de depósitos informadas pelo E. TRF da 2a. Região (fls. 816/817), intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agência da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nSuspendam-se os autos até o Eg. TRF 2ª Região comunicar a este Juízo o depósito da quantia solicitada no requisitório de pagamento de fl. 811 referente ao Autor Marco Aurélio Barcelos Guimarães.\r\n\r\n8 - 97.0007949-0 MARIA CARMEM DOS SANTOS ROCHA E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Regularize o ESPÓLIO DE ADELINO DE SOUZA GARCIA sua representação processual, no prazo de 10(dez) dias, eis que na procuração de fls. 609 consta como outorgante a inventariante.\r\n\r\n9 - 99.0016570-5 ADRIANO THORPE LINS E OUTROS (Adv. UMBERTO PEREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 99.0022890-1 ZULMIRA BRITO DA SILVA E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Verifico que o endereço fornecido às fls. 387 é o mesmo de fls. 376 o qual resultou na certidão negativa de fls. 377.\r\n\r\nAssim, à CEF para requerer o que lhe aprouver.\r\n\r\nDecorridos, prossiga-se com relação aos demais litisconsortes. Ressalto que até o momento não foi proferida sentença.\r\n\r\n11 - 99.0062601-0 CONRADO DE CARVALHO LEAO E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nI- Recebo tanto a apelação da CEF (fls. 407/417) quanto a dos Autores (fl. 420/448) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (autores e réu) para apresentação de contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação dos apelados, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 89.0038869-0 MARIA DE LOURDES SANTOS (Adv. LAURO B. DA SILVA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cumpra a autora corretamente o item II do despacho de fls. 406, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado. Ressalto que o cálculo da parcela líquida já se encontra às fls. 409/413.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal(AGU) para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 741 do CPC. Embora a Lei nº 11.232/05 estabeleça, de forma induvidosa, que não mais existe a execução como processo autônomo, como registra o abalizado doutrinador Alexandre Freitas Câmara: “Assim, não se pode deixar de dizer que falhou o legislador ao não alterar o texto do art. 730 do CPC que, ao tratar da execução contra a Fazenda Pública, exige que esta seja citada. Seria preciso deixar claro que aquele artigo agora só se aplica à execução fundada em título extrajudicial ou, então, que ali constasse expressamente, que a Fazenda será citada ou intimada, conforme o caso”. (Lições de Direito Processual Civil, Capítulo Especial - Apontamentos sobre a Lei nº 11.232/2005, pág. 479)”. Desse modo o artigo 730 do CPC não foi alterado.\r\n\r\nRessalto, por fim, que o “nomem iuris” dado ao ato não é essencial para sua validade se atingido o fim a que se destina.\r\n\r\nCom relação à obrigação de fazer, os documentos apresentados não são suficientes, pois a Autora apenas apresentou documento comprobatório do piso salarial da categoria referente a 2005/2006 (fls. 431/447).\r\n\r\nObservo que os documentos de fls. 448/453 se referem à categoria profissional distinta daquela indicada no título judicial.\r\n\r\nAssim, cumpra a Autora, corretamente, a determinação de fls. 406, item III.\r\n\r\n13 - 92.0059571-5 DAVID VARON (Adv. DIONICE FRANCA VARON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, forneça(m) as partes, querendo, cópia das referidas peças. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 10(dez) dias para formular outra. Prazo sucessivo, a começar pelo autor, que na oportunidade deverá juntar aos autos cópia do CPF do patrono.\r\n\r\nDecorridos, e fornecida a cópia do cadastro de pessoa física do patrono, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\n14 - 95.0007029-4 PAULO RENATO PIRES FERREIRA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n15 - 95.0012205-7 LUIZ FERREIRA DE CASTRO E OUTROS (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. VIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA R S W MONTEIRO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS dos autores CESAR LUIZ LEAL MOREIRA DA SILVA, LUIZ FERREIRA DE CASTRO, EDIVALDO RODRIGUES DE MELLO e RUFINO ESTEVES, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifestem-se estes, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n16 - 96.0005924-1 PATRICIA SOUZA FRAGA (Adv. RENATO DA SILVA PEREIRA, PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 259/261: Diga a parte autora em 10(dez) dias.\r\n\r\n17 - 96.0018534-4 JORGE DA SILVA E OUTROS (Adv. ERNANDES DO ESPIRITO SANTO, LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Diante da certidão de fls 354, republique-se a sentença de fls 314:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer com relação aos autores HEITOR MIRANDA DA SILVA, JORGE DE PAULA MATTOS e JONAS FIRMINO SOARES (fls. 305)\r\n\r\nInstados a se manifestar, estes quedaram-se inertes. \r\n\r\nAssim, diante do silêncio da parte credora e das alegações da CEF, declaro por satisfeita a obrigação com relação aos autores supra com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a CEF a cumprir a parte final do despacho de fls. 309/310.\r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\n18 - 97.0008732-8 WALTER NUNES (Adv. PAULO CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Esclareça o patrono da parte autora o requerimento de fls. 232 considerando a decisão de fls. 193, transitada em julgado, que deu provimento ao recurso especial, estabelecendo que as partes pagarão honorários advocatícios proporcionais às respectivas sucumbências.\r\n\r\n19 - 97.0011367-1 LUCIANA NOGUEIRA NASCIMENTO (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre a certidão de fls. 87.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 98.0000618-4 NORVALDO KAIZER (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Esclareça a patrona o pedido de fls. 194 considerando a existência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nDeverá ainda a autora cumprir o despacho de fls. 199.\r\n\r\n21 - 98.0003621-0 EDINA REIS MENDONCA (Adv. JULIO MENANDRO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n22 - 98.0011619-2 MARIA DA GLORIA DOS SANTOS SODRE (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n23 - 99.0006023-7 JOSE VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x UNIBANCO (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x BANCO BILBAO VISCAIA S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nQuebra 24 - 99.0016679-5 RAIMUNDO MOURA MELO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 99.0018762-8 PAULO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. PAULA FERREIRA, JOELSON DE SOUZA MOREIRA, DANIEL ROCHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 184/187: Diga a parte autora em 5(cinco) dias.\r\n\r\n26 - 99.0019935-9 ANTONIO FONSECA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nANTÔNIO FONSECA e OUTROS propuseram a presente ação sob o procedimento ordinário em face da CEF, visando haver as diferenças de índices inflacionários.\r\n\r\nInstados a promover atos que lhe competiam, os Autores ANTÔNIO SOARES DA SILVA e GERALDO GUILHERMINO VIEIRA deixaram de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular de alguns litisconsortes para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar os Autores ANTÔNIO FONSECA, ROGÉRIO RODRIGUES ESTEVES e NAIR DE LOURDES BENTO DO CARMO, conforme certidões de fls.141/144/149.\r\n\r\nComo caberia aos próprios autores indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267, do CPC.\r\n\r\nCom efeito, descumprido o disposto no art. 282, II, do CPC, dado que incorreto o endereço fornecido na inicial, evidencia-se a impossibilidade do prosseguimento do processo, que, por culpa do autor, não se mostra apto sequer à consecução dos atos de comunicação, especialmente em se tratando da necessidade de intimação pessoal do autor para cumprimento de determinação judicial, não havendo alternativa senão a extinção.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 99.0062631-1 ALEXANDRE JOSE ERTHAL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 175: Defiro o prazo de 60(sessenta) dias requerido pelo autor.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.005126-9 WILLIAM MAGNO DE MIRANDA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.020920-5 MILTON EXPOSITO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Requeira o credor o cumprimento da sentença, referente aos honorários, na forma do art. 475-J do CPC, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.001282-7 ELIETE BARROS DE ABREU REGO E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.004257-1 MARCOS DE OLIVEIRA (Adv. SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 159/162: Diga o patrono.\r\n\r\nHavendo concordância expressa deverá o mesmo juntar cópia de sua carteira funcional onde conste o número de seu CPF em conformidade com o item 3 da Res. CJF 509/2006. \r\n\r\nCumprido, nestes termos, expeça-se o alvará.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.004520-1 ZENAIDE DE ALMEIDA BARCELOS E OUTROS (Adv. CICERO L DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Conforme já mencionado pela CEF o levantamento dos valores referentes à ZENAIDE DE ALMEIDA BARCELOS poderá ser feito nos termos do art. 20, inciso IV da Lei 8.036/90.\r\n\r\nAssim, requeiram os autores o que lhes aprouver no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.019559-4 INGRID BESSA FERREIRA (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE CANTANHEDE AMELIO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Fls. 294: Indefiro.\r\n\r\nO título executivo condicionou o fornecimento dos medicamentos à apresentação da requisição médica.\r\n\r\nCitem-se, para fins de pagamento dos honorários advocatícios o Estado do Rio de Janeiro e a União Federal para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 741 do CPC. Embora a Lei nº 11.232/05 estabeleça, de forma induvidosa, que não mais existe a execução como processo autônomo, como registra o abalizado doutrinador Alexandre Freitas Câmara: “Assim, não se pode deixar de dizer que falhou o legislador ao não alterar o texto do art. 730 do CPC que, ao tratar da execução contra a Fazenda Pública, exige que esta seja citada. Seria preciso deixar claro que aquele artigo agora só se aplica à execução fundada em título extrajudicial ou, então, que ali constasse expressamente, que a Fazenda será citada ou intimada, conforme o caso”. (Lições de Direito Processual Civil, Capítulo Especial - Apontamentos sobre a Lei nº 11.232/2005, pág. 479)”. Desse modo o artigo 730 do CPC não foi alterado.\r\n\r\nRessalto, por fim, que o “nomem iuris” dado ao ato não é essencial para sua validade se atingido o fim a que se destina.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.013994-0 CARLOS JOSE MACHADO LOBO E OUTROS (Adv. MIGUEL VON RONDOW) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNa mesma oportunidade diga o patrono acerca do depósito de fls. 205.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.014419-1 UNIVERSAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Revogo o despacho de fls. 181, visto que a autora , na inicial, não impugna questões fáticas relativas à cobrança, tais como ausência de cobertura ou cobrança de homônimos.\r\n\r\nEm dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ANS, em cinco dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.004032-8 FUNDACAO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Em dez dias, manifeste-se a autora, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ANS, em cinco dias.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n37 - 98.0028180-0 DISQUEAMIZADE DO BRASIL LTDA (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, CRISTIANO M. DE STOCKLER E BREIA, CELINO BENTO DE SOUZA, MARCELO AUGUSTO SCUDELER) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. CLAUDIA SOARES DE MOURA). . I - Considerando o advento da Lei 11.232/05 intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pelo INPI às fls. 220, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o INPI para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando a autora o depósito, dê-se vista ao INPI.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2001.51.01.018847-4 CEZARIO SILVA ARAUJO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO BRASILEIRO-SIP/1 (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o informado pela União às fls. 219, intime-se o impetrante a requerer o que entender de direito.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n39 - 2005.51.01.016153-0 FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A (Adv. FERNANDO LOURO PESSOA) x SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 295/296 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2004.51.01.020194-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SUELY SOUZA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000615/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 109.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls. 88/110.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n41 - 96.0009050-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BERNARDETE MARIA PRESTES FROES) x IRALDO CHAVES GARCIA (Adv. HELIO DA SILVA, SANDRA BRETAS). . Fls. 108/109: Diga a parte autora(OAB-RJ) em 5(cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 92.0040075-2 NILSON OVIDIO DA SILVA E OUTRO (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x BRADESCO RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. PAULO CESAR LIMA PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O perito foi intimado para responder se havia interesse na perícia e, ao invés de cumprir a diligência, efetuou o trabalho, independentemente do pagamento prévio dos honorários periciais, donde se conclui que ele aceitou o encargo de receber ao final.\r\n\r\nAs partes não podem ficar subordinadas ao pagamento do valor sugerido pelo perito antes mesmo de ser o valor fixado pelo Juízo.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do valor dos honorários sugeridos pelo perito às fls. 115, bem como do laudo pericial.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 15(quinze) dias a começar pelos embargantes.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.027670-0 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x ANTONIO CARLOS DUQUE ESTRADA E OUTROS (Adv. LIZ MONICA SEREJO ALVES SILVA). . Intime-se o embargado para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.009483-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ARLETE DA SILVA E SA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e mantenha-se o presente feito apensado à ação ordinária.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.020432-0 NINO CEZAR FERRARI (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação da embargada (fls. 221/224) e do embargante (fls. 236/241).\r\n\r\nII - Considerando-se que a embargante já contra-arrazoou (fl 232/234), à CEF para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação da apelada, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.026198-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x ROBERTO DA SILVA CARDIA (Adv. ARNON VELMOVITSKY, ATAIS BENTO ALVES). . Intime-se a CEF a fornecer, em 15(quinze) dias, os elementos requeridos pelo setor contábil às fls. 29.\r\n\r\nCumprido, retornem à Contadoria.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.012063-4 LETICIA COELHO (Adv. MARCELO REIS SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à embargante acerca de fls. 21/22.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n48 - 98.0029957-2 ANCHISES FURTADO XAVIER DE ALBUQUERQUE (Adv. JOAO LUIZ VERGUEIRO JR.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nUma vez efetivado o desarquivamento requerido, postule a parte interessada o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n49 - 00.0542867-0 MARIA JOSE BRITO COSTA (Adv. WILSON DE MELLO VIEIRA, RICARDO FREIRE VIEIRA) x COBAL-CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (Adv. FABIO DUTRA). . Dê-se vista à reclamante acerca dos bens nomeados à penhora (fls. 225/226).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 2005.51.01.027464-5 ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor acerca do item 2 do despacho de fls.37:\r\n\r\n“ 2 - Após, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n3 - Em seguida remetam-se os autos ao Setor Contábil para que apure se há diferenças para atingir os 28,86 %.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 98.0033371-1 PEDRO DE GOVEIA (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à CEF, por 10(dez) dias, dos cálculos do contador em atendimento ao despacho de fls. 270.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 34549"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE BIASE NINHO-22\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-8\r\n\r\nALEXANDRE MOTTA TINOCO-15\r\n\r\nALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO-22\r\n\r\nALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA-17\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-6\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-15\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-23\r\n\r\nAPARECIDA ALVES FERREIRA-21\r\n\r\nARNALDO BLAICHMAN-31\r\n\r\nAUGUSTO REZENDE-16\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-23\r\n\r\nBRUNO DIAS PEREIRA NUNES-6\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-36\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-19\r\n\r\nCARLOS ROBERTO S. DA SILVA-35\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-9\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-11, 13\r\n\r\nEDISON WILSON DA CRUZ SODRE-26\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-27\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-3\r\n\r\nELIANE BAPTISTA RIBEIRO-6\r\n\r\nENEAS DOS SANTOS MACHADO-3\r\n\r\nENEIDA MARIA DOS SANTOS-19\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-1\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-3\r\n\r\nFERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-33\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-29, 3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-20\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-18\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-7\r\n\r\nHENRIQUE CLAUDIO MAUES-24\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-36\r\n\r\nISABEL PEIXOTO VIANA-28\r\n\r\nJAIRO JOSE DE SOUZA-16\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-17\r\n\r\nJOAO ALBERTO DE SA BARBOSA-30\r\n\r\nJORGE SALVADOR-4\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-20\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-14, 15, 4, 5\r\n\r\nJOSE GOMES PINTO-6\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-11\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-7\r\n\r\nKATIA FARHAN BOAVENTURA BROWNE-14\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-21\r\n\r\nLINO MACHADO FILHO-26\r\n\r\nLOURENCO SENNA-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BLANC-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-6\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-13\r\n\r\nMARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA-25\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DA COSTA SILVA-16\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA-9\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-14\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-34\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-32\r\n\r\nMARTA PIMENTEL ABREU-6\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-25, 28, 30, 31\r\n\r\nODVALDO LOPES DE FREITAS-10\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-26\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1\r\n\r\nPATRICIA JACCOUD DIZ TORRES-8\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO GRUPILO-22\r\n\r\nREGINA LUCIA RIBEIRO-4\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-2, 24\r\n\r\nROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS-19\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32, 6\r\n\r\nSERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO-12\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-6\r\n\r\nSILVIO CESAR DE LUCENA-6\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-14, 15, 18\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000134\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 95.0063738-3 UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO) x DONATO D'ANGELO E OUTRO (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). . Traslade-se para os autos principais cópia de fls. 54, 66/67, 90 e 96. Após, intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 97.0001989-6 OPTIMIZED PRODUCTION PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011074-4 WILSON ALCANTARA DO NASCIMENTO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 89.0010814-0 DIOCLEME CORREA E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA, JORGE SALVADOR) x WENCESLAU RODRIGUES (Adv. REGINA LUCIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista ao autor Wenceslau Rodrigues para pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0007463-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a concordância manifestada às fls. 179, pela União Federal, intime-se o Sindicato dos Servidores Federais do Rio de Janeiro - SINDISERF/RJ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da presente decisão, inicie o recolhimento, no DARF - código 5180, do valor dos honorários advocatícios, em 25 (vinte e cinco) parcelas, mensais e sucessivas, até o perfazimento do total. Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se vista à União.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.014087-4 CLEONICE MARIA DE SOUZA OGUANO (Adv. JOSE GOMES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x MAGNOLIA DOS SANTOS FILGUEIRAS (Adv. BRUNO DIAS PEREIRA NUNES, MARTA PIMENTEL ABREU) x MYRNA DE FATIMA PESSANHA VELOSO - REP/ P/ MARIA SALVADORA PESSANHA E OUTRO (Adv. ELIANE BAPTISTA RIBEIRO, SILVIO CESAR DE LUCENA, ANA MARIA SCHMITT LEAL) x CLEIDIMAR FILGUEIRAS VELOSO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O valor depositado refere-se apenas aos honorários advocatícios pago através de requisição de pequeno valor, bastando verificar o relatório de fls. 366. Aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.010928-2 PAULO CESAR MATHIAS DE JESUS (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023202-0 DORA FERREIRA DE MOURA (Adv. PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026571-1 ARIOSVALDO CARLOS SILVA DA CUNHA (Adv. MARIA DE FATIMA FREIRE TAVORA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011679-5 BRENO FARIAS (Adv. ODVALDO LOPES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020601-9 MARCELO DA COSTA NAZARETH (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Nomeio perita, na especialidade de contabilidade a Dr.ª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais no valor máximo da Tabela anexa à Resolução n.º 281 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de dez dias. Após, intime-se o perito para aceitar o encargo, ou não. O laudo deve ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022352-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x M M N RIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SOC/ CIVIL LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.015399-8 BEATRIZ MUEHLBAUER TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0003763-3 JOEL TEIXEIRA PERNAS (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA BLANC, KATIA FARHAN BOAVENTURA BROWNE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre fls. 91/93, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 94.0044067-7 JANETE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ALEXANDRE MOTTA TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2006 . \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nFls. 512/516: Comprovado, por documentos de fls. 499 e 501, que os autores Nilma Pereira Gonçalves e João Roberto Martins Gonçalves aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001 e, tendo em vista a declaração de fls. 519, impõe-se excluí-los da lide para receberem seus valores nos termos e condições avençados.\r\n\r\nAnte o exposto, e, tendo em vista a concordância manifestada às fls. 394, pelos demais autores, com os cálculos apresentados, pela Caixa Econômica Federal, às fls. 374, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 97.0102812-0 ADRIANA COSTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARCIO ANTONIO DA COSTA SILVA, JAIRO JOSE DE SOUZA, AUGUSTO REZENDE) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR). . Fls. 238/239: Intime-se a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n17 - 98.0033815-2 MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO E OUTROS (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 381: Indefiro o pedido de apresentação de planilha de cálculo, por ausência de razoabilidade do pedido, tendo em vista que há nos autos todos os elementos necessários para a aferição, pelos exeqüentes, dos valores apresentados pela Caixa Econômica Federal como devidos. Aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão de fls. 363/364.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.012908-1 ANTONIO DE MENDONCA MACHADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 122: Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n19 - 2003.51.04.002865-2 DENIS DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.021979-8 JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 54: Defiro à Caixa Econômica Federal mais um prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 52.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.024774-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ALEX ROLIM AMARO (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para que traga aos autos documento que comprove a recomposição da conta-poupança de titularidade da Sra. Dulce Messina Ramos (conta nº 0187.013.10012410-0).\r\n\r\n22 - 2006.51.01.004383-4 PAULO CESAR GOMES DOS SANTOS (Adv. PATRICIA RIBEIRO GRUPILO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA DE BIASE NINHO). . Recebo a apelação da União Federal, no efeito devolutivo. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.009320-5 YARA CORFIELD (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 97.0102311-0 JACQUELINE FRAGA VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. HENRIQUE CLAUDIO MAUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fls. 180: Indefiro o pedido, por não ser este o objeto da ação. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.527806-9 EVELIN MASCARENHAS SOFFRITTI (Adv. MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO CONCURSO DE SELEÇÃO PARA RESID. MÉDICA 2006 DO CENTRO DE CIENC. DA SAÚDE DA UFRJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da UFRJ, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.004941-1 MMW IRMAOS ALIMENTOS LTDA - ME (Adv. LINO MACHADO FILHO, EDISON WILSON DA CRUZ SODRE) x GERENTE DE ADMINISTRACAO DA DIRETORIA REGIONAL DA ECT NO RJ E OUTRO (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.011013-6 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x CHEFE DE TRANSITO ADUANEIRO DO RIO DE JANEIRO. . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.011290-0 COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.005156-9 PINAMAK COML/ DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.009521-4 ALVARO NORBERTO FERNANDES PENTEADO (Adv. JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.012281-3 UNISYS ELETRONICA LTDA (Adv. ARNALDO BLAICHMAN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA SETIMA REGIAO FISCAL-RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2003.51.01.012606-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x LUIZ FELIPE BORDALLO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 70: Indefiro, tendo em vista que o pedido implica quebra de sigilo bancário. Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.004774-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x SONIA IRIA ABREU LABREA. . Tendo em vista o certificado às fls. 98, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.005995-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDILAINE BARBOSA E OUTROS. . Fls. 79: Cite-se a ré Marly Barbosa no endereço informado, em São Paulo. \r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício, tendo em vista ser ônus da parte autora obter as informações de que necessita, a fim de promover a válida citação da ré. Expedido o mandado, publique-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.016347-5 ROBERTO VANCINI LIMA (Adv. CARLOS ROBERTO S. DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará, proposto por Roberto Vancini da Silva, em face da Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando, em resumo, o recebimento, em parcela única, do montante do reajuste referente ao índice de 28,86%. Juntou mandato e documentos (fls. 5/11). \r\n\r\nÉ o relatório.DECIDO. \r\n\r\nA extinção do processo se impõe, pois este não é o remédio jurídico para a situação alegada. Ora, se a parte autora tem o direito líquido e certo de proceder ao levantamento, tenta desta forma proceder, e é impedida por ato de uma autoridade, o pedido deve ser no sentido de coibi-la de praticar tal ato supostamente ilegal, para tanto requerendo a proteção judicial, pela via contenciosa. O simples requerimento, como se fosse hipótese de jurisdição voluntária, como foi feito, não se reveste de pressupostos suficientes para o pretendido pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL, e EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, \"ex vi\" do art. 267, I e IV, do C.P.C. \r\n\r\nCustas \"ex lege\", sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I., ficando desde já autorizado o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pelo interessado. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.024909-2 SUELY CRISTINA QUEIROZ MARTINS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 34494"
                            ],
                            "34495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-19\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-22\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-75\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-24\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-12, 13, 14\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-24\r\n\r\nALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS-64, 65\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-32\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-68, 69\r\n\r\nANTONIO CARLOS JEBE LOUREIRO-44\r\n\r\nARACI DE MELO LOBO-1, 74\r\n\r\nCARLOS ALBERTO D. SOBRAL PINTO-53\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE V. DOS SANTOS-3\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-37\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-54\r\n\r\nCARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nCARLOS VIEIRA REIS-64\r\n\r\nCELIO BARBOSA-28\r\n\r\nCEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS-72\r\n\r\nCHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES-46\r\n\r\nCRISTINA MARIA N. DOMINGUES-52\r\n\r\nDANIEL SARMENTO-76\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-26\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-13\r\n\r\nEDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR-73\r\n\r\nEDILSON SOARES-74\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-53\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-23, 25, 71\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-39\r\n\r\nERENALDO ALVES CONCEICAO-1, 74\r\n\r\nERIKA BENEMOND-53\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-5\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-8\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-34\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-6\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-43\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-31\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-10, 16\r\n\r\nGILBERTO VALERIO TINOCO GARCIA-1\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-18\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-8\r\n\r\nGUILHERME BAHIA GANIN-7\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-48\r\n\r\nHELOISA PROKOPIUK-45\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-51\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-36\r\n\r\nJESSE VELMOVITSKY-58\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-36\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-55\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-29\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-61, 67\r\n\r\nJORGE BLOISE-47, 49\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-61\r\n\r\nJORGE LOBO-1, 74\r\n\r\nJOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO-3\r\n\r\nJOSE ARAUJO DE ALMEIDA-41\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 11, 12, 13, 14, 29, 30, 31, 34, 35, 37, 53, 8\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-18, 20\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA COSTA-57\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO-56\r\n\r\nJUAREZ BISPO DOS SANTOS-21\r\n\r\nJULIO CEZAR DE QUEIROZ-73\r\n\r\nJUSSARA VITA BARROSO-69\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-17\r\n\r\nLAUDELINO DA COSTA MENDES NETO-55\r\n\r\nLEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA-73\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-50\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-70\r\n\r\nLOURENCO DO VALE CAVALCANTE-2\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-62\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-63\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-33\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-35\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-66\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-76\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-51\r\n\r\nMARCIO ANDRE PEREIRA NUNES-57\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-71\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-47\r\n\r\nMARCIO DODDS RIGHETTI MENDES-43\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-23\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-50\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI-54\r\n\r\nMARE BARREIRO CABANELAS-60\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-54\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-2, 28, 55\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-54\r\n\r\nMARIA JOSE SANTOS-59\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nMARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES-42, 73\r\n\r\nMAURO CHOLODOVSKY LUZ-31\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-29, 30\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-4\r\n\r\nMIRIA BARBOSA PEREIRA-2\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-32\r\n\r\nNAO CADASTRADO-58, 60\r\n\r\nNELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO-6, 7\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-39\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-25\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-9\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-52\r\n\r\nPAULO CESAR MACHADO-54\r\n\r\nPAULO COCHRANE-65\r\n\r\nPAULO JERONIMO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-26, 27\r\n\r\nPAULO ROBERTO F. MONTEIRO-30\r\n\r\nPAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA-15\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-71\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-49, 51\r\n\r\nRICARDO GILL BALTHAR MACHAY-44\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1, 32, 74\r\n\r\nRODRIGO MACHADO-54\r\n\r\nRONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA-33\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-54\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-16, 75\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 42, 46, 56, 61, 62, 63, 66, 67, 68, 71\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-15, 57\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-66\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-9\r\n\r\nSILVIA HELENA COIMBRA-38\r\n\r\nSIMONE SODRE J. M. FERREIRA-54\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-29, 30, 33, 34, 38, 40, 41, 44, 45, 48, 53, 54, 72\r\n\r\nTANIA NIGRI-54\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-22, 23\r\n\r\nVALERIA D'AVILA B. CALLISTI-49\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-62, 68\r\n\r\nVINICIUS MARI-54\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0016168-7 SAD - TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. ERENALDO ALVES CONCEICAO, JORGE LOBO, ARACI DE MELO LOBO, GILBERTO VALERIO TINOCO GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2 - 92.0031871-1 CLAUDIO RODRIGUES FELIX E OUTRO (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA, LOURENCO DO VALE CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n3 - 95.0040250-5 FUNDACAO DE ASSITSTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES-FAPES (Adv. CARLOS HENRIQUE V. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.003254-1 JOSE MARCOS ROMANELI (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.010540-8 MARCELINA SA DA CUNHA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014986-2 ALICE MARIA MESQUITA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\nQuebra 7 - 2002.51.01.017913-1 JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 88.0024904-3 LEONAM BARROS MOREIRA E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x JOAO HENRIQUES LINS (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x OSWALDO FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n9 - 94.0029714-9 MAXIMA MARTINS BORBA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n10 - 96.0000895-7 MIGUEL ARCHANJO DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n11 - 97.0008308-0 JOAO DANTAS DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n12 - 97.0102516-4 ALTAIR HUET BACELLAR E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n13 - 97.0106266-3 ACYR DE ALMEIDA AUSTIN E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n14 - 97.0107188-3 ANDREA MIRANDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.028876-2 LENI DAS GRACAS GUIMARAES (Adv. PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.016854-2 OZORIO AMARAL DO REGO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.012767-6 COSME SIMPLICIO COSTA E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.026845-4 VANILSON JOSE MONTEIRO DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.000144-2 RUBEM DOS SANTOS GOMES (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.025349-6 ALEX DE OLIVEIRA BRASIL (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.007409-0 JORGE LUIZ MARINHO E OUTROS (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 2002.51.01.012156-6 CLEO DE ARAUJO ROCHA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.019611-6 JOSE ANTONIO TAVARES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.021685-9 CASSIANO PINTO DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.012534-2 CARLOS ALBERTO LOUREIRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.004130-8 SOLANGE LYDIA DE CASTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.004790-6 LUCIANA PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 89.0004959-3 ASTOR TAVARES ALLEMAND E OUTROS (Adv. CELIO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n29 - 92.0069959-6 ANTONIO CASTRO CHAMA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n30 - 92.0075911-4 MARLI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO BANERJ S/A (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n31 - 93.0005196-2 ISABEL VALLE DE ALMEIDA (Adv. MAURO CHOLODOVSKY LUZ, GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n32 - 93.0015691-8 SERGIO CARLOS BISCARDI E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n33 - 93.0027772-3 ANTONIO GOMES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n34 - 95.0019052-4 IRANY LEONARDO DA SILVA E OUTROS (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n35 - 97.0001632-3 ALDA PINTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n36 - 97.0001843-1 MARCOS MARTINS FROTA E OUTROS (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n37 - 97.0004782-2 ZOE SALLES MONTEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n38 - 97.0012928-4 LEANETE STEIN MARONIENE E OUTROS (Adv. SILVIA HELENA COIMBRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n39 - 97.0075598-3 ANDERSON GONCALVES NOGUEIRA E OUTRO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n40 - 98.0000155-7 MARICI COELHO DE BARROS PEREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n41 - 98.0002124-8 SIDNEI DE BRITO SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ARAUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n42 - 98.0032424-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x CORONAUTO ULTRA RAPIDO DE TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n43 - 98.0032450-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x ALLTYPE ASSESSORIA DE COMUNICACAO LTDA (Adv. MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n44 - 99.0015815-6 THELIO MARIO DA COSTA MONTEIRO (Adv. RICARDO GILL BALTHAR MACHAY, ANTONIO CARLOS JEBE LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.003061-8 DELPHINO OLIVIERI E OUTROS (Adv. HELOISA PROKOPIUK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.012340-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES) x BEE BRIGHT CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.021380-4 JOSE OLAVO MENDES VERCOSA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.023711-0 ESMERALDINO MENDES DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.001145-5 HORACIO SANCHES MATELA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA D'AVILA B. CALLISTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.009650-3 GERALDO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.016377-6 MARCELLO PEREIRA ANTERO-ESPOLIO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.021959-2 MARCO ANTONIO MARTINS (Adv. CRISTINA MARIA N. DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 92.0059291-0 ODILIO CUIABANO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS ALBERTO D. SOBRAL PINTO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n54 - 92.0069865-4 EDUARDO CORREA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MACHADO, RODRIGO MACHADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x BANCO MERIDIONAL S/A (Adv. MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. SIMONE SODRE J. M. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO REAL S/A (Adv. VINICIUS MARI) x BANCO BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 88.0025442-0 ARAUJO ABREU ENGENHARIA LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/A E OUTROS (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n56 - 99.0018755-5 CARAVELLO S/A CORRETORA DE CAMBIO (Adv. JOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO) x DELEGADO ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.030474-3 ROBSON DANSIGER DOS SANTOS (Adv. MARCIO ANDRE PEREIRA NUNES, JOSE LUIZ DA SILVA COSTA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.016217-6 MARIA TERESA KIELING (Adv. JESSE VELMOVITSKY) x CHEFE DO SERVICO PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.006173-3 GILCENIR DE JESUS LIMA (Adv. MARIA JOSE SANTOS) x COMISSAO DO EXAME DE ORDEM. . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.010582-7 FERNANDA DE CARVALHO LIMA (Adv. MARE BARREIRO CABANELAS) x CHEFE DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n61 - 96.0007090-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x CARLA FREDERICA GONCALVES CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n62 - 98.0013228-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, VERA LUCIA TEIXEIRA) x MARIA LUCIA BALAGUER (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.017540-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ALOISIO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n64 - 93.0014089-2 FAO - ADMINISTRACAO DE BENS (Adv. CARLOS VIEIRA REIS) x INSTITUTO DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n65 - 94.0020380-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x FAO - ADMINISTRACAO DE BENS (Adv. PAULO COCHRANE). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n66 - 2002.51.01.022908-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SERGIO MANDELBLATT) x ALEXANDRE LOPES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.010742-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x NELSON DE SOUZA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.010487-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, VERA LUCIA TEIXEIRA) x PEDRO GUILHERME DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.011520-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO) x JOZELITA VITA (Adv. JUSSARA VITA BARROSO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.023147-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x PEDRO JOAO MACEDO DA CRUZ. . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n71 - 2003.51.01.019622-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES) x VALTER LUIZ ROCHA MELGACO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x BERLAMINO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 94.0003177-7 RENATA PENHA DA SILVA BASTOS (Adv. CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n73 - 2000.51.01.012344-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x COML/ CLINANCE LTDA (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR, JULIO CEZAR DE QUEIROZ, LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n74 - 88.0027457-9 SAD-TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. EDILSON SOARES, JORGE LOBO, ARACI DE MELO LOBO, ERENALDO ALVES CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n75 - 2001.51.01.010926-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x LEONAM BARROS MOREIRA E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n76 - 87.0002640-9 SONIA XAVIER DA SILVA (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL SARMENTO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\nId: 34495"
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KATAOKA-11\r\n\r\nLUCIANO PISSURNO MELLADO-11\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-10\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-12\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-2\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-4\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-8\r\n\r\nMARTA MUJICA COELHO LIMA-18\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO-10\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-12\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-9\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-9\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-1\r\n\r\nROSANGELA SOARES JANNUZZI-12\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-18\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-17\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 14, 3\r\n\r\nSORAYA RODRIGUES COELHO-6\r\n\r\nSYLVIA MARIA C. BRAGA-2\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-8\r\n\r\nVERA LUCIA LOPES CARREIRA-6\r\n\r\nWANDA BORGES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000267\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000632-4 ANTONIO MARANA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 180: trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor em face da decisão de folha 179 que determinou a sua intimação para pagamento do débito relativo aos honorários de sucumbência. \r\n\r\nObjetiva o autor suprir omissão que alega existir quanto ao fato de ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nAssiste razão ao autor, ora embargante, uma vez que a gratuidade de justiça foi deferida nos autos, conforme se verifica na sentença (folha 162).\r\n\r\nDestarte, cabe esclarecer que o pagamento dos honorários advocatícios somente poderá ser requerido caso o autor possa satisfazer seu débito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, devendo a União, para tanto, demonstrar a modificação da situação econômica do autor, o que todavia não logrou comprovar quando do requerimento de cumprimento da sentença.\r\n\r\nPelo exposto, dou provimento aos presentes embargos. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0009963-4 OCTACILIO SIQUEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SYLVIA MARIA C. BRAGA). . I- Considerando a folha 211 e a certidão de folha 238, aplica-se o disposto no artigo 7º, XX, §1º, 3, da Lei nº 8.906, de 04/07/1994, de modo que a vista dos autos à parte autora será efetuada somente em cartório. \r\n\r\nII- Folha 212: defiro pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015966-5 ANA LUCIA ANDRE (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora do ofício de folhas 131/134, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para fins de ratificação ou não do pedido de folhas 127/128.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024945-6 DAGMAR GONCALVES GOMES DE MATOS (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 60/66: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União (AGU) para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024946-8 ALZIRA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 84/91: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União (AGU) para ciência da sentença, bem como para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005647-6 MARLY GERARDO (Adv. ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x UNAS-UNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES (Adv. FERNANDA V COSTA) x FISA-PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (Adv. VERA LUCIA LOPES CARREIRA) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv. JOAO RODRIGUES COELHO FILHO, SORAYA RODRIGUES COELHO). . 1) Folha 141: assiste razão ao réu BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, posto que o seu prazo para apresentação de resposta iniciou-se em 01.09.2006, de acordo com o termo de juntada do mandado de citação efetuado em 31.08.2006 (fl. 136 verso).\r\n\r\nConsiderando que os prazos dos réus devem ser contados em dobro, nos termos do artigo 191 do CPC, e que a conclusão foi equivocadamente efetuada em 18.09.2006 (fl. 140), torno sem efeito a certidão de fl. 139 e devolvo ao referido réu o prazo restante de 14(quatorze) dias para resposta.\r\n\r\nDestarte, reconsidero a decisão de fl. 140, item 2, que declarou a sua revelia.\r\n\r\n2) Mantenho a decisão de fl. 140, itens 1 e 3.\r\n\r\nIntime-se a ré Caixa Econômica Federal para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, a necessidade e utilidade das provas testemunhal, pericial e de depoimento pessoal requeridas, informando, desde já, as testemunhas que requer sejam ouvidas, seus endereços, bem como se comparecerão independente de intimação, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n3) Decorrido os prazos acima referidos, remetam-se os autos à SEADI para cumprimento da determinação de fl. 140, item 1.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013783-0 ALVARO PIMENTEL ANTUNES E OUTRO (Adv. CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Folha 35: tendo em vista a informação de que Charitas Pimentel Antunes consta como beneficiária da pensão deixada pelo ex-servidor Almir Gusmão Antunes, intime-se a parte autora para que promova, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, a citação da mesma como litisconsorte passiva necessária, fornecendo ainda o endereço, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 99.0019853-0 JOSE CARLOS SELIN (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . “...Com o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. “\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026021-0 MARTA MARIA MOURA DE SOUSA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Folhas 281/282: concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0038713-6 GILSON VIEIRA SAMPAIO (Adv. WANDA BORGES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BANCO REAL S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO). . Folha 237: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios. \r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência: \"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249). \r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora forneça os extratos ou demonstre as diligências realizadas. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 93.0011861-7 ABEL JOSE VARGAS FREITAS E OUTROS (Adv. LUCIANO PISSURNO MELLADO, CINEAS LUCIO GOMES LEAL, HELLEN NOGUEIRA, MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Folha 410: concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que diligencie a obtenção dos extratos relativos ao expurgo de fevereiro de 1991, devendo ainda se manifestar sobre os documentos juntados às folhas 404/408. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 95.0014033-0 SINDICATO TRAB. ENTIDADES CULT., RECREAT., ASSIST. SOCIAL, ORIENT. FORM. PROF. DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CARLOS KLEBER PINHEIRO E OUTROS (Adv. ROSANGELA SOARES JANNUZZI) x ALVARO DE ALMEIDA E SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, JOSE LUIS CAMPOS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Folhas 467/469: deixo de receber a apelação da parte autora, por não ser o recurso cabível da decisão de fl. 466, nos termos do artigo 513 c/c artigo 522, ambos do CPC. \r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009495-7 GABRIEL FERREIRA BRANDAO (Adv. CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a preliminar ao mérito argüida pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.016658-0 MARIA DE FATIMA NUNES DO CARMO (Adv. EDSON MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos, é possível verificar que a sentença de folhas 57/63, integralmente mantida pelo acórdão de folhas 98/107, concedeu parcialmente a segurança, determinando a implementação, em favor da impetrante, de pensão especial de ex-combatente, no valor correspondente ao soldo de 2o. Sargento das Forças Armadas, bem como ao pagamento de atrasados, a partir da data da impetração deste mandado (17.07.2003).\r\n\r\nAssim, determino a intimação da autoridade impetrada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, remeta a este juízo planilha contendo, em valores atuais, os valores devidos à autora, da data de impetração supramencionada até a data de implementação em folha da pensão. P.I.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013803-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x MARCELO HORACIO NEVES DO VALLE. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face de MARCELO HORACIO NEVES DO VALLE, requerendo, em síntese, seja o requerido compelido a devolver as carteiras profissionais emitidas pela requerente. Em sede de liminar, requer a busca e apreensão dos documentos de identidade profissional em poder do requerido.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que o mesmo recebeu a pena de suspensão do exercício profissional por 180 (cento e oitenta) dias e até que preste contas com multa de seis anuidades, por decisão administrativa nos autos do processo nº 12.821/04, publicado no D.O do dia 24.05.2006, transitada em julgado em 09.06.2006, por infração disciplinar prevista nos artigos XX e XXI da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO artigo 74 da Lei 8.906/94 expressamente dispõe que o Conselho Seccional da OAB pode adotar as medidas cabíveis objetivando que o profissional suspenso devolva os documentos de identificação.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que o réu recebeu a pena de suspensão do direito ao exercício profissional, por força do acórdão publicado no D.O. de 24.05.06 (fl. 09).\r\n\r\nDestarte, presentes os requisitos que autorizam a medida, DEFIRO A LIMINAR, para determinar a expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos de identidade profissional do advogado requerido (carteira formato livreto e cartão de identificação profissional plastificado), que deverão ser devolvidos pelo oficial de justiça diretamente à seccional da requerente, situada nesta cidade.\r\n\r\nCite-se, nos termos do artigo 802 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2004.51.01.017605-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x JAKELINE KELLEN RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ). . ... vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nQuebra 17 - 2005.51.01.018038-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x JACILENE RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ). . ... vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.008432-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER) x HERCILIO FERREIRA SOARES FILHO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, MARTA MUJICA COELHO LIMA). . ... vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargante.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 34831"
                            ],
                            "34832": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-9\r\n\r\nAISHA DE FIGUEIREDO-15\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER-18\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-5\r\n\r\nANDRE LIMA CHAVES-21\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DUARTE-9\r\n\r\nANTONIO WILSON MENDES MACIEL-24\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DA C. LAPA-21\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-5\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-3\r\n\r\nEDSON GOMES BRAGA-25\r\n\r\nELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO-8\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-16\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-14\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-10\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-12\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-13\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-20\r\n\r\nHERMANN ASSIS BAETA-22\r\n\r\nIONIR RODRIGUES AFFONSO-19\r\n\r\nJEFERSON BATISTA DE F DA SILVA-23\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-17\r\n\r\nLUIS GUILHERME M DE SA MELO-25\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-16\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-6\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13\r\n\r\nMARCO ANTONIO DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-24\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA-22\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-20\r\n\r\nMARILIA VIDAL SALLES-21\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-11\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-11\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-23, 4\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-6\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-23\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-4\r\n\r\nREGIMAR DE LUCENA FERNANDES-10\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-15\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-9\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 20\r\n\r\nSHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS-25\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-14\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12\r\n\r\nTATIANA YANO DE ALMEIDA-6\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 23, 4\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-2\r\n\r\nZILNETE MOURA TAVARES-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000268\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024385-5 NELSON PEDRO DE JESUS (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 1) Folha 66: intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, cópia da inicial e da sentença porventura proferida no processo 2003.5151025985-5, tendo em vista a informação de fl. 79.\r\n\r\n2) Decorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005371-2 LUCIA OLIVIA FULGENCIO MOSCHEN E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a preliminar ao mérito argüida pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016965-9 NELSON DE CASTRO SENRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença proferida nos autos do proc. 2000.5101003059-0, conforme consta no termo de prevenção de fl. 55.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019178-0 MARCUS VINICIUS VALENCA E OUTRO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA, PAMELA FREIRE DA SILVA, PAULA JOANICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.012376-6 ANDRE CID MARTINS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021058-4 SIDNEY DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. TATIANA YANO DE ALMEIDA). . Folha 353 verso: tendo em vista que o Banco Bradesco não forneceu a documentação solicitada pelo perito à fl. 307, necessária à realização da prova pericial, admito como verdadeiros os fatos que por meio dos referidos documentos a parte autora pretendia provar, nos termos do artigo 359, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o perito José Carlos F. Neiva para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, sobre a possibilidade de realização da perícia, mesmo sem os referidos documentos, conforme a decisão acima proferida. Em caso de possibilidade, defiro desde já o prazo de 60(sessenta) dias, para apresentação do laudo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012724-0 WASHINGTON PERENCIN E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nCumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0004803-3 PAULO JOSE PINTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . 1) Folha 215: verifica-se que a Caixa Econômica Federal apresentou termo de adesão extrajudicial referente ao autor PAULO JOSE PINTO RIBEIRO, no qual não há assinatura do mesmo, razão pela qual inexiste tal acordo, e, por conseguinte, deve a Caixa Econômica Federal cumprir o julgado também em relação ao mesmo.\r\n\r\n2) Observa-se que após a determinação para cumprimento do julgado (fl. 209), os autos foram arquivados em razão das partes não terem se manifestado sobre o despacho de fl. 218. \r\n\r\nDestarte, na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, reitere-se a intimação da Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 94.0027788-1 VALNIR ALVES LISBOA PEGAS E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, ANTONIO PEREIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . I- Folhas 532/546: dê-se ciência à parte autora dos documentos de folhas 532/546 acostados pela União, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII- Folha 530: informa a parte autora que foi dado parcial cumprimento ao julgado, já tendo a ré incluído em seus contracheques o cômputo integral do tempo de serviço, alegando, contudo, que a mesma deixou de providenciar a devida promoção, bem como de conceder a Medalha Militar. \r\n\r\nCom relação à promoção requerida, a decisão de folhas 454/456 já assentou o entendimento de que o julgado não a concedeu expressamente, tendo sido determinado que fosse admitida pela Aeronáutica apenas em decorrência exclusiva do decurso de tempo de serviço. \r\n\r\nAssim, tendo em vista que até a presente data não houve manifestação acerca da almejada ascensão dos autores nos moldes dos seus paradigmas, intime-se a União para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da sua possibilidade em decorrência exclusiva do tempo de serviço.\r\n\r\nNo que se refere à concessão da Medalha Militar, verifica-se que, às folhas 512/523, a administração militar informa que “os autores não atendem ao estabelecido no Art. 5º, item 3, das Instruções para Concessão da Medalha Militar aprovadas pela Portaria nº 921/GM3, de 7 de dezembro de 1989 (doc anexo), visto que a habilitação à Medalha Militar está condicionada a confecção do Ofício-Proposta (doc anexo), previsto no Art. 7º, das referidas instruções.”\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 96.0075289-3 SIVONEI DE CASTRO FIGUEIREDO (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1) Folha 101: com relação aos honorários de sucumbência, indefiro o requerimento de fixação de honorários nesta fase de cumprimento da sentença, por ausência de previsão legal.\r\n\r\n2) Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, determino o cumprimento da sentença, a fim de que a Caixa Econômica Federal proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 102.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (autor) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 97.0013916-6 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . (...) intime-se a exeqüente (parte autora) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 99.0062430-0 RUI BARBOSA DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Folha 311: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n\"Cabendo à CEF, por lei, a obrigação de emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas, pode o juiz requisitar tais documentos à instituição financeira, indispensáveis ao julgamento da causa, se a parte tem dificuldade de obtê-los\" (STJ - 2a. T.,REsp. no. 107025-PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 01.09.1997, p. 40.801).\r\n\r\nAdemais, a obrigação a ser cumprida pela ré, referente à implementação dos expurgos nas contas fundiárias dos autores, refere-se à obrigação de fazer, e não à obrigação de pagar, motivo pelo qual inaplicável à questão o artigo 475-B, § 1º, do CPC.\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora forneça a documentação determinada à fl. 307, ou para que demonstre as diligências realizadas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.023338-4 MARIA RODRIGUES ALVES (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Folhas 184/185: considerando que a Caixa Econômica Federal creditou os valores devidos na conta fundiária de MARIA RODRIGUES ALVES (fls. 156/160), e forneceu a planilha dos cálculos (fls.178/182), nada impede que a autora elabore e apresente a este juízo planilha devidamente instruída e discriminada, demonstrando que os valores creditados pela ré não estão de acordo com o julgado, razão pela qual indefiro o requerimento para que a ré apresente novas planilhas.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.015253-4 CARLOS ALBERTO MAGALHAES GONCALVES E OUTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.016453-6 VICENTE DE PAULA ESTEVES (Adv. AISHA DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Folhas 85/86: proceda a Secretaria à exclusão do advogado que substabeleceu sem reserva de poder, incluindo-se o substabelecido.\r\n\r\n2) Folha 87: considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, referentes ao cumprimento da sentença, determino a intimação da Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 88.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (autor) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.023979-7 SERGIO FERREIRA PINTO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por SERGIO FERREIRA PINTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, tendo por escopo o fornecimento gratuito, pelos réus, dos medicamentos Fluoxetina 20mg (uma caixa ao mês), Olcadil 2mg (3 caixas ao mês), e Ibuprofeno 600mg (60 comprimidos ao mês).\r\n\r\nO autor, como causa de pedir, aduz que é portador de lombalgia e cervicologia mecânica, além de artrose em coluna lombar e cervical, evoluindo com dor crônica, sendo tal patologia decorrente do excesso de peso suportado durante o exercício de seu trabalho de auxiliar de serviço de aeroporto.\r\n\r\nInforme necessitar do uso diário dos referidos medicamentos, conforme receitas médicas fornecidas pelo Hospital Central do Exército-CRM em 21.10.2005 e pelo médico da Fundação Ruben Berta, em 25.10.2005. \r\n\r\nAduz que não possuiria rendimentos financeiros suficientes para a obtenção dos aludidos remédios. \r\n\r\nA decisão de fls. 29/30 deferiu em parte o pedido de antecipação de tutela, determinando que os réus forneçam ao autor, mensalmente, 60 comprimidos de Ibuprofeno 600mg.\r\n\r\nA União interpôs agravo de instrumento, mas a decisão agravada foi mantida pela decisão de fl. 93, item 3, e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido pelo Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo (fls. 100/101).\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro apresentou contestação, pleiteando a improcedência dos pedidos (fls. 61/65).\r\n\r\nO Município do Rio de Janeiro respondeu por contestação, requerendo, em síntese, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, além da improcedência dos pedidos (fls. 94/96).\r\n\r\nPor sua vez, a União pleiteou, em contestação, a sua ilegitimidade passiva, e no mérito, a improcedência dos pedidos (fls. 66/74).\r\n\r\nApós a informação do autor de que a decisão antecipatória de tutela não estaria sendo cumprida (fls. 88/89), a decisão de fl. 93 determinou nova intimação dos réus para cumprimento da decisão, no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO autor peticionou à fl. 110 requerendo a desistência de parte dos pedidos e apresentou réplica às fls. 124/132. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, no tocante ao destino acerca do julgamento da presente demanda, o regular desenvolvimento do feito encontra óbice intransponível quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em relação à União, o que representa impedimento de eventual composição, desta quaestio, emanada por juízo que componha a Justiça Federal.\r\n\r\nA jurisprudência tem se firmado no sentido de que qualquer dos entes federativos que compõe a República Federativa do Brasil pode ser acionado, judicialmente, em eventual lide que objetive a concessão de medicamentos para pessoas desprovidas de recursos financeiros, haja vista ser da competência solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, sendo o Sistema Único de Saúde integrado pelos referidos entes.\r\n\r\nNão obstante, o autor não se insurge diretamente contra ato oriundo da União, como, por exemplo, algum ponto da sistemática de repasse de receitas do Governo Federal ao SUS, objetivando, tão somente, o atendimento das necessidades correlatas à sua enfermidade, sem maiores reflexões acerca da atribuição para o fornecimento dos medicamentos em tela, sendo pertinente a análise de que repassada a dotação orçamentária pela União, compete ao Estado e ao Município o encargo executivo do sistema de saúde, incluindo-se neste plano, o cumprimento do serviço pleiteado na demanda sub oculis, uma vez que o Ministério da Saúde não fornece medicamentos, conduta realizada pelas Secretarias Estaduais de Saúde.\r\n\r\nNeste contexto, demonstra-se que a participação da União no feito apreciado torna-se despicienda, ante os fatos delineados pelo demandante, bem como pela necessidade tão somente das eventuais alegações a serem tecidas pelo Estado e pelo Município demandados, responsáveis pelo fornecimento dos respectivos medicamentos à população.\r\n\r\nAdemais, a composição do pólo passivo, como hodiernamente formada, acarretará uma angústia ainda maior ao jurisdicionado, uma vez que, a respeito de todo ato praticado na presente demanda, os três entes federativos envolvidos na questão terão que se pronunciar, salvaguardadas as prerrogativas processuais inerentes a cada qual, gerando uma longa espera para o desfecho definitivo do conflito de interesses.\r\n\r\nDestarte, não parece plausível o acolhimento da pretensão autoral quanto à integração da União no pólo passivo como litisconsorte necessária, em virtude da ausência de tal ente federativo na relação de direito material estabelecida entre as partes que integram a lide. Insta salientar que tal inclusão ocorreu apenas devido à responsabilidade solidária genérica imposta, observada nos direitos fundamentais à vida (artigo 5º, caput) e à saúde, bem como em decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), devendo ser excluída a vis atrativa alegada pela parte autora, não havendo a incidência do artigo 109, inciso I, da Carta Política de 1988, ante a falta de interesse da primeira demandada em integrar a lide formada, devendo eventual conflito acerca das atribuições específicas do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, ser apreciado no foro competente para tanto.\r\n\r\nAssim, ante a natureza da relação jurídica deduzida em juízo, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para exclusão da União do pólo passivo, e, em seguida, oficie-se, remetendo-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.001650-8 ANTONIO CARLOS MARQUES FIGUEIREDO RAMOS (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Folhas 40 e 45/46: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017982-3 GEVANETE JANUARIO DA SILVA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei 8036/90, em seu artigo 20, IV, preceitua que:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nIV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;\r\n\r\nLogo, somente os dependentes supracitados poderão requerer os expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS, no caso de morte do titular. \r\n\r\nDesse modo, em que pese o documento da FUNCEF de fl. 08, determino que seja aberta vista à parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento comprobatório de sua habilitação perante a Previdência Social como pensionista de seu falecido esposo, em conformidade com o art. 20, IV da lei 8036/90, sob pena de extinção do feito por ilegitimidade ativa ad causam, condição da ação prevista no inc. VI do art. 267 do CPC.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 93.0014633-5 ANA MARIA FLORENTINO E OUTROS (Adv. IONIR RODRIGUES AFFONSO, ZILNETE MOURA TAVARES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelos impetrantes, acerca dos documentos de folhas 293/319.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2000.51.01.014076-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA) x FAZENDA PIGUE IND/ E COM/ DE PRODUTOS BIOLOGICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Folhas 262/263: considerando o agravo de instrumento interposto pela FINEP, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 251, ITEM I, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Expeçam-se mandados de penhora e avaliação em face de JEFFERY RUY FRANKEL e de FAZENDA PIGUE IND. E COM. DE PRODUTOS BIOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.029607-2 EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (Adv. MARILIA VIDAL SALLES, ANDRE LIMA CHAVES, CARLOS ALEXANDRE DA C. LAPA). . Folha 160: tendo em vista que a presente execução encontra-se suspensa, em razão dos embargos de terceiros nº2005.5101010100-3 e nº2005.5101010099-0, que oram se encontram no Egrégio T.R.F para julgamento de recurso, conforme a certidão de fl. 155, eventual acordo a ser efetuado na via administrativa também deverá ser informado diretamente ao Exmo. Desembargador Federal Relator daqueles recursos.\r\n\r\nIntime-se a EMGEA para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, adotando as providencias para o prosseguimento da execução, conforme determinado à fl. 149.\r\n\r\nSe nada for requerido, no prazo de 10(dez) dias, suspenda-se a presente execução, mantendo-se os autos em Secretaria, até o retorno dos referidos embargos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n22 - 89.0038014-1 VALDINEI BRAULIO GONCALVES VALADARES E OUTRO (Adv. HERMANN ASSIS BAETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA). . Folha 500: os autores requerem seja determinada a expedição de ofício ao Registro Geral de Imóveis da 6a Circunscrição de Niterói para que seja cancelada a hipoteca do imóvel objeto da lide, alegando o trânsito em julgado da sentença e o fato de terem cumprido todas as obrigações, mediante o pagamento de todas as parcelas, consoante se verifica nos autos desta ação de consignação em pagamento.\r\n\r\nPosto isto, observa-se que a presente ação consignatória foi ajuizada somente para que a ré recebesse as quantias que os autores consideravam devidos e que fosse declarada extinta a obrigação, decorrente do contrato de compra e venda e mútuo firmado pelas partes, em relação às parcelas depositadas.\r\n\r\nVerifica-se que a sentença, transitada em julgado, julgou procedente o pedido e, por conseguinte, declarou extinta a obrigação com relação às parcelas depositadas (fls. 448/449).\r\n\r\nDestarte, não há decisum que reconheça a integral extinção das obrigações dos autores no que se refere ao contrato de mútuo firmado, tendo em vista que o julgado apenas declarou extinta a obrigação com relação às parcelas depositadas, o que não permite deduzir que não existam outras parcelas a serem pagas e, por conseqüência, que deva ser efetuado o cancelamento da hipoteca do imóvel objeto da lide. \r\n\r\nPor fim, saliente-se que tal requerimento não foi pedido na inicial, nem deferido no julgado, razão pela qual o mesmo deve ser formulado mediante ação autônoma.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, mantenha-se suspenso o processo de execução da obrigação de pagar, arquivando-se os autos em Secretaria até o retorno dos embargos nº 2003.5101011156-5.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.023729-9 MARCUS VINICIUS VALENCA E OUTRO (Adv. JEFERSON BATISTA DE F DA SILVA, PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 2004.51.01.013834-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA) x FRANCISCO DE ASSIS QUAGLIETTA CORREA (Adv. ANTONIO WILSON MENDES MACIEL). . Folha 69: considerando que a obrigação de pagar os honorários de sucumbência encontra-se amparada em sentença ilíquida, intime-se a parte ré para que requeira o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do artigo 475-B, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.002436-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, LUIS GUILHERME M DE SA MELO) x H. C. LENTES DE CONTATO LTDA (Adv. EDSON GOMES BRAGA). . 1) Folha 91: tendo em vista a inércia da parte ré, com fulcro no artigo 1102c, “in fine” do Código de Processo Civil, converto o mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\n2) Todavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, deve-se dar prosseguimento à execução para cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação de HC LENTES DE CONTATO LTDA para que proceda ao pagamento do débito.\r\n\r\nEntretanto, considerando que a empresa executada não constituiu advogado nos autos, tal intimação não pode ser efetuada mediante publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDestarte, intime-se pessoalmente HC LENTES DE CONTATO LTDA, na pessoa de seu representante legal Aroldo Oswaldo Sager, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 38.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente FINEP para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 34832"
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GONDA MARTINEZ-11, 12, 3, 5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nJUAN DAVID POSADA-16\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-24\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-11\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONCA-3, 6\r\n\r\nLUCIANE MARA CORREA GOMES-22\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO B. BEZERRA DE MENEZES-21\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO C DA COSTA DE ABOIM-21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-17\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-2\r\n\r\nMAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO-8\r\n\r\nMARCELO VIEIRA PAULO-1\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-7\r\n\r\nMARCONE XAVIER FURTADO-21\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-7\r\n\r\nMARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nMAURICIO ALVAREZ CAMPOS-1\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-4\r\n\r\nOSCAR TEIXEIRA MARTINS-7\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-9\r\n\r\nPAULO ELISIO DE SOUZA-21\r\n\r\nRENATA CORREIA LOBOSCO-15\r\n\r\nRICARDO AZEVEDO SETTE-21\r\n\r\nROBERTO RAAD-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSHIRLEI RANGEL CARVALHO-2\r\n\r\nSILVIO CARDOSO NASCIMENTO-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 17, 20, 24, 8\r\n\r\nVALERIA JULIAO SILVA MEDINA-13\r\n\r\nVERA LUCIA DE BARROS-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000236\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.004570-9 LOTUS DISTRIBUIDORA DE PROPAGANDAS LTDA (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES) x SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-SESC (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL-SENAC E OUTRO (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS, MARCELO VIEIRA PAULO, JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY, FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0012994-5 JOSE MARCIO ARAUJO DE ALEMANY E OUTROS (Adv. CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA, SHIRLEI RANGEL CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 94.0013029-5 JOSE DE ALBUQUERQUE ALVES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017958-8 LUIZ CARLOS VIEIRA GUIMARAES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO). . 1 - À SEADI para excluir do polo passivo a União Federal, conforme fls.66.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n3 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.021377-8 MARIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x MARIA BANDEIRA DA SILVA (Adv. ALDO TORQUATO, ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS) x JOSEFA DA SILVA AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DE FATIMA TORQUATO SILVA MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARISTELA TORQUATO SILVA BRITTO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.010534-2 DIRCE DE LIMA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 99.0063813-1 MARIA ROSA DE SALES CATRAMBY (Adv. SILVIO CARDOSO NASCIMENTO, OSCAR TEIXEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, MARILDA AMORIM VIANNA). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.021069-1 HELIO VILELA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A-ECONOMISA (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0929627-1 JONAS CAMARA DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 93.0026445-1 STELLA ROCHA DA SILVA (Adv. DALVA COSTA MENDONCA, CLAUDIO LUIS JORGE REPSOLD MORORO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 94.0005877-2 EDUARDO FERNANDES DOS ANJOS (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 94.0045365-5 PEDRO PAULO GENTIL (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. O pedido de certidão deve ser dirigido ao Diretor de Secretaria.\r\n\r\n4. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 98.0029606-9 MARIA DA PENHA MOURA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. VALERIA JULIAO SILVA MEDINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 99.0015531-9 JOAO BATISTA FIGUEIRA DA SILVA (Adv. GENIVALDO SOARES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.000454-1 ALINE DOS SANTOS STUMBO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.017624-1 EDUARDO VASCONCELOS MONTENEGRO (Adv. JUAN DAVID POSADA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n'Quebra 17 - 2005.51.01.015270-9 LUCIA MARIA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 99.0062653-2 SUMMERTIME MOTEIS E HOTEIS LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2003.51.01.028062-4 MARGARIDA SEBASTIANA NASCIUTTI SOALHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2004.51.01.000488-1 JORGE GARCEZ PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n21 - 2002.51.01.025051-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x TELERJ CELULAR S/A-TELEFONICA CELULAR (Adv. CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA) x ATL TELECOM LESTE S/A (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO, RICARDO AZEVEDO SETTE) x TNL PCS S/A-OI (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA, LUIZ CLAUDIO B. BEZERRA DE MENEZES) x TIM RIO NORTE S/A (Adv. LUIZ CLAUDIO C DA COSTA DE ABOIM) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-ANATEL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO). . Anote-se.\r\n\r\nTraga a incorporadora cópia atualizada de seu estatuto para aferição da regularidade de sua representação processual.\r\n\r\nCumprido o item 2 supra, à SEADI para anotações.\r\n\r\nApós, defiro vista ao requerente por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.006380-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA, LUCIANE MARA CORREA GOMES) x GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL (Adv. CARLOS FREDERICO D'AVILA MELLO PORTELLA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 97.0003075-0 NATRON ENGENHARIA S/A (Adv. CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.017304-9 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 88.0002195-6 COLACE ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA SUCESSORA DE COLACE ENGENHARIA S/A (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 34481"
                            ],
                            "34483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-4\r\n\r\nCARLOS TEOFILO MANSUR-5\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-7\r\n\r\nCENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO-7\r\n\r\nDENISE SANTIAGO-1\r\n\r\nFABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO-3\r\n\r\nHELIO VILLELA DUPLAN-2\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-1\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2\r\n\r\nJOSE PEREZ DE REZENDE-7\r\n\r\nLUZIA DUARTE DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nPRISCILLA MAYWORM BOTELHO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nSERGIO BAALBAKI-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-8\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000251\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0007179-7 SERGIO PEREIRA CHRISTINO E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO). . Ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n2 - 95.0024593-0 FRANCISCA DE SOUZA SILVA (Adv. LUZIA DUARTE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x VIVILY RIBEIRO ALENCAR (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.015366-2 ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (Adv. FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO, PRISCILLA MAYWORM BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024966-0 LILIOSA DE JESUS ALMEIDA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 94.0048841-6 COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Requeria o interessado, na forma processualmente adequada, o início da execução.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000227-3 RENATA CAMPOS FALCAO (Adv. SERGIO BAALBAKI) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007354-8 ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv. CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO, JOSE PEREZ DE REZENDE) x AUDITOR FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DA EQUIPE TECNICA DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n8 - 2002.51.01.017400-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x MARIA CELIA PESSANHA NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do tempo decorrido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 34483"
                            ]
                        }
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                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "33275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-6, 7\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER-5\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-9\r\n\r\nDANIELLE CUPELLO-14\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-2\r\n\r\nELIZABETH REGINA MONTEIRO MENDONCA-12\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-8\r\n\r\nFABIO DONATO GOMES SANTIAGO-9\r\n\r\nGEORG MANGIN NETTO-16\r\n\r\nHAMILTON JOSE CHIACCHIO CORDEIRO-16\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-5\r\n\r\nLAURO B. DA SILVA-16\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-10, 13, 14, 15\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-4\r\n\r\nMANOEL FERREIRA DA SILVA-13\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-16\r\n\r\nNAISY SAAR LISBOA-10\r\n\r\nOLYMPIO LYRIO NETO-10\r\n\r\nPAULO ANGELIN RAMOS-5\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA VIEIRA-1\r\n\r\nREGINA LUCIA DE V MOURA-15\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-6\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-2\r\n\r\nROGERIO PEREIRA SILVEIRA-11\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 7\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-1\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-11, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000375\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0005679-1 MAELIA DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . Tendo em vista a certidão retro, intime a parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - 97.0070451-3 ARY ANTONIO SOARES DE SANT'ANNA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Conforme cálculos às fls.214, expeça-se precatório no valor de R$ 25.824,74 em favor de Ary Antonio Soares de Sant'anna, CPF: 175.379.677-68; RPV no valor de R$ 17.410,22 em favor de Gicelia Oliveira da Silva, CPF: 852.696.897-15, e RPV no valor de R$ 20.728,28 em favor de Juarez Ferreira da Silva, CPF: 245.092.307-10.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que informe o número do seu CPF, a fim de que possa ser expedido o competente RPV, referente aos honorários advocatícios. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003332-4 DURVALINO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, da análise da contestação apresentada pelo segundo réu, verifico que existe demanda, cujo objeto é idêntico ao da presente, em curso perante o MM Juízo da 17ª Vara Federal dessa Seção Judiciária, que está, por conseguinte, prevento para julgamento da presente.\r\n\r\nSendo assim, mister se faz a remessa dos presentes autos aquele juízo a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes.\r\n\r\nDetermino, pois, a remessa dos autos à Seadi a fim de que sejam tomadas as providências necessária à redistribuição do feito, ante a litispendência com o processo 2004.51.01.021.136-9.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 88.0019078-2 MARIA MOURA GARCIA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Tendo em vista a concordância da parte ré às fls.184/185, expeça-se o precatório em favor da autora MARIA MOURA GARCIA, CPF nº126.092.507-20, no valor de R$ 246.650,37.\r\n\r\nIntime-se o patrono para que indique o número de seu CPF, em 10 (dias).\r\n\r\nCumprido, expeça-se o precatório em favor do mesmo, no valor de R$ 24.665,03, conforme planilha de fls.171/179.\r\n\r\n5 - 97.0009944-0 VALFREDO JOSE GUIDA (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA, PAULO ANGELIN RAMOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Autos desaquivados à disposição da parte ré, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.011564-2 CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls.95/102: Diga o autor em 10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.013198-2 JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.78:Tendo em vista o crédito efetuado pela CEF na conta do autor, dou por cumprida a obrigação da mesma.\r\n\r\nDesta forma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.025468-0 OLEGARIO GUIMARAES MOTTA E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.144/148: Manifeste-se o autor sobre a informação da CEF, a qual seja de que realizou o desbloqueio na conta fundiária do mesmo, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022115-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (Adv. FABIO DONATO GOMES SANTIAGO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls. 348/3654 em seu duplo efeito. À parte apelada (autor) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 99.0007825-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA 1A REGIAO-ASJT E OUTROS (Adv. NAISY SAAR LISBOA, OLYMPIO LYRIO NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2006 . Tendo em vista a decisão proferida no processo nº 99.010258-4, conforme cópia acostada às fls. retro e, considerando-se ainda o desinteresse do impetrante relativamente ao prosseguimento do feito, insta reconhecer a perda de objeto do presente processo, e conseqüente ausência superveniente de interesse processual.\r\n\r\nNestes termos, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 99.0009228-7 ANNIE MOURA DE ALMEIDA (Adv. ROGERIO PEREIRA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001237/2006 . Tendo em vista a decisão proferida no processo nº 99.010258-4, conforme cópia acostada às fls. retro e, considerando-se ainda o desinteresse do impetrante relativamente ao prosseguimento do feito, insta reconhecer a perda de objeto do presente processo, e conseqüente ausência superveniente de interesse processual.\r\n\r\nNestes termos, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 99.0009546-4 PAULO DE AMORIM MONTEIRO E OUTRO (Adv. ELIZABETH REGINA MONTEIRO MENDONCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001239/2006 . Tendo em vista a decisão proferida no processo nº 99.010258-4, conforme cópia acostada às fls. retro e, considerando-se ainda o desinteresse do impetrante relativamente ao prosseguimento do feito, insta reconhecer a perda de objeto do presente processo, e conseqüente ausência superveniente de interesse processual.\r\n\r\nNestes termos, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 99.0009604-5 CLEYDE FEITOSA ROSAS E OUTRO (Adv. MANOEL FERREIRA DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2006 . Tendo em vista a decisão proferida no processo nº 99.010258-4, conforme cópia acostada às fls. retro e, considerando-se ainda o desinteresse do impetrante relativamente ao prosseguimento do feito, insta reconhecer a perda de objeto do presente processo, e conseqüente ausência superveniente de interesse processual.\r\n\r\nNestes termos, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 99.0010552-4 MAGALY FISCHER (Adv. DANIELLE CUPELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001235/2006 . Tendo em vista a decisão proferida no processo nº 99.010258-4, conforme cópia acostada às fls. retro e, considerando-se ainda o desinteresse do impetrante relativamente ao prosseguimento do feito, insta reconhecer a perda de objeto do presente processo, e conseqüente ausência superveniente de interesse processual.\r\n\r\nNestes termos, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 99.0010599-0 ANARNESINELTA SARAIVA BASTOS (Adv. REGINA LUCIA DE V MOURA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2006 . Tendo em vista a decisão proferida no processo nº 99.010258-4, conforme cópia acostada às fls. retro e, considerando-se ainda o desinteresse do impetrante relativamente ao prosseguimento do feito, insta reconhecer a perda de objeto do presente processo, e conseqüente ausência superveniente de interesse processual.\r\n\r\nNestes termos, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 99.0058359-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ACENILDO SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GEORG MANGIN NETTO, LAURO B. DA SILVA, HAMILTON JOSE CHIACCHIO CORDEIRO). . I - Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nII - Ao embargado para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 33275"
                            ],
                            "33276": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO RIBEIRO DA SILVA-13\r\n\r\nAYMORE DA SILVA NETO SEGUNDO-12\r\n\r\nELIANA FURTADO GOMES ORIOLO-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-8\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-14\r\n\r\nIVANI TEIXEIRA BASTOS-7\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-3, 4\r\n\r\nJOMAR CERQUEIRA D'AVILA-9\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY-1\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO-12\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-6\r\n\r\nLIA CALDAS-14\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-7\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-5\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-13\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-2\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nMAURICIO ALVAREZ CAMPOS-1\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-11\r\n\r\nNELSON FREDERICO S A SANTOS-4\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nSERGIO DE CARVALHO AMORIM-4\r\n\r\nSONIA MARIA ASSUNCAO-13\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000376\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.005469-3 CASA DE SAUDE AFFONSO MAC DOWELL LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY). . I - Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nII - Ao INSS para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024243-3 DROGARIA MAGALHAES DO BOULEVARD LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . I - Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nII - Aos Réus para contra-arrazoarem na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.014468-6 SERGIO LUIZ DE JESUS DUARTE (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.153/159 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.017222-0 MARIA APARECIDA ALVES (Adv. ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x ARIZONETE DE CARVALHO AMORIM (Adv. SERGIO DE CARVALHO AMORIM, NELSON FREDERICO S A SANTOS). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.284/286 em seu duplo efeito. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003275-7 ANTONIO DE PADUA MIGUEL DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Na forma do artigo 45, VI, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de Petropolis alcança a extensão territorial de todo o município.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 113, §2o, do CPC, declaro nulos os atos decisórios e declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Petrópolis, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003821-8 SERGIO VIEIRA DE MELO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Na forma do artigo 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nQuebra Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 113, §2o, do CPC, declaro nulos os atos decisórios e declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Mérito, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0105055-0 IRACEMA BASTOS DA ROSA (Adv. IVANI TEIXEIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls.255/258: Manifeste-se o autor sobre a informação da CEF, a qual seja de que realizou o desbloqueio na conta fundiária do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.006633-2 CLEBER CONDE SERRAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo a impugnação de fls. retro interposta pela empresa ré e determino efeito suspensivo a mesma, nos termos do art. 475-M do CPC.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Contadoria Judicial para atualização dos valores, referente aos honorários sucumbenciais, apresentando o quantum devido pela CEF, atendendo os parâmetros estabelecidos pelo julgado.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.027044-8 CARLOS ALBERTO BISPO (Adv. JOMAR CERQUEIRA D'AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Defiro a produção da prova pericial contábil requerida pela parte ré às fls. 114, nomeando como perito o Dr. Sérgio Gaspar, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\n2)Dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3)Intime-se o perito para ciência de sua nomeação, bem como para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n4) Às partes para que se manifestem com relação aos honorários periciais. Em caso de concordância os mesmos deverão ser depositados pela parte requerente da perícia, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5)Comprovado o recolhimento, intime-se o perito para a feitura do laudo, respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6) Após, a entrega do laudo, expeça-se o competente alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n7)Em seguida, às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo autor, para se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017105-0 SEBASTIAO ANDRADE DA SILVA FILHO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o documento de fls.73/77, dou por cumprida a obrigação da empresa ré em relação ao autor.\r\n\r\nDesta forma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019250-1 LEA TAVARES OLIVET (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.69/77: Diga o autor em 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.015876-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x AYMORE DA SILVA NETO (Adv. AYMORE DA SILVA NETO SEGUNDO). . Fls.200/201: Defiro o pedido de suspensão requerido pelo autor por, improrrogáveis, 120 (cento e vinte) dias\r\n\r\nDecorrido, intime-se a CEF para que comprove o integral cumprimento do despacho de fls.199.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.003604-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. SONIA MARIA ASSUNCAO, ADRIANO RIBEIRO DA SILVA). . Recebo o recurso adesivo interposto pela parte embargada às fls.112/114 em seu duplo efeito. À União para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.019105-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x ALVARINO ERVEN DE ABREU E OUTROS (Adv. LIA CALDAS). . I - Fls. 53/54 - tendo em vista que os valores apresentados são incontroversos expeça-se os RPV´s / Precatórios correspondentes, assim como o RPV em nome da patrona, Dra. Lia Carla Carneiro Caldas, CPF nº 783.832.697-49 no valor de R$ 458,76 (quatrocentos e cinqüenta e oito reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nII - Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - A PFN para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIV - Após, ao E. TRF - 2a.Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 33276"
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                            "33277": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-4\r\n\r\nANA BEATRIZ M. NOBRE-5\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-13\r\n\r\nANTONIO PERES JUNIOR-7\r\n\r\nAUGUSTO CARLOS CORREA PINA-5\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-3\r\n\r\nCIBELE GRALHA MATEUS-6\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-13\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-10\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-16\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-16\r\n\r\nGUSTAVO JOSE FERREIRA-11\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-3\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO-3\r\n\r\nIVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-2\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-3\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-2\r\n\r\nMARIA LOPEZ LAGO-1\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 14\r\n\r\nPHILIPPE DE CAMPOS TOSTES-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-5\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16\r\n\r\nVANESSA CASARIN SCHUTZ-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000377\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0775542-2 ELIANA ALVES DA SILVA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Reconsidero de ofício o despacho de fl. 324, não obstante a manifestação da União Federal de fl. 325, haja vista que a habilitada ELIANA ALVES DA SILVA já é beneficiária da pensão por morte, conforme documento de fl. 322, aplicando-se por analogia o art. 112 da lei 8213/91.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a planilha de cálculos fornecida pela União Federal às fls. 330/331, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n2 - 97.0004544-7 CONCEICAO ABOIM COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Tendo em vista petição às fls. retro, expeça-se requisitório de pequeno valor no montante de R$ 975,16 em favor de Manoel Orosco, CPF:049.511.077-91; o valor de R$ 17.999,10 em favor de Mauro Quintães Cerqueira e Souza, CPF: 042.077.777-68 e o valor de R$ 13.184,66 em favor de Armando Augusto de Alegria, CPF: 229.645.457-87.\r\n\r\n3 - 99.0029334-7 MARLY REID JARDIM E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO, ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se os Autores para que forneçam cópia dos cálculos necessários a fim de que seja efetivada a citação da União, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003959-0 MARLY NASCIMENTO LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls.70/81 no efeito devolutivo. À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.024805-0 ANA BEATRIZ GUIMARAES LEVY E SILVA (Adv. ANA BEATRIZ M. NOBRE, AUGUSTO CARLOS CORREA PINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se o autor, para que forneça a este Juízo planilha de cálculo com o valor que entende devido, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011765-9 WILSON FOGAZZI DA SILVA JUNIOR (Adv. CIBELE GRALHA MATEUS, VANESSA CASARIN SCHUTZ) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDL/ - INPI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001242/2006 . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência da presente. Comunique-se o MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014681-7 DANIELA BRANDAO CARDOSO PERES (Adv. ANTONIO PERES JUNIOR) x PRESIDENTE DA FIOCRUZ-FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001244/2006 . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE E DENEGO A SEGURANÇA, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários a teor da súmula 105 do STJ.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora para ciência. Comunique-se ao MPF.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015517-0 OLIVIO GOMES (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR(1A RM). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001243/2006 . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que assegure ao impetrante a assistência médica e hospitalar gratuita, na rede de saúde do Exército Brasileiro, confirmando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, a teor do disposto na súmula 105 do STJ.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada para ciência da presente. Comunique-se ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatória.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015777-3 SANDRA MARIA PEREIRA DE MIRANDA (Adv. PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 25001034721/2005-57 DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001241/2006 . (...)\r\n\r\nPor tais motivos, DENEGO A SEGURANÇA. Em conseqüência, declaro extinto o processo, na forma do art. 269, IV do CPC, ressalvando à Impetrante as vias ordinárias (Súmula 304 do STF).\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.005287-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x GILMAR MEZINE COELHO E OUTRO (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA). . Tendo em vista a certidão de fls. 58, à parte autora (CEF) para que requeira o que entender de direito para o deslinde do presente feito, nos termos do art. 475, do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.005174-6 ZILDA MARIA DE JESUS BELLO (Adv. GUSTAVO JOSE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OLINDA DIAS COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIZABETH DIAS COUTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesigno o dia 16/11/2006, às 15 horas para audiência de justificação, ficando o patrono ciente, através do presente despacho, de que deverá trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nDesde logo, citem-se o Estado do Rio de Janeiro e a União Federal, bem como Elizabeth Dias Couto, beneficiária da pensão pretendida pela justificante, com observância do endereço indicado a fl. 93.\r\n\r\nExpedidos os mandados, à SEADI para que exclua do pólo passivo Olinda Dias Couto, ante a notícia de seu falecimento, às fls. 63/64.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.024206-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARLY REID JARDIM E OUTROS. . Suspenda-se o feito até o cumprimento do despacho proferido nos autos principais.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.020038-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x BENEDITA ANTONIA DA CRUZ SILVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS). . Recebo a apelação interposta pela parte embargada às fls.47/64 em seu duplo efeito. À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.008516-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HELENA DE MATTOS DA SILVA E ALMEIDA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Tendo em vista petição apresentada pela União Federal. às fls. retro, em que a mesma alega que já diligenciou no sentido de obter a documentação requerida por este Juizo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 30 dias, a vinda das informações.\r\n\r\nDecorrido, intime-se a AGU.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013070-6 PAULO ROBERTO SAMPAIO FRAGA (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x UNIAO FEDERAL. . CONFORME DECISÃO DE FLS. 62/63:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a resposta, ao autor para réplica e, querendo, apresentar provas. Prazo de 10 dias. Em seguida, à União para que também produza provas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 99.0061806-8 OCTACILIO GONCALVES RIBEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . ... Ao autor para que se manifeste no prazo de dez dias. (despacho de fls.285)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 33277"
                            ],
                            "33926": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE ALKMIM TEIXEIRA-3\r\n\r\nALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO-14\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOEDERT-4\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-26\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-37\r\n\r\nCELSO BARRETO NETO-18\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-19\r\n\r\nDENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO-29\r\n\r\nEDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA-22\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-20\r\n\r\nELIZABETE LEITE-34\r\n\r\nENILDO LAZARO REBELO-4\r\n\r\nESTENIO TEIXEIRA MERCANTE-22\r\n\r\nFLAVIA SANT ANNA-6\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-16\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-23\r\n\r\nHENRIQUE EMANUEL GOMES PEDOSA-36\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-9\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-35\r\n\r\nHUNALDO TEIXEIRA GOMES-15\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-22\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO-9\r\n\r\nJARDEL NAZARIO-11\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-1\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-9\r\n\r\nJOAO FRANCISCO GOMES-20\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-24\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-4\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA CORREA-32\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-10\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-31\r\n\r\nLUCIANO DA MATTA MELO-5\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINTO PALHARES-17\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-25\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-17\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-12\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-9\r\n\r\nMANOELA LOBATO CURI-13\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-38\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-29\r\n\r\nMARCELO RULI-33\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-5\r\n\r\nMARCIO MONTEIRO DE BRITO-8\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-9\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-16\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28, 30\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-19\r\n\r\nMAURO JUNIOR SERAPHIM-2\r\n\r\nMILBERT MACAU-15\r\n\r\nMONICA DORIA VINCE-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nPAULO GRACINDO PONCE LEAO-27\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-37, 38\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-16\r\n\r\nRICARDO MACHADO CALDARA-13\r\n\r\nRIVALDO CORREA BACELAR-16\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 18, 2, 3, 4\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-12\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-12\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000378\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0106471-2 MONTOUR PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos (fls.238/239) intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.001316-9 MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURO JUNIOR SERAPHIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Homologo a desistência requerida a fls. 269/270 em relação aos créditos tributários.\r\n\r\nII - Expeça-se certidão explicativa de inteiro teor conforme solicitação de fls. 269/270.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia para instruir o mandado citatório em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Atendido o item supra cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012526-0 DAYCO POWER TRANSMISSION LTDA (Adv. ALEXANDRE ALKMIM TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - A parte ré para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, subam os autos ao E. TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014502-6 CIRCULO COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. ENILDO LAZARO REBELO, ANTONIO CARLOS GOEDERT, JOSE PAULO DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nII - Aos Réus para contra-arrazoarem na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007227-1 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, LUCIANO DA MATTA MELO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. MARCIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nII - Aos Réus para contra-arrazoarem na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011510-5 CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que deposite os honorários periciais conforme fls. 361.\r\n\r\nCumprido, ao perito para feitura do laudo no trintídio.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015319-2 MARIA ELISA DE SOUZA QUARTIN DOS GUIMARAES BASTOS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que atenda o despacho de fls. 53 trazendo aos autos o comprovante de residência conforme requerido.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024612-1 SOBRINO MONTEIRO E MONNERAT ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias devendo esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, ao réu, pelo mesmo prazo, para que se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 99.0029327-4 AMARO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Ante a não concordância do INSS com a habilitação dos herdeiros do autor Izidoro de Souza Gil, alegando o não preenchimento dos requisitos do art. 1060 do CPC, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.012501-1 RENATO FERREIRA DE SOUZA (Adv. MONICA DORIA VINCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Tendo em vista petição apresentada às fls. retro pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos cópia do processo com os quesitos das partes, a fim de que sejam remetidas as devidas cópias ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para fins de realização da perícia no autor.\r\n\r\nCom a vinda das cópias, intime-se o Hospital Universitáro Clementino Fraga Filho para que agende a perícia, devendo as cópias serem remetidas juntamente com o mandado.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016160-0 ARMENTINO QUEIROZ (Adv. JARDEL NAZARIO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA JUSTICA. . Traga a parte autora declaração de pobreza nos moldes do art. 4º da Lei 1.060/50 ou pague as custas devidas.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.022754-6 LEILA MARIA CAVADINHA DA COSTA FONTES (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x LARCKY-SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à autora para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o laudo apresentado.\r\n\r\nEm seguida, aos réus para, no prazo comum de dez dias, também se manifestarem sobre o trabalho do Perito.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.017741-0 CALDARA E QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. RICARDO MACHADO CALDARA, MANOELA LOBATO CURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013814-6 PAULO CESAR RIBEIRO DA SILVA (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos da decisão de fls.64/65, comprove a parte autora o depósito dos valores incontroversos junto à CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 87.0000826-5 HEITOR BANDEIRA MAIA E OUTRO (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MILBERT MACAU). . Fls. 194/221: Ao autor para manifestação. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 93.0005729-4 JORGE UBIRAJARA DAVID E OUTRO (Adv. RIVALDO CORREA BACELAR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x BRADESCO (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Fl. 270: Dê-se vista ao autor. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrário, voltem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 93.0022166-3 HAILES DE ANDRADE BRITO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 292/319: Ao autor para manifestação. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 99.0018585-4 DENISE CANDREVA GOMES (Adv. CELSO BARRETO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 97/106 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo autor para que, querendo, apresente contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.024135-6 SERGIO AUGUSTO DE MORAES (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 142/149: Intimem-se os autores para que se manifestem sobre os documentos comprobatórios dos créditos efetuados nas suas contas vinculadas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrário, dou por cumprida a obrigação da CEF. \r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.026946-9 ANTONIO JOSE TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOAO FRANCISCO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1) Tendo em vista a certidão de fls.240 e o conteúdo dos documentos de fls.214/237, dou por cumprida a obrigação a que a CEF foi condenada.\r\n\r\n2) Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.003846-4 MARIZA SANT ANNA DE SOUZA E OUTRO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor para que se manifeste sobre os cálculos de fls. 185/190, bem como para que cumpra o parágrafo segundo da decisão de fl. 184, trazendo aos autos petição de execução dos valores e cópia das planilhas com o quantum devido relativo aos honorários advocatícios e multa, se houver, para fins de instrução do mandado de intimação.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.027017-5 MAXIMA FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv. EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA, ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Fl. 184: Defiro a dilação do prazo por 60 dias improrrogáveis para que o autor junte aos autos os cheques originais que ensejaram a propositura do presente feito.\r\n\r\nCumprido, à CEF para que atenda ao parágrafo terceiro do despacho de fl. 179.\r\n\r\nSe não, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.016198-6 CLAUDIO ALCANTARA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 70/71: Dê-se vista ao autor, conforme requerido, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.020346-4 MARCOS JOSE HOERTEL BRAZ (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 90/94, dê-se vista ao autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrário, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.004280-5 ALCIR GOMES NOGUEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 79: Defiro a requerida dilação de prazo por 10 dias para que o autor cumpra a decisão de fl. 78.\r\n\r\nDecorrido, independente de cumprimento, venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.005218-5 CLARICE PAIVA FREITAS (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl. 93 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se decisão final do agravo de instrumento interposto pela autora às fls. 94/98.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.009011-3 PAULA PENIDO MARTINS (Adv. PAULO GRACINDO PONCE LEAO) x FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO-FUJB. . À autora para réplica, devendo, desde logo, apresentar as provas que pretende produzir. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao réu para que também produza provas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2005.51.01.010796-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SPEEDDRUNNER BOUTIQUE E ACESS LTDA E OUTROS. . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n29 - 2005.51.01.025838-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO) x CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO. . Manifeste-se o réu, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls.55.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.019968-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LABORATORIO MEDICO DOUTOR LAURO AYRES NETTO E OUTROS. . Fls. 28. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de expedição de oficio à Secretaria da Receita Federal, BACEN, TELEMAR, LIGHT, CEG e CEDAE formulado pela parte autora, eis que a mesma não logrou comprovar a realização de tentativas em via administrativa, que tenham restado frustradas, no sentido de localizar o endereço atualizado da parte ré, não tendo comprovado as diligências que alega ter efetuado bem como a negativa das autoridades administrativas em fornecer tal elemento na hipótese.\r\n\r\nPortanto, se não logrou provar que se valeu dos meios necessários em sede administrativa na busca da informação pretendida, não pode a parte autora, por óbvio repassar esse ônus ao Poder Judiciário que, a rigor, não é parte nos autos.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se por trinta dias, a comprovação nos autos pela parte autora da realização das diligencias necessárias ao prosseguimento da presente.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestações, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.023568-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x ROSANGELA MARTINS E SILVA. . Fl. 29. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de expedição de oficios à Secretaria da Receita Federal, Banco Central do Brasil, Telemar, Light, CEG e CEDAE formulado pela parte autora, eis que a mesma não logrou comprovar a realização de tentativas em via administrativa, que tenham restado frustradas, no sentido de localizar o endereço atualizado da parte ré, não tendo comprovado as diligências que alega ter efetuado bem como a negativa das autoridades administrativas em fornecer tal elemento na hipótese.\r\n\r\nPortanto, se não logrou provar que se valeu dos meios necessários em sede administrativa na busca da informação pretendida, não pode a parte autora, por óbvio repassar esse ônus ao Poder Judiciário que, a rigor, não é parte nos autos.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se por trinta dias, a comprovação nos autos pela parte autora da realização das diligencias necessárias ao prosseguimento da presente.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestações, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.011048-3 ELISETE DELMIRA LACERDA DE LIMA E OUTROS (Adv. LEANDRO FERREIRA CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Revejo de ofício a decisão de fl. 24.\r\n\r\nO presente pedido de alvará judicial, de jurisdição voluntária, tem como objeto o levantamento da quantia de R$ 2.125,48 (dois mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), relativa ao passivo de janeiro de 95 até dezembro de 2001, conforme MP. 2.225-45/2001, a que fazia jus o falecido servidor público federal José Camelo Lacerda.\r\n\r\nA União instada a se manifestar não se opôs ao pedido das requerentes, fl. 23, v.\r\n\r\nDesta forma, determino o imediato levantamento da quantia mencionada, a que fazia jus o falecido servidor José Camelo Lacerda, devendo, para tanto, o Ministério do Exército proceder ao pagamento do valor devido em três parcelas iguais e individuais para cada sucessora do de cujus, Elisete Delmira Lacerda de Lima, inscrita no CPF sob no. 724.543.697-53; Maria Margareth de Lacerda, inscrita no CPF sob o no. 925.057.407-04; e Elisabeth de Lacerda, inscrita no CPF sob o no. 608.420.167-91.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e entregue-se às requerentes para tomada das providências cabíveis.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013526-1 CORFAL INDL/ PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . “....parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2005.51.01.023936-0 MARIA INACIA FREITAS (Adv. ELIZABETE LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . CONFORME DESPACHO DE FL. 27:\r\n\r\n(...) Com a vinda da contestação, à réplica, por 10 dias, cabendo ao autor, na mesma ocasião, dizer sobre provas.\r\n\r\nApós, à ré, para provas.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.009109-9 ANA CRISTINA DA LUZ MOURA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Conforme despacho de fls.127:\r\n\r\nIniciado o prazo de 10 dias para a parte autora manifestar-se em réplica, devendo, ainda, produzir provas.\r\n\r\nEm seguida, à AGU, para que, querendo, também produza provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.013210-7 WELLINGTON LINHARES DE MACEDO (Adv. HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conforme despacho de fls.161: \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente réplica, devendo, desde logo, apresentar provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2002.51.01.021206-7 MARIA ISABEL BOZAQUEL MORAIS (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.154/155: À CEF.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.021545-7 REGINA CELIA NESTI DOS REIS CAVALCANTE (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . INICÍO O PRAZO DE DEZ DIAS DA AUTORA (despacho fls.110).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 33926"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO DINIS MACHADO-42\r\n\r\nALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA-21\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-18\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-59\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-18\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA LOURO TRINDADE-7\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-11, 2, 43\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-27\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-9\r\n\r\nANGELA MARCIA RAMIRES ARAUJO-23, 24\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMORIM-25\r\n\r\nANTONIO PAULO M.FAGUNDES-55\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-45\r\n\r\nARILDO DA SILVA ALVES-11\r\n\r\nBERNARDO LUCIO MENDES VIANNA-33\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-57\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-42, 61\r\n\r\nCELSO BOTELHO DE MORAES-34\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-28\r\n\r\nCUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO-20\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-60\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-62\r\n\r\nDEBORA LERNER-12, 2\r\n\r\nDIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO-58\r\n\r\nDORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO-55\r\n\r\nEDISO DOS SANTOS DUARTE-2\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-43\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-8\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-9\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-49, 50\r\n\r\nFERNANDO ABADESSA RODRIGUES-3\r\n\r\nFIDELIS S.E. BRAGANCA-44\r\n\r\nFRANCISCO GOMES DA SILVA-15\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-14, 48\r\n\r\nGERSON RIBEIRO CARMANHANIS-59\r\n\r\nGIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA-59\r\n\r\nGLORIA REGINA FELIX DUTRA-53\r\n\r\nGUILHERME SOUZA SANTOS-61\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-18\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-52\r\n\r\nHENRIQUE SOUZA GOUVEIA-35\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-44\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-41\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-15, 16\r\n\r\nJOAO BAPTISTA BARLETTA-63\r\n\r\nJOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA-31\r\n\r\nJORGE BRAGANCA-55\r\n\r\nJORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR-46\r\n\r\nJORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM-31\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-34\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE PASSOS FILHO-34\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA-34\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-4, 5\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-16\r\n\r\nJOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-37, 38, 39\r\n\r\nJOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA-18\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-20, 32\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-28\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-30\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-54\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-49\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-19\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO-57\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-14\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-17\r\n\r\nMARCOS TOUSSAINT-60\r\n\r\nMARIA APARECIDA SEABRA FAGUNDES-34\r\n\r\nMARIA BEATRIZ P. FENIZOLA-19\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-32\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-48\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-30\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14, 26\r\n\r\nMARIA TERESA GUIMARAES BELCHIOR-31\r\n\r\nMARILDA AGUIAR DE ALMEIDA-50\r\n\r\nMARLY DE CARVALHO-47\r\n\r\nNANCY DE CARVALHO ALVES-43\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31, 55\r\n\r\nNILCE COSTA DE A. DO NASCIMENTO-62\r\n\r\nODILON DA SILVA REIS-29\r\n\r\nODLAWSO FERNANDES F. FILHO-44\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-40\r\n\r\nPAULO BRUNO POMBO CELLES CORDEIRO-1\r\n\r\nRACHEL ORMOND C. RÊGO-29\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-13\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO-51\r\n\r\nREGINALDO PEREIRA DOS SANTOS-43\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-45, 46\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-14\r\n\r\nRODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA-17\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-56\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-10\r\n\r\nSANDRO MARTINS BARRETO-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12, 13, 3, 36, 4\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO ALMEIDA MOURA-50\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-8\r\n\r\nSERGIO ROBERTO SIMOES-20\r\n\r\nTULIO ROMANO DOS SANTOS-33\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-42, 47\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-63\r\n\r\nVIVIANE GOMES DOS SANTOS-36\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA FERNANDES BORGES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011692-0 LEFEBVRE ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, PAULO BRUNO POMBO CELLES CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000686/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 572,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0012757-0 CARLOS EDELMO DE ANDRADE SILVA E OUTROS (Adv. EDISO DOS SANTOS DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, DEBORA LERNER). . Fls. 546/547 - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg. a quantia de R$ 136.787,05 (cento e trinta e seis mil, setecentos e oitenta e sete reais), conforme cálculos elaborados às fls. 537/540, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02 e 265/02, ambas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nForneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023050-5 JORGINA MONTEIRO NUNES (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000692/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008574-1 MARIA CRISTINA AMBROSIO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO) x GLORIA CIBIEN GARCIA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 104 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024363-6 MARIA DE LOURDES FERNANDES DA SILVA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000700/2006 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14/STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005803-5 MANOEL MARTINHO CARDOSO (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000693/2006 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a incorporar aos vencimentos do Autor a diferença de 28,86% e a pagar as parcelas vencidas, respeitando-se a prescrição qüin qüenal e compensando-se os reajustes concedidos pelas Leis n.ºs 8.622 e 8.627 de 1993, devidamente atualizadas de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas e acrescidas de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1° F da Lei n° 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória n° 2.180-35, de 24.08.2001.\r\n\r\nCondeno ainda a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula n.º 14 do STJ). Sem reembolso de custas, eis que estas não foram adiantadas em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017583-0 EDUARDO JOSE LEAL DE FARIA NEVES E OUTROS (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA LOURO TRINDADE) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal n.º 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nPor conseguinte, recolham os Autores as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivaram o pagamento das guias acostadas às fls. 23/24 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015866-5 AURORA MARIA FERREIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fl. 279 - Considerando que o Perito anteriormente designado informou que se encontra impossibilitado de atender ao encargo, em face de problema de saúde, nomeio Perito do Juízo em substituição, o Dr. Carlos Henrique Marques da Silva, de endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nIntime-se o Perito para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários já fixados à fl. 275, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012277-8 JOAO NUNES PEREIRA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000687/2006 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOficie-se ao D. Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto, dando-lhe ciência da prolação desta sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011820-2 JACQUELINE DAS GRACAS FELIZARDO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Desentranhe-se a petição de fls. 63/70, uma vez que, apesar de nela constar o número destes autos, faz referência a pessoas estranhas a este processo.\r\n\r\nApós, renumerem-se estes autos e junte-se a petição desentranhada ao processo n° 2006.51.01.011703-9, do qual RENATO DA SILVA CONCEIÇÃO e LUCIANA MANHÃES F. DA SILVA CONCEIÇÃO efetivamente integram o pólo ativo.\r\n\r\nII - Em seguida, intimem-se os Autores a, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial a fim de cumprir o art. 50 da Lei nº 10.931/04, devendo, inclusive, juntar documentos comprobatórios da variação salarial. Forneçam, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0245933-7 JOSE LUCIANO DE FREITAS (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 95.0009460-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x MANOEL ANDRADE DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000684/2006 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 34,10\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 1.390,72 (em 17/03/95), devidamente atualizada e corrigida pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a data da propositura da ação, e com juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (06/03/93), consoante o disposto na Súmula 54 do STJ. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 20, §3º, do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 96.0015040-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x MCKLAUSEN EDITORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 221 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a ECT, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 98.0007503-8 ALBERTO SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 459/464: Ante o exposto, defiro, por 15 dias, a dilação requerida pela CEF.(mc)\r\n\r\n15 - 98.0025365-3 RONALDO CORREIA DA SILVA E OUTROS (Adv. FRANCISCO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nFls. 484/494: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 99.0002092-8 PEDRO ADOLFO DA SILVA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nFls. 199/200: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.001358-8 ODIL DE OLIVEIRA FONTES (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor com os valores a serem creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.016020-2 JOSE TOMAZ DE SOUZA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que foi deferida.\r\n\r\nCondeno os réus, outrossim, a pagar ao autor honorários advocatícios que fixo, a teor do art. 20§4º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do Agravo de instrumento interposto, dando notícia desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.003919-3 MARIA CECILIA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2006 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a autorizar a realização de cirurgia de gastroplastia redutora, por vídeo-laparoscopia e a pagar as despesas decorrentes da cirurgia (material utilizado, honorários médico e da equipe), bem como para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nCondeno a Ré ao ressarcimento das custas processuais antecipadas pela parte autora (fls. 63/64), bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do enunciado nº 326 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.005273-2 JORGE FIDELIS (Adv. CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO, SERGIO ROBERTO SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000698/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas, observada, porém, a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, à vista do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.006712-7 UNIMED DE FORTALEZA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nPor conseguinte, recolha a Autora as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia acostada à fl. 137 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\n(m)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.015521-1 ANTONIA MARIA DE ASSIS REP/ P/ ROSENILCE DE ASSIS RIBEIRO (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO BRAGA E OUTRO. . I - Defiro a gratuidade de justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/50), e a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei n.º 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3º da Resolução n.º 04/01, da Presidência do TRF/2ª Reg.).\r\n\r\nII - Fls. 86/95: Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Citem-se. (m)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011379-4 CREUZA PAIVA MANSERA (Adv. ANGELA MARCIA RAMIRES ARAUJO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS DO MINISTERIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000689/2006 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de advogado, a teor da Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.011380-0 MARIA DAS DORES PAIVA DE CASTRO (Adv. ANGELA MARCIA RAMIRES ARAUJO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000690/2006 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de advogado, a teor da Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011497-0 UTC ENGENHARIA S/A (Adv. ANTONIO CARLOS AMORIM) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL ANTONIO CARLOS JOBIM-GALEAO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000667/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2005.51.01.004765-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VALESCA PEREIRA GONÇALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo a desistência requerida à fl. 53 e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C., sem custas e honorários de advogado. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n27 - 2006.51.01.013321-5 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv. ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, cópia das petições iniciais e das sentenças eventualmente proferidas nos processos de n.ºs 2005.51.02.007394-6, 2005.51.06.001783-8, 2005.51.10.007887-0, 2006.51.04.000370-0 (fls. 49/50), para possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção. (m)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2002.51.01.018975-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x FRADEMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Fl. 152 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.527782-0 CEZAR LINHEIRO PORTO LEMA (Adv. ODILON DA SILVA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Fls. 99/100 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2005.51.01.010264-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO). . Fl. 56: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pelos Embargados.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.008962-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIZABETH DE SOUZA BERNARDINO (Adv. JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM, JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA, MARIA TERESA GUIMARAES BELCHIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000697/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reduzir a execução ao valor apontado nos cálculos de fls. 08/09, isto é, R$ 25.934,37 (vinte e cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), em novembro de 2005.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da redução operada.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 08/09 para os autos do processo n° 89.0027287-0 em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.017054-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x LUIZ CARLOS PINTO SIMOES (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000699/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para reduzir o valor da execução a R$ 741,60 (setecentos e quarenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nSem custas, a teor do disposto no art. 7o da Lei nº 9.289/96. Condeno o Embargado a pagar honorários que fixo em 5% do valor da redução operada.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo n.º 97.0107706-7, em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.017421-7 BRANAVE S/A-TRANSPORTES FLUVIAIS (Adv. BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, § 1º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAo Embargado para, querendo, oferecer sua impugnação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC). \r\n\r\n(m)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n34 - 90.0004967-9 JARAGUA S/A IND/ MECANICAS (Adv. CELSO BOTELHO DE MORAES) x UNIAO FEDERAL / PROCURADORIA DA FAZENDA (Adv. JOSE ALEXANDRE PASSOS FILHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA APARECIDA SEABRA FAGUNDES, JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Tendo em vista a certidão de fls. 803, expeça-se nova carta precatória para intimação de JARAGUÁ S/A INDUSTRIA MECÂNICA , na pessoa de seu representante legal, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha XXX.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente, União (PFN), para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2006.51.01.006798-0 ADSHEL LTDA (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000695/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2003.51.01.028243-8 ANTONIO CLAUDIO PEREIRA DE JESUS (Adv. VIVIANE GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do Exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem custas, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Sem honorários, por não completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.017973-9 ROSANE FARINHA CANDIOTA MASIERO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000685/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 98,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCondeno, outrossim, os autores, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.025053-7 JOAO BATISTA NUNES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCondeno, outrossim, os autores, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.027124-3 JOEME RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCondeno, outrossim, os autores, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.004181-3 GUTEMBERG GOMES MENDES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor, ainda, nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.009323-0 NEOMISIA ALMEIDA DE JESUS (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o expostoJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a autora nas custas e nos honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 95.0002817-4 ALEXANDRE FIGUEIREDO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 413/424: Dê-se vista à Autora, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n43 - 96.0015403-1 ERLI GUILHERME (Adv. NANCY DE CARVALHO ALVES, REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 374/376: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n44 - 2000.51.01.030931-5 LUCIENE BATISTA (Adv. ODLAWSO FERNANDES F. FILHO, FIDELIS S.E. BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000696/2006 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL para condenar a ré ao pagamento de indenização à autora no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da publicação desta sentença.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, ficam compensadas as custas, despesas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça à autora, com fundamento na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.009527-8 PEDRO FERREIRA DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor com os valores a serem creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nApós, aguarde-se por 10 dias; findo esse prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\nQuebra 46 - 2004.51.01.010140-0 AROLDO PASSOS RANGEL (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000694/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nA CEF, em petição às fls. 83/90, informou que o Autor AROLDO PASSOS RANGEL aderira ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar n. 110/2001. \r\n\r\nComprovado o acordo pela juntada do Termo de Adesão devidamente assinado pelo Autor (fl. 103), foi o mesmo intimado a se manifestar, mantendo-se, contudo, silente, conforme certidão de fl. 110.\r\n\r\nDe conseguinte, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes, por força do art. 7o, da Lei Complementar n. 110/2001, e DECRETO A EXTINÇÃO do processo de execução, em relação a esse Autor, nos termos do art. 794, II, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n47 - 2004.51.01.014712-6 MARIA SEBASTIANA GUEDES RODRIGUES (Adv. MARLY DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista a Autora, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n48 - 2005.51.01.004276-0 HENRIQUE OSWALDO UZEDA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fl. 98: Manifeste-se o Autor, em 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n49 - 2005.51.01.012536-6 ANTONIO JOSE DA COSTA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Dê-se vista ao Autor, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n50 - 2005.51.01.013614-5 CANDIDO GUINLE DE PAULA MACHADO - ESPOLIO REP/ P/ MARIA CECILIA PEDROSA DE PAULA MACHADO (Adv. MARILDA AGUIAR DE ALMEIDA, SERGIO AUGUSTO ALMEIDA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . \r\n\r\nFls. 103/107: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n51 - 2006.51.01.001139-0 SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000675/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC, e revogo a liminar concedida às fls. 58/59. Condeno a autora ao pagamento da custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (verbete 14, do STJ).\r\n\r\nAutorizo o levantamento pela ré (ANS) dos depósitos efetuados pela autora.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, dando notícia desta sentença.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.003997-1 JOSE ANTONIO CORREIA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Sem honorários, por não completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 2006.51.01.013176-0 CYANE MENDES BAPTISTA TINOCO (Adv. GLORIA REGINA FELIX DUTRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000673/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para tornar definitiva a medida liminar deferida e determinar à autoridade impetrada que se abstenha de realizar descontos na pensão da impetrante, a título de reposição do erário.\r\n\r\nSem honorários advocatícios tendo em vista os verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, ante o disposto no artigo 12, parágrafo único, da Lei n° 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto comunicando a prolação desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2005.51.01.012647-4 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x PAULO CEZAR TEIXEIRA CUNHA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000691/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, conforme informado pela Autora, à fl. 70, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n55 - 00.0438562-4 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CERJ (Adv. ANTONIO PAULO M.FAGUNDES, DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO RODRIGUES RIBEIRO E OUTRO (Adv. JORGE BRAGANCA). . Fl. 256: Dê-se vista dos autos à parte Ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, como requerido. \r\n\r\n(m)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n56 - 2005.51.01.023630-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x PATRICIA VIEIRA DUARTE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000670/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nTendo em vista que as partes renegociaram o valor exeqüendo, através de contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações (fls. 42/46), DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n57 - 2006.51.01.001862-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO TRIUNFANTE (Adv. MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, tendo em vista a ilegitimidade ativa do INSS para propor esta demanda, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n58 - 2005.51.01.014692-8 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x RADIO STUDIO FM - 92,9 MHZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,20\r\n\r\n. I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para confirmar a medida liminar anteriormente concedida e determinar, em definitivo, a paralisação da atividade de radiodifusão clandestina da ré.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. \r\n\r\nP. R. I. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2005.51.01.018195-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAO PARA (Adv. GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA, GERSON RIBEIRO CARMANHANIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000668/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nFl. 94 - Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, relativo aos honorários de sucumbência, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nFl. 98 - Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 94), em favor do Condomínio Autor, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557) que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 2006.51.01.006258-0 ELIANE FELINTO DE ANDRADE (Adv. MARCOS TOUSSAINT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em duzentos reais, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 95.0045547-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x JORGE ALBERTO DIAS COELHO (Adv. GUILHERME SOUZA SANTOS). . Tendo a sentença de fls. 26/28 transitado em julgado, aguarde-se por 10 dias a iniciativa do Embargado em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n62 - 2006.51.01.008469-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x DIVA DE FIGUEIREDO (Adv. NILCE COSTA DE A. DO NASCIMENTO). FOLHA 137 . Converto o julgamento em diligência, pois muito embora as partes não tenham fornecido os extratos da conta de poupança da Embargada, verifico que a CEF apresentou planilha com toda movimentação da conta nas fls. 10/13, cujos saldos apontados devem ser considerados pelo Contador Judicial para elaboração de seus cálculos. Assim, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da conta, nos termos acima.\r\n\r\n(LR)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n63 - 2006.51.01.015015-8 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x UBIRAJARA CUNHA NEGRAO (Adv. JOAO BAPTISTA BARLETTA). . Decisão de fl. 11:\r\n\r\n“Recebo os presentes embargos, (art. 739, § 1º do CPC) e declaro suspensa a execução.\r\n\r\nAo embargado para impugná-los, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC).”\r\n\r\nAto ordinatório de fl. 16:\r\n\r\n“Fl. 15 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 34451"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALERTO MAIA VILAR-13\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-25, 28, 29\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-28\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-3\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-33\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-21\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO LEITE DE CAMPOS-3\r\n\r\nANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA-10\r\n\r\nARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES-13\r\n\r\nBENEDITO DE ANDRADE RIBEIRO-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA-16\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-7\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-4, 5\r\n\r\nDANIEL MATIAS SCHMITT SILVA-6\r\n\r\nDANIELLY DE ANDRADE FERREIRA-17\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-12, 13\r\n\r\nDOUGLAS RESENDE MOREIRA-19\r\n\r\nEBEN-EZER FLORA DOS SANTOS CABRAL-8\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-20\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-24\r\n\r\nELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI-4\r\n\r\nFERNANDA ALBUQUERQUE JUNQUEIRA BASTOS-31\r\n\r\nFREDERICO ARNO B. LINDENBLATT-2\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-10\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-14\r\n\r\nHERALDO MOTTA PACCA-23\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE F FERNANDES-18\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-16, 21, 23\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-29\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-20\r\n\r\nJOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS-24\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-11\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-22, 3\r\n\r\nJOVIANO JUNIOR SANTOS TEIXEIRA-30\r\n\r\nKARINA GRACA DE VASCONCELLOS-32\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-3\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-26, 9\r\n\r\nMANUEL JOSE DA SILVA-23\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BIER VIEIRA-4\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-20\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-27\r\n\r\nMARCUS GOUVEIA DOS SANTOS-4\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-22\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-33\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2\r\n\r\nMERIAN DO NASCIMENTO PARISIO-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 6\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-23\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA-4\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-18, 19, 24\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-20\r\n\r\nRENATA MARIA P. NOVOTNY-31\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 17, 34\r\n\r\nSILVIA COUTINHO COSTA-12\r\n\r\nSIMAO FELIX BALASSIANO-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-33\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-22\r\n\r\nVAGNER LIMA GABRIEL-19\r\n\r\nVERONICA TORRI-26\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-1\r\n\r\nZULEICA ESTACIO DE FREITAS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.018457-6 ANA LUZIA LOPES FERREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0008235-5 LIEGE MARIA GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . 1 - Fls. 127/130 - Defiro a dedução dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais, conforme requerido às fls. 127/130 e diante dos contratos juntados às fls. 257/260, tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - Providencie a parte autora a juntada dos cálculos com os valores desmembrados em relação aos Autores e aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, expeça a Secretaria R.P.V., nos moldes da Resolução n. 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n4 - Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0016625-6 JOSE FERNANDO PESSOA DE ALMEIDA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ANTONIO FRANCISCO LEITE DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Dê-se vista às partes sobre a penhora reduzida a termo às fls. 204, abaixo transcrita: \r\n\r\n“T E R M O D E P E N H O R A\r\n\r\nna forma abaixo:\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e seis, nesta Cidade, na Vigésima Nona Vara Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, Eu, Marcus Vinícius Alves Ferreira, Diretor de Secretaria, reduzo a termo a PENHORA do valor de R$ 15.596,35 (QUINZE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), depositado na conta nº 0625.005.29006093-0 da CEF - PAB Justiça Federal, à disposição do juízo da 29ªVara , tendo como depositante a Caixa Econômica Federal - CEF, nos autos da Ação Ordinária 99.0016625-6 em que são partes: JOSÉ FENANDO PESSOA DE ALMEIDA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OUTROS. Do que para constar lavro o presente termo. Eu, ______________, Diretor de Secretaria da 29ª Vara, subscrevo e assino.\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 29ª Vara”\r\n\r\n4 - 2003.51.01.011544-3 HC SAUDE LTDA (Adv. BENEDITO DE ANDRADE RIBEIRO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI, OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA, MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS, MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 207/209 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023910-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 101/103 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011730-1 MARITIMA SEGUROS S/A (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 361/367 . Isto posto, confirmo a decisão de fls. 230/232, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, determinando à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias para assegurar à Impetrante o recebimento e o conhecimento do seu recurso administrativo no Processo SUSEP n. 15414.001473/2005-52, independentemente do prévio pagamento da integralidade da multa, conforme previsto no art. 61, II da Resolução CNSP n. 108/04, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011655-2 DCNDB OVERSEAS S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x COORDENADOR-GERAL DO ADICIONAL AO FRETE DA RENOVACAO PARA MARINHA MERCANTE-AFRMM. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA 352/358 . Isto posto, concedo parcialmente a segurança, determinado à Autoridade Impetrada que aprecie os pedidos da Impetrante de não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM em questão, analisando, ainda, os respectivos requerimentos de ressarcimento, baseados no art. 17, caput e parágrafo único da Lei n. 9.432, de 08/01/97, independentemente dos primeiros não terem sido protocolados no momento oportuno, em virtude da greve em questão, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.002340-5 NOEMIR DIAS NUNES BEZERRA E OUTRO (Adv. EBEN-EZER FLORA DOS SANTOS CABRAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA 250 . Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267,I, 284, parágrafo único e 295, VI do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no recolhimento das custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015901-3 CARLOS AUGUSTO LOPES ESPINHEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP E OUTRO. . Fls. 422/552, 553 e 559 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, cumprindo, ainda, a determinação judicial de fls. 554/555, penúltimo parágrafo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.024020-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x EVALDO LANNES MARCULO (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 368/369 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n11 - 2002.51.01.019994-4 CASA DE SAUDE MENINO DEUS S/A (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 179/184 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14/STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.000562-2 ANTONIO DE CARVALHO PIETROLUONGO (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 124/132 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL, a restituir à parte autora os valores pagos a título de Imposto de Renda incidente sobre o resgate de contribuições para o fundo de previdência privada, ou ainda sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pela parte autora no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01º.01.1989 a 31.12.1995, observada a prescrição nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nAs importâncias devidas sofrerão correção monetária integral desde a data dos respectivos recolhimentos, utilizando-se para tanto, conforme o período de incidência fixado acima, o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95 e, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC.\r\n\r\nDetermino, ainda, que a ré providencie a imediata retirada, do nome do autor da Dívida Ativa da União. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do disposto no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente ao MD relator do Agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.014356-3 ENIO DE CASTRO ROMAR FERNANDES (Adv. ADALERTO MAIA VILAR, ARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 114/123 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir ao autor o imposto de renda incidente sobre os pagamentos de licença-prêmio e férias não gozadas.\r\n\r\nAs importâncias devidas sofrerão correção monetária integral desde a data dos respectivos recolhimentos, utilizando-se para tanto, de acordo com as datas em que ocorreram os recolhimentos indevidos, o IPC, no período até janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC, não acumulável esta última com qualquer outro índice de atualização ou de juros.\r\n\r\nComo na hipótese dos autos não ocorreu o trânsito em julgado antes do advento da Lei nº 9.250/91, no caso em tela não incidirão juros moratórios além daqueles embutidos na taxa SELIC, que será aplicada a partir de 1º de janeiro de 1996, conforme determinado acima, uma vez inacumulável a SELIC com juros de 1% a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da súmula 188 do STJ, quando se tratar de trânsito em julgado posterior a vigência do diploma legal supramencionado.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno ainda a ré ao pagamento de honorários advocatícios a autora fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.015406-8 TEREZINHA YORIKO FUETA DE OLIVEIRA (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 189/196 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL, a restituir à parte autora os valores pagos a título de Imposto de Renda incidente sobre o resgate de contribuições para o fundo de previdência privada, ou ainda sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pela parte autora no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01º.01.1989 a 31.12.1995, observada a prescrição nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nAs importâncias devidas sofrerão correção monetária integral desde a data dos respectivos recolhimentos, utilizando-se para tanto, conforme o período de incidência fixado acima, o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95 e, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do disposto no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013602-2 SIMAO FELIX BALASSIANO (Adv. SIMAO FELIX BALASSIANO) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . A parte autora alega, nas petições de fls. 115/116 e 137/138, que o objeto da presente demanda coincide com o da execução fiscal que tramita perante a 4ª Vara de Execuções Fiscais sob o nº 2006.51.01.522886-1.\r\n\r\nTodavia, pela leitura da inicial, não se depreende a formulação de um pedido certo e determinado, conforme determina o art. 282 do CPC.\r\n\r\nNão obstante a demanda ser nominada na inicial de ação anulatória de lançamento de débito fiscal, nenhum pedido expresso nesse sentido é formulado.\r\n\r\nEm face do exposto, esclareça a parte autora o pedido, aditando-o se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFls. 135, anote-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 99.0063814-0 CELSO GNAZZO MITIDIERI (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 319/320 - Defiro o desentranhamento requerido pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nManifeste-se o(a) Réu(Ré) sobre a desistência manifestada às fls. 319.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.020993-7 ANTONIO BARBOSA DO REGO E OUTROS (Adv. DANIELLY DE ANDRADE FERREIRA, MERIAN DO NASCIMENTO PARISIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000451/2006 FOLHA 185/188 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido (Súmula nº 14 do E. STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.008576-5 AMAURI JESUS MENEZES FILHO (Adv. ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 109/113 . Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida as fls. 55, ressalvada a aplicação do disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.010024-6 LENY DE CASTRO SANTOS (Adv. DOUGLAS RESENDE MOREIRA, VAGNER LIMA GABRIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ALEXANDRE DA COSTA BERNARDES GOMES E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 249 . Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pela parte autora às fls. 09, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 95.0010896-8 EDSON FRANKLIN DE LIMA E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO ECONOMICO (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 632/646 e 648/652 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n21 - 98.0016810-9 MARIA DO PATROCINIO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). REGISTRO NR. a . Em face do exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 99.0062506-4 JAYME CASTRO DE ALMEIDA MARTINS E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 533/537 e 540/544 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.007144-0 ERIKA DA SILVA MARQUES (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANUEL JOSE DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HERALDO MOTTA PACCA). . Fls. 354/355 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.023400-6 MARIA DO CARMO PARGA DE MATOS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 359/362 . Em face do exposto, diante da ocorrência da prescrição da pretensão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça às fls 215, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.021270-6 WALDEMAR OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 133/149 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, deixando de condenar a parte autora nas custas, tendo em visa a gratuidade de justiça deferida às fls. 19, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDescabe a condenação da parte em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.022782-5 MANOEL RODRIGUES BORGES - ESPOLIO - REP/ P/ HELOAH SALETE PINHEIRO BORGES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000444/2006 FOLHA 173/178 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, deixando de condenar a parte autora nas custas judiciais, tendo em vista o deferimento do pedido de gratuidade de justiça às fls. 39, ressalvada o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDescabe a condenação da parte em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.026696-0 ANTONIO CARLOS MARCAL VIEIRA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 162/166 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condeno a parte autora nas custas judiciais.\r\n\r\nDescabe a condenação da parte em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.003960-0 JOSE VERLY (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 150/161 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, deixando de condenar a parte autora nas custas judiciais, tendo em vista o deferimento do pedido de gratuidade de justiça às fls. 42, ressalvado o disposto no art 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDescabe a condenação da parte em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.009442-8 RAMIRO MARTINS SILVA FILHO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 167/172 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora pela aplicação do IPC no percentual de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e no percentual de 44,80% para o mês de abril de 1990, os quais incidirão a partir da data em que deveriam ter sido creditados, descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária nos referidos períodos, tudo acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao reembolso das custas judiciais, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDescabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.012486-0 LIGAS DE ALUMINIO S/A-LIASA (Adv. JOVIANO JUNIOR SANTOS TEIXEIRA) x DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 197/201 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.013250-8 PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv. RENATA MARIA P. NOVOTNY, FERNANDA ALBUQUERQUE JUNQUEIRA BASTOS) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 104/108 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.013298-3 GIULIANA BASSANI BERGAMO (Adv. KARINA GRACA DE VASCONCELLOS) x CHEFE DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO-ANTONIO CARLOS JOBIM. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 202/206 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n33 - 2003.51.01.014116-8 SHEILA CARLINDA DOS SANTOS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . \r\n\r\n1 - Fls. 207/217 - Indefiro o pedido da parte autora de inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 1990, determinando que seja aplicado ao presente caso o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil, como bem expõem os precedentes judiciais abaixo transcritos e que ora adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MUTUÁRIO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULA 297 DO STJ. \"CONSOANTE MELHOR JURISPRUDÊNCIA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE CONFUNDE COM A OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DE ACORDO COM O ART. 33 DO CPC, INCUMBE AO AUTOR O ADIANTAMENTO DA DESPESA DECORRENTE DE PERÍCIA, QUANDO ESTA FOR REQUERIDA PELO MESMO, OU DETERMINADA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO. CASO O AUTOR NÃO POSSUA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS DEVIDAS, CABE-LHE PEDIR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PASSANDO, DESTA FORMA, AO PODER PÚBLICO, O ÔNUS DECORRENTE DESSE PAGAMENTO, APLICANDO-SE, NESSE CASO, A RESOLUÇÃO 227/CJF\" (AI 2002.02.01.009943-1, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO LIMA). AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, UNICAMENTE, RECONHECER APLICÁVEIS IN CASU AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ” (TRF 2A. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 137470, PROCESSO: 2005.02.01.004897-7, DJU DATA:12/09/2005 PÁGINA: 546, RELATOR DES. FED. ROGERIO CARVALHO).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO 1. AS REGRAS DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE CONFUNDEM COM AS REGRAS DO SEU CUSTEIO. ASSIM, DESDE QUE O AUTOR CONSIDERE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, CABE-LHE ANTECIPAR A REMUNERAÇÃO DO PERITO, NA FORMA DA LEI (ART. 33, CAPUT, DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO” (STJ, AGRG NO AG 634444 / SP, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2004/0143178-9, DJ 12.12.2005 P. 391, RELATOR MINISTRO BARROS MONTEIRO).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO HONORÁRIOS PERICIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 33, DO CPC. 1 - A EXPRESSÃO CONTIDA NO ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90 NÃO IMPORTA NA INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CASO O MUTUÁRIO NÃO POSSA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, DEVEM LHE SER DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PREVISTOS NA LEI N.º 1.060/50. (...) 3 - APLICA-SE AO PRESENTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL, ENQUANTO NÃO DEFINIDA A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (O QUE DEPENDE DO JULGAMENTO FINAL DO FEITO), OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER PAGOS PELA PARTE QUE HOUVER REQUERIDO A PROVA, OU PELO AUTOR, QUANDO ELA\r\n\r\nFOR PEDIDA POR AMBAS AS PARTES, OU QUANDO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL”(TRF 3ª. REGIÃO, AG 83013,PROCESSO: 199903000207062, DJU DATA:16/04/2004 PÁGINA: 442, Relator Des. Fed. COTRIM GUIMARÃES).\r\n\r\n2 - Nomeio, em substituição à Perita anteriormente nomeada às fls. 164, 1º parágrafo, o Dr. Affonso D`Anzicourt e Silva perito deste Juízo, conforme requerido às fls. 207, 3º parágrafo.\r\n\r\nRessalte-se que as partes já apresentaram quesitos às fls. 179/188 e 167/169, tendo, ainda, a CEF indicado Assistente Técnico às fls. 167, item 2.\r\n\r\n4 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n5 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n6 - Fls. 174 - Diante das alegações de fls. 189/193, deve a parte autora efetuar os devidos depósitos, conforme decisão proferida às fls. 35, 1º parágrafo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.009850-8 POLICENTRO TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 247/248 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, condeno, ainda, o requerente nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa junto ao distribuidor.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 34464"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-14\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-5\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-9\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-41\r\n\r\nALEXANDRE RAVACHE-31\r\n\r\nALFREDO S. CAREGNATO-35\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-44\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-28\r\n\r\nANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA-1\r\n\r\nANGELA MARIANA LAGO DE SOUSA-3\r\n\r\nANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO-6\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-36\r\n\r\nARNALDO MONTEIRO LUNA-1\r\n\r\nAUREA PEREIRA DA COSTA-2\r\n\r\nBRUNO CESAR DE SOUZA-40\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-24, 5, 8, 9\r\n\r\nCARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO-8\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-30\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-14\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-17\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-17\r\n\r\nEDGARD RIBEIRO DE SOUSA-3\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-23, 44\r\n\r\nELISE DO CARMO FRANCA-16\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-10\r\n\r\nERVIDIO S C JUNIOR-37\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-42\r\n\r\nEVANDRO SOUTO MAIOR-26\r\n\r\nFELIPE PINELLI PEDALINO COSTA-22\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-25\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-17\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-32\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA-17\r\n\r\nJACINTO DE LUCCA-37\r\n\r\nJAIME UBIRATAN DE SOUZA-46\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-14\r\n\r\nJEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO-27\r\n\r\nJOANA BARBARA LAGO DE SOUSA-3\r\n\r\nJOAO FRANCISCO GOMES-25\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-41\r\n\r\nJORGE MOREIRA DE ANDRADE-19\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-4\r\n\r\nJOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO-4\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-11\r\n\r\nJOSE MARIA AZADO-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA-21\r\n\r\nJOSUE I V FARIA-29\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-27\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-40\r\n\r\nLUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE-37\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-17\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA-43\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-3\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 24\r\n\r\nMARCIO VERON DOS SANTOS-24\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA-17\r\n\r\nMARCOS TOFANI BAER BAHIA-46\r\n\r\nMARIA ALMEIDA-37\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-39\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA-20\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-12\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-6\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-4\r\n\r\nMARIA LUISA SIMOES DIAS-39\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-23\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-18\r\n\r\nMARIO LUIS LIMA BREJAO-7\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-2\r\n\r\nMARLENE SALUM FAHUR-22\r\n\r\nMAURICIO PALMEIRA FILHO-42\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-46\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-38\r\n\r\nPEDRO GARCIA MASSENA-45\r\n\r\nPEDRO LUCIANO MARREY-41\r\n\r\nRAFAEL GONCALVES-35\r\n\r\nRAMIRO GUERREIRO-1\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-42, 43\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-36\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-7\r\n\r\nRITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA-28\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-16\r\n\r\nROSITA BRASIL-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 26\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-44\r\n\r\nSIDNEI DO NASCIMENTO SILVA-34\r\n\r\nSONIA MARIA RODRIGUES-20\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-19\r\n\r\nTONY LO BIANCO MAHET-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nVALTER J. S. OLIVEIRA-33\r\n\r\nYARA DE SOUZA ANDRE-46\r\n\r\nZENY SANTANA CORREA-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000214\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0076950-0 S/A WHITE MARTINS (Adv. ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA, ARNALDO MONTEIRO LUNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Dê-se vista à parte Autora sobre as informações de fls. 195, devendo providenciar a documentação necessária à instrução da Carta Rogatória, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0004591-6 SERGIO DA ROCHA TORRES (Adv. AUREA PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Haja vista o trânsito em julgado do agravo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 91.0111562-6 SIDERCEI FRANCISCO AREAS (Adv. EDGARD RIBEIRO DE SOUSA, JOANA BARBARA LAGO DE SOUSA, ANGELA MARIANA LAGO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Haja vista o trânsito em julgado do agravo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Manifeste-se, ainda, sobre a certidão de fls. 146, verso.\r\n\r\n4 - 92.0023402-0 HELCIO DE ALMEIDA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO, JOSE MARIA AZADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0022587-9 ENOCK BERTASSONI DELORENZI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Expeçam-se os requisitórios nos termos da Res. Nº 438/2005 do C.J.F.\r\n\r\n6 - 97.0100761-1 WANDA CORREA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls. 822/825, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 99.0010558-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. MARIO LUIS LIMA BREJAO). . Tendo em vista o pagamento do RPV e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga o credor, em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nQuebra 8 - 2001.51.01.012768-0 MAURICIO ANTERO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.141/147, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.005256-8 RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Recebo a Apelação de fls. 259/265 no duplo efeito. Tendo em vista a manifestação da Apelada em contra-razões às fls.267/270, subam os autos ao Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.024723-2 MARCO AURELIO DA SILVA CARDOSO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls.70/73, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada - União Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.020974-0 JOSE EPULCO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000655/2006 . Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021459-4 CELIO NUNES LEITE (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO. . Chamo o feito à ordem. Verifica-se, compulsando os autos, que não houve citação da Fundação Nacional de Saúde. Determino que a parte autora forneça uma cópia da petição inicial, no prazo de cinco dias. Após, cite-se a Ré.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005019-0 ANDERSON CORDEIRO VIEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Emendem os Autores a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo de forma objetiva o pedido, observando, ainda, os termos da M.P. no. 2.131/2000, conforme menciona na Exordial. \r\n\r\nOutrossim, esclareça sobre a propositura da presente ação pelo autor Eugênio Luiz de Araújo e o processo no. 2003.51.51.017334-1.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 98.0004904-5 NADIA TAVARES FERNANDEZ (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Fls. 623 - À parte autora para requerer o que for de direito, juntando memória discriminada dos cálculos.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.000318-4 MAURICIO CONDE E OUTRO (Adv. TONY LO BIANCO MAHET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 281 - Intimem-se os devedores para o cumprimento da Sentença, nos termos do artigo 475-J, do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n16 - 2005.51.01.014396-4 SERGIO GOMES DA SILVA (Adv. ELISE DO CARMO FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . \r\n\r\n1) Requeira a parte autora o ingresso da EMGEA- Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo da presente demanda, criada pelo Decreto no. 3.848/01, tendo em vista a ocorrência de cessão do crédito hipotecário, conforme se verifica pela planilha de evolução do financiamento (fls. 64/81).\r\n\r\nÀ SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo. No retorno, cite-se a mesma, devendo a parte autora fornecer as cópias para a instrução do mandado.\r\n\r\n2) Junte a CEF/EMGEA, no prazo de cinco dias, toda a documentação relativa ao processo de execução extrajudicial.\r\n\r\n3) Após, venham-me conclusos para apreciar o pedido de perícia.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 93.0016983-1 LUIZ CARLOS DE AGUIAR MACEDO E OUTROS (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA, CRISTIANO DE PAULA, MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA, ISABEL CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\n1) Diante do Termo de Adesão - FGTS juntado aos autos, às fls. 170/1, firmado entre a CEF e o autor Carlos Alberto de Andrade Silva, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842 do Novo Código Civil, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em consequência, a execução nos termos do art. 794 II do CPC, à SEADI para anotar baixa-arquivado. \r\n\r\n2 ) Fls .196 - Não se trata de execução de obrigação de dar, nos termos do art. 475 - J, do CPC, tratando-se de obrigação de fazer, que ensejaria a citação nos termos do art. 632 do CPC. \r\n\r\nPorém, com base na Lei no. 10.444/02, que alterou o Código de Processo Civil, reformulo entendimento anterior, no sentido de se aplicar o art. 461 do CPC, tornando-se desnecessária a citação do executado nos termos do art. 632 do CPC, haja vista que a sentença em tela possui natureza mandamental.\r\n\r\nDe todo o exposto, determino a intimação pessoal do Gerente-FGTS da CEF para cumprimento do julgado, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária.\r\n\r\n18 - 97.0010993-3 SEBASTIAO PENA MOZELI E OUTRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000657/2006 . Diante do termo de adesão - FGTS juntado aos autos às fls.161/162 firmado entre a CEF e os autores AIRTON JOSÉ MARTINS E SEBASTIÃO PENA MOZELI, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842 do Novo Código Civil, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do artigo 794, II do CPC.\r\n\r\n19 - 97.0074320-9 ADEMAR TAVARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE MOREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Revogo o despacho de fl. 229 e venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n20 - 97.0101565-7 ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA, SONIA MARIA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nFls. 165/6 - Expeça-se o alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 98.0021090-3 ROSELI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Sentença, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 99.0060879-8 ZULEIDE MARQUES DA SILVA (Adv. MARLENE SALUM FAHUR) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.012587-3 LORIVAL TERTO DOS SANTOS (Adv. ZENY SANTANA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.016936-0 MARIA DA PENHA ROSA DE ALMEIDA (Adv. MARCIO VERON DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nTendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS da autora, dê-se vista à mesma pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.021069-4 FABIO MARCIO VIEIRA DA FONSECA E OUTROS (Adv. JOAO FRANCISCO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.014181-1 IV HENRIQUE SA E GUIMARAES (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a Apelação de fls.104/114 no duplo efeito. Tendo em vista a manifestação da Apelada em contra-razões às fls. 116/117, subam os autos ao Egrégio TRF- 2ª Região.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.018989-3 JORGE LUIZ LEITE CAMPOS (Adv. JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Tendo em vista as informações da CEF, intime-se a parte Autora para que preste maiores esclarecimentos sobre a existência, ou não, de assinatura do Termo de Adesão, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.014471-3 REGINALDO FREIRE (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Intime-se o Gerente-FGTS da CEF para juntar aos autos o Termo de Adesão assinado pelo Autor, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.018872-8 NELSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende o Autor a condenação da CEF na obrigação de complementar os rendimentos de sua conta vinculada ao FGTS com a aplicação da diferença dos índices dos expurgos inflacionários correspondentes a 23,61% (fev/89), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 14,20% (outubro/90) e 11,79% (março/91).\r\n\r\nDecisão às fls. 64/66 indefere a inicial em relação ao índice de 11,79%, referente ao período de março de 1991, determinando o prosseguimento do feito quanto aos demais índices. Defere, outrossim, a Gratuidade de Justiça e determina a emenda da inicial para adequar o valor da causa e juntar aos autos os extratos do saldo do FGTS, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. Dispõe, ao final, que decorrido o prazo recursal deverá ser citada a CEF para a defesa e para juntar, se for o caso, o Termo de Adesão que tenha firmado.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 68, requerendo a reconsideração da decisão em relação ao valor da causa, sob o fundamento de que o mesmo está adequado ao rito eleito e que em relação aos extratos, estes só serão necessários na fase de execução de sentença.\r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, haja vista que o Autor, em cumprimento à decisão de fls. 64/66, mantém o valor da causa atribuído na peça inicial (R$ 20.000,00), DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível para que o mesmo firme sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.001371-4 ANGELA CRISTINA ROMERO PIRES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 26 - Defiro à parte autora o prazo de dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2005.51.01.024402-1 CHARLES ANDERSON REIS AMANCIO (Adv. ALEXANDRE RAVACHE) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os presentes autos, em que o Impetrante requer desistência do feito.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado às fls.104 e 110 pelo Impetrante. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme Enunciados 105 e 512 das Súmulas dos Egrégios STJ e STF, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.003583-7 MILTON REIS VALLE (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x DIRETOR DE PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA (PAPEM). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000656/2006 . Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.010757-5 WANDECK TIBURCIO DA SILVA (Adv. VALTER J. S. OLIVEIRA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER - INCA. . Ante o teor da certidão de fl. 47, junte-se cópia da certidão de óbito do Impetrante.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012535-8 PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA) x DIRETOR DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - NCE/RJ E OUTROS. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DO NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA DA UNIVERSIDADE FEDE RAL DO RIO DE JANEIRO - NCE - UFRJ, do SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e do DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER, pelo qual PAULO CESAR DOS SANTOS objetiva, inclusive liminarmente, “ a reinclusão dos 40 (quarenta) pontos retirados da prova de títulos, incluindo o nome do Impetrante na lista dos candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas previstas no edital e que seja determinado prazo extemporâneo para que o Impetrante possa vir a cumprir as etapas posteriores do concurso que por ventura não cumpriu em razão da arbitrariedade imposta pela 1a. Impetrada.”\r\n\r\nAlega, que prestou concurso público nos termos do Edital no. 04, de 13 de outubro de 2004 do Ministério da Saúde para o preenchimento de cargo de Técnico em Enfermagem em Oncologia Clínica - TECONC, para o Instituto Nacional do Câncer - INCA e que com a correção das provas, julgamento dos recursos referentes à aplicação das provas objetiva, culminou com a divulgação dos resultados das provas de títulos em 08/03/2006, obtendo, nesta fase do processo seletivo, 40 pontos nos seus títulos, correspondentes a oito anos e três meses de tempo de experiência profissional na área de oncologia clínica, destacando que o resultado foi divulgado na Folha Dirigida e também na página da Web da 1a. Impetrada, ficando o Impetrante aproximadamente na classificação de septuagésimo sexto. Diz, ainda, que em 20/03/2006, a 1a. Impetrada divulgou novo resultado das provas de títulos, alterando as notas lançadas anteriormente, atribuindo, desta feita, nota zero a titulação apresentada pelo Impetrante, que passou a 229a. colocação, o que inviabilizou a sua contratação. Diz, que apresentou recurso administrativo no dia 21/03/2006 e que a 1a. Impetrada indeferiu o mesmo em 29/03/2006, divulgando o resultado através da internet e reiterando o indeferimento em 24/04/2006 por meio de ofício NCE/5 - 000000246/2006.\r\n\r\nInformações às fls. 160/178, 180/201 e 203.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nSabe-se que a concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos do art. 7º, II, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nEm cognição ainda que sumária, verifico não estar presente o fumus boni juris, uma vez que apesar das alegações do Impetrante, conforme as Informações prestadas pelas Autoridades coatoras o candidato não recebeu os pontos na prova de títulos, por falta de apresentação de documento obrigatório, exigido pelo Edital n° 04/2004, como pré-requisito. É que a prova de títulos ensejava pontos tanto por comprovada formação acadêmica, como comprovada experiência profissional, sendo obrigatória a apresentação da documentação mencionada no edital. O impetrante, por não ter apresentado documento que comprovasse a especialidade na área, que era pré-requisito, teve prejudicada a pontuação em relação à experiência profissional. \r\n\r\nAssim, o Impetrante deveria observar o item 9.12 “a” do edital, que exigia, do candidato a comprovação de tempo de serviço, por meio de apresentação da cópia do certificado de conclusão do ensino médio, utilizado como pré-requisito, para os candidatos aos cargos de nível médio. Desta forma, era necessário que o candidato enviasse ao NCE/UFRJ o documento comprovando a formação em técnico de enfermagem - oncologia clínica, o que não ocorreu.\r\n\r\nAdemais, é de se verificar que, de acordo com o edital, só seria considerada a experiência profissional adquirida pelo candidato após a conclusão do ensino medido utilizado como pré-requisito para os candidatos aos cargos de nível médio.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que a atuação da organizadora do concurso se deu em absoluta consonância com as regras fixadas, conforme Edital no. 004/2004/SE/MS, que após publicado passa a ser a lei do concurso e por isso suas normas obrigam os candidatos e a Administração Pública.\r\n\r\nPor fim, da leitura dos autos, e num exame perfunctório dos fatos, verifica-se que as alegações do Impetrante não são corroboradas pelas Informações das Autoridades coatoras e, por outro lado, as provas acostadas aos autos não demonstram o direito líquido e certo do Impetrante.\r\n\r\nPosto isto, ausentes os requisitos autorizadores da medida pretendida, INDEFIRO a Liminar requerida. \r\n\r\nApós, dê-se vistas ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n35 - 2006.51.01.011429-4 L R CIA/ BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (Adv. ALFREDO S. CAREGNATO, RAFAEL GONCALVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Intimem-se as partes acerca do inteiro teor da decisão proferida pelo Relator do AI nº 2006.02.01.008144-4 (fls. 520/523).\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.015209-0 ROBERTO ARAUJO SIQUEIRA (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Cite-se o réu nos termos do art. 1065 do CPC.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n37 - 00.0208638-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA) x ARTHUR ROBERTO FAGUNDES NETTO E OUTROS (Adv. ROSITA BRASIL, LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE, MARIA ALMEIDA, ERVIDIO S C JUNIOR). . Fls. 636 - Anote-se para efeitos de publicações futuras. Dê-se vista aos Expropriados, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 2006.51.01.014348-8 DENISE CHRISTINA MAGALHAES E OUTRO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emendem os Autores a Inicial, esclarecendo o período em que pretendem o pagamento, tendo em vista que o título judicial determina, in verbis:”...As somas referentes às parcelas vencidas após a propositura da ação (16 de julho de 1999) devem ser implantadas, diretamente, na folha de pagamento, uma vez que não se configuram atrasados. Ressalvo, ainda, a possibilidade de o Impetrante postular, em ação própria, o pagamento das verbas laborais correspondentes ao período anterior à propositura da presente ação mandamental.”\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 92.0029163-5 RUY BARBOSA NASCIMENTO (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista o pagamento do RPV e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga o credor, em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n40 - 94.0025168-8 ORLANDO DE JESUS LOPES (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Haja vista o trânsito em julgado do agravo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 99.0017696-0 IND/ ANHEMBI S/A (Adv. PEDRO LUCIANO MARREY, JOAO MARCOS COLUSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . Fl. 234 - Oficie-se conforme requerido, para que a CEF tão logo converta em renda do INSS (Banco do Brasil, agência 4201-3, c/c 170.500-8, código de identificação 5114245720298815-4, inserindo no campo da GRU o novo código da GPS 6017 - levantamento/pagamento de sucumbência), o valor constante na c/c Nº 0625/005/30005443-1 (fl. 329), preste as informações necessárias a este Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para extinguir a execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2001.51.01.015553-5 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x MAURICIO HALPERN E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO). . Fls. 183 - Defiro aos embargados o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.015218-0 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA). . Ao Embargado.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n44 - 00.0739725-9 ISLI SOUZA TAVARES E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Tendo em vista o pagamento dos RPVs e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n45 - 2006.51.01.013923-0 ROBIN TORRES CARRILHO E OUTROS (Adv. PEDRO GARCIA MASSENA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Republicação do despacho de fls. 67, para contagem do prazo da parte autora:\r\n\r\nInicialmente, defiro aos autores o benefício da Lei 10.173/01.Anote a Secretaria.\r\n\r\nOutrossim, recolham os autores as custas judiciais ou juntem afirmação de hipossoficiência, no prazo de 10 (dias), sob pena de cancelamento da distribuição do feito, em consonância com o art.257 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, forneçam cópia da inicial e/ou sentença dos processos nº 2006.51.01.01012774-4 e 2004.51.51.062924-9, para fins de verificação de litispendência ou coisa julgada , no mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n46 - 89.0035911-8 NILSON SACRAMENTO BRAZ E OUTROS (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCOS TOFANI BAER BAHIA, JAIME UBIRATAN DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.166:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Restaures-se a distribuição do presente feito. \r\n\r\nFls. 165 - À Secretaria para anotar, para efeito desta publicação.\r\n\r\nDê-se vista ao Dr. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza, tão somente em cartório. Decorridos, sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 34416"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                        "Atos": {
                            "34272": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-112\r\n\r\nADAUTO CLARINDO DOS SANTOS-169\r\n\r\nADELIA FLORES MONTEIRO-153\r\n\r\nADELSON SARAIVA FRAZAO-56\r\n\r\nADRIANA MANILHA DA SILVA-50\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-121\r\n\r\nALBERTO GOMES RODRIGUES-17\r\n\r\nALBERTO SOUTO-110, 197, 6, 73\r\n\r\nALESSANDRA CESAR NUNES-113\r\n\r\nALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU-118\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-64\r\n\r\nALFREDO SOARES DA SILVA-1\r\n\r\nALMIR RICARDO CHAVES-68\r\n\r\nALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS-2\r\n\r\nAMILTON COSTA-204\r\n\r\nAMYRES LIMA DE MORAES COSTA-172\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA SANTOS-18\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-51\r\n\r\nANA LUIZA KNEIP LOPES-207\r\n\r\nANA PATRICIA G. C. MAXIMO-141\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-80\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES GOMES-30\r\n\r\nANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI-123, 125\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-139, 173\r\n\r\nANDRE LUIZ ESTEVES-83\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO-86\r\n\r\nANGELA REGINA DE SANTANNA CARDOSO-135\r\n\r\nANITA VIEIRA DE SOUTO FRAGA-179\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-192, 194, 195\r\n\r\nANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO-113\r\n\r\nANTONIO DE JESUS ALMEIDA-165\r\n\r\nANTONIO FERRO RICCCI-125\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-46\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-1\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-178\r\n\r\nARLINDO JOSE DIAS-96\r\n\r\nARMANDO SAMEIRO BARBOSA DA COSTA-5\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI-165\r\n\r\nARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA-159\r\n\r\nARTUR MIRANDA GUIMARAES-65\r\n\r\nAURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO-13\r\n\r\nAVELAR SANTO BASSO-40\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D AZEVEDO-116, 175\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-78\r\n\r\nBEATRIZ MONTEZ DE MORAES-124, 125\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-184\r\n\r\nBRUNA REGO LINS-203\r\n\r\nCANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA-137, 209, 210\r\n\r\nCARLA RENN'O PEREIRA-1\r\n\r\nCARLA VICENTE DA SILVA-122\r\n\r\nCARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO-163\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COELHO-142\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-126, 69\r\n\r\nCARLOS MAUR'ICIO MAIA RIBEIRO-51\r\n\r\nCARLOS VALENCA TEIXEIRA-141\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-104, 114, 66, 79, 82, 85\r\n\r\nCELIA EMANUELA M. DA S. COSTA-172\r\n\r\nCELIA PINTO DA COSTA-136, 18\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-172\r\n\r\nCICERO L DA SILVA-182\r\n\r\nCLAUDIA ARMINDA S. CARVALHO-29\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MADURO COELHO-190\r\n\r\nCLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO-158\r\n\r\nCRISPINA DAMIANA DE O. CAJU-181\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-67\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 2, 20, 200, 201, 202, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 21, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nDANIELLA NACIF DE SOUSA-48\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-198\r\n\r\nDENIZE WOERDENBAG BIZETTI-91\r\n\r\nDERALDO DOS SANTOS PEREIRA-43\r\n\r\nDERCY PAULO-101\r\n\r\nDIAMARA DA COSTA LIRA-22\r\n\r\nEDEVALDO GOMES COELHO-60\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-215\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-5\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-189\r\n\r\nEDUARDO GUSTAVO PACHECO-123\r\n\r\nEDUARDO MACEDO LEITAO-88\r\n\r\nELCIR O. RIBEIRO-95\r\n\r\nELIAS LUTIFI-143\r\n\r\nELIO BOECHAT DA SILVA-135\r\n\r\nELISABETE PINA LIBERATO-28\r\n\r\nELIZABETH CARLO-115\r\n\r\nELIZABETH PONTES-20, 27\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-106\r\n\r\nEUNICE ALVES GADELHA-211\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-193\r\n\r\nFATIMA SOUZA ANTUNES-87\r\n\r\nFELIPE MANSUR MILED-172\r\n\r\nFERNANDO ABADESSA RODRIGUES-71\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO LYRA F. CAJU-181\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-14\r\n\r\nFERNANDO SARMENTO BASTOS-37, 38\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-14\r\n\r\nFLAVIA ARAUJO-169\r\n\r\nFRANCISCA DE OLIVEIRA-201\r\n\r\nFRANCISCO ARAUJO FILHO-133\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-199, 200\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO PIZZOLANTE-123\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS-167\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-180, 46\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-184\r\n\r\nGILBERTO PELEGRINO MAIA-166\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-30\r\n\r\nGLAUCE RODRIGUES DA SILVA-119\r\n\r\nGLEICE MARA CASTILHO ACOSTA-164\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-173\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-29\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-9\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-36\r\n\r\nHELIO HENRIQUES DUTRA-146\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-107\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-169, 206\r\n\r\nHORACIO CORREA-61\r\n\r\nHUNALDO TEIXEIRA GOMES-29\r\n\r\nIRENE MOREIRA MENDES DA SILVA-7\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-37, 38\r\n\r\nIZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO-15\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO L PORTO-145\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-12, 149, 23\r\n\r\nJACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA-32\r\n\r\nJACQUES LABRUNIE-123\r\n\r\nJAIRO GERALDO MOREIRA-132\r\n\r\nJAYME DE OLIVEIRA FILHO-57\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-44, 58\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO-77\r\n\r\nJOAO MACHADO-169, 54\r\n\r\nJOAO MARCIO MACIEL DA SILVA-14\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-86\r\n\r\nJORGE DE O. MUSSURI-41\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS RODRIGUES-26\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-51\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-156\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-184\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-176\r\n\r\nJOSE LUCIANO DE AZEVEDO-20\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-208\r\n\r\nJOSE MARTINS BARBOSA-17\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-51\r\n\r\nJOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO-204\r\n\r\nJOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO-123\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-128\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-111\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-15, 155\r\n\r\nJULIANA FERREIRA ALVES-122\r\n\r\nKARLA MENDES SOUZA-156\r\n\r\nKATIA LUCIA MOURA CALIXTO-164\r\n\r\nLAURO WALTER LEAL DE SOUZA-102\r\n\r\nLICIA SAMMARTINO-94\r\n\r\nLIS DE OLIVEIRA-108\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-22\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-83\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-187\r\n\r\nLUIZ BRANCO DO VALLE-98\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FABREGAS-92\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GUIMARAES-92\r\n\r\nLUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR-203\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE-10\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-135, 154, 31, 5\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-10, 157\r\n\r\nMADALENA SMARZARO PORTELA-21\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-191, 75\r\n\r\nMARCIO PORTO-186\r\n\r\nMARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA-90\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-92\r\n\r\nMARCOS MATOS DE VASCONCELLOS-8\r\n\r\nMARCOS TAYAH-45\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-35\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-150, 168\r\n\r\nMARGARETH GAZAL E SILVA-203\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-175, 216\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-3\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-174\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS VIANNA-52\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-183\r\n\r\nMARIA LUCIA GONCALVES-134\r\n\r\nMARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA-72\r\n\r\nMARIO CESAR F. VASCONCELOS-1, 138\r\n\r\nMARIO DERLY BAGLIONE FILHO-29\r\n\r\nMARIO EMERENCIANO-129\r\n\r\nMARIO FORTES DE FIGUEIREDO-157\r\n\r\nMARIZA PAIM-202\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-36\r\n\r\nMARTHA LIDORIO MOUTA-151\r\n\r\nMAURICIO LOPES DE OLIVEIRA-122\r\n\r\nMAURO MARQUES RAMOS-205\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-161\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-24\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-214\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-139, 169, 173\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-62\r\n\r\nMONICA SOARES DA SILVA-147\r\n\r\nNAPOLEAO TOME DE CARVALHO-130\r\n\r\nNELSON DOMINGUES DA CRUZ-44\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-120\r\n\r\nNEUSA DA MOTTA GUIMARAES-175\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-81, 89\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-172\r\n\r\nNILVA FOLETTO-9\r\n\r\nODILON ANTENOR DE OLIVEIRA-137, 209, 210\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-127\r\n\r\nPAULA BOFFONI SIMOES DE FARIA-177\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA LEAL DE SOUZA-102\r\n\r\nPAULO MARCELO CRUZ QUEVEDO-172\r\n\r\nPAULO POLLY NEPOMUCENO-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-160\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-157\r\n\r\nPAULO SERGIO CORDEIRO LOURO-33\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-109, 74\r\n\r\nPEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA-164\r\n\r\nRAIMUNDO N. S. DA SILVA-2\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-131\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-47\r\n\r\nRAQUEL DA FONSECA BARONI-164\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-48\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-140, 213, 4\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-106\r\n\r\nRENE DE SOUZA-124\r\n\r\nRICARDO JOSE G. BARBOSA-14\r\n\r\nRICARDO LUIZ SICHEL-122, 123\r\n\r\nRICARDO RICART SANTORO-99\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-144\r\n\r\nROBERTO FERREIRA BARBOSA-49\r\n\r\nROBERTO GUIMARAES DA SILVA-159\r\n\r\nRODRIGO CAFFARO-125\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-53\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-76\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-169\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-140, 4\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-185, 63\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-188\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-78\r\n\r\nSABRINA SIRAT DA SILVA-133\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-84\r\n\r\nSARA LERNER URYN-19\r\n\r\nSEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA-212\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-97\r\n\r\nSEBASTIAO GOMES DE SOUZA-96\r\n\r\nSEM ADVOGADO-124, 48, 71, 76\r\n\r\nSERAFIM YASSIM-43\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA MARTINS-10\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LERNER HODARA-188, 196\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-39\r\n\r\nSILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nSONIA CAILLEAUX MACHADO LIMA-155\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-16\r\n\r\nSUEROZ ANTONIO FONTE BOA-170\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-64, 93\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-105\r\n\r\nVALDELICE DE SOUZA-70\r\n\r\nVALMA DE SOUZA-34\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-59\r\n\r\nVANIA CRISTINA DO SACRAMENTO-169, 171\r\n\r\nWALDINAH DA MOTTA-100, 55\r\n\r\nWALDYR FERREIRA-148\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-183, 42\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-117\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-103\r\n\r\nWILLIAN GUIDO CABRAL-27\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-152\r\n\r\nZEDIR DE SOUZA SOARES-162\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0771245-6 JOAO DA COSTA ARAUJO E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, ANTONIO SILVA FILHO, CARLA RENN'O PEREIRA) x IRENE DE SOUZA SILVA (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA) x SYLVIO MARTINS E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, ANTONIO SILVA FILHO, CARLA RENN'O PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Providencie a secretaria a abertura de novo volume, certificando-se.\r\n\r\n2) Diante dos documentos apresentados e da concordância do INSS, com base no art. 1060, I do CPC, defiro a habilitação de JUREMA RODRIGUES DIAS LEAO, LUCIA RODRIGUES BARBOSA LEAO e REGINA PAZ RODRIGUES, sucessoras do autor LUIZ RODRIGUES.\r\n\r\nÀ SEDRJ para anotação.\r\n\r\n3) Expeça-se novo alvará em favor da sucessora do autor JOAO FELIX NETO (fls. 1465), do valor devido ao autor falecido (fls. 1150). \r\n\r\n4) Promovam os sucessores do autor Luiz Rodrigues a execução do julgado, fornecendo a planilha de cálculo dos valores que entendem devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n5) Decorridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 00.0924059-4 ALBA FERREIRA DE SOUZA DE LA ROQUE REP/ P/ HEITOR FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS, RAIMUNDO N. S. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Tendo em vista a concordância das partes com os cálculos de fls. 329, providencie a parte autora (Espólio de ALBINO NOGUEIRA DE FARIA) o depósito judicial do valor constante do referido cálculo (R$ 8.080,66), ciente de que a guia de depósito judicial deverá ser obtida junto à CEF.\r\n\r\n2) Cumprido, dê-se vista ao INSS para que forneça guia para conversão em renda do valor depositado.\r\n\r\n3) A seguir, oficie-se à CEF para que converta em renda do INSS o valor depositado pela parte autora.\r\n\r\n4) Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 88.0001091-1 ORLANDO PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a manifestação do INSS, uma vez que há dependente habilitada ao pensionamento e considerando que nada mais é devido à parte autora nesta ação, INDEFIRO A HABILITAÇÃO DE ANDREIA DE LIMA PEREIRA.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 88.0001334-1 WALDYR BASTOS MAURELL E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 716/744, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) em favor dos autores TITO e DENISE.\r\n\r\nEm relação ao autor INÁCIO, promovam os sucessores do referido autor, no prazo de 30 dias, SOB PENA DE EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO, sua habilitação processual, fornecendo cópia da certidão de óbito do autor, cópia de identidade e CPF dos habilitandos, cópia da carta de concessão, se for o caso, e procuração original.\r\n\r\n5 - 88.0005448-0 NEMEZIO DE PAIVA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ARMANDO SAMEIRO BARBOSA DA COSTA, EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Indefiro a habilitação dos sucessores do autor Noredes Moraes, requerida às fls. 293/294, tendo em vista que os valores devidos ao referido autor já foram integralmente pagos, nada mais havendo a receber, nesta ação.\r\n\r\n2) Julgo extinta a excução em relação aos autores seguintes, mesmo os já falecidos, tendo em vista que já receberam os valores que lhes eram devidos: NEMEZIO DE PAIVA PEREIRA, NAIR FERREIRA MELO, NILO HENRIQUE FERNANDES, NOREDES MORAES, NEY DE MORAES SUZANO e NERVAL CELSO PAITER.\r\n\r\n3) Em relação aos autores NILSON, NOEL e NEUZA, remetam-se os autos ao contador judicial, para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nDIB e RMI\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\nFLS. \r\n\r\nDIB \r\n\r\nRMI\r\n\r\nNILSON\r\n\r\n244,247\r\n\r\n01/12/1977\r\n\r\nCr$ 6.764,49\r\n\r\nNOEL (Sucessora: Manoelina-fls. 214)\r\n\r\n63, 221\r\n\r\n19/06/1975\r\n\r\nCr$ 7.604.256,00\r\n\r\nNEUSA\r\n\r\n64\r\n\r\n30/04/1983\r\n\r\nCr$ 14.273,00\r\n\r\naplicação da Súmula 260 (política salarial) .\r\n\r\nCorreção Monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir do ajuizamento da ação (fls. 91).\r\n\r\nJuros de 6% ao ano, contados da citação (23/05/88 - fls. 78).\r\n\r\nHonorários de 10% do valor da condenação.\r\n\r\n4) Após, dê-se vista à parte autora (NILSON, MANOELINA E NEUSA), pelo prazo de 30 dias, para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso discorde, forneça os que entender devidos.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE OS REFERIDOS AUTORES SÃO REPRESENTADOS POR DIFERENTES PATRONOS, OS AUTOS NÃO PODERÃO SER RETIRADOS DA SECRETARIA.\r\n\r\n6 - 88.0027944-9 UBALDINO MIRANDA DA SILVA E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Revogo o item 2 do despacho de fls. 364.\r\n\r\nExpeçam-se RPV's em relação aos autores constantes dos cálculos de fls. 387/397.\r\n\r\nPromovam os sucessores do autor EDSON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, bem como a pensionista do autor JOÃO GONÇALVES DA SILVA a sua habilitação processual, no prazo de 30 (trinta) dias, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO FEITO, juntando aos autos os seguintes documentos: cópia da certidão de óbito do autor, cópia de documento de identidade e CPF, bem como procuração original e cópia da Carta de Concessão da Pensão, se for o caso.\r\n\r\n7 - 89.0002293-8 DJANIRA COIMBRA DE BARROS (Adv. IRENE MOREIRA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a Secretaria, certificando:\r\n\r\na) o desentranhamento das petições e respectivos documentos de fls. 322/330, 331/337, 338/347, 350/363, 411/412, 413/419 e 425/431, vez que tais peças não foram subscritas por advogado constituído.\r\n\r\nb) a ordenação cronológica das peças dos autos, certificando-se.\r\n\r\n2) Tendo em vista o aparente conflito de interesses entre a atual patrona e a autora, intime-se pessoalmente esta última para que constitua novo advogado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4) Cumprido, expeçam-se os requisitórios, com base nos cálculos de fls. 377, fazendo a devida reserva dos honorários contratuais, no percentual de 30%, vez que a própria autora admite que não efetuou qualquer pagamento à advogada.\r\n\r\nFls. 409/410: Atente a parte autora para o fato de que os honorários de sucumbência incidem somente sobre as parcelas vencidas, estando, portanto, corretos os cálculos de fls. 377/387, que, ressalte-se, foram apresentados pela própria patrona.\r\n\r\n8 - 89.0008518-2 WANDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Revogo o parágrafo final do despacho de fls. 205.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 10 dias, para que, caso concorde com os mesmos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso discorde, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 89.0011422-0 JOAO ROSA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o prazo de 60 dias requerido pela parte autora, para que seja promovida a habilitação dos autores falecidos, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, devendo ser fornecidos os seguintes documentos: cópia de certidão de óbito do autor, cópia de identidade e CPF dos habilitandos, bem como de carta de concessão da pensão (se for o caso) e procuração no original.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 89.0013825-1 NELSON GASPAR FERREIRA (Adv. LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE, SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Forneçam os interessados cópia de certidão de inventariança do espólio do Dr. LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE (habilitando) e procuração outorgada pelo espólio representado pelo inventariante, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2) Decorridos, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3) Cumprido, expeça-se alvará do valor dos honorários em favor do espólio. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 89.0025831-1 CLAUDIO DE SOUZA MELO E OUTROS (Adv. PAULO POLLY NEPOMUCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Cancele-se a RPV expedida em favor do autor falecido WALTER BARBOSA OLAVO.\r\n\r\n2) Fls. 364/365: Indefiro. Com o óbito do advogado originário, os valores devidos a este transmitiram-se a seus sucessores, na forma da Lei Civil, e não a qualquer dos advogados remanescentes.\r\n\r\n3) Manifeste-se o INSS, no prazo de 30 dias, acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\n4) Havendo impugnação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5) Não havendo impugnação, defiro a habilitação de GELSON DOS SANTOS OLAVO, como sucessor processual de WALTER BARBOSA OLAVO. À SEDRJ para anotação,\r\n\r\n6) Cumprido o item 5, expeça-se nova RPV em favor do sucessor habilitado.\r\n\r\n12 - 89.0039041-4 MARILIO DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os sucessores dos autores WAGNER e TORQUATO a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, SOB PENA DE EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão da pensão(se for o caso) e cópia de identidade e CPF dos habilitandos, bem como procuração no original.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 89.0039649-8 JOSE PEREIRA ANDRADE E OUTROS (Adv. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 329/333: Manifeste-se o INSS, no prazo de 10 dias, acerca do pedido de habilitação do quinto filho do autor falecido ANTONIO RODRIGUES.\r\n\r\n2) Não havendo impugnação, DEFIRO A HABILITAÇÃO DE ANTONIO DE JESUS RODRIGUES, em complementação à habilitação deferida às fls. 307, com base no artigo 1060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDRJ para somente incluir o habilitado supracitado, uma vez que já houve a exclusão do autor falecido.\r\n\r\n3) Retornados, expeça-se Alvará em favor do sucessor habilitado acima, na proporção de um quinto do montante, uma vez que os outros quatro quintos já foram pagos a seus irmãos.\r\n\r\n4) Após, suspendo a execução, na forma do art. 739 do CPC, prosseguindo-se nos embargos em apenso.\r\n\r\n14 - 90.0000046-7 ANGELINA ALVES RODRIGUES E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES, JOAO MARCIO MACIEL DA SILVA, RICARDO JOSE G. BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nConsiderando que não foram todos os sucessores da autora ANGELINA que requereram sua habilitação e uma vez que a mesma deixou bens, conforme fls. 298, promova a parte autora a habilitação de TODOS os herdeiros ou do Espólio da referida autora, no prazo de 30 dias, sob pena de exclusão da execução, trazendo aos autos cópia de identidade e CPF dos habilitandos ou do inventariante, no caso do espólio, e procuração no original, bem como certidão de inventariança, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 90.0002655-5 TUFIC ABDALLA HADDAD E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 325/326: Não assiste razão à parte autora. \r\n\r\nCom efeito, no que concerne a parcelas vincendas, não são devidas, considerando que a Súmula 260 tem eficácia limitada a março/89.\r\n\r\nEm relação aos expurgos inflacionários, uma vez que a sentença exeqüenda determinou expressamente o critério de correção monetária a ser utilizado, não é cabível, em fase de liquidação, a inclusão dos expurgos anteriores à sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. No mesmo sentido, já se pronunciou o E. STJ, conforme reiterada jurisprudência: REsp 445630/CE; REsp 447320/RJ; AgRg no REsp 637808/SP; AgRg no REsp 616431/PB; AgRg no REsp 637808/SP.\r\n\r\nSendo assim, fixo o quantum debeatur em R$ 65.674,79, conforme cálculos de fls. 279/319. \r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n16 - 90.0004420-0 AGOSTINHO DAS NEVES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 151: Expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n17 - 90.0008544-6 EMILIA FREITAS DO VALE (Adv. ALBERTO GOMES RODRIGUES, JOSE MARTINS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até posterior manifestação dos interessados.\r\n\r\n18 - 90.0008711-2 RENATO RODRIGUES DO BONFIM (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados, no prazo de 10(dez) dias, e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 90.0009737-1 AHARON GURWICZ (Adv. SARA LERNER URYN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Indefiro a remessa dos autos ao contador judicial uma vez que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, fornecendo a planilha de cálculo dos valores que entende devidos e requerendo a citação para os fins do art.730 do CPC, em trinta dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 90.0017932-7 EVANDRO SOTELINO GOES SCHFFERLE E OUTROS (Adv. ELIZABETH PONTES, JOSE LUCIANO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Defiro a habilitação de CASEMIRA BARANAUKAS SCHIFFERLE como sucessora processual do autor Evandro Sotelino Góes Schifferle, na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDRJ para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir a habilitada.\r\n\r\n2) Retornados os autos da SEDRJ, expeça-se alvará em favor da sucessora (fls. 347).\r\n\r\n3) Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 90.0048059-0 MARIO DOS SANTOS PORTELA FILHO E OUTROS (Adv. MADALENA SMARZARO PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Intimem-se pessoalmente os autores e sua advogada, para que providenciem o depósito judicial dos valores pagos a maior, conforme cálculos de fls. 211/219, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n2) Cumprido, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 dias, para que forneça a guia para conversão em renda dos valores depositados.\r\n\r\n3) Após, oficie-se à CEF encaminhando a guia para que converta em renda do INSS os valores depositados pela parte autora e sua advogada.\r\n\r\n4) A seguir, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 90.0053941-2 EPHIGENIA ANTUNES FERREIRA (Adv. DIAMARA DA COSTA LIRA, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a não oposição de embargos, expeça(m)-se o(s) requisitórios, com base nos cálculos de fls. 189/199..\r\n\r\n23 - 90.0055090-4 SILESIA BARBOSA CORTEZ E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001332/2006 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 91.0000558-4 ANTONIO GOMES ROSA (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Diante dos documentos apresentados, com base no art. 112 da Lei 8213/91, defiro a habilitação de CONCEIÇÃO DE JESUS ROSA como sucessora processual do autor.\r\n\r\nIndefiro a habilitação de Marlene Rosa Trindade, uma vez que esta não é pensionista do autor falecido.\r\n\r\nÀ SEDRJ para incluir no pólo ativo a habilitada CONCEIÇÃO DE JESUS ROSA e excluir o autor falecido.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos de fls. 62/63, no prazo de 30 dias, e, caso concorde com os mesmos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso discorde, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 91.0006098-4 ANA MARIA DE CASTRO E OUTROS (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 165/171: Indefiro. Atente a parte autora para o fato de que os autos foram arquivados em decorrência de sua própria inércia, pois até a presente data não promoveu a habilitação dos sucessores dos autores falecidos, conforme determinado às fls. 83 dos embargos.\r\n\r\nSendo assim, cumpra a parte autora o referido despacho, no prazo de 10 dias, promovendo as devidas habilitações.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n26 - 91.0007954-5 IRENE MARTINS DA SILVA (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES, JORGE DOS SANTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados, no prazo de 10(dez) dias, e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n27 - 91.0014583-1 ERONDINA SAMPAIO SANTOS E OUTROS (Adv. ELIZABETH PONTES, WILLIAN GUIDO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão da pensão(se for o caso) e cópia de identidade e CPF dos habilitandos, bem como procuração no original.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 91.0105378-7 MARIA ELISA CORREA DE ASSIS (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 98/103, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n29 - 91.0110680-5 FLORIANO DE OLIVEIRA NUNES E OUTROS (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES, HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA, CLAUDIA ARMINDA S. CARVALHO, MARIO DERLY BAGLIONE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001333/2006 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 91.0128631-5 CECILIA COELHO TRANNIN (Adv. ANA PAULA RODRIGUES GOMES, GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Providencie a Secretaria o traslado, para os presentes autos, de cópias de fls. 20/25, 35/36, 62, 73, 75 e 79 dos Embargos à Execução n° 97.0110070-0, em apenso. Após, arquivem-se aqueles autos.\r\n\r\n2) Cancele-se a RPV expedida em favor da autora falecida (fls. 133).\r\n\r\n3) Diante dos documentos apresentados e da concordância do INSS, com base no art. 1060 do CPC, defiro a habilitação de MARIA CECILIA TRANNIN como sucessora processual da autora.\r\n\r\nÀ SEDRJ para anotação.\r\n\r\n4) A seguir, expeça-se nova RPV em favor da sucessora habilitada. \r\n\r\n5) Após o depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 92.0003456-0 JOSE MARIA SANTOS COSTA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 105/112, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n32 - 92.0018697-1 MARLY ALBINO DE MELLO (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 149: Não assiste razão à parte autora. O valor devido pelo INSS, conforme sentença e acórdão dos embargos, já transitado em julgado, é o constante dos cálculos de fls. 34/37, fornecido pela própria parte autora, que serviu de base à execução do julgado, excluída somente a correção monetária na forma da Súmula 71 do TFR, sendo descabida a cobrança de parcelas não incluídas naquela conta. \r\n\r\nFls. 152: Embora relevantes as razões do INSS, as mesmas são adequadas para a impugnação do valor da execução em sede de embargos de devedor, não após o julgamento desses embargos, quando a matéria já se encontra preclusa. \r\n\r\nSendo assim, uma vez que os embargos já foram definitivamente julgados, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 34/37, dos quais somente deve ser retirada a correção monetária na forma da Súmula 71 do TFR, e uma vez que, conforme informação de fls. 143, os cálculos de fls. 80/92 foram elaborados com base nestes parâmetros, fixo o quantum debeatur em R$ 19.519,10 (fls. 80/92).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios, com base nos cálculos de fls. 80/92.\r\n\r\n33 - 92.0052114-2 MARIA DE JESUS SIQUEIRA EGUES (Adv. PAULO SERGIO CORDEIRO LOURO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 151: Expeçam-se os requisitórios, sendo o do principal em favor da sucessora habilitada (fls. 163).\r\n\r\n34 - 92.0055358-3 CARMEN DE JESUS PENTEADO (Adv. VALMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Indefiro a remessa dos autos ao contador judicial, uma vez que a autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, fornecendo planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 92.0055645-0 JOAO GOMES DE SOUZA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 113: Diga o autor, no prazo de 10 dias, se deseja a implantação do benefício deferido nesta ação ou se opta por continuar percebendo o de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 92.0078748-7 LUIZ OCTAVIO DE MESQUITA LEAO E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Dê-se vista ao INSS dos cálculos de fls. 226, observando-se que o mesmo se refere somente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n2) Não havendo impugnação, expeça-se o requisitório do valor dos honorários em favor da Dra. HECILDA MARTINS FADEL, com base nos cálculos de fls. 226.\r\n\r\n3) Após, prossiga-se no cumprimento do despacho de fls. 236/237 (remessa contador).\r\n\r\n37 - 93.0023553-2 MARIO SIMOES DE ANDRADE (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO, FERNANDO SARMENTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Providencie a Secretaria o traslado, para os presentes autos, de cópia de fls. 16/17, 41/44, 62/65, 67 e 130/130v. dos embargos à execução n° 97.0111616-0 e de fls. 102/109 e 116 do Agravo de Instrumento n° 2005.0201003468-1, ambos em apenso. Após, arquivem-se os referidos embargos e o agravo.\r\n\r\n2) Fls. 95/97: Não assiste razão ao INSS. Uma vez que a sentença não determinou expressamente a taxa de juros a ser aplicada, deve ser utilizada a taxa vigente: até dez/02, de 6% ao ano, e de jan/03 em diante, de 12% ao ano.\r\n\r\nSendo assim, fixo o quantum debeatur em R$ 79.124,56, conforme cálculos de fls. 89.\r\n\r\n3) Dê-se vista ao INSS da presente decisão.\r\n\r\n4) Retornados do INSS, forneça o patrono da parte autora, no prazo de 30 dias, declaração firmada pelo próprio autor, no sentido de que não efetuou qualquer pagamento ou adiantamento a título de honorários, em decorrência do contrato de fls. 81 (art. 22, § 4°, parte final, Lei 8906/94).\r\n\r\n5) Decorrido o prazo do item 4, expeçam-se os requisitórios, com base nos cálculos de fls. 89, observando-se o seguinte:\r\n\r\na) caso fornecida a declaração do autor, deverá ser feita a devida reserva de honorários em favor do patrono do autor, conforme contrato de fls. 81.\r\n\r\nb) caso não fornecida a declaração, deverá o requisitório ser expedido no valor integral em favor do autor.\r\n\r\n38 - 93.0023974-0 GILBERTO DE SA CARVALHO E OUTROS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Cancele-se a RPV expedida em favor do autor JOSE FERNANDES.\r\n\r\n2) Defiro a habilitação de JUCEMA LILIAN DOS SANTOS FERNANDES como sucessora processual do autor JOSE FERNANDES, na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91 e indefiro a habilitação dos demais requerentes, tendo em vista que não são dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte do autor.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir a habilitada.\r\n\r\n3) Retornados os autos da SEDRJ, expeça-se nova RPV em favor da sucessora habilitada.\r\n\r\n39 - 93.0061059-7 NATANAEL JOSE DO NASCIMENTO (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA, SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . A despeito de a apelação ter sido recebida somente no efeito devolutivo, como determina o inciso V do art. 520 do CPC não cabe, “ in casu”, a execução provisória tal com requerida às fls. 66 e nos moldes do art. 587 do CPC, porquanto, como visto, trata-se de execução contra a Fazenda Pública, cujo pagamento dar-se-á mediante requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100 da CRFB/88 c/c art. 17, § 1° da Lei 10259/2001. Nesse passo, inadmissível o deferimento de extração de carta de sentença com vistas a operar-se a execução provisória, eis que ainda não transitou em julgado a sentença dos embargos e não há parcela incontroversa. Fica, portanto, indeferido o pleito de fls. 66.\r\n\r\nCumpra-se o parágrafo final do despacho proferido nos embargos em apenso, encaminhando os autos ao E. TRF 2ª Região.\r\n\r\n40 - 94.0008304-1 ILIYA SIMEON GORDEEFF (Adv. AVELAR SANTO BASSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Diante dos documentos apresentados, com base no art. 112 da Lei 8213/91, defiro a habilitação de MARIA DO SOCORRO MUNIZ como sucessora processual do autor.\r\n\r\nÀ SEDRJ para anotação.\r\n\r\n2) Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 30 dias, para que promova a execução do julgado, fornecendo planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3) Decorridos, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n41 - 94.0011388-9 OLIMPIO DOMINGUES DE CARVALHO (Adv. JORGE DE O. MUSSURI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 20, 22/23, 52/54, 58 dos autos dos embargos, para estes, arquivando-se após.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o requisitório com base nos cálculos de fls. 70/75 destes autos.\r\n\r\n42 - 94.0013203-4 FRANCISCO JOAQUIM DE MESQUITA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra-se a r. decisão do TRF.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução, na forma do art. 730 do CPC, em até trinta dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivemn-se.\r\n\r\n43 - 94.0047026-6 JORGE FARIAS FERREIRA REP/ P/ IRANY FARIAS FERREIRA (Adv. SERAFIM YASSIM, DERALDO DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 406/407: Tendo em vista que a parte autora não concorda com a RMI implantada pelo INSS, forneça, no prazo de 30 dias, o demonstrativo de cálculo da RMI que entende correta.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a devida manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 95.0003714-9 MARIA TEREZA DA COSTA (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ, JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 150/151: Indefiro, tendo em vista que o pedido de pensão por morte não é objeto desta ação, não cabendo a este Juízo, nestes autos, determinar sua implantação. Deverá a sucessora do autor falecido proceder ao requerimento administrativo da pensão e, caso seja negado, ajuizar a ação cabível. \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 147, promovendo a execução do julgado, fornecendo a planilha de cálculo dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a devida manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 95.0006324-7 MARCOS TAYAH (Adv. MARCOS TAYAH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 261: Indefiro a aplicação de multa, uma vez que o benefício foi revisto a partir de agosto/2006 (fls. 253).\r\n\r\n2) Dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pelo INSS, por 30 dias. Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n3) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 97.0003025-3 GIL SANT'ANNA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n47 - 98.0007426-0 ANTONIO TAVARES DA SILVA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 216/224, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n48 - 98.0011729-6 JOSINEIDE SALASAR DOS SANTOS E OUTRO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RAIMUNDA MARIA PEREIRA CERQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x JESSICA LUARA PEREIRA DO NASCIMENTO REP/ P/ RAIMUNDA MARIA PEREIRA CERQUEIRA (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA). . Ao Ministério Público Federal (fls. 240).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 98.0029337-0 PERCILIO FELICIO DA SILVA E OUTRO (Adv. ROBERTO FERREIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Tendo em vista a devolução extemporânea dos autos do processo, os quais se encontram em situação precária de conservação, aplico ao advogado ROBERTO FERREIRA BARBOSA, OAB/RJ 41224, a perda do direito à vista dos autos fora da Secretaria, na forma do art. 196 do CPC. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\n2) Providencie, outrossim, a secretaria, certificando:\r\n\r\na) o traslado, para os presentes autos, de cópia de fls. 20 dos autos do Processo n° 2006.51015084441-3, em apenso.\r\n\r\nb) o desentranhamento e a juntada a estes autos dos originais de fls. 2/8 do referido processo em apenso, os quais deverão ser substituídos por cópias naqueles autos.\r\n\r\nc) o cancelamento dos alvarás n° 1353/2004 e 1354/2004 (fls. 9 a 12 dos autos em apenso) e o desentranhamento dos originais dos mesmos e seu arquivamento em pasta própria, na secretaria do Juízo.\r\n\r\nd) a juntada, aos presentes autos, de cópia dos referidos alvarás, devidamente cancelados.\r\n\r\n3) Fls. 142: O depósito e o levantamento do valor dos honorários de sucumbência já foi efetuado, conforme alvará de fls. 127.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação dos autores que ainda não receberam seus créditos.\r\n\r\n50 - 99.0027208-0 BENTO FRANCO DE SOUZA REP/ P/ FRANCIENE SOARES DA COSTA (Adv. ADRIANA MANILHA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 159/164, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), obsservada a renúncia de fls. 167.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.012470-4 MARIA DE LOURDES MUNIZ MARQUES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO, CARLOS MAUR'ICIO MAIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001315/2006 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Decisão de fls. 223 determinou que os possíveis sucessores da autora promovessem sua habilitação nos presentes autos, em trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte deixou transcorrer in albis o prazo concedido, de acordo com os documentos de fls. 224/226. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.500817-6 ANGELA MARIA DA SILVA MACABU E OUTRO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 212/213, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 220/226.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.514386-9 BENTO FREIRE (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original.\r\n\r\nNão cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2001.51.01.524230-6 LUPERCIO BRASIL RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 310/316: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, vez que não há o que executar.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.526554-9 FERNANDO BARRETO (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001320/2006 FOLHA 177/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\na) declarar o direito do autor, titular do benefício NB 1023410726, à revisão do tempo de serviço considerado para a concessão do benefício, para que o total seja de 34 anos 3 meses e 26 dias;\r\n\r\nb) condenar o INSS na obrigação de alterar os registros do benefício, para que o percentual que incidiu sobre o salário de benefício seja de 94%;\r\n\r\nc) condenar o INSS na obrigação de implantar a nova RMI do benefício, no valor de R$ 782,70, com data de início do benefício (DIB) em 3/4/1996, bem como atualizar a renda atual. Deverão ser levadas em consideração para o cálculo dessas diferenças decisões judiciais posteriores que alteraram o valor da RMI original (por exemplo, IRSM).\r\n\r\nd) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas pelo novo valor da RMI desde 1o/10/1997 até a implantação da nova renda atual. Essas diferenças decorrerão do novo valor da RMI por força desta decisão - R$ 782,70 - em relação ao valor original (R$ 682,78, fls. 15). Deverão ser levadas em consideração para o cálculo dessas diferenças decisões judiciais posteriores que alteraram o valor da RMI original (por exemplo, IRSM). Essas diferenças sofrerão correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 6% ao ano, contados da citação (fls. 47, em 20/7/2001), até 31/12/2002. A partir de 1o/1/2003, juros de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil;\r\n\r\ne) condenar o INSS a pagar a diferença entre o valor que foi descontado do benefício (R$ 2.981,51, de outubro de 1997 a outubro de 1998) e o que seria efetivamente devido pelo autor no período de 3/4/1996 a 30/9/1997, decorrente da diferença entre o valor original da RMI (R$ 832,66) e o devido pelo INSS (R$ 782,70);\r\n\r\nf) condenar o INSS na obrigação de pagar honorários de advogado (parágrafo único do art. 21 do CPC), no percentual de 5% do valor das diferenças apuradas na letra “d”, supra. Sem reembolso de custas (fls. 45).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita reexame necessário.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.531126-2 ANTONIO DE PADUA ALMEIDA (Adv. ADELSON SARAIVA FRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001323/2006 FOLHA 188/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Sem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita reexame necessário.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.523668-2 WILTON RIBEIRO SOARES (Adv. JAYME DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001321/2006 FOLHA 185/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, para:\r\n\r\n1) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário da parte autora, a fim de implantar nova RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, para que tenha o valor de Cr$ 1.943,88 (DIB em 1o/1/1976);\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas decorrentes do novo valor da RMI, com efeitos financeiros a partir de 17/10/1997 (art. 219, §5o, do CPC) e correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal mais juros de 12% ao ano, contados da citação (fls.41, 10/4/2003), nos termos do art. 406 do Código Civil;\r\n\r\n3) Condenar o INSS a pagar honorários, calculados em 5% sobre o resultado da operação constante do item 2, supra.\r\n\r\nSem custas a reembolsar (fls. 45).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.503504-8 FATIMA FABIANO DE MORAIS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista que a fase probatório teve início em 2003 (fls. 88), assino o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o despacho de fls. 139, informando o endereço de FLORES DE BARBACENA LTDA.\r\n\r\nCumprido, renove-se o ofício de fls. 133.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.512544-0 CARLOS ALBERTO FERREIRA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a prova oral requerida pelo INSS.\r\n\r\nDesigno o dia 09/10/2006, às 14:00 horas para realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas (fls.39, Sr. JORGE FERNANDES).\r\n\r\n60 - 2003.51.01.518401-7 OSVALDO RODRIGUES FIGUEIREDO (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Às partes sobre os documentos de fls. 125/127, na forma do art. 398 do CPC, pelo prazo de 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, ao INSS para que justifique a necessidade do depoimento pessoal do autor.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.523622-4 MARINA VIEIRA BOTELHO (Adv. HORACIO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o cumprimento da tutela antecipada, subam os autos ao E. TRF 2ª Região.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.532516-6 MARIA DA GLORIA SANTANA DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se o INSS a juntar cópias do restante do processo administrativo de concessão no qual conste a memória de cálculo do valor da RMI da pensão.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.533786-7 JAIR ROSA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 73/76.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.533919-0 ANTONIO BARBOSA PINTO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nInforme o cumprimento da obrigação de fazer. Cumprido, promova a execução da obrigação de pagar, em até trinta dias.\r\n\r\nNada requerido, ê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.535020-3 PEDRO PIERRE GONCALVES FERREIRA (Adv. ARTUR MIRANDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos elencados às fls. 97/133.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.535111-6 HERME DALBA DE ASSIS DUTRA E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001318/2006 FOLHA 137/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, \r\n\r\nCustas de lei para recurso (fls. 50). Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n67 - 2003.51.01.535548-1 ROSA FELGUEIRAS CORDEIRO E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça o patrono da parte autora declarações, assinadas pelos próprios autores, informando se já efetuaram pagamento referente aos contratos juntados aos autos, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nnão sendo efetuada a juntada das referidas declarações, expeçam-se os requisitórios dos valores integrais em favor dos autores, não sendo descontada a quantia relativa aos honorários contratuais.\r\n\r\nCaso juntadas as declarações, expeçam-se os requisitórios, fazendo a devida reserva dos honorários.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.538258-7 ARINETE DA SILVA MENDES COSTA (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 58/63, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n69 - 2003.51.01.540839-4 MARILUCE JESUS DE ALMEIDA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x MARILUCE JESUS DE ALMEIDA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos apresentados pelo INSS (fls. 110/150).\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2003.51.51.003354-3 MARIA IZABEL FERREIRA DA COSTA (Adv. VALDELICE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.501714-2 MARLENE LEONOR DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO ABADESSA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ESTAEL APARECIDA TERRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 74, bem como forneça endereço atualizado para citação, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção, vez que se trata de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.506422-3 RAFAEL CARLOS COSTA (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Manifestem-se as partes, sucessivamente, sobre o laudo pericial às fls. 82/83.\r\n\r\n2 - Não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro para fins de pagamento dos honorários, devendo a perita informar o número do seu CPF.\r\n\r\n73 - 2004.51.01.511941-8 LUIZ SERGIO RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores IRCOFAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO e RIOR RECICLAGEM DE METAIS LTDA, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.517173-8 GUARACI RODRIGUES MACHADO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Esclareça o INSS, em 10 dias, a divergência entre os valores apontados às fls. 07 e 09/10, a respeito dos salários de contribuição utilizados para calcular a RMI do autor, especialmente o valor considerado para a competência março de 1994.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.517235-4 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CURY (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a não oposição de embargos, expeça(m)-se o(s) requisitórios, com base nos cálculos de fls. 82/85.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.518933-0 LAIS DOS SANTOS ALBUQUERQUE REP/ P/ ROSILENE EDUARDO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x BERENICE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO). . Diligencie a Secretaria junto à Receita Federal o endereço da 2a. ré.\r\n\r\nCumprido, cite-se-a, devendo instruir o mandado cópia da petição inicial e de fls. 37.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.519072-1 ANTONIO RODRIGUES BRITO (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 202 e 204 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, ao INSS, para que justifique a necessidade de depoimento pessoal da parte autora.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.520039-8 DOMINGOS DE JESUS ABREU (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1- Oficie-se à APSRJ de Campo Grande para que forneça cópia do processo administrativo do benefício do autor NB n. 42107384353-7, sob pena de prevaricação.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.520396-0 LUIZ JOAQUIM DE ARAUJO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 104 / 183, na forma do art. 398 do CPC, bem como especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.520933-0 DJALMA CARVALHO DE LIMA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2004.51.01.520982-1 MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 47/187, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que justifique a necessidade de depoimento pessoal.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.525198-9 SEVERINO RAMOS DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Suspendo o curso do presente processo, na forma do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que a Sra. Elza Antonia Valentim da Silva não consta como habilitada à pensão por morte e a existência de filho maior do de cujus, conforme documento de fls. 75, promova o segundo interessado a habilitação mediante apresentação de identidade, CPF e procuração, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do pleito.\r\n\r\nSem o devido cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.534779-8 JORGE RODRIGUES DA SILVA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL, ANDRE LUIZ ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores abaixo relacionados, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados. \r\n\r\nCONSERVADORA HYGIA\r\n\r\nREFORSACO OND. DE SACOS DE PEPEL\r\n\r\nLABORATÓRIOS SMITHKLINE ENILA LTDA.\r\n\r\n84 - 2004.51.51.016828-3 CLEIDE DA ROCHA PIRES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Fls. 75: Forneça a parte autora, no prazo de 30 dias, declaração, firmada pela própria autora, no sentido de que não possui outra ação com objeto idêntico ao da presente.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3) Fornecida a declaração, retornem os autos ao INSS, para cumprimento do item 1 do despacho de fls. 74, ou seja, para que forneça o valor dos atrasados e o devido a título de honorários advocatícios. \r\n\r\n4) Com a vinda dos valores, dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n5) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n6) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 85 - 2005.51.01.500317-2 ROSANGELA DO AMARAL RODRIGUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Justifique o INSS o requerimento de depoimento pessoal da parte autora e a expedição dos ofícios, inclusive do ofício à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.500844-3 JORGE NASCIMENTO DOS ANJOS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 151: Cumpra a parte autora o despacho de fls. 150, apenas quanto à empresa EMBRAVI CONSTRUÇÕES DE FUNDAÇÕES LTDA.\r\n\r\nApós, ao INSS, bem como sobre os documentos juntados às fls. 153/193, na forma do art. 398 do CPC..\r\n\r\n87 - 2005.51.01.506409-4 CLAUDINEY RIBEIRO (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Oficie-se aos ex-empregadores Companhia Sayonara Industrial, TV Glogo ltda, Block Editores S A e Mario Erzen (fls. 74), para que informem o período laborado pelo Autor, jornada de trabalho, exposição a agente nocivo e sua habitualidade, comprovando documentalmente. \r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo autor.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.506425-2 NELLY DOYLE TORELLY (Adv. EDUARDO MACEDO LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001328/2006 FOLHA 149/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora para 100%, com reflexos a partir de 13.05.2000, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação, de 1% ao mês (Súmula 205/STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2005.51.01.507332-0 HERMANN SCHMALL (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Diga a parte autora sobre os documentos elencados às fls. 77/135.\r\n\r\nApós, justifique o INSS a necessidade de expedição de ofícios (fls. 41), informando o endereço completo das empresas\r\n\r\n90 - 2005.51.01.512256-2 ALZIRA SOARES DE MIRANDA (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001324/2006 FOLHA 193/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado JOSELI RANGEL PEREIRA, no valor mínimo (salário mínimo), com DIB em 03/06/2005, eis que não há comprovação do dia que requereu administrativamente o benefício, bem como pagar os atrasados devidos, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 45 dias, nos termos do art. 41, § 6o da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios correspondente a 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.512524-1 WAGNER GONCALVES (Adv. DENIZE WOERDENBAG BIZETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista o alegado pelo INSS, retornem os autos ao contador judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.516495-7 ADELVITA DERTA ANSELMO PESSOA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ROSALINA CABRAL RIBEIRO (Adv. LUIZ CLAUDIO FABREGAS, LUIZ CLAUDIO GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001326/2006 FOLHA 209/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer definitivamente à autora o pagamento da cota parte do benefício de pensão por morte do segurado ARICLEU RIBEIRO (NB 1194406391), mantidos os demais dados do referido benefício (fls. 463).\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar a repartição da pensão por morte para a autora e a segunda ré.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Comunique-se ao TRF da 2ª Região o inteiro teor dessa sentença, tendo em vista o agravo interposto n°2005.02.01.009827-0\r\n\r\n93 - 2005.51.01.519550-4 MARIA HELENA COCELO GOMES (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001325/2006 FOLHA 198/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.522691-4 RISOLETA DA COSTA ABRAHAO (Adv. LICIA SAMMARTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001330/2006 FOLHA 160/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.522945-9 MANUEL BORGES FERNANDES (Adv. ELCIR O. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001314/2006 FOLHA 132/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2005.51.01.524191-5 SERGIO CORREA DA SILVA (Adv. ARLINDO JOSE DIAS, SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 44 / 182, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas do INSS em 10 (dez) dias.\r\n\r\n97 - 2005.51.01.524713-9 PAULO ROBERTO PIMENTEL RAMOS (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra o autor, corretamente, o despacho de fls. 19 ou traga cópia autenticada de sua CTPS, em 10 dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador para calcular a diferença de valor pela aplicação do art. 144 da Lei 8213/91.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.524738-3 CELSO VIANNA MARTINS (Adv. LUIZ BRANCO DO VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001331/2006 FOLHA 162/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94.\r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2005.51.01.527031-9 JOSE ANTONIO MORGADO E OUTROS (Adv. RICARDO RICART SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.500292-5 IRACI MARQUES SOUSA (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como dê-se vista à autora dos documentos de fls. 66 / 94, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nProvidencie a parte autora, em até 30 (trinta) dias, documentação alusiva aos vínculos empregatícios e respectivos períodos trabalhados nas empresas JUSTINO V. SOARES CASA IVETE, SIQUEIRA COPIADORA LTDA ME e PINTURAS E DECORAÇÕES CANENSE LTDA.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.500634-7 JORGE LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o requerimento de produção de prova pericial requerida pela parte autora (fls.62/63).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Carlos Brant Seggia, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo Autor, para que indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência de sua nomeação e para que indique a data e local de realização da perícia.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.500844-7 ALBANO BRAGA CONDE REP/ P/ MARIA TERESA CAVADINHA BRAGA CONDE (Adv. PAULO CESAR DA SILVA LEAL DE SOUZA, LAURO WALTER LEAL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.500985-3 ELI LOPES CORDEIRO (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.504035-5 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Converto os autos em diligência:\r\n\r\nPor economia processual, à SEDRJ para cadastrar como autor José Antonio de Souza.\r\n\r\nProvidencie o advogado a retificação da Inicial.\r\n\r\nApós, ciência o INSS.\r\n\r\n105 - 2006.51.01.504392-7 EDSON ANHOLETE (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 40 / 69, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos (fls. 69).\r\n\r\n106 - 2006.51.01.504839-1 PAULO ADARIO DA SILVA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Diga o INSS sobre o pedido de desistência da parte autora.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2006.51.01.511118-0 AGOSTINHO ALVES MIRANDA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré e a análise do procedimento administrativo que ensejou a suspensão do benefício da autora.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 0465410197.\r\n\r\n108 - 2006.51.01.511330-9 LUIZ SERGIO LAZARY (Adv. LIS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2006 FOLHA 127/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n109 - 2006.51.01.511335-8 ELEONOR LOPO DE SOUZA SANTOS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n110 - 2006.51.01.511380-2 JOSE PINTO DE MESQUITA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica, bem como dê-se vista à autora dos documentos de fls. 33 / 103, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nProvidencie a parte autora, em até 30 (trinta) dias, documentação alusiva à comprovação de vínculos empregatícios e respectivos períodos trabalhados nas empresas EDIOURO PUBLICAÇÕES S/A e ESUSA S/A.\r\n\r\n111 - 2006.51.01.511488-0 PEDRO ALVES DE CAMPOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias.\r\n\r\n2-Não fornecido, ou não possuindo a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 20/06/2006.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos.\r\n\r\n112 - 2006.51.01.511537-9 JULIO MARIA LOMBAS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n113 - 2006.51.01.511683-9 BRUNO GIOVANNI DE ARAUJO IMBROISI (Adv. ALESSANDRA CESAR NUNES, ANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Converto os autos em diligência:\r\n\r\nForneça a parte autora a relação dos 36 últimos salários de contribuição do instituidor da pensão por morte.\r\n\r\nCaso não possua, informe se aceita a aplicação da Tabela de Santa Catarina para o índice de ORTN/OTN.\r\n\r\n114 - 2006.51.01.511732-7 EDGARD BORGES PINTO NUNES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n115 - 2006.51.01.511737-6 NORMA CARLO QUEIROLO (Adv. ELIZABETH CARLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n116 - 2006.51.01.511932-4 GERALDO PAULINO DE SOUZA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001329/2006 FOLHA 155/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nR.P.I.\r\n\r\n117 - 2006.51.01.518531-0 MARIA DIVINA DE ASSIS PEREIRA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a relação dos 36 salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n3-Cumprido, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n118 - 2006.51.01.518801-2 MIRIAM STRACHMANN (Adv. ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Cálculo dos atrasados devidos à parte autora decorrentes da revisão de sua RMI para 100% , respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nIII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de agosto de 2006.\r\n\r\nIV) Deverá a contadoria, caso não haja o coeficiente de pensão recebido pela autora nos autos, considerar como coeficiente o resultado obtido da divisão entre a MR BASE e a APR, conforme informado pelo INSS. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n119 - 2006.51.01.524432-5 ELSO RODRIGUES (Adv. GLAUCE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cite-se na forma do art. 285, do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI, e VII, também do CPC.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.002348-4 ESPOLIO DE URYLDES DA SILVA CARVALHO REP/ P LETICIA SAATKAMP x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 15: anote a secretaria.\r\n\r\nFls. 14: Defiro vista à parte autora, por dez dias, para que cumpra o despacho de fls. 13, item 1, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.031800-9 MARIA CARMEN DE SOUZA JORGE LEVY (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Cálculo dos atrasados devidos à parte autora decorrentes da revisão de sua RMI para 100% , respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nIII) Aplicação de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de agosto de 2006. \r\n\r\nIV) Deverá a contadoria, caso não haja o coeficiente de pensão recebido pela autora nos autos, considerar como coeficiente o resultado obtido da divisão entre a MR BASE e a APR , conforme informado pelo INSS. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n122 - 2001.51.01.538288-8 UNILEVER BRASIL LTDA (Adv. MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA) x MOLQUIOR IND/ COM/ E EXP/ LTDA (Adv. CARLA VICENTE DA SILVA, JULIANA FERREIRA ALVES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). . Trasladem-se cópias de fls. 114/115, 122 dos autos do agravo para esses, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, providencie a secretaria a abertura do 2º volume a partir de fls. 350, certificando-se e , caso necessário do 3º volume.\r\n\r\nAnote-se (fls. 514).\r\n\r\nCiência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2003.51.01.500777-6 F F IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, EDUARDO GUSTAVO PACHECO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL) x RAYMUNDO DA FONTE INDUSTRIAS S/A (Adv. FRANCISCO EDUARDO PIZZOLANTE) x BOMBRIL CIRIO S/A (Adv. JACQUES LABRUNIE, JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO). . Promovam os réus a execução do julgado, em relação aos honorários de sucumbência, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação de nenhum dos réus, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2004.51.01.511423-8 CAMALEAO COM/ E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. RENE DE SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES) x SAAB IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora sobre o alegado pela 2a. ré às fls. 52/53.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n125 - 2005.51.01.524305-5 FLORA MEDICINAL J. MONTEIRO DA SILVA LTDA (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, ANTONIO FERRO RICCCI, RODRIGO CAFFARO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES) x LAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv. RODRIGO CAFFARO). . Certifique a Secretaria a não interposição de resposta pela 2a. Ré.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n126 - 98.0003710-1 JOSE DA GRACA FRANCISCO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nProvidencie a secretaria o desentranhamento da petição de fls. 257/263 e sua remessa ao E. TRF 2ª Região, mediante ofício, para que seja anexada aos autos pertinentes (Processo n° 2004.5101534666-6). Após, renumerem-se os autos, certificando.\r\n\r\nTendo em vista que não houve manifestação da parte autora face ao despacho de fls. 267, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n127 - 98.0018092-3 JORGE CRETARIO DA LUZ (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 165/166, do agravo de instrumento no. 200202010326034, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nTrasladem-se cópias 46/48, e 53, do agravo de instrumento 200502010122090 para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV, em cumprimento ao despacho de fls. 168.\r\n\r\n128 - 2006.51.01.518640-4 ELIZABETH RIZKALLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a modificação na estrutura regimental do INSS, introduzida pelo Decreto n° 5.513/2005, que extinguiu o cargo de Superintendente Regional e tendo em vista, ainda, a extinção da Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro-Sul, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, a fim de retificar o pólo passivo para Gerente-Executivo do INSS no Rio de Janeiro-Centro.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para anotação.\r\n\r\nApós, reitere-se o ofício de fls. 21, para que a Autoridade Impetrada preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51, SOB PENA DE REMESSA DE PEÇAS AO MPF, PELA PRÁTICA DE CRIME DE PREVARICAÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n129 - 2006.51.01.524354-0 MARIA HELENA LIMA (Adv. MARIO EMERENCIANO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA PRACA DA BANDEIRA (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Mantenho a decisão de fls. 56 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAtente a parte autora para o fato de que nos autos do processo nº 2003.5151018007-2 não foi proferido sentença ainda.\r\n\r\nAlém disso, conforme pode se verificar o INSS (fls. 46) requereu não só a nulidade, como também a revogação da tutela anteriormente deferida, o que não ocorreu.\r\n\r\nDesta forma deverá a parte autora requerer junto ao 7º JEF/RJ que seja intimado o INSS para que revogue a tutela e não ajuizar nova ação para isso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2006.51.01.530171-0 DECLIEUX SILVA REP/ P/ CLEOPATRA SILVA DOS SANTOS (Adv. NAPOLEAO TOME DE CARVALHO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JACAREPAGUA (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação processual, fornecendo procuração em nome do Sr. Declieux Silva, representado por sua curadora, para o seu advogado, EM DEZ DIAS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a inicial a fim de fazer constar no pólo passivo o Gerente Executivo Centro do INSS (gerência a que está subordinada a APS Jacarepaguá), e, ainda, esclareça o seu pedido, informando se deseja a retificação do cadastro do benefício 0725758546, para que passe a constar como beneficiário o autor.\r\n\r\nCumprido, intime-se a autoridade impetrada, com urgência, a prestar informações, no prazo de CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n131 - 2006.51.01.530198-9 ALFREDO FERREIRA FREITAS (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n132 - 2003.51.01.501029-5 ZULMIRA SANTOS SILVA (Adv. JAIRO GERALDO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Reconsidero em parte o despacho de fls. 123.\r\n\r\nCumpra-se o despacho proferido na ata de audiência às fls. 116, remetendo-se os autos à SEDRJ para convolar o rito em ordinário, conforme requerido.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS e a 2a. ré, na forma do art. 285, do CPC, devendo os réus verificarem se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\nRedesigno, desde já, a audiência para o dia 01/03/2007, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas às fls. 122, por mandado.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n133 - 2006.51.01.518699-4 GUIOMAR SANTOS LOPES (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO, SABRINA SIRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001336/2006 FOLHA 129/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n134 - 2006.51.01.530090-0 GERALDA SILVA BARBOSA (Adv. MARIA LUCIA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001337/2006 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n135 - 89.0012200-2 ANGELINA MARCONDES KLAUSING E OUTROS (Adv. ELIO BOECHAT DA SILVA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x JONAS LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA REGINA DE SANTANNA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Cancelem-se os alvarás de fls. 366 e 370. Após, desentranhem-se os referidos alvarás, substituindo-os por cópias e arquivando os originais em pasta própria na secretaria do Juízo.\r\n\r\n2) Expeçam-se novos alvarás, em favor dos autores JONAS e JACYR.\r\n\r\n3) A seguir, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 90.0004631-9 WALTER MONTALIONI (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Anote-se a nova patrona, constante da procuração de fls. 116, tendo em vista que esta é posterior à de fls. 119.\r\n\r\nDesarquive a secretaria os autos dos embargos à execução n° 97.0015832-2.\r\n\r\n3) Desarquivados, trasladem-se, para os presentes autos, cópia dos cálculos homologados, remetendo os embargos novamente ao arquivo.\r\n\r\n4) Após, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n137 - 91.0002907-6 VERA LUCIA DE LIMA MENDES (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001334/2006 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 91.0114712-9 JOSE SIQUEIRA FILHO E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Providencie a Secretaria, certificando:\r\n\r\na) o traslado, para os presentes autos, de cópias de fls. 12/30, 35/41, 44/45, 46/46v. dos Embargos à Execução n° 96.0063175-1 e de fls. 131 do Precatório n° 023234, ambos em apenso. Após, arquivem-se os autos dos referidos embargos e do precatório.\r\n\r\nb) o cancelamento do alvará n° 140/2006, expedido em favor do autor Lucas Brasilino da Costa (fls. 299/300) e o arquivamento de seu original, devidamente cancelado, em pasta própria na secretaria do Juízo.\r\n\r\n2) Fls. 303: O processo foi extinto, sem julgamento do mérito, em relação ao autor LAUDELINO JOSE DOMINGOS, conforme sentença de fls. 231, já transitada em julgado, não havendo, portanto, valores a receber, nestes autos, pelos sucessores do referido autor..\r\n\r\n3) Fls. 304: Intime-se pessoalmente a Sra. AUGUSTA ROSA DA COSTA, no endereço de fls. 308, para que promova a sua habilitação processual, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos os seguintes documentos: cópia da certidão de óbito do autor, cópia de documento de identidade e CPF, bem como procuração original.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5) Cumprido o item 3, defiro a habilitação de AUGUSTA ROSA DA COSTA como sucessora processual do autor LUCAS BRASILINO DA COSTA, na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDRJ para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir o habilitado.\r\n\r\n6) Retornados os autos da SEDRJ, expeça-se novo alvará em favor da sucessora habilitada.\r\n\r\nALVARÁS EXPEDIDOS EM FAVOR DOS AUTORES JOSE TONICO DE SOUZA, JOSE HENRIQUES DE LIMA, JOSE MAURILIO CAVALCANTI DE LIMA, JOSIAS BATISTA DE OLIVEIRA E MARIO CESAR FONTES DE VASCONCELOS AGUARDANDO RETIRADA.\r\n\r\n139 - 93.0027646-8 GELSON DOS SANTOS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Desentranhe a secretaria os originais dos alvarás cancelados n° ALV.0035.002150-0/2004 e ALV.0035.002184-9/2004 (fls. 93 e 96), arquivando-os em pasta própria, renumerando os autos e certificando-se.\r\n\r\n2) Expeçam-se novos alvarás.\r\n\r\n3) Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n140 - 94.0024841-5 NELSON REIS FERREIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a Secretaria, certificando:\r\n\r\na abertura de novo volume.\r\n\r\nO traslado, para os presentes autos, de cópia de fls. 45 e 49/51 dos autos do Precatório n° 029368, em apenso, arquivando-se o referido precatório.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, expeçam-se os requisitórios nos valores integrais em favor dos autores, SEM a reserva de honorários.\r\n\r\n141 - 95.0003420-4 ZELIA ALVES JUREMA (Adv. CARLOS VALENCA TEIXEIRA, ANA PATRICIA G. C. MAXIMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Deixo de receber a apelação de fls. 238/241, eis que incabível na atual fase processual.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n142 - 2005.51.01.507789-1 IONA REGINA DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1- Convolo o presente rito em ordinário, devendo a parte autora adequar o valor da causa ao mesmo, bem como recolher as custas complementares, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2- À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\n3- Após, justifique a parte autora as provas requeridas às fls. 145.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n143 - 94.0049328-2 MOYSES PALATNIK (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a concordância do INSS com os valores de fls. 88, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n144 - 2006.51.01.522912-9 MERIAL LLC E OUTRO (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x LABORATORIO MICROSULES DO BRASIL LTDA (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR). . Trata-se de Impugnação ao Valor da Causa, oferecida por MERIAL LLC. e MERCK & CO. INC. relativamente à Ação de Anulação de Patente proposta por LABORATÓRIO MICROSULES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSustenta a impugnante que o valor atribuído é demasiadamente alto, manifestando-se às fls. 4 pela correção do mesmo.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nA impugnação baseia-se em alegações genéricas e superficiais, sem levar em conta os dados concretos dos autos, sendo, portanto, insubsistente.\r\n\r\nNão se pode pretender a substituição de um valor que se reputa arbitrário por outro de igual natureza.\r\n\r\nDo exposto, rejeito a impugnação. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n145 - 95.0042803-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x HILDA BECHILTER MAC DOWELL E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO L PORTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001316/2006 FOLHA 172/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 109/144, ou seja, o total de R$ 56.224,01, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nHILDA BENCHTINGER MAC DOWELL - R$ 18.215,03\r\n\r\nNILVA MARIA ANDRADE MEILHAC - R$ 9.933,08\r\n\r\nZENY MADEIROS DE CARVALHO - R$ 5.438,01\r\n\r\nITALO TANAJURA VIEIRA - R$ 6.736,34\r\n\r\nWALDIR DE ABREU RANGEL - R$ 15.901,55\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 109/144 aos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o transito, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 96.0023625-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA EMILIA CORREA CARDOSO (Adv. HELIO HENRIQUES DUTRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001322/2006 FOLHA 145/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedentes em parte os presentes embargos para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos e fls. 80/87, no valor de R$ 8.044,00 em maio de 2006.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência reciproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 80/87 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 98.0040126-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NILCE APARECIDA DA SILVA (Adv. MONICA SOARES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001312/2006 FOLHA 125/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedentes os presentes embargos para determinar a extinção da execução, pois não há valor a ser executado.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 99.0069260-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x GUIOMAR MAURI DOS SANTOS (Adv. WALDYR FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001313/2006 FOLHA 128/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, acolho os embargos, julgando procedente a pretensão apresentada e determino o prosseguimento da Execução com base nos valores de fls.134/137, acolhendo um total de R$ 1.598,61, sendo R$ 71,49 de honorários advocatícios, em maio de 2006.\r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 134/137 aos autos principais\r\n\r\nDecorrido o transito, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2003.51.01.525879-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARILIO DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nCumpra-se o despacho proferido nos autos principais.\r\n\r\n150 - 2004.51.01.505566-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x SULAMIT GRZYB (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001317/2006 FOLHA 135/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, prosseguindo-se a execução com base nos cálculos de fls. 36/37 no valor de R$ 272,98 em 29 de dezembro de 2004.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 36/37 no valor de R$ 272,98 aos autos principais, certificando-se o trânsito em julgado. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa. \r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 70,00 (setenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2004.51.01.535041-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x THEREZINHA JESUS RIBEIRO MESQUITA (Adv. MARTHA LIDORIO MOUTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001319/2006 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada, para determinar a extinção da execução da obrigação de fazer.\r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\n. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2005.51.01.528983-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FRANZ ORBAN E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA). . Fls. 50: Indefiro, uma vez que a sentença determinou expressamente o percentual de juros a ser aplicado (6% ao ano).\r\n\r\nDê-se vista ao INSS dos cálculos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n153 - 2006.51.01.508456-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x SERGIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001327/2006 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - Tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 35/43, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 45 e 46 - verso).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 35/43, no valor de R$ 1.743,68 (um mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nHonorários compensados. Quanto à alegação de fls. 45, a decisão monocrática de fls. 170/173 dos autos principais manteve a sentença de fls. 156/162 que julgou procedente em parte o pedido e compensou a verba honorária.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias desta decisão e dos cálculos de fls. 35/43 para os autos da ação ordinária e arquivem-se os embargos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n154 - 2006.51.01.528398-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x AGENOR LACERDA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n155 - 87.0004664-7 WALTER DE ALMEIDA CAVADINHA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, SONIA CAILLEAUX MACHADO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Compareça a parte autora e/ou seu representante legal nesta secretaria para retirar alvará,em até cinco dias.\r\n\r\n156 - 88.0003429-2 AREOVALDO CORREA DA MATA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO, KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra. KARLA MENDES SOUZA, OAB/RJ 118075, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome da referida advogada do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n157 - 89.0013037-4 AMARO MANOEL RODRIGUES E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, MARIO FORTES DE FIGUEIREDO) x ARNALDO GABRIEL DE SENA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 296:Anote-se o novo patrono do autor ARNALDO GABRIEL.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos ao referido autor, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n158 - 89.0014241-0 HELENA PALMEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 131: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\n159 - 89.0037975-5 LAMAI CHICRALLA VEIGA - ESPOLIO - REP/ P/ JANETE CHICRALLA (Adv. ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA, ROBERTO GUIMARAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do Ofício Requisitório/Precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n160 - 90.0001381-0 MARIA MADALENA DE CASTRO (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . COMPAREÇA A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL NESTA SECRETARIA PARA RETIRAR ALVARÁ, EM ATÉ CINCO DIAS.\r\n\r\n161 - 90.0009954-4 WOLMAR MURGEL E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\n162 - 90.0010841-1 VILSON DE SOUZA SOARES (Adv. ZEDIR DE SOUZA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 178:\r\n\r\n“(...)dê-se vista ás partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n163 - 90.0049950-0 JOSE PASSOS CERQUEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 86: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\n164 - 91.0008971-0 ARNALDO FAVORAN (Adv. RAQUEL DA FONSECA BARONI, GLEICE MARA CASTILHO ACOSTA, KATIA LUCIA MOURA CALIXTO, PEDRO PAULO COUTINHO DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do Ofício Requisitório/Precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n165 - 91.0024730-8 ADERITO DE JESUS SARMENTO E OUTROS (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI, ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nFls. 315: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados, exceto procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora comparecer à Secretaria do Juízo no prazo de 5 dias, para retirá-los.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n166 - 91.0131794-6 ORACELI MONTEIRO LEAO BARATA (Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 186:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n4) Não havendo impugnação, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).”\r\n\r\n167 - 92.0023638-3 MOACYR GOMES DOS REIS (Adv. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDÊ-SE VISTA AO INSS.\r\n\r\nRPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n168 - 93.0001290-8 PAULO MARCIO FONSECA LEAL E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n169 - 93.0008278-7 ALFREDO SERRALHEIRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x ANGELINO RODRIGUES E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x ROMILDO MORAIS DA SILVA E OUTRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA, VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, ROSANGELA LIMA DA SILVA) x TEREZINHA EUGENIA LEITE (Adv. ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, MIRIAM DOS SANTOS, JOAO MACHADO, FLAVIA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do Ofício Requisitório/Precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n170 - 93.0028340-5 ESTHER DA ASCENCAO FERNANDES E OUTROS (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nRPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n171 - 94.0048939-0 ANTONIO FERREIRA MARTINS FILHO E OUTROS (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\n172 - 95.0012024-0 EDSON AVELLAR DA SILVA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA, CELIA EMANUELA M. DA S. COSTA, PAULO MARCELO CRUZ QUEVEDO, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x SALAHIE EFRAIME (Adv. FELIPE MANSUR MILED) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 226:Anote-se o novo patrono do autor SALAHIE EFRAIME.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos ao referido autor, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n173 - 96.0001532-5 CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, GUSTAVO MOTA GUEDES, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Dra. MIRIAN DOS SANTOS, OAB/RJ 75435, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome da referida advogada do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n174 - 96.0078493-0 CARLA BARCELOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do Ofício Requisitório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n175 - 99.0028495-0 MARIA JUVELINA DE MELLO (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO, MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ERONDINA XAVIER DA SILVA (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do Ofício Requisitório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n176 - 99.0070694-3 GLORIA MARLENE PEREIRA BARROS (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do Ofício Requisitório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n177 - 99.0075405-0 PLINIO REZENDE ALVIM (Adv. PAULA BOFFONI SIMOES DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 111 - Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\n178 - 99.0078693-9 SONIA METTRAU DE OLIVEIRA CHIBANTE (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do Ofício Requisitório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n179 - 2000.51.01.512185-7 JORGE CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. ANITA VIEIRA DE SOUTO FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 267:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n180 - 2001.51.01.536896-0 WANDERLEY PEREIRA DE ALCANTARA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 89:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n181 - 2002.51.01.507574-1 ROSA MARIA PEDROSA BAZILIO (Adv. CRISPINA DAMIANA DE O. CAJU, FERNANDO AUGUSTO LYRA F. CAJU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 124:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por dez dias, devendo a mesma, caso queira, dar prosseguimento à execução, requerendo, caso queira, a citação de réu par aos fins do art. 730 do CPC, fornecendo os cálculos que entender devidos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n182 - 2002.51.01.514710-7 JOAO BENEDITO DO NASCIMENTO (Adv. CICERO L DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 164:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n183 - 2003.51.01.505814-0 MARCOS ANTONIO DE ASSUNÇAO E OUTRO (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nQuebra 184 - 2003.51.01.507678-6 ARMANDO LADI QUEIROZ (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do Ofício Requisitório/Precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n185 - 2003.51.01.532877-5 MARIA DA PROVIDENCIA DE OLIVEIRA SENA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nRPV DEPOSITADA.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n186 - 2003.51.01.534195-0 DENISE DE VASCONCELLOS (Adv. MARCIO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do precatório/RPV expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça o patrono do autor o nº de seu CPF para possibilitar a expedição de ofício requisitório referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n187 - 2003.51.01.534197-4 JANIR ROSA DA ROCHA (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do Ofício Requisitório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n188 - 2003.51.01.534408-2 ENY CAVALCANTI GONCALVES (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA, ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, dê-se vista à parte autora do precatório enviado.\r\n\r\nApós, aguarde-se a quitação do mesmo.\r\n\r\n189 - 2003.51.01.535434-8 JOAO RODRIGUES PEREIRA FILHO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 195:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n190 - 2003.51.01.535739-8 SOLANGE ISSLER (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 83:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n191 - 2003.51.01.539190-4 ROBERTO JUNQUEIRA DE CAMARGO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 79:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n192 - 2003.51.01.540599-0 LUIS DA COSTA FRAZAO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do Ofício Requisitório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n193 - 2003.51.01.540720-1 MARIA DA CONCEICAO FERNANDES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 226:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n194 - 2004.51.01.501388-4 PAULO ROBERTO SARMENTO NICOLAU (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do Ofício Requisitório/Precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n195 - 2004.51.01.511195-0 MARILENA PINHEIRO GONCALVES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do envio do Ofício Requisitório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n196 - 2004.51.01.513446-8 SAMUEL DA SILVA SOARES (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 71:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n197 - 2004.51.01.520518-9 IVAN PEREIRA COELHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nCom a juntada do procedimento administrativo, cumpra a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, o despacho de fls. 104, fornecendo declarações de seus ex-empregadores, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa e a função exercida, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\n198 - 2004.51.01.528575-6 ADILSON JORDAO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do Ofício Requisitório/Precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n199 - 2004.51.01.534275-2 MANOEL CANDIDO DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do Ofício Requisitório/Precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n200 - 2004.51.01.534276-4 CELIO EVANGELISTA GOMES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 438 de 30 de maio de 2005, antes do Ofício Requisitório/Precatório expedido ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n201 - 2004.51.01.534869-9 IRENE SOARES DE MATOS (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 47:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n202 - 2005.51.51.054179-0 JUSTINO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. MARIZA PAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 34:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. \r\n\r\n3) Havendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Em caso de discordância, forneça a parte autora, no mesmo prazo, memória de cálculo do valor que entende devido, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5) Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n203 - 2003.51.01.500886-0 WAL-MART STORES INC (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, BRUNA REGO LINS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n204 - 2000.51.01.505542-3 JOSE FERNANDO MORAES DIAS (Adv. AMILTON COSTA, JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\n205 - 2002.51.01.507931-0 JOAO BATISTA GOMES (Adv. MAURO MARQUES RAMOS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS-SUL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 216 - Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\n206 - 2002.51.01.530705-6 ADAUTO JOSE DE CARVALHO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\n207 - 2005.51.01.500700-1 CARLOS LOPES GOMES (Adv. ANA LUIZA KNEIP LOPES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\n208 - 2005.51.01.507504-3 ODETE ALVES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS - CENTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nNÃO SERÁ DEFERIDO DESARQUIVAMENTO/DESENTRANHAMENTO FUTURO\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n209 - 91.0000539-8 JOSE RODRIGUES (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nQuebra REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 197:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nDecorridos, havendo concordância, ou nada sendo requerido, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nHavendo discordância, voltem conclusos.”\r\n\r\n210 - 91.0002904-1 MARIA EMILIA COSTA MOREIRA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n211 - 92.0043234-4 SEBASTIAO VASCONCELLOS DE MENEZES (Adv. EUNICE ALVES GADELHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV'S DO PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS DEPOSITADAS.\r\n\r\nAGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n212 - 93.0008763-0 THEREZINHA RODRIGUES CORREA (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 188:\r\n\r\n“(...)dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n213 - 96.0072993-0 JACY MALAQUIAS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM SETEMBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/10/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n214 - 95.0066487-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x VICENTE DE PAULA SANTOS (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 46:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n215 - 98.0042850-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x AFRANIO DE MENEZES SILVA E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 210:\r\n\r\n“(...)dê-se vista ás partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n216 - 2006.51.01.526499-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RODRIGO MARIANO DA SILVA ASSIST/ P/ MARIA RITA DA SILVA (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 43, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 43V.:\r\n\r\n“Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 126\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 34272"
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                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "34525": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ALVES CANDIDO-44\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-12, 49, 5, 50, 64, 65\r\n\r\nALBERTO SOUTO-18, 19\r\n\r\nALCIDES DIAS FILHO-58\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-1, 10, 14, 57, 58, 62\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-49, 65\r\n\r\nALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR-12\r\n\r\nANA BEATRIZ NUNES GUERRA-47\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-63\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-32\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-62\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-23\r\n\r\nARLETE BRANCO JANNUZZI-4\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI-59\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-30\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-12, 49, 5, 50, 64, 65\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES-10\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA-15\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-29\r\n\r\nCARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-59\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-61\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-24\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-50, 66\r\n\r\nDANIEL SANTOS TAVARES DE FREITAS-55\r\n\r\nDAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA-62\r\n\r\nDENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO-22\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-59\r\n\r\nELIANE MACHADO CABRAL GUERRA-61\r\n\r\nELMIRO NUNES DE ALMEIDA-4\r\n\r\nENEIDA MARIA DOS SANTOS-60\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-13\r\n\r\nFRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO-37\r\n\r\nFRANCISCO JOSE R.DA S.MARQUES-55\r\n\r\nFRANKLIN GOMES MADEIRA-54\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-46\r\n\r\nGIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO-28\r\n\r\nGLAUCIA BARBARA PAPALARDO C. CHAGAS-64\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-8\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-48\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-66\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-6, 9\r\n\r\nJOAO CARLOS VIEIRA SILVERIO-8\r\n\r\nJOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES-6\r\n\r\nJORGE FRANCISCO DA COSTA-58\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-22\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-2\r\n\r\nJOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE CARLOS VIEIRA SANTOS-57\r\n\r\nJOSE LEAL BARBOSA-8\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-51, 52\r\n\r\nJOSE UBALDO HORACIO DELPHIM-53\r\n\r\nJUREMA PAPALARDO CHAGAS-64\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-3\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-39\r\n\r\nLUCIANE MATIAS FARIAS-36\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA DE MESQUITA-34\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-2\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-33\r\n\r\nMANOEL ANDRADE-49\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-17, 25\r\n\r\nMARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE A COSTA-14\r\n\r\nMARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA-47\r\n\r\nMARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS-38\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-1, 10, 14, 57, 58, 61, 62, 63\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-6\r\n\r\nMARIA APARECIDA TAVARES VALENTE-31\r\n\r\nMARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO-1\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA F. DE SOUZA-57\r\n\r\nMARIA CECILIA RIBEIRO LEITE BOMFIM-20\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-41, 42\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-6\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-7\r\n\r\nMARTA RIBEIRO CAVALCANTE-3\r\n\r\nMILTON SANTOS DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-48, 63\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-32\r\n\r\nNEWTON CAVALCANTI LIMA JUNIOR-30\r\n\r\nOSIAS PINTO PECANHA-56\r\n\r\nOZIVAL SANTOS MAIA-10\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-7\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-4\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-62\r\n\r\nPAULO CESAR ARAGAO DA SILVA-35\r\n\r\nPAULO CESAR DI PALMA MEDEIROS-14\r\n\r\nRAIMUNDO DOS SANTOS CONTREIRAS-2\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-11\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-5\r\n\r\nRENATO RABE-48\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-11, 13, 3\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-5\r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU-43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16, 17, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 53\r\n\r\nSERGIO MARTINS VIEIRA-49\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA-16\r\n\r\nSIDNEY MENDES-57\r\n\r\nSILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA-45\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-21\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA-65\r\n\r\nVALCENIRA SOUTO PESSOA-54\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-27, 9\r\n\r\nVALENTINA MARIA MINATELI-55\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES-7\r\n\r\nVANDA CONCEICAO COSTA DANTAS-4\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-5\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-26\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-60\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0019798-1 ALFREDO XAVIER E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA) x JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 271: Defiro.\r\n\r\nÀ Secretaria para desentranhar as peças de fls. 11/13, substituindo-as pelas cópias acostadas às fls. 239/241, certificando nos autos e acostando-as à contracapa para posterior entrega à patrona da parte autora, a qual deverá retirá-las no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntimada a parte autora do desentranhamento, suspendo o curso do feito até o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 88.0026619-3 ENGRACIO JOSE DE FREITAS E OUTROS (Adv. RAIMUNDO DOS SANTOS CONTREIRAS, LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fl. 425: Defiro.\r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 90.0006241-1 ANTONIO COSTA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL, MARTA RIBEIRO CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fl. 124: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 123: Defiro, em termos, autorizando o desentranhamento, mediante cópia e recibo nos autos, à exceção do instrumento de mandato que deve permanecer acostado no processo.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 91.0115362-5 PLINIO ANTONIO DE FIGUEIREDO COSTA (Adv. ELMIRO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.173, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.173.\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n5 - 92.0046001-1 MARIA ROSINA SAVASTANO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fl. 206: Defiro. À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo o patrono previamente regularizar a petição, assinando-a.\r\n\r\nApós arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n6 - 92.0054244-1 LAERTE BATISTA GUIMARAES (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES, MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Fl. 57: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 56: Defiro. À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nQuebra 7 - 92.0063574-1 NAGIB CHAMON E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Expeça a Secretaria os Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal, de 30/05/2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nEm se tratando de precatórios, ante o teor do art. 3º da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os Ofícios Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n8 - 94.0010713-7 DARCY VIEIRA SILVERIO (Adv. MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES, JOSE LEAL BARBOSA, JOAO CARLOS VIEIRA SILVERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . Fl. 49: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 47: Defiro, em termos. À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n9 - 94.0022790-6 ORLANDINA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Tendo o E. TRF/2ª. Região confirmado a sentença de improcedência da ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n10 - 94.0026866-1 ROBERTO LAVATORI (Adv. OZIVAL SANTOS MAIA, CARLOS HENRIQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 96: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 95: Defiro. À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.504533-8 DINA DE JESUS LOPES (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Apresente o habilitando, no prazo de 05 (cinco), o devido instrumento de mandato.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.508870-2 MARCILIO JOSE DE ALMEIDA (Adv. ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Revogo em termos o despacho de fl. 137.\r\n\r\nEm se tratando de precatório (fl. 141), ante o teor do art. 3º da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o Ofício Requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.526882-4 SEVERINO PEDRO DA SILVA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.538612-2 ALVARO MOREIRA CALAZANS (Adv. MILTON SANTOS DE OLIVEIRA, MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE A COSTA, PAULO CESAR DI PALMA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Revogo em termos o despacho de fl. 356.\r\n\r\nEm se tratando de precatório (fl. 363), ante o teor do art. 3º da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o Ofício Requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.535096-3 AILTON GOMES MONTEIRO FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça a Secretaria os Ofícios Requisitórios (fl. 155), nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho da Justiça Federal, de 30/05/2005, atentando que a data de elaboração dos cálculos é a fornecida pelo INSS às fls. 100/149.\r\n\r\nEm se tratando de precatórios, ante o teor do art. 3º da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os Ofícios Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.501364-1 ZENAIDE CARNEIRO MARINS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 48: Anote a Secretaria por tratar-se de substabelecimento sem reservas de poderes.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.526939-8 ZENAIDE OLENDER COUTINHO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão preclusa de fl. 58.\r\n\r\nÀ parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.528830-7 CLARINDO MOREIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.528941-5 CANDIDA FERNANDA DE CARVALHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.030434-8 CARLOS RODRIGUES (Adv. MARIA CECILIA RIBEIRO LEITE BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 37: Indefiro o pedido de desistência da ação, por não possuir a patrona do Autor poderes especiais para tanto.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, nos termos da decisão de fl. 34 ou, persistindo o interesse em desistir da ação, renovar o pedido, apresentando, para tanto, instrumento de mandato com poderes específicos para o ato, sob pena de extinção (CPC/art. 267, III).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.500466-8 VALDEREDO MOURA UCHOA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.500987-3 SAMUEL AMANCIO DE SA (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA, DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.506408-2 ROSA SALOMAO MAZUR (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.506415-0 JANDYRA GOULART SPOHR (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.507522-5 RICARDO JOSE MONTEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.507526-2 GUILHERME DOS ANJOS MARTINS COSTINHA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.507955-3 ADELIA MARCELINA DO NASCIMENTO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.512059-0 CARLOS ALBERTO PANARRA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.516259-6 ISAIAS AMERICO BOECHAT (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, que não cuidou de instruir a inicial com documentos hábeis a demonstrar o direito perseguido, sendo indispensável à análise do pedido em questão, que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.522104-7 OTTO BITTENCOURT NETTO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA, NEWTON CAVALCANTI LIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ordinária objetivando seja revisto o benefício previdenciário da parte autora com o coeficiente de cálculo de 100%.\r\n\r\nContestação do INSS às fls.31/43, com a juntada do procedimento administrativo às fls.44/275.\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada eis que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência que justifique tal pedido, além do que necessária a apuração contábil da renda porventura devida, podendo vir a ser reapreciada por ocasião da sentença.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.524748-6 EDEMIR MOREIRA DE MELO REP/ P/ NILZA MOREIRA DE MELO (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Pela inteligência do parágrafo segundo do artigo 475 do CPC, não estão sujeitos ao duplo grau obrigatório de jurisdição as ações em que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nObserva-se no presente feito que, embora sucumbente, o INSS, por seu Procurador Autárquico, afirmou não possuir interesse em interpor recurso de apelação em face da sentença que lhe foi desfavorável, promovendo, ainda, a liquidação dos valores que julgou devidos à parte autora.\r\n\r\nEm petição acostada à fl. 48, manifesta-se o Autor pela concordância com os cálculos que lhe foram apresentados pelo Réu, renunciando os valores que excederem o mínimo legal para a expedição de Precatório, objetivando, desta forma, a expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), bem como a exceção, garantida por Lei, no que se refere ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDesta forma, determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado da sentença de mérito, expeça os Ofícios Requisitórios, atento à renúncia apresentada à fl. 48, e suspenda o curso do feito, arquivando-o na Secretaria até a confirmação do depósito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.083884-0 ANGELINA HORA DO NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar o valor da causa (CPC/art. 282, V), de forma a adequá-lo aos pedidos feitos na exordial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.504287-0 JORGE ALCIDES FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Patrono da parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para regularizar a petição de fls. 52/53, subscrevendo-a.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.504727-1 NELY FARIA DE MELO (Adv. LUIZ FERNANDO SOUZA DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando seja restabelecido o pagamento mensal do benefício da aposentadoria por tempo de serviço do autor.\r\n\r\nQuebra Oferecida a contestação e juntado o procedimento administrativo, verifico em exame preliminar, que: \r\n\r\no INSS diligenciou em convocar a parte autora para esclarecer as irregularidades apuradas quanto à concessão do benefício, pelo que em princípio foi observado o devido processo legal; \r\n\r\nhá evidências de irregularidades na concessão do benefício, tendo o INSS realizado pesquisas para apurar os vínculos fornecidos pela parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.511255-0 SELMA BATISTA DA SILVA REP/ P/ SALVADOR DE ALMEIDA (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na presente hipótese, a matéria em questão demanda prova pericial o que, a toda evidência, não se coaduna com a sistemática da antecipação da tutela. É inquestionável que a necessidade de tal prova, por si só, já demonstra a inexistência de prova inequívoca à autorização da concessão antecipada dos efeitos da tutela final pretendida.\r\n\r\nAssim, haja vista a necessidade de dilação probatória, torna-se prematuro, mediante decisão antecipatória, conceder o pedido em tela.\r\n\r\nPara a realização da perícia, nomeio Perito do Juízo o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, CRM RJ - 5229911-0, com endereço profissional na Rua Barão de Jaguaribe, 133/201, Ipanema, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se o Perito Judicial, por mandado, dando-lhe ciência da nomeação, bem como que os honorários, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), serão requisitados junto à DIRFO - Direção do Foro da Justiça Federal do Rio de Janeiro, após a conclusão da perícia, na forma da Resolução nº. 281 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpedido o mandado, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.511281-0 CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ANDRADE (Adv. LUCIANE MATIAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o determinado na parte final da decisão de fl. 64, expedido-se o referido mandado de citação do INSS.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.511669-4 SEBASTIAO DA SILVA FLORES (Adv. FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação em que o Autor requer liminarmente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o restabelecimento do auxílio-doença e posteriormente a conversão em aposentadoria por invalidez, tendo em vista ser diabético, com crises convulsivas e hipertenso.\r\n\r\nConsoante documentação acostada aos autos, verifico que foi indeferido o pedido de auxílio doença requerido pelo autor em 13 de abril de 2006 por concluir a perícia médica não existir incapacidade para o trabalho do segurado ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nEntretanto o laudo médico de fls. 12, assinado pela médica Dra. Andréa Garcia, datado de 24 de abril de 2006, atesta que o autor deve ficar de repouso durante 15 dias. Além do mais foram acostados laudos datados de abril de 2006 atestando que o autor está inapto para exercer sua atividade de trabalho.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o caráter alimentar da verba, que serve para manutenção do segurado e configura o perigo na demora da tutela jurisdicional, deve ser concedido benefício de imediato, até que se comprove a real e atual situação do autor. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ordenando que o INSS restabeleça o auxílio-doença do autor até o julgamento final presente ação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando o patrono da parte autora o advogado regularmente constituído.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo anexar aos autos cópia do procedimento administrativo do benefício em questão.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem-me os autos para designar perícia médica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.518615-5 MARIA JOSE SOARES (Adv. MARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer o pedido de tutela antecipada para que o Réu restabeleça o pagamento do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nDe acordo com a documentação trazida aos autos, principalmente pelo documento de fls 12 constato que o não comparecimento da parte autora à agência bancária, por período superior a seis meses, para sacar o numerário correspondente ao seu benefício previdenciário, gerou a respectiva suspensão.\r\n\r\nVerifico ainda que o referido benefício foi deferido em 01.02.2000 e cancelado em 31.12.2000, ou seja, não foi sequer sacado o valor pela autora, motivo pelo qual constato a verossimilhança da alegação da parte autora no sentido de que nunca soube do deferimento do mesmo, e que desde de 2004 (documento de fls.13) tenta reativar administrativamente seu benefício, sem, contudo, obter resposta do INSS.\r\n\r\nTendo em vista o caráter alimentar da verba, que serve para manutenção do segurado e configura o perigo na demora da tutela jurisdicional, deve ser concedido benefício de imediato. \r\n\r\nIsto posto, reconsidero a decisão de fls. 22 e DEFIRO a tutela antecipada para que seja restabelecido o benefício de pensão por morte (NB 21/044.083.642-5), uma vez que a fundamentação trazida pela parte autora é apta a sustentar o atendimento aos pressupostos de concessão da medida requerida.\r\n\r\nIntime-se o Ilmo Sr. Procurador do INSS comunicando a antecipação dos efeitos da tutela e determinando o seu comprimento DE IMEDIATO.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS, para oferecer defesa, bem como anexar aos autos cópia do procedimento administrativo do benefício em tela.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.524059-9 ANNA FRANCISCA PORDEUS BRAGA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.530246-5 PEDRO LONDON (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC. No mesmo prazo, forneça cópia autenticada do documento de fl. 14, bem como, atestado de hipossuficiência, para análise do pedido de benefício de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.530260-0 JOAO CARLOS SCHILLER DE MAYRINCK (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo 2004.51.51.044802-4, distribuído ao 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.530261-1 FREDERICO MANOEL MARTINS PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrona da parte autora a advogada regularmente constituída.\r\n\r\nIndefiro a prioridade no processamento requerida, eis que o autor não possui idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.530308-1 RITA ROSARIO LAURIA NOVAIS (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, esclarecendo o rito pretendido para a ação e adequando o valor da causa ao mesmo. No mesmo prazo, cumpra o disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.530320-2 WALLACE NASCIMENTO SILVA REP/ P/ MARIA APARECIDA RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a possibilidade de listispendência e/ou coisa julgada com os processos nº 2005.51.68.004189-4 e nº 2006.51.60.002873-2 por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nÀ parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para informar se há beneficiários de pensão por morte do de cujus, bem como, para incluir no pólo passivo da demanda os outros filhos menores declarados na certidão de óbito à fl. 21.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.530323-8 CARLOS ROBERTO GONÇALVES XAVIER (Adv. SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 2005.51.51.131454-8, distribuído ao 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.530331-7 FERNANDA DIAS PEREIRA REP/ P/ FERNANDO FELIPE DE ALMEIDA RABELO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, regularizando a representação processual, sob pena de extinção. No mesmo prazo, apresente declaração de hipossuficiência e as provas que pretende produzir, na forma do art. 282, VI do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n47 - 2006.51.01.530194-1 MLA 137 COM/ DE BOLSAS LTDA - ME (Adv. MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Apreciarei o pedido de tutela antecipada com a vinda da contestação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n48 - 98.0018649-2 FERNANDO VIEIRA COSTA E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x DIVALCIR PEDRO DE CARVALHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n49 - 98.0026225-3 SEBASTIAO RAMALHEIRA DE ABREU (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA, MANOEL ANDRADE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fl: 110: Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 109: Defiro.\r\n\r\nAo Impetrante pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem ao Arquivo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 98.0032566-2 VICENTE CAETANO DOS SANTOS (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 148/149: Defiro. À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.530224-6 MARIA DA GRACA SILVA GOMES (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - CENTRO - RJ. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça, nomeando patrono da parte autora o advogado regularmente constituído.\r\n\r\nVerifico que a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\nPor tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante. \r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.530340-8 ADEMAR FERREIRA DA COSTA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. . Em 10 (dez) dias, emende o Impetrante a inicial, apresentando instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência, sob pena de extinção do “mandamus”.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n53 - 2003.51.01.529978-7 LUIZ DIAS PINTO ALEIXO (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, por mandado, para, em 48 horas, diligenciar o processamento do feito, sob pena de extinção (CPC/art. 267, IV).\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n54 - 2005.51.01.507162-1 ROSA CORDEIRO DE FARIA (Adv. VALCENIRA SOUTO PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JUPIASSARA PINTO PEREIRA (Adv. FRANKLIN GOMES MADEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...). Assim, HOMOLOGO a presente justificação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários. Entreguem-se os autos à Requerente em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de traslado. Publique-se. Registre-se. Cientes as partes nesse ato.” (...).\r\n\r\nQuebra 55 - 2006.51.01.500529-0 ALDINEIA LOPES BARRETO E OUTRO (Adv. FRANCISCO JOSE R.DA S.MARQUES, DANIEL SANTOS TAVARES DE FREITAS, VALENTINA MARIA MINATELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...). Assim, HOMOLOGO a presente justificação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários. Entreguem-se os autos à Requerente em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de traslado. Publique-se. Registre-se. Cientes as partes nesse ato.” (...).\r\n\r\n56 - 2006.51.01.518150-9 ANA SILVA RODRIGUES DA SILVA REP/ P/ MARGARETH MONTEIRO DE SOUSA CRUZ (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à Justificante o benefício da Justiça gratuita.\r\n\r\nPara audiência de Justificação, designo o dia 16 de novembro de 2006, às 15 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a Justificante e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n57 - 91.0108006-7 MARIA FERREIRA DE SOUSA (Adv. JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS, MARIA AUXILIADORA F. DE SOUZA, SIDNEY MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Face à certidão negativa de fl. 114, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o atual endereço da Autora, sob pena de devolução da verba que lhe é devida aos cofres públicos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 92.0008930-5 ANNA JOAQUINA ROMEIRO E OUTROS (Adv. ALCIDES DIAS FILHO, JORGE FRANCISCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 161: Defiro o pedido de vista, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n59 - 99.0055308-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA) x AGOSTINHO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO, ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI). . Fl. 20: Anote a Secretaria o nome da advogada subscritora.\r\n\r\nÀ parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.528607-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x RACHEL SCHKOLNIK MOREINOS E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n61 - 91.0001218-1 SANDRA HELENA VALENTIM BRAGA (Adv. ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA, CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. DANIELA PEREIRA MADEIRA À FL. 266.\r\n\r\n“HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida à fl. 251.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a retificação do pólo ativo da demanda, substituindo o Autor pela sucessora habilitada SANDRA HELENA VALENTIM BRAGA, CPF: 052.015.137-27, procedendo, ainda, a devida retificação nos embargos em apenso.\r\n\r\nCumprida a determinação, suspendo o curso do processo até o julgamento dos embargos.\r\n\r\nP. Intime-se.”\r\n\r\n62 - 91.0031945-7 VERA ALBERTINA PINTO FERREIRA ABDENUR E OUTROS (Adv. DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, ANDREA FERNANDES VIEIRA, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 342.\r\n\r\n“...aos Autores para em 10 (dez) dias requererem a execução do julgado, apresentando sua memória de cálculo.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n63 - 96.0009058-0 CID BENIGNO COSTA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 174.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitório(s), suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n64 - 2000.51.01.504419-0 FLAVIO CORREA DOS SANTOS (Adv. JUREMA PAPALARDO CHAGAS, GLAUCIA BARBARA PAPALARDO C. CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 348.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n65 - 2000.51.01.505942-8 DENISE SAMPAIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 191.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n66 - 2001.51.01.526627-0 JOSE MARIA DA ROCHA (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 152.\r\n\r\n“...ao Impetrante para igual mister.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 34525"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON LUCAS-42\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-19, 20\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-63\r\n\r\nALBERTO SOUTO-34, 38, 69\r\n\r\nALEXANDRE MONTALDI DE C ANDRADE-81\r\n\r\nALINE PESSOA GONCALVES-48\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-19, 20\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-79\r\n\r\nANANIAS DE CARVALHO ARRAIS-88, 89\r\n\r\nANDRE LUIZ RODRIGUES DE SOUSA-56\r\n\r\nANDREA ARAUJO PEIXOTO-18\r\n\r\nANGELA DE AZEVEDO GOMES-40\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-9\r\n\r\nARNALDO VIEIRA LIMA-77\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-83\r\n\r\nAVELAR SANTO BASSO-53\r\n\r\nBERTO RANGEL CORDEIRO FILHO-24\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-82\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA-36\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-19, 20\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS-11\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-29, 55, 68\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-18, 26, 28, 55, 7, 75\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nDAGMAR BASTOS DA CUNHA-9\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS LOSADA-84\r\n\r\nDANIELA CHERMONT SAPIA-45\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-10\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-23\r\n\r\nELISABETE MARTINS DA SILVA-35\r\n\r\nEUCLECIO CALLES-49\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-10\r\n\r\nFERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO-82\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS BARBOSA-88, 89\r\n\r\nFLORESTIDES VALADARES DOS REIS-25, 31\r\n\r\nGELSON OMAR DOS SANTOS-11\r\n\r\nGERMANO KAMAROFF-90\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-20, 37\r\n\r\nGISELE RIBEIRO DE ARAUJO-12\r\n\r\nGLORIA CRISTINA DA SILVA-47\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-17\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR-17\r\n\r\nHUMBERTO ALVES DOS SANTOS-6\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-21\r\n\r\nJOAO DAMASCENO FILHO-25\r\n\r\nJOEL DOS SANTOS CYMRON-92\r\n\r\nJOSE ARMANDO CHERMONT-45\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ANDRADE-93\r\n\r\nJOSE CARLOS LEITAO ISAIAS-21\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-5\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-15\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-64, 65, 66, 70, 73, 74\r\n\r\nJOSE MENDES DE FIGUEIREDO-15\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-16\r\n\r\nJOSE SEBASTIAO DA SILVA-3\r\n\r\nJULIANA ESPECIOSA FONTES-51\r\n\r\nKYLLDARE CALIXTO SANTOS-11\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-13\r\n\r\nLEONARDO FISCHER PECANHA-54\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-44, 59\r\n\r\nLUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER-1\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-43, 76\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA-49\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SILVA-11\r\n\r\nLUIZ GONZAGA RANGEL-33\r\n\r\nLUIZA HELENA DOMINICINA CID-86\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ-14\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA-13\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-46\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-1\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-71\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-10\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FARIAS-50\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA-22\r\n\r\nMARILANE LUIZA MARTINS-39\r\n\r\nMAURO GONCALVES VIEIRA-80\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 43, 44\r\n\r\nOLGA MARTINS RIBEIRO-91\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-41\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-4, 57, 58, 61, 62, 72\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-19\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-30\r\n\r\nRENATO DAS NEVES-56\r\n\r\nRENATO RABE-12, 2, 4\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-52\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-27\r\n\r\nRODRIGO DAS NEVES FERNANDES-85\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-1\r\n\r\nSALMA ELIAS NICOLAU-78\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-67\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 15, 16, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 45, 5, 6, 7, 76, 8, 80, 93\r\n\r\nSERGIO JOSE DO NASCIMENTO-60\r\n\r\nSHEILA MATTOSO BARBOSA-87\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-10\r\n\r\nSUELI M. GONÇALO DE MELO-8\r\n\r\nVERA VIANNA MACHADO-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO CEZAR MARTINS\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n1 - 98.0022883-7 JORGE EMILIO PAIVA DE ALENCAR (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Sobre a informação do INSS, às fls. retro, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n2 - 98.0000597-8 LUIZ MOREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 98.0000705-9 ERENIL DO NASCIMENTO (Adv. JOSE SEBASTIAO DA SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0013234-1 SANDRA MARIA DE ABREU (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 98.0019062-7 MANUEL DUARTE CARDOSO (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 98.0020270-6 MARIA SOUZA CUNHA (Adv. HUMBERTO ALVES DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 98.0023799-2 MARIA AUGUSTA MOREIRA PINTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n8 - 98.0025275-4 MIGUEL HAROLDO DA SILVA BRITO (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O pagamento administrativo feito através de PAB, de fato, não contempla juros, mas em regra, apenas correção monetária.\r\n\r\nTodavia, o pleito de fls. 146 deve ser feito através de ação própria, eis que esgotado o objeto do presente “mandamus”, já que o Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança.\r\n\r\nCumpra a Secretaria fls. 115, parte final.\r\n\r\n9 - 98.0031614-0 MARIA TERESITA BERDULLAS ANTELO (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 99.0001731-5 RONALDO VIEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 99.0003014-1 GIUSEPPE BRUNOCILLA (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, LUIZ CLAUDIO SILVA, KYLLDARE CALIXTO SANTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 99.0008342-3 PEDRO SARAIVA DE MENEZES (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO 99.0008342-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO presente mandado de segurança foi impetrado em 30/03/99, buscando-se o restabelecimento de benefício indevidamente suspenso. A sentença de fls. 63/66, que concedeu a segurança, foi confirmada pelo TRF, conforme acórdão já transitado em julgado (fls. 140v.). O benefício da parte impetrante já foi restabelecido, faltando ainda o pagamento dos atrasados devidos no período de 30/03/99, data da impetração, a 08/06/99, véspera do restabelecimento, conforme requerido pelo impetrante a fls. 153. \r\n\r\nEntendo que, em caso de mandado de segurança visando o restabelecimento de benefício, o pagamento dos atrasados deve ser feito através de PAB, imediatamente e sem precatório, com efeitos financeiros a contar da data da impetração, nos termos do art. 1o da Lei 5.021/66 e da Súmula 271/STF (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.”).\r\n\r\nCom efeito, a partir do momento em que transita em julgado a decisão judicial que concede a segurança - e por conseguinte reconhece a ilegalidade do ato de suspensão do benefício - nada mais justo do que o status quo ante seja imediatamente recomposto, especialmente quando se trata de pagamento de vencimentos, proventos, aposentadorias, subsídios ou qualquer verba alimentar.\r\n\r\nTal entendimento se mostra razoável e consentâneo com os princípios que regem a Administração Pública. Caso contrário, tornar-se-ia interessante para os entes públicos praticarem atos ilegais a qualquer tempo, beneficiando-se de sua própria torpeza, já que poderiam, assim, postergar os pagamentos devidos, os quais seriam sempre feitos através do demorado expediente do precatório.\r\n\r\nOutrossim, veja-se que os atrasados em questão correspondem a menos de 3 meses de benefício, não havendo motivo para que o pagamento demore.\r\n\r\nPortanto, reconhecida pelo Judiciário a indevida suspensão do benefício, proceda o INSS, em 5 dias, ao pagamento, através de PAB, dos atrasados devidos no período de 30/03/99, data da impetração, a 08/06/99, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao impetrante e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39a. Vara Federal\r\n\r\n13 - 99.0025747-2 JOAO CARLOS PINHEIRO DA SILVA (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . O acórdão de fls. 179, que denegou a segurança, já transitou em julgado (fls. 185), não podendo este juízo nada mais fazer, a não ser arquivar o presente processo.\r\n\r\nOutrossim, restaram expressamente facultadas ao Impetrante as vias ordinárias, onde disporá de ampla dilação probatória para que documentos possam ser apreciados, podendo ele inclusive requerer antecipação de tutela, se for o caso.\r\n\r\nArquivem-se.\r\n\r\n14 - 99.0065021-2 VALDIR DE SOUZA COELHO (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno do agravo de instrumento em apenso, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 99.0070158-5 CLAUDEMAR BARBOSA DA SILVIEIRA (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 124 - Para deferimento do item 1, é necessária a juntada de procuração ou substabelecimento em nome do advogado em questão.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por 5 (cinco) dias. Decorridos, sem manifestação, restituam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 99.0074874-3 MARIA SOCORRO MARQUES DE AGUIAR (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 187 - Dê-se ciência ao impetrante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se fl. 181 - parte final.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.511471-3 ERNESTO NASCIMENTO MONEGALHA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Defiro o desentranhamento desde que o Impetrante traga aos autos cópias das peças a serem desentranhadas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, desentranhadas, ou decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se fls. 156 - parte final.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.519399-6 LUIZ LAURINDO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO-IRAJA-DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS (Adv. ANDREA ARAUJO PEIXOTO). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrado para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.523934-0 FRANCISCO ANDRE ALVES BARREIRA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se o V. acórdão de fls. 140.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.531583-4 MAURICIO MEDINA DINIZ (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.531601-6 LUZIA OLIVEIRA ROCHA (Adv. JOSE CARLOS LEITAO ISAIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.538703-5 FEDDA AHMED HASSAN MOHAMED (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno do Agravo de Instrumento em apenso, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.514057-5 DENORIDES DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nO presente mandado de segurança foi impetrado em 29/07/02, buscando-se o restabelecimento de benefício indevidamente suspenso. A sentença concessiva foi confirmada pela decisão do Eg. TRF da 2a. Região, às fls. 145/148, já transitada em julgado. \r\n\r\nEntendo que em caso de mandado de segurança visando o restabelecimento de benefício, o pagamento dos atrasados deve ser feito através de PAB, imediatamente e sem precatório, com efeitos financeiros a contar da data da impetração, nos termos do art. 1o da Lei 5.021/66 e da Súmula 271/STF (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.”).\r\n\r\nCom efeito, a partir do momento em que transita em julgado a decisão judicial que concede a segurança - e por conseguinte reconhece a ilegalidade do ato de suspensão do benefício - nada mais justo do que o status quo ante seja imediatamente recomposto, especialmente quando se trata de pagamento de vencimentos, proventos, aposentadorias, subsídios ou qualquer verba alimentar.\r\n\r\nTal entendimento se mostra razoável e consentâneo com os princípios que regem a Administração Pública. Caso contrário, tornar-se-ia interessante para os entes públicos praticarem atos ilegais a qualquer tempo, beneficiando-se de sua própria torpeza, já que poderiam, assim, postergar os pagamentos devidos, os quais seriam sempre feitos através do demorado expediente do precatório.\r\n\r\nPortanto, reconhecida pelo Judiciário a indevida suspensão do benefício e, tendo em vista que o próprio Impetrante reconhece que seu benefício encontra-se normal desde janeiro/03 (fls. 160), proceda o INSS ao imediato pagamento, através de PAB, dos atrasados referentes ao período de agosto a dezembro/02, incluído o 13(, conforme requerido a fls. 160, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe à autarquia comprovar o cumprimento da decisão.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.530209-5 LUIZ ROBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.530403-1 CARLOS ALVES DA COSTA (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS, JOAO DAMASCENO FILHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno do Agravo de Instrumento em apenso, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.501002-7 AIDE BATISTA DE MOURA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.501070-2 PAULO ROBERTO CARVALHO RODRIGUES (Adv. ROBERTO ABREU DA COSTA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.501199-8 LUZIMAR DOS SANTOS GOMES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a informação do INSS, às fls. retro, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se fls. 163 - parte final.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.512198-6 AGNALDO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO GERENCIA IRAJA NORTE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se o V. acórdão de fls. 163.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.512438-0 LENITA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a execução da multa cominatória eis que o INSS, neste caso, foi bastante diligente, levando-se em conta que, intimado em 24/07/06 - segunda-feira (fls. 131 v(), o Procurador do INSS tomou as providências que lhe competiam no dia 1/08/2006, solicitando a quem de direito autorização para pagamento de PAB (fls. 133). O pagamento, a seu turno, foi feito no dia 29/08 (fls. 137).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.515635-6 IVAN GUIMARAES PITANGA (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - RIO DE JANEIRO CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 70 - Concedo mais 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFls. 72 - Indefiro. Incabível o pagamento de atrasados antes do trânsito em julgado de eventual sentença concessiva da segurança.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.523099-4 RAMIRO PINTO DEJOS (Adv. VERA VIANNA MACHADO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se o V. acórdão de fls. 193.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.530275-0 JULIO CESAR GOMES D AVILA (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nApós, ao apelado para contra-razões, no prazo legal, remetendo-se oportunamente os autos ao MPF e, em seguida, ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.538408-0 BENICIO GONCALVES PEREIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrante para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.540167-3 JORGE LOUREIRO (Adv. ELISABETE MARTINS DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência ao impetrante, em 5 (cinco) dias, sobre a informação do INSS, às fls. retro.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.540702-0 SONIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o Impetrante, em 5 (cinco) dias, a prevenção apontada às fls. 17, juntando aos autos cópias da inicial, da sentença, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado, referentes ao processo 2000.5101510599-2, ante a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.501134-6 CELINA LUIZA DE OLIVEIRA VASCONCELOS (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nApós, ao apelado para contra-razões, no prazo legal, remetendo-se oportunamente os autos ao MPF e, em seguida, ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.511060-9 MARIO RIBEIRO FILHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.513972-7 GORKI DE MIRANDA KERN (Adv. MARILANE LUIZA MARTINS) x AUDITOR REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a procuração de fls. 44 não outorga ao patrono poderes para desistir, regularize o Impetrante sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. Após, apreciarei o pedido de desistência formulado.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.520064-7 SONIA REGINA FAGUNDES DA SILVA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrante para as contra-razões, querendo, inclusive para ciência de fls. 155 e seguintes. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.525147-3 SANDRA REGINA PEREIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 42 - 2004.51.01.528521-5 INES XAVIER DANTAS (Adv. ADILSON LUCAS) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.528778-9 HELIO CARDOSO PINTO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc. \r\n\r\nAjuizada a presente ação, inicialmente vieram os presentes autos para este Juízo para verificação de possível prevenção com o processo nº 2000.51.01.523606-5 (fls. 19).\r\n\r\nApós análise destes com os autos acima referidos, foi constatada a ocorrência de litispendência, vez que as partes, causa de pedir e pedido eram idênticos, sendo, afinal, redistribuídos para este Juízo, competente para apreciar o feito.\r\n\r\nCom efeito, o Autor propôs perante este Juízo, na data de 25/09/2000, o Mandado de Segurança n( 2000.51.01.523606-5, em face do Gerente Executivo do INSS - PSS Rio de Janeiro - Bangu, o qual foi prolatada sentença indeferindo a inicial pela decadência. Interposta apelação no Eg. TRF da 2a. Região, foi negado seguimento ao recurso, sendo que tal decisão transitou em julgado em 27/06/2003, conforme comprovam as cópias anexadas às fls. 21/39.\r\n\r\nDesta forma, em face da ocorrência de coisa julgada, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.534227-2 CARLOS ALBERTO MOREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO 2004.5101534227-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO presente mandado de segurança foi impetrado em 21/10/04, buscando-se o restabelecimento de benefício indevidamente suspenso. A sentença de fls. 134/136, que concedeu a segurança, expressamente reconheceu que as carteiras de trabalho acostadas no processo administrativo juntado pelo INSS comprovam 30 anos, 7 meses e 2 dias, ou seja, mais do que suficientes para a obtenção de aposentadoria proporcional à época do requerimento (1997), bem como determinou o imediato restabelecimento do benefício, com o pagamento dos atrasados através de PAB.\r\n\r\nInstado a restabelecer o benefício da parte impetrante, o INSS já o fez a partir da competência de abril/06, mas não houve ainda o pagamento dos atrasados devidos desde a data da impetração.\r\n\r\nEntendo que, em caso de mandado de segurança visando o restabelecimento de benefício, o pagamento dos atrasados deve ser feito através de PAB, imediatamente e sem precatório, com efeitos financeiros a contar da data da impetração, nos termos do art. 1o da Lei 5.021/66 e da Súmula 271/STF (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.”).\r\n\r\nNo caso concreto, foi reconhecida a ilegalidade do ato de suspensão do benefício, pois embora o impetrante não tenha comprovado os 35 anos, 10 meses e 2 dias constantes da Carta de Concessão (fls. 16), o mesmo demonstrou possuir, pelo menos, tempo suficiente para aposentadoria proporcional. Assim, não deveria o INSS ter suspenso o benefício, mas apenas diminuído a RMI.\r\n\r\nPortanto, nada mais justo do que o imediato pagamento dos atrasados, especialmente quando se trata de pagamento de vencimentos, proventos, aposentadorias, subsídios ou qualquer verba alimentar. Ressalte-se que os valores devidos à partir da impetração devem ser pagos com base na nova RMI apurada em função do tempo de serviço efetivamente reconhecido (30 anos, 7 meses e 2 dias), conforme determinado no dispositivo da sentença (fls. 135). \r\n\r\nTal entendimento se mostra razoável e consentâneo com os princípios que regem a Administração Pública. Caso contrário, tornar-se-ia interessante para os entes públicos praticarem atos ilegais a qualquer tempo, beneficiando-se de sua própria torpeza, já que poderiam, assim, postergar os pagamentos devidos, os quais seriam sempre feitos através do demorado expediente do precatório.\r\n\r\nPortanto, reconhecida pelo Judiciário a indevida suspensão do benefício, proceda o INSS, em 5 dias, à imediata recomposição da situação em que se encontrava o impetrante antes do ato ilegal da autarquia, pagando-lhe através de PAB os atrasados devidos desde a data da impetração do mandado de segurança (21/10/04) até a data em que o benefício foi reativado, com base na nova RMI apurada em função do tempo de serviço efetivamente reconhecido (30 anos, 7 meses e 2 dias), sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nCabe à autarquia comprovar o cumprimento da decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal - 39a. Vara Federal\r\n\r\n45 - 2005.51.01.512601-4 LEA SAVEDRA (Adv. JOSE ARMANDO CHERMONT, DANIELA CHERMONT SAPIA) x GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA CENTRAL DO INSS - CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEDRJ para incluir JOANA DE ABREU MARTINS no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se conforme requerido às fls. 47.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.516692-9 JORGE LUIZ DA CUNHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x GERENTE EXECUTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO - CENTRO - SUPERINTENDENCIA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nJORGE LUIZ DA CUNHA, qualificado na inicial, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE EXECUTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO - CENTRO - SUPERINTENDENCIA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento de seu benefício previdenciário, suspenso pela autoridade impetrada por motivo de óbito.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 05/13.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPela análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifica-se que o ato contra o qual se insurge o Impetrante foi praticado por autoridade sediada em Campos dos Goytacazes/RJ, tornando, portanto, incompetente este Juízo para o julgamento do presente \"mandamus\".\r\n\r\nA competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (STJ - 1a. Seção CC 18.894 - RN, rel. Ministro Antonio Padua Ribeiro, j. 28.05.97, v.u. DJU 23.06.97, p. 29.033).\r\n\r\nConfira-se: \"Irrelevante, para fixação de competência, a matéria a ser discutida em mandado de segurança da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual o juízo a que deverá ser submetida a causa\" (STJ - 3a. Seção CC 6388-5 - SP, rel. Ministro Felix Fischer, j. 28.05.97, DJU 30.06.97, p. 30.855).\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência para conhecer e julgar o presente \"mandamus\" para uma das varas federais de Campos dos Goytacazes, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a quem couber por distribuição, devendo os presentes autos a ela ser remetidos, com as homenagens de estilo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.519165-1 JULIETE SILVA DOS SANTOS REP/ P/ ROSEMERI DOS SANTOS SILVA (Adv. GLORIA CRISTINA DA SILVA) x CHEFE DA APS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Defiro a emenda à inicial, bem como o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.524630-5 LEONARDO MARTINS DA SILVA (Adv. ALINE PESSOA GONCALVES) x CHEFIA DA GERENCIA EXECUTIVA DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. . Tendo em vista que o próprio INSS reconhece a fls. 29 que o presente “mandamus” perdeu seu objeto e que o ofício de fls. 67 (contra o qual se insurge o Impetrante) já foi indiretamente respondido pelo Ministério da Saúde (fls. 179, 184, 215, 242, 247) e considerando-se ainda que a fls. 265/266 a autarquia solicita a liberação da quantia incontroversa monetariamente corrigida (R$ 93.052,81 - fls. 271/272) DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar que o INSS proceda ao imediato pagamento, através de PAB, da aludida quantia incontroversa.\r\n\r\nAo MPF\r\n\r\n49 - 2005.51.01.527547-0 GERTRUDES FRANCISCA RAFALSKI (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA, EUCLECIO CALLES) x SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS. . Apresente a Impetrante cópia dos documentos que instruem a inicial, em 5 (cinco) dias, a fim de instruir a notificação da autoridade.\r\n\r\nApós, com a vinda das cópias, notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.504743-0 REGINA CELI LAJE BARREIROS (Adv. MARCUS VINICIUS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INSS. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.518258-7 JAIR DE OLIVEIRA PINTO (Adv. JULIANA ESPECIOSA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a emenda à inicial, bem como o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “AUDITOR REGIONAL DE BENEFÍCIOS DO INSS/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.518292-7 IVONE SEBASTIANA DE BARROS OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Mantenho a decisão de fls. 19/22, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.518671-4 OLGA SUELY DA SILVA FRANCA DE OLIVEIRA (Adv. AVELAR SANTO BASSO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. . Recebo a petição da Impetrante (fls. 63/64) como agravo retido, mantendo a decisão de fls. 61/62 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.518999-5 ANTONIO GUILLERMO MARTINEZ MARTINEZ (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x GERENTE EXECUTIVO RIO DE JANEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Defiro a emenda à inicial, bem como o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo para “GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ”.\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.524461-1 MARIA JOSE PEREIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - GERENCIA NORTE / RJ. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.524524-0 MANUEL AGOSTINHO DE ALMEIDA (Adv. RENATO DAS NEVES, ANDRE LUIZ RODRIGUES DE SOUSA) x GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.524538-0 ANGELA MARIA DE QUEIROZ BAPTISTA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x AUDITORIA REGIONAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.524539-1 ANTONIO SEGUINS MORAES (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x AUDITORIA REGIONAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.524608-5 DOMINGOS DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.524615-2 CINTIA MATIAS DA SILVA REP/ P/ ALESSANDRA MATIAS GONCALVES E OUTRO (Adv. SERGIO JOSE DO NASCIMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS / RJ - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL / RJ. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.524636-0 NEIDE DA SILVA ENNES (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.524637-1 ALEXANDRINO FERNANDES ALVARES (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.524730-2 LUIZ PAULO VALENTIM AMARAL (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.524790-9 SILDOMAR SOARES DIAS (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.524862-8 MAURILIO ROCHA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.524890-2 SEBASTIAO ROBERTO SERAFIM (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.524893-8 PAULO ROBERTO VENTURA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENCIA IRAJA. . Notifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.524919-0 IRANI MUNIZ DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - GERENCIA NORTE / RJ E OUTRO. . Notifique-se o GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51), remetendo-se os autos à SEDRJ para exclusão da 2a. autoridade coatora (Auditor Geral do INSS) do pólo passivo.\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.530080-8 JOAO MANUEL GOMES FILHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se o coator para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.530118-7 EDVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.530143-6 VITORIA MARCIA VALLIM BERTOZZI (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL - INSS. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.530151-5 MARIA CONSUELO CONRADO DIAS (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.530167-9 WANDERLEI GONCALVES DE SOUZA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.530168-0 LAURA NICE CABRAL (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n75 - 2006.51.10.003789-6 DANIEL MOREIRA DE FARIA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n2004 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n76 - 2004.51.01.526949-0 JOAO CHAVES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que no presente feito consta apenas um autor figurando no pólo ati vo, à SEDRJ para retificar a classe do processo para “2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO”.\r\n\r\nApós, uma vez constatada a não ocorrência de litispendência ou coisa julgada através da análise das cópias acostadas aos autos, prossiga-se, notificando-se o coator para que apresente as informações, no prazo legal. \r\n\r\nCom a vinda das informações, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANCA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n77 - 2005.51.01.524271-3 EDUARDO TORRES (Adv. ARNALDO VIEIRA LIMA) x PRESIDENTE DO INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Defiro a devolução do prazo requerida pelo Impetrante.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n78 - 2004.51.01.534854-7 CARLA ELIAS SABA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, desentranhadas, ou decorrido o prazo sem manifestação, devolvam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.512969-6 JUDITH CAMOES (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2006 FOLHA 53/54 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, VI do CPC, por perda de objeto.\r\n\r\nDeixo de condenar a Justificante ao pagamento de honorários por ser a mesma beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento das peças, mediante a substituição por cópias, a serem fornecidas pela Justificante, exceto da procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.519171-7 LEILA CRISTINA PIRES CORREA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JULIANA CORREA BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 24 de outubro de 2006, às 15:30 horas para a audiência de justificação, ficando o patrono ciente através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se o INSS e intimem-se a Justificante e a defensora pública nomeada.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.522480-2 MARIA NECI DE OLIVEIRA SOARES (Adv. ALEXANDRE MONTALDI DE C ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nDefiro, antecipadamente, o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento das cópias correspondentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.113249-5 LINDALVA BARBOSA OLEGARIO (Adv. FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Emende a Justificante a inicial, em 10 (dez) dias, requerendo a inclusão, no pólo passivo, da viúva mencionada nas certidões de fls. 10 e 11, Sra. COSMA VALENTIM DE QUEIROZ.\r\n\r\nRequeira, outrossim, a Justificante, a citação dos réus (INSS e viúva), esclarecendo se as testemunhas arroladas comparecerão à audiência independentemente de intimação ou se deverão ser intimadas, apresentando, ainda, cópias da inicial e da emenda para realização dos atos citatórios.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.013952-7 CRISTIANA TEODOZIO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a Justificante a inicial, em 10 (dez) dias, requerendo:\r\n\r\ni) A inclusão, no pólo passivo, bem como a citação, do INSS, e dos 5 filhos menores do “de cujus”, declinando o nome de seus representantes legais e os respectivos endereços e apresentando cópias da inicial para realização dos atos citatórios.\r\n\r\nii) A realização de audiência, apresentando rol de testemunhas e informando se as mesmas comparecerão independentemente de intimação ou se deverão ser intimadas.\r\n\r\niii) Indicação do valor da causa.\r\n\r\nEsclareça, outrossim, a Justificante, se chegou a requerer seu benefício administrativamente, devendo apresentar, ainda, declaração de pobreza.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.500462-4 RAQUEL PINTO DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL DOS SANTOS LOSADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça..\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável e dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na petição de fls. 31, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de companheira. Com isso, esgotou-se a via administrativa.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, dificilmente irá concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. Ademais, a própria Lei 8213/91, em seu art. 108, prevê a figura da justificação administrativa, carecendo a justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.500986-5 CELI BATISTA DE AGUIAR (Adv. RODRIGO DAS NEVES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça..\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável e dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante às fls. 33, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de dependente. Com isso, esgotou-se a via administrativa.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, dificilmente irá concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. Ademais, a própria Lei 8213/91, em seu art. 108, prevê a figura da justificação administrativa, carecendo a justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.504671-0 MARIA MARLENE RODRIGUES (Adv. LUIZA HELENA DOMINICINA CID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 78/80 - Defiro a emenda à inicial. À SEDRJ para incluir no pólo passivo o menor ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nNomeio como curadora especial do referido menor a Dra. Maria Milda Saraiva Reinaldo, OAB/RJ n( 77.742, da Assistência Judiciária, que deverá ser intimada para ciência e providências cabíveis.\r\n\r\nIndefiro o requerido no último parágrafo de fls. 80. Não cabe ao juízo ordenar a medida pleiteada, vez que tal medida foge à natureza desta ação de justificação. A providência poderá ser obtida através de meios próprios.\r\n\r\nCom o retorno dos autos da SEDRJ, voltem-me conclusos para designação de data para audiência.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.518824-3 ANGELA MARIA REIS AMORIM (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 24 de outubro de 2006, às 14:30 horas para a audiência de justificação, ficando o patrono ciente através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se o INSS e intime-se a Justificante.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.524745-4 ALZIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS, FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável e dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pela Justificante na inicial, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de companheira (fls. 14). Com isso, esgotou-se a via administrativa.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, dificilmente irá concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. Ademais, a própria Lei 8213/91, em seu art. 108, prevê a figura da justificação administrativa, carecendo a justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.524746-6 ANGELA MARIA DA CONCEICAO (Adv. ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS, FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável e dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado na inicial, a Justificante requereu administrativamente, perante o INSS, o benefício de pensão por morte do segurado e, acreditando vir a ter seu benefício indeferido por falta de qualidade de dependente, propôs a presente Justificação.. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, dificilmente irá concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. Ademais, a própria Lei 8213/91, em seu art. 108, prevê a figura da justificação administrativa, carecendo a justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.524788-0 RITA DE CASSIA SALDANHA PEIXOTO (Adv. GERMANO KAMAROFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação objetivando a comprovação de tempo de serviço não reconhecido pela autarquia.\r\n\r\nVerifico que, conforme afirmado pelo Justificante na inicial, o INSS não reconheceu o período compreendido entre 01/07/86 e 19/12/90, tendo aquele órgão indeferido o pedido de concessão da aposentadoria. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária em que não se admite defesa nem recurso. Ela simplesmente antecipa depoimentos e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre a averbação pretendida, EM SENTIDO NEGATIVO, dificilmente irá mudar sua posição com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, até porque já houve uma justificação administrativa.\r\n\r\nAssim, entendo que o justificante carece de interesse na presente ação, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nQuebra Deve ser afastado, de uma vez por todas, o pensamento comum e completamente equivocado de que a Justificação gera direito, ou mesmo reconhece relação de trabalho/tempo de serviço, como pretende o Justificante. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. O Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicto de que conseguiu o que pretendia. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma nova via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para o triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.524838-0 MARIA JOSE DA SILVA MONTEIRO (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de união estável e dependência econômica. \r\n\r\nVerifico que, conforme documento acostado aos autos, às fls15, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte do segurado, por falta da qualidade de companheira. Com isso, esgotou-se a via administrativa.\r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que, se o próprio INSS já se manifestou administrativamente sobre o benefício pretendido, EM SENTIDO NEGATIVO, dificilmente irá concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. Ademais, a própria Lei 8213/91, em seu art. 108, prevê a figura da justificação administrativa, carecendo a justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Como explicar isso para a triste Justificante? Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.032563-4 PORPHIRIO HENRIQUES NETTO (Adv. JOEL DOS SANTOS CYMRON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2006 FOLHA 55/56 . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nDefiro, antecipadamente, o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento das cópias correspondentes. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n93 - 2001.51.01.524483-2 IRACI DE MATTOS MAGALHAES (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x CHEFE DO POSTO SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a R. decisão de fls. 59/60.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 85\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 33953"
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DE PAULA-2\r\n\r\nGILBERTO MENDES DA SILVA-2\r\n\r\nGILVAN FERNANDES DE SOUZA-2\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA SANTOS-2\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-2\r\n\r\nILCELENE VALENTE BOTTARI-2\r\n\r\nILMA MARIA DA SILVA-2\r\n\r\nIVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR-2\r\n\r\nJAIME ANGELO NONATO FUSCO-2, 3\r\n\r\nJOAQUIM MENDES DE CARVALHO-2\r\n\r\nJOEL CORREA DE LIMA-2\r\n\r\nJOEL DE BRITO SOARES-2\r\n\r\nJOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS-2\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS TORTIMA-1\r\n\r\nJOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA-2\r\n\r\nJULIO CEZAR BORGES LEITAO-2\r\n\r\nLEONARDO FERRARO DE SOUZA-1\r\n\r\nLEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO-2\r\n\r\nLIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL-2\r\n\r\nLUANA MARTINS FRANCO-2\r\n\r\nLUCIANA RUSSO-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO-2\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA-2\r\n\r\nMARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA-2\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-2\r\n\r\nMARCIA DIAS ALVES GUIMARAES-2\r\n\r\nMARCIO CALDAS DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA-2\r\n\r\nMARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES-2\r\n\r\nMARIA APARECIDA MEDEIROS-2\r\n\r\nMARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES-2\r\n\r\nMAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO-2\r\n\r\nMICHEL ASSEFF-2\r\n\r\nMICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO-2\r\n\r\nMONCLAR EUGENIO GAMA-2\r\n\r\nMURILO GONZALEZ PERES-2\r\n\r\nNABIL KARDOUS-2\r\n\r\nNILO BATISTA-2\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-2\r\n\r\nONIR DE CARVALHO PERES-2\r\n\r\nPAULO CESAR CANTARINO PEREIRA-2\r\n\r\nPAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES-2\r\n\r\nPAULO FREITAS RIBEIRO-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nRAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO-2\r\n\r\nraouf kardous-2\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DE MATTOS-2\r\n\r\nRENATO JOSE DE ALMEIDA REIS-2\r\n\r\nRICARDO PIERI NUNES-1\r\n\r\nROBERTA TRAJANO F PEIXOTO-2\r\n\r\nROBERTO DELMANTO-2\r\n\r\nROBERTO DELMANTO JÚNIOR-2\r\n\r\nROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS-2\r\n\r\nRODRIGO FERRANTE PEREZ-2\r\n\r\nRODRIGO PITTAS YAMASHITA-2\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES-2\r\n\r\nROSANE CARDOSO LOPES-2\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA-2\r\n\r\nSAMUEL AUDAY BUZAGLO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSERGIO DO REGO MACEDO-2\r\n\r\nSOLANGE MARIA BRAGA DIAS-1\r\n\r\nTIAGO MARTINS LINS E SILVA-2\r\n\r\nULTIMO DE CARVALHO-2\r\n\r\nVILMA MARQUESE TEIXEIRA-2\r\n\r\nWAGNER REBELLO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nWILLIAM DE MEDEIROS PENA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA AMELIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000063\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 95.0031800-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x FLAVIO MACH BARRETO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, WAGNER REBELLO DE OLIVEIRA, CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA, FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO, LEONARDO FERRARO DE SOUZA, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR) x GILBERTO MACH BARRETO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, WAGNER REBELLO DE OLIVEIRA, CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA, FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO, LEONARDO FERRARO DE SOUZA, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR). . J. O decreto de prisão preventiva proferido na data de ontem se deu com base em análise das condições objetivas que se apresentavam naquele momento. O cumprimento do compromisso a que se reporta o peticionário poderá convencer, ou não, este juízo a respeito da necessidade da custódia cautelar. \r\n\r\nEnquanto isso, persistem os motivos que a determinaram, não havendo razão para se dar tratamento diferenciado ao postulante revel.\r\n\r\nI.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.504925-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x ANA CLAUDIA AMARAL DE ANDRADE (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO, MICHEL ASSEFF, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, ANGELO MAXIMO) x RAFAEL PERES BORGES JUNIOR (Adv. FLAVIO JORGE MARTINS, FLAVIO AUGUSTO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x GRACIETE BARBOSA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA) x ALBERTO DA SILVA CORREA NETO (Adv. JOSE CARLOS MACHADO, LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO) x EDILSON LOUREIRO PAES (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS SODRE) x ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO) x JAIME GRUBMAN MOSCHKOVICH (Adv. FLAVIO JORGE MARTINS, FLAVIO AUGUSTO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x JOSE LUIZ MENEGHETTI (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x JORGE ALBERTO DA SILVA E SILVA (Adv. JOEL CORREA DE LIMA, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, JOEL DE BRITO SOARES) x MARCOS AURELIO FREIXO (Adv. WILLIAM DE MEDEIROS PENA, RAFAELA DE ARAUJO LUSTOSA DE MELO) x NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES (Adv. RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x CARLOS CAPPELLINI (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS, ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA) x NILMA FERNANDEZ (Adv. CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO, ROSANE CARDOSO LOPES, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x IP LUSTOSA DE OLIVEIRA (Adv. GILBERTO MENDES DA SILVA, RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x MARCOS VISCONTI FIORI (Adv. LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL, FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO, NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO) x VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO) x LUIZ MANOEL QUINTELLA DA SILVA (Adv. ANA MARIA MAURO, ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO) x ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO) x LUIZ CARLOS RIGO ROCHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, ELAINE COHEN, ROSANGELA RIBEIRO NOGUEIRA, IGOR CORTES DE MEDEIROS, DANYELLE DIAS APOLONIO) x MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DELMANTO, FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, GAUTHAMA CARLOS COLAGRANDE F. DE PAULA, LUCIANA RUSSO, FLAVIO EDUARDO CAPPI) x DILSON CUPERTINO DA SILVA FILHO (Adv. MURILO GONZALEZ PERES, MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA, MARIA APARECIDA MEDEIROS) x MANOEL SOARES DA PAZ (Adv. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA, GILVAN FERNANDES DE SOUZA, RODRIGO TEIXEIRA AUGUSTO LOPES) x JOSE GOES FILHO (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES, MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES, JOSE JACINTHO ARAUJO PEREIRA, PAULO CESAR CANTARINO PEREIRA, FREDERICO FRACAROLI NEVES, VILMA MARQUESE TEIXEIRA) x EDMUNDO DOS SANTOS SILVA (Adv. ONIR DE CARVALHO PERES, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES, PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES) x NABIL KARDOUS (Adv. raouf kardous, RODRIGO PITTAS YAMASHITA, NABIL KARDOUS) x GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER (Adv. ULTIMO DE CARVALHO, FERNANDO REZENDE RAMOS) x EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO (Adv. SERGIO DO REGO MACEDO) x BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, LUIZ EDUARDO FRIAS DE OLIVEIRA, ILMA MARIA DA SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, SAMUEL AUDAY BUZAGLO) x OSCAR SANT`ANNA DE FREITAS CASTRO (Adv. NILO BATISTA, CLAUDIO FIGUEIREDO COSTA, FABIO ANTONIO DIB PEREIRA) x GEORGEANA LEAL DE MACEDO (Adv. MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA). . Fls. 11593 e 11619/11622: Defiro, devendo ao retorno da viagem comparecer à secretaria deste Juízo para noticiar a sua volta. Oficie-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 98.0049625-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HERNANI DO AMARAL LINHARES FILHO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x JADILSON MARTINS PEREIRA DA SILVA (Adv. JAIME ANGELO NONATO FUSCO). . VISTA À(S) DEFESA(S) - Prazo para manifestação nos termos do art. 500 do CPPB.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 33951"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NUNES-2\r\n\r\nMARCIA FARIA LIMA-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1\r\n\r\nPERCILIO LATTANZI JUNIOR-1\r\n\r\nTANIA M. PINTO MASCARENHAS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.513930-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SUWIMON KAEWCHAROENSUK (Adv. PERCILIO LATTANZI JUNIOR). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao acautelamento do telefone celular acostado à contracapa dos autos.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos juntados às fls. 223/225, por serem estranhos ao processo, certificando-se e renumerando-se os autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 3 (três) dias, do Laudo de Exame de Aparelho Eletrônico (telefone celular) nº 1098/2006-NUCRIM/SETEC/SR/DPF/RJ.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 95.0030225-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x PAULO ROBERTO CASTILHO MARTINS (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x RONALDO PEREIRA LEAL (Adv. CARLOS ALBERTO NUNES). . Decisão proferida em 30/08/2006: “Trata-se de pedido formulado pela defesa de RONALDO PEREIRA LEAL às fls. 926/927 requerendo a devolução do prazo para interposição de recurso, bem como a revogação de sua prisão com a expedição do respectivo alvará de soltura.\r\n\r\nÀs fls. 788/815 sentença proferida por este juízo em 12/06/2003, condenando o réu RONALDO PEREIRA LEAL à pena de 04 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, este no valor unitário de R$ 8,00 (oito reais) pela prática do crime tipificado no art. 312, caput, na forma do art. 71, ambos do CP. Foi fixado o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, à luz do art. 33, parágrafo 2º c/c art. 59, ambos do CP. Deixou-se de aplicar a substituição da pena prevista no art. 44 do CP pelo fato do réu não preencher as condições subjetivas do inciso III do art. 44, tampouco as condições objetivas.\r\n\r\nO réu foi intimado da sentença em 21/08/2003 (fls.841) e sua advogada em 28/08/2003 (fls.840 verso), não tendo sido interposto recurso de apelação. A sentença transitou em julgado para o réu RONALDO PEREIRA LEAL em 03/09/2003 (fls. 858).\r\n\r\nÀs fls. 859 este juízo determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor de RONALDO.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 941 verso, opinando contrariamente ao pedido formulado pelo requerente, visto que a prisão decorre de sentença condenatória transitada em julgado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm que pese os louváveis argumentos defensivos declinados na petição de fls.926/927, o pedido não merece ser agasalhado por este juízo.\r\n\r\nO título prisional do réu RONALDO PEREIRA LEAL é, agora, em razão de sentença condenatória irrecorrível, tendo em vista que houve trânsito em julgado desta em face do mesmo (fls. 858).\r\n\r\nO réu RONALDO, bem como sua defesa técnica foram devidamente intimados da sentença, e não recorreram, conforme certidão de fls. 856.\r\n\r\nNão há nulidade, in casu. Ocorreu preclusão temporal não cabendo a este juízo devolver prazo recursal após 3 anos da prolação da sentença.\r\n\r\nPara o réu RONALDO o processo encontra-se em fase de execução e, sendo assim, o pleito deve ser endereçado ao juízo da execução para eventual aplicação dos benefícios legais pelo cumprimento parcial da pena.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso, bem como a expedição de alvará de soltura em favor de RONALDO PEREIRA LEAL.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o retorno, certifique a Secretaria o cumprimento das diligências determinadas às fls. 859 e 895 tendo em vista o trânsito em julgado da sentença para os réus PAULO ROBERTO CASTILHO MARTINS, RONALDO PEREIRA LEAL e EDUARDO SILVA DE SOUZA”.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 33960"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA BAYAO PEREIRA-1\r\n\r\nLARA BARRIO NUEVO-1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANE CAMPOS LIMA CORREA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.490153-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x JOSE ANTONIO LOPES SEMEDO (Adv. LUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES, LARA BARRIO NUEVO). . Tendo em vista que já existe decisão deste juízo determinando o arquivamento destes autos (fls.581 e 596), em acolhimento ao pedido do MPF que entendeu que não houve afetação do bem jurídico protegido pelo art. 22, da Lei 7.492/86 (fls. 506/507), determino a devolução da fiança, recolhida conforme documento de fls. 47 dos autos da comunicação de prisão nº 2004.51.01.490153-8.\r\n\r\nExpeça-se o competente alvará de levantamento em favor do Dr. Marco Antônio Espíndola dos Santos - OAB/RJ 112.779-B, conforme requerimento de fls. 613 e procuração de fls. 615.\r\n\r\nAntes do cumprimento da medida acima, encaminhem-se autos ao Ministério Público Federal para ciência desta decisão, intimando-se posteriormente a defesa.\r\n\r\nApós, expeçam-se as comunicações de praxe, remetendo-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 34514"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMAURI SIMOES BASTOS-4\r\n\r\nANDRE LUCENA DE ARAUJO-8\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE-7\r\n\r\nANTONIO GOMES DA COSTA NETO-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BRAGA-8\r\n\r\nCARLOS BRAGA CAETANO-8\r\n\r\nCLAUDIA FANTEZIA DE CARVALHO-5\r\n\r\nCLEBER CYRO XAVIER-5\r\n\r\nELIZA BIANCHI-7\r\n\r\nFABIO DE LUCCA SEGHESE-1, 8\r\n\r\nGERALDO TIMOTEO DE LIMA-8\r\n\r\nGUSTAVO C. BARROSO-8\r\n\r\nJOSE ANTONIO CAMPOS DA SILVA-4\r\n\r\nJOSE MATIAS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLISIANE CRISTINA BRAECHER-6\r\n\r\nLUIZ CEZAR TRENTO-2\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO NEVES-9\r\n\r\nLUIZ GUARACY BARBIERI-8\r\n\r\nMARCIA FARIA LIMA-8\r\n\r\nMARCIA MOTTA DE SA-5\r\n\r\nMARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nOSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA COSTA-8\r\n\r\nPAULO ALVARENGA-7\r\n\r\nQUINTINO DAVID APPARICIO BENOLIEL-8\r\n\r\nREINALDO CARLOS ALVES DE LIMA-8\r\n\r\nROLIM DE JESUS ABREU-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 4, 5, 7, 8\r\n\r\nVANILDA DE MEDEIROS MULLER-5\r\n\r\nWALTER BRAUN-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000061\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.512451-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x EVANI DE CASTRO INELA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPara melhor adequação da pauta, redesigno a prova de acusação para o dia 09/11/2006, às 15:30h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.525689-3 JEFERSON LUIS OLIVEIRA (Adv. LUIZ CEZAR TRENTO) x JUSTICA PUBLICA. . O requerente sustenta às fls. 47 que “continua a arcar com os pagamentos das parcelas do financiamento - inclusive as vencidas e não pagas, com majoração atraso (sic) -, buscando evitar eventual Ação de Busca e Apreensão da instituição financeira, acaso não honre o compromisso com a mesma”.\r\n\r\nAduz, ainda, que recebeu R$ 50.000,00 em espécie como parte do pagamento.\r\n\r\nO contrato particular de compra e venda (fls. 16/17), de “caráter definitivo, irrevogável e irretratável”, dispõe que o valor total do veículo negociado é de R$ 77.000,00, os quais seriam pagos com o valor supracitado acrescido de mais R$ 27.000,00 representado pelo veículo Mercedes/Classe A e que o comprador assumiria as parcelas restantes do financiamento anteriormente contratado com o banco HSBC.\r\n\r\nAssim sendo, não vislumbro existência de prejuízo suportado diretamente pelo requerente em função da apreensão do veículo por ocasião da prisão de JORGE LUIZ PERES, uma vez que o ato jurídico de venda e compra já se aperfeiçoara.\r\n\r\nIsto posto, acolho a promoção ministerial de fls. 52 e adoto suas razões para, por ora, indeferir o pedido de restituição, reservando-me a reapreciá-lo por ocasião da prolação da sentença nos autos principais.\r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.525919-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 330 CPB. . Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência preliminar para o dia 07/11/2006 às 15:00 hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.505769-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DENIS SEABRA E OUTROS (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS, JOSE ANTONIO CAMPOS DA SILVA, AMAURI SIMOES BASTOS). . Tendo em vista que foi apresentado a este Juízo o endereço atualizado do acusado Denis Seabra, RECONSIDERO a decisão de fls. 371.\r\n\r\nPor derradeiro, intime-se o réu da sentença condenatória no endereço fornecido às fls. 373.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 98.0064108-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IVANILDO TINOCO MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO, CLEBER CYRO XAVIER, JOSE MATIAS DE OLIVEIRA, VANILDA DE MEDEIROS MULLER, CLAUDIA FANTEZIA DE CARVALHO, MARCIA MOTTA DE SA). . Vistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em 13 de julho de 2005 (fls. 02/06), ofereceu denúncia em face de Ivanildo Tinoco Machado, qualificado às fls. 02, imputando-lhe a conduta do art. 171, caput e § 3°, por 14 (quatorze) vezes, n/f do art. 71, todos do Código Penal.\r\n\r\nNarra a denúncia que o acusado, na qualidade de contador do edifício Vinte e Seis de Agosto, apresentou balancetes falsos referentes ao período de janeiro de 1999 a março de 2000, com o fim de obter vantagem indevida em prejuízo ao INSS. \r\n\r\nO edifício Vinte e Seis de Agosto possui doze lojas no térreo de propriedade do INSS, razão pela qual a Autarquia Federal devia despesas condominiais, apresentadas através dos balancetes elaborados pelo denunciado.\r\n\r\nA fraude consistia na confecção mensal de dois balancetes distintos: um com os valores reais, submetido aos demais condôminos, e o outro com valores falsamente majorados, encaminhados ao INSS. Nos balancetes apresentados ao INSS as despesas eram substancialmente majoradas em no mínimo cerca de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de forma a justificar a cobrança proporcional a maior da cota mensal devida. \r\n\r\nOs pagamentos eram creditados pelo INSS diretamente na conta da Souza Machado Ltda., empresa de propriedade do denunciado, que retinha as diferenças indevidamente cobradas e repassava ao Condomínio a quantia efetivamente devida.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 23 de agosto de 2005, às fls. 503/504.\r\n\r\nFAC do acusado às fls. 517/525. Regularmente citado, o acusado foi interrogado conforme fls. 547/550. A defesa prévia não foi apresentada.\r\n\r\nÀs fls. 554, em resposta, o INSS requereu a juntada dos processos administrativos relativos ao Condomínio do edifício Vinte e Seis de Agosto. Procedida a abertura dos apensos 12 e 13 (fls. 555/556).\r\n\r\nAssentada, às fls. 575/576, homologando a desistência das testemunhas Lisbeth e Francisco e decretando a revelia do acusado, tendo em vista que não compareceu, apesar de intimado (fls. 546).\r\n\r\nDepoimento das testemunhas arroladas pela acusação às fls.577/578, 579/581, 582/583 e 584/585.\r\n\r\nNa fase do art. 499 do CPP, a defesa do acusado não se manifestou (fls. 596), e a acusação nada requereu (fls. 592 v).\r\n\r\nAlegações Finais do Ministério Público Federal às fls. 598/603, requerendo a condenação do acusado.\r\n\r\nAlegações Finais da defesa às fls. 614/615, requerendo o benefício da delação premiada, ou, se houver a condenação, que o MM. Juiz imponha a pena mínima e substituição por medida alternativa.\r\n\r\nÉ o necessário relatório.\r\n\r\nII. Examinados, passo a decidir:\r\n\r\nA denúncia descreve que o acusado obteve para si vantagem ilícita, em detrimento da Autarquia Federal, mantendo o INSS em erro, mediante a apresentação de balancetes falsos referentes ao período de janeiro de 1999 a março de 2000, na qualidade de contador do edifício Vinte e Seis de Agosto. O referido edifício é composto de doze lojas no térreo de propriedade do INSS, razão pela qual a Autarquia Federal devia despesas condominiais, apresentadas através dos balancetes elaborados pelo denunciado.\r\n\r\nA fraude consistia na elaboração de dois balancetes mensais distintos. Um era encaminhado aos condôminos, com os valores correspondentes à realidade. Já o outro era destinado ao INSS, com os valores majorados. \r\n\r\nTenho que o conjunto probatório não deixa dúvida quanto ao ilícito perpetrado pelo acusado, senão vejamos:\r\n\r\nO Laudo de Exame Contábil (fls. 497/501) confirma as divergências entre os balancetes apresentados ao INSS e aos condôminos, e que parte dos valores pagos pelo INSS não eram repassados pela empresa Souza Machado, administrada pelo acusado, ao Condomínio Vinte e Seis de Agosto.\r\n\r\nA seguir passo a transcrever trechos relevantes do Laudo de Exame Contábil de fls. 497/501:\r\n\r\n“(…) Como havia balancetes divergentes, em um deles, onde são discriminadas as despesas de água, esgoto e elevador foi possível apurar que os pagamentos efetuados pelo INSS eram superiores ao acordado na convenção do condomínio. Em outro balancete as despesas de água, esgoto e manutenção do elevador não são discriminadas, impedindo a realização de cálculo conforme convenção do condômino. \r\n\r\n(…) Foi possível observar que parte dos valores pagos pelo INSS não eram repassados pela Souza Machado ao Condômino Vinte e Seis de Agosto como podemos depreender dos documentos bancários e balancetes acostados. \r\n\r\n(…) Os valores pagos pelo INSS de condomínio, através da Souza Machado não foram integralmente integralizados nos balancetes, onde as receitas do INSS eram discriminadas, do Condomínio do Edifício Vinte e Seis de Agosto conforme se pode depreender das analises dos documentos acostados. (…)”(grifei)\r\n\r\nDentre os quesitos analisados pelo Laudo, cabe destacar o de n. 4 que analisa os livros da empresa Souza Machado e os livros do Condomínio do Edifício Vinte e Seis de Agosto, e assim conclui: \r\n\r\n“(…) Analisando os balancetes do Condômino do Edifício Vinte e Seis de Agosto e confrontando-os com os pagamentos efetuados pelo INSS, foi possível observar pagamentos de condômino pelo INSS, depositados na conta da Souza Machado que não eram integralmente repassados nem contabilizados nos livros do Condomínio do Edifício Vinte e Seis de Agosto. Ressalta-se que após os pagamentos efetuados pelo INSS, valores semelhantes eram retirados da conta por Ivanildo Tinoco Machado (…)”(grifei)\r\n\r\nNesse sentido corroboram os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, em seus depoimentos de fls. 577/578, 579/581, 582/583 e 584/585:\r\n\r\nLINDALVA DO VALE DE OLIVEIRA:\r\n\r\n“(…)que já não é mais sindica desde 2000 do condomínio 26 de Agosto; que quando assumiu a função de síndica do referido condomínio o senhor Ivanildo já prestava serviços neste e tem conhecimento que o mesmo foi contratado pela sindica anterior de nome Neli de Passos Faria; que ficou surpresa da acusação em face de IVANILDO; (…) os balancetes do condomínio eram assinados exclusivamente pelo contador, tal como demonstra a cópia de fls. 186, mostrada à depoente; que o dinheiro do INSS era depositado na conta do condomínio 26 de Agosto e não na conta do contador; que a conta do condomínio era do banco Unibanco (...).”(grifei)\r\n\r\nLEILA DE SOUZA PIMENTEL DIOGO:\r\n\r\n“(…)que ratifica na íntegra o depoimento prestado em sede policial às fls. 152; que é funcionária pública aposentada do INSS e entrou no quadro deste no ano de 1977; que no ano de 2000 a depoente era chefe responsável do Serviço de Logística da Gerência Centro do Inss; que na época apesar de ter várias ações similares relativos a condomínio reparou que no caso concreto o valor do condomínio era muito alto se comparado com os demais; que nesta época se recorda que o condomínio apresentou uma convenção fraudada retirando as despesas dos elevadores; que observando tais irregularidades entrou em contato com a síndica, senhora Lindalva para checar tais balancetes (…) conhece Carlos Henrique Correa da Fonseca e Luiz Felipe Diniz Martins e que ambos eram funcionários do INSS na ocasião, que se recorda que este último chegou a ser chefe do patrimônio e não se recorda se Carlos tinha uma função específica; (…) que a dinâmica na autorização de pagamentos, relativa as cotas de condomínio na época da depoente, era feita da seguinte forma: um funcionário ficava responsável pela documentação dos condomínios e emissão dos pagamentos, eles recebiam boletos, cobranças e em cima dessa documentação eles emitiam os pagamentos que eram assinados pela depoente; que depois eram encaminhados ao serviço financeiro para pagamento e ou depósito em conta; que observou diferença nos balancetes que lhe foram apresentados; que o balancete enviado ao INSS era um completamente diferente do balancete exibido pela síndica na ocasião, dona Lindalva; que não foi chamada à comissão de inquérito realizada pelo INSS; (…); que não se recorda se os valores pagos foram depositados na conta corrente do condomínio ou na conta do contador (…)”(grifei)\r\n\r\nJOSÉ ADÃO DE OLIVEIRA:\r\n\r\n“(…) é funcionário do INSS desde 1971; que trabalha no setor de orçamento, finanças e contabilidade; que em 2000 também trabalhava neste setor; que esse setor não era responsável pela elaboração de pagamentos; que como contador do INSS realiza e realizava conferência de documentos; que não trabalhou em conjunto com José Luiz Silva Pacheco; que não conhece Carlos Henrique Correa da Fonseca e Luiz Felipe Diniz Martins; que não era responsável pela autorização de pagamento do condomínio em questão; que reconhece como sendo sua a assinatura da autorização de pagamento de fls. 126, 127, mas que só conferia quanto a forma dessas autorizações e não ficava responsável pela conferência de documentos necessários anteriores, como por exemplo balancetes; que não sabe dizer quem ficou responsável para conferencia dos balancetes do condomínio em questão na época dos fatos; que a conferência de documentos consiste nas atividades arroladas na ordem de serviço que ora o depoente se dispõe a xerocar e entregar a este Juízo.”\r\n\r\nJOSÉ LUIS SILVA PACHECO:\r\n\r\n“(…) que chegou a autorizar pagamentos envolvendo o condomínio em questão; que para a autorização de pagamentos analisava documentos como o boleto contendo valor junto com a AP; que quem ficava responsável pela conferência dos balancetes era a Seção de Tributos, se ção esta pertencente a Seção de Patrimônio; que nessa época a responsável pela seção de tributos era Leila Tavares, chefe da seção (…) não chegou a desconfiar de nenhuma irregularidade de envolvendo o condomínio 26 de Agosto, uma vez que autorizava outros pagamentos de condomínios e esse balancete já vinha pronto e a atribuição era da Equipe de Patrimônio; que cada setor do INSS era responsável pela assinatura, confecção e conferência; que confirma como sendo sua a assinatura constante das AP´s constantes do apenso 13; (…)”\r\n\r\nAssim, tenho que assiste razão ao Ministério Público Federal em suas alegações finais (fls. 598/603), a autoria e a materialidade do fato restaram incontestáveis ante o conclusivo Laudo de Exame Contábil (fls. 497/501), os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e a farta documentação carreada aos autos que totalizam 13 apensos.\r\n\r\nA autoria e o dolo também restaram comprovados pela confissão do réu, que admitiu inclusive ter sido o intermediário da transação entre o INSS e o Condomínio, vez que era o contador que elaborava os balancetes. \r\n\r\nEm alegações finais não negou a participação nos eventos, apenas procurou justificá-la, alegando que passava por dificuldades financeiras. Contudo, não produziu provas nesse sentido. \r\n\r\nQuanto ao pedido da defesa em relação à redução da pena, nota-se que o acusado não faz jus à diminuição de pena prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/99, vez que prestou informações que não restaram comprovadas e não ajudaram na investigação ou identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime. \r\n\r\nOs nomes fornecidos em seu interrogatório em nada colaboraram com investigações que poderiam, em decorrência, ser empreendidas, portanto, o réu não faz jus à redução de pena, não cabendo a aplicação da Lei 9.807/99.\r\n\r\nO prejuízo causado a Autarquia Federal totaliza R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), relativo ao período de janeiro de 1999 a março de 2000, conforme informação prestada pelo INSS quanto às autorizações de pagamento e extratos bancários juntados aos autos (Cf. planilha de fls. 298/301).\r\n\r\nDeste modo, tenho que o acusado, na qualidade de contador do Condomínio Vinte e Seis de Agosto, obteve para si vantagem ilícita, em detrimento da Autarquia Federal, mantendo o INSS em erro, utilizando-se de balancetes falsos, no período de janeiro de 1999 a março de 2000, conforme documentação juntada aos autos. \r\n\r\nPortanto, impõe-se a condenação.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor todo o exposto, presente o juízo de reprovabilidade do seu atuar, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO IVANILDO TINOCO MACHADO, qualificado às fls. 02, pela prática do crime descrito no artigo 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro, por 14(quatorze) vezes, como já posto na fundamentação, na forma do art. 71 do CP. \r\n\r\nPasso a individualização da pena:\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, por entender necessário para a prevenção do crime em questão e suficiente para a reprovação, tenho que a pena base deve ser fixada acima do mínimo legal. Considerando em especial o motivo do crime, qual seja, obtenção ilícita de maiores lucros e as conseqüências do ilícito, prejuízo causado à autarquia federal, em valor aproximado de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme consta na denúncia, e ainda, a necessidade de maior reprovabilidade de cada fato integrante do reiterado e doloso comportamento. Por tudo isso, impõe-se a aplicação de uma sanção mais severa. Portanto, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 10(dez) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. \r\n\r\nReconheço a agravante prevista no art. 61, II, “g”, do CP, eis que agiu na qualidade de contador, e por isso acresço à pena base 6 (seis) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa para encontrá-la em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.\r\n\r\nConsiderando ainda que, em respeito ao sistema adotado pelo artigo 68 do Código Penal, na segunda fase de fixação da pena verifico que há atenuante. Como já posto na fundamentação, o acusado confessou espontaneamente a autoria do crime, pelo que reduzo a pena base em 6(seis) meses e 5 (cinco) dias-multa, encontrando 1 (um) ano e 10(dez) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. \r\n\r\nDA CONTINUIDADE DELITIVA :\r\n\r\nComo reconhecido, o réu, de forma continuada, praticou 14(quatorze) crimes de estelionato, conforme já posto na fundamentação. As penas, dadas as circunstâncias idênticas em cada fato, não diferem entre si. Por isso, e tendo em conta o número de infrações praticadas, com fundamento no art. 71 do Código Penal, aumento a pena de dois terços, para torná-la definitiva em 3(três) anos de reclusão e 25(vinte e cinco) dias-multa. \r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais. Fixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (art. 33, §2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nCotejando-se o delito perpetrado, a pena aplicada e as demais circunstâncias já analisadas, verifica-se ser mais adequado a aplicação da pena não privativa de liberdade, seguindo a tendência mundial para os casos semelhantes - uma vez considerado a primariedade do acusado, sua capacidade laborativa, e a inutilidade para o Estado no cumprimento de pena de reclusão em relação a estes.\r\n\r\nEste novo sistema criminal permite soluções rápidas e mais eficazes, haja vista que os resultados advindos da aplicação das penas alternativas indicam o decréscimo na reincidência ao serem aplicadas estas penas, ao contrário do sistema convencional no qual é sobejamente conhecido o crescimento para os que já estiveram na prisão.\r\n\r\nAs legislações mais modernas prevêem a sanção alternativa em todas as ocasiões em que ela se mostrar suficiente para promover a recuperação social, satisfazendo igualmente as exigências de condenação. \r\n\r\nCom fundamento no art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos (uma prestação pecuniária e uma prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas a serem indicadas pelo Juízo da Execução - art. 43, I e IV, do Código Penal), com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que nos termos do art. 44, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.\r\n\r\nPagará ainda o réu as custas judiciais. A pena pecuniária será recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença, assim como as custas judiciais. \r\n\r\nOficie-se ao Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro comunicando-se com cópia esta sentença condenatória para as providências cabíveis. \r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados e expeça-se Guia de Recolhimento/Carta de Sentença, adotando-se as providências previstas em provimento específico de E. TRF desta 2ª - Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, juntamente com a medida cautelar apensada (processo nº 2005.5101522766-9), eis que já cumpriu sua finalidade, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se ambos os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 99.0046671-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER) x JOSE MARIA DE CASTRO E OUTROS (Adv. WALTER BRAUN, WALTER BRAUN, WALTER BRAUN). . \r\n\r\nConforme determinação de fls. 420:\r\n\r\nO prazo para defesa manifestar-se na forma do art. 499 do CPP começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\n7 - 99.0047477-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO PEDRO DE ALCANTARA BOCAYUVA BULCAO (Adv. PAULO ALVARENGA) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA PATRICIO (Adv. ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE) x MARIA HELENA FERNANDES DE ARAUJO (Adv. ELIZA BIANCHI). . \r\n\r\nConforme determinação de fls. 494:\r\n\r\nO prazo para defesa manifestar-se na forma do art. 500 do CPP começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.502227-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO C. BARROSO, FABIO DE LUCCA SEGHESE) x NILZA MARIA DA SILVA MEDEIROS (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x TANIA MARIA DO VALE TAHO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO LUIZ PEREIRA DA COSTA (Adv. LUIZ GUARACY BARBIERI) x JURACY SOARES DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO BRAGA, ANDRE LUCENA DE ARAUJO, ANTONIO GOMES DA COSTA NETO) x JOAO PINHO (Adv. CARLOS BRAGA CAETANO) x DAVID DE OLIVEIRA (Adv. QUINTINO DAVID APPARICIO BENOLIEL, GERALDO TIMOTEO DE LIMA) x JOSE GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA HELENA DOS SANTOS x LAFAYETE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA COSTA) x TEREZA LUCIA CORDEIRO PEIXOTO (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA, ROLIM DE JESUS ABREU). . \r\n\r\nConforme determinação de fls. 747:\r\n\r\nO prazo para defesa manifestar-se na forma do art. 500 do CPP começa a partir da data desta publicação.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.519059-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RAINER HASSE E OUTROS (Adv. LUIZ FRANCISCO NEVES). . Vistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, ofereceu denúncia em face de Rainer Hasse, Walter Machado Canuto e Antônio Teixeira Duarte, qualificados às fls. 02, imputando-lhes a conduta descrita no art. 168-A, §1°, por 29 vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. \r\n\r\nAduziu a peça inicial que os acusados, ocupantes respectivamente, dos cargos de gerência, diretoria comercial e diretoria financeira, responsáveis pela pessoa jurídica ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., deixaram de repassar à Previdência Social as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos seus empregados no período de 01/2002 a 03/2004, NFLD 35.553.043-0, no valor de R$ 339.123,01 (trezentos e trinta e nove mil, cento e vinte e três reais e um centavo).\r\n\r\nRecebimento da denúncia em 11 de janeiro de 2006, às fls. 206/209. Deferido, em parte, o afastamento do sigilo fiscal dos acusados. Resposta da Receita Federal às fls. 268/304 e 326/348. \r\n\r\nInterrogatório do acusado Rainer às fls. 353/354, Walter às fls. 355/356, ausente o acusado Antonio Teixeira, defesa prévia às fls. 213/214, juntada farta documentação às fls. 368/464.\r\n\r\nÉ o necessário relatório.\r\n\r\nII. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nSobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide em matéria processual penal, o eminente Magistrado Federal Ricardo César Mandarino Barretto, com fundamentos que adoto, assim já expôs em sentenças da sua lavra:\r\n\r\n“Do julgamento antecipado. Possibilidade.\r\n\r\nOs presentes autos não tiveram instrução concluída, tal como prescrevem as disposições dos arts. 394 a 405 e 498 a 502, do CPP, porque entendo possível a hipótese de julgamento antecipado da lide em procedimentos criminais, quando, em qualquer fase do processo, o juiz convença-se que a hipótese é de absolvição, seja qual for o fundamento.\r\n\r\nEvidentemente que o Código de Processo Penal não disciplina o julgamento antecipado da lide, na forma como o faz o Código de Processo Civil, em seu art. 330, daí porque a questão parece encontrar resistência perante os Tribunais, fruto, imagino, de um certo comodismo intelectual de nós, juízes, e de um certo receio, por parte dos advogados e doutrinadores, em quebrar princípios rígidos, absorvidos pela nossa cultura conservadora em matéria de processo.\r\n\r\nNão vejo, entretanto, qualquer dificuldade em transpor, do CPC para o CPP, as disposições que disciplinam o julgamento antecipado da lide, aplicando-o ao procedimento criminal, mas restrito, apenas, à hipótese de absolvição.\r\n\r\nÉ que no art. 3.º, do CPP, o legislador admitiu, para a lei processual penal, “a interpretação extensiva e a aplicação analógica”, bem como o suplemento dos princípios gerais do Direito.\r\n\r\nO instituto do julgamento antecipado da lide, no processo civil, foi criado com o escopo de agilizar o processo, tornando mais célere a prestação jurisdicional, evitando-se longas instruções, quando se trate de matéria de direito ou de matéria de direito e de fato, que não necessite produzir prova em audiência, bem como no caso de revelia (art. 330, incisos I e II).\r\n\r\nPara a hipótese de revelia, penso não ser possível a sua aplicação, quando se cuide de direito indisponível.\r\n\r\nNo processo penal, o julgamento antecipado não pode ser utilizado nas situações elencadas no CPC, de forma irrestrita, sob pena de afronta ao direito de ampla defesa do réu.\r\n\r\nSe o juiz, entretanto, logo após o interrogatório, ou em qualquer fase, convence-se da eventual absolvição do acusado, não há prejuízo para este, em se optar pelo julgamento antecipado da lide, impedindo-se uma instrução longa, constrangedora e prejudicial à própria imagem de quem se vê processado criminalmente.\r\n\r\nNinguém tem dúvida dos danos morais suportados pelo réu, pelo só fato de ser submetido a uma ação penal. Se a hipótese é de absolvição, uma prolongada instrução atenta contra o respeito à dignidade da pessoa humana, que há de ser observada no devido processo legal, podendo ensejar, até, reparação de danos morais por conta do Estado.\r\n\r\nNo correr da pena, dessa reflexão, ouso dizer que o julgamento antecipado da lide, nesses casos, é, inclusive, um direito do réu. Justifico.\r\n\r\nO legislador, ainda que timidamente, vem admitindo julgamento antecipado nas hipóteses que elenca. Vejamos.\r\n\r\nA rejeição da denúncia, ocorrente a situação do art. 43, do CPP, não caracteriza julgamento antecipado. Antes, cuida das condições da ação. Mas, circunstâncias há em que, ao juiz só é possível convencer-se da inocência do acusado após o interrogatório. Em nossa prática de julgadores, temos exemplos incontáveis, a angustiar o espírito do magistrado, em submeter o denunciado a um processo quando, posteriormente ao interrogatório, está convicto da sua inocência.\r\n\r\nTanto é danosa a instrução processual para a imagem e o conceito de homem de bem, que todo cidadão honrado almeja preservar, que o legislador, na hipótese dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, elegeu a regra de que o despacho de recebimento, ou não, da denúncia, somente ocorrerá após a notificação do mesmo para responder previamente. Assegura-se ao funcionário público uma defesa preliminar antes de se constituir réu, evidentemente porque o servidor do Estado, mais do que o cidadão comum, necessita passar, à comunidade onde exerce suas atividades, uma imagem de respeito e credibilidade maior que aquela de que prescindem os demais cidadãos.\r\n\r\nEm face do Estado, não tenho dúvida que se trata de preceito relevante, mas, em face do cidadão, do seu direito subjetivo à preservação da imagem, essa regra, por força da isonomia contida no art. 5.º, da Constituição Federal, há que ser estendida para todos, daí porque o julgamento antecipado da lide, na hipótese de absolvição do réu, impõe-se como forma de garantir a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, direitos sagrados, elencados no inciso X, do art. 5.º, da Constituição.\r\n\r\nO art. 6.º, da Lei n.º 8.038, de 28.05.90, nos processos de competência originária dos tribunais, também elege a defesa prévia como condição ao recebimento da denúncia. Isso é assim, porque, nos processos de competência originária dos tribunais, o réu é, sempre, pessoa pública, cuja imagem, se arranhada, poderá causar-lhe danos irreparáveis.\r\n\r\nToda essa questão já vem sendo refletida pelos operadores do Direito, tanto que, no projeto de reforma do CPP, a denúncia só será recebida após o interrogatório do acusado.\r\n\r\nA Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, também debruçou-se sobre o tema, assim se manifestando, brilhantemente:\r\n\r\n“Considerando-se que é medida de exceção - aplicada quando outro mecanismo não for suficiente para satisfazer a sociedade - o processo penal, por obediência constitucional, deverá ser conduzido de forma a, humana e juridicamente, produzir o menor sacrifício ao acusado. Tornar-se sujeito passivo de uma ação penal pode marcar de modo irreversível a vida de uma pessoa. É preciso rememorar a lapidar lição de Ada Pellegrini Grinover, quando diz que (...) o processo não é apenas um instrumento técnico, mas sobretudo ético. Por isso, processualistas penais espanhóis afirmam categoricamente que somente se recebe a denúncia, dando início ao juicio oral, quando há elementos seguros de prova de que o acusado é o provável autor do fato, sob pena de, em assim não procedendo, submeter o réu à chamada pena de banquillo, entendida como o constrangimento desnecessário e desumano de uma pessoa ao estrépito de uma ação penal.\r\n\r\nO ordenamento jurídico infraconstitucional não pode permitir abusos que violem princípios consagrados na Carta Magna. Desse modo, constranger uma pessoa a defender-se até o fim de uma ação penal, sabendo-a parte ilegítima, é atentar contra a dignidade tutelada em sede constitucional. Nesse passo, é importante recordar a lição de Jorge Miranda quando afirma que a pessoa é fundamento e fim da sociedade e do Estado, e que a dignidade da pessoa (...) é da pessoa concreta, na sua vida real e quotidiana; não é de um ser ideal e abstracto.\r\n\r\nÉ preciso, pois, tornar efetivos os princípios constitucionais, aplicando-os no processo penal. O processo penal somente tem sentido se assegurar a efetivação da justiça e esta apenas existirá se houver respeito ao indivíduo. O juiz, frise-se mais uma vez, não pode ser omisso diante da violação de um princípio constitucional e deve, numa interpretação sistemática, julgar antecipadamente o processo a fim de impedir que o cidadão, denunciado de forma indevida, passe pelo constrangimento de responder a uma ação penal.\r\n\r\nÉ lapidar, quanto a este tema, a lição de Weber Batista: 'Para condenar, que se esgotem todas as oportunidades de defesa; mas, para absolver, que se faça tão logo haja certeza plena. O interesse social na punição dos criminosos, um dos dois valores mais essenciais diante dos quais se move o processo, não sofre com a demora se esta tende à certeza da culpa; mas cada dia a mais de inútil coação processual constitui punição injusta do inocente.' (Julgamento Antecipado da ação penal - ilegitimidade de parte. Revista CEJ/Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários - n.º 10 - Brasília: 2000, p. 24)”\r\n\r\nEntre os dias 29 de novembro e 01 de dezembro de 2000, em Belo Horizonte realizou-se Encontro dos Juízes Federais das Seções Judiciárias de Minas Gerais e do Distrito Federal, atividade promovida pela Escola de Magistratura da Primeira Região.\r\n\r\nO julgamento antecipado da lide penal foi objeto de estudos e discussões, tendo os participantes do Encontro aprovado os seguintes enunciados:\r\n\r\n“1 - Cabe julgamento antecipado da lide em matéria penal, exceto para condenar (Constituição Federal art. 5, LIV; CPP art. 3 c/c CPC art. 330).\r\n\r\n2 - É admissível o julgamento antecipado da ação penal nas hipóteses de (a) estar provada a inexistência do fato; (b) não constituir o fato infração penal, e; (c) existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (CPP art. 386, I, III e V).\r\n\r\n3 - O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em perspectiva é causa do julgamento antecipado da lide penal.\r\n\r\n4 - Em qualquer fase do processo penal, de ofício ou mediante provocação, pode o juiz julgar antecipadamente a ação.”\r\n\r\nConcordo integralmente com os fundamentos e enunciados supra, razão pela qual profiro, antecipadamente, esta sentença.\r\n\r\nA conduta descrita no art. 95, alínea “d” da Lei 8.212/91, hoje descrito no art. 168-A do Código Penal, haja vista a superveniência da Lei 9.983/2000, é crime omissivo puro e formal, ou seja, independe de um resultado naturalístico para sua consumação. \r\n\r\nOutrossim, inexiste a forma culposa, impondo-se a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo que consiste na vontade livre e consciente de não recolher a contribuição previdenciária arrecadada dos empregados. Além do mais, não se exige para a configuração do crime o ânimo de apropriação.\r\n\r\nPor outro lado, em se cuidando de crime omissivo e formal, caracterizado pelo dolo genérico, não pode ser ignorada a questão relativa à dificuldade financeira, sob pena de caracterização de verdadeira responsabilidade penal objetiva.\r\n\r\nGeralmente, a omissão no recolhimento dos tributos é motivada por dificuldades financeiras da empresa, sendo essa a mais comum das alegações por parte dos acusados. É verdade que a dificuldade financeira não é reconhecida, de modo geral, como excludente da ilicitude em crimes contra o Patrimônio, mas a jurisprudência, levando em conta as dificuldades por que atravessa o País, vem aceitando a justificativa de omissão no recolhimento das contribuições quando o Administrador, embora promova por todos os meios o saneamento da empresa, seja injetando recursos próprios, procurando créditos, diminuindo o quadro de pessoal, racionalizando despesas, vê configuradas infrutíferas todas essas tentativas e, em conseqüência, pratica a conduta delituosa. \r\n\r\nCerto, porém, é que tais fatos devem ser apreciados no caso concreto. Nesse sentido:\r\n\r\n“PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA - NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO .PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA.\r\n\r\n1- CONQUANTO O ESTADO DE NECESSIDADE POSSA SER INVOCADO PARA AFASTAR A OCORRENCIA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, CONSISTENTE NO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DESCONTADAS DE TERCEIROS, INDISPENSAVEL A PROVA ABSOLUTA DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DO CONTRIBUINTE, PARA O QUE SERIA FUNDAMENTAL PERICIA NOS LIVROS DA EMPRESA.\r\n\r\n2- APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE A DENUNCIA, DECRETANDO-SE, ENTRETANTO, A PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM FAVOR DO DENUNCIADO.” (TRF - 1ª Região, ACR NUM:0114929-1/94/MG, DJ DATA:12-06-95, PG:036567, Relator: JUIZ OSMAR TOGNOLO)\r\n\r\nHá que se ressaltar que não será qualquer dificuldade de caixa da empresa que irá caracterizar a difícil situação financeira da mesma. Tal dificuldade deverá se mostrar extrema, beirando a impossibilidade de recolhimento. A falta de recolhimento das contribuições deverá ser o último recurso de que lança mão o empresário. Somente nesta hipótese poderá se falar sobre ocorrência de uma situação de inexigibilidade de conduta diversa.\r\n\r\nA prova da existência de dificuldades financeiras no período da conduta ilícita incumbe ao réu. Anoto que a mera referência genérica a dificuldades financeiras por parte da empresa não possibilita o afastamento do dolo por parte do réu, tampouco dá ensejo a incidência de causa supralegal de exclusão da culpabilidade escorada na teoria da inexigibilidade. Somente a situação de absoluta insolvência da empresa comprovada será capaz de acarretar a absolvição do réu.\r\n\r\nComo se verifica dos autos, os acusados alegaram que, ao assumirem a administração financeira da empresa em 1999, verificaram que a empresa se encontrava em estado pré-falimentar desde o ano de 1994, que contava com 200 funcionários e atualmente possui apenas 70, que a empresa teve títulos protestados no período de janeiro de 2002 a março de 2004, que teve pedido de falência nesse período, que a empresa aderiu ao REFIS e foi excluída por falta de pagamento devido a dificuldades financeiras, que tiveram também diversas reclamações trabalhistas na época dos fatos.\r\n\r\nDe fato, verifico que as provas são uníssonas em demonstrar a dificuldade financeira enfrentada pela empresa na qual os acusados exerciam a gerência. A defesa juntou aos autos cópias de reclamações trabalhistas ocorridas no período de 2002 a 2006 (fls. 375/402), certidões do 1o., 2o., 3o. e 4o. Ofícios de Protesto de Títulos, comprovando diversos títulos protestados no período de 1998 a 2003 (fls. 403/464). \r\n\r\nAdemais, a Receita Federal informou às fls. 327, que não encontrou incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de imposto de renda e a movimentação da CPMF, o que comprova as declarações dos acusados que não adquiriram bens no período ou que tenham aumentado o patrimônio pessoal.\r\n\r\nCabe analisar a situação econômica da empresa ao longo do período anterior e posterior aos fatos, possibilitando a melhor compreensão do contexto, para que se verifique, efetivamente, a impossibilidade de agir de forma diversa.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a empresa passou por dificuldades financeiras que perduraram por certo tempo, agravadas pela crise econômica que o país atravessava. Tais circunstâncias acarretaram diversos títulos protestados, várias reclamações trabalhistas, rompimentos de contratos, que ensejaram a impossibilidade do pagamento das contribuições previdenciárias. \r\n\r\nA circunstância que vem endossar a absolvição tal como colocada refere-se à inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade dos acusados.\r\n\r\nO saudoso mestre nordestino Aníbal Bruno, in Direito Penal - Parte Geral - Tomo 2º, editora Nacional de Direito - RJ, 1956, p. 483, assim enfrenta a questão: \r\n\r\n“Não se pode considerar um ato juridicamente reprovável quando praticado em circunstâncias tais que tornam não exigível uma conduta conforme o Direito. Nem reprovável, nem, portanto, culpável, desde que a culpabilidade se define como reprovabilidade. O juízo de reprovação sobre o ato só é legítimo até onde se pode exigir do agente um comportamento de acordo com a norma, e aí se traça um limite ao julgamento de culpabilidade pelo fato antijurídico e típico. Conclusão que não constitui somente uma exigência lógica, de sistema, imposta pela definição da culpabilidade como reprovabilidade, mas responde ainda a essa espécie de apelo da consciência jurídica atual por um ajustamento mais humano da prática punitiva à realidade dos fatos da vida e a um sentimento e a um sentimento mais flexível da justiça.\r\n\r\nCabe admitir a não exigibilidade de conduta diversa como o caráter de causa geral de exclusão da culpabilidade em qualquer das suas formas, dolo ou culpa. Tal princípio está realmente implícito no Código e pode aplicar-se por analogia, a casos semelhantes aos expressamente previstos no sistema. Na realidade são casos de verdadeiras lacunas na lei, que a analogia vem cobrir pela aplicação de um princípio latente no sistema legal. É a analogia in bonam partem, que reconhecemos como tendo aplicação no Direito Penal. \r\n\r\nA razão da não exigibilidade atua primeiramente no espírito do legislador, levando-o a enumerar expressamente na lei hipóteses dessa espécie sob a forma de causa de exclusão da culpabilidade e algumas vêzes dando-lhes mesmo expressão mais enérgica de causa de exclusão do ilícito, como no estado de necessidade do nosso Código. Para alguns autores, essa influência pré-legislativa seria a única função do princípio da não exigibilidade, que não teria ação alguma dentro do domínio do Direito constituído. Mas, embora em sistema penais como o nosso esta ação pré-legislativa seja função capital do princípio, não deixa êle de poder agir fora dos casos que a lei especifica, funcionando, segundo as circunstâncias, como causa geral de exculpação.\r\n\r\nGeralmente, êstes casos de não exigibildade de conduta diversa se resolvem em situações de necessidade, embora não se revistam daquelas condições que excluem, segundo a lei, no estado de necessidade, a ilicitude do fato. A razão da não exigibilidade cobre precisamente aquêles casos que a ausência dessas condições particulares impede que se classifique como o estado de necessidade do Código.\r\n\r\nA não exigibilidade de conduta diversa supõe que a ocorrência excede a natural capacidade humana de resistência à pressão dos fatos, pois se o Direito não impõe heroismos, reclama uma vontade anticriminosa firme, até o limite em que razoàvelmente pode ser exigida de um homem normal. \r\n\r\nComo tôdas essas reservas, porém, a não exigibilidade vale por um princípio geral de exclusão da culpabilidade, que vai além das hipóteses tipificadas no Código e pode funcionar também com êste caráter nos casos dolosos em que de fato não seja humanamente exigível comportamento conforme ao Direito. Esta aplicação encontra sobretudo oportunidade nos crimes por omissão, em que a pressão da situação total do momento anula no agente a capacidade de agir em cumprimento ao dever que lhe incumbe, deixando-o inativo, a permitir que se consuma o resultado danoso ”(grifei). \r\n\r\nNo Direito Comparado e na doutrina estrangeira, o mesmo autor na obra citada: \r\n\r\n“Welzel e Maurach, se dirigem para novas construções que excluem êste elemento daquele conceito. Dohna vê no pensamento da exigibilidade a característica central de tôda a ação culpável, o pressuposto sob o qual a realização dolosa ou não dolosa do tipo pode fundamentar a reprovação da culpabilidade. Graf. Zu Dohna, Der Aufbau der Verbrechenslehre, cit., pág. 42. V.H. von Weber, Grundriss des deutschen Strafrechts, Bonn, 1948, págs. 121 e 126. Na construção de Welzel não se inclui a exigibilidade de conduta diversa na estrutura do conceito da culpabilidade. Êste fica limitado à imputabilidade, que, aliás, se apresenta como pressuposto e à falta a um dever jurídico, tendo ou podendo ter o agente consciência da ilicitude do seu comportamento. Toma, porém, em consideração a não exigibilidade de outra conduta nos fatos culposos, nos dolosos omissivos e só excepcionamente nos dolosos por comissão. Não a considera, porém, como causa de exclusão da culpabilidade, mas de exclusão do ilícito. Welzel, Das deutsche Strafrecht, Berlim 1947, págs. 53, 84 e 90. \r\n\r\nNa prática do princípio da não exigibilidade realiza o Direito Penal uma reação contra o formalismo , um movimento oposto a uma concepção demasiadamente rígida da função dêste ramo do Direito e da própria justiça. Negar totalmente o pensamento da não exigibilidade conduz, como observa von Weber, a uma dureza injusta e desnecessária.\r\n\r\nComo diz Goldschmidt, o reconhecimento de causas supralegais de exclusão da culpabilidade decorre do conceito fundamental de que há motivos que a ordem jurídica deve reconhecer como superiores para um homem médio, ao motivo do dever, causas que resultam da motivação anormal, tipicamente da motivação por necessidade. Goldschmidt, Normativer Schulbergriff, págs, 446 e 452.\r\n\r\nNa Itália a não exigibilidade começa a ser admitida como causa geral de exculpação. Decididamente pelo princípio da não exigibilidade com largueza de aplicação, Scarano, La non exigibilità nel diritto penale, Napóles, 1948, apresentando-o como a ratio das normas que excluem o crime por falta do elemento subjetivo e como entidade normativa de configuração autônoma, distinta das outras causas codificadas de exclusão da culpabilidade, aplicável analogicamente a casos semelhantes não expressamente previstos pela lei (op. Cit.; pág. 163). Posição semelhante é a de Bettiol, Diritto penale, Parte gen, 2 ª ed. Palermo, 1950, págs. 334 e segs. Francamente partidário de larga aplicação do princípio, tanto no dolo quanto na culpa, Jiménez de Asúa, La ley y el delito, Caracas, 1945, págs. 512 e seg”. \r\n\r\nNesta linha, reconhecendo a existência expressa da excludente, ora como dirimente, ora como minorante, assevera, embora em comentário ao Código Penal de 1940, a previsão legal da não exigibilidade de conduta diversa: \r\n\r\n“Certa corrente de autores alemães (Eg. Schmidt, Freudenteal, Mezger, Siegert), para suprir falha do Código Penal do seu país, entende que deve ser reconhecida como causa (supralegal) de exclusão da culpabilidade a “não exigibilidade de conduta diversa” (Nichtzumtbarkeit) e assim argumenta: se o pressuposto da culpabilidade (falta moral) é a censurabilidade (Vorwerfbarkeit) da ação, segue-se que ela exprime a violação de um dever de conduta, do ponto de vista social; mas, conduta social, não pode ser senão aquela que, sendo exigível de um indivíduo, não é seguida por êste. A censurabilidade deixa de existir quando o indivíduo falta à observância de uma conduta que se apresentava impraticável no caso concreto (ultra posse nemo tenetur) ou particularmente difícil, não exígivel do homo medius, do comum dos homens. O nosso Código assimilou explìcitamente o critério da “não exigibilidade”, mas para reconhecer, segundo a maior ou menor premência das circunstâncias, ora uma discriminante, isto é, identificando-a com a própria essência do estado de necessidade\"(art. 20, caput), ora simples minorante (art. 20, § 2º)\". (Comentários ao Código Penal, vol. I, ed. Revista Forense, RJ., 1949, p. 202). “ (grifei)\r\n\r\nJá disse o culto professor e desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em decisões e em sua obra Direito Penal, Forense/RJ, 1995 e Casos em Matéria Criminal. ed. citada, 1995, p. 416, que:\r\n\r\n\" a idéia da exigibilidade de um comportamento diverso do infrator tem suas raízes no direito positivo. Exige-se do destinatário direto das normas penais determinados comportamentos, ora impondo o cumprimento de um dever jurídico de atuar, ora fazendo-o abster-se de obrar, ou até amenizando a censura penal, nas hipóteses de inadimplemento de suas obrigações. A questão efetivamente tem sede na culpabilidade sob o ângulo subjetivo.\r\n\r\nO direito é, acima de tudo, vida comunitária, e as exigências do ordenamento jurídico ficam limitadas à capacidade do homem de dominar os processos causais de sua psique. Há uma série de elementos incontroláveis, e o direito não pode reprovar tais atos sem proclamar o desvalor da conduta executada (antijuridicidade), mas concede uma escusa pessoal, renunciando à punição do que não pode censurar. Contudo, há variações da exigência pessoal de conduzir-se conforme o direito. \r\n\r\nA vexata quaestio está na extensão que deve ser dada à não-exigibilidade de outra conduta como causa de reprovabilidade. O nosso Código indica, entre os caos de inexigibilidade de outra conduta, o estado de necessidade esculpante, que se caracteriza pela preponderância diante da maior importância do bem a ser salvo, situando-se a discussão temática na valoração dos bens e interesses em conflito.\" (Costa, Álvaro Mayrink da, Casos em Matéria Criminal. 3. ed. rev. ampli e aum. , Ed. Forense, 1995). \r\n\r\nNo mesmo sentido Damásio E. de Jesus, in, Direito Penal, vol. I, ed. Saraiva, SP, 1992, p. 424: \r\n\r\n\"A aplicação da teoria da exigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade encontra apoio na integração da lei penal. Vimos que o Direito Penal positivo possui lacunas. Havendo omissão legislativa no conjunto das normas penais não incriminadoras, e não havendo o obstáculo do princípio de reserva legal, a falha pode ser suprida pelos processos determinados pelo art. 4º, da LICC: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Se o caso é de inexigibilidade de conduta diversa e não encontrando o juiz norma a respeito no direito positivo, pode lançar mão da analogia para absolver o agente. Não se trataria bem de uma hipótese supralegal de exclusão da culpabilidade, pois, em última análise, o juiz estaria aplicando a disposição reitora do caso semelhante ao fato concreto. Mas, não havendo norma descritiva de fato semelhante, o juiz pode absolver o sujeito com base nos costumes e nos princípios gerais de direito em que se fundamenta a inexigibilidade. Então o juiz não estaria aplicando uma norma contida na legislação penal, mas sim uma causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Herzbruch ensina que as causas de exclusão da culpabilidade contidas nos Códigos não são mais que simples manifestações do princípio geral segundo o qual a não-exigibilidade de outra conduta exclui a culpabilidade, pelo que não vê inconveniente que o juiz absolva o agente que atuou sem que se lhe pudesse exigir outro comportamento, ainda que sua situação não se encontre prevista em lei. Não se trata da adoção de um critério anárquico, que viria trazer embaraço e incerteza à aplicação da lei penal, mas de um critério a ser adotado pelo juiz com ponderação, atendendo a situações excepcionalíssimas não previstas pelo legislador\". \r\n\r\nDiante do multifacetado Direito Penal Moderno que procura acompanhar, na medida do possível os avanços sociais, não há como se exigir especialmente no que pertine às normas penais permissivas ou excludentes, quer da culpabilidade, quer da ilicitude, que o legislador enumere de forma exaustiva as hipóteses abstratas de exclusão do juízo de reprovabilidade.\r\n\r\nHá que se dar nova dimensão ao conceito de culpabilidade, pois o Direito é ou deve ser dinâmico, acompanhando o desenvolvimento das atividades realizadas no meio social.\r\n\r\nDeve o Juiz, como órgão estatal incumbido da prestação jurisdicional, acima de tudo distribuir o Direito, não como um valor etéreo, mas como realização de justiça, buscar com os instrumentos que dispõe dimensionar os fatos e analisando as circunstâncias em que foi praticado identificar como viável ou não o juízo de reprovabilidade do agente.\r\n\r\nImpõe-se ao juiz a verificação de que no momento da conduta comissiva ou omissiva o agente obrava em circunstância de certa anormalidade e a valoração, no caso, da exigência de sacrifício maior ao bem ou interesse individual que buscou salvaguardar diante do bem/interesse jurídico lesionado ou ameaçado de lesão pelo seu obrar.\r\n\r\nA causa supralegal de exculpação ao lado das demais causas legais já teve reconhecimento pelo Eg. Superior de Justiça, como se vê do Resp. nº 2492-RS citado em sentença do culto Desembargador Federal Abel Fernandes Gomes, em questão semelhante: \r\n\r\n\"Penal e Processo Penal. - Inexigibilidade de outra conduta. Causa legal e supralegal de exclusão de culpabilidade, cuja admissibilidade no direito brasileiro já não pode ser negada. Júri. Homicídio. Defesa alternativa baseada na alegação de não-exigibilidade de conduta diversa. Possibilidade, em tese, desde que se apresentem ao Júri quesitos sobre fatos e circunstâncias, não sobre mero conceito jurídico. - Quesitos. Como devem ser formulados. Interpretação do art. 484, III do CPP, `a luz da Reforma Penal. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para extirpar-se do acórdão a proibição de, em novo julgamento, questionar-se o Júri sobre a causa da exclusão da culpabilidade em foco\". (Resp. nº 2.492-RS). \r\n\r\nNão se exige em casos como este que o agente chegue à penúria para, aí sim, identificar-se como inexigível o comportamento ditado pela norma. \r\n\r\nOs bens jurídicos postos em conflito guardam o mesmo valor social, não sendo exigível, no caso, maiores sacrifícios para superar as dificuldades da sociedade e de suas próprias condições pessoais. \r\n\r\nTenho, por tudo isso e do mais que consta nos autos, que nas circunstâncias em que se encontravam os acusados, não lhes era exigível maior sacrifício para satisfação do débito previdenciário constatado, motivo pelo qual imperiosa a ABSOLVIÇÃO.\r\n\r\nIII. Dispositivo:\r\n\r\nPor todo o exposto, aplicando-se analogicamente o art. 330, I, do Código de Processo Civil Brasileiro, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, para ABSOLVER Rainer Hasse, Walter Machado Canuto e Antônio Teixeira Duarte, qualificados às fls. 02, das imputações que lhes foram feitas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 33914"
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MIGUEZ DE MELLO-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-13\r\n\r\nCHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI-3\r\n\r\nDANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES-2, 8\r\n\r\nDENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA-2, 5\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-10\r\n\r\nIVAN NUNES FERREIRA-13\r\n\r\nJULIANA DINIS DA COSTA BRAGA-12\r\n\r\nJULIO LOPA SELLES DA SILVA-1, 5\r\n\r\nLEANDRO MARTINS PERES-7\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO M T MENDES-4\r\n\r\nLETICIA PINTO DO REGO BARROS-1\r\n\r\nLUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY-5\r\n\r\nMARCELINO GOMES DE CARVALHO-11\r\n\r\nMARCELO DOTTORE MIBIELLI-3\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-10\r\n\r\nMARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-12\r\n\r\nMARIANA NASLAUSKY MIBIELLI-3\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-3\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ-10\r\n\r\nPRISCILLA SODRE DE MATTOS-13\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DE MENDONCA LIMA-9\r\n\r\nRICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO-8\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-6\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-7, 9\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000053\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0072308-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x DARCYMIRES ISMAELINO DO REGO BARROS (Adv. LETICIA PINTO DO REGO BARROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 154,87\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 72/73, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN-RJ para liberação do gravame incidente sobre os veículos descritos à fl. 42/46, relacionados à presente Execução Fiscal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.519909-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICACAO COELHO LTDA (Adv. DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000365/2006 FOLHA 247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 44,85\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 29, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 23\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.522110-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BELLE TOURS VIAGENS LTDA (Adv. CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI, MARCELO DOTTORE MIBIELLI, MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI). . (...)\r\n\r\nPartindo da premissa de que em exceção de pré-executividade somente podem ser examinadas matérias de ordem pública ou que não demandem dilação probatória, não vislumbro prova que convença o juízo, pelo menos neste momento, da inexistência da dívida e não tendo sido realizado qualquer ato que permita considerar suspensa a exigibilidade do crédito, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, BEM COMO O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando seu prosseguimento.\r\n\r\nNo entanto, como foi o exeqüente que deu causa à necessidade de interposição da exceção de pré-executividade, reconhecendo posteriormente o excesso do valor originariamente cobrado, aplico o princípio da causalidade e condeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do artigo 20, parágrafo 4° do CPC, em 15% (quinze por cento) do valor de R$ 20.760,67, oriundos da diferença entre a quantia originariamente cobrada e aquela posteriormente apresentada pela Fazenda, corrigida monetariamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada sendo requerido, em face do disposto às fls. 121, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 123.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.518430-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO M T MENDES) x CASA DE SAUDE N S DO CARMO LTDA E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . A empresa executada encontra-se em atividade, tendo inclusive oferecido bens à penhora (fls. 31/33) que foram recusados pela exeqüente (fl. 103). Em razão da expressa recusa da exeqüente, indefiro a nomeação feita pela executada. Diante disso, determino a expedição de livre mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da empresa executada. A exceção de pré-executividade de fls. 60/81 será analisada após o integral cumprimento do mandado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.500068-6 POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICACAO COELHO LTDA (Adv. LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY, DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 02/03 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 269, inciso V do CPC), tendo em vista a renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo o Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.505428-0 PEDRO ALVARES CABRAL QUALIDADES EM METAIS LTDA (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA EM 24/08/2006)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 269, inciso V do CPC), tendo em vista a renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo o Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.505897-1 SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração de fls. 157/159 e no intuito de evitar possível alegação de cerceamento de defesa, determino a abertura de vista ao executado SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A, pelo prazo de 05 dias para fins de contra-razões aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nApós, voltem-me para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n8 - 2001.51.01.502170-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x LUCRUM IMOBILIARIA LTDA (Adv. MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS, ANITA F. MIGUEZ DE MELLO, RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ FEDERAL DR. EDWARD CARLYLE SILVA EM 28/06/2006:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 116/118, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCUSTAS PARA BAIXA E RECURSO: R$ 66,37\r\n\r\n9 - 2002.51.01.519327-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RAFAEL AUGUSTO DE MENDONCA LIMA (Adv. RAFAEL AUGUSTO DE MENDONCA LIMA). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ FEDERAL DR. EDWARD CALYLE SILVA EM 28/06/2006:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 43/44, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCUSTAS PARA BAIXA E RECURSO: R$ 322,20\r\n\r\n10 - 2005.51.01.520590-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PARTICIPAÇÕES S/A (Adv. PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ FEDERAL DR. EDWARD CARLYLE SILVA EM 09/03/2006:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 40, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.522736-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x EDUARDO ANTONIO CURY (Adv. ADRIANA LOPES RIBEIRO). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ FEDERAL DR. EDWARD CARLYLE SILVA EM 20/02/2006:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente a fl. 11, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.525296-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x IMOBILIARIA MARTIN JORGE LTDA (Adv. JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM JUIZ FEDERAL DR. EDWARD CARLYLE SILVA EM 28/06/2006:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 34/38, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCUSTAS PARA BAIXA E RECURSO: R$ 379,08\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2002.51.01.503625-5 PEDRO AUGUSTO COELHO DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. PRISCILLA SODRE DE MATTOS, IVAN NUNES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ FEDERAL DR. EDWARD CARLYLE SILVA EM 17/01/2006:\r\n\r\nPreliminarmente, intime-se o embargado para que traga aos autos cópia integral do processo administrativo, conforme já determinado à fl. 91.\r\n\r\nDigam as partes se concordam com os honorários estipulados pelo perito.\r\n\r\nEm caso positivo, deposite o Embargante, à disposição deste Juízo, o respectivo valor.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para a entrega do laudo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 32629"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA-1, 20\r\n\r\nANDRE LEAL FERREIRA-18, 9\r\n\r\nANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES-16, 4\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DE B. CARVALHO-15, 8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHO-17\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES-1, 20\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-6\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-12, 22\r\n\r\nJORGE ANTONIO CULUCHI-14, 2\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-19, 7\r\n\r\nJOSEMAR MARTINS COUTINHO-15\r\n\r\nJULIO CESAR M.NEVES-3\r\n\r\nLUIZ PAULO N.G. VILHENA-15\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-12, 22\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER-6\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA-14, 2\r\n\r\nNEI CALDERON-12, 22\r\n\r\nNELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES-11, 21\r\n\r\nODETE ALVES P OLIVEIRA-10, 17\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-11, 21\r\n\r\nRODRIGO H. TOCANTINS-13\r\n\r\nRODRIGO HENRIQUES TOCANTINS-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 13, 15, 16, 19, 3, 4, 5, 7, 8\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-18, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO ALDROVANDO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000030\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0064922-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x WORK IN PROGRESS COM/ IMP/ E EXP/ LTDA E OUTRO x NEWTON LINS FILHO (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito;\r\n\r\n2 - Recebida a apelação interposta nos embargos à execução apenas no efeito devolutivo, Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n2 - 98.0058000-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA) x CAMPING CLUB DO BRASIL (Adv. JORGE ANTONIO CULUCHI). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito;\r\n\r\n2 - Recebida a apelação interposta nos embargos à execução apenas no efeito devolutivo, Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n3 - 99.0064594-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AUDIO MAX COM/ DE FITAS MAGNETICAS LTDA (Adv. JULIO CESAR M.NEVES). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito;\r\n\r\n2 - Proceda-se à alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n4 - 99.0075103-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AGRO MERCANTIL DAVE LTDA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito;\r\n\r\n2 - Recebida a apelação interposta nos embargos à execução apenas no efeito devolutivo, Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n5 - 2000.51.01.527562-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TEKNOLOGIKA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS) x MARIA DA GRACA FIGUEIREDO DA ROCHA. . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito;\r\n\r\n2 - Recebida a apelação interposta nos embargos à execução apenas no efeito devolutivo, Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da ava liação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n6 - 2000.51.01.532467-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA) x CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE S/C LTDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito.\r\n\r\n2 - Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n7 - 2001.51.01.507691-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MECANICA CLIPER AUTOMOVEIS S/A (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x SONIA REGINA FERNANDES COSTA. . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito;\r\n\r\n2 - Recebida a apelação interposta nos embargos à execução apenas no efeito devolutivo, Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n8 - 2001.51.01.517520-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv. ANTONIO FERNANDO DE B. CARVALHO). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito.\r\n\r\n2 - Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n9 - 2002.51.01.508862-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EDITORIAL DIMENSAO LTDA (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça reforçá-la até que atinja o montante do débito, conforme determinado na parte final da sentença prolatada nos embargos à execução;\r\n\r\n2 - Recebida a apelação interposta nos embargos à execução apenas no efeito devolutivo, Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bus siness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n10 - 2002.51.01.519050-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ODETE ALVES P OLIVEIRA) x ANDO COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito;\r\n\r\n2 - Recebida a apelação interposta nos embargos à execução apenas no efeito devolutivo, Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com infor mações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n11 - 2002.51.01.535754-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PAN AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (Adv. NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES). . 1 - Recebida a apelação interposta nos embargos à execução apenas no efeito devolutivo, proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n2 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n3 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n4 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n5 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n6 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\nQuebra 7 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n8 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n9 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n12 - 2004.51.01.533339-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se, com urgência, mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito;\r\n\r\n2 - Recebida a apelação interposta nos embargos à execução apenas no efeito devolutivo, Proceda-se a alienação dos bens penhorados em LEILÃO público (cf. art. 23 da Lei 6.830/80), que ocorrerá no dia 11 de novembro de 2006, às 13 (treze) horas, no Centro de Convenções Bussiness Club One, localizado na Av. Rio Branco, 1 /PC, no Centro deste Município. Não havendo arrematação em valor igual ou superior ao da avaliação, fica, desde logo, designado o dia 25 de novembro de 2006, às 13 horas, no mesmo local, para a alienação em segundo leilão (cf. verbete nº 128 da Súmula do STJ), a quem mais der, desde que não seja valor inferior a 50% da avaliação (cf. STJ, 1ª Turma, AGEDAG nº 454.247, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 19/05/2003, p. 134; STJ, 3ª Turma, Resp 451.021, Rel. Min. Castro Filho, DJ 14/3/2005, p. 319; TRF-2ª Região, 4ª Turma Especializada, Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.012530-3, Rel. Dr. Augusto Guilherme Diefenthaeler, DJU 09/12/2005, p. 319/322);\r\n\r\n3 - Observando os princípios insculpidos na Constituição Federal, art. 37, caput, e salvo oposição justificada da entidade credora, nomeio, como leiloeira, Leonice Fixer, (matriculada na JUCERJA sob o nº 102), telefone 0800-707-9272, que deverá: (a) cumprir as obrigações elencadas no CPC, em especial nos arts. 705 e 707, e, na publicação do Edital (art. 705, I), com prazo não superior a 30 (trinta ) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, observar rigidamente o estatuído nos arts. 686 e 687 do CPC, desde já autorizada a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução (cf. art. 687, § 4º, do CPC); (b) remeter ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cópia do edital a ser fixado no local de costume; (c) adotar todas as providências necessárias para a completa e prévia verificação do(s) bem(ns) penhorado(s), procedendo minucioso exame e informando ao Juízo, de imediato, qualquer alteração ocorrida em seu estado ou circunstância que possa, de alguma forma, repercutir no valor da avaliação; (d) comunicar ao Juízo a necessidade de, às suas expensas, remover e armazenar o(s) bem(ns), em local que deverá indicar, afim de aumentar as chances de venda em hasta pública; (e) fotografar o(s) bem(ns) e entregar as fotos impressas em painel para divulgação das hastas no átrio do Foro; (f) esclarecer aos licitantes, inclusive com informações fonográficas durante o pregão, sobre os riscos da arrematação judicial; (g) prestar assessoramento jurídico ao arrematante até a expedição da carta de arrematação e a posse efetiva do(s) bem(ns); (h) divulgar a hasta pública pela internet, jornais de bairro, outdoors ou outros meios de mídia de mesmo alcance, inclusive direcionando a propaganda a pessoas (físicas ou jurídicas) da região que tenham interesse potencial na aquisição do(s) bem(ns); e, (i) tratando-se de bens imóveis, apresentar a este Juízo, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais e de situação enfitêutica e, se for o caso, das cotas condominiais em atraso;\r\n\r\n4 - Dê-se vista à parte exeqüente, que poderá adjudicar o(s) bem(ns) na forma estatuída no art. 24 da Lei 6.830/80, para que no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente o valor atualizado da dívida;\r\n\r\n5 - Concordando com a alienação judicial nos termos ora preconizados, diga a entidade exeqüente, no mesmo prazo, se autoriza o parcelamento do valor da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98, II, §§1º a 5º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.522, de 19/07/2002, aplicável à execução fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11º do mesmo artigo, sendo certo que o não-pagamento, pelo arrematante, de quaisquer das parcelas mensais na data prevista, importa em vencimento antecipado do saldo devedor remanescente, acrescido de 50% de seu valor a título de multa, com a imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente execução (§6º);\r\n\r\n6 - Comunique-se, com urgência, à Direção do Foro, por ofício, sobre a data da realização dos leilões, solicitando, na oportunidade, a divulgação das hastas públicas no sítio da Justiça Federal na internet, bem como a alocação de painel de divulgação fornecido pela leiloeira no átrio do Foro, nos 30 (trinta) dias que antecederem aos pregões;\r\n\r\n7 - Intime-se, por mandado, o executado e o encarregado do depósito, do dia, hora e local da alienação judicial, sem prejuízo da sua intimação por edital, conforme autoriza o art. 687, § 5º do CPC. Na mesma diligência, intime-se o depositário a franquear a visitação, inspeção e fotografia do(s) bem(ns) penhorados à leiloeira pública, ou a preposto seu devidamente identificado, ainda que acompanhado de terceiro(s), nos 60 (sessenta) dias que antecederem ao pregão, entre 9 (nove) e 18 (dezoito) horas;\r\n\r\n8 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em qualquer hipótese, o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) da hasta pública se a parte executada depositar em juízo o valor das despesas do leiloeiro, que seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou mediante acordo com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos;\r\n\r\n9 - Efetuado o leilão, a leiloeira deverá depositar, no primeiro dia útil subseqüente, à ordem deste Juízo, o produto da arrematação, excetuados os seus honorários, e, nas 48 horas subseqüentes ao depósito, prestar contas (cf. art. 705, V e VI do CPC);\r\n\r\n10 - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente, para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% da avaliação (cf. lei citada, art. 98, II, §§7º c/c 11), tendo em vista que, mesmo não podendo utilizá-lo ou for de difícil venda, poderá negociá-lo ou doá-lo a outro órgão ou entidade pública que demonstre interesse na sua utilização (idem, §§ 7º e 8º).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2001.51.01.535383-9 TEKNOLOGIKA COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. RODRIGO H. TOCANTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso V).\r\n\r\nIntime-se o Embargado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.535662-2 CAMPING CLUB DO BRASIL (Adv. JORGE ANTONIO CULUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA). . Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso V).\r\n\r\nIntime-se o Embargado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.535669-5 CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv. ANTONIO FERNANDO DE B. CARVALHO, LUIZ PAULO N.G. VILHENA, JOSEMAR MARTINS COUTINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso V).\r\n\r\nIntime-se o Embargado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.500521-4 AGRO MERCANTIL DAVE LTDA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso V).\r\n\r\nIntime-se o Embargado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.503696-0 ANDO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ODETE ALVES P OLIVEIRA). . Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso V).\r\n\r\nIntime-se o Embargado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.503719-7 EDITORIAL DIMENSAO LTDA (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso V).\r\n\r\nIntime-se o Embargado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.507868-0 MECANICA CLIPER AUTOMOVEIS S/A E OUTRO (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso V).\r\n\r\nIntime-se o Embargado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.525898-0 NEWTON LINS FILHO (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . 1 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso V).\r\n\r\nIntime-se o Embargado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.532370-4 PAN AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (Adv. NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso V).\r\n\r\nIntime-se o Embargado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.506789-7 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo (CPC, art. 520, inciso V).\r\n\r\nIntime-se o Embargado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 34536"
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                        "34270": [
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                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES-13\r\n\r\nAROLDO URURAI D. SANTOS-4\r\n\r\nAROLDO URURAI DIAS SANTOS-16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES-2, 3\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS-3\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-7\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-10, 17, 18, 19, 8, 9\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-18, 19\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-12, 20, 6\r\n\r\nFERNANDA TABOADA-5\r\n\r\nFRANCISCO DANTAS DE ANDRADE-14\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-16, 4\r\n\r\nHERMANO DE VILLEMOR AMARAL-1\r\n\r\nIBEVAN MELO-1\r\n\r\nJOAO SARAIVA LEAO-2\r\n\r\nLUCIANO CANDIDO TRANCOSO-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-12, 6\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-17\r\n\r\nMONICA SZTERN-3\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-14\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 15, 3, 5, 6, 7\r\n\r\nSILVIA FABER TORRES-20\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-13\r\n\r\nSUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN-1\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-2\r\n\r\nVIOLETA TINOCO DA CUNH´A VALLE-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0036995-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. IBEVAN MELO, HERMANO DE VILLEMOR AMARAL). . Dê-se baixa na execução e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 96.0049314-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x VICTOR SUITA VERDECANA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x LUIZ FERNANDO VERDECANA x PERFILA IND/ COM/ DE PRODUTOS DE ALUMINIO LTDA (Adv. JOAO SARAIVA LEAO). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Exeqüente quanto à existência de saldo remanescente proveniente do pagamento parcial do débito, intime-se o Executado, por publicação, para que o mesmo diligencie junto ao Exeqüente o pagamento integral, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.508428-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x STEFANINOS BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIO RAMOS) x MAURO NELSON SCHMITH E OUTROS (Adv. VIOLETA TINOCO DA CUNH´A VALLE, MONICA SZTERN) x ANGELO NERONI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora e Avaliação em desfavor da Sra. Nina Rita de Souza Farah.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.521733-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x DARWIN REIS MARTINS (Adv. AROLDO URURAI D. SANTOS). . Suspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.524218-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA) x CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS P/ PESSOAL DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.524333-6 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Suspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.544837-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ELDENIR DA SILVA LEAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Configurada hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.508988-1 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x UNIAO FEDERAL. . Suspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.509155-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Suspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.509165-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Suspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.526049-1 LINDA BARRA TOUR S TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv. LUCIANO CANDIDO TRANCOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie o Embargante valor a causa, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção dos embargos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.526823-4 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal nº 200451015243336.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.526831-3 JARDIM ESCOLA FADDA LTDA ME (Adv. ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada da pessoa jurídica Executada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.526872-6 SOC/ CIVIL INSTITUTO CYLLENO (Adv. FRANCISCO DANTAS DE ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.526883-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ O PESSOAL DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA). . Defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal nº 200351015242182. Ao Embargado.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.526958-5 DARWIN REIS MARTIN (Adv. AROLDO URURAI DIAS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . Defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal nº 2002.51.01.521733-0.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.526965-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal nº 200551015089881. Ao Embargado.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.543503-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA, DANIEL BUCAR CERVASIO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal nº 200551015091553.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.543504-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal nº 200551015091656.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.543506-0 INST ASSIST SERV EST RJ IASERJ (Adv. SILVIA FABER TORRES) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) atribuindo valor à causa;\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.543457-2 ROSANE DE SOUZA SAMPAIO (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL. . Providencie o Embargante o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do mesmo.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 34270"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR FERREIRA JUNIOR-24, 51\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA NEGREIRO-38, 40, 41, 42\r\n\r\nANDRE COUTINHO LISBOA GOUVEA-16\r\n\r\nANTONIO PADUA PINTO NETO-36\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-36\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-10, 34\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ABREU MARTINS-30\r\n\r\nCLAUDIA FREIRE RAAD-2\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-25, 26\r\n\r\nEDGARD SABOYA FILHO-4\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-27\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-44\r\n\r\nFABIANA FREIRE FERNANDES-2\r\n\r\nFERNANDO ABAD FREITAS ALVES-46\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-19, 20, 21, 22, 23, 29\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-6, 7\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-2, 30, 48, 49\r\n\r\nGUILHERME DE MELO TAVORA BRANDAO-39\r\n\r\nITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO-44\r\n\r\nJACSON ARNALDO RASLAN-47\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA-16\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA FILHO-35\r\n\r\nJOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES-17\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-13\r\n\r\nJOEL VIEIRA LOPES-14\r\n\r\nJORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER-33\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-49\r\n\r\nJOSE ANTONIO VIANNA LIMA-1\r\n\r\nJOSE CARLOS CUNHA-37\r\n\r\nJOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA-30\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-45\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-1\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-32\r\n\r\nMARCELO CALUMBY LISBOA-31\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-6, 7\r\n\r\nMARCELO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES-35\r\n\r\nMARCIA SANTOS LIMA-33\r\n\r\nMARIA DA GRACA DO P. CORLETTE-41, 45\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE-15\r\n\r\nMONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO-39, 48\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-13, 14, 9\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-16, 17, 18, 39, 43, 46\r\n\r\nPAULO MARIO REIS MEDEIROS-38, 40, 42\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-28\r\n\r\nPEDRO VELLOSO WANDERLEY-12\r\n\r\nRENATA LOMBARDI DORNELLES ITUASSU-43\r\n\r\nROBERTO RAMOS DOS SANTOS-9\r\n\r\nRODRIGO COSTA AZEVEDO-11\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-40, 42\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-3, 4\r\n\r\nSELMA DOS SANTOS LOUZAO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 15, 18, 19, 32, 5, 50, 6, 7, 8\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-12, 31, 33, 35, 37, 38, 47\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-50\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-5\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIO LUIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000037\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.500528-4 ADILSON MARTINS VEILLARD (Adv. JOSE ANTONIO VIANNA LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Assim, considerando-se a orientação geral dos titulares de Varas Especializadas em Execução Fiscal no Rio de Janeiro, conforme fundamentação supra, e ainda os termos dos provimentos n° 006, de 19 de março de 1999, e n° 013, de 5 de abril de 1999, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal nesta 2.ª Região, DETERMINO o envio dos presentes autos ao Setor de Distribuição para redistribuição a uma das varas de competência mista desta Seção Judiciária, não sem antes desapensá-los dos autos da Execução Fiscal nº 96.0048275-6 que deverá permanecer no cartório deste Juízo, considerando que este é absolutamente incompetente para julgar a matéria ora versada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n2 - 95.0037009-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x MERCANTE DIST. DE TIT. E VAL. MOBIL. LTDA LIQ. EXTRA JUDICIAL E OUTRO (Adv. CLAUDIA FREIRE RAAD, FABIANA FREIRE FERNANDES). . Quanto ao pedido de exclusão do pólo passivo do executado Amarílio Souza Lima Rocha, não vislumbro possibilidade jurídica no acatamento das alegações constantes às fls. 34/36, 56 e 88/94, na medida em que, pelo documento de fls. 17/27, nota-se que o mencionado executado passou a integrar o quadro societário da empresa executada, na qualidade de sócio-gerente, a partir do ano de 1988 (fls. 17 e 24), sendo que a dívida abrange o período de 89/90 (fl. 04), indo de encontro ao disposto no artigo 135, inciso III do CTN, onde há previsão de responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Pelo exposto, indefiro o pedido de fls. 34/36, 56 e 88/94.\r\n\r\nDeixo de acolher o requerido à fl. 94, item “a”, na medida em que a matéria deveria ter sido discutida, à época oportuna, em sede de embargos, sendo que o executado deixou transcorrer o prazo legal para oposição, nos termos da certidão de fl. 54.\r\n\r\nDa mesma forma, indefiro a exceção de pré-executividade de fls. 123/158, eis que a peticionante não possui mais capacidade postulatória, tendo em vista a decretação e posterior encerramento da falência daquela, conforme documentos de fls. 165/166, aliada ao fato de que referido instrumento não possui previsão legal e, mesmo que aceito jurisprudencialmente, só poderia ser analisado até a fase anterior ao início da penhora.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que a insistência na reiteração do pedido de exclusão já se apresenta como litigância de má-fé, em face das decisões que já apreciaram a matéria.\r\n\r\nPor conseguinte, diante da informação contida no ofício de fls. 52/53, desentranhe-se o mandado de fl. 46 e o respectivo auto de penhora, a fim de que se proceda ao devido registro do gravame que recaiu sobre o imóvel descrito à fl. 47, perante o R.G.I. competente.\r\n\r\nApós, à SEADI para retificação do nome da 1ª executada para MERCANTE DISTRIBUIDORA DE TÍTULO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. - MASSA FALIDA.\r\n\r\nRetornando os autos, aguarde-se o deslinde dos embargos de terceiros em apenso.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.533744-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x RIO CARGA E DESCARGA LTDA (Adv. SELMA DOS SANTOS LOUZAO). . Considerando que o beneficiário da sucumbência é a própria parte e que a natureza dos honorários advocatícios é indenitária ao executado, que despendeu recursos para possibilitar sua defesa em Juízo;\r\n\r\nConsiderando que não cabe a este Juízo qualquer ingerência no que tange à relação entre o executado e seu patrono, que deverá ser regida à luz das disposições contratuais por eles avençadas, bem como pelo estatuto legal que regula tal relação;\r\n\r\nConsiderando ainda a inteligência do art. 20 do CPC, que atribui ao vencedor o direito ao ressarcimento das despesas que antecipou, inclusive aquelas referentes aos honorários advocatícios;\r\n\r\nDetermino a expedição do RPV em nome da própria parte, observadas as cautelas legais.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.540344-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x REAL FORTE FERRAGENS LTDA (Adv. EDGARD SABOYA FILHO). . \r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, e também por se tratar de questão que envolve o mérito da demanda, discutível em sede de Embargos à Execução, rejeito a Exceção de pré-executividade apresentada (fls.08/29).\r\n\r\nProceda-se, por conseguinte, à penhora e avaliação.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.517257-6 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x IRIS CAMPOS MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl. 26, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.511889-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x DELTARIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NEWTON SOARES DE ARAUJO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.511890-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x DELTA RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NEWTON SOARES DE ARAUJO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.516244-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x FRED SOUZA REPRESENTACOES COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRED FERREIRA DE SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2006 . Vistos, etc\r\n\r\nTendo em vista o(s) documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 37/40, verifico que o(s) executado(s) CARLOS ALBERTO DE SOUZA RAYMUNDO não possui(em) legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, eis que não se enquadra(m) na previsão contida no inciso III, do art. 135, do CTN.\r\n\r\nPor conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 267, do CPC somente em relação ao(s) sócio(s) executado(s) CARLOS ALBERTO DE SOUZA RAYMUNDO, prosseguindo-se o feito perante os demais, por reunir todos os requisitos necessários para tanto, com fulcro no dispositivo supratranscrito.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os presentes autos à SEADI para providenciar a EXCLUSÃO do referido sócio do pólo passivo, bem como para providenciar a INCLUSÃO do co-responsável ODAIR MACEDO VIEIRA no pólo passivo, em razão do documento de fls. 37/40, na medida em que no aludido documento consta como sócio-gerente.\r\n\r\nConsiderando-se a atualização do débito, cite-se na forma do art. 7º da Lei 6830/80, o referido co-responsável indicado à fl. 35. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e avaliação. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.525435-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ROBERTO RAMOS DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAMOS DOS SANTOS). . Considerando-se a atualização do débito e a ausência de opção pelo PAES, conforme manifestação da exeqüente (fls. 24/26), expeça-se mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.538536-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IMVEMA COM/ E IND/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Considerando-se a atualização do débito e a manifestação do(a) exeqüente (fl. 21), que reiterou a rescisão do parcelamento administrativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.539701-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x GRANADA ENTERPRISE EXP/ IMP/ E MAQUINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.543847-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ISAAC CHUT (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY). . Considerando-se a atualização do débito, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns) indicado(s) à(s) fl(s). 23, devendo o oficial de justiça ampliar a referida diligência em tantos bens que garantam a execução, caso seja necessário.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.544963-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x TOPBOOKS EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO). . Considerando-se a atualização do débito e a ausência de opção pelo PAES, conforme reiterada manifestação da exeqüente, à SEADI para inclusão do(s) co-responsável(is) José Mário Pereira Filho no pólo passivo, em razão do documento da Jucerja de fl. 121.\r\n\r\nApós, cite(m)-se na forma do art. 7o da Lei 6830/80, o(s) co-responsável(is) indicado(s) à(s) fl(s). 115. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.546286-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CIA/ PROGRESSO INDL/ DO BRASIL FABRICA BANGU (Adv. JOEL VIEIRA LOPES). . Revigorem-se os presentes autos. Após, ao executado para promover a execução na forma da legislação processual vigente.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.513597-7 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x DROGARIA REAL DE PADRE MIGUEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURICIO PIMENTEL LISBOA E OUTRO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.525838-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TIRADENTES VEICULOS LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA, ANDRE COUTINHO LISBOA GOUVEA). . Recebo a apelação, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.531280-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ANJOS DO ASFALTO LTDA (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 11/39 pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. \r\n\r\nQuebra Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nPor conseguinte, à SEADI para inclusão dos co-responsáveis JULIO CESAR DE FIGUEIREDO - CPF 146.536.131/68 e JAN GUILHERME DE AGUIAR - CPF 146.539.231/91 no pólo passivo, em razão da manifestação do exeqüente à fl. 41 dos presentes autos.\r\n\r\nConsiderando-se a atualização do débito, citem-se na forma do art.7º da Lei 6.830/80, os co-responsáveis indicados às fls. 41. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal em questão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.531567-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PRAXAIR COM/ E PARTICIPACOES LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 85 - Defiro o desentranhamento das peças acostadas às fls. 76/83, para entrega ao patrono da executada, mediante recibo nos autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.533154-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLAUDIA ISABEL NOGUEIRA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da petição de fl. 13, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.539164-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANGELICA MARIA DE A RODRIGUES. . Diante do teor da petição de fl. 19, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.539202-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA. . Diante do teor da petição de fl. 13, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.539650-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCIA LACOMBE HERZ. . Diante do teor da petição de fl. 16, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.539674-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MIRIAM DE OLIVEIRA PALIS. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.543569-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ALADIR KELY DE SIQUEIRA FILHO. . A competência para o processamento e julgamento da presente execução fiscal será o das Varas da Justiça Estadual, do foro do domicílio do devedor, desde que na Comarca não haja Vara do Juízo Federal, como é o caso de Barra do Piraí, conforme a parte final do parágrafo 3o. do art. 109, da CF /88 c/c o art. 578 do CPC e art. 15 da Lei 5010/66.\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os presentes ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Barra do Piraí, não sem antes proceder as anotações de praxe.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.543899-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ARTHUR DA ROCHA BRANDAO FILHO. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.544751-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FABIO DE OLIVEIRA CRUZ. . A competência para o processamento e julgamento da presente execução fiscal será o das Varas da Justiça Estadual, do foro do domicílio do devedor, desde que na Comarca não haja Vara do Juízo Federal, como é o caso de Barra do Piraí, conforme a parte final do parágrafo 3o. do art. 109, da CF /88 c/c o art. 578 do CPC e art. 15 da Lei 5010/66.\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os presentes ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Barra do Piraí, não sem antes proceder as anotações de praxe.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.508382-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MICHELINE DE ANDRADE SANTOS GUIMARAES. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.528606-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JORGE AVILA DE MALAFAIA FILHO. . A competência para o processamento e julgamento da presente execução fiscal será o das Varas da Justiça Estadual, do foro do domicílio do devedor, desde que na Comarca não haja Vara do Juízo Federal, como é o caso de Barra do Piraí, conforme a parte final do parágrafo 3o. do art. 109, da CF /88 c/c o art. 578 do CPC e art. 15 da Lei 5010/66.\r\n\r\nDiante do exposto, remetam-se os presentes ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Barra do Piraí, não sem antes proceder as anotações de praxe.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.512878-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x IZABELA GUIMARÃES FISCHER. . Diante do teor da petição de fl. 08, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2002.51.01.509402-4 LABORATORIO GROSS S/A (Adv. CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS, JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Diante da informação acerca de sua adesão ao Parcelamento Especial - PAES (fl. 76), diga a embargante se ainda persiste seu interesse no prosseguimento da presente ação, em cinco dias.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.503115-8 GUANAPA GRAFICA EDITORA E PAPEIS LTDA (Adv. MARCELO CALUMBY LISBOA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.506321-4 VARIEDADE MODAS LTDA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000439/2006 . As questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, a ser solucionado em sede própria, na ação competente de embargos à execução, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.502162-5 ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA S/A (Adv. JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER, MARCIA SANTOS LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.505531-3 JOAP AUTO PECAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 170 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.505883-1 POSTO DE ABASTECIMENTO SANTA RITA LTDA (Adv. MARCELO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Tendo em vista as informações acerca da concessão de parcelamento (fls. 60/61 e 70 da execução fiscal em apenso), diga a embargante se ainda persiste seu interesse no prosseguimento da presente ação, em cinco dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.506035-0 ALFA CENTRO DE EDUCACAO MODERNA LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 170 . Vistos, etc.\r\n\r\nAb initio, deixo de levar em consideração a manifestação de fl. 56, na medida em que os presentes autos foram, equivocadamente, remetidos ao INSS em conjunto com a execução fiscal em apenso, eis que a vista foi requerida, à época, pelo executada, conforme petição de fl. 23 daqueles autos e não pelo ora embargado. \r\n\r\nPor conseguinte, diante da manifestação da embargante (fls. 61/62), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232/2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n37 - 2005.51.01.506036-2 HENRIQUE DE BOTTON - ESPOLIO (Adv. JOSE CARLOS CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação e documentos de fls. 63/68 e 194/200, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.506172-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.506440-9 CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S/A (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO, GUILHERME DE MELO TAVORA BRANDAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.506795-2 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.506796-4 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.506798-8 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.524129-0 WHITE MARTINS GASES IND/ LTDA (Adv. RENATA LOMBARDI DORNELLES ITUASSU) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.501857-0 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.508199-0 EDITORA BALCAO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.516331-3 NOBRE GRAFICA EDITORA LTDA (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.520245-8 JOAO CARLOS VIANA ALVES (Adv. JACSON ARNALDO RASLAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.526941-3 KLABIN S/A (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Fl. 158- Mantenho a decisão de fl. 146 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDecorrido o aprazamento legal, à embargada para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n49 - 2004.51.01.505533-7 HELIANE LUCAS LIMA ROCHA (Adv. JOSE ALFREDO LION) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Diga o(a) embargante sobre a contestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n50 - 2003.51.01.502394-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANDRELLE ARTES E CENARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LUIZ CRISTOFARO. . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.532825-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x PAULO CESAR DA COSTA PAES LEME. . Diga o(a) exeqüente sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 34265"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-8\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-15\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-4\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL-39\r\n\r\nANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO-49\r\n\r\nAUGUSTO SIQUEIRA-41\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-2, 38\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nELAINE FEIJO DA SILVA-20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33\r\n\r\nELIZABETE LEITE-47\r\n\r\nJOAO CARLOS XIMENES-40\r\n\r\nJOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS-7\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-16, 17\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE SA-36\r\n\r\nJOSE LUIS WAGNER-2, 38\r\n\r\nJOSE MENDES DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 5, 9\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-12, 14\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA-48\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-49\r\n\r\nMARCIO SALGADO GENEROSO-19\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-18\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-12, 14\r\n\r\nMAURICIO FRANCISCO DA COSTA-42\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-10\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES DE FREITAS-10\r\n\r\nRAFAEL BIAZOTTO VIEIRA-10\r\n\r\nROBERTO MARTINS DA SILVA-35\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-44\r\n\r\nROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA-13\r\n\r\nS/ ADVOGADO-4, 43\r\n\r\nSEM ADVOGADO-37, 42, 45, 46\r\n\r\nSONIA ROCHA AFFONSO-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007892-3 JOAO HENRIQUE DE SALES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003343/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de JOAO HENRIQUE DE SALES, matrícula SIAPE nº 0772324, no total de R$ 5.380,83, tal como apurado pela Contadoria Judicial às fls. 93/107, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado não foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.027913-9 CLAUDIA AVANCI DA ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, JOSE LUIS WAGNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003331/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CLAUDIA AVANCI DA ROCHA - PIS/PASEP: 170.045.3968-5), do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.027,62 (dois mil, vinte e sete reais e sessenta e dois centavos), importância esta em 15/05/2006, data dos cálculos judiciais, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083486-0 LUIZ CARLOS SALLES PIAUI (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003348/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora (LUIZ CARLOS SALLES PIAUI), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 228,12, conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 28/34, conforme determinado pelo despacho de fls. 14. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos que serviram de base à presente. Em seguida, expeça-se ofício requisitório nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, expedindo-se alvará de levantamento, caso necessário. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.085257-5 MILTON RODRIGUES DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003346/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MILTON RODRIGUES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0909975, no total de R$ 1.730,14, tal como apurado em fls. 22, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098922-2 VANILDA DO COUTO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003327/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a VANILDA DO COUTO DA SILVA a importância de R$ 276,33, conforme cálculos de fls. 31, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos judiciais, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.102796-1 MARIA INEZ SANTOS DE SOUZA (Adv. JOSE MENDES DO NASCIMENTO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003345/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO no montante das parcelas devidas, em parcela única, de forma atualizada, relativa às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17% (Lei n° 8.880/94), em favor de MARIA INEZ SANTOS DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 0376088, no total de R$ 679,70, tal como apurado em fls. 25, cessando, desde já, o pagamento administrativo das demais parcelas da MP 2.225-45.\r\n\r\nOutrossim, havendo incidência da contribuição social sobre o valor objeto desta condenação, fica, desde já, a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto em folha mensal de pagamento dos vencimentos da parte autora, bem como a descontar eventuais parcelas pagas por força da MP 2.225-45, ressaltando que o valor acima fixado foi objeto de desconto(s) relativo(s) a parcela(s) comprovadamente já paga(s), devendo a parte ré diligenciar para que os descontos autorizados por esta sentença não ocorram em duplicidade.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data do extrato SIAPE ou contracheque mencionado, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.102936-2 ANGELA CONCEICAO FERREIRA ARRUDA (Adv. JOAO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003337/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF prevista no art. 2º da Lei 10.874/04, correspondente a 7,3% (sete vírgula três por cento) do soldo de Coronel, a partir de junho de 2004.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GCEF nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.115574-4 MARIA CELIA LIMA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003344/2006 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.120419-6 LUIZ CARLOS DENTINO BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003342/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a LUIZ CARLOS DENTINO BARBOSA a importância de R$ 386,39, conforme cálculos de fls. 22, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos judiciais, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.120568-1 SUELY APARECIDA DA SILVA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, OLAVO DIVINO VIEIRA, PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . Intime-se novamente a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fl. 20, devendo informar quem são os dependentes habilitados, ou seja, que recebem pensão deixada pelo instituidor SEBASTIÃO LEAL DA SILVA.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.129576-1 JOSE SEVERINO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003341/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a JOSE SEVERINO ARAUJO DOS SANTOS a importância de R$ 300,90, conforme cálculos de fls. 23, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos judiciais, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.131050-6 ALMIR ALVES SANTANA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o despacho de fls. 11, uma vez que não foram apresentados os contra-cheques referentes a dezembro de 2000 e março de 2001.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, nos termos do item IV do despacho de fls. 11. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte, o processo deverá ser remetido à Contadoria que fará os cálculos determinados pelo Juízo com base apenas nos períodos em que foi comprovado o desconto da contribuição médico-hospitalar (apenas em relação aos contra-cheques acostados aos autos).\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.015031-7 LUCIANO DOS SANTOS PIRES (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003326/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a LUCIANO DOS SANTOS PIRES a importância de R$ 110,19, conforme cálculos de fls. 32, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos judiciais, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015190-5 MARCELLO DE SOUZA ELYSIO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003325/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a MARCELLO DE SOUZA ELYSIO a importância de R$ 130,01, conforme cálculos de fls. 21, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização monetária do valor da condenação, a partir da data dos cálculos judiciais, bem como aplicação dos juros legais de 1,0% a.m., estes a partir da citação. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.032243-8 MARIA DA CONCEIÇAO CARVALHO PAIVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003340/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.032896-9 RUBEM RIBEIRO PIMENTA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003329/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033187-7 JOSE CARLOS DE SIQUEIRA AMAZONAS (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003328/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033469-6 DAVYSON JORGE SURINIS TEOFILO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003339/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034120-2 MARCO ANTONIO SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO SALGADO GENEROSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003355/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036893-1 JOSE ABDIAS DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003359/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036894-3 VANIA D'ALELUIA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITI VAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003363/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036899-2 JAIR FERNANDES DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003356/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.036905-4 JEOVALDSON PEREIRA BESERRA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003364/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.036906-6 ALTAIR DA CONCEICAO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003361/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036907-8 JOAO SEVERIANO DA SILVA VIEIRA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003362/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.036908-0 ANGELA DA SILVA ALMEIDA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003358/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.036913-3 TOKISAKU OKUYAMA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003366/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.036916-9 ANTONIO DE CARVALHO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003365/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.036917-0 FIRMINO COSTA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003352/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.036919-4 PALMA MATERA DE ALDAMA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003349/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.036965-0 MARIA CRISTINA PINTO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003351/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.037006-8 SEBASTIAO DE AZEVEDO DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003360/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.037029-9 MARIANNA RESTUM ANTONIO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003357/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2004.51.51.033555-2 IRENE APARECIDA ANTONIO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003338/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCE DENTE O PEDIDO e determino que a UNIÃO FEDERAL conceda o passe livre interestadual previsto no art. art. 1º da Lei 8.899/94 em favor de IRENE APARECIDA ANTONIO.\r\n\r\nO deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, já que a negação do passe livre interestadual à autora configura violação ao direito de locomoção gratuito assegurado por lei ao deficiente físico carente, sendo certo que a restituição dos valores eventualmente despendidos pela autora dificilmente será obtida.\r\n\r\nDesta forma, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, a fim de determinar que a ré cumpra a obrigação de fazer acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nIntime-se o Coordenador-Geral do Programa Passe Livre (fls. 53) para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nNa hipótese de eventual recurso, a remessa dos autos às Turmas Recursais só ocorrerá após a comprovação do cumprimento da tutela antecipada, devendo a Secretaria diligenciar neste sentido.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.074949-8 NEUZA CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003333/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (NEUZA CERQUEIRA DOS SANTOS - PIS/PASEP: 100.159.7906-4 - 59960306777137/242712), do índice de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.808,02 (cinco mil, oitocentos e oito reais e dois centavos), importância esta em 23/02/2006, data dos cálculos judiciais, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.009491-7 MARIA AGOSTINHA NOBREGA FERNANDES (Adv. JORGE PEREIRA DE SA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003335/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, e de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos materiais, ambos contados a partir do evento danoso (27/12/2004), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito, proceda-se na forma do art.17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.016312-5 JOSE LUIZ MOTA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003332/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE LUIZ MOTA - PIS/PASEP: 103.089.7086-9 - 59920600299698/99399), do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.086,25 (dois mil, oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), importância esta em 15/05/2006, data dos cálculos judiciais, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 38 - 2005.51.51.027912-7 MARISA BASTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, JOSE LUIS WAGNER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003334/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARISA BASTOS - CTPS: 66401/555 - CENTRO FEDERAL EDUCAÇÃO TECNOLOGIA RJ), do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.144,90 (quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa centavos), importância esta em 15/05/2006, data dos cálculos judiciais, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.033835-1 VALDECIR FRANCISCO XAVIER (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003336/2006 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 322,17 (trezentos e vinte e dois reais e dezessete centavos), a título de danos materiais, e de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, incidindo sobre ambos correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso (11/11/2004), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.040224-7 EDILENE DE FREITAS WERNECK (Adv. JOAO CARLOS XIMENES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003322/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.067098-9 JORGE LIMA BARROS (Adv. AUGUSTO SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003324/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (CONCEIÇÃO LUIZA SERPA LIMA - PIS/PASEP: 102.970.3355-4 - 59920603357818/400548 (R$ 5.518,67) - 59920603357818/400629 (R$ 11.084,15)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 16.602,82, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.079669-9 ROZANI DOS SANTOS SILVA GOMES E OUTRO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003330/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (CLARIMUNDO CORREA SILVA - PIS/PASEP: 100.203.2661-8 - 59980700172502/14980), do índice de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.605,79, importância esta em 15/05/2006, data dos cálculos judiciais, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.094508-5 ADALBERTO COLLIS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003347/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n44 - 2005.51.51.103382-1 LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora dos cálculos judiciais de fls. 73/77, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se pessoalmente nos autos informando se renuncia ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado, na época da propositura da ação, qual seja, R$ 18.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.001044-1 SERGIO DE OLIVEIRA TOSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003323/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SERGIO DE OLIVEIRA TOSTA - PIS/PASEP: 120.201.8490-9 - 59920600299434/149508), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.875,78 (três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.002789-1 ESPEDITO FRANCISCO DE SALES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003321/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar a liberação do saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por ESPEDITO FRANCISCO SALES (9860312127936/30079447397) PIS/PASEP - 1039356492-1, que deverá ser atualizada até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.023824-5 ORLANDO LOBAO (Adv. ELIZABETE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003350/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a obrigação de fazer consistente em liberar o saldo existente na conta de PIS do autor ORLANDO LOBÃO (PIS/PASEP: 10415100078) e também o saldo existente nas contas vinculadas do FGTS (5733900329163/601 - 5733900329163/431), no prazo máximo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.034585-2 MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DUARTE (Adv. LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §§ 2º e 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n49 - 2004.51.51.057539-3 VALDIR GOMES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento de R$ 240,00, quantia que deverá ser atualizada monetariamente, a partir de 18/09/2003 (data do saque indevido, e sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 33915"
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Boletim 2006.000469\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.006324-9 RONALDO ROSEIRO DI FAZIO (Adv. ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 301/304, pois como se pode verificar através das informações de fls. 311/313, deu fiel cumprimento ao acórdão de fls. 283. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.051023-0 NEIDE BRAGA DA SILVA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A competência dos Juizados Especiais Federais é limitada pelo valor da causa, que é definido pelo proveito econômico colimado pelo autor, não sendo lógico admitir-se condenação e execução em valor superior àquele, sob pena de burla à limitação da competência dos Juizados Especiais Federais, bastando ao autor, em obrigações de trato sucessivo, formular pedido genérico, em regra não fiscalizado pelos Juízos, indicando valor não superior a 60 salários mínimos, para, após a liquidação, obter condenação em montante superior.\r\n\r\nÀ parte autora não dispõe de título executivo judicial quanto ao valor excedente ao teto estabelecido no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, uma vez que a sentença, que transitou em julgado, limitou expressamente a sua eficácia ao limite de 60 salários mínimos, consoante fls. 153, em atenção ao disposto no artigo 39 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 174/176, e determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor no valor informado às fls. 25 (R$ 15.600,00 - limitado pelo valor de alçada do Juizado Especial Federal). Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.061212-9 UBIRAJARA DA SILVA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar, o despacho de fls. 45 não foi claro quanto à intimação do INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, tendo apenas compelido o INSS a devolver os autos, não sendo aplicável nesta hipótese, a fixação da multa diária prevista no art. 461 do CPC, uma vez que para tal existiria outro meio sub-rogatório, que seria a busca e apreensão dos autos.\r\n\r\nEm face do exposto, considerando a segurança jurídica e o princípio da boa-fé, revogo a multa fixada às fls. 63, e determino que o INSS proceda à compensação e consignação de R$ 11.806,86, valor este correspondente ao valor pago às fls. 39 (R$ 15.830,15), menos o valor apurado às fls. 48 (R$ 4.023,49).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.085466-6 HENRIQUE HEINZEN VIEIRA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face das informações contidas às fls. 87/98, retifico o despacho de fls. 75, no tocante ao valor da RPV, a qual deverá ser expedida no valor informado às fls. 87 (R$ 18.280,81). Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.000946-6 MARIA REGINA DA SILVEIRA (Adv. VILMA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através da carta de concessão/memória de cálculo juntada às fls. 17, o mês de fev/94 não foi utilizado como base para a apuração do benefício da parte autora, o que demonstra o total desinteresse de agir da parte autora, o que deveria ter sido examinado pelo seu patrono.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro a fixação da verba honorária do advogado dativo. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.012458-9 VERA REGINA GOMES LUCAS (Adv. GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ELSA BORGES VALERIO (Adv. ANA MARIA CASTAMAN WALTER). . Quanto a possíveis divergências apontadas pela parte autora quanto aos valores percebidos, estas devem ser esclarecidas junto a PETROS, pois como se pode verificar através das informações de fls. 178/185, o INSS deu fiel cumprimento a sentença de fls. 123/124. \r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 169/178. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.013791-2 MANUEL PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MILTON JOSE LOUREIRO, ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 55, pois como se pode verificar através das informações de fls. 142, o valor das parcelas atrasadas já se encontram disponíveis desde 31/10/2005 na CEF na conta nº 002307916, agência 4021.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.018347-8 EDSON DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. WANDERLEY GONCALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. 26, o valor das parcelas atrasadas encontra-se depositado na CEF na agência 4021, conta nº 001540293, aguardando que a parte autora proceda ao levantamento.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 35, e determino que se proceda a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.031054-3 IVAN DA SILVA (Adv. WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 176/178, uma vez que este não foi o objeto da presente ação, devendo ser pleiteado através de ação própria. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.033674-0 MARILENE OLIVEIRA BARTONELLI (Adv. RODRIGO ALMEIDA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 731, como já fundamentado às fls. 730. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.092545-1 CELMA SALATIEL RIBEIRO (Adv. CELMA SALATIEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.120112-2 DIRCEA RANGEL BRAGANCA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 45, como já fundamentado às fls. 44. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.007569-1 IGNACIO RACCA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Os cálculos de fls. 24/37 não podem ser considerados, uma vez que foram elaborados de forma equivocada, pois utilizaram como RMI o valor de 1.575.840,00, quando deveria ter sido utilizada a RMI de 32.551,68.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 44. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.013256-0 NEUZA GOMES MOURA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 35, pois como se pode verificar através das informações contidas às fls. 36/40, o valor atualizado do benefício da parte autora é R$ 900,71. Aguarde-se o pagamento da RPV, o qual deverá ocorrer no início de novembro de 2006. \r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.016705-6 JOSE AUGUSTO AROMATIS (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto ao valor dos atrasados e da renda mensal revisada pelo INSS em cumprimento à sentença, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos da autarquia, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pedido de fls. 26, indefiro a ida dos autos ao contador judicial. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.030800-4 THEREZINHA CESAR DE JESUS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face das informações de fls. 30/35, e considerando o óbito da Dra. CARMELITA DA SILVA SAES, devolvo o prazo para que a parte autora apresente o seu recurso, caso assim entenda.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033866-5 SUELY MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nDesigno o dia 23/11/2006, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora, em 5 (cinco) dias, indicar o rol de testemunhas a serem ouvidas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.038692-1 ARNALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 54, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a sua Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.038706-8 ANA MARIA MEDINA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, oftalmologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 30/07/2006?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.041989-6 MARIA JOSE SANTOS STEPHAN (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 34435"
                            ],
                            "34436": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR-6\r\n\r\nCICERO LOURENCO DA SILVA-3\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-7\r\n\r\nELIAS LIMA DOS SANTOS-16\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-10\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-12\r\n\r\nJOSE ESTEVAM MACEDO LIMA-6\r\n\r\nJOSE PAULO GARCIA R. SOARES-2\r\n\r\nLEONARDO FIAD-14\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-13\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GOMES AMORIM-2\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-5\r\n\r\nMAURO ALVES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-4\r\n\r\nRENATA MAURO D'GIOVANNI ANNECHINO-15\r\n\r\nRENATO DA SILVA-1\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-4\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000470\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.018741-1 SAMUEL GOMES DOS SANTOS (Adv. RENATO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através da informação de fls. 26, o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora conforme informou às fls. 17/22.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 25. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.043306-2 VERA LUCIA TAVARES QUEIROZ (Adv. JOSE PAULO GARCIA R. SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARCIA VALERIA DE SOUZA DOURADO QUEIROZ (Adv. MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM). . Intime-se à parte para que efetue o pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 10,00), através de DARF (cód. 6408), no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.129251-6 MARIETA DA SILVA DE CASTRO (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.132311-2 AURINEYDE CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.007783-3 MARIA DE LOURDES COUTO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.010452-6 THETIS PACHECO PEREIRA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR, JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MONIQUE COLETTE WEINGART BARRETO E OUTRO. . Considerando o teor da certidão de fls. 100(verso), traga a parte autora o endereço atualizado da 2ª Ré, Sra. MARCIA MAGALHÃES BARCELLOS, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.014609-0 SONIA REGINA MIDDLETON (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar a declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCumprida a determinação, defiro a gratuidade de justiça; caso contrário, indefiro-a.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.015722-1 LUCIANO SILVA ALVES (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial, do Mandado de Verificação e do Processo Administrativo acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.016848-6 WALDISON GOMES (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDefiro somente o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, que deverão ser substituídas por cópias, fornecidas pela parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.017545-4 MIRIAN COELHO VAZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do Processo Administrativo acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.019932-0 JORGE ANTONIO DE AZEVEDO (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026325-2 CILLAS PRUDENTE VIANA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através das informações de fls. retro, o autor percebe aposentadoria como ferroviário, que, conforme informação do INSS, é complementada com verbas pagas pela União Federal, recebendo proventos totais idênticos à remuneração recebida em atividade.\r\n\r\nA sentença de procedência do pedido não trouxe qualquer vantagem ou proveito econômico para a autora, visto que qualquer majoração no montante pago pelo INSS importaria na redução do complemento custeado pela União Federal, mantendo-se o valor total dos proventos na equivalência da remuneração percebida em atividade. Como a União Federal já paga à parte autora a diferença entre a sua remuneração e o valor do benefício do regime geral previdenciário, o aumento deste último apenas favoreceria aquela entidade, que seria a única legitimada e interessada em deduzir tal pretensão.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.037276-4 IRENE GRANADEIRO DE FARIA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar a declaração de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCumprida a determinação, defiro a gratuidade de justiça; caso contrário, indefiro-a.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2004.51.51.054070-6 AFONSO ENRIQUES RODRIGUES D OLIVEIRA (Adv. LEONARDO FIAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . ... Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.056473-9 MARIA VERONICA PEREIRA FELIX (Adv. RENATA MAURO D'GIOVANNI ANNECHINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . ...Atendida a determinação, dê-se vista à autora por cinco dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009801-0 NILMA DINIZ RAMOS (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . ... Com a vinda, dê-se vista a parte autora por igual prazo (cinco dias). Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 34436"
                            ],
                            "34437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nBENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA-1\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-8\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROCHA PINTO-22\r\n\r\nEDELVITO BARBOSA DOS SANTOS-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-7\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA B H LIMA-2\r\n\r\nGESUALDI HONORATO SILVA-10\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-5\r\n\r\nJOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA-21\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-22\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-20\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES-6\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-16, 17, 18, 19\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-9\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO-5\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-15\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-3\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-12\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-14\r\n\r\nWILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU-11\r\n\r\nWILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000471\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.524063-0 JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.009326-7 MARCUS PEREIRA GOMES (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face das informações de fls. 86/88, republique-se a sentença de fls. 83, abrindo-se novo prazo para recurso.\r\n\r\n“VISTOS etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a condenação do Réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimado a emendar a inicial, em 10 (dez) dias, como previsto no art. 284 do CPC, o autor deixou transcorrer \"in albis\" o prazo para cumprimento do despacho.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de peças, a serem substituídas por cópias fornecidas pela parte autora, exceto a procuração. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n3 - 2006.51.51.015954-0 SONIA CANDIDA OLIVEIRA DE CAMPOS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a autora cumpra corretamente o despacho de fls. 44.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.029602-6 MARLENE ISABEL DE OLIVEIRA ROSA E OUTROS (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que traga aos autos a Carteira de Trabalho do falecido à data do óbito e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.032362-5 LUZIETE ODON DA SILVA TORRES E OUTROS (Adv. JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO, MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende o autor, Marcus Vinicius Odon Torres, a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento particular ou na forma do art.9º, parágrafo 3º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.033456-8 ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do benefício instituidor de sua pensão.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.033604-8 CLARISSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 22.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.036145-6 FRANCISCO ALVES PESSOA NETTO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão do seu benefício.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.037323-9 ROSANA GOMES DOS SANTOS (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias pra que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. 19, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040938-6 JOSE FILGUEIRAS (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer qual o vínculo desenvolvido em condições especiais e a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e trazendo aos autos todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041269-5 SUELI FONTES DE MENDONÇA (Adv. WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e, neste caso, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por invalidez, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.041823-5 ANTONIO CUNHA PEREIRA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a restabelecer-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\nIntime-se, também, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.041844-2 ANGELO DE SOUZA LINHARES REP/MARIA OLIVIA LINHARES AREOSA (Adv. WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual, uma vez que a procuração de fls. 05 não outorga poderes para constituir advogados.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041981-1 KATIA SIMONE PYRRHO DE AVELAR (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, cessado em 17/02/2006 e, neste caso, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.042012-6 LUCI MIGUEL DOS ANJOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez)dias, para que traga aos autos a Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.042140-4 CLAUDIA BEATRIZ TAVARES AGUIRRES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.042145-3 RITA DE SOUZA LIMA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042147-7 LUIZA DA SILVA MONTEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042151-9 NELMA MOURA DE SOUSA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042180-5 TEREZA GARCIA DE MORAES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.042190-8 CLARICE DA SILVA VIANNA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se o filho apontado na Certidão de Óbito de fls. 06 ainda é menor trazendo, nesta hipótese, a sua certidão de nascimento, indicando, ainda, se é titular de benefício de pensão por morte de seu pai. Em caso positivo, deve a parte autora incluí-lo no pólo passivo, uma vez que é litisconsorte passivo necessário, devendo apresentar seu endereço para posterior citação.Em caso negativo, deve a parte autora esclarecer se pretende pleitear em favor dele, benefício previdenciário de pensão por morte, incluindo-o no pólo ativo da demanda, regularizando sua representação processual na forma do art.654 do C.C. a contrario sensu. \r\n\r\nEmende, também, a autora a petição inicial, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22 - 2005.51.51.067107-6 MANOEL DOS SANTOS COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 34437"
                            ],
                            "34438": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-14\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-9\r\n\r\nHELOISA SERVULO DA SILVA-14\r\n\r\nIRACEMA S. MARTINS-8\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nLIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-11\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-15\r\n\r\nROBSON MAGALHAES DE FARIAS-13\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-15\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-16\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-5\r\n\r\nRUI CARLOS DA SILVA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000472\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.052828-0 MARILENA DOS SANTOS REP P/ MARIA SILVIA DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007623/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.069657-7 ADEMIR JOSE RODRIGUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007635/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.125458-8 FERNANDA PEREIRA PIRES E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007627/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO:\r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação à autora FERNANDA PEREIRA PIRES para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora FERNANDA PEREIRA PIRES. \r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à autora OREDIS MOREIRA PENEDO. \r\n\r\nSem custas e honorários. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.029726-2 ROSA DAS NEVES FIGUEIREDO (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007633/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.034258-9 EDISON BAHIA DURVAL (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007624/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.038613-1 JOAO FRANCISCO CARROZZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007622/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção mo netária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.040397-9 JOAO TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007628/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.041013-3 ROSA MARIA DA CUNHA (Adv. IRACEMA S. MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007634/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.041160-5 MANUEL BEZERRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007629/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.041227-0 MAURO CARDOSO MEDEIROS (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007636/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.041291-9 PRISCYLLA DA SILVA DE LACERDA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007637/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do pai dos autores, indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.041545-3 IGNEZ MARLY DA CRUZ AREIAS (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007626/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.041654-8 ELIAS VALENTIM DOS REIS (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007625/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041690-1 NANCY MADRUGA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007630/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.041756-5 NORBERTO DE ANDRADE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007631/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.041783-8 WANDA CORREA CERQUEIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007632/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, con denar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 34438"
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                            "34439": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-43\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-44\r\n\r\nAEDSON ANTONIO LOUENCO-3\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-24\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-48, 49\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nAUDRY DE O E S PASSUNI-47\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-10\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-14\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-18\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE MEDEIROS DALLA COSTA-50\r\n\r\nCLAUDIO DOMINGOS PEREIRA-3\r\n\r\nCLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT-42\r\n\r\nDAVIDSON DE SOUZA DA SILVA-35\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 46\r\n\r\nELISABETH CARVALHO BORGES-5\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-19\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-40, 41\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-19\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-15\r\n\r\nJOCIÊ F. DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nJOSE JORGE SOARES-16\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-11\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-45\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-23, 27\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-22\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-4\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-25\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-15\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-13\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-21\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-8\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-19\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-26\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-51, 52\r\n\r\nROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN-2\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 28, 29, 30, 31, 6\r\n\r\nSERGIO PERY SILVA CAMARINHA-12\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-9\r\n\r\nWASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000473\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.507258-3 JORGE LOPES (Adv. JOCIÊ F. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007655/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.522817-0 MANOEL ANDRE DA SILVA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007656/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO..\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092264-4 LUZIA ALMEIDA DA SILVA (Adv. AEDSON ANTONIO LOUENCO, CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007684/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109433-0 JULIA JOAQUIM JULIO (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007665/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.114383-3 RAIMUNDO LUIZ SAMPAIO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007640/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 19/05/2005 (fls. 31), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.116369-8 MIRIAN AVELAR DINIZ REP/ P/ ODAIL RANGEL MOTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007645/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, DECLARO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DAS PARCELAS ATRASADAS REFERENTES À COTA DA AUTORA DA PENSÃO POR MORTE NO. 110.134.244-4 E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.125530-1 ADA PASSOS COTTA (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007672/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.128750-8 TANIA REGINA FROTA VASCONCELLOS DIAS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007685/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.001421-5 EDNA SILVA BARROSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007650/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO C.P.C. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.005452-3 CLAUZIS LOPES DA SILVA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007638/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar ao Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autor do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 24/11/2004 (fls. 14), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281, do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº. 1, de 07 de março de 2003. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.008814-4 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007641/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 25/01/2006 (fls. 39), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.009285-8 SALVIANO JOSE DA SILVA (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007658/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO..\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012865-8 AHMED NAZIH MURAD HELOUI (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007639/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na expedição, no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que a autora entregar ao INSS a Certidão original, de nova Certidão de Tempo de Serviço incluindo em seu bojo o tempo referente ao período em que a parte autora trabalhou como celetista junto à FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE, entre 07/02/94 e 31/05/97, totalizando um tempo de 1.210 dias, sob pena de multa diária que fixo, desde já, em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015970-9 ARNALDO JOSÉ GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a conceder aos autores o benefício de pensão pela morte do segurado ARNALDO RAMOS DA SILVA, com efeitos retroativos à data do óbito, ou seja, 19/11/2004 (fls. 17), devendo ser a renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito, de acordo com o artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, sendo a cota de cada autor equivalente à 1/2 daquele valor, consoante a aplicação do art. 77 da Lei nº 8.213/91; e, ao efetivar a implantação do benefício, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intimem-se os autores. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018933-7 ILCA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007642/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a conceder à autora pensão pela morte do segurado JOSÉ DE ABREU SOBRINHO, com efeitos retroativos à data do óbito, ou seja, 10/11/93 (fls. 09), devendo ser a renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito, de acordo com o artigo 75 da Lei nº. 8.213/91; e, ao efetivar a implantação do benefício, a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDRJ para retificar o nome da parte autora consoante documento de fls. 06.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.019488-6 JORGE CALDEIRA (Adv. JOSE JORGE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007657/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO..\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.022492-1 MARIA TERESA JATOBA PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007646/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.023185-8 NILZA ABREU (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007651/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nNILZA ABREU pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a reverter para si a cota da pensão pela morte de JOSEVANDO AGOSTINHO SARMENTO, alegadamente paga à BRUNA CORREIA SARMENTO, filha do falecido; e a pagar-lhes as prestações atrasadas desde a data do óbito com os acréscimos legais.\r\n\r\nAduziu a demandante que BRUNA CORREIA SARMENTO teria completado a maioridade e que, mesmo assim, o INSS não teria efetuado a reversão da pensão em seu favor.\r\n\r\nConsoante apontado pela contestação do INSS (fls. 21/23), não há qualquer comprovação nos autos, que BRUNA CORREIA SARMENTO tenha recebido pensão pela morte de JOSEVANDO AGOSTINHO SARMENTO. Ao contrário, todos os documentos juntados aos autos, tanto pela autora como pelo INSS, indicam que a demandante foi a única beneficiária da pensão deixada pelo falecido (cf. fls. 09, 12, 17/18 e 24/29).\r\n\r\nAssim, impõe-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.023659-5 JOAO HERCULANO FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007653/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.031016-3 JOSUE MARQUES DE SOUZA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007664/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.032745-0 ELIANA PIMENTEL RIQUET E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007654/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação à autora JUDITH LOPES, nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. \r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação às autoras ELIANA PIMENTEL RIQUET e JACIREMA TEIXEIRA DO VAL. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033475-1 JORGE LUIS PIMENTA DE ARAUJO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007660/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033481-7 EDMAR DA SILVA DOS SANTOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007689/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.035782-9 AGUINAIR DO AMARAL PACHECO FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007688/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036366-0 JOSENITA PRATA DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007669/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.037287-9 MARIA JOSE GOMES DA SILVA (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007667/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.037946-1 IRENE FELICIANO DE BARROS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007686/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.038532-1 NORMA DA CONCEIÇÃO SODRÉ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007648/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.038592-8 CREUSA CALDAS CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007644/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.038595-3 ERINETE CHAGAS DE RESENDE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007649/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.038674-0 VANILDA RANGEL ALECRIM REZENDE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007647/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.039008-0 CARMEN GOMES DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007676/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.039010-9 BERENITA DUARTE SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007687/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.039035-3 MARIA DE LOURDES FERNANDEZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007675/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.039115-1 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. DAVIDSON DE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007662/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.039151-5 OSMARINA JOVELINA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007677/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.039157-6 MARIA INEZ DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007680/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.039159-0 ELZA LOPES MANDARINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007678/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.039214-3 THEREZINHA GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007666/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.040064-4 MANUEL DA FONSECA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007652/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 41 - 2006.51.51.040065-6 CARLOS ALBERTO GOULART DE ARAUJO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007659/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.040180-6 MIRIAN DE SOUZA PINTO (Adv. CLAUDIO IMBROINISE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007681/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.040657-9 ANTONIA ANCELMA DE SOUZA REP/EMILIO VIEIRA DE SOUZA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007670/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.040665-8 JOSINO DA SILVA PERIARD (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007661/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.040841-2 MATILDE DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007671/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.040899-0 ARGELIA DA GAMA OLIVEIRA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007663/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.041406-0 EDITH LAGE COUTINHO (Adv. AUDRY DE O E S PASSUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007683/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.041435-7 CATHARINA VIEIRA LACERDA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.041438-2 JULIANA DA SILVA MARQUES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007682/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.041630-5 GESILDA WANDERLEY PAROLA (Adv. CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS DALLA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.041786-3 LOURDES ROSALINA DE PAULA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007668/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.041787-5 MARIA COELI PANARO CALDAS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007674/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 34439"
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                        }
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                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "34283": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-22\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000612\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.074177-0 LEOPOLDA NOCCHI DE CARVALHO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.076997-3 MAGNOLIA BRITTES E SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.077259-5 ELPIDIO MARQUES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.077495-6 CORINA MARIANNA ABBOTT CURY (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.077503-1 HELENA SARA WAINER (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.077601-1 MILTON DE SOUZA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.077679-5 LEONIDIA DA SILVA PINTO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.077694-1 CELSO JOSE NUNES GUIMARAES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.082961-1 MARIA DO CARMO MAGALHAES COUTO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.083037-6 FLORIANO MACHADO BARCELLO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.083067-4 MANUEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.083145-9 LUIZA SANNUTO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.084416-8 DIAMANTINO MAGALHAES TEIXEIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.001278-7 LAURO SANTOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.001287-8 VANDA LUCIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.001289-1 MARIA JULIA ALVES CABRAL VIEIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.001299-4 MARIA JOSE FELIX DA SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.001311-1 AMANCIO FERNANDES BARBOSA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.001353-6 JOSE PEREIRA GONÇALVES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.002156-9 JORGINA LEITE LEMOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.007793-9 ANTONIO ROBALINHO DA SILVA JUNIOR (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.51.016592-0 IVAN BARROSO PEREIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.031219-9 JUVENTINO NEVES DE CEA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.031579-6 GERALDO BARBOSA DE MORAIS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.031583-8 GEUIDE DE ALMEIDA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.51.033409-2 MARIVALDA MONTEIRO VIANNA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.034009-2 JOAO CORDEIRO DE BRITO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.034316-0 MARLENE MORAES DE SOUZA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.034885-6 GILBERTO FURTADO DE MEDEIROS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.037068-0 GENILDA SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2004.51.51.037399-1 ANTONIO RIBEIRO RANGEL (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.037424-7 SZLOM GUTNIK (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2004.51.51.037425-9 AMANDIO ALVES DE CARVALHO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.037427-2 HELENA BRESSANI MAZZA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.037445-4 MATHILDES BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.037467-3 GERARDO MARQUES TOMAZ (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.037587-2 MURILLO PIRES GALVAO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.038367-4 MANOEL INÁCIO GONÇALVES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.039433-7 ZILDA DE ABREU PIRES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.039777-6 DORA MARIA OSORIO DE SOUZA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.039803-3 WALFREDO HENRIQUE MARIANO LESSA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.041215-7 MARLENE DA ROCHA PINTO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 42\r\n\r\nId: 34283"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "33884": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-18\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-68\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-11, 12, 2, 23, 25, 26, 33, 39, 40, 48, 5, 6, 76\r\n\r\nALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI-96\r\n\r\nALUISO BARROS AMORIM-85\r\n\r\nANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA-65\r\n\r\nANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA-52\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-16, 31, 53, 62, 63, 95, 98\r\n\r\nANDREA VIEIRA-77\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES LOPES-59\r\n\r\nATILA CARDOSO DE LIMA-19\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-86\r\n\r\nBERNARDINO MARTINS FILHO-42\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-66\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 21, 22, 24, 27, 28, 29, 3, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 96\r\n\r\nBRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA-95\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-18\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-36\r\n\r\nCHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE-81\r\n\r\nCLOVIS A LOPES GONCALVES-37\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-82\r\n\r\nDARCY SILVA GONCALVES-88\r\n\r\nDAVID A NIGRI-61\r\n\r\nDEBORA FANTESIA DOS SANTOS-6\r\n\r\nDIRCE DE JESUS ROCHA-91\r\n\r\nDOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS-4\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-20\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-33, 39, 44, 50, 51\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-19\r\n\r\nERASMO HONORATO DE PAULA-49\r\n\r\nERIC MIRANDA-26\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-29\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-53\r\n\r\nFELIPE FERNANDES-54\r\n\r\nFERNANDA DE PAIVA RIO CAMARGO-24\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-76\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-53\r\n\r\nFRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO-1\r\n\r\nHELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO-59\r\n\r\nHORACIO CORREA-67\r\n\r\nHUELBERT JARDIM FERREIRA-80\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-22\r\n\r\nJOAO ARNOLDO DE CARVALHO-74\r\n\r\nJORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA-21\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA-64\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-84\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 57, 59\r\n\r\nKARLA MENDES SOUZA-31\r\n\r\nLEILA LAUDIER DE FARIA LIMA FERREIRA-58\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-35\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-83\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-56\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-80\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-41\r\n\r\nLUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL-12\r\n\r\nLUIZ C. DE O. PERES-37\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-65\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-48, 98\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-17\r\n\r\nMARCO AURELIO ALVES MIRANDA-34\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-3\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-43, 45, 46, 47, 55, 69, 70, 71, 72, 73\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-87\r\n\r\nNEWTON CARNEIRO DE FREITAS-40\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-38\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-20\r\n\r\nNISOMAR LEAO DA COSTA-32\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-30\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-4\r\n\r\nPRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO-95\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-11\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-16, 28, 8\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-53\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-28\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-62\r\n\r\nROSEMBERG ABREU DE PAULA-85\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-27\r\n\r\nS/ ADVOGADO-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 60, 7, 78, 9, 93, 94, 97\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-89\r\n\r\nSONIA MARIA SOROSINI-75\r\n\r\nSUELEM B RAMOS-63\r\n\r\nTERESINHA MUNIZ CALAIS-92\r\n\r\nVERA LUCIA DE LIMA-23\r\n\r\nVITOR CESAR LOURENCO FERREIRA-90\r\n\r\nWANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000759\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.016685-0 JOAO MONTEIRO NETO (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro o pedido de fls. retro pelos fundamentos do despacho de fls. 215. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.046663-4 RAPHAEL GONÇALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008716/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 75/86, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 86, e a pagar o valor de R$ 202,98(duzentos e dois reais e noventa e dois centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.058021-2 LEILA CORADINE ZAMANSKY (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008686/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.059073-4 THEREZINHA RAYMUNDO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS, DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 67/73 e 74/95: Tendo em vista que a cópia da certidão de óbito (fl. 75) informa que a autora não deixou filhos e era divorciada do Sr. Antonio Paes (fl. 76) juntamente com a certidão de fl. 70 e a carta de concessão de 72 demonstrando que a pensão por morte originária do benefício previdenciário da autora já foi concedido ao Sr. Fernando de Castella e Araga (companheiro), além de que os habilitandos de fls. 74 tratam-se de irmãos da autora defiro a habilitação apenas do Sr. Fernando (CPF n° 072.118.807-91) de acordo com o art. 112 da Lei n° 8212/91.\r\n\r\nIntime-se o INSS sobre a habilitação.\r\n\r\nNão havendo impugnação remetam-se os autos a SEDRJ para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCom o retorno venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.059719-4 VIVALDO MACHADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008717/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 56/69, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 57, e a pagar o valor de R$ 9.951,29(nove mil novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e nove centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.061957-8 MARIA JOSE CORREIA (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da segurada MARIA JOSÉ CORREIA (NB n.º: 1237311087) a partir de 01/12/2004, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 13/12/2004, data da citação da presente ação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, bem como do estado de saúde da autora, para determinar que o INSS restabeleça pagamento do referido benefício no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 01/12/2004 até o efetivo restabelecimento e conversão do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.013849-0 VITORIA REGINA LOPES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para a inclusão no pólo ativo da relação processual de MARIA DE LOURDES LOPES DE OLIVEIRA (CPF 709.173.027-53) e VERA LUCIA LOPES PEREIRA (CPF 054.777.797-30).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.032383-9 MILTON RODRIGUES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008702/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 34/45, apenas condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 35, e a pagar o valor de R$ 5.247,32(cinco mil duzentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.047071-0 GLORIA DOS SANTOS MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008715/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.055495-3 JONAS RODRIGUES PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008713/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 29/41, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 29, e a pagar o valor de R$ 5.666,31(cinco mil seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.077715-2 MARIA SANTOS DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Nomeio a Dra Regina Elizabeth Lima da Silva (OAB/RJ 98.211) advogada dativa da parte autora, devendo juntar procuração, no prazo de 10 (dias).\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.088237-3 ANA CHAVES DIAMANTINO (Adv. LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de ANA CHAVES DIAMANTINO (CPF.: 027.040.647-68), o benefício de pensão por morte de Fernando Luiz Galhardo Cavadas, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 05/11/2003 até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.091601-2 ADILCEA SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008695/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 22/34, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 23, e a pagar o valor de R$ 4.912,99(quatro mil novecentos e doze reais e noventa e nove centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.094241-2 DEJANIRA FRANCISCA ALVES (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008714/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.024584-5 ISAURA CANDIDA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008701/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.028821-2 WALDOMIRO PAIVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008697/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.030719-0 MANOELE DE JESUS SACRAMENTO REP/ P/ ANA LUCIA DE JESUS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins da imediata implementação do benefício de Amparo Assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nTendo em vista o enunciado n. 05 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que estabelece que o incapaz pode ser parte no JEF, sendo, porém, obrigatória a assistência por advogado, nomeio a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, OAB/RJ 82294, como advogada dativa, consignando que os honorários serão fixados após o transito em julgado. \r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, Oncologista, CRM 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, bem como cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/ despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, pessoas que residem sob o mesmo teto, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, devendo, na oportunidade, juntar pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI em nome da representante legal da parte autora, PESNON em nome do Autor, bem como cópia do Procedimento Administrativo referente aos benefícios de fls. 05 e 06. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031271-8 MANUEL DA MOTA PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO, ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008696/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n19 - 2002.51.01.530270-8 JANAINA LUCIA MACEDO ARRUDA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA REP / KAREN DE NOVAES RODRIGUES (Adv. ATILA CARDOSO DE LIMA). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nCom a renúncia expeça-se a RPV com as cautelas de estilo, após aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.015264-7 ROSANA DE SALDANHA DA GAMA LANZELOTTE (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Defiro a desistência manifestada pela autora concernente ao recurso de fls. 141.\r\n\r\nÀ secretaria para que certifique o trânsito em julgado da sentença de fls. 138/139, bem como o valor total da multa cominada.\r\n\r\nDesentranhe-se a Certidão de Tempo de Contribuição juntada às fls. 150/153, mediante substituição por cópias autenticadas. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça a secretaria do juízo a fim de retirar a Certidão supra, mediante recibo. \r\n\r\nExpeça-se RPV da multa.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.056652-1 MARIA DE LOURDES SILVA (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nCom a renúncia expeça-se a RPV com as cautelas de estilo, após aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.081682-3 HELVECIO DA COSTA MUNIZ TELLES DE MENEZES (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008711/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.51.007076-3 MARIA DE LOURDES ARAUJO (Adv. VERA LUCIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008688/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.038702-3 ELY CALDEIRA BARROSO (Adv. FERNANDA DE PAIVA RIO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008665/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: ELY CALDEIRA BARROSO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a reajustar a renda mensal de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da URV para fins de conversão, não por seus valores nominais, mas sim reais, bem como aplicando-se a ORTN. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial, atribuindo valor à causa, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja competência lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2004.51.51.059860-5 ANTONIO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor: ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA, devidamente qualificado à fl. 02, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de seu beneficio previdenciário mediante aplicação da ORTN. \r\n\r\nComprovado nos autos o óbito do autor à fl. 80 e diante da inexistência de habilitação de eventuais herdeiros ou dependentes ao referido benefício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.009224-6 ELENA GOLTSMAN (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008685/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedentes os pedidos formulados. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.010318-9 ROBERTO FRANCISCO MUNIZ (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Recebo a petição de fl. 35 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria de direito, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. Deverá ainda manifestar-se, no mesmo prazo, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob Pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado no. 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.043062-0 SALVADOR JOSE MARINO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008712/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.062660-5 LUIZ FERNANDO VICTORIA BAPTISTA DE ALMEIDA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008675/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.074096-7 DELSO DA SILVA CUNHA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008708/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.099996-3 TIRONE RIBEIRO GOMES (Adv. KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008680/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: TIRONE RIBEIRO GOMES\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda onde o Autor, pretende a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, mediante aplicação da variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA pesquisa de fls. 22 apontou possibilidade de identidade de demandas com o processo nº 00.0922683-4, o que, acaso confirmado, implicaria a extinção imediata deste feito, sem julgamento do mérito, ante a hipótese de existência de litispendência ou coisa julgada, motivo pelo qual determinada a juntada de cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver. Decorridos mais de dez dias, a determinação judicial não foi cumprida. A parte autora requereu dilação de prazo, sendo deferido 10(dez) dias improrrogáveis para o seu cumprimento, permanecendo silente até a presente data. \r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando a suplicante desinteresse no feito, sendo certo que se trata de prazo peremptório.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.102486-8 JOSE ANTONIO FREIRE (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008683/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: JOSÉ ANTONIO FREIRE\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de, fulcrado na norma insculpida no artigo 26 da Lei nº 8870/94, proceder à revisão da renda mensal do NB 42/44.215879-3 fruída desde 01/08/1992, mediante a aplicação, a partir de abril de 1994, do percentual decorrente da limitação de teto do salário de benefício.\r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a apresentar a relação dos salários de contribuição que deram origem a RMI de seu beneficio, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja competência lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.114824-7 DOMINGOS GOMES ARANTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008699/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.120854-2 MARIA JOSE MOREIRA DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO ALVES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008681/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): MARIA JOSE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão do seu beneficio previdenciário, mediante aplicação dos índices legais. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial especificando o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante não esclarece a ilegalidade cuja correção postula.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora formula pedido absolutamente genérico, qual seja, revisão do benefício segundo os ditames legais pertinentes, não especificando o(s) parâmetro(s) que entende equivocados, aquele(s) que, no seu entender, seria(m) o(s) correto(s) e seus fundamentos fático-jurídicos (causa de pedir), revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 19, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.122530-8 JOSE ALEXANDRE TAVARES DELORENCE LOPES REP/P/ ANDREIA MAISELLER TAVARES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008672/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.123856-0 NELSON CORREA NETTO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008687/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.125288-9 EDMUNDO DIAS DA MOTTA (Adv. CLOVIS A LOPES GONCALVES, LUIZ C. DE O. PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008682/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adre de exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.126216-0 MANUEL ROMERO GARCIA (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008703/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.126844-7 ANTONIO VICENTE CORDEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008676/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.131705-7 WALDETH NASCIMENTO DE LIMA (Adv. NEWTON CARNEIRO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o óbito do advogado da parte autora, sendo certo ainda, que em sede de Juizado Especial Federal, esta pode acompanhar o feito em primeira instância pessoalmente, intime-se a demandante, via postal, ou por oficial de justiça, se a primeira forma de comunicação restar negativa, sobre o teor da decisão de fls. 18/20, alertando-se sobre a necessidade de constituir novo advogado, caso tenha interesse em recorrer. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.511510-0 MARIA CANDIDA DA FONSECA DE SOUZA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008668/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.518958-2 EURIPEDES MENDONCA (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Reservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação. \r\n\r\nDesigno o dia 14/11/2006, às 16:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos porventura em seu poder, tais como termos de rescisão contratual, extratos de FGTS, contracheques, carteiras de trabalho originais. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na oportunidade, pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI, inclusive com o rol dos salários de contribuição cadastrados em seu sistema, bem como o Procedimento Administrativo de Concessão e Suspensão do benefício objeto deste feito. \r\n\r\nSem prejuízo da publicação no DO, a parte autora devera ser intimada pessoalmente, por oficial de justiça.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.000896-3 RAUL GOMES FERREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008698/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.005060-8 ANASTACIA IZAURA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008706/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.005078-5 JOSE COSTA DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008707/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.005254-0 JOSE JUVINO VALENTIM (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008700/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.005804-8 DALVA DE ALMEIDA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.006488-7 MARCILIO SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o pedido formulado, não há dúvida que a vantagem patrimonial pretendida desde o óbito supera o limite estabelecido, segundo um critério absoluto, para fixação da competência deste juizado. Tudo em consonância com o disposto no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10259/01. Assim sendo, ao autor para, caso mantenha a intenção de prosseguir segundo o rito dos juizados, apresentar renúncia expressa assinada pelo próprio a todo direito excedente a 60 salários mínimos. Prazo de dez dias. \r\n\r\nQuedando-se silente, remetam-se os autos a SEDRJ, para redistribuição a uma das Varas Previdenciárias. \r\n\r\nApresentada a renúncia, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.006714-1 LUIZA SILVA ERMIDA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008677/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.007106-5 ZILMA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008693/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.008236-1 HERMINIA DE ALMEIDA FELIX (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.011360-6 MARIA APARECIDA PAULA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo o dia 15/11/2006 às 1 horas e 30 minutos, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, momento em que será colhido o depoimento da autora que deverá trazer toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data da designação da audiência.\r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, o procedimento administrativo noticiado na iniciaL.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.011846-0 JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008694/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.015982-5 DORACY GAZETA PACHECO (Adv. FELIPE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o informado pelo INSS, diga a parte autora em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, uma vez que o valor da renda mensal revista do autor é inferior a um salário mínimo, não gerando créditos relativos a parcelas atrasadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.016156-0 ALDA DA SILVA MATTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008710/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.016966-1 CELESTINO DA SILVA AGUIAR (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008689/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.017200-3 ESMERALDA DE ASSIS PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008678/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: ESMERALDA DE ASSIS PINTO \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na obrigação de, fulcrado na norma insculpida no artigo 26 da Lei nº 8870/94, proceder à revisão da renda mensal do NB 32/045.861.903-5, aposentadoria por invalidez fruída desde 01/07/1993, mediante a aplicação, a partir de abril de 1994, do percentual decorrente da limitação de teto do salário de benefício.\r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a regularizar sua representação processual, no prazo de 10 dias, não cumprindo corretamente a determinação judicial até a presente data. \r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja competência lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.018730-4 VICTORIO FERREIRA ALVES (Adv. LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008674/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apu rado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.021300-5 OLAVO CAETANO CORREA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO M PENNA DE AZEVEDO, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008673/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.021526-9 FAUSTINA SUZANA CAPIBERIBE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008718/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.025190-0 CELY DE SOUZA SOARES PEREIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008684/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.029202-1 ILMA HILARIO DE SOUZA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008679/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAutor: ILMA HILARIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, com a aplicação do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua aposentadoria, pagando-lhe, ainda, as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data da sua efetiva revisão, acrescidas de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nNão obstante a parte autora tenha invocado o parágrafo 4º do art. 17 da Lei 10.259/91, a renúncia, para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais, deverá se operar sobre parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, motivo pelo qual a autora foi instada, por este juízo, a renunciar ao excedente a sessenta salários mínimos, caso vencedora da ação, não tendo cumprido a determinação até a presente data. \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso IV, 259, incisos I e IV, 260 do Código de Processo Civil, e 3º caput e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se baixa. Arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.029516-2 EDME LOUREIRO DA CRUZ (Adv. SUELEM B RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008690/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.033638-3 ARLINDA JANUÁRIO DOS SANTOS AMORIM (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008667/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.034102-0 MARIA ODETTE DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008670/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.034210-3 ALICE DE MATOS RIBEIRO (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008666/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.034452-5 DIAMANTINA RAYMUNDO SANT`ANNA (Adv. HORACIO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008671/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.034482-3 JOSEFA FELICIANO DOS SANTOS (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008709/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.036360-0 ROSA CORREIA MENDES DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008669/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.036380-5 MARLENE DO NASCIMENTO SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008704/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.036440-8 ESTHER DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008705/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.036448-2 JOVELINA PEREIRA LIMA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008691/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.036450-0 MARIA HELENA DA SILVA E SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008692/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.036988-1 MILTON CAMPOS LEAL (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo de sua RMI, tendo em vista o estabelecido pelos artigos 40, inciso II do Decreto 83.080/79 e 23, inciso II e 207 do Decreto nº89.312/84. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício em questão ou a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, devendo se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos desta, ou apresentando contestação nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n75 - 2004.51.51.057398-0 MARCIA ALVES FONSECA (Adv. SONIA MARIA SOROSINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 22/11/06 (12 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n76 - 2005.51.51.069719-3 JOSE DE BARROS (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a parte recorrida (autor) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pelo INSS.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n77 - 2005.51.51.094782-3 GERALDO MONTEIRO DA SILVA (Adv. ANDREA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 22/11/06 (12 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.001738-1 RITA DE CASSIA GONCALVES DO COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 24/11/06 (12 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.003436-6 ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS REP/ P/ ROSALINA RODRIGUES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . (...) dê-se vista às partes em 5 dias sucessivos, iniciando pelo autor, voltando conclusos com máxima urgência.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.006695-1 RENATO DA SILVA MARTINS (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls.retro no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da portaria 001/04 do CJF.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.007028-0 jorge corecha (Adv. CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 24/11/06 (12 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.007343-8 LEDA RODRIGUES MOREIRA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte recorrida (autor) para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso interposto pelo INSS.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.008123-0 CELIA REGINA DA MOTA ROLO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls.retro no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da portaria 001/04 do CJF.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.008395-0 ADEMIR DE ANDRADE DIAS (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls.retro no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da portaria 001/04 do CJF.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.011084-8 JAIRO ANTONIO VASCONCELLOS (Adv. ALUISO BARROS AMORIM, ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 22/11/06 (12 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.014275-8 ARLETE FATIMA BUCK PEREIRA (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 22/11/06 (12 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.016537-0 PAULO CESAR VIEIRA DE ARAUJO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls.retro no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da portaria 001/04 do CJF.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.016951-0 FABIO LOURENÇO DE ARAUJO (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 22/11/06 (12 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.017053-5 MARIA DAS DORES BARBOZA DE AGUIAR (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls.retro no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da portaria 001/04 do CJF.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.019328-6 JOSE IVAN DIAS BRITO (Adv. VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 24/11/06 (12 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.019458-8 ALOISIO GOMES (Adv. DIRCE DE JESUS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 22/11/06 (12 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.019896-0 RISAN DE FATIMA GARCIA REIS (Adv. TERESINHA MUNIZ CALAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 24/11/06 (12 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.021625-0 MIRADALVA DA SILVA JURANDIR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 24/11/06 (12 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.021626-2 PAULO SERGIO CONSTANCIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 24/11/06 (12 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.025657-0 LUCAS FERNANDO SANTOS NUNES REP/ROSANGELA PESTANA NUNES (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA, PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls.retro no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais (R$ 176,10) nos termos da portaria 001/04 do CJF.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.028100-0 ROBSON ALVES DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 22/11/06 (12 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.028873-0 FERNANDO CESAR MAGALHAES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Perícia médica designada para o dia 22/11/06 (12 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.029273-2 DULCILENE DE OLIVEIRA COSTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Perícia médica designada para o dia 24/11/06 (12 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 57\r\n\r\nId: 33884"
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                            "31929": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nARIEL GUIMARAES FONSECA-4\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-12\r\n\r\nCARLOS EUGENIO PEREIRA-6\r\n\r\nEDSON CARVALHO RANGEL-10\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-13\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nLEILA LAUDIER DE FARIA LIMA FERREIRA-15\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-7\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-2\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 3, 4, 5, 7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-20\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-18, 19\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-5\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-19\r\n\r\nROBERTO RAAD-8, 9\r\n\r\nROBERTO VIEIRA-17\r\n\r\nRODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA-1\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-11\r\n\r\nVITOR CESAR LOURENCO FERREIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000779\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.043468-2 ADAO BARBOSA DE MIRANDA (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o causídico para que apresente número de CPF para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2 - 2006.51.51.036376-3 GERALDA DA SILVA DUTRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.51.082375-0 DECIO MESQUITA (Adv. VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.026396-6 NELSON ALMEIDA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.036705-0 MOACYR DE SOUZA SANTA ANNA (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.062172-0 ALMERINDA BOTELHO DO AMARAL (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.066850-4 LUIIZ DE ALBUQUERQUE CASCAO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.071886-6 ANTONIO VICTORIO DE SANT'ANNA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.003744-2 ADALBERTO SOARES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.034885-0 CESAR LUIZ SAYAO LOBATO (Adv. EDSON CARVALHO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.037735-6 WALDYR RODRIGUES SIMOES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.061603-0 JORGE DOMINGUES (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.079775-8 GUALDINO JOSE MACHADO SALGUEIRO (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.109535-8 LUIZ CARLOS FERREIRA COSTA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.121892-4 DORALICE DO NASCIMENTO SOARES (Adv. LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.129586-4 ALCINDO JOSE PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.000040-0 ANTONINO DE PAIVA SENA (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010434-4 ALFREDO BOTELHO BENJAMIM (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.010447-2 ANTONIO BISPO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.015825-0 VALDAIR RODRIGUES MACHADO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 31929"
                            ],
                            "31930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLA MAGNA J. GARCIA-6\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-8\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-7\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 17, 21, 22, 23, 24\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-4\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-3\r\n\r\nGRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO-18\r\n\r\nJOSE ANTONIO S GRANGEIA-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 16\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-15, 19\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-14\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-20\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-18\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE-2\r\n\r\nROBERTO RAAD-9\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-12\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000780\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.018284-0 CARLOS ALBERTO DANTAS E OUTROS (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.045785-2 BRUNO BENALDO LIND (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora para que no prazo de 5(cinco) dias forneça certidão de nascimento de RÔMULO PEREZ LIND.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.120096-8 CARLOS MONTEIRO BASTOS (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para trazer aos autos documentos comprobatórios do exercício de ativlidade especial por mais de 25 (vinte cinco) anos (SB - 40, DSS E .030), devendo , em caso de exposição ao agente agressivo calor, juntar laudo pericial. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga se pretende complementar a prova documental com a oral.\r\n\r\nJuntados documentos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.007340-2 CESAR GUIZAN DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em Traumato-ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O periciando continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou o incapacitando temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5 - 2006.51.51.034948-1 MANOEL DOS SANTOS (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.51.025107-9 SERGIO FERNANDO ALVES MARTINS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nTrata-se de ação que diz respeito a CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nComo se sabe, a presente demanda é da competência dos Juizados Federais não especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nConsiderando que houve equívoco na distribuição, por uma questão de economia processual, ao invés de extinguir o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC, deve-se remetê-lo à redistribuição. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA do 9º Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos à SEDRJ, para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis (1º ao 5º), com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2005.51.51.056510-0 ADELIA NASSAR MARANHAO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.061002-6 MARIA LUIZA DA CUNHA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.104105-2 MARIA LIMA SILVA MORGAN (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.104513-6 OLIVIA PICINY FIGUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.125504-0 TEREZINHA DE JESUS CANDIDA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.131688-0 NEUZA RAMIRO DA SILVEIRA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.006434-6 PATRICIA SILVA DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.008118-6 ANNA RODRIGUES DE FARIAS (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA, JOSE ANTONIO S GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.008874-0 ANTONIO DIAS DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro dilação pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010451-4 GRAZIELA FERREIRA GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.010744-8 CARMELITA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.011862-8 PENHA CAETANO SILVA DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.012586-4 JOANA ANISIA BEZERRA TEIXEIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012930-4 CECILIA FATIMA DE FIGUEIREDO MOREIRA (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.016222-8 DILCE MARIA LIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.016318-0 MARIA JOSE PINHEIRO DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.016320-8 NILZA BENEVIDES BONFIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.017824-8 ALDA DE SOUZA NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 31930"
                            ],
                            "31931": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-9\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-14\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-29, 30\r\n\r\nCLAUDIO FREITAS DOS SANTOS-17\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-27\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 15, 28, 4\r\n\r\nELIANA CRISTINA O. DOS SANTOS-3\r\n\r\nELIEZER FERREIRA DOS SANTOS-3\r\n\r\nERIK SENNA MATTOSO-19\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-21\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-13\r\n\r\nIURI JOSE FERNANDES-18\r\n\r\nJANDIRA DA COSTA RODRIGUES-2\r\n\r\nJOAO EVANGELISTA DE LIMA-26\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-8\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-25\r\n\r\nLENILDA FAGUNDES DE MELO-6\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-10, 7\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-1\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-12\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-5\r\n\r\nMARCO AURELIO ALVES MIRANDA-20\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-22\r\n\r\nMARTA DUARTE RIBEIRO-16\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-16, 18\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000781\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.102634-8 MURILO GONDIM (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.102806-0 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA HORA (Adv. JANDIRA DA COSTA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.104383-8 VIRGINIA HELENA FRANÇA PERNAMBUCO (Adv. ELIEZER FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 4 - 2005.51.51.104511-2 MARIA ALVES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 17/18. Mantenho a decisão de fls. 16, tendo em vista reiterada jurisprudência dos Tribunais pátrios, conforme transcrevo:\r\n\r\n“ AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO, NO SENTIDO DE ESTAR COBRANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESDE QUE LOGRE ÊXITO A AUTORA NA DEMANDA, TENDO COM ELA FIRMADO UM “CONTRATO DE RISCO”. O fato de não cobrarem os patronos honorários advocatícios é condição sine qua non para o deferimento da gratuidade, pois quem tem dinheiro para pagá-los, pode suportar os ônus das custas. Se o advogado firmou um “contrato de risco”, dele é o ônus de suportar as despesas processuais, não se podendo deferir-lhe a gratuidade, o que geraria uma cômoda situação: caso vencedor, recebe; caso perca, nada terá arriscado. Desprovimento do recurso.”\r\n\r\n(TJRJ, Agravo de Instrumento nº 2002.002.13720, Des. Sérgio Lucio Cruz, 15ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 18/09/2002).\r\n\r\n5 - 2006.51.51.012797-6 JOEL GOMES DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 17/18. Mantenho a decisão de fls. 16, tendo em vista reiterada jurisprudência dos Tribunais pátrios, conforme transcrevo:\r\n\r\n“ AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO, NO SENTIDO DE ESTAR COBRANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESDE QUE LOGRE ÊXITO A AUTORA NA DEMANDA, TENDO COM ELA FIRMADO UM “CONTRATO DE RISCO”. O fato de não cobrarem os patronos honorários advocatícios é condição sine qua non para o deferimento da gratuidade, pois quem tem dinheiro para pagá-los, pode suportar os ônus das custas. Se o advogado firmou um “contrato de risco”, dele é o ônus de suportar as despesas processuais, não se podendo deferir-lhe a gratuidade, o que geraria uma cômoda situação: caso vencedor, recebe; caso perca, nada terá arriscado. Desprovimento do recurso.”\r\n\r\n(TJRJ, Agravo de Instrumento nº 2002.002.13720, Des. Sérgio Lucio Cruz, 15ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 18/09/2002).\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014875-0 TOBIAS DE SOUSA PINHEIRO FILHO (Adv. LENILDA FAGUNDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro desentranhamento de fls. 12, mediante substituição por cópia, visto que é o único documento original que consta nos autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.024855-0 EGLE FELISBINO DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028920-4 DELCIDIO PEREIRA FILHO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033292-4 MARLI COSTA DA ROCHA (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.033551-2 MARIA TERESA PAUBRANCO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nFica, desde já, intimado o INSS a trazer cópias do processo administrativo até a fase de execução do julgado, tendo em vista que, caso entenda pela procedência do pedido, este Juízo proferirá sentença ilíquida.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.033595-0 JUREMA DE OLIVEIRA BORGES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033910-4 NANCI JOSE DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em traumato-ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034172-0 OPHELIA SOPHIA PEREIRA (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.034263-2 KATIA DE LIMA FILGUEIRAS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo a Dra. Sandra Helena Peixoto Barbert, com especialidade em Infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- A pericianda continuou portadora da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou o incapacitando temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também a incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039205-2 NILZA NUNES DE BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n16 - 2004.51.51.023780-3 JURANDIR PEDRO DA SILVA (Adv. MARTA DUARTE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Diante do documento de fl. 42, ao INSS para que, no prazo de 10 dias, informe se procedeu a revisão pleiteada pela parte autora, bem como o pagamento dos atrasados nos termos da MP nº 201/2004.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, em 5 dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.045117-5 SANDRA DAL FERRO FERNANDES (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de fls. retro.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.079182-3 RICARDO DOUGLAS FERNANDES AMADO DE SOUZA REP P/ KATIA BEATRIZ FERNANDES (Adv. IURI JOSE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Atenda a parte autora no prazo de 30 dias a determinação de fl. 76.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.099724-3 JOSE JORGE ALVES FERREIRA (Adv. ERIK SENNA MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.102959-3 SILVANA MANGIA (Adv. MARCO AURELIO ALVES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.103887-9 MARIA LUIZA SERRANO DE MOURA LEITE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.006524-7 MARIA DE NAZARETH DE JESUS CARVALHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 dias, atenda a solicitação do INSS de fl. 29.\r\n\r\nCumprido, ao INSS\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033740-5 MARIA DA CONCEIÇAO GONÇALVES (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.036571-1 MANOEL GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036649-1 SEBASTIÃO DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.037514-5 NELCI SCHUELER DE AMORIM (Adv. JOAO EVANGELISTA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.037532-7 VENANCIO DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.039166-7 MARIA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.040042-5 LYSETTE LOUREIRO DE LUCENA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.040043-7 HUGO SERAFIM DE LUCENA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. retro , como passível(is) de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 31931"
                            ],
                            "31932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE MENEZES BITTENCOURT-6\r\n\r\nCATHERINE TENORIO SILVA-6\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-8\r\n\r\nENIO CONCEICAO DE LIMA-1\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-3\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-7\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-4\r\n\r\nJOAO AILTON GOMES GONCALVES-5\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-11\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2, 8\r\n\r\nNELSON DE LIMA MARQUES-10\r\n\r\nRONALDO DE MOURA ESTEVAO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000782\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.000575-8 ADILSON ROSA MARTINS (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.008946-2 DIVA PEIXOTO DA SILVA (Adv. RONALDO DE MOURA ESTEVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.052853-6 MARLI DE JESUS (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro dilação pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.006126-2 CREMILDA OLIVEIRA SANTOS (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.009513-2 DARIO ALVES DE FREITAS (Adv. JOAO AILTON GOMES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.026740-0 CANDIDO BRAZ DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.056434-0 ACYR DE OLIVEIRA FILHO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.069746-6 ONELSO BRUNO (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.104138-6 EDYR FERREIRA DA ROCHA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002035-4 AUGUSTO MACHADO MARQUES (Adv. NELSON DE LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010416-2 HIGINO BELO NETO (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 31932"
                            ],
                            "31933": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-7\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO-5\r\n\r\nARY MENDES DE CARVALHO-21\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-11\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 15, 16, 17, 18\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA-10\r\n\r\nENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO-9\r\n\r\nERIC MIRANDA-1\r\n\r\nJOAO BAPTISTA COELHO-20\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-3\r\n\r\nLOURDES MARIA DE SOUZA-12\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-6\r\n\r\nMARCUS DA ROCHA PIMENTEL-4\r\n\r\nMARTA REGINA PEREIRA FERNANDES-10\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-19\r\n\r\nROSANA DE SOUZA RODRIGUES-4\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000783\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.008754-8 MAURICIO BRET DE MENEZES (Adv. ERIC MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o causídico para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar procuração outorgada pela habilitanda.\r\n\r\nJuntados os documentos, intime-se o INSS a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. 35/41, devendo ainda, no mesmo prazo, informar se há algum dependente habilitado à pensão por morte, nos termos do art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.092026-0 SELIZ MARIA GUEDES PEREIRA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, como também a emenda à inicial de Fls.18.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099104-6 NELSON DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Boris Pigozzi Rick, com especialidade em psiquiatria, CRM/RJ 52127657.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, no mesmo prazo, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.504477-4 JORGE FERNANDES RODRIGUES (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL, ROSANA DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito à suspensão dos descontos no benefício previdenciário do Autor, sendo certo que a legislação previdenciária autoriza a sua ocorrência na hipótese de acumulação indevida de benefícios, estando a mesma elencada no inciso II do art.l15 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerimento da tutela antecipada por ausência de requisito inserto no caput do art. 273 do C.P.C, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.007002-4 JORGE ANTONIO DA CONCEICAO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a emenda à incial de Fls. 47/48.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.021496-4 JOSE LOPES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que se trata de ação padronizada formulada pela própria parte através de incial padrão obtida junto à SADJE, entendo que se encontra dispensada a atuação de advogado, motivo pelo qual indefiro a nomeação de Defensor Dativo.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.028286-6 CRISTIANO VINICIUS SALERMO (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho de Fls. 15, visto que prolatado com evidente equívoco.\r\n\r\nIndefiro o pleito de antecipação da tutela jurisdicional diante do perigo da irreversibilidade do provimento, nos termos do parágrafo 2.º do art. 273 do C.P.C, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.032079-0 MARIA RAMOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033399-0 SERGIO TAVARES ROMAY (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034251-6 CLAUDIA DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA, MARTA REGINA PEREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.034947-0 SEBASTIAO BERNARDES DA SILVA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.036434-2 HELENA ROSETTI OSORIO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.036546-2 CARLOS ALBERTO PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do(s) processo(s) apontado(s) pelo Setor de Distribuição como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039014-6 NEUZA SAMYN DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039029-8 THEREZINHA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039033-0 BERENICE DO NASCIMENTO AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039046-8 DILMA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.039211-8 LUZINETE COSTA DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.040323-2 MARIA GUIOMAR DA COSTA LAVADORES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nQuebra 20 - 2004.51.51.029338-7 JOSE DOS SANTOS (Adv. JOAO BAPTISTA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de fls. retro.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.068688-9 JOHNSSON ISMAEL GUIMARAES (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nA parte autora pretende o desbloqueio de seu benefício previdenciário, com o pagamento dos atrasados acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nÀs fls. 72 e 92, constam ofícios da 4ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá, dando conta de que o Autor está em débito de pensão alimentícia, conforme Processo nº 2005.203.004657-5. \r\n\r\nConsiderando o montante apurado pela Contadoria Judicial (R$ 154.928,06) e que a verba pleiteada na Vara de Família tem caráter alimentar, indefiro o requerimento de renúncia dos valores que excedem a 60 (sessenta) salários mínimos (fl. 95), tanto mais, que a dívida de natureza alimentar acima referida já integrou o Patrimônio Jurídico do Autor. \r\n\r\nComo se sabe, a demanda tem a sua competência fixada nos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa não ultrapassa o valor de 60 salários-mínimos vigentes ao tempo de sua propositura (art. 3º, caput, da Lei 10,259/2001), sendo tal competência de natureza absoluta (art. 3º, §3º). Sabe-se, também, que o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico do pedido, sendo com ele compatível, podendo ser o mesmo retificado de ofício pelo Juízo, segundo a reiterada jurisprudência dos Tribunais. Esta jurisprudência permite ao Juízo da causa, de ofício, fixar seu valor quando o mesmo é estipulado de forma dissonante com o valor patrimonial do bem da vida pretendido (atrasados). O valor da causa deve ser compatível com o benefício patrimonial almejado. Neste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO DA INICIAL - VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - PRESSUPOSTOS DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Na condução do feito exerce o magistrado o poder fiscalizador e procedimental de organizar os atos e termos do feito, a teor da lei adjetiva.\r\n\r\nII - A não atribuição do valor compatível com o benefício patrimonial é elemento suficiente para que se mantenha a decisão recorrida.\" (TRF - 2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL 9502243668, 1ª Turma, Data da decisão: 24/04/1996, Relatora Desembargadora Federal Julieta Lunz)\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PERSEGUIDO. RETIFICAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O simples fato de se tratar de ação declaratória não significa ausência de conteúdo econômico, critério que deve nortear, de regra, a atribuição do valor da causa.\r\n\r\n2. Porquanto matéria de ordem pública, é dever do juiz zelar pela obediência às regras de fixação do valor da causa, podendo determinar a sua retificação até mesmo de ofício.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.\" (TRF - 4ª Região, 1ª Turma, Data da decisão: 09/11/2000, Relatora JUÍZA ELLEN GRACIE NORTHFLEET)\r\n\r\nNo caso concreto, os cálculos do Contador Judicial chegaram ao montante de R$ 154.928,06 (fls. 90).\r\n\r\nPela letra fria das Leis 9099/95 e 10.259/2001, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, deverá o órgão judiciário extinguir o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC. Todavia, por uma questão de economia processual, ao invés de se extinguir o presente processo, sem apreciação do mérito (art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC), deve-se declinar da competência.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste 9º Juizado Especial Federal para uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo ser retificado o valor da causa para fazer constar o montante apurado pelo Contador Judicial, sendo remetidos os autos, após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nOficie-se à 4ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá, enviando cópia desta decisão.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição, para proceder à redistribuição dos presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 31933"
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Boletim 2006.000930\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.059179-5/01 INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA VIEIRA DA SILVA (Adv. EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.002252-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDMILSON JOSE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.004409-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMERSON AGUIAR DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.58.004431-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES LINHARES MACHADO MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.61.002403-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO SAURO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.53.003656-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HUMBERTO BARROS DE CAMPOS (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.063687-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO JOSE DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.081496-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA DE CARVALHO SALDANHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.084487-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA EMILIANA DE ANDRADE (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.088827-2/01 SEBASTIANA DA COSTA GUTERRES (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.103312-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON RAMOS DE ANDRADE (Adv. ERIK SOUZA PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.103619-6/01 LIDIA DE OLIVEIRA BUGRE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.103647-0/01 LEDA MARIA DO NASCIMENTO ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.117605-0/01 CLEA MIRANDA DE MORAES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.123771-2/01 ALZIRA ALVES DA MOTTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.125036-4/01 MARIA APARECIDA DAS NEVES (Adv. EDSON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.125106-0/01 HYPOLITA DE ALMEIDA MORENO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.008609-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTINA DE SOUZA MARTINS (Adv. TELMO CHRISTOVAO DE PINHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.65.000481-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE JAHARA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.001917-1/01 ENEDINA ALVES DA SILVA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.010417-4/01 MARIA LUCI LANDIM MARQUES (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.014870-0/01 ILDA CORREIA SARAIVA (Adv. ADELIA DE ARAUJO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.024576-6/01 CECILIA VEIGA MARTINS (Adv. IRINEU BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026001-9/01 WILMA REIMAO GAMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.028180-1/01 EDNA BAPTISTA BARBOZA LINO (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 33652"
                            ],
                            "33653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO-4\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-9\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-10\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-13\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 5, 9\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-20\r\n\r\nCIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 15, 21, 23, 24\r\n\r\nERICA REGINA BORGES MORAIS-11\r\n\r\nFABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA-18\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-16\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 4, 7, 8\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-8\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-6\r\n\r\nPAULO CEZAR SALES BARROZO-5\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-22\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-7\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-19\r\n\r\nTATIANA CORREA DIAS-1\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-17\r\n\r\nWILSON DA ROCHA VIANA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000931\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.000628-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTINA KROKER DE FREITAS (Adv. TATIANA CORREA DIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.002415-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDITE DE CASTRO CHRIST (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.58.002173-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL PEREIRA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.000904-6/01 CONCEICAO DA HORA JORGE (Adv. ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.55.001279-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO LUIZ ALQUERES DE SOUZA (Adv. PAULO CEZAR SALES BARROZO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.56.000148-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x DERLY DE CASTRO KOCHEM (Adv. DENISE NUNES DE MOURA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.518116-5/01 CELIA MARIA DE SOUZA GONÇALVES (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.053316-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ARILDA DA SILVA BARRETO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.079142-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACY MOREIRA DE AZEVEDO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.001999-7/01 SUELI VEIGA DE MATTOS (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.011332-1/01 ALICE LIMA DA SILVA (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.015961-8/01 NOEMI MARTINS LEITE (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.018262-8/01 RIZZETE DA CRUZ SA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018465-0/01 TEREZA CARNEIRO AYRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018469-8/01 MARIA DAS GRAÇAS LOPES DE PAULA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.020806-0/01 NILZA DE FARIA ROCHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.023252-8/01 NEIDE MOREL CABRAL (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.023694-7/01 AMELIA MARTINS NUNES x ROSA FRANCESCH SILVEIRA x DORALICE ISIDRO BRASIL (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.024131-1/01 REGINA COELI DA COSTA FERREIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.024847-0/01 INES DE CARVALHO (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025869-4/01 LENIR DA SILVA VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.025956-0/01 MIRIAN REGINA RABELLO RAMOS (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.026016-0/01 GLORIA GOMES DE OLIVEIRA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.031309-7/01 BERNADETE ARAUJO PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 33653"
                            ],
                            "33654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-1, 3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000932\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.115672-4/01 MARIA CAROLINA SICILIANO (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) ara apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.131112-2/01 LUZIA BALTHAZAR CABRAL (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) ara apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.005406-7/01 MANUEL MARTINS (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) ara apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 33654"
                            ],
                            "33691": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1\r\n\r\nROSANE DE LIMA FONSECA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000933\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.65.001026-3/01 CHRISTA MARIA MAGDA KULLAK (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 33691"
                            ],
                            "33655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-1\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000934\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.010748-5/01 ANDRE LUIS XAVIER BORGES DE PEREIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.011762-4/01 LILIA RODRIGUES VIEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (UNIÃO FEDERAL) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 33655"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000936\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.007139-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIO DA SILVA MENDES (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 34378"
                            ],
                            "34379": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000937\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004299-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SOARES INACIO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 34379"
                            ],
                            "34380": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000938\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017253-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONILSON DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 34380"
                            ],
                            "34381": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-11, \r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 7\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-20\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 17\r\n\r\nELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO-22\r\n\r\nJOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO-4\r\n\r\nJOSE LUIZ ARBEX-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-13\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-3\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-19\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 6, 8, 9\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-9\r\n\r\nRENATO RABE-5\r\n\r\nROBERTO RAAD-21\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-2\r\n\r\nSONIA ROCHA AFFONSO-8\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-10, 18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000939\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.002408-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IZABEL BLANCO KUX. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.024075-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES ANDRADE (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.064458-5/01 CARMEN JANUARIO DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.001785-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLI DOS SANTOS RAMOS (Adv. JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.001856-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x DALVA MAFALDA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.048126-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x APPARECIDA MOREIRA DE CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.075644-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANE DE LUCA ARBEX (Adv. JOSE LUIZ ARBEX). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.088765-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEIDI ENGLER DE MEIRELES (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103358-4/01 ARMINDA FERREIRA FERNANDES x FRANCISCA RODRIGUES PINTO x LIZETTE XAVIER FERRARO x MARLENE CARNAVAL DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.104826-5/01 ASSISZA RODRIGUES DA COSTA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.126355-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIA SILVA PREVATTO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.126367-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELAIDE CAZADIO ROSA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extr13 - 2005.51.51.131586-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA ALVES LINS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.53.003916-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDYR POVOA ALVARENGA (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.001585-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LYGIA COSTA LOPES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.007750-0/01 ALOISIO ALVES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.017825-0/01 ANEZIA COELHO MALIZIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.027846-2/01 ZELLY MOREIRA DE MORAES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.029697-0/01 MARIA JOSE LACERDA MANOEL (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029915-5/01 YOLANDA BONNIAU MAGALHÃES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.031268-8/01 NELY GOULART MELETTI DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.000796-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACYRA SANTOS AMARAL (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 34381"
                            ],
                            "34382": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-10\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 4, 6, 8, 9\r\n\r\nARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES-5\r\n\r\nBARBARA MARIA DE O.M. LUIZ-11\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-16\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-14\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-18\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-1, 2\r\n\r\nGERALDO ANCELMO DOS SANTOS-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 13, 8, 9\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-3, 6\r\n\r\nLUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA-2\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-14\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-3, 5, 7\r\n\r\nRITA CARDOSO CORREA-7\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000940\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000963-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x HILDEBRANDA DA GLORIA BENZI NOBRE (Adv. GERALDO ANCELMO DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.001247-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x ALDIR CARVALHO CARDOSO (Adv. LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.001016-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x ANA MARIA DE SIQUEIRA MEDEIROS GOMES SANTOS (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.001331-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELINA DE ARAUJO GUIMARAES MORENO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.001434-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x MARCOS RODRIGUES LEAO (Adv. ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.56.001862-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA LOPES (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.56.002076-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x ZALUAR DELBONI (Adv. RITA CARDOSO CORREA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.58.001205-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMA NOVAES ROSAMILIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.58.004439-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CHARLLES RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.002975-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS BRIOSO DO NASCIMENTO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.56.000635-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DAMACENA DA CRUZ (Adv. BARBARA MARIA DE O.M. LUIZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.58.001067-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCELENA DOS SANTOS DA GAMA MAJELLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.58.001081-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARA DA SILVA BARRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.63.000667-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MARIA ELIANE DE ABREU LEAL (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.017461-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE SANTIAGO ALVES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.053931-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO AUGUSTO DE ANDRADE (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.067404-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA REGINA DUMANS PEREIRA LEITE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.009678-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nId: 34382"
                            ],
                            "34383": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALTYR PEREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nELIAS CARLOS DA COSTA-10\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-1\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-3\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-9\r\n\r\nISABEL CRISTINA NOYA JABER-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJULIA VERA DE CARVALHO SANTOS-8\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-4\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-19\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-7\r\n\r\nNATALIA H. F. LOPES-1\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000941\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000816-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x MARIA DAS DORES FERREIRA DE SA (Adv. NATALIA H. F. LOPES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.000848-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS LUIZ BEZERRA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.000273-6/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO VIANNA TEGETHOFF (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.001276-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FERNANDO DA SILVA NEVES (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.56.002083-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO LUIZ FRAGOSO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.004430-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA MARIA BEZERRA E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.004419-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS DA COSTA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.005501-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.56.001081-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ACYLIA BRAGA MATTOS (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.016989-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAQUELINE ALVES DE SOUSA SOARES (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.070946-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAYMUNDO DE ANDRADE SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.072973-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELVIRA DE SOUZA ALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.075093-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA ROSA DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.078347-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FARIA CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.080369-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PEREIRA GOMES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.081935-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEISE ALVES SILVA TEIXEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.082268-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUGENIO ORMANDY PINTO DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.006699-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO DA CONCEICAO ALVES (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.008882-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO MARIA GOMES ALVES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nId: 34383"
                            ],
                            "34397": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-1\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 8, 9\r\n\r\nANDREA TAVARES SANT ANNA-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-23, 24, 25\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-22, 6\r\n\r\nFABIOLA CANTILHO FERNANDES-11\r\n\r\nFRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO-9\r\n\r\nFRANCISCO BARBE VIDAL-8\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE-20\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 17, 2, 4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-13\r\n\r\nMARCELINO NEVES-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-15, 17, 22, 23, 24, 25, 5, 6, 7\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-4\r\n\r\nPAULO ISSA-18\r\n\r\nRAMILTON DE SALLES MONTENEGRO-19\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-7\r\n\r\nSIDNEI C FERNANDES-16\r\n\r\nSONIA FERREIRA ALVIM-12\r\n\r\nSUAMI GOMES RIBEIRO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000068\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 20-09-2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002904-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x MAGNO JOSE GUILHERME THOMAZ (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da não aplicação da integralidade do incide em questão, a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2000, ante o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nRefuta-se, nesse ponto, o argumento da Recorrente de que os efeitos financeiros deveriam ser limitados a 05 de junho de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 19, que alterou a redação do inciso X do artigo 37 da Lex Matter.\r\n\r\nCom efeito, o fato de ter dita emenda alterado o dispositivo constitucional embasador do direito autoral em nada compromete seja o mesmo assegurado até o advento da Medida Provisória n°. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, eis que dito direito nasceu com a edição das Leis n°.s 8.622 e 8.627, ambas de 1993, época em que vigente a redação anterior do inciso X do mencionado artigo 37.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2º, 5º, inciso II e 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea f da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o principio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante. O Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da Republica e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais. \r\n\r\nTampouco há ofensa aos textos dos arts. 165, parágrafo 5º, inciso I e 169, parágrafo único, inciso I da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nHonorários, pela recorrente, fixados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.008626-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INACIO MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da não aplicação da integralidade do incide em questão, a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2000, ante o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”. \r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nRefuta-se, nesse ponto, o argumento da Recorrente de que os efeitos financeiros deveriam ser limitados a 05 de junho de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 19, que alterou a redação do inciso X do artigo 37 da Lex Matter.\r\n\r\nCom efeito, o fato de ter dita emenda alterado o dispositivo constitucional embasador do direito autoral em nada compromete seja o mesmo assegurado até o advento da Medida Provisória n°. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, eis que dito direito nasceu com a edição das Leis n°.s 8.622 e 8.627, ambas de 1993, época em que vigente a redação anterior do inciso X do mencionado artigo 37.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementa ção do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.010514-6/01 MARIA APPARECIDA DO PATROCINIO GAMA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nDeclaro meu impedimento para julgar o feito, por ter atuado em primeira instância, nos termos do artigo 134, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRedistribua-se, com minhas homenagens.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.011593-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MARCIA MARIA DO CARMO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da não aplicação da integralidade do incide em questão, a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2000, ante o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”. \r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nRefuta-se, nesse ponto, o argumento da Recorrente de que os efeitos financeiros deveriam ser limitados a 05 de junho de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 19, que alterou a redação do inciso X do artigo 37 da Lex Matter.\r\n\r\nCom efeito, o fato de ter dita emenda alterado o dispositivo constitucional embasador do direito autoral em nada compromete seja o mesmo assegurado até o advento da Medida Provisória n°. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, eis que dito direito nasceu com a edição das Leis n°.s 8.622 e 8.627, ambas de 1993, época em que vigente a redação anterior do inciso X do mencionado artigo 37.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2004.51.64.000143-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO NASCIMENTO BERNARDINO. . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pelo INSS da sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário a partir da aplicação do disposto no artigo 1º da Lei 6423/77. \r\n\r\nAfasta-se a ocorrência da prescrição do direito à revisão da RMI, adotando-se o entendimento da Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se afastar a exigibilidade apenas das parcelas não inseridas no qüinqüênio legal. Confira-se o seguinte julgado demonstrativo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ.\r\n\r\nEm se tratando de pedido de retificação da renda mensal inicial, com o pagamento de diferenças, a prescrição é parcial, consoante Súmula 85/STJ.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido. \r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP nº 281414, Processo nº 200001023888, DJ 04/02/2002, pg. 468, Relator Min. Gilson Dipp)\r\n\r\nSobre a questão de fundo, o mesmo Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.” As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro se posicionaram no mesmo sentido, conforme disciplina o Enunciado 37, in verbis: \r\n\r\nÉ devida a revisão da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nA cominação de multa para o atraso no cumprimento da obrigação de fazer, a seu turno, encontra lastro nos artigos 644 c/c 461 do Código de Processo Civil, plenamente aplicáveis à espécie como forma de coibir o não atendimento tempestivo da condenação.\r\n\r\nTem-se, portanto, que a decisão recorrida não merece reparo, considerando que está em consonância com a referida orientação jurisprudencial e que foram apuradas diferenças em favor da parte autora. \r\n\r\nNesse contexto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 150,00 (Cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2004.51.66.000560-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILZA CARDOSO DE JESUS SCIANNARELLA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 45/49).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 50/59. Com contra-razões às fls. 63/66. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nQuebra Confira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.021856-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILCEA COSTA DA SILVA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls.34/37).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 38/44. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.069038-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MICHEL SANTOS DA SILVA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições inserta no artigo 5º, inciso II da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.074542-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUBIA FERREIRA DOMINGUES (Adv. FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições inserta no artigo 5º, inciso II da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.079367-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA MARTINS RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições inserta no artigo 5º, inciso II da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nQuebra Por isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.083750-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER BARROS FERNANDES (Adv. FABIOLA CANTILHO FERNANDES). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições inserta no artigo 5º, inciso II da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.088962-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO FERREIRA DA ROCHA (Adv. SONIA FERREIRA ALVIM). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da não aplicação da integralidade do incide em questão, a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2000, ante o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”.\r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nRefuta-se, nesse ponto, o argumento da Recorrente de que os efeitos financeiros deveriam ser limitados a 05 de junho de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 19, que alterou a redação do inciso X do artigo 37 da Lex Matter.\r\n\r\nCom efeito, o fato de ter dita emenda alterado o dispositivo constitucional embasador do direito autoral em nada compromete seja o mesmo assegurado até o advento da Medida Provisória n°. 2.131/2000, que rees truturou a remuneração dos servidores militares, eis que dito direito nasceu com a edição das Leis n°.s 8.622 e 8.627, ambas de 1993, época em que vigente a redação anterior do inciso X do mencionado artigo 37.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2º, 5º, inciso II e 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea f da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o principio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante. O Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da Republica e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais. \r\n\r\nTampouco há ofensa aos textos dos arts. 165, parágrafo 5º, inciso I e 169, parágrafo único, inciso I da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.092187-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ESTRELA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da não aplicação da integralidade do incide em questão, a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2000, ante o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles mi litares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”. \r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nRefuta-se, nesse ponto, o argumento da Recorrente de que os efeitos financeiros deveriam ser limitados a 05 de junho de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 19, que alterou a redação do inciso X do artigo 37 da Lex Matter. \r\n\r\nCom efeito, o fato de ter dita emenda alterado o dispositivo constitucional embasador do direito autoral em nada compromete seja o mesmo assegurado até o advento da Medida Provisória n°. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, eis que dito direito nasceu com a edição das Leis n°.s 8.622 e 8.627, ambas de 1993, época em que vigente a redação anterior do inciso X do mencionado artigo 37.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 2°, 5º, inciso II e 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea f da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nTambém não existe ofensa aos textos dos artigos 165, parágrafo 5º, inciso I e 169, parágrafo único, inciso I da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição. \r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.098475-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAMA GOMES RIBEIRO (Adv. SUAMI GOMES RIBEIRO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições inserta no artigo 5º, inciso II da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.117182-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YARA PEREIRA DE BARROS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 25/28).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 29/35. Com contra-razões às fls. 37/38. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nQuebra Confira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.122066-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON SEBASTIÃO TOLEDO VIEIRA (Adv. SIDNEI C FERNANDES). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições inserta no artigo 5º, inciso II da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.122889-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NORMA XAVIER TAVARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls.17/19).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 20/26. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nQuebra Confira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.125519-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO SILVA VIEIRA (Adv. PAULO ISSA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da não aplicação da integralidade do incide em questão, a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2000, ante o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”. \r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nRefuta-se, nesse ponto, o argumento da Recorrente de que os efeitos financeiros deveriam ser limitados a 05 de junho de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 19, que alterou a redação do inciso X do artigo 37 da Lex Matter.\r\n\r\nCom efeito, o fato de ter dita emenda alterado o dispositivo constitucional embasador do direito autoral em nada compromete seja o mesmo assegurado até o advento da Medida Provisória n°. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, eis que dito direito nasceu com a edição das Leis n°.s 8.622 e 8.627, ambas de 1993, época em que vigente a redação anterior do inciso X do mencionado artigo 37.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 5º, inciso II, 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea a e 63, inciso I, da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nTambém não existe ofensa ao texto do artigo 169, parágrafo 1º e incisos, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA previsão do art. 5º, XXXVI, no tocante ao respeito ao ato jurídico perfeito consagra o principio fundamental destinado a resguardar a incolumidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas, notadamente quando inexistente vício de vontade na sua formação.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela União, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.128989-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ HUMBERTO MAGALHAES ARGOLLO (Adv. RAMILTON DE SALLES MONTENEGRO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições inserta no artigo 5º, inciso II da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.129076-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições inserta no artigo 5º, inciso II da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.132216-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENILDE MARTINHO DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parte o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições inserta no artigo 5º, inciso II da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2005.51.66.000447-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADAILDE DE JESUS AMORIM (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 37/41).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls.42/48. Com contra-razões às fls. 51/53. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.009523-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEONICE DOS SANTOS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 29/31).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 32/38. Com contra-razões às fls. 40/45. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.010016-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZAURA LIMA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 28/31).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 32/38. Com contra-razões às fls. 40/45. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO\r\n\r\nANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em trezentos reais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.010921-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x maria dos reis lopes (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 29/32).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 33/39. Com contra-razões às fls. 41/46. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 34397"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN CARLOS GOMES DE SOUZA-6\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 5, 7\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-4\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 2, 5\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-4, 6\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000192\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.004349-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO VOSSIO DE AQUINO MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Trata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). Reconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos mili tares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.”\r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000.\r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nLiquidez da sentença ora recorrida\r\n\r\nA sentença determinou o pagamento do valor devido e não enseja nulidade a ausência de cálculos, conforme a parte final do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa\r\n\r\nNa hipótese de não realização de cálculo submetido a contraditório, cabe a condenação da União na obrigação de pagar os atrasados decorrentes de revisão na remuneração do autor, considerando os seguintes parâmetros: 1) diferença entre o índice concedido e o integral de 28,86%, baseado na ficha financeira da parte autora; 2) respeitar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação; 3) limitar os efeitos até a data da edição da MP no. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores; 4) limitar o montante final ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), e 5) aplicar correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada prestação era devida, e juros de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nForma de pagamento\r\n\r\nO pagamento decorrente da revisão deverá ser objeto de requisição por RPV.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 20/09/2006.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.004412-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA REGINA CERRI BEZERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Trata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). Reconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“...\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese à diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada à conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da Re pública, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.” \r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000. \r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nLiquidez da sentença ora recorrida \r\n\r\nA sentença determinou o pagamento do valor devido e não enseja nulidade a ausência de cálculos, conforme a parte final do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa\r\n\r\nNa hipótese de não realização de cálculo submetido a contraditório, cabe a condenação da União na obrigação de pagar os atrasados decorrentes de revisão na remuneração do autor, considerando os seguintes parâmetros: 1) diferença entre o índice concedido e o integral de 28,86%, baseado na ficha financeira da parte autora; 2) respeitar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação; 3) limitar os efeitos até a data da edição da MP no. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores; 4) limitar o montante final ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), e 5) aplicar correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada prestação era devida, e juros de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nForma de pagamento\r\n\r\nO pagamento decorrente da revisão deverá ser objeto de requisição por RPV.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 20/09/2006.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.012895-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANDRO BATISTA DE JESUS (Adv. JEAN SANTOS CASTELO). . Trata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria de vido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). Reconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.” \r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000. \r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nLiquidez da sentença ora recorrida \r\n\r\nA União, em sede recursal, equivocadamente impugna os cálculos acolhidos pelo Juízo. Neste ponto, os argumentos da recorrente não guardam pertinência temática com o objeto da sentença.\r\n\r\nA sentença determinou o pagamento do valor devido e não enseja nulidade a ausência de cálculos, conforme a parte final do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa\r\n\r\nNa hipótese de não realização de cálculo submetido a contraditório, cabe a condenação da União na obrigação de pagar os atrasados decorrentes de revisão na remuneração do autor, considerando os seguintes parâmetros: 1) diferença entre o índice concedido e o integral de 28,86%, baseado na ficha financeira da parte autora; 2) respeitar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação; 3) limitar os efeitos até a data da edição da MP no. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores; 4) limitar o montante final ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), e 5) aplicar correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada prestação era devida, e juros de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nForma de pagamento\r\n\r\nO pagamento decorrente da revisão deverá ser objeto de requisição por RPV.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 201.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 20/09/2006.\r\n\r\n4 - 2003.51.66.001182-6/01 NICE GONCALVES (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de seu benefício, com a aplicação do disposto na súmula 260 do TFR, com o pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nRecurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\nO benefício da autora foi concedido ou calculado com base em aposentadoria por idade, tempo de serviço ou especial concedida posteriormente à Constituição de 1988. \r\n\r\nPrescrição total da pretensão quanto às parcelas que poderiam sofrer alteração pela aplicação do teor do entendimento firmado na súmula nº 260, do extinto TFR.\r\n\r\nÉ inaplicável a Súmula 260/TFR aos benefícios concedidos após a Constituição de 1988, pois, a partir de então é de ser obedecido o critério estabelecido na legislação previdenciária vigente (artigo 41, II, da Lei 8.213/91 e legislação posterior). (ver Informativo nº 044 do STJ, Período: 13 a 17 de dezembro de 1999).\r\n\r\nCaso em que o juízo remeteu o feito ao Setor de Cálculos, onde não se identificou prejuízo econômico no cálculo da prestação.\r\n\r\nNão houve qualquer agressão ao direito da parte autora.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantendo a sentença por fundamento diverso. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 20/09/06.\r\n\r\n5 - 2004.51.58.001076-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLUCE MARIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). Reconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.”\r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000.\r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nLiquidez da sentença ora recorrida\r\n\r\nA sentença determinou o pagamento do valor devido e não enseja nulidade a ausência de cálculos, conforme a parte final do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa\r\n\r\nNa hipótese de não realização de cálculo submetido a contraditório, cabe a condenação da União na obrigação de pagar os atrasados decorrentes de revisão na remuneração do autor, considerando os seguintes parâmetros: 1) diferença entre o índice concedido e o integral de 28,86%, baseado na ficha financeira da parte autora; 2) respeitar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação; 3) limitar os efeitos até a data da edição da MP no. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores; 4) limitar o montante final ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), e 5) aplicar correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada prestação era devida, e juros de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nForma de pagamento\r\n\r\nO pagamento decorrente da revisão deverá ser objeto de requisição por RPV.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão Referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 20/09/2006.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109855-4/01 lucilia pinto da rocha (Adv. ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de Embargos de Declaração em decisão proferida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, que confirmou a improcedência do pedido de majoração de pensão por morte da parte autora, com a alegação de que os cálculos que basearam a referida decisão não estavam corretos.\r\n\r\nRecebo-os, pois tempestivos.\r\n\r\nConforme o histórico de créditos acostado aos autos às fls 60, a diferença se deve à retenção do imposto de renda retido na fonte, sendo, portanto, corretos os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.\r\n\r\nO embargante tenta obter efeitos infringentes não permitidos na configuração do instituto processual.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, nos termos do art. 535, do CPC. \r\n\r\nP. I. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 20/09/06.\r\n\r\n7 - 2005.51.53.004580-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA GLORIA PEREIRA DO CARMO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . Cuida-se de recurso interposto de sentença procedente que condenou o réu ao pagamento, em parcela única, das prestações reconhecidas como devidas aos servidores do Poder Executivo até dezembro de 2001, relativas ao resíduo percentual de 3,17%, resultante da aplicação do art. 28, da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nA ré reconhece o direito subjetivo dos servidores públicos ao reajuste de 3,17%, nos termos do art. 8o, da MP nº 2.225/2001. Contudo, irresigna-se com o teor do provimento judicial, sustentando a prescrição da exigibilidade do direito subjetivo, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito e a improcedência do pagamento em parcela única. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova, motivo pelo qual deixo de acolher a sustentação do réu.\r\n\r\nA matéria encontra-se sumulada no Supremo Tribunal Federal pelo verbete nº 443, publicado no DJ do dia 08/10/1964, p. 03645:\r\n\r\n“A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.”\r\n\r\nA alegação de prescrição das parcelas referentes às remunerações mensais anteriores ao qüinqüênio da distribuição do feito mereceria acolhimento não fosse a previsão específica do art. 11, da MP 2.225/2001. É que o ato normativo passou a constituir um novo passivo da União com os valores devidos até 31/12/2001, renovando a pretensão à percepção do montante. É como se houvesse verdadeira novação da uma dívida pretérita cuja cobrança parcial não mais poderia ser exigida pelos servidores. Note-se que a norma, com força de lei, não apenas declara o direito subjetivo à percepção das mensalidades em atraso, mas sim constitui novo direito ao pagamento de um montante total transformado em passivo. Sob este viés, e reforçando o argumento anterior quanto à prescrição de fundo de direito, também por este motivo não seria cabível o acolhimento daquela preliminar de mérito, porquanto o fundamento da dívida foi renovado em 2001. \r\n\r\nLogo, não merecem acolhidas as alegações preliminares de mérito.\r\n\r\nA principal questão a ser dirimida consiste na forma de pagamento do passivo constituído pela União em favor dos servidores do Poder Executivo. O art. 11, da MP nº 2.225/2001, prevê o pagamento em quatorze parcelas semestrais, a partir de dezembro de 2002, enquanto o demandante pretende a percepção de uma só vez. \r\n\r\nA vontade do legislador executivo deve prevalecer para a quitação do débito na via administrativa, mas não pode ser oposta a eventual condenação da União por decisão judicial sem que haja flagrante desrespeito às disposições contidas no art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nSe há uma condenação da Fazenda Federal por decisão judicial transitada em julgado ao pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno valor, neste caso de até sessenta salários mínimos, a quitação deverá ser efetuada em prestação única, excetuado o regime aplicado aos precatórios (art. 100, parágrafo 3o, da CRFB/88). A Constituição não admite a previsão por lei de parcelamento de valores devidos pelo Estado decorrentes de condenação judicial. Seja pelo regime de precatório, seja pela quitação direta de pequenos valores, a liquidação de obrigação derivada de ordem judicial deve ser efetivada de uma só vez, ressalvadas as exceções constitucionais (por exemplo, art. 33, do ADCT; art. 78, do ADCT, com redação dada pela EC no. 30/2000; e art. 86, parágrafo 2o, do ADCT, com redação dada pela EC no. 37/2002). \r\n\r\nSendo assim, deve ser afastada a possibilidade de pagamento parcelado dos débitos da Fazenda Nacional decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, por ser incompatível com os paradigmas normativos do art. 100, da Constituição da República.\r\n\r\nCuida-se, neste caso, de inconstitucionalidade qualitativa, de afastamento do art. 11, da MP no. 2.225/2001, por declaração de inconstitucionalidade com pronúncia parcial de nulidade sem redução de texto. A forma de pagamento parcelado do passivo constituído é válida na via administrativa, mas é inconstitucional em relação a débitos decorrentes de decisão judicial.O entendimento ora firmado não agride os artigos 2o; 22; 48, IX e X; 61, parágrafo 1o, II, a; e 169, parágrafo 1o, da CRFB/88, pois a decisão é proferida com base no poder jurisdicional de solução de caso concreto, sem produção de norma nova ou criação indevida de parcela remuneratória para servidores, mas sim pelo afastamento parcial de regra com força de lei em respeito à Constituição, no exercício de controle difuso de validade. \r\n\r\nA matéria encontra-se pacificada em sede das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado de nº 23: “É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente de aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do executivo previsto no art. 11 da MP 2.225/2001.”\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre a questão no julgamento do RE no. 401436/GO, rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 31/03/2004 (informativo no. 342)\r\n\r\n“Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Advogado-Geral da União contra decisão que, reconhecendo o direito de servidora pública ao reajuste de seus vencimentos no percentual de 3,17%, declarara a inconstitucionalidade do art. 11 da Medida Provisória 2.225/2001 e determinara o pagamento dos valores atrasados de uma só vez - v. Informativo 341. O Tribunal, considerando que o parcelamento previsto no mencionado artigo 11 somente pode vincular os servidores que com ele tenham consentido - já que sua aceitação não pode se dar de forma compulsória -, e salientando, no caso concreto, o fato de que a recorrida desde a origem se insurge contra o pagamento dos valores atrasados de forma parcelada, negou provimento ao recurso extraordinário, mas conferiu ao citado artigo 11 interpretação conforme à Constituição, de modo a excluir do seu alcance as hipóteses em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento previsto no dispositivo. O Min. Carlos Velloso, relator, retificou o voto anteriormente proferido.”\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). \r\n\r\nCondeno o recorrente em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 20/09/06.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.010382-8/01 VICENTE FREIRE DE SOUZA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nEnunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo de conta vinculada do FGTS, considerando-se no cálculo a aplicação dos índices expurgados diversos dos Planos Econômicos Verão (Janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (Abril/90 - 44,80%).\r\n\r\nAplicação do enunciado no. 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).”\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 29-C, da Lei no. 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 20/09/06.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 34398"
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DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nSentença líquida com base em cálculos elaborados pelo Contador Judicial, devendo estes serem aplicados. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 20/09/06.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.015775-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEOMAR LUCIO GALDINO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA). . Recebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nAplicação dos Enunciados nº 31 e 32, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente: \r\n\r\n“A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.”\r\n\r\n“O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nRecurso da União Federal tão-somente contra a taxa de juros moratórios de 1% ao mês fixados na sentença condenatória.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC, e Enunciado 25, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 20/09/2006.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061677-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALICE DA COSTA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 20/09/06.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109226-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA GISELE DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nAção em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo a prescrição qüinqüenal e arbitrando a correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, e os juros de mora em 1% ao mês. \r\n\r\nEm sede recursal, a União requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nCompetência dos Juizados Especiais Federais, uma vez que se trata de demanda individual.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nOs artigos 149, 153 § 1º., 195 §§ 4o. e 6o. da Constituição Federal corroboram a incidência do princípio da legalidade contido no art. 150, I do mesmo diploma. \r\n\r\nComo a MP no. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP no. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei no. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei no. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei no. 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei no. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 42 da jurisprudência das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91. \r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS\r\n\r\nA sentença ora recorrida determinou a correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, e juros de mora em 1% ao mês. \r\n\r\nA União, equivocadamente, recorre quanto ao arbitramento da correção monetária pela taxa SELIC. Neste ponto, portanto, as razões recursais não guardam qualquer relação de pertinência temática com o objeto da sentença. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 20/09/2006.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.129547-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANI CRISTIANE VIDAL DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nAção em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo a prescrição qüinqüenal e arbitrando a correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, e os juros de mora em 1% ao mês. \r\n\r\nEm sede recursal, a União requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nCompetência dos Juizados Especiais Federais, uma vez que se trata de demanda individual.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nOs artigos 149, 153 § 1º., 195 §§ 4o. e 6o. da Constituição Federal corroboram a incidência do princípio da legalidade contido no art. 150, I do mesmo diploma. \r\n\r\nComo a MP no. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP no. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei no. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei no. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei no. 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei no. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 42 da jurisprudência das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91. \r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS\r\n\r\nA sentença ora recorrida determinou a correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, e juros de mora em 1% ao mês. \r\n\r\nA União, equivocadamente, recorre quanto ao arbitramento da correção monetária pela taxa SELIC. Neste ponto, portanto, as razões recursais não guardam qualquer relação de pertinência temática com o objeto da sentença. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 20/09/2006.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.010922-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x brazilina cornelio de carvalho (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 20/09/06.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.015109-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILO SERGIO SANT'ANNA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nAção em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo a prescrição qüinqüenal e arbitrando a correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, e os juros de mora em 1% ao mês. \r\n\r\nEm sede recursal, a União requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nCompetência dos Juizados Especiais Federais, uma vez que se trata de demanda individual.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nOs artigos 149, 153 § 1º., 195 §§ 4o. e 6o. da Constituição Federal corroboram a incidência do princípio da legalidade contido no art. 150, I do mesmo diploma. \r\n\r\nComo a MP no. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP no. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei no. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei no. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei no. 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei no. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 42 da jurisprudência das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91. \r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS\r\n\r\nA sentença ora recorrida determinou a correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, e juros de mora em 1% ao mês. \r\n\r\nA União, equivocadamente, recorre quanto ao arbitramento da correção monetária pela taxa SELIC. Neste ponto, portanto, as razões recursais não guardam qualquer relação de pertinência temática com o objeto da sentença. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 20/09/2006.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.015200-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDEMIR DA FONSECA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Recurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nAção em que militar pleiteia a devolução de valores relativos à contribuição para o Fundo de Saúde da respectiva Força Armada, sob fundamento de violação ao princípio da reserva legal tributária em determinado período de cobrança. \r\n\r\nA sentença julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo a prescrição qüinqüenal e arbitrando a correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, e os juros de mora em 1% ao mês. \r\n\r\nEm sede recursal, a União requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nCompetência dos Juizados Especiais Federais, uma vez que se trata de demanda individual.\r\n\r\nA partir de 1988, a contribuição para os respectivos Fundos tem nítida natureza tributária, pois garante a manutenção de seguro público, institucional, compulsório, colocado à disposição de militares e dependentes para diferenciada proteção do direito social à saúde, à margem do SUS, hipótese em tudo adequada ao art. 3o, do Código Tributário Nacional. Portanto, somente seria possível a instituição da referida exação mediante lei formal (art. 150, I, da CRFB/88), excepcionada hipótese de edição de medida provisória (art. 62, da CRFB/88).\r\n\r\nOs artigos 149, 153 § 1º., 195 §§ 4o. e 6o. da Constituição Federal corroboram a incidência do princípio da legalidade contido no art. 150, I do mesmo diploma. \r\n\r\nComo a MP no. 2.215 foi precedida de outras cuja primeira edição foi a MP no. 2.131, de 28 de dezembro de 2000, resta reconhecida a constitucionalidade da cobrança a partir de março de 2001, quando do atendimento do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado por analogia (art. 195, parágrafo 6o, da CRFB/88). \r\n\r\nA contribuição dos militares para os Fundos de Saúde foi inicialmente prevista pela Lei no. 5.787/72, Lei de Remuneração dos Militares, que dispunha, no art. 81, parágrafo único, a respeito da contribuição no percentual de 3% incidente sobre o soldo do militar. Nesta parte, o ato normativo foi regulamentado pelo Dec. 92.512/1986 (ato administrativo que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes), art. 14.\r\n\r\nOcorre que, após a Constituição de 1988, que impôs à contribuição natureza tributária, a Lei no. 5.787/72 foi revogada pela nova Lei de Remuneração dos Militares, Lei no. 8.237/91 que, apesar de tratar da matéria no art. 75, II, não definiu um dos elementos básicos da tributação - a alíquota. \r\n\r\nAssim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 8.237/91, a legislação militar deixou de atender ao princípio da reserva legal tributário, o que tornou a exação inconstitucional.\r\n\r\nComo, quando da promulgação da Constituição de 1988, a Lei nº 5.782/72 ainda estava em vigor, as regras do Dec. 92.512/86 mantiveram sua natureza jurídica de ato administrativo e, a partir da vigência da Lei no. 8.237/91 não tinham condições de, sozinhas, sustentar a validade da cobrança do tributo.\r\n\r\nPortanto, o Decreto nº 92.512/86 passou à nova ordem constitucional de 1988 como decreto mesmo - ato administrativo - e não há razão para concluir que, sem qualquer alteração constitucional posterior sobre a matéria, passasse, sem motivo, a ser considerado como lei, a partir de 1991.\r\n\r\nComo se não bastasse, vários Decretos ainda aumentaram a alíquota de cobrança, sem qualquer respaldo em lei formal (Dec. 906/1993 para o máximo de 10% do soldo, Dec. 1.961/96 para até 25% do soldo), até que o Dec. 3.557/2000 foi ainda mais longe e possibilitou que atos administrativos de cada Força Armada estipulassem a alíquota da tributação, por Portaria. \r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 42 da jurisprudência das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nAssim não há como deixar de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária entre os militares e a União para o pagamento da contribuição social para a saúde (FUSMA, FUSEX e FUNSA) a partir da entrada em vigor da Lei no. 8.237/91. \r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS\r\n\r\nA sentença ora recorrida determinou a correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, e juros de mora em 1% ao mês. \r\n\r\nA União, equivocadamente, recorre quanto ao arbitramento da correção monetária pela taxa SELIC. Neste ponto, portanto, as razões recursais não guardam qualquer relação de pertinência temática com o objeto da sentença. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 20/09/2006.\r\n\r\nQuebra 9 - 2006.51.51.025174-2/01 VICTOR SANTOS RAMOS (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de renda mensal do benefício mediante aplicação de critério distinto dos previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nNão houve citação.\r\n\r\nExistem demandas, reiteradamente repetidas, cuja solução acaba sendo de conhecimento público, após múltiplas manifestações no mesmo sentido. Quando isso ocorre, a observância de alguns atos processuais torna-se prescindível para novas ações semelhantes, pois atrasa a prestação jurisdicional e nada acrescenta de novo ao conhecimento da causa. \r\n\r\nNa espécie, o Juízo não determinou a citação do réu e logo passa a proferir sentença definitiva. As medidas adotadas, heterodoxas, justificam-se porque a questão veiculada é de natureza meramente jurídica e o entendimento judicial encontra-se consolidado. Além disso, não prejudica as partes: o autor foi o único a se manifestar e o demandado não teria interesse em recorrer de uma sentença que lhe é favorável. E está de acordo com os princípios de funcionamento do Juizado Federal - em especial, a simplicidade, a celeridade e a economia processual.\r\n\r\nSendo assim, como não deve ser pronunciada qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo (art. 13, parágrafo 1º da Lei nº 9.099/95), passa-se ao julgamento do mérito.\r\n\r\nO art. 201, parágrafo 4o, da Constituição da República dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente o valor real, conforme critérios definidos em lei”.\r\n\r\nA legislação previdenciária escolheu diversos índices para dar cumprimento à determinação constitucional: o primeiro foi o INPC e o último o IGP-DI (em vigor até 1996 - MP nº 1.415/96). A partir de 1997, as correções foram objeto das Medidas Provisórias de nº 1.572-1/97, nº 1.663/98, MP nº 1.824/99, MP nº 2.022/2000 e a MP nº 2.129/2001. E, em 24/08/2001, foi publicada a MP nº 2.187-13 (até hoje em vigor por força do art. 2o, da EC nº 32/2001), que deu nova redação ao art. 41, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com as respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios”:\r\n\r\nI - preservação do valor real dos benefícios;\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - atualização anual;\r\n\r\nIV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios”.\r\n\r\nNos últimos anos, os índices aplicados pela legislação - 7,76% em 1997, 4,61% em 1999, 5,81% em 2000, 7,66% em 2001, 9,20% em 2002, e 19,71em 2003 - guardam relação de razoabilidade com a inflação medida em espaço amostral dos principais produtos e serviços utilizados pelos inativos da previdência, como por exemplo, os índices medidos pelo INPC do IBGE (ver R.Esp nº 499.427-RS, 5ª Turma, rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca, julgamento em 06/05/2003).\r\n\r\nAlém disso, não há nenhuma determinação constitucional para que o índice escolhido para o reajustamento dos salários-de-contribuição quando do cálculo do benefício tenha que ser o mesmo utilizado para a correção das prestações, depois da concessão (ver R.Esp nº 464.728/RS, STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ do dia 23/06/2003, p. 455). \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, para fixar a constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS - RE-376846, rel. Min. Carlos Veloso, 24/09/2003. \r\n\r\nAo mesmo tempo, a matéria tem sido objeto de inúmeras decisões daquele Tribunal, sempre para declarar também a impossibilidade de vinculação de valor pecuniário de benefício ao salário mínimo, após a publicação da Lei nº 8.213/91(ver RE (EDv) 158.751-SP, 164.115-SP, 167.117-SP, rel. Min. Sydney Sanches, 6.4.98).\r\n\r\nPortanto, devem ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS.\r\n\r\nDa orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, ficando mantida a sentença, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 20/09/06.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 34399"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN PEREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-3\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000194\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.000264-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA SÃO PEDRO DAS VIRGENS (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nSentença líquida com base em cálculos elaborados pelo Contador Judicial, devendo estes serem aplicados. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 20/09/2006.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.000589-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS DORES TAVEIRA DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 20/09/2006.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000786-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na sessão do dia 20/09/2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 34408"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000195\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.003557-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINO GOMES (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de decisão que julgou improcedente o pleito autoral. \r\n\r\nO recorrente, intimado da decisão no dia 30/01/2006 (fls. 21), somente protocolizou recurso no dia 15/02/2006 (fls. 22), sendo este, portanto, intempestivo.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (Enunciado nº 25, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.005513-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL GOMES DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que já operado o trânsito em julgado. Certificado, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 34407"
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                            "34400": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA-1\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-4\r\n\r\nJOANA D'ARC GONCALVES ALVES-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3, 4, 5\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000196\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.000169-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x EDEULZUITA FONSECA DE PAULO (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou parcialmente procedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nHipótese em que a renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, é inferior ao salário mínimo, não há diferenças a serem apuradas em favor da parte autora, porém faz jus à elevação do coeficiente para 100%.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 20/09/2006.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003205-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIETTA VICTORIA DE ARAUJO SILVA (Adv. ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou parcialmente procedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nHipótese em que a renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, é inferior ao salário mínimo, não há diferenças a serem apuradas em favor da parte autora, porém faz jus à elevação do coeficiente para 100%.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 20/09/2006.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.045624-4/01 NILCE RIBEIRO VIEIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; e 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada. \r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 20/09/2006.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.106297-3/01 MARIA JOSE DANTAS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não faz jus à revisão pretendida caso já esteja recebendo benefício cuja renda mensal seja equivalente a 100% da renda mensal atualizada do benefício percebido ou devido ao instituidor, por uma das seguintes razões: 1. benefício originariamente concedido no patamar de 100% em razão da cota-parte correspondente aos dependentes; e 2. benefício já revisado, ainda que por outra razão, de maneira a elevar a renda mensal a 100% da renda do instituidor, atualizada. \r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora em uma das hipóteses acima, conforme informação e planilha de cálculos da Contadoria, e extratos de consulta acostados, não há qualquer prejuízo a ser sanado, sendo o recurso manifestamente improcedente.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 20/09/2006.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.001161-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA IVANISE CAMPOS ALCAN (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou parcialmente procedente o pedido.\r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais pacificou entendimento na Súmula nº 15 que: “O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nHipótese em que a renda mensal do benefício percebido ou devido ao instituidor, atualizada, é inferior ao salário mínimo, não há diferenças a serem apuradas em favor da parte autora, porém faz jus à elevação do coeficiente para 100%.\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida. \r\n\r\nSem honorários, pois o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 20/09/2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 34400"
                            ],
                            "34409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000197\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017231-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA FERNANDES DA FRANCA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nTrato de recurso interposto de sentença que julga improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nIntimado a efetuar o recolhimento das custas (fls.120), sob pena de deserção, o recorrente quedou-se inerte. Desta forma, tenho o recurso como deserto.\r\n\r\nIsto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser deserto, nos termos do art. 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCondeno a recorrente em honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 300,00, por se tratar de pequena causa, a teor do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 34409"
                            ],
                            "34406": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000198\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.000531-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE THEODORA DE MELO SANTOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença terminativa que declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições para o exercício do direito de ação, qual seja, o indeferimento da inicial, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nA legislação do Juizado Especial Federal não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra sentença que não tenha apreciado o mérito, nos termos do art. 5o, da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nA matéria é pacífica nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme decorre da leitura do enunciado no. 18: \r\n\r\n“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.” \r\n\r\nAdemais, no caso concreto, o Juízo do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias é absolutamente incompetente, tendo em vista que não cabe renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos, no que diz respeito às prestações vincendas, na forma do enunciado no. 46:\r\n\r\n“O Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigação de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente”\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 34406"
                            ],
                            "34401": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 11, 12, 2, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA-9\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-8\r\n\r\nJOAO CARLOS FROIS CABELEIRA-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-1, 3, 4, 5\r\n\r\nROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000201\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NO DIA 20/09/06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.011549-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x JORGE SOUZA DA SILVA FILHO (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003339-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCILEI MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.000522-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x MOISES DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.008717-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x ANDERSON LUIZ TENDA FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.008833-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x BRUNO FREITAS FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.022573-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO JABRE ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104041-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.123497-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAVI DOMINGOS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.127808-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO DA SILVA RANGEL (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.129866-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEUSA BRITO DOS SANTOS CAMELO (Adv. AFONSO TADEU MADEIRA DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.58.000059-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOELSO CHAGAS BARDASSON. . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.58.001803-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALLISON DE MORAES FERREIRA. . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 34401"
                            ],
                            "34402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON PACHECO DOS SANTOS-3\r\n\r\nGIL CARLOS GUITTON BALBI-1\r\n\r\nHENRIETE CARVALHO DAMACENO SPOSTES-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nMARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO-2\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-4, 7\r\n\r\nRITA AURORA DELFINO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000202\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS EM 20/09/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.000270-6/01 MARCO ANTONIO NEUBERGER (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em virtude de ser o recorrente vencido beneficiário da assistência judiciária gratuita (Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro), conforme decisão de fl. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.”\r\n\r\n2 - 2005.51.53.002125-7/01 SILVIA HELENA MACIEL BRANCO DE SOUZA (Adv. MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em virtude de ser o recorrente vencido beneficiário da assistência judiciária gratuita (Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro), conforme decisão de fl. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.”\r\n\r\n3 - 2005.51.54.003278-1/01 IVAN PEREIRA (Adv. AILTON PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em virtude de ser o recorrente vencido beneficiário da assistência judiciária gratuita (Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro), conforme decisão de fl. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.”\r\n\r\n4 - 2005.51.54.004319-5/01 PAULO HELVECIO PEREIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em virtude de ser o recorrente vencido beneficiário da assistência judiciária gratuita (Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro), conforme decisão de fl. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.”\r\n\r\n5 - 2005.51.54.004339-0/01 CARLOS ALBERTO ASSUMPCAO (Adv. HENRIETE CARVALHO DAMACENO SPOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em virtude de ser o recorrente vencido beneficiário da assistência judiciária gratuita (Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro), conforme decisão de fl. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.”\r\n\r\n6 - 2005.51.54.005127-1/01 IRACI PEDRO CONCEICAO DE LIMA (Adv. RITA AURORA DELFINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em virtude de ser o recorrente vencido beneficiário da assistência judiciária gratuita (Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro), conforme decisão de fl. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.”\r\n\r\n7 - 2005.51.54.005228-7/01 RAFAEL CESAR DE SOUZA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se apresentar manifestamente improcedente, confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em virtude de ser o recorrente vencido beneficiário da assistência judiciária gratuita (Enunciado nº 27 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro), conforme decisão de fl. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 34402"
                            ],
                            "34403": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEZIO BARBOSA GUEDES-12\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-11\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 11, 12, 13, 14, 15, 3, 9\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10\r\n\r\nCILENE FERREIRA DE SOUZA-1\r\n\r\nGERALDO SOUSA DA SILVA-10\r\n\r\nGLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES-4\r\n\r\nHERCULES BROMANA-12\r\n\r\nILTON DOS ANJOS RAMOS-9\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-3\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-6, 7\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA-2\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO-5\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-13, 14, 15\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-5, 6, 7, 8\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-2\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\npara publicação\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.006855-4/01 SERGIO GOMES DOS SANTOS (Adv. CILENE FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução do prazo, uma vez que foi aberta vista à parte, por cinco dias, através de publicação no Diário Oficial na data de 25/04/2006 e somente após o término deste prazo os autos remetidos à União Federal (05/05/2006).Por conta disto, não procede a alegação de que os autos não estiveram disponíveis para manifestação. No mais, deve-se destacar que a dilação de prazos somente em favor de uma das partes importa franco desrespeito ao princípio da paridade entre os litigantes, salutar para a preservação do devido processo legal.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.011693-7/01 GILSON DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). . DECISÃO \r\n\r\nHomologo a desistência do recurso de fls. 27/29, requerida à fl. 41, com base no artigo 501 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença das fls. 27/29. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.017228-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS AURELIO DOS SANTOS LOYOLA (Adv. JEAN SANTOS CASTELO). . (..) Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade. Condeno a União Federal em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Uma vez referendada pela 1ª Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Pssados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2004.51.62.000028-7/01 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO) x JOSE FINAMOURO (Adv. GLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Condeno o CREA em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).Intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2004.51.66.000595-8/01 JOSE BENEDITO DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.083805-0/01 SEBASTIÃO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Por tudo isso, indefiro o requerido.Intimem-se. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo originário.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.083808-6/01 JOSE AUGUSTO DA COSTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Por tudo isso, indefiro o requerido.Intimem-se. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo originário.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.121895-0/01 JOSUE MALTA ANDRADE (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO\r\n\r\nNego seguimento ao recurso inominado interposto pela parte autora (fls. 16/21), tendo em vista a ausência de preparo (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259), requisito essencial nos casos como o presente em que o autor teve o seu pedido de gratuidade de justiça expressamente indeferido (fls.15). Instado a se manifestar, o autor limitou-se a apresentar declaração de hipossuficiência econômica via fax, não apresentando o original posteriormente.\r\n\r\nIntimem-se. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.123223-4/01 MARIA DA GLORIA DA SILVEIRA LOBO (Adv. ILTON DOS ANJOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Decisão \r\n\r\nNego seguimento ao recurso inominado interposto pela parte autora (fls. 54/64) por manifestamente deserto, tendo em vista a ausência de preparo (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259), pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.53.004050-1/01 JOSE PEDRO DE ALCANTARA SILVA (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . DECISÃO\r\n\r\nNego seguimento ao recurso inominado interposto pela parte autora (fls. 30/32), tendo em vista a ausência de preparo (art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259), requisito essencial nos casos como o presente em que o autor teve o seu pedido de gratuidade de justiça expressamente indeferido.\r\n\r\nCondeno o recorrente, ora vencido, em honorários advocatícios em favor do recorrido, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\n11 - 2005.51.60.014662-1/01 MARCOS ALEXANDRE SÁ TRINDADE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora juntou aos autos cópia de contrato de prestação de serviço de advocacia (fls. 16/17), cuja cláusula 3ª revela que o demandante comprometeu-se a pagar a seu patrono honorários advocatícios, circunstância objetiva suficiente para excluí-lo da situação de hipossuficiência econômica, caracterizada, entre outros requisitos legais, pela impossibilidade de arcar com tais verbas (Lei nº 1.060/50, art. 4o).\r\n\r\nPelo exposto, intime-se o recorrente para que, em 48 (quarenta e oito) horas, recolha o devido preparo, sob pena de ser considerado deserto o recurso.\r\n\r\n12 - 2005.51.63.002901-1/01 EDIMAR DA SILVA SOUZA (Adv. HERCULES BROMANA, ADEZIO BARBOSA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.Intimem-se as partes da presente decisão.Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.015493-1/01 HENRI APOLONIO DE ALMEIDA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, pois da análise dos contra-cheques carreados aos autos, verifica-se que a parte autora percebe remuneração mensal superior ao limite de isenção do imposto de renda, critério adotado nacionalmente pela Defensoria Pública da União como parâmetro para justificar a presunção relativa da hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls.85/93, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015497-9/01 MARCIO MALTA MOTTA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, pois da análise dos contra-cheques carreados aos autos, verifica-se que a parte autora percebe remuneração mensal superior ao limite de isenção do imposto de renda, critério adotado nacionalmente pela Defensoria Pública da União como parâmetro para justificar a presunção relativa da hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls.84/93, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.015858-4/01 DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, pois da análise dos contra-cheques carreados aos autos, verifica-se que a parte autora percebe remuneração mensal superior ao limite de isenção do imposto de renda, critério adotado nacionalmente pela Defensoria Pública da União como parâmetro para justificar a presunção relativa da hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPelo exposto, e considerando a falta de preparo do recurso de fls.96/104, condição objetiva indispensável à admissibilidade do mesmo pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 34403"
                            ],
                            "34410": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.016862-0/01 SALAZAR GUEDES (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x JUIZ DO 9º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . (...) Assim, por se tratar de decisão, à primeira vista, em harmonia com texto expresso de lei (art. 267, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil), e sem possibilidade de causar dano irreparável à impetrante, indefiro a liminar. Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada para prestar in formações(art. 7º, I, da Lei nº 1.533/51). Intime-se a impetrante. Com ou sem as informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de cinco dias (Lei nº 1.533/51, art. 10).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 34410"
                            ],
                            "34476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-75\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-155, 86\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-52, 53\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-5\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-151, 175, 43\r\n\r\nANA MARIA LOPES-136, 143\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 23, 24, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 49, 50, 51, 52, 53, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-176\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-104\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-76\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-55\r\n\r\nBARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA-32\r\n\r\nBIAGIO PANZA-98\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-131\r\n\r\nCARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR-132\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-96\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-99\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-180, 99\r\n\r\nCLEBER MENEZES DA CONCEICAO-57\r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR-169\r\n\r\nCLEIDE ROSANE CAMPOS CURY-56\r\n\r\nCLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO-138\r\n\r\nDANIELA CLAUDIO DE MATTOS-11\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-45\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-84\r\n\r\nEDUARDO DE PAULA OLIVEIRA-135\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 102, 106, 13, 14, 15, 167, 168, 171, 172, 18, 183, 19, 2, 20, 22, 3, 88, 9, 90, 91, 94\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-145, 154\r\n\r\nELISABETE DA SILVA COSTA FELIX-101\r\n\r\nELISABETE MARTINS DA SILVA-165\r\n\r\nELSON ANTUNES SANTANA-185\r\n\r\nELZA TOBIAS-40\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-166\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-56\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA FERNANDES-103\r\n\r\nFERNANDA CRESPO NOGUEIRA-92\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS-57\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA NUNES DA SILVA-78\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-174\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-147, 152, 153\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-130\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-24\r\n\r\nHENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE-144\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-148\r\n\r\nJAIME JOSE MATEUS-140\r\n\r\nJAIRO ANTONIO VIEIRA-142\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-38\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-126\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-178, 47\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 125, 127, 128, 129, 156, 157, 158, 159, 16, 160, 161, 162, 164, 33, 35, 36, 37, 49, 50\r\n\r\nJOSE SOARES-132\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-34\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-107\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-46\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-41\r\n\r\nLUCIANO CHAPIM SOARES-109\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LOPES-139\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-44, 87\r\n\r\nLUIZ EDUARDO GUIMARAES AVENA-97\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-181\r\n\r\nMANOEL OLIMPIO FERNANDES ROCHA FILHO-82\r\n\r\nMARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA-69\r\n\r\nMARCELO VIEIRA DA CUNHA-124\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-100, 173\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-77\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 11, 12, 13, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 145, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 16, 165, 166, 167, 168, 169, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 18, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 3, 39, 4, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 5, 58, 59, 6, 7, 8, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-42\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-23, 34\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-149\r\n\r\nMARIA HELENA DE MELO GOMES-25\r\n\r\nMARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI-150\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-30\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-54\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-134, 58\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-184\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-110\r\n\r\nPATRICIA KELLER MENDONCA-144\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-12\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-170\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 83\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA LABUTO-54\r\n\r\nPEDRO ERNESTO RANGEL ALVES-177\r\n\r\nREGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES-59\r\n\r\nRENATO RABE-146, 42\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-23\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-133\r\n\r\nRITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA-4\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-55\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-137\r\n\r\nROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA-95\r\n\r\nROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO-31\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-48\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-163, 85\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-105\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-108\r\n\r\nSINALDO FREIRE AROS-51\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-93\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-179, 182, 89\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-39\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-26, 27, 28\r\n\r\nVIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA-146\r\n\r\nZALDICEIA DA SILVA-141\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1a Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000200\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 04/10/2006, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 06/10/06 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2006.51.51.010926-3/01 terezinha ferreira de souza (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n2 - 2006.51.51.016026-8/01 THEREZINHA GLORIA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n3 - 2006.51.51.007120-0/01 EDYR SILVA SAMPAIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n4 - 2006.51.51.033019-8/01 MARIA APARECIDA DO ROSARIO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2005.51.56.001581-8/01 SABRINA DA SILVA DIAS (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2003.51.53.003005-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELMA QUEIROZ RODRIGUES.\r\n\r\n7 - 2005.51.53.002828-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH MARCIA BOMARO.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.003645-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LILA GOMES BARRETO.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.037432-3/01 MARIA ODETTE DE ANDRADE EVANGELISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034791-5/01 JOAO ALEXANDRINO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010667-5/01 ANA MARIA ROLLO DE MATTOS (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2006.51.51.023834-8/01 EDSON DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2005.51.51.103750-4/01 LUIS JORGE DA SILVA LOIVOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n14 - 2005.51.51.103818-1/01 LUCIO LEMOS GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2006.51.51.006352-4/01 AGILDO CUISSE BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n16 - 2005.51.51.132062-7/01 LELA ROCHA BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n17 - 2006.51.51.024305-8/01 ERNANI DOS SANTOS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n18 - 2005.51.51.091898-7/01 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n19 - 2005.51.51.126949-0/01 MARIA HELENA CARLUCIO REGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n20 - 2006.51.51.025270-9/01 RENATO FARIA DE MELO FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n21 - 2006.51.51.008214-2/01 UBIRAJARA RANGEL CRESPO (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n22 - 2005.51.51.103816-8/01 HELIO PIERONI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n23 - 2005.51.51.115066-7/01 ALVINO DA SILVA ROSA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n24 - 2005.51.68.001320-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARIO MARIA DA CONCEICAO (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n25 - 2005.51.68.007602-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GALVAO MELO (Adv. MARIA HELENA DE MELO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n26 - 2006.51.67.001068-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU RODRIGUES VILAR (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n27 - 2006.51.67.000769-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ALMEIDA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n28 - 2006.51.67.000983-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DE AZEVEDO PIRES FILHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n29 - 2005.51.68.000125-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUZA DA CRUZ SANTOS.\r\n\r\n30 - 2005.51.68.003051-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DOS SANTOS CARDOSO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n31 - 2005.51.68.002424-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ GONCALVES DA ROSA (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n32 - 2005.51.60.000633-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARY PIMENTEL FEITAL (Adv. BARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS.\r\n\r\n33 - 2006.51.68.000278-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO CAMPOS DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n34 - 2006.51.51.010595-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI PEREIRA DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n35 - 2005.51.68.006497-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON JORGE GALDINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n36 - 2005.51.68.006499-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO AMERICO BATISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n37 - 2005.51.68.006527-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DUTRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n38 - 2005.51.68.007114-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO DE OLIVEIRA SOARES (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n39 - 2005.51.67.004961-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO).\r\n\r\n40 - 2005.51.67.004877-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILZA EDNA SOARES DE CARVALHO (Adv. ELZA TOBIAS).\r\n\r\n41 - 2006.51.67.000714-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JOAO BRAZ DA SILVA .\r\n\r\n42 - 2005.51.51.005525-0/01 NAZARE BARRETO PORTELLA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n43 - 2005.51.51.099761-9/01 ANGELICA GONCALVES PERPETUO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n44 - 2005.51.51.091358-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA NILZE GARCEZ XAVIER COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA).\r\n\r\n45 - 2005.51.51.126995-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA RODRIGUES SAD (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS).\r\n\r\n46 - 2006.51.51.001579-7/01 YARA ALVARENGA DE CARVALHO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2006.51.51.007415-7/01 JOAQUIM RODRIGUES DO COUTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n48 - 2005.51.60.013110-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA MIGUEL DE SOUSA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM).\r\n\r\n49 - 2005.51.51.125489-8/01 HUGO DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n50 - 2005.51.51.122891-7/01 MARCIO COSTA COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n51 - 2005.51.60.013440-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES SANTOS DE LIMA (Adv. SINALDO FREIRE AROS).\r\n\r\n52 - 2004.51.52.004045-7/01 RODRIGO CORREA BONIN (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n53 - 2003.51.52.005503-1/01 CLAUDIVAN RIBEIRO SILVA x GILBERTO DOS SANTOS ARAUJO x RENATO FELIX FERREIRA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n54 - 2006.51.51.016915-6/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x PAULO ROBERTO PEREIRA LABUTO (Adv. PAULO ROBERTO PEREIRA LABUTO).\r\n\r\n55 - 2005.51.51.115218-4/01 CICERO BRITO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA).\r\n\r\n56 - 2005.51.66.000949-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x ANGELA CABRERA DE SOUZA (Adv. CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY).\r\n\r\n57 - 2005.51.51.044963-0/01 ALMERINDA MARIA SOARES DA SILVA (Adv. CLEBER MENEZES DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS).\r\n\r\n58 - 2005.51.54.004648-2/01 MARGARIDA LOPES TEIXEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n59 - 2005.51.51.101026-2/01 APARECIDA DE LIMA BAPTISTA (Adv. REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2005.51.53.000539-2/01 ANSELMO DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n61 - 2005.51.53.003880-4/01 ANDRE LUIS PEREIRA LAURINDO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n62 - 2005.51.53.003879-8/01 VICTORIA ISAURA CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA MOURA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n63 - 2005.51.53.001450-2/01 MARTHA MARIA VIEIRA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n64 - 2005.51.53.001281-5/01 DEUSCEA PAES GOMES E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n65 - 2005.51.53.001277-3/01 NAIZ ELISABETE MOUSQER E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n66 - 2005.51.53.000595-1/01 SALVADOR FERREIRA MANHAES E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n67 - 2005.51.53.000597-5/01 MILDENIR RODRIGUES SANTA ROSA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n68 - 2005.51.51.072889-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE AURELIO M. DE ANDRADE.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.090423-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA DE CARVALHO CAHU (Adv. MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA).\r\n\r\n70 - 2005.51.51.112029-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LELIS FERNANDES CAMPOS.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.105408-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEILA MARIA DA SILVA NOBREGA.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.001404-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MONICA VASSALO DE LEMOS.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.003439-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA DE OLIVEIRA LINS.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.078171-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALCIR DA CRUZ WALTZ.\r\n\r\n75 - 2005.51.51.090347-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE CONSTANTINO DA COSTA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES).\r\n\r\n76 - 2006.51.51.020227-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAGNOLIA FIGUEIREDO BRAGA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO).\r\n\r\n77 - 2005.51.51.107052-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELIA DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING).\r\n\r\n78 - 2005.51.51.108186-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TERESA DOS SANTOS TAVARES (Adv. FERNANDO FERREIRA NUNES DA SILVA).\r\n\r\n79 - 2005.51.51.119701-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\n80 - 2005.51.51.043636-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA VENTURA BATTINGA DOS SANTOS.\r\n\r\n81 - 2005.51.51.112210-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNEA AMANCIO ROSA.\r\n\r\n82 - 2004.51.53.004829-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILEA SILVA CARDOSO (Adv. MANOEL OLIMPIO FERNANDES ROCHA FILHO).\r\n\r\n83 - 2005.51.53.004105-0/01 JORGE AUGUSTO LEITE BARROS E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n84 - 2005.51.64.000517-9/01 JOSE DA SILVA SIQUEIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n85 - 2005.51.51.117705-3/01 JOSE PAULO GOMES (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2005.51.60.003127-1/01 NANCI PEDRINA PEREIRA DOS REIS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n87 - 2005.51.51.109627-2/01 JOSE DOMINGOS DE FREITAS OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n88 - 2006.51.51.036323-4/01 DIVA RODRIGUES FRANCISCA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n89 - 2006.51.51.035710-6/01 MARIA ZILMA NORONHA DE LIMA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n90 - 2006.51.51.013053-7/01 DULCELINA DOS SANTOS MARSICO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n91 - 2006.51.51.036374-0/01 MARIA DA CONCEIÇAO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n92 - 2005.51.66.000829-0/01 FRANCISCA RODRIGUES DIAS (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n93 - 2006.51.51.033636-0/01 MARLENE FANTINATTI FERREIRA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n94 - 2006.51.51.036402-0/01 ARYLZA DA COSTA LONGO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n95 - 2006.51.01.524062-9/01 MARISA BARBOSA RIBEIRO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n96 - 2006.51.51.023209-7/01 EMILIA ALVES CORREIA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n97 - 2006.51.51.006184-9/01 BERNADETE DE OLIVEIRA TARTARI (Adv. LUIZ EDUARDO GUIMARAES AVENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n98 - 2006.51.51.020970-1/01 RAYMUNDA DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. BIAGIO PANZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2006.51.51.021788-6/01 MARIA EMILIA CUNHA RODRIGUES REP/ P/ MARIA ALCINA FRADE CUNHA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES, CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n100 - 2006.51.51.034287-5/01 JUAREZ CARDOSO GUEDES ALCOFORADO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n101 - 2006.51.51.030266-0/01 MANUEL DA COSTA/ REP: ELISABETE DA SILVA COSTA (Adv. ELISABETE DA SILVA COSTA FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n102 - 2006.51.51.006345-7/01 MARIA DA PENHA CARVALHO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n103 - 2005.51.51.121889-4/01 DOLORES LUIS DIEGUEZ (Adv. FELIPE DE SOUZA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n104 - 2005.51.51.117475-1/01 CELSO LAMEIRINHA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n105 - 2005.51.51.108107-4/01 JOSE ANACLETO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n106 - 2006.51.51.005689-1/01 MARIA MAGDALENA GOMES DE ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n107 - 2006.51.51.008783-8/01 GIL RABELLO (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n108 - 2003.51.54.015500-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIO CESAR PEREIRA FARIAS (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA).\r\n\r\n109 - 2005.51.54.004817-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EZEQUIEL SABARENSE DE FREITAS (Adv. LUCIANO CHAPIM SOARES).\r\n\r\n110 - 2003.51.54.007066-9/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEFERSON LUIZ DE SERGIO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA).\r\n\r\n111 - 2004.51.54.003334-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIME DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n112 - 2004.51.54.003350-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS LIMA PIRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n113 - 2005.51.51.113143-0/01 ADRIANO HELENO SILVA DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n114 - 2005.51.51.113049-8/01 LEONARDO PAULA DO ESPIRITO SANTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n115 - 2005.51.51.113039-5/01 RENAYANDERSON DA SILVA PELLERANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n116 - 2005.51.51.113023-1/01 DANIEL BRUM DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n117 - 2005.51.51.109164-0/01 ALAN DA SILVA GUILHERME DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n118 - 2005.51.51.109259-0/01 LUCIANO SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n119 - 2005.51.51.109224-2/01 PAULO MARCOS FERREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n120 - 2005.51.51.109212-6/01 DIEGO THEOBALDO DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n121 - 2005.51.51.109192-4/01 ALEX MACIEL DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n122 - 2005.51.51.115407-7/01 FABIANO DA SILVA MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n123 - 2005.51.51.129555-4/01 ADRIANO FERNANDES MAIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n124 - 2006.51.60.000221-4/01 BRUNO DA SILVA ALMEIDA (Adv. MARCELO VIEIRA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n125 - 2006.51.52.000129-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO DE MORAIS SARMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n126 - 2006.51.51.028646-0/01 MARCOS AURELIO POSSATO VENANZONI (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n127 - 2006.51.51.017451-6/01 IEDA BELTRAO CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n128 - 2006.51.51.017474-7/01 RITA DA SILVA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n129 - 2006.51.51.012399-5/01 CATIA MARA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n130 - 2006.51.51.014416-0/01 ALCINO JUSTINO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n131 - 2002.51.51.007875-3/02 ROBERTO PINHEIRO DIAS (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x JUIZ DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n132 - 2005.51.65.000530-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x ROSANGELA FAUSTINO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n133 - 2005.51.54.000884-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIO NETTO DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n134 - 2005.51.54.001114-5/01 MARIA JOSE SILVA LUCIO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n135 - 2005.51.54.004186-1/01 HELOISIO APARECIDO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n136 - 2004.51.54.004005-0/01 MARIA CORREA DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n137 - 2004.51.54.003362-8/01 OLAZIO LEOPOLDO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n138 - 2006.51.65.000152-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CICERO MIGUEL DOS SANTOS (Adv. CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO).\r\n\r\n139 - 2005.51.54.002425-5/01 SERGIO ALMEIDA REIS (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n140 - 2005.51.54.000825-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANDRA ROMERO (Adv. JAIME JOSE MATEUS).\r\n\r\n141 - 2005.51.54.005421-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANIEL MARQUES RODRIGUES (Adv. ZALDICEIA DA SILVA).\r\n\r\n142 - 2003.51.60.017623-9/01 JOSE SILVA DE MOURA (Adv. JAIRO ANTONIO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n143 - 2005.51.54.004687-1/01 GERALDO ANTONIO DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n144 - 2005.51.51.069516-0/01 UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES) (Adv. HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE) x RENAN FRAGA TOSTES (Adv. PATRICIA KELLER MENDONCA).\r\n\r\n145 - 2005.51.68.007908-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINA MARIA DOS SANTOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n146 - 2005.51.68.003818-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA MIRANDA BARRETO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n147 - 2005.51.68.005238-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINARIA MARIA LUDGERO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n148 - 2005.51.68.007198-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORA DE FARIA BERNARDES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n149 - 2005.51.68.007365-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SILVA DE FARIAS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n150 - 2006.51.70.000155-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n151 - 2005.51.68.005199-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE SIQUEIRA JOSE (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n152 - 2005.51.68.005949-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA DA SILVA SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n153 - 2005.51.68.006606-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DE JESUS FERNANDES E SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n154 - 2006.51.68.001654-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA CALDEIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n155 - 2005.51.68.004939-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO EUGENIO SILVA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n156 - 2005.51.68.006544-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO DOS SANTOS ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n157 - 2005.51.68.006530-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL CASTRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n158 - 2005.51.68.006561-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO FERREIRA DE PAULA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n159 - 2005.51.51.109174-2/01 SANDRO DE SOUZA CESARIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n160 - 2005.51.51.109282-5/01 MARCELO RODRIGO RAMOS GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n161 - 2005.51.51.125298-1/01 RENATO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n162 - 2005.51.51.125321-3/01 VINICIUS SOARES DA COSTA FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n163 - 2006.51.51.017890-0/01 RENATO DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n164 - 2005.51.51.109185-7/01 RENATO BATISTA DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n165 - 2006.51.51.018637-3/01 IRENE DA SILVA BELO (Adv. ELISABETE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n166 - 2006.51.51.036817-7/01 HELENA CAYRES PONTE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n167 - 2006.51.51.036404-4/01 MARIA SOLANGE DO AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n168 - 2006.51.51.036459-7/01 NEUZA GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n169 - 2005.51.51.109657-0/01 DAGMAR BATISTA MONTEIRO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n170 - 2005.51.51.116443-5/01 MARIA DE LOURDES RODRIGUES MENESCAL (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n171 - 2006.51.51.031567-7/01 ELIETE RODRIGUES DO PRADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n172 - 2006.51.51.031541-0/01 ALICE VALADARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n173 - 2006.51.51.017159-0/01 IZAURA SOARES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n174 - 2006.51.51.006559-4/01 MARIA LICIA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n175 - 2006.51.51.032119-7/01 ESMERALDA MOTTA FONSECA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n176 - 2006.51.51.029717-1/01 SEVERINA PAULO SOUZA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n177 - 2005.51.53.001519-1/01 ROBERTA DO COUTO BRANCO (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n178 - 2005.51.60.008077-4/01 CLEUZA FERRARI BORBA ROSA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n179 - 2005.51.51.110132-2/01 JANDYRA ALVES MARQUES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n180 - 2006.51.51.020851-4/01 NEUZA ANTUNES DOS REIS REP/ LICINIO DIAS DOS REIS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n181 - 2005.51.54.003688-9/01 MARIA ROSALINA DELGADO DE CARVALHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n182 - 2006.51.51.033362-0/01 JOILDA FIGUEREDO NUNES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n183 - 2006.51.51.036394-5/01 JURACI HONORIO GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n184 - 2006.51.51.034534-7/01 JOSELIA MARIA DE SOUZA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n185 - 2006.51.51.022091-5/01 ALMERINDA FONSECA DE ASSIS (Adv. ELSON ANTUNES SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nId: 34476"
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Boletim 2006.000148\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.001936-0 LUIZ TADEU OLIVEIRA AGUIAR (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Torno sem efeito a certidão de fls. 38v.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do réu por ser intempestivo, uma vez que, nos termos do enunciado n. 39 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, prescindível a intimação pessoal dos representantes da Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumpram-se as determinações contidas no dispositivo da r. sentença de fls. 29/30.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002652-2 ELMI GIOSEFFI (Adv. CESLAU DE SOUZA ALMEIDA, ALEXANDRE WILSON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nRecebo a emenda à petição inicial apresentada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SED/BP para inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nApós, citem-se os réus.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002653-4 LUCIA ELENA DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. CESLAU DE SOUZA ALMEIDA, ALEXANDRE WILSON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a emenda à petição inicial apresentada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SED/BP para inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nApós, citem-se os réus.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002654-6 GENY MACHADO (Adv. CESLAU DE SOUZA ALMEIDA, ALEXANDRE WILSON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nRecebo a emenda à petição inicial apresentada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SED/BP para inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nApós, citem-se os réus.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002735-6 WALDEMAR GONCALVES PEREIRA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002739-3 ISA DA FONSECA PORTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo em vista a certidão retro, inexiste prevenção. À livre distribuição para o Juizado Especial Federal Adjunto de Barra do Piraí.\r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Com o retorno dos autos, cite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIV - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002763-0 JORGE DA CRUZ OLIVEIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002771-0 EVANGELINA FERNANDES ALMEIDA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer acerca da existência de benefício que tenha originado sua pensão por morte. Em caso positivo, deverá a demandante apresentar a Carta de Concessão ou documento equivalente, onde conste o número, a data de concessão (DIB), o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), bem como a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício do segurado instituidor, tudo no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002847-6 ELVINO DE SOUZA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.19.000189-6 JOSE GOMES ROSA (Adv. CAMILA BERTAGNONI LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 66 - Defiro pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conlcusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002200-0 DARCI DE SOUZA ALVES (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x COOPERATIVA DE CREDITO DE MENDES LTDA - BANCOOB (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe-se as fls. 22/25 por tratar-se de contra-fé.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SED/BP para inclusão do BANCOOB no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se para que ofereça resposta no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002656-0 JORGE DOS SANTOS ESTEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2006 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Consoante o disposto na informação de fls. 19/20, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de nº 2004.51019364-1, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002885-3 DORALICE PEREIRA DE MIRANDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nTendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 2004.5151003103-4 e eventuais cópias de sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 33947"
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                            "34444": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 10, 11, 12, 2, 4, 9\r\n\r\nDALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR-6\r\n\r\nDENISE DE PAULA ALMEIDA-1, 2\r\n\r\nFLAVIO DE ANDRADE CAMERANO-24\r\n\r\nGERALDO DA COSTA LEITE FILHO-19\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-8\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-22, 26, 3, 9\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE MELLO JÚNIOR-25\r\n\r\nJULIO CEZAR MOREIRA-13, 14, 15, 16, 17, 18\r\n\r\nLEDA VIEIRA DE SOUSA-20\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-21\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-21, 23\r\n\r\nNORMA ESTEVES SIQUEIRA-10\r\n\r\nOSMARINO NOBREGA-4, 5, 7\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-11, 12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002093-3 ANTONIA UMBELINA DA SILVA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000265/2006 FOLHA 328/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o limite de sessenta salários mínimos para a execução do julgado na data da requisição. \r\n\r\nUma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. \r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002736-8 OLIVIA SOARES (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Consoante o disposto na informação de fls. 14/16 restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de n. 2004.51.51.020526-7 razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002783-6 JOAO FERREIRA GONCALVES FILHO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifesta-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando cópia do processo administrativo concessório referente ao benefício n. 104.785.603-1.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002791-5 BRAZ GONÇALVES PEREIRA (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2006 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Consoante o disposto na informação de fls. 08/09 restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de n. 2005.51.51.125028-5 razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002793-9 SERGIO LUIZ DA SILVA BRUNORIO (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, cópia da sua Carta de Concessão ou documento equivalente onde conste a data do início do benefício (DIB), bem como o valor da renda mensal inicial (RMI).\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002794-0 JORGE ELI DA SILVA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar se aderiu aos termos da Lei n. 10.999/04.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para, no prazo de cinco dias:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nApós, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002806-3 WALTER DE ASSUMPCAO CRUZ (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, cópia de seu CPF.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002821-0 APARECIDA MARGARIDA GOMES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício e os respectivos períodos de incidência a que se referem.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002865-8 MARIA JOSE DE AQUINO OLIVEIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000261/2006 FOLHA 314/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nSem honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, cite-se a parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002871-3 ZILPA IORIO DOS SANTOS (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2006 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em razão do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I e VI, c/c o artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002887-7 GERMANO DARCY MACEDO REIS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000258/2006 FOLHA 308/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nSem honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, cite-se a parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002888-9 JULIA DE SOUZA SIQUEIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000259/2006 FOLHA 311/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nSem honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, cite-se a parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2006.51.19.001593-7 JOSE PERNES DA SILVA (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000255/2006 FOLHA 322/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.001619-0 MARCUS VINICIUS COTRIM RICCIO (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000251/2006 FOLHA 326/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.001620-6 WINSTON DE PAIVA LOPES (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000252/2006 FOLHA 324/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.001621-8 MAURO CESAR DE ALMEIDA NUNES (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000257/2006 FOLHA 318/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.19.001622-0 JOSE DA SILVA NOGUEIRA (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000256/2006 FOLHA 316/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nQuebra Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.19.001623-1 JACI ROSA DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000253/2006 FOLHA 320/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.19.002161-5 ALESSANDRO LUCCHI DOS SANTOS (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000254/2006 FOLHA 303/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.19.002784-8 SANDRA DA SILVA VARGAS (Adv. LEDA VIEIRA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, cópia de sua Carteira de Identidade e CPF.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar todos os documentos necessários ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.19.000020-0 CELSO CORREA DA CRUZ (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000264/2006 FOLHA 332/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. I - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de aplicação dos índices de 42,72% (Jan/89 - Plano Verão) e 44,80% (abril/90 - Plano Collor I), em virtude da desistência da parte autora, nos termos do art. 267, VIII, do CPC;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas para recurso em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.19.001704-1 GILBERTO DE PAULA CEZAR (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000260/2006 FOLHA 305/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso da parte autora em 1% do valor da causa.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.19.002025-8 MARCOS ANTONIO DE PAULA NIGRE (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para acostar aos autos os extratos da conta fundiária do demandante (CPF n. 153537967-72), bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nAtendido, ao Setor de cálculos para, no prazo de cinco dias, atualizar os valores existentes a título de créditos complementares, a partir de 10/07/2001 até hoje, utilizando o critério adotado pela CEF no(s) extrato(s) acostado(s).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.19.002440-9 FERNANDO RODRIGUES IGNACIO (Adv. FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para acostar aos autos os extratos da conta fundiária do demandante (CPF n.º 349533167-68). \r\n\r\nAtendido, ao Setor de cálculos para, no prazo de cinco dias, atualizar os valores existentes a título de créditos complementares, a partir de 10/07/2001 até hoje, utilizando o critério adotado pela CEF no(s) extrato(s) acostado(s).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.19.002866-0 FRANCISCO GARCIA DA ROSA SOBRINHO (Adv. JOSÉ MARIA DE MELLO JÚNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para acostar aos autos os extratos da conta fundiária do demandante (CPF n. 048.024.627-00), bem como informar se este aderiu aos termos da LC 110/01.\r\n\r\nAtendido, ao Setor de cálculos para, no prazo de cinco dias, atualizar os valores existentes a título de créditos complementares, a partir de 10/07/2001 até hoje, utilizando o critério adotado pela CEF no(s) extrato(s) acostado(s).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.19.002877-4 LUIZ EDUARDO SILVA DE SOUZA REP/P/IRANY COELHO DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o representante da parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar cópia de sua carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como o termo de guarda do menor Luiz Eduardo Silva de Souza, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 34444"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA DE BARCELLOS-3\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES-9\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-3, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nEDILBERTO CARVALHO ALVES-9\r\n\r\nEDNO LUIZ MEDINA-10\r\n\r\nHUMBERTO MACIEL DE ARAUJO-8\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-7\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-12, 8\r\n\r\nLEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA-12, 3, 4\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO-2\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-11\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-1\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-5\r\n\r\nPAULO JERONYMO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nRENATA SILVA DA COSTA-11\r\n\r\nTERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA-10, 5, 7\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-1\r\n\r\nWALMIR RAMOS BRUM-6\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE FREITAS-4\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0064490-0 AGROPECUARIA DIVISA LTDA E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . À Contadoria Judicial para atualizar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo dos valores devidos à parte autora. Após, dê-se vista às partes no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 93.0070090-1 COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 91.0060337-6 ACACIO MUNIZ TAVARES E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, ANA MARIA DE BARCELLOS). . À Contadoria Judicial para atualizar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo dos valores devidos à parte autora. Após, dê-se vista às partes no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 91.0060944-7 DALMO MACIEL PESSANHA E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . À Contadoria Judicial para atualizar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo dos valores devidos à parte autora. Após, dê-se vista às partes no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 91.0066193-7 ANA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . À contadoria judicial para elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo dos valores devidos à parte autora, em vez de realizar a mera atualização dos cálculos do exeqüente. Após, dê-se vista às partes no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 92.0101986-6 ESPOLIO DE JOANA MARTINS DIAS REP/ WILSON DIAS (Adv. WALMIR RAMOS BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . À Contadoria Judicial para atualizar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo dos valores devidos à parte autora. Após, dê-se vista às partes no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 94.0036962-0 SIYVIO PACHECO SOARES E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA). . À Contadoria Judicial para atualizar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo dos valores devidos à parte autora. Após, dê-se vista às partes no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 95.0059154-5 EUNICE MARIA PICANCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . À Contadoria Judicial para elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo dos valores devidos à parte autora, em vez de realizar a mera atualização dos cálculos do exeqüente.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 93.0071799-5 ANTONIO MACIEL ALVES (Adv. EDILBERTO CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Aguarde-se a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 20(vinte) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 98.0300290-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA) x JOSE GOMES VEIGA E OUTROS (Adv. EDNO LUIZ MEDINA). . À contadoria judicial para elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo dos valores devidos à parte autora, em vez de realizar a mera atualização dos cálculos do exeqüente. Após, dê-se vista às partes no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 96.0039246-3 NADIA MARIA MARQUES DE FARIAS MOREIRA E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO, RENATA SILVA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Depreende-se do documento de fls. 322 que a obrigação de fazer decorrente do título executivo judicial, no que pertine ao reajuste dos saldos das contas fundiárias dos autores Nádia Maria Marques de Farias Moreira, Otaviano Gomes Filho, Reginaldo Araújo e Hotimar Pereira Barbosa, pelos índices nele estipulados, foi cumprida pela CEF.\r\n\r\nOs autores Nelson de Oliveira Miranda, Newton Luz Junior e Paulo Roberto Moreira, por sua vez, aderiram aos termos do acordo previsto na LC 110/01, conforme os documentos de fls. 349/352, demonstrando que houve transação extrajudicial entre as partes quanto aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nA parte ré também já creditou a taxa progressiva de juros devida ao autor Otaviano Gomes Filho, no percentual de 6% ao ano, de acordo com o parecer da Contadoria Judicial de fls. 342.\r\n\r\nVerifica-se, pois, que nada mais têm a receber na presente ação. Decorrido o prazo de 10(dez) dias sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 97.0049891-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO) x ERCIDES INACIO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, requisite-se a quantia de R$ 165,68 (cento e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), atualizada até junho de 2005, em favor da Dra. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva, que corresponde ao valor devido à advogada embargada (R$ 265,68) menos os honorários advocatícios a que foi condenada nos próprios embargos (R$ 100,00).\r\n\r\nPara a requisição de verbas, necessário informar o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento, ou seja, nestes autos.\r\n\r\nHá nos autos destes embargos cópia da decisão que deixou de conhecer o recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da inadmissão do Recurso Especial, não havendo, no entanto, a cópia da certidão do trânsito em julgado da referida decisão.\r\n\r\nA execução dos honorários sucumbenciais decorrentes destes embargos iniciou-se, ensejando os embargos à execução, autuados sob o nº 2006.5103000465-2 que, diga-se, não versaram sobre a falta de decurso de prazo da decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença desses embargos, é constatada pela Secretaria a falta do traslado da mencionada certidão.\r\n\r\nA experiência e o bom senso desaconselham o desarquivamento dos autos do Agravo de Instrumento, considerando o tempo a ser consumido e eventuais custos do procedimento.\r\n\r\nO caso concreto reclama solução pragmática, de modo a se racionalizar a formalização dos atos, buscando a solução do conflito. A requisição da verba honorária pendente de envio monta R$ 165,68.\r\n\r\nAinda há que se considerar que, não tendo sido conhecido o recurso, a data do trânsito em julgado retroagiria para o momento de sua interposição, caso esta decisão não tenha sido objeto de novo recurso. É o caso dos autos, pois não há notícia de interposição de recurso em face da decisão cuja cópia foi trasladada para a folha 103 destes autos.\r\n\r\nNesse passo, razoável presumir, ante a falta de impugnação nesse sentido à execução proposta e a falta de outros elementos, o decurso do prazo recursal, sendo, igualmente presumível a sua ocorrência em 27/08/2002 (data da preclusão consumativa da interposição do recurso não conhecido - fl. 98-v).\r\n\r\nSendo assim, considere-se para fins de cadastro da requisição a data de 27/08/2002 como sendo o trânsito em julgado da decisão definitiva proferida nestes autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 33937"
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                            "34515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-23, 24\r\n\r\nALBERTO PESSOA VON-HELD-25\r\n\r\nANDRE CURTY GOMES-17, 3, 7\r\n\r\nANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH-16\r\n\r\nAUGUSTO CESAR PEREIRA-15\r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE-20\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA MARTINS-4\r\n\r\nESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA-5\r\n\r\nFABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES-28\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-4\r\n\r\nFERNANDO AMIL DE OLIVEIRA-2, 5\r\n\r\nFRANCISCO EUTALIO CERQUEIRA-1\r\n\r\nHAROLDO XAVIER DOS SANTOS-19\r\n\r\nHUGO CERQUEIRA GOULART-26\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-12\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-2, 3, 7\r\n\r\nLUIZA DE MOURA MACEDO-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 8, 9\r\n\r\nRENATA AMIL DE OLIVEIRA-18, 5\r\n\r\nROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA-6\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA MACHADO-27\r\n\r\nROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13\r\n\r\nSERG LIMA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nTARSIS NAMETALA JORGE-6\r\n\r\nWALTER DIAS SUETH-10, 11, 8, 9\r\n\r\nWELBERT CARDOSO ROSA-14, 21, 22\r\n\r\nZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000139\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.12.000332-6 HÉLIA DE FÁTIMA HORATO MENENDES TOSTES (Adv. FRANCISCO EUTALIO CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por HÉLIA DE FÁTIMA HORATO MENEZES TOSTES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que suspenda em favor da Autora a cobrança das prestações do débito referente ao termo de parcelamento da dívida. \r\n\r\nCite-se o Réu. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.62.000088-6 CESAR NELI PEGORIM (Adv. LUIZA DE MOURA MACEDO, FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Dê-se ciência à parte autora e seu patrono de que se encontram à sua disposição os depósitos efetivados pelo TRF - 2ª Região, a serem levantados na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora e de seu patrono, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.62.000063-5 ADARY SILVEIRA WERDAN (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000695/2006 FOLHA 299/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ADARY SILVEIRA WERDAN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que restabeleça o pagamento do benefício previdenciário n. 41/046.282.082-3, de titularidade do Autor. Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.62.000568-2 JOAQUIM ALVES DE SOUZA-ESPOLIO REPRESENTADO POR SONIA MARIA BENEDITO FRANCA (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.62.001092-6 MARLY LEMGRUBER DE ABREU PIMENTEL (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA, RENATA AMIL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000657/2006 FOLHA 304/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, a fim retificar o dispositivo da sentença de fls. 37/41, com relação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, determinando que o mesmo passe a ter a seguinte redação: “ Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9099/95).”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.62.001548-1 LIZETTE VIEIRA (Adv. ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Ante o falecimento da autora noticiado às fls. 48/49, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, DO CPC, a fim de aguardar a habilitação de possíveis herdeiros.\r\n\r\nRegularize a parte autora a sua representação processual, na forma dos artigos 12, inciso V, 43 e 1.060, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a Autarquia Previdenciária se existem dependentes cadastrados da ex-segurada Lizette Vieira.\r\n\r\n7 - 2003.51.62.001593-6 LEIL GARCIA BOTELHO (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2003.51.62.001826-3 JOAQUIM MENDES MARTINS (Adv. WALTER DIAS SUETH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000659/2006 FOLHA 311/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base do art.269, inciso I, do CPC e deixo de determinar a ré que proceda ao recálculo do benefício do autor utilizando-se a URV, conforme pretendido.\r\n\r\nTodavia JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício do(a) autor(a), NB 77.618.469-5 e DIB 19.11.1984, e fixar a RMI em Cr$ 1.132.392,00(um milhão cento e trinta e dois mil trezentos e noventa e dois cruzeiros novos) - (obrigação de fazer)- que resultará numa renda atual de R$ 1.336,97 (mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos), com data de início do pagamento - DIP - em 03/07/2006(data do cálculo), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 2.128,38(dois mil cento e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 2.128,38(dois mil cento e vinte e oito reais e trinta e oito centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.62.001831-7 RIVAIL NOVAES (Adv. WALTER DIAS SUETH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000660/2006 FOLHA 249/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base do art.269, inciso I, do CPC e deixo de determinar a ré que proceda ao recálculo do benefício do autor utilizando-se a URV, conforme pretendido.\r\n\r\nTodavia JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício do(a) autor(a), NB 70.386.017-8 e DIB 08.02.1983, e fixar a RMI em Cr$ 168.071,04(cento e sessenta e oito mil setenta e um cruzeiros novos e quatro centavos) - (obrigação de fazer)- que resultará numa renda atual de R$ 1.402,36 (mil quatrocentos e dois reais e trinta e seis centavos), com data de início do pagamento - DIP - em 03/07/2006(data do cálculo), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 230,37(duzentos e trinta reais e trinta e sete centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 230,37(duzentos e trinta reais e trinta e sete centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.62.001833-0 SEBASTIAO AZEVEDO MEIRELLES (Adv. WALTER DIAS SUETH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 167,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.62.001834-2 SILVIO LOURENCO DE SOUZA (Adv. WALTER DIAS SUETH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000661/2006 FOLHA 255/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 183,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base do art.269, inciso I, do CPC e deixo de determinar a ré que proceda ao recálculo do benefício do autor utilizando-se a URV, conforme pretendido.\r\n\r\nTodavia JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício do(a) autor(a), NB 79.020.058-9 e DIB 01.12.1984, e fixar a RMI em Cr$ 1.174.856,70 (um milhão cento e setenta e quatro mil oitocentos e cinqüenta e seis cruzeiros novos e setenta centavos) - (obrigação de fazer)- que resultará numa renda atual de R$ 1.387,11 (mil trezentos e oitenta e sete reais e onze centavos), com data de início do pagamento - DIP - em 03/07/2006(data do cálculo), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 15.688,96(quinze mil seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nRetifico o valor da causa para R$ 15.688,96(quinze mil seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos). Anote-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.62.000118-8 BERLIM BRAGA PIMENTEL (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2006 FOLHA 123/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.62.000626-5 MARIA ROSA CANCADO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2006 FOLHA 125/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 175,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.62.000769-5 JOAO BATISTA XAVIER (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por JOÃO BATISTA XAVIER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Parte Autora benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. \r\n\r\nCite-se o Réu para apresentar contestação.\r\n\r\n15 - 2004.51.62.000826-2 IZAIAS VIEIRA FRANCO (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por IZAIAS VIEIRA FRANCO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor do Autor benefício previdenciário de pensão pela morte de Marlene Franco de Oliveira. \r\n\r\nCite-se o Réu. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.62.000856-0 GENI MELO DE SOUZA (Adv. ANTONIO DE PADUA PEREIRA SCHMITH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação do INSS.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as, bem como, apresente todos os documentos de que disponha e que possam comprovar sua dependência econômica em relação ao ex-segurado Ismael da Silva.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2004.51.62.001047-5 IVONETE MARCIANO ALVES (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por IVONETE MARCIANO ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Autora o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República. \r\n\r\nCite-se o Réu para apresentar contestação, oportunidade em que deverá expor os quesitos periciais que pretende sejam respondidos em perícias judiciais em medicina e assistência social, a serem designadas. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.62.001065-7 JOAO BATISTA BASTOS LESSA (Adv. RENATA AMIL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.62.000104-1 HILDA XAVIER DOS SANTOS (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2006 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 168,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.62.000262-8 JORGE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.62.000355-4 NELSON ZOZIMO DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.62.000490-0 MARLENE FERNANDES DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.62.000612-9 MARIA DO CARMO RODRIGUES (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, determino a suspensão do trâmite do processo por 60 (sessenta) dias para que o autor apresente a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.62.000614-2 MARIA DE LOURDES REZENDE ESTRELA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por MARIA DE LOURDES REZENDE ESTRELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Parte Autora benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. \r\n\r\nApresente a Autora cópia integral de seu processo administrativo, no prazo de trinta dias. Sem prejuízo, cite-se o Réu para apresentar contestação.\r\n\r\n25 - 2005.51.62.000739-0 MARIA JOSE PESSOA WON HELD (Adv. ALBERTO PESSOA VON-HELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000693/2006 FOLHA 319/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA JOSÉ PESSOA WON HELD em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que proceda à revisão do benefício previdenciário n. 21/010.364.897-6, de titularidade da Autora. Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.62.001173-3 IOLANDA ALVES DE AQUINO (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2006 FOLHA 467/468 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.62.001358-4 ADAO CAMPOS BASTOS (Adv. ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO, RODRIGO FERREIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2006 FOLHA 113/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.62.001436-9 FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000696/2006 FOLHA 296/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO DO NASCIMENTO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor do Autor benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 34515"
                            ],
                            "34516": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO ROSALINO-27, 28, 29, 40\r\n\r\nADRIANA JOSE FERNANDES-78\r\n\r\nAGOSTINHO CORDEIRO ECCARD-1, 102, 2\r\n\r\nANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS-17\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-107, 109, 78, 79\r\n\r\nARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR-100\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-80, 83, 85, 87, 88, 89\r\n\r\nARTUR NABETH CARDOSO-81\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-13, 14, 15, 31, 38\r\n\r\nCARLYLIAN AMORIM DUARTE-106, 47, 8\r\n\r\nCHRISTIANE RIOS PIMENTEL-65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75\r\n\r\nCLOVIS HENRIQUE S. NEVES-49\r\n\r\nCRISTIANO REIS NEVES-86\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-109, 90\r\n\r\nDEUSDETH MOREIRA ZANON-109\r\n\r\nELAN RODRIGUES-51\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-107, 82\r\n\r\nFABIANE RABELLO DE SOUZA-103\r\n\r\nFABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES-105, 39, 5\r\n\r\nFELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA-22, 86\r\n\r\nFERNANDO AMIL DE OLIVEIRA-108\r\n\r\nGENIS PEDRO DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nGEZIMAR RIBEIRO SOARES-18\r\n\r\nGLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES-20\r\n\r\nGUSTAVO DE ASSIS RIOS-95, 96\r\n\r\nHAROLDO XAVIER DOS SANTOS-41, 46, 56\r\n\r\nHUGO CERQUEIRA GOULART-3\r\n\r\nHUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA-80\r\n\r\nIONE GALOZA DE AZEVEDO-84\r\n\r\nJANAINA FERREIRA ESTANISLAU-53, 97\r\n\r\nJOAO BATISTA LIMA FRANCISCO-85\r\n\r\nJOAO DE OLIVEIRA MENEZES-88, 89, 90\r\n\r\nJOSE BOECHAT DOS SANTOS-25, 26\r\n\r\nJOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR-95, 96\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-91, 94\r\n\r\nJULIANA LEITE CITELI DOS REIS-101, 16\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-81\r\n\r\nLUIZ RONALDO FABRI POLI-93, 99\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO-33\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-84\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA-55\r\n\r\nMARIE MADELON CASADO RETAMERO-78\r\n\r\nMAXWEL FERREIRA EISENLOHR-79\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 103, 106, 108, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 8, 9\r\n\r\nNELSON SOARES FILHO-82\r\n\r\nOSEIAS NUNES DE SOUZA-54, 83, 87, 94\r\n\r\nOSMAR RAMOS DE FARIA-52\r\n\r\nPAULO ALVES DE OLIVEIRA-77\r\n\r\nPAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA-92\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-19\r\n\r\nRIBAMAR DUY REZENDE-12\r\n\r\nROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA-16\r\n\r\nROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR-11\r\n\r\nRODOLFO EGYDIO DA SILVA CARVALHO-101, 16\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-81, 92\r\n\r\nROMUALDO GONCALVES JORGE-23\r\n\r\nROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO-81\r\n\r\nRONEI GALOSA-24, 48, 84\r\n\r\nSEBASTIAO SANTANA BASTOS-37\r\n\r\nSELSO FERREIRA DE SANTANA-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-100, 101, 102, 104, 107, 53, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 76, 86, 91, 93, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA ALVES-10, 7, 98\r\n\r\nSIMONE CODATO DO CARMO-21\r\n\r\nTARSIS NAMETALA JORGE-105\r\n\r\nTATIANA SANCHES DE ALMEIDA-43\r\n\r\nTICIANA IACK PESSANHA-4, 50\r\n\r\nUEMA ARAUJO NOVAES-42, 45\r\n\r\nVANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA-97\r\n\r\nWELBERT CARDOSO ROSA-34, 35, 36, 6\r\n\r\nZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES-32, 44, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000140\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.62.001602-0 MARIA DAS GRAÇAS PAULA DE SOUZA (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por MARIA DAS GRAÇAS PAULA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Parte Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença. \r\n\r\nApresente a Autora cópia integral de seu processo administrativo, no prazo de trinta dias. Sem prejuízo, cite-se o Réu para apresentar contestação, oportunidade em que deverá expor os quesitos periciais que pretende sejam respondidos. Intime-se a parte autora para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, determino a realização de perícia médica na Parte Autora. Nomeio perito o Dr. Marcelo Nascimento Azevedo, CRM/RJ n. 5267780-9, o qual deverá responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. O periciando é portador de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, qual é essa doença ou lesão e ela o incapacita para o exercício da atividade que vinha desempenhando até o seu acometimento?\r\n\r\n3. Há possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação?\r\n\r\n4. Em caso negativo, essa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\n5. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante?\r\n\r\n8. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação da incapacidade temporária?\r\n\r\n9. Queira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução número 440, de 30.05.2005 do CJF), e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. Com a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a). Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.62.001603-2 ELUCIA DE OLIVEIRA JESUS (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por ELUCIA DE OLIVEIRA JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Autora o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República. \r\n\r\nCite-se o Réu para apresentar contestação, oportunidade em que deverá expor os quesitos periciais que pretende sejam respondidos em perícias judiciais em medicina e assistência social, a serem designadas. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.62.001679-2 DELZAIR EMERENCIANO DA SILVA REP/ POR DEJANIRA DA SILVA (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000545/2006 FOLHA 287/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação à UNIÃO FEDERAL, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DELZAIR EMERENCIANO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor do Autor o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.62.000035-1 RODRIGO BARROSO DE OLIVEIRA REP P/ ALICE DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (Adv. TICIANA IACK PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por RODRIGO BARROSO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que restabeleça em favor da Parte Autora o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República. \r\n\r\nCite-se o Réu para apresentar contestação, oportunidade em que deverá expor os quesitos periciais que pretende sejam respondidos. Intime-se a parte autora para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, determino a realização de perícia na modalidade de assistência social. Nomeio o perito Dra. Nilcinéia Maria Ferreira Pereira (CRES 7380/7º Região), a qual deverá responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nO periciando vive em companhia de outras pessoas? Discriminar nomes, estados civis, profissões, escolaridades, rendas e as relações de dependência e parentesco;\r\n\r\nQual a renda total e a “renda per capita” da família? Na falta de renda familiar apreciável, apontar detalhadamente os motivos;\r\n\r\nO periciando é beneficiado por programas sociais?;\r\n\r\nO periciando se utiliza do sistema público de saúde. Esse programa promove o fornecimento de medicamentos?;\r\n\r\nAs condições sócio-econômicas da família são compatíveis com a renda informada?;\r\n\r\nExistem pessoas na residência em tratamento médico ou psicológico regular? Apontar as formas e condições do tratamento, as doenças declaradas, os medicamentos utilizados e a existência de subvenção;\r\n\r\nA moradia é própria, alugada ou financiada? Caso seja alugada ou financiada, qual o valor pago mensalmente? Se possível, apontar o valor aproximado do imóvel;\r\n\r\nQuais as condições da moradia? Detalhar a quantidade de cômodos, estado geral de manutenção e conservação, mobília, higiene, quartos suficientes para o repouso de todos os residentes no imóvel;\r\n\r\nArbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução número 440, de 30.05.2005 do CJF), e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. Com a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a). Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.62.000104-5 RITA MANÇANO FERNANDES (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por RITA APARECIDA GABRY CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Autora benefício previdenciário de pensão pela morte de Josias Gomes da Cruz. \r\n\r\nCite-se o Réu. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.62.000175-6 MARIA SILIPRANDI PRUDENCIO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2006 FOLHA 127/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 182,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.62.000369-8 LENTIM COSTA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao(s) feito(s) nº 2004.5153.004423-0, apontada no encaminhamento de fls. 10, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n8 - 2006.51.62.000441-1 CEILA ARAUJO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por CEILA ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que converta o benefício previdenciário n. 31/515.996.016-0, de titularidade da Parte Autora em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nApresente a Parte Autora cópia integral de seu processo administrativo, no prazo de trinta dias. Sem prejuízo, cite-se o Réu para apresentar contestação.\r\n\r\n9 - 2006.51.62.000449-6 JOAO BATISTA GODINHO FIGUEIRA (Adv. GENIS PEDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por JOÃO BATISTA GODINHO FIGUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Parte Autora benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nCite-se o Réu. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.62.000460-5 GELSON DE AZEREDO PESSANHA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2005.5162.001407-2, apontada no encaminhamento de fls. 10, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n11 - 2006.51.62.000504-0 ERCI DE CARVALHO (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente o autor a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.62.000525-7 GENILDA ORTEGA CASTILHO (Adv. RIBAMAR DUY REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor do(a) VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.62.000545-2 HELIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por HELIO FERREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que proceda à revisão do benefício previdenciário n. 32/010.441.736-6, de titularidade da Parte Autora. \r\n\r\nApresente a Parte Autora cópia da carta de concessão do seu seu benefício, no prazo de trinta dias. Sem prejuízo, cite-se o Réu para apresentar contestação.\r\n\r\n14 - 2006.51.62.000547-6 JOEL DUARTE TRINDADE (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por JOEL DUARTE TRINDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que proceda à revisão do benefício previdenciário n. 42/079.090.559-0 de titularidade da Parte Autora. \r\n\r\nCite-se o Réu. Apresente o Autor a memória de cálculo da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.62.000548-8 ZAIDES ANCELME GUIMARÃES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por ZAIDES ANCELME GUIMARÃES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que proceda à revisão do benefício previdenciário n. 21/072.211.253-0, de titularidade da Autora. \r\n\r\nCite-se o Réu. Apresente a Autora a carta de concessão de seu benefício previdenciário, no prazo de trinta dias. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.62.000603-1 SEBASTIAO MIQUILINO (Adv. ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA, JULIANA LEITE CITELI DOS REIS, RODOLFO EGYDIO DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por SEBASTIÃO MIQUILINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que proceda à revisão do benefício previdenciário n. 42/046.451.535-1, de titularidade da Parte Autora. \r\n\r\nApresente a Parte Autora cópia integral do seu processo administrativo, no prazo de trinta dias. Sem prejuízo, cite-se o Réu para apresentar contestação.\r\n\r\n17 - 2006.51.62.000608-0 MOACYR FERREIRA MARQUES (Adv. ANA VALERIA GARCIA D. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.62.000615-8 ALDEIR ALMEIDA RODRIGUES (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao(s) feito(s) nº 2004.5153.004610-9, apontada no encaminhamento de fls. 10, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n19 - 2006.51.62.000649-3 JOBEL EMILIAO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por JOBEL EMILIÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Parte Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nApresente o Autor cópia integral de seu processo administrativo, no prazo de trinta dias. Sem prejuízo, cite-se o Réu para apresentar contestação. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.62.000656-0 REGIS DE SOUZA CORRÊA REPRESENTADO P/ CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA CORRÊA E OUTRO (Adv. GLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por REGIS DE SOUZA CORRÊA, GERBESON SOUZA CORREA e CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA CORRÊA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Autora benefício previdenciário de pensão pela morte de Jorge Ramiro Corrêa. \r\n\r\nCite-se o Réu. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.62.000741-2 SEBASTIANA MARIA RIBEIRO GARCIA (Adv. SIMONE CODATO DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor do(a) VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.62.000774-6 MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor do(a) VARA CÍVEL COMPETENTE/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.62.000775-8 DEODETE GONÇALVES JORGE (Adv. ROMUALDO GONCALVES JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente o autor a prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.62.000777-1 MARIA DE FÁTIMA GOMES DA SILVA PAULA (Adv. RONEI GALOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por MARIA DE FÁTIMA GOMES DA SILVA PAULA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que restabeleça em favor da Parte Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença de que era titular. \r\n\r\nCite-se o Réu para apresentar contestação, oportunidade em que deverá expor os quesitos periciais que pretende sejam respondidos. Intime-se a parte autora para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, determino a realização de perícia médica na Parte Autora, na especialidade de clínica geral. Nomeio o perito Dr. Fabiano de Oliveira Fernandes, CRM/RJ 5276205-9 o qual deverá responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. O periciando é portador de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, qual é essa doença ou lesão e ela o incapacita para o exercício da atividade que vinha desempenhando até o seu acometimento?\r\n\r\n3. Há possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação?\r\n\r\n4. Em caso negativo, essa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\n5. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante?\r\n\r\n8. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação da incapacidade temporária?\r\n\r\n9. Queira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução número 440, de 30.05.2005 do CJF), e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. Com a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a). Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.62.000784-9 ALCIDES DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2005.5162.001427-8, apontada no encaminhamento de fls. 12, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n26 - 2006.51.62.000786-2 CLEBER MOREIRA BASTOS (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgda em relação ao(s) feito(s) nº 2000.5112.000631-3, apontada no encaminhamento de fls. 10, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n27 - 2006.51.62.000803-9 JACIRA DIOGO DA SILVA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por JACIRA DIOGO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Parte Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença. \r\n\r\nApresente o Autor cópia integral de seu processo administrativo, no prazo de trinta dias. Sem prejuízo, cite-se o Réu para apresentar contestação, oportunidade em que deverá expor os quesitos periciais que pretende sejam respondidos. Intime-se a parte autora para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, determino a realização de perícia médica na Parte Autora. Nomeio perito o Dr. Sérgio Maggini Leite Filho (ortopedista), o qual deverá responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. O periciando é portador de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, qual é essa doença ou lesão e ela o incapacita para o exercício da atividade que vinha desempenhando até o seu acometimento?\r\n\r\n3. Há possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação?\r\n\r\n4. Em caso negativo, essa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\n5. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante?\r\n\r\n8. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação da incapacidade temporária?\r\n\r\n9. Queira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução número 440, de 30.05.2005 do CJF), e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. Com a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a). Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.62.000804-0 NILDA ALVES NAVARRO ROBAINA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por NILDA ALVES NAVARRO ROBAINA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Parte Autora benefício previdenciário de pensão pela morte de Ronaldo Alves Robaina. \r\n\r\nApresente a Autora cópia integral de seu processo administrativo, no prazo de trinta dias. Sem prejuízo, cite-se o Réu para apresentar contestação. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.62.000806-4 LUCY BARRETO DA SILVA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por LUCY BARRETO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Autora o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República. \r\n\r\nCite-se o Réu para apresentar contestação, oportunidade em que deverá expor os quesitos periciais que pretende sejam respondidos em perícias judiciais em medicina e assistência social, a serem designadas. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.62.000811-8 JOÃO BATISTA DA CRUZ (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2006.5162.000260-8, apontada no encaminhamento de fls. 24, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n31 - 2006.51.62.000820-9 ELOINA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por ELOINA PEREIRA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que proceda à revisão do benefício previdenciário n. 21/074.044.146-9, de titularidade da Autora. \r\n\r\nCite-se o Réu. Apresente a Autora a carta de concessão de seu benefício previdenciário, no prazo de trinta dias. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.62.000832-5 COLUMBINO DE MORAES TEIXEIRA REIS (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por COLUMBINO DE MORAES TEIXEIRA REIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que pague ao Autor a quantia de R$ 19.757,85 (dezenove mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), a título de perícias por ele realizadas como médico para a autarquia previdenciária. \r\n\r\nCite-se o Réu.\r\n\r\n33 - 2006.51.62.000845-3 ZENI GONÇALVES DA SILVA FRAUCHES (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela própria da Justiça Federal, nos termos do artigo 5º da Resolução n° 440 de 30/05/2005 do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado.\r\n\r\nCite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n34 - 2006.51.62.000873-8 FRANCISCA DOS SANTOS NAVARRO DOS ANJOS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, apresente a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2006.51.62.000874-0 MARIA JOSÉ DA SILVA CARVALHO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, apresente a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.62.000876-3 CRISTIANO DA PENHA ALVES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, apresente a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2006.51.62.000878-7 CLOVIS LUCAS DA SILVA (Adv. SEBASTIAO SANTANA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 99.0851035-5, apontada no encaminhamento de fls. 58, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n38 - 2006.51.62.000884-2 CARMELITA RIBEIRO CAMPOS SOARES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por CARMELITA RIBEIRO CAMPOS SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que proceda à revisão do benefício previdenciário n. 21/043.279.605-3, de titularidade da Autora. \r\n\r\nCite-se o Réu. Apresente a Autora a carta de concessão de seu benefício previdenciário, no prazo de trinta dias. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.62.000890-8 JOSIAS MONTEIRO DE CAMPOS (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por JOSIAS MONTEIRO DE CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Autora benefício previdenciário de pensão pela morte de Rosa da Silva Poses. \r\n\r\nCite-se o Réu. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.62.000895-7 MARIA DALVA BRANDÃO MONÇÃO (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Compulsando os autos, verifico que existe cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 2004.5153004914-7 (fls. 10/16), julgando-o extinto sem julgamento do mérito, e desta forma, não há que se falar em litispendência e/ou coisa julgada, devendo este feito continuar em seu curso normal.\r\n\r\nTendo em vista que não existe nos autos prova do requerimento administrativo do benefício previdenciário pretendido no presente processo, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, prova do indeferimento do pedido administrativo ou da omissão do INSS em apreciá-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.62.000924-0 DILSON LOPES DA SILVA (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor do(a) VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.62.000928-7 JONAS FARINA (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por JONAS FARINA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Parte Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença. \r\n\r\nApresente o Autor cópia integral de seu processo administrativo, no prazo de trinta dias. Sem prejuízo, cite-se o Réu para apresentar contestação, oportunidade em que deverá expor os quesitos periciais que pretende sejam respondidos. Intime-se a parte autora para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, determino a realização de perícia médica na Parte Autora. Nomeio perito o Dr. Túlio Tinoco dos Santos (oncologia), o qual deverá responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. O periciando é portador de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, qual é essa doença ou lesão e ela o incapacita para o exercício da atividade que vinha desempenhando até o seu acometimento?\r\n\r\n3. Há possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação?\r\n\r\n4. Em caso negativo, essa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\n5. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante?\r\n\r\n8. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação da incapacidade temporária?\r\n\r\n9. Queira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução número 440, de 30.05.2005 do CJF), e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. Com a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a). Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.62.000931-7 MARIA NOGUEIRA SILVA (Adv. TATIANA SANCHES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por MARIA NOGUEIRA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que proceda à revisão do benefício previdenciário n. 21/076.929.955-5 de titularidade da Autora. \r\n\r\nCite-se o Réu. Apresente a Autora a carta de concessão de seu benefício previdenciário, no prazo de trinta dias. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.62.000943-3 JOSÉ DEASCANIO (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por JOSÉ DEASCANIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Parte Autora benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. \r\n\r\nApresente a Parte Autora cópia integral de seu processo administrativo, no prazo de trinta dias. Sem prejuízo, cite-se o Réu para apresentar contestação.\r\n\r\n45 - 2006.51.62.000948-2 PONCIANO ALVES FRONTELMO (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por PONCIANO ALVES FRONTELMO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que proceda à revisão do benefício previdenciário n. 41/010.363.600-5, de titularidade da Parte Autora. \r\n\r\nApresente a Parte Autora cópia integral do seu processo administrativo, no prazo de trinta dias. Sem prejuízo, cite-se o Réu para apresentar contestação.\r\n\r\n46 - 2006.51.62.000950-0 ZILTON RODRIGUES DA SILVA (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por ZILTON RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor do Autor benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nApresente a Parte Autora cópia integral do seu processo administrativo no prazo de trinta dias. Sem prejuízo, cite-se o Réu para apresentar contestação.\r\n\r\n47 - 2006.51.62.000958-5 CECÍLIA GUILHERME DE ALBERGARIA CARDOSO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por CECILIA GUILHERME DE ALBERGARIA CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que restabeleça em favor da Parte Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença de que era titular. \r\n\r\nCite-se o Réu para apresentar contestação, oportunidade em que deverá expor os quesitos periciais que pretende sejam respondidos. Intime-se a parte autora para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, determino a realização de perícia médica na Parte Autora, nas especialidades de ortopedia e cardiologia. Nomeio os peritos Drs(a). LÉO RIBEIRO CHIARELLI (ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA), e EDIMILSON MARTINS DE MORAES (CARDIOLOGIA) os quais deverão responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. O periciando é portador de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, qual é essa doença ou lesão e ela o incapacita para o exercício da atividade que vinha desempenhando até o seu acometimento?\r\n\r\n3. Há possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação?\r\n\r\n4. Em caso negativo, essa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\n5. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante?\r\n\r\n8. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação da incapacidade temporária?\r\n\r\n9. Queira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução número 440, de 30.05.2005 do CJF), e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. Com a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a). Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.62.000964-0 MIRTES BARBOSA DA CUNHA (Adv. RONEI GALOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por MIRTES BARBOSA DA CUNHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Parte Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença. \r\n\r\nApresente a Autora cópia integral de seu processo administrativo, no prazo de trinta dias. Sem prejuízo, cite-se o Réu para apresentar contestação, oportunidade em que deverá expor os quesitos periciais que pretende sejam respondidos. Intime-se a parte autora para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, determino a realização de perícia médica na Parte Autora. Nomeio perito o Dr. Marcelo Nascimento Azevedo, CRM/RJ n. 5267780-9, o qual deverá responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. O periciando é portador de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, qual é essa doença ou lesão e ela o incapacita para o exercício da atividade que vinha desempenhando até o seu acometimento?\r\n\r\n3. Há possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação?\r\n\r\n4. Em caso negativo, essa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\n5. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante?\r\n\r\n8. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação da incapacidade temporária?\r\n\r\n9. Queira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução número 440, de 30.05.2005 do CJF), e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. Com a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a). Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.62.000966-4 RITA APARECIDA GABRY CRUZ (Adv. CLOVIS HENRIQUE S. NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por RITA APARECIDA GABRY CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Autora benefício previdenciário de pensão pela morte de Josias Gomes da Cruz. \r\n\r\nCite-se o Réu. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.62.000969-0 JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. TICIANA IACK PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor do(a) VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.62.000970-6 JOSE LOPES MARTINS (Adv. ELAN RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2003.5162.001823-8, apontada no encaminhamento de fls. 34, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n52 - 2006.51.62.000980-9 AMÉRICO RIBEIRO AGUIAR (Adv. OSMAR RAMOS DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, ao Contador Judicial para informar se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCom a vinda dos autos do Contador, venham-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2006.51.62.001022-8 DINALVA DA CONCEIÇÃO DE PAULA SOUZA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DORES DEI DE AMORIM DAMÁZIO JARDIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por DINALVA DA CONCEIÇÃO DE PAULA SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que suspenda o benefício previdenciário de pensão por morte de titularidade de Doris Dei de Amorim Damázio Jardim. \r\n\r\nCite-se o Réu. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.62.001029-0 CIRLENI PEREIRA FIALHO (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por CIRLENE PEREIRA FIALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Parte Autora benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. \r\n\r\nCite-se o Réu para apresentar contestação.\r\n\r\n55 - 2006.51.62.001032-0 OSWALDO FRANCISCO JOSE (Adv. MARIA APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por OSWALDO FRANCISCO JOSÉ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que proceda à revisão do benefício previdenciário n. 42/044150110-9, de titularidade da Parte Autora. \r\n\r\nApresente a Parte Autora cópia integral do seu processo administrativo, no prazo de trinta dias. Sem prejuízo, cite-se o Réu para apresentar contestação.\r\n\r\n56 - 2006.51.62.001040-0 ROMILDA CHAGAS DA SILVA (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por ROMILDA CHAGAS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que restabeleça em favor da Parte Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença de que era titular. \r\n\r\nCite-se o Réu para apresentar contestação, oportunidade em que deverá expor os quesitos periciais que pretende sejam respondidos. Intime-se a parte autora para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, determino a realização de perícia médica na Parte Autora, na especialidade de ortopedia. Nomeio o perito Dr. LÉO RIBEIRO CHIARELLI (ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA), o qual deverá responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. O periciando é portador de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, qual é essa doença ou lesão e ela o incapacita para o exercício da atividade que vinha desempenhando até o seu acometimento?\r\n\r\n3. Há possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação?\r\n\r\n4. Em caso negativo, essa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\n5. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante?\r\n\r\n8. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação da incapacidade temporária?\r\n\r\n9. Queira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução número 440, de 30.05.2005 do CJF), e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. Com a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a). Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n57 - 2003.51.62.000319-3 BENIGNO MAGALHAES DE CAMPOS REPRESENTADO POR IRENE FRANCISCA DE CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000656/2006 FOLHA 247/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, a fim de sanar a contradição ora apontada, determinando que o pagamento das parcelas atrasadas e ainda não creditadas seja efetuado mediante Requisição de Pequeno Valor, na forma do art. 17, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2003.51.62.001073-2 VOLMER DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 46,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso III, parágrafo 1º, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.62.001234-8 MOACYR TARDIN DE FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000668/2006 FOLHA 287/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Ré ao pagamento de todas as parcelas atrasadas e ainda não creditadas, referentes ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nO valor apurado como devido monta à quantia de R$ 6.496,11 (seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e onze centavos), conforme cálculos apresentados à fl. 27. Após o trânsito em julgado, fica a ré autorizada a descontar administrativamente eventuais parcelas pagas a tal título, anteriormente ou no curso da ação, dentro do limite consignável do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.62.001235-0 CARLOS WANDERLEY DA COSTA ABREU (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000667/2006 FOLHA 283/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Ré ao pagamento de todas as parcelas atrasadas e ainda não creditadas, referentes ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nO valor apurado como devido monta à quantia de R$ 2.882,16 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), conforme cálculos apresentados à fl. 28. Após o trânsito em julgado, fica a ré autorizada a descontar administrativamente eventuais parcelas pagas a tal título, anteriormente ou no curso da ação, dentro do limite consignável do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.62.001238-5 JOCELIA MACHADO GOMES MOISES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA 3345/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Ré ao pagamento de todas as parcelas atrasadas e ainda não creditadas, referentes ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nO valor apurado como devido monta à quantia de R$ 3.373,36 (três mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos), conforme cálculos apresentados à fl. 18. Após o trânsito em julgado, fica a ré autorizada a descontar administrativamente eventuais parcelas pagas a tal título, anteriormente ou no curso da ação, dentro do limite consignável do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.62.001239-7 MARIA APARECIDA ABREU SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000671/2006 FOLHA 299/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Ré ao pagamento de todas as parcelas atrasadas e ainda não creditadas, referentes ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nO valor apurado como devido monta à quantia de R$ 3.263,64 (três mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculos apresentados à fl. 25. Após o trânsito em julgado, fica a ré autorizada a descontar administrativamente eventuais parcelas pagas a tal título, anteriormente ou no curso da ação, dentro do limite consignável do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.62.001240-3 ALOISIO IRAN DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SEN TENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 326/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Ré ao pagamento de todas as parcelas atrasadas e ainda não creditadas, referentes ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nO valor apurado como devido monta à quantia de R$ 5.546,91 (cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), conforme cálculos apresentados à fl. 23. Após o trânsito em julgado, fica a ré autorizada a descontar administrativamente eventuais parcelas pagas a tal título, anteriormente ou no curso da ação, dentro do limite consignável do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.62.001241-5 PEDRO GONCALVES NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000670/2006 FOLHA 295/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Ré ao pagamento de todas as parcelas atrasadas e ainda não creditadas, referentes ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nO valor apurado como devido monta à quantia de R$ 3.414,94 (três mil, quatrocentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos), conforme cálculos apresentados à fl. 27. Após o trânsito em julgado, fica a ré autorizada a descontar administrativamente eventuais parcelas pagas a tal título, anteriormente ou no curso da ação, dentro do limite consignável do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.62.001290-7 SERGIO COUTINHO DA SILVEIRA (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 322/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Ré ao pagamento de todas as parcelas atrasadas e ainda não creditadas, referentes ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nO valor apurado como devido monta à quantia de R$ 8.520,77 (oito mil, quinhentos e vinte reais e setenta e sete centavos), conforme cálculos apresentados à fl. 24. Após o trânsito em julgado, fica a ré autorizada a descontar administrativamente eventuais parcelas pagas a tal título, anteriormente ou no curso da ação, dentro do limite consignável do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.62.001291-9 REGINA MARIA TAVARES COLLARES (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000697/2006 FOLHA 318/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Ré ao pagamento de todas as parcelas atrasadas e ainda não creditadas, referentes ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nO valor apurado como devido monta à quantia de R$ 5.583,82 (cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), conforme cálculos apresentados à fl. 20. Após o trânsito em julgado, fica a ré autorizada a descontar administrativamente eventuais parcelas pagas a tal título, anteriormente ou no curso da ação, dentro do limite consignável do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2005.51.62.001294-4 NIVALDO VELASCO BORGATO (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 330/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Ré ao pagamento de todas as parcelas atrasadas e ainda não creditadas, referentes ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nO valor apurado como devido monta à quantia de R$ 5.559,89 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), conforme cálculos apresentados à fl. 15/20. Após o trânsito em julgado, fica a ré autorizada a descontar administrativamente eventuais parcelas pagas a tal título, anteriormente ou no curso da ação, dentro do limite consignável do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.62.001295-6 NIVALDO BARBOSA LADEIRA FILHO (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000698/2006 FOLHA 338/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Ré ao pagamento de todas as parcelas atrasadas e ainda não creditadas, referentes ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nO valor apurado como devido monta à quantia de R$ 5.493,19 (cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e dezenove centavos), conforme cálculos apresentados à fl. 23. Após o trânsito em julgado, fica a ré autorizada a descontar administrativamente eventuais parcelas pagas a tal título, anteriormente ou no curso da ação, dentro do limite consignável do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2005.51.62.001297-0 JOSE DARUICH SCHUWARTZ TANNUS (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA 279/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Ré ao pagamento de todas as parcelas atrasadas e ainda não creditadas, referentes ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nO valor apurado como devido monta à quantia de R$ 5.358,11 (cinco mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e onze centavos), conforme cálculos apresentados à fl. 22. Após o trânsito em julgado, fica a ré autorizada a descontar administrativamente eventuais parcelas pagas a tal título, anteriormente ou no curso da ação, dentro do limite consignável do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.62.001298-1 JOSE COSTA AREAS (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000665/2006 FOLHA 275/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Ré ao pagamento de todas as parcelas atrasadas e ainda não creditadas, referentes ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nO valor apurado como devido monta à quantia de R$ 5.915,35 (cinco mil, novecentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), conforme cálculos apresentados à fl. 27. Após o trânsito em julgado, fica a ré autorizada a descontar administrativamente eventuais parcelas pagas a tal título, anteriormente ou no curso da ação, dentro do limite consignável do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2005.51.62.001299-3 GUALTER PESSANHA SALLES (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000664/2006 FOLHA 271/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Ré ao pagamento de todas as parcelas atrasadas e ainda não creditadas, referentes ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nO valor apurado como devido monta à quantia de R$ 8.666,45 (oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), conforme cálculos apresentados à fl. 25. Após o trânsito em julgado, fica a ré autorizada a descontar administrativamente eventuais parcelas pagas a tal título, anteriormente ou no curso da ação, dentro do limite consignável do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2005.51.62.001300-6 FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA NETO (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000669/2006 FOLHA 291/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Ré ao pagamento de todas as parcelas atrasadas e ainda não creditadas, referentes ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nO valor apurado como devido monta à quantia de R$ 5.520,98 (cinco mil, quinhentos e vinte reais e noventa e oito centavos), conforme cálculos apresentados à fl. 26. Após o trânsito em julgado, fica a ré autorizada a descontar administrativamente eventuais parcelas pagas a tal título, anteriormente ou no curso da ação, dentro do limite consignável do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2005.51.62.001301-8 ELOISA HELENA FRAGA DE ALMEIDA (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000673/2006 FOLHA 307/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Ré ao pagamento de todas as parcelas atrasadas e ainda não creditadas, referentes ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nO valor apurado como devido monta à quantia de R$ 3.156,65 (três mil, cento e cinqüenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), conforme cálculos apresentados à fl. 23. Após o trânsito em julgado, fica a ré autorizada a descontar administrativamente eventuais parcelas pagas a tal título, anteriormente ou no curso da ação, dentro do limite consignável do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2005.51.62.001302-0 DAVSON DE OLIVEIRA NEY (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA 311/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Ré ao pagamento de todas as parcelas atrasadas e ainda não creditadas, referentes ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nO valor apurado como devido monta à quantia de R$ 8.441,20 (oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte centavos), conforme cálculos apresentados à fl. 23. Após o trânsito em julgado, fica a ré autorizada a descontar administrativamente eventuais parcelas pagas a tal título, anteriormente ou no curso da ação, dentro do limite consignável do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2005.51.62.001303-1 AYLTON AVELINO DOS SANTOS (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000672/2006 FOLHA 303/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Ré ao pagamento de todas as parcelas atrasadas e ainda não creditadas, referentes ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nO valor apurado como devido monta à quantia de R$ 5.129,58 (cinco mil, cento e vinte e nove reais e cinqüenta e oito centavos), conforme cálculos apresentados à fl. 21/23. Após o trânsito em julgado, fica a ré autorizada a descontar administrativamente eventuais parcelas pagas a tal título, anteriormente ou no curso da ação, dentro do limite consignável do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2005.51.62.001344-4 EDIBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000675/2006 FOLHA 314/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Ré ao pagamento de todas as parcelas atrasadas e ainda não creditadas, referentes ao resíduo de 3,17%, no período compreendido entre janeiro de 1995 a dezembro de 2001.\r\n\r\nO valor apurado como devido monta à quantia de R$ 3.347,38 (três mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), conforme cálculos apresentados à fl. 19. Após o trânsito em julgado, fica a ré autorizada a descontar administrativamente eventuais parcelas pagas a tal título, anteriormente ou no curso da ação, dentro do limite consignável do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2006.51.62.000594-4 PEDRO DE SOUZA (Adv. PAULO ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao(s) feito(s) nº 00.0609023-0, apontada no encaminhamento de fls. 10, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2002.51.12.000070-8 RUI CARLOS VOLU CHAVES (Adv. MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a informação de fl. 129, intime-se a patrona da parte autora para que junte aos autos cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós, cumpra-se o 3º parágrafo do despacho de fl. 126.\r\n\r\n79 - 2003.51.62.000219-0 CELIO ANDRADE DE ABREU (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000548/2006 FOLHA 282/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 171,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2004.51.62.000148-6 NILCE COSTA DE JESUS ESTABILE E OUTROS (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2006 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 162,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência (ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo), com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2004.51.62.000319-7 MARCO ANTONIO DA COSTA VARELA (Adv. ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO, RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 146,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 146,89\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC, tão somente com relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2004.51.62.000342-2 SEBASTIAO TEIXEIRA SOBRINHO (Adv. NELSON SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2006 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência (ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo), com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2004.51.62.000663-0 MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000549/2006 FOLHA 195/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, no valor de R$ 2.074,80 (dois mil setenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme cálculo de fl. 43, corrigidos monetariamente, valor esse que deverá ser disponibilizado para levantamento apenas nas hipóteses legais (incisos do artigo 20, da Lei 8.036/90). \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2004.51.62.000880-8 ELZITA DA CONCEICAO SILVEIRA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RONEI GALOSA, IONE GALOZA DE AZEVEDO) x CAIXA SEGURUADORA S/A (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor do(a) VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPERUNA.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2004.51.62.001055-4 MARIA ALEXANDRINA BASTOS MARQUES (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000544/2006 FOLHA 207/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada do falecido MARCO ANTÔNIO BASTOS MARQUES pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, no valor de R$ 9.575,08(nove mil quinhentos e setenta e cinco reais e oito centavos), conforme cálculo de fl. 33/37, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nDeixo de condenar a ré, havendo recurso, em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2005.51.62.000053-0 CARLA RUBIA NEVES REIS (Adv. CRISTIANO REIS NEVES, FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por CARLA RÚBIA NEVES REIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e deixo de determinar a essa última que exclua o nome da Autora dos cadastros de devedores, e também que deixe de suspender a cobrança das parcelas. \r\n\r\nIndefiro o pedido de exibição de documentos. Cite-se a Ré. Apresente a Autora cópia do contrato firmado com a Ré e o seu histórico de pagamentos. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2005.51.62.000417-0 DAMARIS NUNES VARGAS (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000543/2006 FOLHA 202/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada do falecido GETÚLIO SOARES VARGAS pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, no valor de R$ 1.272,77(mil duzentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), conforme cálculo de fl. 44/48, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nDeixo de condenar a ré, havendo recurso, em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2005.51.62.000566-6 SEBASTIAO ODITHES LOPES DA SILVA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000658/2006 FOLHA 306/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 164,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2005.51.62.000602-6 RALFE ANTONIO DA SILVA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000663/2006 FOLHA 266/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 164,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2005.51.62.001006-6 PAULO FERREIRA PINTO (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000662/2006 FOLHA 261/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 185,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2005.51.62.001251-8 WANDERSON ROBERTO DAS MERCES SIMOES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2006 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2005.51.62.001401-1 ANTONIO MARCOS RIBEIRO MARTINS (Adv. PAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM). . Sobre a contestação e os documentos novos apresentados pela Caixa Econômica Federal, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias (art. 11, parágrafo 7º, do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais).\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n93 - 2005.51.62.001626-3 ROBERTA MARQUES SOARES (Adv. LUIZ RONALDO FABRI POLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente o autor, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência atualizada.\r\n\r\n94 - 2006.51.62.000002-8 VERA LUCIA MENDES DA SILVA COBO (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000546/2006 FOLHA 242/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e conseqüentemente, extingo o processo com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2006.51.62.000005-3 EDNALDO VITORINO DE MACEDO (Adv. JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE ASSIS RIOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente o autor, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência atualizada.\r\n\r\n96 - 2006.51.62.000006-5 EDNALDO VITORINO DE MACEDO (Adv. JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE ASSIS RIOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao(s) feito(s) nº 2006.5162.000005-3, apontada no encaminhamento de fls. 13, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente o autor, cópia do comprovante de residência atualizada.\r\n\r\n97 - 2006.51.62.000069-7 EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE PORCIUNCULA (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente o autor, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência atualizada.\r\n\r\n98 - 2006.51.62.000312-1 CARLOS ALBERTO GOMES SOARES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao(s) feito(s) nº 2005.5153.0005045, apontada no encaminhamento de fls. 09, devendo na ocasião juntar aos autos cópia(s) da(s) inicial(ais) do(s) processo(s) prevento(s), bem como de eventual(ais) sentença(s) proferida(s) no(s) mesmo(s).\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente o autor cópia do comprovante de residência atualizada.\r\n\r\n99 - 2006.51.62.000419-8 renata jacinto de barros (Adv. LUIZ RONALDO FABRI POLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente o autor, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência atualizada.\r\n\r\n100 - 2006.51.62.000464-2 GECILDA MOTA DE ANDRADE (Adv. ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente o autor, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência atualizada.\r\n\r\n101 - 2006.51.62.000602-0 MARLUCILEIA BIZARRO MARQUES (Adv. RODOLFO EGYDIO DA SILVA CARVALHO, JULIANA LEITE CITELI DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por MARLUCILEIA BIZARRO MARQUES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e deixo de determinar a essa última que exclua o nome da Autora dos cadastros de devedores do Serasa e do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCite-se a Ré. Apresente a Autora os comprovantes de consultas atualizadas dos cadastros de devedores do Serasa e do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro. E ainda, do histórico de pagamento do contrato de mútuo firmado com a Ré. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.62.000797-7 ROZANGELA DE FÁTIMA NASCIMENTO (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente o autor, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência atualizada.\r\n\r\n103 - 2006.51.62.000909-3 HUGO MAIA FRANCISCO (Adv. FABIANE RABELLO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por HUGO MAIA FRANCISCO em face da UNIÃO FEDERAL, e deixo de determinar a essa última que reforme o Autor, e lhe pague os vencimentos de soldado na ativa. \r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\n104 - 2006.51.62.000977-9 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA GUEDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA GUEDES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e deixo de determinar a essa última que exclua o nome do Autor dos cadastros de devedores SIACI e SINAD. \r\n\r\nCite-se a Ré. Apresente o Autor cópia do contrato firmado com a Ré, que ensejou a inclusão do seu nome no cadastro de devedores indicado, e ainda dos documentos que comprovam o adimplemento das obrigações nele previstas. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n105 - 2003.51.62.001648-5 LECY BRASIL SEUFITELLI (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . \" Fl. 96 : (...) vista a parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se\"\r\n\r\n106 - 2005.51.62.000543-5 JOANA DARC DE OLIVEIRA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ..., dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do perito.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n107 - 2004.51.62.000079-2 IVO DUTRA PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C. VANELLI RIBAS). . Teor da sentença de fls. 29/30:\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n108 - 2004.51.62.000884-5 ROSA MARIA SILVA BERALDI (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, para que se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\n109 - 2005.51.62.000731-6 SANDRA REGINA INACIO DE CASTRO (Adv. DEUSDETH MOREIRA ZANON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 43\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 34516"
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BRAGANCA-24\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA DE MACEDO-13\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-40\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE-19\r\n\r\nIOLANDA GRACA-30\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-10, 11, 12, 13, 15, 17, 20, 22, 25, 26, 28, 4, 41, 42, 5, 6, 9\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-43\r\n\r\nJOSE OBERLAND DAUMAS BARBOSA-24\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA-35\r\n\r\nLIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO-20\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-33, 34, 36\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-40\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CALDEIRA-35\r\n\r\nMARLENE BRASILEIRO MARTINS-34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 29\r\n\r\nNELY NOCCHI ABREU PEREIRA-14, 27, 9\r\n\r\nNILSON AMORELLI-24\r\n\r\nOLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nPAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA-22\r\n\r\nREGYNALDO BARBOSA CAVALCANTE-40\r\n\r\nROBERTO DA SILVA CARVALHO-13, 21\r\n\r\nROBISSON JOSE DIAS FERREIRA-40\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA-14, 19, 9\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 4, 41, 42, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSANDRA REGINA CAVALHEIRO-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-31\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-1\r\n\r\nSYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES-40\r\n\r\nTATIANE BARROS ADRIANO-3\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-6, 7, 8\r\n\r\nVALERIA C MANHAES-2, 3\r\n\r\nWALDIR TAVARES-14, 27, 32, 5, 6, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.001460-7 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.16.001143-0 TRANSMAGNO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. VALERIA C MANHAES) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀs partes para especificarem provas, caso queiram, em cinco dias, de forma justificada.\r\n\r\n3 - 2005.51.16.000302-3 TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA (Adv. VALERIA C MANHAES, TATIANE BARROS ADRIANO) x UNIAO FEDERAL. . Fl.. 49, anote-se.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 93.0071343-4 OLDEMAR DA SILVA RAMOS (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos os autos , mormente para a apreciação do petitório de fl. 191.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.000302-6 ANETE ALVES COUTINHO (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.000479-1 IOLANDA MACIEL ESTEVES (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.000545-0 MARIA TEREZA ALVES DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.000563-1 MOACIR DE SOUZA LIMA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, manifestar-se acerca da habilitação pretendida (fl. 154), bem como esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.000970-3 ECY DIAS (Adv. NELY NOCCHI ABREU PEREIRA, WALDIR TAVARES, RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Compulsando os autos mormente às fls. 135/136, 139 e 141/142. Verifica-se que devidamente citada para fins do art. 730 do CPC, a Autarquia Federal quedou-se inerte e não opôs embargos à execução, (fl. 148).\r\n\r\nInobstante, às fls. 155/156, requer a extinção do feito alegando que o benefício em tela é de ex-ferroviário recebendo complementação as custas do Tesouro Nacional; amparado pelo instituto da paridade.\r\n\r\nOcorre que ao concordar expressamente com os valores exeqüendos protocolizou duas petições neste sentido (fls. 139 e 141), estando, portanto, preclusa esta questão.\r\n\r\nAssim, intime-se as partes para manifestarem-se se têm algo a requerer, em dez dias.\r\n\r\nNa ausência de requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção (art. 794, inciso I, do CPC).\r\n\r\n10 - 2003.51.16.001558-2 CECILIA DA ROSA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n11 - 2003.51.16.002114-4 SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverão oferecer requerimentos, bem como manifestarem-se acerca da informação da contadoria de fl. 227.\r\n\r\nE, ainda, o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n12 - 2003.51.16.002136-3 JUVENIL MACEDO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS - INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Diga o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.002284-7 LUCILA FRANCO CURVELO E OUTRO (Adv. FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, ROBERTO DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, oportunidade em que as partes devem oferecer requerimentos, caso queiram, em trinta dias.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n14 - 2003.51.16.002299-9 LUIZ JORGE (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA, NELY NOCCHI ABREU PEREIRA, WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Defiro a habilitação de Eulina dos Santos Jorge (fls. 161), à Seadi para as devidas anotações.\r\n\r\nDê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n15 - 2003.51.16.002306-2 MANOEL FRANCISCO DA SILVA FULHO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\nApós, venham -me conclusos os autos, inclusive para análise do petitório de fls. 182/183.\r\n\r\n16 - 2003.51.16.002356-6 ALDO RODRIGUEZ E OUTROS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Ao autor por 10 dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.16.002537-0 MANOEL SEVERINO DOS SANTOS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos, mormente para análise do petitório de fl. 177.\r\n\r\n18 - 2003.51.16.003671-8 MARIA DA ANUNCIACAO SOUZA SANTOS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n19 - 2003.51.16.003985-9 CONSUELO GARRIDO SOBREIRA DE CARVALHO (Adv. CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO, RODOLFO TANUS MADEIRA, GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, no prazo de 30 dias, oportunidade em que devem oferecer requerimentos e o INSS esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n20 - 2003.51.16.004159-3 MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO SILVA (Adv. FERNANDA RIBEIRO DE MORAIS, LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO, Eurosina Castilho de Abreu) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região por 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n21 - 2003.51.16.004164-7 MORVAN DE OLIVEIRA GOMES (Adv. ROBERTO DA SILVA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de trinta dias, devendo a parte autora, na oportunidade, manifestar-se acerca do despacho de fl.143 e o INSS, em igual prazo, sucessivamente, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n22 - 2003.51.16.004254-8 DULCE MEIRELLES VIANA (Adv. PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA, EDSON DALTRO MATOS) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Fl. 181, o despacho lançado e publicado sem a assinatura do Juiz, não produz nenhum efeito jurídico, vez que em desconformidade com o art. 164, do CPC.\r\n\r\nInobstante pelo princípio constitucional da economia processual, acolho o petitório e documento de fls.179/180, devendo os mesmos permanecerem anexados aos autos.\r\n\r\nDesta forma, determino a Secretaria que proceda à invalidação da aludida minuta, colocando-se o “sem-efeito” sobre a mesma, a fim de evitar-se futuras confusões, certificando-se.\r\n\r\nEm tempo, compulsando os presentes autos verifico que à fl. 25 foi prolatada sentença homologatória de acordo, a qual foi invalidada pela Ementa de Acórdão de fl. 48, já transitada em julgado.\r\n\r\nUrge ressaltar, que antes das verbas serem requisitadas, necessário se faz que o INSS informe se a parte autora, por conta da aludida sentença homologatória , recebeu a qualquer título, importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação e, em sendo complementado o benefício, que seja apresentada planilha de valores pagos e complementados mês a mês e ainda fornecido o valor pago a funcionário na ativa e de mesma categoria.\r\n\r\nIsto posto, intimem-se, devendo o INSS esclarecer o acima questionado em trinta dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.16.004700-5 WANDER SANTOS DIAS (Adv. ALAIR JOSE SIQUEIRA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trinta dias, devendo na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram, bem como o INSS informar se a parte autora já recebeu, a qualquer título, importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nNo caso do benefício ser complementado deverá o INSS apresentar, de forma detalhada, planilha dos valores pagos e complementados, mês a mês, bem como informar o salário de funcionário ativo e no mesmo nível.\r\n\r\n24 - 2003.51.16.004772-8 OBEDIO DIAS TAVARES (Adv. NILSON AMORELLI, FIDELIS S.E. BRAGANCA, JOSE OBERLAND DAUMAS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o óbito noticiado à fl. 118, suspendo o feito nos termos do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se acerca da habilitação pretendida, bem como esclareça se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n25 - 2003.51.16.005100-8 NILSON VIEIRA DE SOUZA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos os autos, mormente para análise do petitório de fls. 210/211.\r\n\r\n26 - 2003.51.16.005108-2 FELICIO GOMES (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Cumpra a habilitanda o requerido às fls. 114 pelo Inss, em 10 dias.\r\n\r\n27 - 2003.51.16.005154-9 SILVIO BOSSAN (Adv. WALDIR TAVARES, NELY NOCCHI ABREU PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito, devendo o INSS, no prazo já assinalado, manifestar-se acerca da habilitação pretendida, bem como esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n28 - 2004.51.16.000209-9 BEATRIZ RODRIGUES DE FREIRE (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, apresentar cópias da carta de concessão do benefício do autor onde conste sua DIB, bem como a RMI e ainda esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n29 - 2004.51.16.000220-8 EUZA NUNES DE ASSIS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro as habilitações referidas às fls. 150, à Seadi para as devidas anotações, após voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2004.51.16.000318-3 ALBERTO CERTORIO E OUTROS (Adv. IOLANDA GRACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca do despacho retro.\r\n\r\n31 - 2004.51.16.001019-9 MARIA DO CARMO DA CONCEICAO CHAGAS BRAGA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n32 - 2004.51.16.001141-6 ZENY MARIA LEITE (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, tome ciência da redistribuição do feito para este Juízo, bem como esclareça a prevenção apontada no termo retro.\r\n\r\nApós ao INSS, pelo mesmo prazo e com o mesmo propósito, devendo, ainda, esclarecer se a parte autora já recebeu a qualquer título, importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como se o benefício em tela recebe complementação, caso em que o mesmo deverá apresentar planilha de valores pagos e complementados, mês a mês, bem como informar quanto recebe funcionário na ativa no mesmo nível.\r\n\r\n33 - 2005.51.16.000015-0 ADRIANO LAURINDO DE AZEREDO (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de trinta.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito, devendo a parte autora cumpri o despacho de fl. 134 e o INSS, em prazo sucessivo, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n34 - 2005.51.16.000052-6 PEDRO SANTOS DA CRUZ (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA, MARLENE BRASILEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a notícia do óbito da autora, trazida aos autos pelo réu, às fls. 40, e a certidão retro, suspendo o feito nos moldes do art. 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os eventuais herdeiros da parte autora, a fim que, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, dêem regular prosseguimento ao feito, nos moldes do art 267, III, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n35 - 2005.51.16.000133-6 SEBASTIÃO DINO CAVALCANTE (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE LOURDES CALDEIRA). . À SEADI para que proceda as devidas anotações com relação a habilitação deferida à fl. 72.\r\n\r\nDê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n36 - 2005.51.16.000293-6 ANTONIO JOSE MARIA (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito, devendo a parte autora manifestar-se acerca de termo de informação de fls. 110/111, oferecendo, para tanto, cópias de petições iniciais e sentença, caso haja, dos processos lá relacionados. E o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n37 - 2005.51.16.000869-0 CANDIDO DA CRUZ LINHARES (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos, bem como de sua redistribuição, devendo as mesmas oferecerem requerimentos em trinta dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.16.000901-3 ANTONIO CARLOS CAETANO (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n39 - 2006.51.16.000012-9 ANDERSON SILVA DE SOUZA (Adv. OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias, devendo o autor no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir de forma justificada. \r\n\r\nApós, ao réu para especificar provas justificadamente.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2004.51.16.001031-0 MOISES ALVES DE MORAIS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, REGYNALDO BARBOSA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBISSON JOSE DIAS FERREIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a(s) contestação(ões), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n41 - 91.0059426-1 EDNA MARIA ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. SANDRA REGINA CAVALHEIRO, FELIZARDO AUGUSTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2003.51.16.001559-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x CECILIA DA ROSA (Adv. EDSON DALTRO MATOS). . Ao Inss por 30 dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2004.51.66.000784-0 PAULO SERGIO CRUZ DE ANDRADE (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, DANIEL BURKLE WARD). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da sentença prolatada.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 33110"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-10, 11, 7, 9\r\n\r\nANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES-6\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 11, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-10, 11, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-15, 5\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-10, 11, 13, 8, 9\r\n\r\nEDSON DALTRO MATOS-1, 14, 3, 4\r\n\r\nEDSON GALASSI NEVES-16\r\n\r\nEDUARDO NOGUEIRA SIMEONE-5\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-12\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-7\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-6\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO CARDINALI-6\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-15\r\n\r\nJOAO BOSCO DOS ANJOS-8\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-10, 11, 6, 7, 9\r\n\r\nJOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO-2\r\n\r\nLEILZA DA SILVA AZEREDO-2\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA-17\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-12\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-17\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 14, 15, 2, 3\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.003738-3 NILTA DA ROCHA PONTEIRO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.004701-7 VERSSY DE OLIVEIRA VAZ (Adv. JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO, LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, no prazo de 30 dias, oportunidade em que devem oferecer requerimentos e o INSS esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.005153-7 LEONDIO PEDRO ALEXANDRIA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes da r. Decisão prolatada no Conflito Negativo de Competência suscitado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa oportunidade requeiram o que de direito.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n4 - 2006.51.16.000159-6 IVANIR DE AZEVEDO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trinta dias, devendo na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram, bem como o INSS informar se a parte autora já recebeu, a qualquer título, importância relativa à pretensão deduzida nos presentes autos, bem como se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nNo caso do benefício ser complementado deverá o INSS apresentar, de forma detalhada, planilha dos valores pagos e complementados, mês a mês, bem como informar o salário de funcionário ativo e no mesmo nível.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n5 - 2006.51.16.000422-6 TRANSOCEAN BRASIL LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE) x SR. INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM MACAÉ/RJ. . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 119, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.66.000310-0 LAZARO EUSTAQUIO DE CARVALHO (Adv. FERNANDO ANTONIO CARDINALI, ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C. VANELLI RIBAS). . Sobre o cumprimento do julgado comunicado pela CEF diga a parte autora, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.66.000526-0 MARINA DALVA LEITE PINHEIRO (Adv. ANA AGLEICE PONCIO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C VANELLI RIBA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Sobre o cumprimento do julgado comunicado pela CEF diga a parte autora, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.66.000831-5 JAIR DO AMARAL CARMARGO (Adv. JOAO BOSCO DOS ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Sobre o cumprimento do julgado comunicado pela CEF diga a parte autora, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.66.000863-7 MARCIO ROBERTO ALVES CABRAL (Adv. ANA AGLEICE PONCIO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, DANIEL BURKLE WARD). . Sobre o cumprimento do julgado comunicado pela CEF diga a parte autora, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.66.001011-5 CELSO PEREIRA (Adv. ANA AGLEICE PONCIO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Sobre o cumprimento do julgado comunicado pela CEF diga a parte autora, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.66.000079-5 SERGIO ARAUJO POSTIGO (Adv. ANA AGLEICE PONCIO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Sobre o cumprimento do julgado comunicado pela CEF diga a parte autora, em 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.66.001096-0 EDNEA RIBEIRO NEVES (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2005.51.66.001469-1 KLEBER ROBERTO RUFINO GUIMARAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL BURKLE WARD, MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nEm razão de não haver gratuidade de justiça, aguarde-se manifestação da parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2003.51.16.001244-1 NORIVAL PIO DOS SANTOS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, por trintas dias, devendo as mesmas, na oportunidade, oferecerem requerimentos caso queiram.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo já assinalado, esclarecer se a parte autora recebeu a qualquer título importância relativa a pretensão deduzida nos presentes autos, bem como informar se o benefício em tela recebe alguma espécie de complementação.\r\n\r\nEm caso do benefício, ser complementado, deverá o INSS apresentar planilha explicativa desta complementação, individualizando os valores que pagou mês a mês.\r\n\r\nDevendo ainda apresentar tabela de proventos de funcionário ativo, no mesmo nível da parte autora.\r\n\r\n15 - 2004.51.16.000179-4 ARETHUSA ZAPATA OFF-SHORE BRASIL LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Fls. 529/532. Defiro a prova pericial técnica requerida.\r\n\r\nNomeio, para tanto, a DRA. EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA, com os demais dados conhecidos pela Secretaria deste Juízo, para desempenhar o cargo de perito, devendo ser intimada para manifestar-se se aceita o encargo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, cujo prazo concedo em dez dias, de forma sucessiva, em razão da complexidade da matéria, iniciando-se pela parta autora.\r\n\r\nApresentados os quesitos, intime-se a Perita para, no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários, abrindo-se, em seguida, vista às partes para manifestação acerca da proposta honorária.\r\n\r\nFixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo e de 10 (dez) sucessivos para apresentação dos pareceres.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2005.51.16.000923-2 MARCO ANTONIO MENESES (Adv. EDSON GALASSI NEVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.16.000012-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA) x CARROMBER C. ROCHA E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 34303"
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                            "34496": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-44, 45, 46, 48, 49, 50, 53, 54\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-11, 2\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-47\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-74, 93, 95\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1, 12, 15, 18, 3, 36, 6\r\n\r\nADRIANA VILARINHO DOS SANTOS-105\r\n\r\nAGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO-21\r\n\r\nALBINO JOSE DA SILVA-71\r\n\r\nALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA-101\r\n\r\nALZIRA DA SILVA MOURA-90\r\n\r\nANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS-104\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-63\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-62\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-11, 16\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARBOSA-68\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-65, 68, 98\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-3\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-67\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-30\r\n\r\nCARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO-78\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-12, 7\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-33\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-101\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-81\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-86, 95\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA-13, 70\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES GONCALVES-94\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-46, 47\r\n\r\nDALTON MIRANDA-106\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-17\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-24\r\n\r\nDEBORA CRISTINA RAMOS SIQUEIRA-79, 82\r\n\r\nDENISE MARTINS-31\r\n\r\nDENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA-51\r\n\r\nDIVA GOUVEIA CUNHA MOREIRA-85\r\n\r\nDJALMA FERREIRA DO AMARAL-18\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-48\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-59\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-29\r\n\r\nELVIRA REBELLO-29\r\n\r\nELZA TOBIAS-91\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-58\r\n\r\nFABIO PELEGRINETI LOURENCO-106\r\n\r\nFAUSTO RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA-105\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE FARIAS MELLO-88\r\n\r\nFERNANDO GUEDES DE AZEREDO-66\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-61\r\n\r\nFLAVIA SARDENBERG CAMPISTA-85\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA NUNES DA SILVA-78\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-71\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-34\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-43\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-93\r\n\r\nGILBERTO MARQUES DE OLIVEIRA-67\r\n\r\nGLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-64\r\n\r\nGUEISA DE SOUZA CHAVES-72\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-60\r\n\r\nILSON CLEIR DA SILVA-20\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-23, 4, 5\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-44\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-14, 15, 76\r\n\r\nJOEL LIMA-98\r\n\r\nJOEL PECANHA DE ABREU-92\r\n\r\nJOEL VIEIRA LOPES-73\r\n\r\nJORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA-87\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-62\r\n\r\nJOSE DELTON MOREIRA DIAS-9\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-39\r\n\r\nJOSE RENATO FIUZA-99\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-102\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-65\r\n\r\nKARINE C DE CARVALHO-69\r\n\r\nKATIA RODRIGUES-77\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-102\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-104\r\n\r\nLOURDES DE MORAES JORGE-57\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-53\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONCA-22\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-25, 96\r\n\r\nLUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO-105\r\n\r\nLUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA-83\r\n\r\nLUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO-105\r\n\r\nMARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES-94\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-56\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-70\r\n\r\nMARCELO CRUZ EVANGELISTA-78\r\n\r\nMARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO-103, 47\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-75, 77\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-41, 97\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA COELHO-74\r\n\r\nMARIA CLARA LOCHA-35\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA-76\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-51\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA-87, 88\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-75\r\n\r\nMARLON REZENDE FERREIRA-92\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-55\r\n\r\nMILENA BERANGER DE BARCELLOS-88\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA CAMARA-88\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 19, 2, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 5, 7, 8, 84, 9, 92, 94, 96, 97\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-27\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-81\r\n\r\nNILDO COUTO-1\r\n\r\nNILSON R. DA SILVA-94\r\n\r\nODALEA TEIXEIRA-81\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-64\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-13\r\n\r\nPAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE-106\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nPAULO ROBERTO ROCHA AZEVEDO-17\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-89\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-6\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-73\r\n\r\nRAYMUNDO SALES-81\r\n\r\nREINALDO PEREIRA DOS SANTOS-42\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-76, 79, 82, 86, 90, 91\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-99\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-60\r\n\r\nROBERTO VITAGLIANO-105\r\n\r\nROBSON COSTA-52\r\n\r\nROBSON COUTINHO BROTTO-89\r\n\r\nROMARIO SILVA DE MELO-19\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-56\r\n\r\nRONALDO DA COSTA ARAUJO-61\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-63\r\n\r\nROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO-37\r\n\r\nROSEMARY DE CASTRO SILVA-55\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-84\r\n\r\nSEM ADVOGADO-100, 103, 14, 30, 59, 66, 67, 69\r\n\r\nSERGIO PEREIRA BRAGA-16, 26\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-45, 49, 50, 52\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-72\r\n\r\nSUZANA DE ANDRADE CHAVES-80\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-100, 32\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-73\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-36\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-54, 56, 57, 58, 83\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-8\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-104\r\n\r\nWALTER BRAUN-80\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-37\r\n\r\nZENY ABREU RODRIGUES-79, 82\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 93.0080357-3 JADIR LEMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, REVOGO a liminar concedida nos autos da medida cautelar nº 91.0057228-4, que restabeleceu o benefício do autor, ADÃO ALFREDO DE SALLES. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege. P. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.010001-2 CARLOS DA SILVA ALMEIDA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000761/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício da parte autora, aplicando o índice de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centavos) para a atualização do salário-de-contribuição referente à competência de fevereiro de 1994, pagando-lhes as diferenças apuradas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.014926-8 HELIO AUGUSTO RODRIGUES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000762/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor, aplicando correção monetária, com base na ORTN/OTN, sobre os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, pagando-lhe as diferenças daí advindas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o ainda na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97). P. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.003834-6 AMARO NUNES DA SILVA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000764/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor, aplicando correção monetária, com base na ORTN/OTN, sobre os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, pagando-lhe as diferenças daí advindas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o ainda na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para liquidar previamente a sentença, para verificação do duplo grau obrigatório (art. 475, § 2º, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.000790-2 VITORIA DE SOUZA CYPESTRE (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000791/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário de pensão da autora, aplicando o percentual de 100% sobre o salário-de-benefício, na forma do art. 75 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, pagando-lhe as diferenças daí advindas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o ainda na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.005416-3 LYDIA ASSUMPCAO DE MATOS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000760/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário de pensão da autora, aplicando o percentual de 100% sobre o salário-de-benefício, na forma do art. 75 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, pagando-lhe as diferenças daí advindas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o ainda na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.005535-0 GISELA RUTH SENFFT (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000763/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário de pensão da autora, aplicando o percentual de 100% sobre o salário-de-benefício, na forma do art. 75 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, pagando-lhe as diferenças daí advindas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o ainda na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n8 - 2003.51.02.008764-0 TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada acusada no termo de informação, devendo trazer aos autos cópia da inicial e eventual sentença proferida, nos termos do artigo 133, I do Provimento Consolidado da CGJF da 2a. Região, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.004110-6 GETEC GUANABARA QUIMICA INDL/ S/A (Adv. JOSE DELTON MOREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 148/ 151. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.003225-0 ANTONIO MARIA FONTES PINTO E MELO E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro o depósito do IR controvertido, eis que direito potestativo da parte autora. Oficie-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 91.0056029-4 CARLOS VIEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Ante o informado às fls. 105/ 109, suspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para habilitação dos interessados.\r\n\r\n12 - 91.0057791-0 LIVIA SERODIO ABELHA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVista à parte autora sobre a petição e documentos juntados pelo INSS (fls. 177/188), no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 91.0059397-4 IRENE NAZARETH DA SILVA E OUTRO (Adv. CLAUDIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.88 / 92 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 92.0112938-6 JOAO PEREIRA DE MACEDO E OUTRO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 83/ 86 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 93.0081145-2 GILBERTO VENTURINI E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Os Autores Jorge Pedro da Silva, Leocádio Theodoro, Manoel dos Santos Martins e Nicodemus Antunes da Silva faleceram no curso do processo, conforme noticiado pelo INSS à fl. 134.\r\n\r\nSuspenso o feito, por despacho exarado à fl. 145, para habilitação dos interessados, até a presente data não houve atendimento à intimação desse juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, EXCLUO os referidos Autores do pólo ativo da demanda, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS sobre o pedido de desistência dos Autores remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, à SEDNI para retificar o pólo ativo.\r\n\r\n16 - 95.0054461-0 RICARDO ROBERTO BARROS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer os benefícios previdenciários dos autores, pagando-lhes as parcelas devidas durante a suspensão, de julho de 1990 a maio de 1995, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.005267-2 LIDIA SOARES DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nApesar de intimada para regularizar a sua representação processual em face das petições de fls. 36 e 41/44, a autora encontra-se representada nos autos, uma vez que não houve renúncia do seu patrono (procuração fl. 08).\r\n\r\nCom a juntada do documento de fl. 51, supriu-se a necessidade da apresentação pela autora da carta de concessão do benefício.\r\n\r\nDesta forma, anote-se a secretaria na rotina própria o advogado constante de folha 08.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.002326-7 AIAS FRANCISCO NICOLAU (Adv. DJALMA FERREIRA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nNomeio, como perito, o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, cujo Diretor deverá apontar um médico na especialidade de clínica geral para realização da perícia. \r\n\r\nApresentem as partes, no prazo de 05 (dez) dias sucessivos, os quesitos que entenderem necessários ao esclarecimento da causa, bem como indiquem assistentes técnicos para acompanhamento da perícia. \r\n\r\nApós, oficie-se ao Hospital, com endereço na Av. Brigadeiro Trompowski, s /n, Cidade Universitária, CEP: 21.941-590, solicitando designação de data para realização da perícia, devendo este Juízo ser informado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da mesma, para fins de intimação da autora e da ré. \r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças necessárias (inicial, contestação, documentos, atestados, quesitos etc.). \r\n\r\nOs honorários do perito, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), serão pagos após a entrega do laudo, na forma do convênio realizado pelo Eg. TRF da 2a. Região e o HUCFF com interveniência da Universidade Federal do Rio de Janeiro. \" \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDê-se vista pessoal à União Federal.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.008381-5 ARLENE DE SOUZA JORDAO MOREIRA (Adv. ROMARIO SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Subam os autos ao Eg. TRF da 2a região com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n20 - 2003.51.52.013890-8 JOSE CARLOS MARTINS (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.52.017203-5 JONES DE ALMEIDA RAPOSO (Adv. AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da renúncia expressa (fl. 65), encaminhem-se os autos à SEDNI para redistribuição ao 1o JEF de Niterói.\r\n\r\n22 - 2004.51.02.000851-2 ANNA EMILIA PEREIRA VILLELA E OUTROS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.000885-8 CARLO PETRUCCI (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 29. A contestação de fls. 17/ 20 é tempestiva, uma vez que protocolada em 15/10/04 (fl. 17), tendo sido o mandado juntado em 14/10/04 (fl. 13 v°).\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.001394-5 JURANDA GOMES DE SOUZA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Retifico de ofício a parte final da sentença de fls. 57/60, no sentido de se aplicar o duplo grau obrigatório à mesma, uma vez que não se amolda especificamente aos termos do art. 475 § 3º. do CPC.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.002000-7 IRINEU MAYERHOFER (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.003170-4 JOAO BATISTA DAMASCENO VARGAS (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.004029-8 GERSON RIBEIRO LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a prova documental requerida.\r\n\r\nApresente o INSS cópia do processo administrativo ref. ao benefício em exigência n°1331185634, espécie 42, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente o Autor cópia da CTPS onde conste seus contratos de trabalho.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.004359-7 MARIA APARECIDA TOSTES MENDES (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.005153-3 LUCIA GOMES BECKER LEITE (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Subam os autos ao Eg. TRF da 2a Região com as homenagens desse juízo.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.000382-8 SABRINA MELO BAPTISTA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.001519-3 VALDIR NORIVAL DE SOUZA (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.003673-1 MARIA LUIZA TARQUINO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.004300-0 MARIA JOSE DE OLIVEIRA SACRAMENTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não há que se falar em revelia do Réu, uma vez que a juntada do mandado se deu em 09/11/05 (fl. 36 v°) terminando o prazo em 01/02/06 em razão da suspensão dos prazos no período de 19/12/05 a 09/01/06 (recesso).\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.005244-0 ILKA CASTELLO DE MACEDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.006108-7 ZENITH ALVES DE SENA (Adv. MARIA CLARA LOCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 92.0114146-7 JOAO REINALDO RENNE MARTINS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000823/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos autores, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.006923-4 IPORAN DE FIGUEIREDO GUERRANTE REP/ P/ SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO). . Fl. 143. Face à litispendência apontada em relação ao processo n° 2000.51.02.003898-5 que tramita na 4a VF de Niterói, EXCLUO os Autores Iporan de Figueiredo Guerrante, Jane Paiva, Lea Fernandes, Lilia Vales Domingues, Lílian Azevedo da Silva Moura e Manoel da Costa Carvalho do pólo ativo da ação, com base no art. 267, V do CPC.\r\n\r\nQuanto ao processo n° 97.0046879-8, inexiste a prevenção por tratarem-se de pedidos distintos (certidão de fl. 249).\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2003.51.02.008078-4 VALMIR MONTENEGRO SERRANO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEm princípio, tem razão o autor quando afirma que o Decreto 3.690/00 inovou no mundo jurídico, principalmente suas disposições transitórias (artigos 39 a 46), o que daria outro fundamento ao pedido.\r\n\r\nDesta forma, não haveria coisa julgada. A questão será melhor analisada quando da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.02.003870-0 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nNomeio, como perito, o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, cujo Diretor deverá apontar um médico na especialidade de ortopedia clínica e cirúrgica e para realização da perícia. \r\n\r\nApresentem as partes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, os quesitos que entenderem necessários ao esclarecimento da causa, bem como indiquem assistentes técnicos para acompanhamento da perícia. \r\n\r\nApós, oficie-se ao Hospital, com endereço na Av. Brigadeiro Trompowski, s /n, Cidade Universitária, CEP: 21.941-590, solicitando designação de data para realização da perícia, devendo este Juízo ser informado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da mesma, para fins de intimação da autora e da ré. \r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças necessárias (inicial, contestação, documentos, atestados, quesitos etc.). \r\n\r\nOs honorários do perito, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), serão pagos após a entrega do laudo, na forma do convênio realizado pelo Eg. TRF da 2a. Região e o HUCFF com interveniência da Universidade Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDê-se vista pessoal à União Federal.\r\n\r\n40 - 2004.51.02.004160-6 FRANCISCO FERREIRA LIMA (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.003090-0 JANDIAIR FERREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.005850-7 ALVANIR GOMES (Adv. REINALDO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeverá ainda o INSS, no seu prazo, manifestar-se sobre os documentos apresentados às fls. 68/144.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n43 - 00.0716170-0 ROMERO AUGUSTO DA MATTA E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . As petições de fls. 261 e 263 foram assinadas por advogado que não se encontra constituído nos autos. Assim, regularize a signatária das referidas peças sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nCumprido, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 97.0043860-0 ADALBERTO MOCABEU RIBEIRO ZABOT (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000800/2006 . Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, mantendo incólume a sentença embargada. P.I.\r\n\r\nCabe, ainda, na oportunidade, apreciar outras questões.\r\n\r\nFl. 167: Com a prolação da sentença tal pedido restou prejudicado.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 175/190. Aos Apelados, para contra-razões.\r\n\r\nFl. 195: Ciência à parte autora.\r\n\r\n45 - 97.0044362-0 SYLLAS MENDES DAVID E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000826/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, mantendo incólume a sentença embargada. P.I.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 238/253. Aos Apelados, para contra-razões.\r\n\r\n46 - 98.0203595-5 JOAO BATISTA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000829/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, mantendo incólume a sentença embargada. P.I.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 241/258. Aos Apelados, para contra-razões.\r\n\r\n47 - 98.0205054-7 JOSE CIRIACO DA CUNHA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, MARCIO BITTENCOURT TEI XEIRA DE CARVALHO). . Ante o exposto, não conheço dos embargos declaratórios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 98.0206815-2 RITA DE CASSIA LIMA SOARES COSTA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000825/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, mantendo incólume a sentença embargada. P.I.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 258/283. Aos Apelados, para contra-razões.\r\n\r\n49 - 99.0203150-1 FERNANDO JOSE ARAGAO BELFORT E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000803/2006 . Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, mantendo incólume a sentença embargada. P.I.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 255/270. Aos Apelados, para contra-razões.\r\n\r\n50 - 99.0203595-7 PEDRO PAULO MIRANDA SAMPAIO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000822/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, mantendo incólume a sentença embargada. P.I.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 273/287. Aos Apelados, para contra-razões.\r\n\r\n51 - 99.0204987-7 LUIZ MENDES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 427/428: O pagamento voluntário do encargo mensal deve ser realizado diretamente na CEF, cabendo aos Autores apresentar suas declarações de renda atualizadas àquela empresa pública federal.\r\n\r\nPara liquidação do julgado, apresentem os Autores, no prazo de 20(vinte) dias, cópia de suas declarações de renda desde a data da propositura da ação.\r\n\r\nFl. 429: Anote-se.\r\n\r\nDecorridos sem atendimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 99.0205018-2 MARCOS HENRIQUE VASCONCELLOS DE MELO E OUTRO (Adv. ROBSON COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO processo judicial envolvendo demandas relativas a financiamentos imobiliários sofreu importante modificação com a edição da lei 10.931/2004, cristalizada em seu art. 50.\r\n\r\nDe fato, o caput c/c o §1o do citado dispositivo legal determina que o valor incontroverso seja pago, no tempo e modo contratados, durante a demanda judicial, sob pena de inépcia da inicial.\r\n\r\nOra, tais depósitos somente poderão ser exigidos a partir da vigência da citada Lei, sob pena de ofensa ao disposto nos arts. 5o, XXXVI da CF, e 6o da LICC, sem que sua retroatividade seja possível, portanto.\r\n\r\nAssim, estabeleceu o citado artigo verdadeiro pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV do CPC) que, se não for atendido, durante o seu curso, acarretará a inépcia superveniente da inicial, o que resultará em seu indeferimento (art. 267, I do CPC).\r\n\r\nEm conclusão, deverá(ao) o(s) Autor(es) comprovar(em) o regular pagamento da parte incontroversa da obrigação assumida, desde que haja requerimento da Ré CEF (art. 49 da citada lei), sob pena de cassação do provimento antecipatório deferido, caso em que o silêncio da Ré será interpretado como adimplência contratual do(s) Autor(es).\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nFls. 192/193 e 195: A proposta de acordo deve ser entabulada diretamente junto à Ré.\r\n\r\nSuspendo o curso do processo até ulterior manifestação das partes, com base no art. 265, II do CPC, respeitado o prazo máximo previsto no §3.º do citado artigo.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem proposta de acordo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 99.0207851-6 PAULO LUIZ DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000801/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, mantendo incólume a sentença embargada. P.I.\r\n\r\nCabe, ainda, na oportunidade, apreciar outras questões.\r\n\r\nFl. 167: Com a prolação da sentença tal pedido restou prejudicado.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 175/190. Aos Apelados, para contra-razões.\r\n\r\nFl. 195: Ciência à parte autora.\r\n\r\n54 - 2000.51.02.000510-4 VALMO PEREIRA DE SA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO processo judicial envolvendo demandas relativas a financiamentos imobiliários sofreu importante modificação com a edição da lei 10.931/2004, cristalizada em seu art. 50.\r\n\r\nDe fato, o caput c/c o §1o do citado dispositivo legal determina que o valor incontroverso seja pago, no tempo e modo contratados, durante a demanda judicial, sob pena de inépcia da inicial.\r\n\r\nOra, tais depósitos somente poderão ser exigidos a partir da vigência da citada Lei, sob pena de ofensa ao disposto nos arts. 5o, XXXVI da CF, e 6o da LICC, sem que sua retroatividade seja possível, portanto.\r\n\r\nAssim, estabeleceu o citado artigo verdadeiro pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV do CPC) que, se não for atendido, durante o seu curso, acarretará a inépcia superveniente da inicial, o que resultará em seu indeferimento (art. 267, I do CPC).\r\n\r\nEm conclusão, deverá(ao) o(s) Autor(es) comprovar(em) o regular pagamento da parte incontroversa da obrigação assumida, desde que haja requerimento da Ré CEF (art. 49 da citada lei), sob pena de cassação do provimento antecipatório deferido, caso em que o silêncio da Ré será interpretado como adimplência contratual do(s) Autor(es).\r\n\r\nCom relação ao pedido de apresentação de documentos, basta ao(s) Autor(es) juntá-los, a qualquer tempo, conforme faculdade processual prevista no art. 397 do CPC, independentemente de qualquer providência jurisdicional autorizadora.\r\n\r\nCabe salientar, ainda, que tanto a prova testemunhal quanto o depoimento pessoal são inaptas a formar convicção deste Julgador, seja porque o negócio jurídico é formal, exigindo a forma escrita (arts. 104, III, 107 do CC, e 61 da lei 4380/64), seja porque são desnecessárias (arts. 344 e 400, II do CPC).\r\n\r\nIndefiro, portanto, a prova testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFls.: 209/210: Indefiro. As tratativas, dentre as quais se inclui a avaliação do imóvel, são acessórias ao acordo, mas não necessariamente sem ônus. No caso, a avaliação implica em diversos custos, como deslocamento e pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nFls.: 188/190: Não recebo como agravo retido, devendo os Autores adotar a modalidade de instrumento, eis que a decisão é suscetível de causar grave lesão a ambas as partes em virtude do alongamento do processo, já que a jurisprudência majoritária do Eg. TRF é no sentido da imperatividade da realização da prova pericial, por violação ao princípio da ampla defesa.\r\n\r\nAssim, nessa linha de raciocínio, da qual este Julgador discorda, a perícia é condição necessária para o julgamento do mérito, constituindo questão prejudicial ao exame do mesmo, caso em que cabe ao Tribunal decidi-la definitivamente, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nAnte o exposto, devolvo o prazo à parte autora para que, querendo, interponha o agravo na modalidade de instrumento, na forma dos artigos 522 e seguintes do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso retido, com a preclusão processual temporal para realização da prova pericial.\r\n\r\n55 - 2000.51.02.001921-8 MARILENE DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ROSEMARY DE CASTRO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL). . Em conclusão, deverá(ao) o(s) Autor(es) comprovar(em) o regular pagamento da parte incontroversa da obrigação assumida, desde que haja requerimento da Ré CEF (art. 49 da citada lei), sob pena de cassação do provimento antecipatório deferido, caso em que o silêncio da Ré será interpretado como adimplência contratual do(s) Autor(es).\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nFls. 122, 125 e 128: A proposta de acordo deve ser entabulada diretamente junto à Ré.\r\n\r\nFl. 131: Anote-se.\r\n\r\nSuspendo o curso do processo até ulterior manifestação das partes, com base no art. 265, II do CPC, respeitado o prazo máximo previsto no §3.º do citado artigo.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem proposta de acordo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2001.51.02.001121-2 ZULEICA MORATH DA CUNHA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . \r\n\r\nFl. 209. Aguarde-se a liquidação de sentença. \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 171/186 e 190/206 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n57 - 2001.51.02.003303-7 MARCIA CRISTINA GUIMARAES SIMOES E OUTRO (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 147. Não tendo havido condenação em honorários advocatícios, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2002.51.02.005073-8 GEIZE MARY XAVIER CABRAL CID (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000824/2006 . Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, mantendo incólume a sentença embargada. P.I.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 218/238. À Apelada, para contra-razões.\r\n\r\n59 - 2002.51.02.005286-3 DELSON ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Pela derradeira vez e sob pena de cancelamento da distribuição, recolha o Autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n60 - 2003.51.02.002632-7 PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 215,73\r\n\r\n. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido dos Autores, condenando-os ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 200,00, atento ao disposto no art. 20, parágrafo quarto do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n61 - 2003.51.02.002753-8 LUIZ ALBERTO BRUVER E OUTROS (Adv. RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . \r\n\r\nEm réplica, devendo o(s) Autor(es) especificar(em) e justificar(em), na mesma oportunidade, as provas que deseja(m) produzir, bem como à Ré para que também as indique. \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n62 - 2003.51.02.005332-0 JERONIMO SARAIVA DE ALVARENGA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n63 - 2004.51.02.001863-3 HELDER PEREIRA DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Indefiro, portanto, as provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n64 - 2005.51.02.003375-4 MARCIO NEI DOS REIS E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nFl. 249. Expeça-se alvará em favor da CEF, conforme determinado na sentença de fls. 179/191.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 199/ 246 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n65 - 2005.51.02.006428-3 JOAO VENTURA DE BARROS FILHO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nEm réplica, devendo o(s) Autor(es) especificar(em) e justificar(em), na mesma oportunidade, as provas que deseja(m) produzir, bem como à Ré para que também as indique. \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n66 - 2005.51.02.006746-6 AUGUSTO FRANCOIS POUCHAIN JUNIOR (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a tutela antecipada porque a baixa na hipoteca é ato que ostenta a qualidade da irreversibilidade, conforme vedação contida no art. 273, § 2o do CPC.\r\n\r\nContudo, a matéria versada nos autos é unicamente de direito (art. 330, I, do CPC), o que autoriza o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2005.51.02.007436-7 ARACELIS LEITE GARCIA JURADO (Adv. GILBERTO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x GOU LART ARAUJO EMPREITEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 65: Reconsidero, em parte, a decisão de fl. 44, para determinar a Ré que não proceda ao desconto automático dos encargos mensais diretamente na conta da Autora, devendo a empresa pública federal remeter a correspondência de cobrança diretamente para o endereço da Sr.ª Aracelis Leite Garcia Jurado, caso em que esta poderá efetuar o pagamento integral ou parcial, que entender correto.\r\n\r\nDesde logo, determino a não inclusão do nome da Autora em qualquer cadastro de inadimplentes, até ulterior deliberação, enquanto a questão estiver sub judice.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal.\r\n\r\n68 - 2006.51.02.000182-4 PAULO ROBERTO MORAES DE LEMOS (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls.: 221/224: Cumpra o Autor a decisão do Egrégio TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nEm réplica, devendo o Autor especificar e justificar, na mesma oportunidade, as provas que deseja produzir, bem como à Ré para que também as indique.\r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n69 - 2006.51.02.000586-6 JOSE MACIEL DE AMORIM E OUTRO (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.105/106. A exigência de litisconsórcio ativo necessário afronta o disposto no art. 5º., XXXV da CF/88, sendo certo que ninguém pode ser compelido a participar de uma demanda judicial, nem se pode condicionar o exercício do direito (ou poder) de ação ao livre arbítrio de terceiro.\r\n\r\nTodavia, se o contrato foi assinado por mais de uma pessoa, não se pode pretender modificá-lo sem a presença de todos os que o firmaram.\r\n\r\nNão poderia este Juiz, na hipótese de procedência do pedido, afetar o patrimônio de todos os que compõem a relação jurídica material, vinculados entre si pelo contrato de mútuo.\r\n\r\nAssim, concedo improrrogáveis 20 (vinte) dias para que os Autores promovam a citação do interessado que se recusa a ingressar no pólo ativo, sob pena de indeferimento da inicial, devendo ser fornecida cópia da mesma.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 97.0121100-6 NORMA CHAVES SAMPAIO (Adv. CLAUDIA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fls. 56/ 57. Anote-se.\r\n\r\nA Autora faleceu no curso do processo, conforme noticia cópia da certidão de óbito acostada à fl.59. \r\n\r\nA União Federal se manifestou favoravelmente às fls.62/ 63. \r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls.56/ 59, na forma do art.1060, I do CPC. \r\n\r\nÀ SEDNI para retificar o pólo ativo, devendo constar Norval Ricardo Chaves Sampaio. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 99.0203747-0 JOSE RUEL DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ALBINO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fl. 47. Indefiro a produção de prova testemunhal e pericial, pois desnecessárias ao deslinde da causa.\r\n\r\nDefiro a prova documental requerida no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido “in albis”, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 99.0204227-9 MARIA BRITO NIGROMONTE E OUTROS (Adv. GUEISA DE SOUZA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 168/169. Indefiro o requerimento de prioridade no processamento deste feito, tendo em vista que, em se tratando de litisconsórcio facultativo, o deferimento da prioridade só teria lugar se todos os litisconsortes estivessem enquadrados na hipótese legal, o que não é o caso deste processo.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos os extratos do FGTS da Autora Áurea Regina dos Santos Veiga, referente ao período abrangido pela condenação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n73 - 99.0205545-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x CIA/ FLUMINENSE DE TECIDOS (Adv. JOEL VIEIRA LOPES). . Aguarde-se por 20 (vinte) dias a manifestação da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2000.51.02.001286-8 ALOYSIO CATHARINO DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n75 - 2000.51.02.001982-6 ALCI JOSE DA SILVA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o documento juntado pela CEF à fl. 153 (termo de adesão ao acordo da LC 110/01), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para homologação.\r\n\r\n76 - 2000.51.02.003970-9 JORGE GOMES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA, JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl.83/84. A adesão pode ser feita até pela internet, podendo não existir documento escrito. Por outro lado, o pagamento se dá mediante depósito na conta vinculada ou corrente do fundista, sendo irrazoável exigir documentos de saque autenticados. Ao que parece, a advogada do autor peticiona em nome próprio, e não de seu constituinte. Caso contrário, bastaria que o mesmo confirmasse ou não a adesão. Assino novo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n77 - 2000.51.02.004571-0 ELIEZER DOS REIS SILVA (Adv. KATIA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Apresente a CEF os valores recebidos pelo Autor a título de acordo, alegado na peça de fl. 66, comprovando ainda o pagamento dos honorários a que foi condenada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 2000.51.02.004719-6 FRANCISCO REGIVANO COSTA RODRIGUES (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x UFF- UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO) x INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA (Adv. FRANCISCO DE PAULA NUNES DA SILVA). . Esclareça o Autor qual especialidade médica da perícia que pretende ver realizada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n79 - 2000.51.02.005580-6 MONICA MOURA PRUDENCIO (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES, DEBORA CRISTINA RAMOS SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 68. Manifeste-se a CEF, esclarecendo se o saque referiu-se aos Planos “Verão” e “Collor” ou apenas a um deles.\r\n\r\n80 - 2000.51.02.006275-6 EMPRESA DE MINERACAO INOA LTDA (Adv. WALTER BRAUN) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2000.51.02.006583-6 ROSEMARY DOS SANTOS ABREU (Adv. RAYMUNDO SALES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MYLENA CRISTINA ABREU DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x LUCIMAR JARDIM FERREIRA (Adv. ODALEA TEIXEIRA). . Fl. 148. Fixo os honorários em ½ (metade) do valor mínimo da tabela.\r\n\r\nOficie-se como de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n82 - 2000.51.02.006811-4 REGINO CESAR LUCENA ALBUQUERQUE (Adv. DEBORA CRISTINA RAMOS SIQUEIRA, ZENY ABREU RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, deverá a parte credora trazer aos autos o seu número do PIS, bem como cópia dos extratos de FGTS do período abrangido pela condenação.\r\n\r\nVindo os extratos, à SECNI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, via mandado, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, em dez dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na forma dos artigos 644 e 461 do CPC. O mandado será instruído com a conta elaborada pela SECNI, os extratos de FGTS, além de mencionar o n.º do PIS do credor. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos, não incidindo a multa nesta hipótese.\r\n\r\n83 - 2001.51.02.000934-5 ALEXANDRE CARLOS MITIDIERI NOLASCO (Adv. LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 83/85. Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\n84 - 2003.51.02.003716-7 ZILDA REIS CESAR (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n85 - 2003.51.02.005229-6 MARLY DA SILVA FIGUEIREDO LIRA (Adv. DIVA GOUVEIA CUNHA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA). . Fl. 90. Anote-se.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução para o dia 16/11/2006 às 16:00horas para oitiva das testemunhas arroladas pela Autora, que comparecerão independente de intimação.\r\n\r\n86 - 2003.51.02.006178-9 LUIZ CARLOS PEDRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Esclareça o Autor se aderiu ou não ao acordo previsto na LC 110/01, conforme alega a CEF em sua contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n87 - 2003.51.02.008173-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ROBERTO GOMES DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA). . Designo audiência de instrução para o dia 30/11/2006, às 14 horas, onde será tomado o depoimento do Réu.\r\n\r\nAs testemunhas eventualmente arroladas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\n88 - 2003.51.02.008174-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x JURDECIMAR GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO CESAR DE FARIAS MELLO, MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x JOAO CARLOS MARCHIORO E OUTRO (Adv. MONICA DE OLIVEIRA CAMARA). . Defiro a produção de prova oral.\r\n\r\nDesigno o dia 30/11/2006, às 14 horas para realização de audiência de instrução, onde os réus serão ouvidos em depoimento pessoal.\r\n\r\nAs testemunhas eventualmente arroladas pelas partes deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\n89 - 2003.51.02.008361-0 HUGO ANDRE ASSUNCAO MALAFAIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROBSON COUTINHO BROTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Fl. 46. Defiro a produção de prova documental superveniente e oral.\r\n\r\nApresente a Autora o rol de testemunhas que pretende ver ouvidas, bem como a qualificação do representante da ré que tenha conhecimento dos fatos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n90 - 2004.51.02.002485-2 MARLY BERNARDES BRAGA (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000802/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando, para efeito de juros remuneratórios, as taxas previstas no art. 4º da Lei n.º 5.107/66, na forma determinada em sua redação original, e acrescendo os índices de 42,72% e 44,80%, relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando na referida conta as diferenças apuradas, afastadas as anteriores a trinta anos a partir do ajuizamento da ação, ou, caso a conta já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-as em relação ao dia do encerramento, acrescidas de correção monetária e de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da data da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-40, publicada em 28.07.2001, e sua reedição (MP n.º 2.164-41).\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2004.51.02.002620-4 HOMERO DIAS OLIVEIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.40/ 41. \r\n\r\nA adesão pode ser feita até pela internet, podendo não existir documento escrito. Por outro lado, o pagamento se dá mediante depósito na conta vinculada ou corrente do fundista, sendo irrazoável exigir documentos de saque autenticados. Ao que parece, a advogada do autor peticiona em nome próprio, e não de seu constituinte. Caso contrário, bastaria que o mesmo confirmasse ou não a adesão. Assino novo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n92 - 2004.51.02.004258-1 LAUDEMIR AZEVEDO MONTEIRO (Adv. MARLON REZENDE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALARCON BARBOSA DE FREITAS (Adv. JOEL PECANHA DE ABREU). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpra o Autor o 3o parágrafo do despacho de fl. 93.\r\n\r\n93 - 2004.51.02.004361-5 VALDA VIANNA DA SILVEIRA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000674/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular as diferenças que foram creditadas posteriormente na conta de FGTS do autor, a título de incidência das taxas progressivas de juros, por determinação judicial, acrescendo a essas os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, devendo creditar a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagá-la em relação ao dia do encerramento, acrescida de correção monetária e de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno-a ainda ao reembolso das custas despendidas pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-40, publicada em 28.07.2001, e sua reedição (MP n.º 2.164-41).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2004.51.02.004835-2 MARLUCIA FERREIRA MACHADO (Adv. MARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANETE DE SOUZA (Adv. NILSON R. DA SILVA) x MARILANE DA MOTA FRANCO E OUTRO (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 653,75\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC, CONDENANDO a autora em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa para as três primeiras rés, excluída a ré Marlene Mota Botelho que não chegou a ser citada (fl. 170), ficando suspensa a sua exigibilidade na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos trazidos com a inicial, bem como com as contestações, por seus respectivos representantes, com exceção das procurações.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2004.51.02.005084-0 CARLOS AUGUSTO LOPES ESPINHEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n96 - 2005.51.02.000245-9 CARLOS RENATO RODRIGUES GUIMARAES (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n97 - 2005.51.02.002064-4 DAGMAR MENDONCA DE MELLO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n98 - 2005.51.02.005890-8 CLAUDIO BASTILIO DE OLIVEIRA (Adv. JOEL LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n99 - 2005.51.52.000689-2 FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n100 - 2006.51.02.001619-0 MOISES FRAZAO DA SILVA E OUTRO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL, com base no art. 295, I (c/c § único, II) e III, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação, e sem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2006.51.02.002022-3 MARIO PEDRO DA FONSECA GUIMARAES (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n102 - 2006.51.02.002710-2 GEORGINA DE AZEREDO COUTINHO (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n103 - 2003.51.02.004348-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x CARLOS DA LUZ SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPromovida a execução do imóvel pelo rito do DL 70/66, o mesmo foi adjudicado pela CEF (fls. 10/13), obedecidas as formalidades do art. 37 do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nÀ fl. 24, a CEF informa que o imóvel foi adquirido pela Srª Fátima Pereira Faial em concorrência pública.\r\n\r\nOs réus, ocupantes do imóvel, foram citados, mantendo-se inertes (fls. 29), contudo.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de medida liminar para IMITIR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na posse direta do imóvel situado na Rua Bartolomeu Dias, 86, casa 01, Porto Novo, São Gonçalo, RJ. Expeça-se mandado de intimação e de imissão, dirigido a Elizabeth Nogueira Evangelista Santos e Wilson Luiz Santos ou quem esteja na posse do bem, na forma do artigo 928 do CPC, fixando prazo de desocupação voluntária do imóvel em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nO mandado, único, deverá permanecer com o oficial de justiça, que deverá cumpri-lo em duas etapas. Numa primeira diligência deve se dirigir ao local e intimar o requerido da decisão, bem como do prazo assinado para desocupação voluntária do imóvel. Passados o trintídio, o oficial retornará ao local e completará a diligência.\r\n\r\nDetermino o arrombamento e a requisição de força policial, caso tais medidas se façam necessárias ao cumprimento da diligência.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n104 - 2004.51.02.000246-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x ZENAYDE ROCHA DE LIMA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS). . Manifestem-se as Defesas em diligências (art. 499 do CPP).\r\n\r\n105 - 2004.51.02.000553-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x RUBIRACI BAPTISTA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x WALTER JOSE DE CARVALHO BEZERRA (Adv. FAUSTO RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA) x JORGE ANTONIO DESERTO NECCO (Adv. ROBERTO VITAGLIANO) x ALCINEI PECANHA (Adv. FAUSTO RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA) x EMILTON SILVA (Adv. ADRIANA VILARINHO DOS SANTOS). . Fls. 510; 512/514 e 516/519: Defiro as diligências requeridas. Oficiem-se aos órgãos públicos, para cumprimento em 10 (dez) dias. \r\n\r\nManifeste-se o Ministério Público Federal sobre o item 2 da petição de fl. 512.\r\n\r\nAs eventuais nulidades, que não se apresentam evidentes, serão apreciadas com a entrega da prestação jurisdicional definitiva (sentença).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n106 - 97.0042452-9 THEREZA GONCALVES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE, FABIO PELEGRINETI LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. DALTON MIRANDA). . ... dê-se novamente vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 79\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 34496"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1, 2, 22, 23, 24, 25, 38\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-12\r\n\r\nALVACYR GOUVEA DA COSTA-35\r\n\r\nANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA-8\r\n\r\nANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA-33\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-37, 39\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-37\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-2\r\n\r\nATUITY FONTES-3\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-21\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-40\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-21, 28\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-15, 33, 35\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-36\r\n\r\nELCIO PACHECO PARADA-10\r\n\r\nELIANE FURLAN DA SILVA-24\r\n\r\nENIO IMBRIACO-13, 14\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES BITTENCOURT DE CARVALHO-11\r\n\r\nFERNANDO BENEVIDES CAMPOS-23\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-19\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-25, 27\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-16\r\n\r\nGILZA MARIA ROCHA NOBRE-28\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-17, 34\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-42\r\n\r\nILDA MARIA DE SA SILVA PEREIRA-5\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-34\r\n\r\nJOSE JUAREZ JARDIM ANTUNES-10\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA-32\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-30, 43\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-39\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-5\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-4\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-45\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-26, 36, 4, 41\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-45\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 18, 20, 29, 3, 30, 31, 32, 42, 43, 44, 45, 6, 9\r\n\r\nPATRICIA DIEZ RIOS-7\r\n\r\nPAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS-15\r\n\r\nPEDRO PAULO S. ROSA-26\r\n\r\nREGINA PERES DE ABREU-17\r\n\r\nROBERTA DA SILVA WERNECK-16\r\n\r\nRODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS-19\r\n\r\nRODRIGO KELLY AMIM-38\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-41\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-29\r\n\r\nSEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO-15\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-31\r\n\r\nSERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA-14\r\n\r\nSIDALI JOAO DE MORAES GUIMARAES FILHO-9\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-20\r\n\r\nSUZANA DE ANDRADE CHAVES-13\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-22\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-27\r\n\r\nVIVIANO RAMOS JUNIOR-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000142\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.006096-8 ZIZIANA SHINODA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista a notícia do óbito da autora, intime-se o advogado atuante no feito para que, querendo, promova a habilitação dos sucessores no prazo de em 30 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.017002-6 STELLA DALVA MAGALHAES E BARROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Designo audiência especial para o dia 27/11/2006, às 15:00h.\r\n\r\nIntime-se o advogado da autora pelo Diário Oficial.\r\n\r\nIntime-se o INSS e o Chefe da APS do Cosme Velho pessoalmente. O réu e o servidor em questão DEVERÃO trazer à audiência cópia do processo concessório relativo ao benefício nº 72516369-0, a relação dos salários-de-contribuição e documento em que conste DIB e RMI do benefício.\r\n\r\nÉ desnecessária a presença da parte autora.\r\n\r\nDê-se ciência ao contador.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.001030-1 JOSE CORREIA DE LIMA (Adv. ATUITY FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.005398-1 CYLEIDA CHAVES (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . À fl. 16, o INSS comprovou o cumprimento da decisão cautelar de fl. 11, que determinou a implantação da nova RMI. Assim, a RMI antiga passou de 147,67 para 162,52.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a revisar a RMI para R$ 162,52.\r\n\r\nVerifico, ainda, que a carta de concessão de fl. 46 noticia que renda mensal inicial do benefício é a mesma determinada na sentença.\r\n\r\nPor fim, convém ressaltar que a parte autora não trouxe aos autos quaisquer elementos que evidenciem que o benefício não foi “atualizado”.\r\n\r\nAnte o exposto, nada a deferir. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.001402-5 ARY NUNES FIALHO (Adv. ILDA MARIA DE SA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.006276-7 MARIA DE LOURDES COSTA LIMA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso interposto pela autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.002862-4 PATRICIA DE SOUZA ALVES (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA ALVESajuíza ação de rito especial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em sede de antecipação de tutela, a concessão do benefício assistencial previsto em lei.\r\n\r\nInicialmente, cumpre asseverar que a capacidade das partes e a regularidade de sua representação judicial são pressupostos processuais de validade e que a falta destes pode acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom efeito, necessário que a autora outorgue a seu advogado procuração por instrumento público, considerando que a procuração por instrumento particular só pode ser outorgada por quem possa firmá-la, consoante exegese do artigo 654 do Código Civil.\r\n\r\nContudo, para que maiores prejuízos não suporte a autora, passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que considero, por ora, terem sido por ela deduzidos.\r\n\r\nAlega a autora que, após um histórico de evolução do vírus HIV no seu organismo, foi acometida de uma série de infecções, dentre as quais glaucoma e retinose pigmentar, tendo sido estas a causa da cegueira parcial que acomete, quadro que, associado ao seu estado geral já bastante comprometido, culminou com a sua incapacidade laborativa. Informa, outrossim, que se encontra desempregada, vivendo hoje da caridade de seus amigos e das incertas cestas básicas fornecidas por uma instituição religiosa. \r\n\r\nPara a concessão de provimento de urgência, mister se faz a apreciação dos pressupostos periculum in mora e fumus boni iuris. A priori, constata-se a presença do primeiro, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício.\r\n\r\nO benefício assistencial pretendido pelo autor é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, ao dispor que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição 'a seguridade social, e tem por objetivos (...) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal 'a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover 'a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”\r\n\r\nEsse dispositivo é regulamentado pelo artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, ao dispor que:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.\r\n\r\n§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.”\r\n\r\nDesta forma, para a concessão do benefício assistência, mister se faz a demonstração de que a autora não aufere renda per capta superior a ¼ de salário mínimo (apesar da mitigação estabelecida pela Jurisprudência) e que ostenta incapacidade laborativa absoluta, o que torna imprescindível a instrução probatória, considerando a ausência de documentos inequívocos - ou do fumus boni iuris - de que se encontram preenchidos ambos os requisitos, razão por que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser, por ora, indeferido. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao senhor Notário do 6º Serviço Notarial e Registral de Niterói, situado neste Município na Rua da conceição, nº 72 - Centro, requisitando que seja designada data para que a autora e o causídico que a representa possam naquele comparecer para fins de outorga pela primeira de instrumento público de mandato, devendo constar do ofício a ser expedido que se trata de autora beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem prejuízo da necessidade de que seja regularizada a representação processual da parte autora, determino que seja citado o INSS, bem como seja expedido mandado de constatação de situação sócio-econômica daquela, devendo a autora, no prazo de 10 dias, apresentar, documentos que corroborem a situação fática que apresenta, inclusive cópias de sua CTPS, se houver.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.002884-3 MARIA BOMFIM RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte de companheiro designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/12/2006, às 15 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de concessão do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.002924-0 LUIZ GONZAGA CASSIANO DE OLIVEIRA (Adv. SIDALI JOAO DE MORAES GUIMARAES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que seja a parte ré compelida a restabelecer a seu favor o benefício previdenciário auxílio-doença que auferia de nº 31/513.139.194-2 (fl. 24), cessado em 25/07/06, em razão da Autarquia-ré ter concluído pela inexistência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nEm análise sumária, exsurge que o autor, hoje com 52 anos e que exercia a função de cozinheiro, seja portador de doença de Chagas, encontrando-se com diversos órgãos comprometidos, como também ostenta quadro grave de males ortopédicos, panorama que, aliado ao quadro de depressão instaurado, está a indicar que, ao menos temporariamente, está impossibilitado de exercer atividades que exijam esforços físicos, conforme recentemente atestaram os profissionais médicos, especialistas em ortopedia, psiquiatria e clínica geral, que o assistem junto à unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (cf. docs. de fls. 28 a 30, 33 e 34).\r\n\r\nPor outro lado, tendo o benefício que auferia sido efetivamente cancelado em 25 de julho de 2006, infere-se daí que o autor, indubitavelmente, ainda mantém a sua qualidade de segurado e que possui mais de 12 contribuições vertidas para o RGPS, carência legalmente exigida para auferir o benefício que vindica (cf. artigos 25, I, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nDe outro modo, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela DEFERIDA no sentido de que se restabeleça a favor do autor, dentro de 10 dias, o benefício auxílio-doença que vindica, com DIB e DIP nesta data. \r\n\r\nOutrossim, para o mais completo esclarecimento do juízo acerca da existência de incapacidade ou não do segurado em questão, bem como se aquela já existia ao tempo em que o benefício foi cessado, fato que repercutirá na percepção ou não de valores pretéritos, necessário faz-se a realização de uma perícia judicial na especialidade, a princípio, de ortopedia, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. ROBSON LUIS SANTOS DE BEM, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de Ortopedia/traumatologia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) o autor é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças o incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais de cozinheiro?\r\n\r\n(4) em caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(5) em 25/07/2006 estava o autor incapacitado?\r\n\r\n(6) Atualmente o autora está incapacitado? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(7) O autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora, por meio de mandado, para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nCite-se e Intime-se o INSS para que, no mesmo prazo acima, apresente sua quesitação, bem como para que, no prazo da defesa, encaminhe a este juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi cancelado o benefício em questão. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação dos quesitos, ou tendo estes sido apresentados, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.002926-4 LEDA SIDERLEY JARDIM ANTUNES (Adv. ELCIO PACHECO PARADA, JOSE JUAREZ JARDIM ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\nCite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se à ré, a fim de que, com a contestação, apresente o INFBEN da parte autora, onde conste, APR e MRBASE.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, se for o caso, ao Contador Judicial, que deverá elaborar a conta utilizando os seguintes critérios:\r\n\r\nRevisar a renda mensal do benefício pensão por morte de titularidade da parte autora, considerando o coeficiente de 100% do salário-de-benefício da aposentadoria que o instituidor da pensão recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito (art. 75, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nCalcular a diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, estes últimos a partir da citação, na alíquota de 0,5% am, até janeiro de 2003, e 1% am, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.002962-8 WANDA LUCIA LYRIO HARITOFF (Adv. FERNANDA RODRIGUES BITTENCOURT DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer a autora antecipação dos efeitos da tutela para que seja restabelecido a seu favor o benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição de professor de nº 57/114.381.574-0, concedido em 23/06/2002 e cancelado em 01/09/2006 (fl. 51), em razão de ter sido computado como tempo de labor os períodos de 01/03/75 a 28/02/76, em que trabalhou na função de ajudante de professora, e de 01/03/94 a 04/12/98, que trabalhou como coordenadora, ambos exercidos na Associação Educacional Miraflores S/C (cf. fl. 45), fato que, segundo motivação do INSS, não se coaduna com o contido no parágrafo 1º, do art. 56 do Decreto 3.048/99, considerando que o referido dispositivo legal ampara somente o professor que exerce a atividade em sala de aula, não se subsumindo àquela hipótese legal o ajudante e o coordenador. \r\n\r\nO artigo 201 § 8º, da Constituição Federal assegura o direito à aposentadoria especial à professora aos vinte e cinco anos, desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental.\r\n\r\nTratou a Lei 8.213/91 de densificar o referido preceito constitucional, prevendo, em seu artigo 56, que, após 25 (vinte e cinco anos) em efetivo exercício em funções de magistério, poderá a professora aposentar-se por tempo de serviço, sendo-lhe assegurada a percepção de renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nOs parágrafos § 1º e 2º, do artigo 56 do Decreto 3.048/99, que serviram de fundamento ao ato administrativo de cancelamento do benefício da autora, vieram a regulamentar aquele dispositivo de lei. Transcrevo, por oportuno, os referidos preceitos, posto que interessam mais de perto ao deslinde da questão posta em debate.\r\n\r\nDecreto 3.048/99\r\n\r\n“Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez cumprida a carência exigida, será devida nos termos do § 7o do art. 201 da Constituição.\r\n\r\n§ 1º A aposentadoria por tempo de contribuição do professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, será devida nos termos do § 8o do art. 201 da Constituição.\r\n\r\n§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.” (sem grifos no original)\r\n\r\n§ 3º omissis.\r\n\r\nA expressão “exercida exclusivamente em sala de aula ”, contém a exigência de que o direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando o requisito temporal é cumprido totalmente no exercício das específicas funções de magistério, excluída qualquer outra. Dessa assertiva, extrai-se, também, a ilação de que se deve entender por função específica de magistério o desempenho de atividade-fim do ensino, que é a tarefa de ministrar aula, não abrangendo, à evidência, atividade-meio relacionada com a pedagogia. Assim, a concessão da aposentadoria ora tratada não pode ser estendida a quem ocupa cargo administrativo, ainda que privativo de professor. \r\n\r\nNesse sentido, portanto, andou bem o INSS, no primeiro momento, ao instaurar procedimento administrativo com vistas a obter maiores informações acerca do vínculo da autora, já que consta nos registros efetuados em sua CTPS que no período de 01/03/94 a 04/12/98 - período compreendido naquele que serviu de base de cálculo de sua aposentadoria - exerceu a função de coordenadora de escola. Tal averiguação, contudo, culminou, ao que tudo está indicar, com o indevido cancelamento da aposentadoria da autora, já que a apuração perdeu robustez diante do conteúdo das declarações elucidativas emitidas pela Instituição de Ensino em que aquela manteve vínculo e, também, pelo órgão de classe da autora, convergindo ambas para o sentido de que esta teria exercido, no período em comento, a função de professora regente (cf. 48 e 49). Consigne-se, também, que a função de coordenadora de escola não exclue, necessariamente, a de regente de turma, sendo até comum, no âmbito das instituições de ensino de pequeno porte, a cumulação dessas atividades.\r\n\r\nO mesmo panorama se apresenta em relação ao período questionado pelo INSS de 01/03/75 a 28/02/76, diante do conteúdo das decla rações de fls. 28 e 49, também emitidas, respectivamente, pela instituição de ensino e pelo órgão de classe da autora, das quais se extrai que também nesse período a autora realizou função de professora regente.\r\n\r\nNo que diz respeito ao prefalado período, imperioso notar que, ainda que inexistentes aquelas declarações, entendo que a função de ajudante de professor, desde que exercida exclusivamente em sala de aula, também constitui função típica de magistério, até porque para exercê-la exige-se aquela formação. A regência, então, seria apenas um nível diferenciado em relação àquela função, encontrando-se ambas, todavia, abarcadas por uma mesma classe. Com efeito, os dispositivos do Decreto 3048/99 que tratam da aposentadoria especial de professor não fazem alusão à exigência de que o professor seja regente, mas sim que este exerça atividade docente exclusivamente em sala de aula. Ora, se a lei nada dispõe a esse respeito, deve ser afastada qualquer restrição imposta à autora de contabilizar o período em exerceu a função de ajudante de professor para efeitos de obtenção de sua aposentadoria. \r\n\r\nNesse sentido, portanto, presente encontra-se o requisito da verossimilhança das alegações da autora de que foi arbitrária a cessação de sua aposentadoria.\r\n\r\nDe outro giro, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nAssim, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida no sentido de que se restabeleça a favor do autora, dentro de 10 dias, o benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição de nº 57/114.381.574-0 que vindica, com DIB e DIP nesta data. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte autora e o INSS, este por meio de mandado, para ciência e cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00. \r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no prazo da defesa, encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi cessada a aposentadoria em questão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.52.005884-3 VINICIUS NELSON DE LIMA RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 48. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. À ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.000930-7 LUIZ CLAUDIO MESQUITA MACIEL (Adv. ENIO IMBRIACO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nArbitro os honorários do(a) Defensor (a) Dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.000932-0 CELSO MEDEIROS GUERRA (Adv. ENIO IMBRIACO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nArbitro os honorários do(a) Defensor (a) Dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2005.51.52.003106-0 WILTA LOBATO RAMOS (Adv. PAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO E OUTRO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO). . Defiro o desentranhamento do documento de quitação do financiamento. \r\n\r\nOficie-se na forma requerida no item 02 de fl. 144. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.52.000402-3 SILVIA CRISTINE NASCIMENTO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ROBERTA DA SILVA WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1- Expeça-se o mandado de seqüestro da quantia de R$ 81,13, concernente aos honorários de sucumbência. Com o depósito, expeça-se o respectivo alvará. \r\n\r\n2- Expeça-se o alvará referente à condenação da CEF em danos morais.\r\n\r\n17 - 2004.51.52.006880-7 ANDRE LUIZ ORNELAS SOARES (Adv. REGINA PERES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Em face da alegação da parte autora de que houve erro no lançamento do número da conta judicial na guia de depósito de fl. 114, fato este corroborado pela CEF, conforme informação de fl. 145, expeça-se nova ordem de pagamento para levantamento total da conta 0174.005.39208-0.\r\n\r\nDesentranhe-se e inutilize-se o alvará de fl. 127, devendo a Secretaria cumprir o disposto no artigo. 191, parágrafo único da Consolidação de Normas da Corregedoria do E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComprovado o pagamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.000382-9 AURORA DA SILVA RODRIGUES (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados. Arbitro os honorários advocatícios em R$ 120,00 (cento e vinte reais). Oficie-se à Direção do Foro. Oportunamente arquive-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.000356-1 MARCIO SILVA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o trânsito em julgado, ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais e materiais. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo. \r\n\r\nApresente o (a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 dias, cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB para possibilitar a ex pedição do alvará de levantamento, sob pena de ser(em) expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento apenas em nome do(a) autor(a).\r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n20 - 2006.51.52.002789-9 JARINA ROCHA BATISTA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de ação em que à parte autora pretende a restituição de imposto sobre a renda que teria indevidamente incidido e continua sendo descontado dos rendimentos que recebe da PRECE - PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO fumus boni iuris, encontra-se representado no que dispõe o art. 6°, inciso VII, alínea b da Lei 7.713/88.\r\n\r\nO periculum in mora, por sua vez, reside no caráter alimentar da verba que é recebida pela autora e nos descontos que esta vem sofrendo mensalmente.\r\n\r\nAssim, com base no que estabelecem o art. 273, inciso I, do CPC e o art. 151, II do CTN, determino que a PRECE - PREVIDÊNCIA, a partir da data da intimação, deposite em juízo os valores que desconta mensalmente da complementação recebida pela parte autora a título de Imposto de Renda, bem como informe, em 15 dias, sob as penas do art. 14, parágrafo único, do CPC, as contribuições, referentes ao autor, realizadas no período de vigência da Lei 7713/88, isto é, de janeiro de 1989 a dezembro de 1995. Deverá informar, ainda, qual era a porcentagem devida ao empregado e qual era a devida ao empregador no recolhimento das contribuições.\r\n\r\nCite-se a União. Com a vinda da contestação e após a comprovação do cumprimento da presente decisão, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2003.51.52.006489-5 JORGE LUIZ DIAS DA COSTA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . A fim de que reste esclarecido se o INSS efetuou a revisão do benefício e pagou administrativamente os atrasados, designo audiência especial para o dia 27/11/2006, às 16:30h.\r\n\r\nIntime-se a advogada do autor pelo Diário Oficial e o INSS e o Chefe do Serviço do INSS em Niterói pessoalmente para comparecimento.\r\n\r\nÉ desnecessária a presença da parte autora.\r\n\r\nDê-se ciência ao contador.\r\n\r\n22 - 2003.51.52.009519-3 EUCLIDES ANIBAL SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador para atualizar os cálculos de fls. 111/124.\r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI (1.047.607,67), cujo valor do salário-de-benefício revisado na competência março de 2006 deverá ser de R$ 589,00. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.009599-5 ZILEA RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. FERNANDO BENEVIDES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A fim de que reste esclarecido se o INSS vem cumprindo o acordo firmado nos termos da MP 201/2004, designo audiência especial para o dia 27/11/2006, às 15:45h.\r\n\r\nIntime-se o advogado da autora pelo Diário Oficial e o INSS e a Chefe do Serviço do INSS em Niterói pessoalmente para comparecimento.\r\n\r\nÉ desnecessária a presença da parte autora.\r\n\r\nDê-se ciência ao contador.\r\n\r\n24 - 2003.51.52.011229-4 LUIZ CARLOS GUIMARAES (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Como não há notícia do pagamento administrativo das parcelas vencidas posteriores aos cálculos, remetam-se os autos ao contador judicial para que seja realizado o cálculo dos valores, porventura remanescentes, no período de julho de 2004 a julho de 2006. Com a vinda da conta, encaminhem-se os autos ao INSS para que se manifeste sobre os cálculos e esclareça se efetuou o pagamento do complemento positivo. Caso não tenha sido realizado o pagamento administrativo, e se houver concordância do INSS com a conta elaborada, expeça-se a RPV.\r\n\r\n25 - 2003.51.52.013173-2 RUTH PEREIRA BARCELLOS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja realizada a conta dos valores, porventura, remanescentes, no período de junho de 2005 a julho do corrente ano. Após, encaminhem-se os autos ao INSS para que se manifeste sobre os cálculos e esclareça se efetuou o pagamento do complemento positivo no período em tela. Caso não tenha sido realizado o pagamento administrativo e se houver concordância do INSS com a conta elaborada, expeça-se a RPV.\r\n\r\n26 - 2004.51.52.002147-5 MAURICIO DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO (Adv. PEDRO PAULO S. ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista que o INSS comprovou a implantação do benefício de pensão por morte, arquivem-se com baixa,\r\n\r\n27 - 2005.51.52.004161-2 MANOEL DUARTE PINHEIRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2005.51.52.005523-4 LINDOLFO GUILHERME RADTKE (Adv. GILZA MARIA ROCHA NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar a nova RMI e a pagar administrativamente as diferenças em atraso referente às parcelas posteriores aos cálculos. A autarquia deverá comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, a partir do 16º dia inclusive. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer e de dar, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 2004.51.52.003811-6 CATARINA DIAS FIGUEIREDO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a conversão do tempo trabalhado em condições especiais, durante o período que exerceu as suas funções como celetista, isto é, antes da Lei 8.112/90, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/12/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer documentos que comprovem, no exercício de suas funções, a efetiva sujeição a contato obrigatório com agentes químicos e biológicos; por quantos anos durou esta exposição, e quais as atividades que eram desenvolvidas pela mesma, com as respectivas unidades em que atuou.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.52.004667-8 PAULO CESAR SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Retornem os autos ao Contador a fim de que elabore a conta, considerando os critérios definidos no acórdão. Após, cumpra a Secretaria os demais atos previstos no despacho de fl.159.\r\n\r\n31 - 2005.51.52.002262-9 WILMA VIOLETA ESPINOZA MORENO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a conversão do tempo trabalhado em condições especiais, durante o período que exerceu as suas funções como celetista, isto é, antes da Lei 8.112/90, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/11/2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer documentos que comprovem, no exercício de suas funções, a efetiva sujeição a contato obrigatório com agentes químicos e biológicos; por quantos anos durou esta exposição, e quais as atividades que eram desenvolvidas pela mesma, com as respectivas unidades em que atuou.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.52.003298-2 VALMISOLIA MILHOMEM VICTOR (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a conversão do tempo trabalhado em condições especiais, durante o período que exerceu as suas funções como celetista, isto é, antes da Lei 8.112/90, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/11/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer documentos que comprovem, no exercício de suas funções, a efetiva sujeição a contato obrigatório com agentes químicos e biológicos; por quantos anos durou esta exposição, e quais as atividades que eram desenvolvidas pela mesma, com as respectivas unidades em que atuou.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2004.51.52.005995-8 JURANDIR RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Expeça-se o alvará de levantamento. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2005.51.52.000789-6 ELIANY MARIA RESTORI E SILVA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais e materiais. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo.\r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2005.51.52.002001-3 RODRIGO DE OLIVEIRA FRANCA (Adv. ALVACYR GOUVEA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao contador judicial para atualizar o valor da condenação a título de danos morais. Após, requisite-se à CEF o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo. \r\n\r\n2. Apresente o (a) advogado(a) da parte autora, no prazo de 15 dias, cópia do CPF e da carteira ou cartão da OAB para possibilitar a expedição do alvará de levantamento, sob pena de ser(em) expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento apenas em nome do(a) autor(a).\r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará(s) .\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n36 - 2004.51.52.001546-3 ARLETE CRISTINA DA SILVA COSTA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores referentes ao acréscimo sobre a aposentadoria por invalidez foram requisitados SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.000913-7 JOSE CLODOALDO DE MATOS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.001142-9 ESPOLIO DE MOEMA ROSA NAEGELE (Adv. RODRIGO KELLY AMIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.001294-0 LUCIA RODRIGUES MACHADO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da RMI. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 2003.51.52.000094-7 RICARDO CORREIA CARDOSO (Adv. VIVIANO RAMOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2003.51.52.000835-1 ADELIA BREVE DE MARINS (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2003.51.52.007822-5 ARYKERNE TEIXEIRA (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os referentes aos honorários de sucumbência foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2003.51.52.017816-5 ARILTHON ROMULO CAVALCANTE CASIMIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2005.51.52.000098-1 NEWTON MARQUES VIEIRA E OUTROS (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nQuebra A confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2004.51.52.004494-3 MARCIA REGINA SOBRINHO GAHYVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores referentes ao pagamento da diferença do saldo da conta de FGTS foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 34521"
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                            "34843": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-3\r\n\r\nALINE GONCALVES GUIDORIZZI-24\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-1\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-20, 21\r\n\r\nANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE-25\r\n\r\nBERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA-23\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-8\r\n\r\nDAVID MOREIRA CARREIRO-4\r\n\r\nEDSON ARY LAFRATTA-3\r\n\r\nEMERSON BARBOSA MACIEL-25\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nERIKA MACHADO DE ALMEIDA-23\r\n\r\nFABIANE SORIA TEXEIRA-20\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-25\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-23\r\n\r\nHELDER DE ALMEIDA LEAL-23\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-10, 12, 13, 14, 15, 16\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-4, 5\r\n\r\nJOSE MILTON VALENTE-20\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-12, 13, 14, 15, 17\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-22\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-23\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MOREIRA-10, 9\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA-1\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-5, 6\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-25\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-21\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-19\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-4\r\n\r\nPAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-19\r\n\r\nRONALDO ALVES-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 21, 5, 8\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11, 17, 18, 9\r\n\r\nSUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA-3\r\n\r\nVALDO DUARTE GOMES-11, 16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.09.000272-2 MAGNETTO AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000157/2006 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Em face do exposto:\r\n\r\nI - Julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para:\r\n\r\nDeclarar, em relação à operação objeto deste feito, a inexistência da relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) sobre o registro, determinado pelo art.9º do regulamento anexo a circular n.2997/2000 do Banco Central do Brasil, de operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira quando da conversão de crédito em investimento direto, porquanto o fato não se subsume às hipóteses legais de incidência do tributo, previstas nos artigos 1º e 2º da Lei 9.311/1996;\r\n\r\nCondenar a União a restituir os valores descontados a esse título, aplicando-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido (Súmula 162 do STJ), com a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN.\r\n\r\nII - Julgo improcedente a pretensão autoral de que se reconheça a legalidade da compensação já efetuada com o aproveitamento do tributo objeto deste litígio, haja vista que o pagamento indevido só restará caracterizado como tal após o trânsito em julgado da sentença e caso esta seja mantida.\r\n\r\nArcará a ré com o reembolso das custas judiciais e com os honorários advocatícios, os quais fixo, já considerada a sucumbência mínima, em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigidos à data da execução, com fulcro no parágrafo 3º do art.20 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do art.475, I, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.09.000330-0 BRAZ PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do tempo decorrido sem notícia do julgamento do Mandado de Segurança em questão, cite-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.09.000440-0 CHRISTINA CARLOTO SAMPAIO (Adv. SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA, EDSON ARY LAFRATTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000163/2006 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Por todo o exposto, Julgo Improcedentes os pedidos formulados e extingo o processo, com julgamento do mérito, com espeque no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora nos ônus da sucumbência e fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente ao tempo da execução, com a observância do artigo 11, § 2º, e, no que tange às custas, ao disposto no artigo 12, ambos da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.09.001011-4 RENATO DA SILVA LAMIN (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO, MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000156/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Em face do exposto, Julgo procedente o pedido formulado por Renato da Silva Lamin, com fulcro no art.269, I, do CPC, para Condenar o réu, Instituto Nacional do Seguro Social (Inss):\r\n\r\nI - a proceder à revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 26 da Lei 8.870/1994;\r\n\r\nII - a pagar as diferenças vincendas devidamente revisadas;\r\n\r\nIII - a pagar as diferenças vencidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária, desde quando devida cada parcela, segundo dispõe a Súmula 148 do Eg. STJ, e com juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir da citação, consoante Enunciado n.31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro e na Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPor reconhecer presentes os requisitos da tutela de urgência, diante da prova inequívoca do direito alegado, na forma da fundamentação supra, bem como do perigo de demora, considerada a idade avançada do autor e por se tratar de verba de natureza alimentar, concedo, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela apenas para determinar que a autarquia-ré efetue a revisão do benefício do autor, nos termos do artigo 26 da Lei 8.870/1994, e pague as prestações vincendas devidamente revisadas, no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação da presente. Em caso de descumprimento, arcará o réu com multa diária, no valor de R$ 100,00, até o máximo de R$ 2.000,00, sem prejuízo do disposto nos parágrafos 5º e 6º do artigo 461 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA ré é isenta do recolhimento das custas.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP.RI.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000898-4 FERNANDDO MUNIZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO). . I. Intimem-se as partes acerca da chegada dos autos nesta Vara.\r\n\r\nII. Ante o Termo de Informação de fl. 82, oficie-se à 1ª Vara Federal de Magé requerendo-se cópias das petições iniciais e, se houver, das sentenças relativas aos processos nº 2003.51.64.004530-2 e nº 2004.51.64.000816-4.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005218-3 MERCIA CAMPOS ABRANTES (Adv. PAULO MAGNO MARTINELLI MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I. Ante os cálculos de fls. 20/30, fixo de ofício o valor da causa em R$ 37.791, 97 (trinta e sete mil setecentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos). Anote-se-o na inicial e no Sistema Informatizado de Dados deste Eg. Juízo Federal, certificando-se. \r\n\r\nII. Em 10 (dez) dias, promova a parte autora, querendo, a emenda da inicial, de sorte a adequá-la aos moldes do art. 282 do CPC. No mesmo prazo,uma vez que ainda não foram recolhidas as custas judiciais no processo em epígrafe em razão da desnecessidade de tal ato em sede de Juizado, e que a competência para julgamento do presente fora declinada para esta Vara, proceda ao devido recolhimento, de acordo com a Tabela I, “a”, Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n7 - 2004.51.09.000512-3 SEBASTIAO FARIA DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I. Recebo a apelação interposta pela parte autora.\r\n\r\nII. Intime-se o INSS para ciência da r. sentença de fl. 35/37 e, ainda, para oferecer contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nIII. Após, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.09.000001-8 JAIRO ROQUE DA LUZ (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I. Recebo a apelação interposta pela parte autora.\r\n\r\nI. Intime-se a recorrida, União Federal, para ciência da r. sentença (fls. 205/209) e, ainda, para oferecer contra-razões. \r\n\r\nIII. Após, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0951355-0 ALFREDO ROSA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 05 (cinco) considerações, a saber:\r\n\r\n(1) Informa, a CEF, que alguns autores aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, junta os Termos de Adesão firmados pelos mesmos.\r\n\r\nPois bem. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nQuebra III - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n(2) A CEF informa, ainda, que efetuou, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) do 4º autor. Para confirmar tal informação, fornece o(s) extrato(s) do crédito efetuado.\r\n\r\nTenho que a CEF ao proceder desta forma cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, não contemplando o levantamento do numerário depositado.\r\n\r\nTodavia, a parte autora poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou, então, se acerca deste fato advier litígio, este será dirimido em ação própria. \r\n\r\n(3) Não existe, no momento, processo em curso. Realmente. O processo de conhecimento já se viu encerrado com decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a execução do título ainda não foi deflagrada.\r\n\r\n(4) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 100.\r\n\r\n(5) Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 48) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 113).\r\n\r\nDiante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a renúncia da discussão judicial quanto ao crédito dos chamados expurgos inflacionários, consubstanciada na falta de interesse em deflagrar a execução, em relação ao(s) autor(es) (ALFREDO ROSA DE ALMEIDA - 498.998.567-20\r\n\r\nALTINO FRANCISCO GOMES - 470.185.347-04\r\n\r\nALUISIO FERNANDES DE AZEVEDO - 614.935.707-49\r\n\r\nALUISIO HENRIQUE TEIXEIRA - 618.640.727-68\r\n\r\nAMADO BENEDITO FERREIRA - 209.646.179-00\r\n\r\n), por ter(em) aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) (ALFREDO ROSA DE ALMEIDA - 498.998.567-20\r\n\r\nALTINO FRANCISCO GOMES - 470.185.347-04\r\n\r\nALUISIO FERNANDES DE AZEVEDO - 614.935.707-49\r\n\r\nALUISIO HENRIQUE TEIXEIRA - 618.640.727-68\r\n\r\nAMADO BENEDITO FERREIRA - 209.646.179-00\r\n\r\n), por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados. \r\n\r\nPreclusa a presente, manifeste-se a CEF acerca do cumprimento espontâneo do julgado, referente ao pagamento da multa arbitrada, conforme a R. Decisão de fl.169, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 98.0951375-5 ILDEFONSO ARANTES DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 04 (quatro) considerações, a saber:\r\n\r\n(1) Informa, a CEF, que os autores aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, junta os Termos de Adesão firmados pelos mesmos (fls. 210, 221/222 e 207).\r\n\r\nPois bem. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n(2) Não existe, no momento, processo em curso. Realmente. O processo de conhecimento já se viu encerrado com decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a execução do título ainda não foi deflagrada.\r\n\r\n(3) Sem honorários, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 36) - fl. 192.\r\n\r\n(4) Sem custas, vez que a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 105).\r\n\r\nDiante desse quadro, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a renúncia da discussão judicial quanto ao crédito dos “chamados” expurgos inflacionários, consubstanciada na falta de interesse em deflagrar a execução, em relação ao(s) autor(es) (ILDEFONSO ARANTES DE SOUZA - 394.334.047-34\r\n\r\nIRACY DE SOUZA - 701.067.118-49\r\n\r\nIVAN MARTINS - 657.452.137-87\r\n\r\n), por ter(em) aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 99.0004726-5 BENEDITO OTONIO DE AZEVEDO (Adv. VALDO DUARTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 05 (cinco) considerações, a saber:\r\n\r\n(1) Informa, a CEF, na fl. 207, que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, junta o Termo de Adesão firmado pela mesma (fl. 208).\r\n\r\nPois bem. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Fe deral Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n(2) Não existe, no momento, processo em curso. Realmente. O processo de conhecimento já se viu encerrado com decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a execução do título ainda não foi deflagrada.\r\n\r\n(3) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 85.\r\n\r\n(4) Custas integralmente recolhidas - fls. 18, 28/29 e 120.\r\n\r\n(5) O autor já manifestou pela desistência do prosseguimento dos autos - fl. 194.\r\n\r\nDiante desse quadro, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a renúncia da discussão judicial quanto ao crédito dos “chamados” expurgos inflacionários, consubstanciada na falta de interesse em deflagrar a execução, em relação ao(s) autor(es) (BENEDITO OTONIO DE AZEVEDO - 130.491.437-20\r\n\r\n), por ter(em) aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 99.0700078-7 PAULO CESAR GOMES FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 05 (cinco) considerações, a saber:\r\n\r\n(1) Informa, a CEF, que alguns autores aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, junta os Termos de Adesão firmados pelos mesmos.\r\n\r\nPois bem. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à dis cussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027321-5, julgada em 15/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Francisco Donisette Oliveira Amaral e outros. Origem: Vara Única de Resende (980951405-0).\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nRecentemente, a Eg. 8ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.015327-2 (Processo Originário 99.0700441-3, que também tramita neste Juízo), Relator Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, seguiu orientação idêntica às acima descritas, vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/01. ADESÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 794, II, DO CPC. RETRATAÇÃO OU DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de questão acerca de direitos disponíveis, o trânsito em julgado da sentença não tem o condão de torná-la intangível, tanto assim, que o próprio Digesto Processual Civil prevê a transação entre as partes como uma das formas de extinção da execução, como extrai-se do inciso II, do artigo 794 do referido diploma legal.\r\n\r\n2. Ainda que o título executivo seja fruto da coisa julgada, não se mostra admissível afastar a possibilidade de transação para a composição de litígios, sob pena de violação ao texto legal vigente.\r\n\r\n3. Não se pode olvidar que “sendo válido o acordo celebrado, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato\" (STJ, (AgRg no REsp 634.971/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.10.2002), situações que, conforme colhe-se dos autos, inocorrem in casu.\r\n\r\n4. Conforme assentado pela Suprema Corte ao apreciar questão semelhante à presente, o termo celebrado constitui ato jurídico perfeito, que só pode ser desfeito pelas vias próprias, e não de forma incidental (STF, RE 418918, DJ 01.7.2005), subsistindo em sua integridade até que sobrevenha ato desconstitutivo. \r\n\r\n5. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(Data do Julgamento: 25 de abril de 2006)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n(2) A CEF informa, ainda, que efetuou, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) do 3º autor. Para confirmar tal informação, fornece o extrato do crédito efetuado.\r\n\r\nTenho que a CEF ao proceder desta forma cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, não contemplando o levantamento do numerário depositado.\r\n\r\nTodavia, a parte autora poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou, então, se acerca deste fato advier litígio, este será dirimido em ação própria. \r\n\r\n(3) Não existe, no momento, processo em curso. Realmente. O processo de conhecimento já se viu encerrado com decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a execução do título ainda não foi deflagrada.\r\n\r\n(4) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 165.\r\n\r\n(5) Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 64) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 132).\r\n\r\nDiante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a renúncia da discussão judicial quanto ao crédito dos chamados expurgos inflacionários, consubstanciada na falta de interesse em deflagrar a execução, em relação ao(s) autor(es) (PAULO CESAR GOMES FERREIRA - 318.517.627-87\r\n\r\nCLAUDOMIRO DE SOUZA - 426.235.377-04\r\n\r\nSIDNEY SOARES GUERRA - 415.343.877-49\r\n\r\nMATILDE FERREIRA DINIZ - 301.707.537-00\r\n\r\nGERALDO PAULINO - 449.491.707-91\r\n\r\n), por ter(em) aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) (PAULO CESAR GOMES FERREIRA - 318.517.627-87\r\n\r\nCLAUDOMIRO DE SOUZA - 426.235.377-04\r\n\r\nSIDNEY SOARES GUERRA - 415.343.877-49\r\n\r\nMATILDE FERREIRA DINIZ - 301.707.537-00\r\n\r\nGERALDO PAULINO - 449.491.707-91\r\n\r\n), por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados. \r\n\r\nEm razão do AI nº 2003.02.01.016633-3, oficie-se ao Eg. TRF/2ª Região comunicando acerca da presente decisão em relação ao autor Claudomiro de Souza.\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 99.0700084-1 CEZARINO JORGE FERREIRA FILHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000079/2006 FOLHA xxx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Classe Processo: 1005- ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAutor: CEZARINO JORGE FERREIRA FILHO E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença:Tipo B (Resolução n. 446 do CJF, de 9-6-2005)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEZARINO JORGE FERREIRA FILHO E OUTROS promovem a execução do julgado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fundada na r. decisão transitada em julgado.\r\n\r\nInformou, a CEF, que os Exeqüentes aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, a CEF juntou os Termos de Adesão firmados pelos mesmos.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nExaminei. Decido.\r\n\r\nRespeitante às adesões efetuadas:\r\n\r\nO acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extra judicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\nPor fim, respeitante aos honorários e custas judiciais:\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 201.\r\n\r\nSem custas, vez que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 51) e a CEF recolheu a integralidade das custas por ocasião do preparo do recurso (fl. 119).\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, em conseqüência, declaro extinto o processo de execução, nos termos 794, II, do CPC, em relação ao(s) autor(es) (CEZARINO JORGE FERREIRA FILHO - 734.142.807-44, WILSON DA SILVA RUFINO - 615.256.697-53, RICARDO FERNANDES - 613.434.397-87, IRINEU DIAS FERREIRA - 019.098.368-00 e SEBASTIAO DA SILVEIRA - 224.474.667-49), por terem aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar 110/2001, conforme consta dos Termos de Adesão, devidamente assinados pelos mesmos. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0700466-9 MATUZALEM FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000158/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Classe Processo: 1005- ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAutor: MATUZALEM FERREIRA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença:Tipo B (Resolução n. 446 do CJF, de 9-6-2005)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMATUZALEM FERREIRA DA SILVA E OUTROS promovem a execução do julgado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fundada na r. decisão transitada em julgado.\r\n\r\nInforma, a CEF, que os Exeqüentes aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01 e por conseguinte requer a extinção do feito na forma da lei.\r\n\r\nA CEF junta os Termos de Adesão firmados pelos Exeqüentes.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nExaminei. Decido.\r\n\r\nO acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\nPor fim, respeitante aos honorários e custas judiciais:\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSem custas, vez que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça e a CEF recolheu a integralidade das custas por ocasião do preparo do recurso.\r\n\r\nAssim, diante da petição apresentada pela CEF, informando que o(s) autor(es) (MATUZALEM FERREIRA DA SILVA - 415.803.207-59\r\n\r\nJOSE RUBENS DE OLIVEIRA - 469.243.707-30\r\n\r\nLUIS HENRIQUE MENTIZINGEN LINHARES - 003.613.797-90\r\n\r\nHELIO PEREIRA SARAIVA - 350.526.007-04\r\n\r\nRAFAEL BATISTA JUNIOR - 449.556.187-15\r\n\r\n) aderiram ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar 110/2001, conforme consta dos Termos de Adesão, devidamente assinados pelos mesmos, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, em conseqüência, declaro extinto o processo, nos termos do artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0700467-7 NILO NUNES COUTINHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000159/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Classe Processo: 1005- ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\nAutor: NILO NUNES COUTINHO E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença:Tipo B (Resolução n. 446 do CJF, de 9-6-2005)\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNILO NUNES COUTINHO E OUTROS promovem a execução do julgado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fundada na r. decisão transitada em julgado.\r\n\r\nInforma, a CEF, que os Exeqüentes aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01 e por conseguinte requer a extinção do feito na forma da lei.\r\n\r\nA CEF junta os Termos de Adesão firmados pelos Exeqüentes.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nExaminei. Decido.\r\n\r\nO acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\nPor fim, respeitante aos honorários e custas judiciais:\r\n\r\nHonorários na forma da R. Decisão de fl.143.\r\n\r\nSem custas, vez que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl.63) e a CEF recolheu a integralidade das custas por ocasião do preparo do recurso (fl. 111).\r\n\r\nAssim, diante da petição apresentada pela CEF, informando que o(s) autor(es) (NILO NUNES COUTINHO - 301.775.107-49\r\n\r\nROSALINA ALONCO LEITE - 394.337.907-82\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FONSECA - 657.854.957-91\r\n\r\nJUAREZ GONCALVES PENA DOS SANTOS - 614.627.057-15\r\n\r\nPEDRO ALVES CORREIA - 224.169.947-00\r\n\r\n) aderiram ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar 110/2001, conforme consta dos Termos de Adesão, devidamente assinados pelos mesmos, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, em conseqüência, declaro extinto o processo, nos termos do artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, manifeste(m)-se o(s) interessado(s) no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 99.0700535-5 ANA CRISTINA DE LIMA SOUZA E OUTROS (Adv. VALDO DUARTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 05 (cinco) considerações, a saber:\r\n\r\n(1) Informa, a CEF, que alguns autores aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, junta os Termos de Adesão firmados pelos mesmos.\r\n\r\nPois bem. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n(2) A CEF informa, ainda, que efetuou, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) do 2º autor. Para confirmar tal informação, fornece o(s) extrato(s) do crédito efetuado.\r\n\r\nTenho que a CEF ao proceder desta forma cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, não contemplando o levantamento do numerário depositado.\r\n\r\nTodavia, a parte autora poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou, então, se acerca deste fato advier litígio, este será dirimido em ação própria. \r\n\r\n(3) Não existe, no momento, processo em curso. Realmente. O processo de conhecimento já se viu encerrado com decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a execução do título ainda não foi deflagrada.\r\n\r\n(4) Honorários advocatícios na forma da R. Decisão de fl. 188.\r\n\r\n(5) Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 29) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 103).\r\n\r\nDiante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a renúncia da discussão judicial quanto ao crédito dos chamados expurgos inflacionários, consubstanciada na falta de interesse em deflagrar a execução, em relação ao(s) autor(es) (ANA CRISTINA DE LIMA SOUZA - 000.130.437-22\r\n\r\nALOISIO GLORIA - 050.724.847-34\r\n\r\nCLAUDIA MARIA CAMACHO DA SILVA - 470.193.017-20\r\n\r\n), por ter(em) aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) (ANA CRISTINA DE LIMA SOUZA - 000.130.437-22\r\n\r\nALOISIO GLORIA - 050.724.847-34\r\n\r\nCLAUDIA MARIA CAMACHO DA SILVA - 470.193.017-20\r\n\r\n), por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados. \r\n\r\nPreclusa a presente, manifeste-se o interessado no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 99.0700565-7 JESSE RIBEIRO DE FARIA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 05 (cinco) considerações, a saber:\r\n\r\n(1) Informa, a CEF, que alguns autores aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, junta os Termos de Adesão firmados pelos mesmos.\r\n\r\nPois bem. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027321-5, julgada em 15/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Francisco Donisette Oliveira Amaral e outros. Origem: Vara Única de Resende (980951405-0).\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nRecentemente, a Eg. 8ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.015327-2 (Processo Originário 99.0700441-3, que também tramita neste Juízo), Relator Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, seguiu orientação idêntica às acima descritas, vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/01. ADESÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 794, II, DO CPC. RETRATAÇÃO OU DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de questão acerca de direitos disponíveis, o trânsito em julgado da sentença não tem o condão de torná-la intangível, tanto assim, que o próprio Digesto Processual Civil prevê a transação entre as partes como uma das formas de extinção da execução, como extrai-se do inciso II, do artigo 794 do referido diploma legal.\r\n\r\n2. Ainda que o título executivo seja fruto da coisa julgada, não se mostra admissível afastar a possibilidade de transação para a composição de litígios, sob pena de violação ao texto legal vigente.\r\n\r\n3. Não se pode olvidar que “sendo válido o acordo celebrado, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato\" (STJ, (AgRg no REsp 634.971/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.10.2002), situações que, conforme colhe-se dos autos, inocorrem in casu.\r\n\r\n4. Conforme assentado pela Suprema Corte ao apreciar questão semelhante à presente, o termo celebrado constitui ato jurídico perfeito, que só pode ser desfeito pelas vias próprias, e não de forma incidental (STF, RE 418918, DJ 01.7.2005), subsistindo em sua integridade até que sobrevenha ato desconstitutivo. \r\n\r\n5. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(Data do Julgamento: 25 de abril de 2006)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n(2) A CEF informa, ainda, que efetuou, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) de certos autores. Para confirmar tal informação, fornece o(s) extrato(s) do crédito efetuado.\r\n\r\nTenho que a CEF ao proceder desta forma cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, não contemplando o levantamento do numerário depositado.\r\n\r\nTodavia, a parte autora poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou, então, se acerca deste fato advier litígio, este será dirimido em ação própria. \r\n\r\n(3) Não existe, no momento, processo em curso. Realmente. O processo de conhecimento já se viu encerrado com decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a execução do título ainda não foi deflagrada.\r\n\r\n(4) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 111.\r\n\r\n(5) Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 69) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 146).\r\n\r\nQuebra Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a renúncia da discussão judicial quanto ao crédito dos chamados expurgos inflacionários, consubstanciada na falta de interesse em deflagrar a execução, em relação ao(s) autor(es) (JESSE RIBEIRO DE FARIA - 321.780.857-68\r\n\r\nANTONIO CARLOS SAMPAIO MIRANDA - 208.035.597-04\r\n\r\nMARCIA REGINA GUIMARAES MOREIRA - 654.838.477-68\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS CARVALHO - 348.037.187-68\r\n\r\nCLEBIO DO NASCIMENTO - 955.456.387-68\r\n\r\n), por ter(em) aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) (JESSE RIBEIRO DE FARIA - 321.780.857-68\r\n\r\nANTONIO CARLOS SAMPAIO MIRANDA - 208.035.597-04\r\n\r\nMARCIA REGINA GUIMARAES MOREIRA - 654.838.477-68\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS CARVALHO - 348.037.187-68\r\n\r\nCLEBIO DO NASCIMENTO - 955.456.387-68\r\n\r\n), por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados. \r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 99.0701026-0 JORGE RODRIGUES (Adv. RONALDO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 04 (quatro) considerações, a saber:\r\n\r\n(1) Informa, a CEF, na fl. 227, que a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, junta o Termo de Adesão firmado pela mesma (fl. 228).\r\n\r\nPois bem. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209). \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros. \r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\nDecisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027321-5, julgada em 15/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Francisco Donisette Oliveira Amaral e outros. Origem: Vara Única de Resende (980951405-0).\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nRecentemente, a Eg. 8ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.015327-2 (Processo Originário 99.0700441-3, que também tramita neste Juízo), Relator Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, seguiu orientação idêntica às acima descritas, vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/01. ADESÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 794, II, DO CPC. RETRATAÇÃO OU DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de questão acerca de direitos disponíveis, o trânsito em julgado da sentença não tem o condão de torná-la intangível, tanto assim, que o próprio Digesto Processual Civil prevê a transação entre as partes como uma das formas de extinção da execução, como extrai-se do inciso II, do artigo 794 do referido diploma legal.\r\n\r\n2. Ainda que o título executivo seja fruto da coisa julgada, não se mostra admissível afastar a possibilidade de transação para a composição de litígios, sob pena de violação ao texto legal vigente.\r\n\r\n3. Não se pode olvidar que “sendo válido o acordo celebrado, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato\" (STJ, (AgRg no REsp 634.971/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.10.2002), situações que, conforme colhe-se dos autos, inocorrem in casu.\r\n\r\n4. Conforme assentado pela Suprema Corte ao apreciar questão semelhante à presente, o termo celebrado constitui ato jurídico perfeito, que só pode ser desfeito pelas vias próprias, e não de forma incidental (STF, RE 418918, DJ 01.7.2005), subsistindo em sua integridade até que sobrevenha ato desconstitutivo. \r\n\r\n5. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(Data do Julgamento: 25 de abril de 2006)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”. \r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n(2) Não existe, no momento, processo em curso. Realmente. O processo de conhecimento já se viu encerrado com decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a execução do título ainda não foi deflagrada.\r\n\r\n(3) Sem honorários, conforme o V. Acórdão de fl. 223.\r\n\r\n(4) Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 23) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 94).\r\n\r\nDiante desse quadro, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a renúncia da discussão judicial quanto ao crédito dos “chamados” expurgos inflacionários, consubstanciada na falta de interesse em deflagrar a execução, em relação ao(s) autor(es) (JORGE RODRIGUES - 100.553.807-78\r\n\r\n), por ter(em) aderido ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.09.000927-6 VALDEMIRO LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000162/2006 FOLHA x Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Diante do exposto Julgo Procedentes os pedidos formulados por Valdemiro Luiz da Silva, Ricardo Jose Coelho, Ataíde Antonio Cardoso Ribeiro, Hermínio Camilo Gonçalves e Ovídio Gonçalves Lamas Teixeira, e extingo o feito com o julgamento do mérito, com fulcro no inciso II do art.269 do CPC para:\r\n\r\nI - Declarar o direito dos autores ao crédito do complemento da atualização monetária dos expurgos inflacionários dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), deduzidos, destes, os percentuais já creditados pelo agente financeiro.\r\n\r\nII -Condenar a Caixa Econômica Federal à obrigação de fazer consistente em liberar o crédito relativo aos expurgos dos planos econômicos, em uma única parcela e sem deságio. Obrigação esta que já se encontra espontaneamente cumprida pela ré, consoante petição e documentos de f.134-141.\r\n\r\nCondeno a ré no reembolso das custas judiciais antecipadas pelos autores, uma vez que a isenção prevista no art.24-A da Lei 9.028 de 1995 não a exime deste encargo, aplicando-se por analogia o disposto no parágrafo único do art.4º da Lei 9.289 de 1996. Deixo, contudo, de condená-la nos honorários advocatícios, diante do disposto no art.29-C da Lei 8.036/1990.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2003.51.09.001043-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x FLAVIO C DE CARVALHO (Adv. JO SE MILTON VALENTE) x HERMANN SRIPKE (Adv. FABIANE SORIA TEXEIRA). . I - Intime-se, via imprensa, a defesa do 1º réu (fl. 55), para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Apresentados ou não os embargos e certificado pela Secretaria, manifeste-se a CEF (impugnação aos embargos), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.09.000340-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x EDSON PEREIRA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x ADRIANA NOGUEIRA DA SILVA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). . À LUZ DA INFORMAÇÃO DE FL. 53:\r\n\r\na) Desentranhe-se o ofício de fl. 48 juntado equivocadamente e certifique-se, para que o mesmo seja juntado aos autos corretos.\r\n\r\nb) Junte-se o ofício pertinente a este feito.\r\n\r\nc) Intime-se a CEF para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nd) Indefiro o pedido de expedição de novo ofício à Receita Federal formulado pela CEF à fl. 51.\r\n\r\n22 - 2006.51.09.000217-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x RESTAURANTE OLA LTDA E OUTROS. . I. À luz do Termo de Informação de fl. 17, oficie-se à 3ª Vara Federal de Volta Redonda, solicitando-se cópia da petição inicial, e, se houver, da sentença, ambas referentes ao Processo nº 2005.51.04.003210-0.\r\n\r\nII. Com a resposta tornem os autos conclusos.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n23 - 2002.51.09.000308-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. BERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA) x JOAQUIM SABINO (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x CELINO AZIDORO DA SILVA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x VALTER DE ALMEIDA (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL). . Ante a informação retro, destituo o Dr. Fernando Salles Xavier, OAB/RJ 65.893 e nomeio, em substituição, a Dra. Érika Machado de Almeida, OAB/RJ 119.450 para atuar como defensora dativa do réu Joaquim Sabino. \r\n\r\nQuanto a petição da defensora dativa Dra. Flávia Cristina de Souza (fls. 180/181), ressalto que a matéria discutida no feito em questão não é de natureza penal e sim civil. Razão pela qual, mantenho a nomeação de fl. 177. \r\n\r\nIntimem-se-as, por mandado, aquela (Drª Érika), para ciência da presente nomeação, e esta (Drª Flávia) para ciência da mantença de sua nomeação, bem como para apresentarem contestação, dentro do prazo legal, que começará a contar a partir das efetivas e respectivas nomeações pelo(s) Sr.(s) Oficial (is) de Justiça.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 2006.51.09.000202-7 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI) x UNIAO FEDERAL. REGISTRO NR. xxx FOLHA xxx . Ante a juntada da petição de fls. 72/75, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA para determinar que, primeiramente, seja desapensado o presente feito do principal (ação ordinária/tributária n. 20065109000111-4). Após, abra-se vista ao INSS, para se manifestar sobre a peça em questão, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n25 - 2006.51.09.000304-4 JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE, EMERSON BARBOSA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . (...) Assim, Acolho a exceção de incompetência oposta por Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda, e, por via de conseqüência, declino de minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária da Justiça Federal de Brasília-DF.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e encaminhem-se.\r\n\r\nFeitas as anotações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 34843"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nEDITAL N. ECV.0901.000028-3/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINARIA/OUTRAS, PROCESSO N. 2003.51.09.000319-5, MOVIDO POR ADOLFO MARTINO NORDEN EM FACE DE INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR PAULO PEREIRA LEITE FILHO, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE RESENDE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, que, por não terem sido localizados(as), ficam INTIMADOS(AS) os HERDEIROS(AS) NECESSÁRIOS(AS) DE ADOLFO MARTINO NORDEN, CPF 307.747.217-15, RG W144736-E, autor nos autos em epígrafe, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da ação em epígrafe, bem como para promoverem a sua habilitação no feito, no prazo de 30 (trinta) dias, após decorridos os 30 (trinta) dias constantes deste edital, nos termos do art. 1055 e seguintes do CPC, conforme o r. despacho proferido em 20/02/06, a seguir transcrito: \"Diante da manifestação de fl. 184, intimem-se os herdeiros necessários do autor, por via editalícia, para promoverem a sua habilitação no feito na forma do disposto nos art. 1.055 e seguintes do CPC, tendo em vista que \" O atual Estatuto Processual Civil exige a presença não só da viúva mas, igualmente, de todos os herdeiros necessários, na substituição de parte proveniente do falecimento do varão, com o fim de se promover a habilitação\" (RJTAMJ 29/185). Assino o prazo de trinta (30) dias.” E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, cientificados os herdeiros necessários de que a sede deste Juízo está localizada na Rua Dr. Luís da Rocha Miranda, n. 72, Centro Histórico - Resende/RJ, funcionando no horário das 12 às 17h, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, aos 22 de setembro de 2006. Eu, ANDRÉA GUIMARÃES FREIRE, TÉCNICA JUDICIÁRIA, matrícula 13315, o digitei. E eu, ROSANGELA PINTO LUCENA, Diretora da Secretaria, matrícula 11246, conferi e o subscrevo. (as.) PAULO PEREIRA LEITE FILHO, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE RESENDE/SJRJ///////////////////////////////////////////////// \r\n\r\nId: 34844"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE RESENDE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nEDITAL N. ECV.0901.000029-8/2006\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINARIA/PREVIDENCIARIA, PROCESSO N. 98.0950109-9, MOVIDO POR BRASILINA MARIA DA CONCEICAO PEDREIRA E OUTROS EM FACE DE INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR PAULO PEREIRA LEITE FILHO, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE RESENDE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC...\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, que, por não terem sidos localizados(as), ficam INTIMADOS(AS) os HERDEIROS(AS) NECESSÁRIOS(AS) DE BRASILINA MARIA DA CONCEIÇÃO PEDREIRA, CPF 029.000.597-39, RG 05080210-7-IFP, autora nos autos em epígrafe, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação em epígrafe, bem como para promoverem sua habilitação no feito, no prazo de 30 (trinta) dias, após decorridos os 30 (trinta) dias constantes deste edital, nos termos do art. 1055 do CPC e seguintes, devendo, ainda, no mesmo prazo, fornecerem a cópia da certidão de óbito da respectiva autora, conforme o r. despacho proferido em 08/02/06, a seguir transcrito: “I - Ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça (fl. 431), expeça-se edital de intimação dos herdeiros da 1ª autora para cumprimento do item II do r. despacho da fl. 424. II - Ante a informação retro, oficie-se à CEF/Resende para fornecer a 2ª via do Alvará de Levantamento n.º 03/2003, referente ao 6º autor. Assino o prazo de 15 (quinze) dias para resposta.”. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, cientificado os(as) herdeiros(as) necessários(as) de que a sede deste Juízo está localizada na Rua Dr. Luís da Rocha Miranda, n. 72, Centro Histórico - Resende/RJ, funcionando no horário das 12 às 17h, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, aos 22 de setembro de 2006. Eu, ANDRÉA GUIMARÃES FREIRE, TÉCNICA JUDICIÁRIA, matrícula13315, o digitei. E eu, ROSANGELA PINTO LUCENA, Diretora da Secretaria, matrícula 11246, conferi e o subscrevo. (as.) PAULO PEREIRA LEITE FILHO, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE RESENDE/SJRJ///////////////////////////////////////////////// \r\n\r\nId: 34845"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-43, 48\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-36\r\n\r\nBERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO-13, 14\r\n\r\nCARLA BORGES M SANTOS-17\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nCELIO VENTURA-46\r\n\r\nCELSO YUAMI-1\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-10, 11, 13, 14, 15, 16, 22, 25, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-29, 3, 34, 35, 39, 4, 40\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-41\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-2\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-5\r\n\r\nJERONIMO NUNES DE MELO-17\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1, 23, 29, 3, 4, 8\r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES DA CUNHA-1\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-33\r\n\r\nLUCAS NEVES CORDEIRO-44\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-10, 12, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 24, 28, 6, 7, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40\r\n\r\nMARCELO ROBERTO DA SILVA-33\r\n\r\nMARCELO TAVARES-13, 14\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-42, 43, 44, 45, 46, 47, 51\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-41\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-29, 3, 34, 35, 36, 37, 39, 4, 40\r\n\r\nMARIA APARECIDA ATA RODRIGUES-42\r\n\r\nMARLENE DA SILVA-43\r\n\r\nQUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO-49\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDÃO-46\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-41\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-5\r\n\r\nROSANE ROSA-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 45\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-2\r\n\r\nSUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO-38\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-49, 52\r\n\r\nTERCIO DOS REIS CORREA-13, 14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.59.001734-5 MARIA CELIA DE CARVALHO PAIVA (Adv. CELSO YUAMI, JORGE LUIZ GOMES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000168-8 LAURO SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001431-2 ANTONIO JOSE DIAS DA SILVA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.59.000102-4 ANTONIO CARLOS RODRIGUES PEREIRA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2003.51.54.005118-3 JORGE ALIPIO DE SAMPAIO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002874/2006 . \r\n\r\n(...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percen tual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes.Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 17.201,64 (dezessete mil, duzentos e um reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 11/09/2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento.Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.003808-3 GENI FERREIRA DA SILVA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.004120-3 MARIA JOSE MOREIRA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.004212-8 SERGIO BRAZ (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.004576-2 JOSE DOS SANTOS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.004586-5 ELOISA NASCIMENTO FERREIRA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.004755-2 CARLOS MOREIRA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.004820-9 SILVIA PEDRINHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002857/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.59.004839-8 IZABEL DE JESUS MEIRELES (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS, BERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO, MARCELO TAVARES, TERCIO DOS REIS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.59.004848-9 RAQUEL RODRIGUES SILVA REP/ POR SILVIA REGINA RODRIGUES SILVA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS, BERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO, MARCELO TAVARES, TERCIO DOS REIS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.004955-0 FIRMINA PIMENTEL BARBOZA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.59.004988-3 JOSE DA SILVEIRA BRUM (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.59.005095-2 SEBASTIAO RUFINO DE ASSIS (Adv. JERONIMO NUNES DE MELO, CARLA BORGES M SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.59.005248-1 CARLOS ROBERTO DA SILVA GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002870/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.59.005408-8 JOAQUIM SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002873/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.59.005426-0 WILMA LOBO COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002872/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.59.005456-8 MARIA GLORIA TORRES SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002858/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.59.000549-5 JURACY OSWALDO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.59.001054-5 ANITA DE SANTANA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002871/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.59.001335-2 TEREZINHA DE FATIMA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002856/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como, de negar a pretendida condenação a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.59.001353-4 PEDRO BATISTA DIVINO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.001220-0 JOAO BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002867/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.001309-5 NORIO FERREIRA ABE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002865/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.59.001956-5 ANTONIA DE PAULA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002855/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, em razão da desnecessidade do provimento jurisdicional, nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.59.000152-8 LEANDRO REIS VIEIRA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.59.000169-3 JOSE CARLOS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002866/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.59.000229-6 JOAO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002863/2006 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.59.000336-7 JOSE JOAQUIM DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002864/2006 . (...) Pelo ex posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2003.51.59.003023-0 EDSON FERNANDES E OUTROS (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2003.51.59.004780-1 RUBENS CORREIA DA SILVA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002868/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.728,73 (dois mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos), atualizados até 11/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000.Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n35 - 2003.51.59.005581-0 MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002869/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.595,51 (dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e um centavos), atualizados até 11/09/2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário.A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.59.005582-2 CLAUDIO FIRMINO SOUZA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.000044-1 REGIS CESAR DE SA CABRAL (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2005.51.59.000680-7 VANDER AMORIM DA SILVA (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2005.51.59.000792-7 ALEXANDRE DA SILVA COSTA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2005.51.59.001027-6 CLEUZA MARIA OLIVEIRA DE PAULA E OUTROS (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2003.51.59.001565-4 WALDA SOUZA LIMA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2003.51.59.003390-5 IRENE MENDES LUZ BARBOSA (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.59.001275-0 LORIVAL CONSENTINO DUARTE (Adv. MARLENE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.59.001407-1 NEWTON MARTINS (Adv. LUCAS NEVES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002859/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.59.000522-0 AIRTOM DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.59.000532-3 AUDENICE JALES DE MACEDO CAVALCANTI (Adv. CELIO VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2005.51.59.001541-9 ELOISA NOGUEIRA BORDIM COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n48 - 2005.51.59.001554-7 MAURO JORGE ELEUTERIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n49 - 2005.51.59.002000-2 MARIO TEIXEIRA DE MOURA (Adv. QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002860/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar a conta vinculada em questão, com os índices de 42,72% e 44,80%, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para o período, sem deságio. Sobre o valor da referida diferença deverá incidir a forma de correção e remuneração prevista na lei específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.59.000070-6 LUIZ HAROLDO TRICOT PIRES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002862/2006 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.59.000093-7 ESPÓLIO DE LUIZ BENEDICTO BRANCAGLION, REPRESENTADO POR ELVIRA DA CONCEIÇÃO LINGUANOTO BRANCAGLION x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n52 - 2006.51.59.000114-0 CARMELINDA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002861/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 31323"
                            ],
                            "32029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-35\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-4\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-15, 16, 17\r\n\r\nANA PAULA DUARTE DE CARVALHO-12\r\n\r\nCLAUDIA NEDER-33\r\n\r\nCLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA-13\r\n\r\nCLOVIS JOSE DA SILVA-6\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 36\r\n\r\nDAVI MOURA-10\r\n\r\nDAVID MOREIRA CARREIRO-14\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-28\r\n\r\nFABIANA RESENDE CORREA-29\r\n\r\nFELIPE NUNES FERREIRA-12\r\n\r\nHELDER DE ALMEIDA LEAL-18\r\n\r\nILIDIO DO CARMO LOURES-6\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS-10\r\n\r\nIZAEL BERNARDES FILHO-30\r\n\r\nJERONIMO NUNES DE MELO-19\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-10, 11, 8\r\n\r\nJULIA DA SILVA-29\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-1\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-12, 13, 2, 3, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-1, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 36\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-32\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-34, 35, 37, 38, 39\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28, 31\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 36\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA LIMA-13\r\n\r\nPEDRO A. FELISARDO DE SOUSA-33\r\n\r\nREGINA CELIA ARANHA LIMA-13\r\n\r\nROSANE ROSA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 2, 29, 3, 31, 32, 34, 37, 4, 7, 9\r\n\r\nSIMONE TAVARES SEIXAS-35\r\n\r\nSUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO-25, 26\r\n\r\nWALTER BORGES CARREIRO-14\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000435-5 CLEBER LINO DE SOUZA (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.09.000800-4 MARIA SELMA ARCIZIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Uma vez que inexistem diferenças a pagar, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.001115-6 MANOEL CORREA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.001737-7 MARIA JOVITA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.004856-8 JOSE DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002886/2006 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 7.390,26 (sete mil, trezentos e noventa reais e vinte e seis centavos), atualizado até 13 de setembro de 2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.004896-9 SEBASTIAO SABINO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES, CLOVIS JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005155-5 MARIA ALICE NOGUEIRA DE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002883/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 4.244,04 (quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), atualizado até 12 de setembro de 2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descum primento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000013-8 JOSE FERNANDES DE BARROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002889/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 1.523,42 (um mil, quinhentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 13 de setembro de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000126-0 ANTONIO CAVALHER (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002887/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 10.603,68 (dez mil, seiscentos e três reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 12 de setembro de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.000313-9 FRANCISCO BUENO CORDOBA FILHO (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002888/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 3.174,88 (três mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 13 de setembro de 2006, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.59.000813-7 JOSE DA SILVA ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002885/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu na obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial (R.M.I.) do benefício da parte autora, mediante a aplicação da variação integral do I.R.S.M., no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, sobre o salário-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da conversão da moeda então vigente para URV, nos termos do laudo da Contadoria Judicial, com a conseqüente correção dos demais salários de benefício subseqüentes. Condeno, ainda, o Réu a pagar à parte autora as parcelas relativas aos atrasados, como descritos no laudo da Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.878,27 (um mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), atualizado até 13 de setembro de 2006. A dita parcela de atrasados deverá ser acrescida de correção monetária - segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal - e juros de mora, à taxa de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1o, do Código Tributário Nacional, consoante orientação do Enunciado 20 do Conselho de Justiça Federal e 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, entre a data da última atualização e a data do efetivo pagamento. Determino seja comprovado nestes autos, no prazo de 10 dias, a contar da data do trânsito em julgado, a implantação do novo valor de renda mensal inicial e a conseqüente correção dos salários de benefício, bem como, seja comprovado, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data do trânsito em julgado, o fornecimento do valor correspondente aos créditos atrasados. Fica, desde já, arbitrada multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo eventual descumprimento, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.000135-4 RITA DE CASSIA REIS MOREIRA (Adv. ANA PAULA DUARTE DE CARVALHO, FELIPE NUNES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.000780-0 MARIA ROSA DE LIMA (Adv. REGINA CELIA ARANHA LIMA, PAULO SERGIO DA COSTA LIMA, CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.59.004303-0 RODOLFO ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. WALTER BORGES CARREIRO, DAVID MOREIRA CARREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002881/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.811,53 (dois mil, oitocentos e onze reais e cinqüenta e três centavos), atualizados até 12 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.004470-8 ANTONIO LUIZ PINTO BERALDI (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2003.51.59.004471-0 GILBERT CLAYTON ALVES DA CONCEICAO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2003.51.59.005075-7 FERNANDO TAVARES SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002880/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 2.213,29 (dois mil, duzentos e treze reais e vinte e nove centavos), atualizados até 19 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.09.000501-2 IVANIA DIAS DE ALMEIDA (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Designo audiência de instrução, para o dia 22/11/2006, às 14:40hs. Deverão as partes arrolar as testemunhas que pretenderem ouvir, no prazo legal, caso já não o tenham feito.\r\n\r\nFaculto a juntada de documentação superveniente até dez dias antes da audiência. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.000031-3 MARJA LENA NORI E OUTRO (Adv. JERONIMO NUNES DE MELO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA - DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002890/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré ao pagamento do valor de atrasados de pensão militar, antes que seja julgada a legalidade da concessão pelo Tribunal de Contas da União.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.000166-4 AGNALDO MARQUES DE SA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.000191-3 ANTONIO VITORIO DE SOUZA JUNIOR (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2005.51.59.000220-6 CRISTIANO DE JESUS (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.000257-7 EDIMILSON DE SOUZA PINTO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2005.51.59.000324-7 DANILO MICHAELI GOMES (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2005.51.59.000762-9 ANDRE CLEMENTE SILVA (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2005.51.59.000819-1 THIAGO AUGUSTO TORRES FRANKLIN DE SOUZA (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2005.51.59.001928-0 VANDERLEI PEIXOTO COSTA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002882/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição, relativamente, às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, bem como, relativamente às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do mesmo diploma, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo, as diferenças relativas ao índice de 28,86%, conforme cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 100,85 (cem reais e oitenta e cinco centavos), atualizados até 13 de setembro de 2006, respeitado o limite temporal da data de entrada em vigor da Medida Provisória 2131, de 28/12/2000. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data dos cálculos da Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, bem como, juros de mora, de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, porque o novel Código Civil revogou disposições em contrário. A presente sentença é ineficaz, relativamente a valores superiores ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, não podendo o excesso ser executado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2003.51.09.000665-2 LUIS FERNANDO DE MENDONCA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl.142: Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.59.000428-0 ANTONIO PEREIRA RAMOS FILHO (Adv. JULIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. FABIANA RESENDE CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002875/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual, no que se refere aos pedidos de condenação dos Réus à prestação de informações sobre os valores depositados em contas vinculadas, bem como, à colocação dos ditos valores \"à disposição\" do Autor.JULGO, ainda, IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar o pedido de condenação dos Réus a indenizar o Autor por alegados danos morais.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.59.002959-8 JOSE ALVES LUZ (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002877/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGA MENTO DE MÉRITO, na forma dos artigos 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, no que se refere ao pedido de retirada do nome do Autor do contrato social mencionado na exordial, eis que falta pressuposto de constituição válida do processo, que é a competência do Juízo. Além disso, há ilegitimidade passiva da Ré, já que o ente responsável pelo registro é outro (JUCERJA). JULGO, ainda, IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no que se refere à pretensão de desbloqueio do CPF e declaração de isenção de declaração de imposto de renda, por falta de provas de que o contrato social não possa produzir efeitos válidos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.59.003121-0 AMIR JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002878/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.59.000626-8 SHIRLEY ANTUNES ZOPELARO BITTNR (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Ante a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.59.000868-0 PEDRO AMERICO VALLE DA MOTTA (Adv. PEDRO A. FELISARDO DE SOUSA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho a prejudicial de incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º, III, da Lei nº 10.259/01, porque a pretensão importa na declaração de nulidade de atos administrativos federais, em especial, a autuação.\r\n\r\nPor economia processual, remeta-se à Vara Federal de Resende/RJ, com as nossas homenagens.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.59.000877-0 RICARDO LUIZ VALE DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002879/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por manifesta ilegitimidade passiva, no tocante ao período anterior a 1989, eis que a Ré não era responsável pela conta fundiária naquela época, sendo outro o banco depositante. JULGO, ainda, EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do mesmo diploma, por falta de interesse de agir, em razão de perda de objeto superveniente, eis que a Ré junta extrato detalhado, desde 1989, com a remuneração aplicada aos depósitos.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.59.001278-5 ARIEL FERREIRA DE SOUZA (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista que não houve manifestação da parte autora e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.000101-9 DENY ESTEVAM GALVAO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.001421-0 ISAIAS DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.59.000220-0 ESPOLIO DE DJALMA PARENTE MACHADO, REPRESENTADO POR DALVA DE OLIVEIRA MACHADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no que se refere ao índice 10,14%, relativo a fevereiro de 1989, bem como, no que se refere aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, além de condenar a Ré a pagar as diferenças decorrentes, de uma só vez e sem deságio, aos dependentes do finado titular da conta vinculada. As referidas diferenças deverão ser corrigidas e remuneradas na forma da legislação especificamente aplicável às contas fundiárias, em cada período. Ao SEADI, para retificar o pólo ativo para “ESPOLIO DE DJALMA PARENTE MACHADO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE DALVA DE OLIVEIRA MACHADO”. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 16/08/2006\r\n\r\n39 - 2006.51.59.000354-9 JOÃO BATISTA FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002876/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor, com a pretendida restituição do valor que estava depositado em conta vinculada ao FGTS.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 32029"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-31\r\n\r\nALCIBERTO PEREIRA SADER-17\r\n\r\nALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES-7\r\n\r\nALCIRLEY MOURA BORGES-14\r\n\r\nANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO-43, 51\r\n\r\nANDRE FRANCISCO N. S. DA CUNHA-32\r\n\r\nAYLTON CARDOSO VASCONCELOS-44, 52\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-36, 37, 38\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-21\r\n\r\nCARLOS ROBERTO STUART-45\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-10\r\n\r\nCELIO GOMES DE SOUZA-12\r\n\r\nCLIMERIO DA SILVA SAMPAIO-18, 22\r\n\r\nCLIMERIO SAMPAIO-27, 3\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-13, 22, 4, 53\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-24\r\n\r\nDANIELLE DE MORAES GOIS-29\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-26\r\n\r\nELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nELISANA PINTO GUEDES-41\r\n\r\nELLEN CRISTINE FEITOSA ROCHA-8\r\n\r\nELVIRA REBELLO-11\r\n\r\nFABIO PORTO COSTA-16\r\n\r\nFONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO-52\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-1\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-33\r\n\r\nHERIMAR BATTISTA SANTANA-37\r\n\r\nILMA MARIA VIEIRA ROBERTO-9\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-25\r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO-23\r\n\r\nJOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS-4\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-34\r\n\r\nJOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES-46\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-6\r\n\r\nKARINE CYRICO DE CARVALHO-35, 39\r\n\r\nLEUCIR SCHIAVINI-13\r\n\r\nLUCI MARA FERREIRA LEITE-8\r\n\r\nLUCIANO MACEDO GUEDES-41\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA-40\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA-54\r\n\r\nMARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA-37\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-11\r\n\r\nMARIANA IZABEL PIMENTEL-42\r\n\r\nMARIO HENRIQUE GONCALVES PALMA-36\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 32, 33, 34, 41, 42, 46, 49, 5, 50, 6, 7, 9\r\n\r\nNATANAEL SOUZA RAMOS-24\r\n\r\nNILDO COUTO-19\r\n\r\nPAULO ELISIO DE SOUZA-47, 54\r\n\r\nPAULO SERGIO GOMES-47\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-12\r\n\r\nRITA DE CASSIA DOS SANTOS NEPOMUCENO-20\r\n\r\nROBERTO FERREIRA CONTE-48\r\n\r\nRODRIGO HERMIDA PIRES-13\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-12\r\n\r\nSAMI SAPIR-43, 51\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-49\r\n\r\nSEM ADVOGADO-35, 39, 40, 44, 8\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-38\r\n\r\nTATIANA COUTINHO DE AZEVEDO-15\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-5\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-2, 28, 50, 53\r\n\r\nWILSON RODRIGUES GONCALVES-45\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIA MARIA LATINI SACOM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000051\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.003231-0 ECLIDEA VAZ AZEREDO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face ao informado pela Secretaria, inexiste litispendência ou coisa julgada, embora, em tese, ocorra prevenção, já que a primeira ação de n.º 2005.5167003904-0 possui o mesmo pedido e causa de pedir da presente, havendo sido julgada extinta sem apreciação de mérito. Ocorre que, tendo a autora fixado neste feito o valor da causa acima do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, restou-se afastada a hipótese de prevenção.\r\n\r\nConsiderando que na fundamentação da sentença prolatada nos autos n.º 2005.5167003904-0 consta que a pensão por morte em questão já está sendo paga pelo INSS no percentual de 100%, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, justifique o pleito jurisdicional, esclarecendo se efetivamente recebe o valor integral do benefício.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003304-1 MAGNOLIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do depósito objeto do(s) mandado(s) de pagamento nº 035/2005 (fl. 192).\r\n\r\nAtendido e intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003355-7 MARIA PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do depósito objeto do(s) mandado(s) de pagamento nº 300/2004 e 515/2004 (fls. 153 e 155).\r\n\r\nAtendido e intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003450-1 MARIA DA GLORIA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do depósito objeto do(s) mandado(s) de pagamento nº 321/05; 320/05 e 319/05 (fls. 146/148).\r\n\r\nÀ SADJE para retificar o pólo ativo, fazendo constar as autoras Leila Oliveira Cruz e Leideci Oliveira de Andrade.\r\n\r\nAtendido e intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003456-2 JOSEFA DOS SANTOS PENCO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do depósito objeto do(s) mandado(s) de pagamento nº 291/2005 e 292/2005 (fl. 157/158).\r\n\r\nAtendido e intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000015-1 SANDRA REGINA GARCIA DOS REIS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 155/157.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para inclusão do Município do Rio de Janeiro no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n7 - 2006.51.17.001075-2 JORGE VICENTE ALVES (Adv. ALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.003663-7 NUTRYENERGE REFEICOES IND/ LTDA (Adv. LUCI MARA FERREIRA LEITE, ELLEN CRISTINE FEITOSA ROCHA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. SEM ADVO GADO). . (...) Diante do exposto, DECLINO da minha competência em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro de competência cível, devendo os autos serem remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 91.0140619-1 GONCALO CORREA (Adv. ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se ao TRF solicitando o cancelamento da Requisição de Pequeno Valor nº 20051201094 (fl. 96) e a adoção das medidas necessárias para ressarcimento ao erário público. \r\n\r\nCumprido o item supra, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.000510-6 VALNEI DOS SANTOS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela ré às fls. 247/251.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.007446-0 ADELIA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerando que foi elaborada pela Justiça Federal da Primeira Instância de Santa Catarina tabela adequada à apreciação do pleito trazido nestes autos, considerando que a referida tabela foi acolhida pelo INSS como capaz de refletir os reflexos financeiros quanto a eventual deferimento desse mesmo pedido e, finalmente, considerando que, de acordo com a DIB apontada à fl. 14, o índice a ser utilizado segundo a referida tabela é negativo, o que refletirá negativamente sobre o benefício da autora em caso de deferimento do pedido, DEFIRO o prazo de 5 (cinco) dias para que a autora demonstre a existência de interesse processual, sob pena de extinção como base no disposto no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.67.004562-3 HEND NAHAS NADER (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO, CELIO GOMES DE SOUZA, ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o informado pela Secretaria, inexiste litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.000143-0 JOAO DA PENHA CHAGAS (Adv. LEUCIR SCHIAVINI, RODRIGO HERMIDA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Sendo a requerente de fls. 99/107 cônjuge supérstite habilitada à pensão por morte junto ao INSS, homologo a habilitação nos termos do art. 112 da lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para incluir NADYR BARBOZA CHAGAS no pólo ativo em lugar de JOÃO DA PENHA CHAGAS.\r\n\r\nFls. 112/130: remetam-se os autos à Seção de Cálculos para conferência e atualização dos cálculos de fls. 61/64, devendo, ainda, apurar o valor devido a título de honorários advocatícios, conforme r. sentença proferida nos embargos à execução (fls. 71/72).\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.000186-6 MARIA DA CONCEIÇAO MOURA ALMEIDA (Adv. ALCIRLEY MOURA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.000296-2 NAILZA MARTINS DOS SANTOS (Adv. TATIANA COUTINHO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.000419-3 ERMINIA ELENA DE MACEDO VENDAS (Adv. FABIO PORTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o patrono da causa para que compareça a este Juízo, a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento, para recebimento do valor depositado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o referido alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, promova a Secretaria o cancelamento da RPV, observando-se o disposto na Resolução nº 02/2006 do Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\nOficie-se ao TRF solicitando o cancelamento da Requisição de Pequeno Valor com nº de guia 2002.0428 (fl. 89) e a adoção das medidas necessárias para ressarcimento ao erário público. \r\n\r\nCumpridos os itens supra, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.000456-9 GENICIO ARAUJO PALMEIRA (Adv. ALCIBERTO PEREIRA SADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça a relação de salários-de-contribuição considerados para o cálculo da RMI da parte autora. Deverá ainda, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à possibilidade de realização do acordo, conforme previsto na Portaria Interministerial AGU/MPS n.º 16, de 8 de maio de 2006 (DOU 10/05/2006).\r\n\r\nCaso não haja proposta de acordo pelo INSS, e vindo aos autos os documentos mencionados, encaminhem-se ao Contador Judicial.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.000519-7 EVA PORTELA ASINELLI (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se pessoalmente a autora no endereço constante à fl. 118 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça a esse Juízo, a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento do valor depositado.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o referido alvará. \r\n\r\nPromova a Secretaria o cancelamento do RPV de fl. 102, comunicando imediatamente ao DD. Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.000605-0 LUCIDIO VIEIRA (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo, improrrogável, de 20 (vinte) dias, para que o INSS informe e comprove se foi efetuada a revisão do benefício do autor, cumprindo, efetivamente, o r. despacho de fl. 151.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.000660-8 BENEDITO JOSE (Adv. RITA DE CASSIA DOS SANTOS NEPOMUCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 134 e 135 - Anote-se. \r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerente de fls. 132/141 regularize sua representação processual através de instrumento público, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nAtendido, cumpra-se o segundo parágrafo do r. despacho de fl. 143.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.001408-3 DINAH DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo havido concordância do INSS à fl. 169 com o pedido de habilitação, homologo a habilitação requerida às fls. 139/166, nos termos do art. 112 da lei 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para incluir WILDES MACHADO, DEMETRIUS DE SOUZA MACHADO, ARISTOTELINA LICKER DE SOUZA, MARCELO LICKER DE SOUZA e RENATA LICKER DE SOUZA no pólo ativo em lugar de DILMA DE SOUZA MACHADO e DALMIR GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora promova a execução do julgado, conforme determinação do r. despacho de fl. 116, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.002009-5 IZA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Intime-se o patrono da parte autora para que compareça a este Juízo, a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento, para recebimento do valor depositado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o referido alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, promova a Secretaria o cancelamento da RPV, observando-se o disposto na Resolução nº 02/2006 do Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 118, oficiando-se a Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência dos valores de fl. 117 para o Fundo Especial do TJ/RJ.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.002026-5 MARIA DO CARMO DE MELO DOMINGOS (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o INSS da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nA liquidação do julgado, nos feitos previdenciários, quando a matéria for referente à revisão de benefícios, não depende, exclusivamente, de cálculos aritméticos, exigindo para sua confecção conhecimento técnico-jurídico, atuarial e financeiro.\r\n\r\nPor tal razão, deve ser procedida, preferencialmente, a liquidação por arbitramento (art. 475-C, II do CPC).\r\n\r\nTendo havido requerimento explícito do credor no sentido de dar início à execução do julgado, nomeio, como árbitro, o Setor de Cálculos, para onde deverão ser remetidos os autos para confecção do laudo de liquidação.\r\n\r\nElaborado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Caso o contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentado os cálculos que entendem corretos.\r\n\r\n24 - 2006.51.17.002100-2 MARLI COSTA DA SILVA (Adv. NATANAEL SOUZA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Reconsidero o despacho de fl. 45.\r\n\r\nConsiderando que os documentos apresentados às fls. 35/38 não se prestam a comprovar o pagamento dos créditos referentes à revisão administrativa informada em sede de contestação (fls. 24 e 25), intime-se o INSS para que cumpra integralmente o despacho de fl. 29, devendo informar sob qual título foi efetuada a referida revisão, fornecendo documentos que comprovem o pagamento das referidas diferenças.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias a fim de que confirme a alegada revisão e o pagamento dos valores em atraso, devendo, ainda, ratificar seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.003263-2 ALCEDINO CALDAS CAETANO (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, defiro o prazo de 15 (quinze ) dias para o que o INSS informe a este Juízo, se existe(m) dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte da parte autora.\r\n\r\nOficie-se ao TRF solicitando o cancelamento da Requisição de Pequeno Valor nº 20040401351 e a adoção das medidas necessárias para ressarcimento ao erário público.\r\n\r\n26 - 2006.51.17.003265-6 MARIA JOSE NETO CORDEIRO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do depósito objeto do(s) mandado(s) de pagamento nº 195/2005 e 196/2005 (fls. 131/132).\r\n\r\nAtendido e intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.17.003266-8 MARIA CRISTINA BORRETCH (Adv. CLIMERIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do depósito objeto do(s) mandado(s) de pagamento nº 157/2005 (fl. 137).\r\n\r\nAtendido e intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.17.003413-6 ORLANDO ALVES RODRIGUES (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que apresente cópia dos documentos de identidade e CPF, bem como para que venha aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nAtendido, face ao trânsito em julgado dos embargos à execução, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n29 - 2006.51.17.003665-0 LEIMAR SIMOES (Adv. DANIELLE DE MORAES GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de ação proposta segundo o procedimento ordinário, em que o autor, representado por sua procuradora, Cátia Cristina de Macedo Simões, objetiva a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito de sua mulher, Maria de Fátima de Macedo de Simões.\r\n\r\nNas causas em que figurem como partes instituição de previdência social (INSS) e seus segurados ou beneficiários (art. 109, § 3º, da Constituição Federal), detêm competência concorrente (eletiva): 1- o órgão da Justiça Estadual instalado na comarca em que domiciliado o beneficiário, desde que esta não seja sede de Juízo Federal; 2- o órgão da\r\n\r\nJustiça Federal instalado na comarca ou município de domicílio do beneficiário ou cuja competência alcance a extensão territorial da comarca ou município de domicílio do beneficiário; e 3- o órgão da Justiça Federal da sede da Seção Judiciária (Capital do Estado Federado) de domicílio do beneficiário (art. 99, I do CPC).\r\n\r\nEm que pese ter sido o benefício em questão requerido administrativamente na Agência Previdenciária de São Gonçalo e de ser a procuradora do autor domiciliada neste mesmo Município, o fato é que, para efeitos de fixação competência, o que deverá ser considerado é o domicílio do autor. \r\n\r\nO autor informa em sua petição inicial ser domiciliado no Município de São Luis, Estado do Maranhão, razão pela qual a competência para processamento e julgamento da ação, considerando as hipóteses de competência concorrente acima elencadas, será do órgão jurisdicional federal localizado naquela cidade.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO da minha competência em favor de uma das Varas Federais de São Luiz do Maranhão, devendo os autos serem remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se a parte autora e o INSS.\r\n\r\n30 - 2006.51.17.003747-2 SUELI FERREIRA POUZADELLA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, a fim de especificar o pedido, conforme art. 282, IV, do CPC, devendo, ainda, apresentar comprovante de residência em nome próprio, ou declaração do titular do documento de fl. 10, de que reside naquele endereço.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.004147-3 RICARDO DA SILVA E OUTROS (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 273 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que se manifestem sobre os documentos de fls. 77/104. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, tratando-se de matéria unicamente de direito, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.003369-2 DIDIMO SANCHO FLORES (Adv. ANDRE FRANCISCO N. S. DA CUNHA) x DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, adequando o procedimento à natureza da causa; adequando o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido, nos termos do art. 260 do CPC, recolhendo as custa judiciais. \r\n\r\nDeverá, ainda, apresentar comprovante de residência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo, a fim de excluir o Departamento de Policia Rodoviária Federal, eis que não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\n33 - 2006.51.17.000536-7 ALZIRA DA COSTA CAMPOS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos a procuração e a declaração de hipossuficiência originais, tendo em vista que aqueles juntados às fls. 04/05 se tratam de cópias. Assino o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2006.51.17.003927-4 MIGUEL FAUSTINO DE SOUZA FILHO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 273 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n35 - 2006.51.17.000954-3 JULIO CESAR COSTA FERNANDES (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do autor em seu duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2006.51.17.001082-0 ANGELICA RAMOS FERREIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARIO HENRIQUE GONCALVES PALMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Defiro a produção de prova pericial conforme requerido pela parte autora, nomeando como perito do Juízo ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MARINS, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 227 do CJF, de 15/12/2000, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado para que informe se aceita o encargo, ficando, desde já, ciente de que dispõe de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes e técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\n37 - 2006.51.17.001933-0 MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA (Adv. HERIMAR BATTISTA SANTANA, MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n38 - 2006.51.17.002647-4 CELMA ALVES GOMES (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . (...) Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se as partes para ciência. Manifeste-se a autora em réplica.\r\n\r\nCumprido. Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n39 - 2006.51.17.003785-0 GUARACI GENESIO DOS SANTOS (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, a fim de integrar o cônjuge ao pólo passivo da demanda, devendo, ainda, apresentar cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 2005.51.02.006236-5, em trâmite na 2a Vara Federal de Niterói.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.17.003786-1 SILVANA COSTA NOGUEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do(a) autor(a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da exordial.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora apresente comprovante de residência.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n41 - 2006.51.17.001139-2 AILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ELISANA PINTO GUEDES, LUCIANO MACEDO GUEDES) x CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA DO INSS EM SÃO GONÇALO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da ré apenas no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2006.51.17.002890-2 OBADIAS JOSE DA CUNHA (Adv. MARIANA IZABEL PIMENTEL) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO GONÇALO (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Por tais motivos, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade indicada restabeleça o benefício do impetrante. \r\n\r\nIntime-se para ciência e imediato cumprimento, devendo no prazo máximo de 05(cinco) dias fazer chegar aos autos documentos que comprovem o cumprimento, sob pena de multa pessoal e diária de R$ 100, 00 (cem reais).\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n43 - 2006.51.17.002452-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x FRASPOL IND/ COM/ LTDA (Adv. SAMI SAPIR). . Suspendo a presente Execução, até o julgamento dos Embargos nº 2006.51.17002453-2.\r\n\r\n44 - 2006.51.17.002904-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x PALIEM PRODUTOS ALIMENTICIOS E EMBALAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo a presente Execução, até o julgamento dos Embargos nº 2006.51.17.002905-0.\r\n\r\n45 - 2006.51.17.002966-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x IND/ DE REFRIGERACAO SAO GONCALO LTDA E OUTROS (Adv. WILSON RODRIGUES GONCALVES). . I - À Distribuição para alterar o pólo passivo para MASSA FALIDA IND/DE REFRIGERAÇÃO SÃO GONÇALO LTDA e ESPÓLIO DE OTOMILDES FERREIRA.\r\n\r\nII - Intime-se a exeqüente para ciência da redistribuição do presente feito e para que se manifeste acerca do disposto no art.20 da Lei 10.522, de 19/07/2002, com redação dada pela Lei 11.033 de 21/12/2004.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 2006.51.17.002804-5 MARLENE DE SOUZA RIBEIRO (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ressalto que, ao contrário do que pretende a parte autora, a via eleita - ação de justificação - não poderá levar a uma sentença de natureza declaratória, já que nesse tipo de ação o atuar do magistrado limita-se a verificar se foram observadas as formalidades legais, homologando a produção da prova, sem se pronunciar quanto ao mérito da mesma (art. 866 caput e parágrafo único do CPC).\r\n\r\nPor tal razão, concluo que falta à parte autora interesse processual, já que o rito eleito não se mostra adequado à tutela perseguida: “...declarando-se, por sentença, as situações aqui narradas, mormente a relação de dependência econômica com a ...” \r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para a parte autora adequar a inicial ao pedido posto nos autos, devendo atentar, ainda, para o valor atribuído à causa, tendo em vista que, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2006.51.17.003873-7 JUAREZ BARRA DE FARIA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO GOMES) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA). . Intime-se a ANATEL para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, se há interesse de ingressar na lide. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 2006.51.17.003972-9 ANTONIO FIORET (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE) x PLASC CAARJ S/A. . Por todo o exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR REQUERIDA para determinar que a Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ se abstenha de praticar qualquer ato que importe a suspensão dos serviços de internação hospitalar/residencial e dos demais serviços de assistência médica prestados ao autor até que sejam os autos principais redistribuídos a uma das varas federais desta Subseção Judiciária. Ficam os profissionais e clínicas envolvidos no tratamento cientes de que esta decisão tem a mesma força da autorização da ré, obrigando-a da mesma maneira a que obrigaria por decisão própria.\r\n\r\nIntime-se a CAARJ para ciência e imediato cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias para juntada da procuração e declaração de hipossuficiência originais.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 2006.51.17.003270-0 WANIA ELESBON DA SILVA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do levantamento do depósito objeto do(s) mandado(s) de pagamento nº 098/05 (fl. 171).\r\n\r\nAtendido e intimadas as partes para ciência da redistribuição do feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n50 - 2006.51.17.003414-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ORLANDO ALVES RODRIGUES (Adv. VALTER ESTEVES ALVES). . Promova a Secretaria o traslado das pertinentes cópias para o feito principal. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n51 - 2006.51.17.002453-2 FRASPOL IND/ COM/ LTDA (Adv. SAMI SAPIR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO). . Intime-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2006.51.17.002905-0 PALIEM PRODUTOS ALIMENTICIOS E EMBALAGENS LTDA (Adv. FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS). . Intime-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2006.51.17.003415-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x ORLANDO ALVES RODRIGUES (Adv. VALTER ESTEVES ALVES). . Promova a Secretaria o traslado da cópia da r. sentença de fls. 12/13 para o feito principal. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2006.51.17.001362-5 AIRTON DE OLIVEIRA COSTA (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA). . (Decisão de fls.538/540... Assim, sendo a função da ANATEL apenas regular e fiscalizar a qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias de telefonia, não se apresenta esta como legitimada passiva para a causa, não tendo a mesma manifestado interesse de intervenção no feito, conforme fls.530/537.\r\n\r\nPelos fundamentos acima expostos, DETERMINO a remessa dos autos à 2a. Vara Cível da Comarca de São Gonçalo/RJ. \r\n\r\nPreclusa a decisão, remetam-se os autos com baixa na distribuição e as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 33686"
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Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.005415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMELIANO PEREIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001183/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto:\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, e pronuncio a prescrição na forma do art. 269, IV, do CPC, em relação ao pedido para que no cálculo da renda mensal de junho de 1989 seja considerado o salário mínimo de NCz$ 120,00;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de Cr$ 73.048,83 (setenta e três mil e quarenta e oito cruzeiros e oitenta e três centavos), mantendo-se a data de início do benefício em 01.07.1982 e à pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. 47/57, no montante de R$ 1.642,66 (um mil seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), atualizado até 02.06.2006 de acordo com a legislação previdenciária, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de inclusão do IPC de janeiro de 1989 sobre o valor das diferenças devidas.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos de fls. 47/58 deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - 2005.51.67.005440-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI DO NASCIMENTO LIMA GONCALVES (Adv. OLGA ALVES GRANATO BIZZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDo laudo pericial se extrai que embora a parte autora não se encontre incapaz para a vida independente, a mesma é portadora de transtornos psiquiátricos que a impossibilitam de trabalhar. Em resposta ao quesito judicial do item 2 de fl. 19 restou evidenciado, ainda, que a parte autora sequer está apta a praticar os atos da vida civil. Assim, a mesma não apresenta condições de estar em juízo sem representação adequada.\r\n\r\nNessa perspectiva, intime-se o advogado da parte autora para que providencie a regularização da capacidade processual desta, trazendo aos autos o devido termo de curatela, ainda que provisório, em até 30 (trinta) dias. Feito isso, apresente o patrono da autora nova procuração outorgada pelo(a) representante desta.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal, diante da existência de interesse de incapaz.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000735-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CEZAR SOARES (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001185/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.17.000735-2\r\n\r\nParte Autora: NEUZA CEZAR SOARES \r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação conforme o verbete da súmula nº. 85 do E. STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nPelo que se extrai da petição inicial apresentada, de maneira um pouco confusa, pela parte autora duas são as pretensões deduzidas em Juízo: a) a primeira refere-se à revisão do cálculo do salário de benefício e da renda mensal inicial do benefício por esta recebido b) a segunda é relativa à revisão dos reajustes incidentes sobre o mesmo após a sua concessão.\r\n\r\nEntretanto, verifico que há causa de pedir apenas em relação ao segundo pedido, pelo que o processo deve ser julgado extinto sem resolução do mérito no que tange ao pleito de revisão do cálculo do salário de benefício e da renda mensal inicial, a teor do disposto no art. 267, I, c/c 295, I, parágrafo único, I do CPC.\r\n\r\nAinda que preocupada em salvaguardar os princípios da informalidade e da instrumentalidade do processo, não me é possível aceitar a inicial como posta, em relação a esta parte do pedido, sob pena de se colocar em risco o julgamento da verdadeira pretensão da demandante. Até porque a esta não foi dada oportunidade de emenda da inicial, não cabendo nesta oportunidade fazê-lo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de revisão dos reajustes incidentes sobre o benefício, cabe tecer as seguintes considerações, embora a parte autora não os tenha impugnado de maneira objetiva, limitando-se a argumentar que o valor de sua renda mensal não mais lhe garante o poder de compra.\r\n\r\nO princípio constitucional que assegura ao beneficiário do Regime Geral da Previdência Social a preservação do valor real do benefício, inserto no art. 201, § 4º. da CRFB/88 foi complementado pela Lei nº. 8.213/91 em julho de 1991. \r\n\r\nO art. 41 do referido diploma legal estabeleceu que os benefícios previdenciários seriam reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base no INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.\r\n\r\nO INPC, como índice de reajuste dos benefícios, prevaleceu até o advento da Lei nº. 8.542/92, que o revogou substituindo-o pelo IRSM. \r\n\r\nA incidência do IRSM, para fins de correção do valor do benefício, foi determinada pelo art. 9º, § 2º da Lei nº 8.542/92, a partir de janeiro de 1993. No entanto, tal norma foi revogada com o advento da Lei nº 8.880, que instituiu a URV e fez dela o novo índice de atualização dos benefícios previdenciários. Improcede, portanto, o pleito de aplicação do IRSM, além do período em que legalmente reconhecido como índice de correção.\r\n\r\nPosteriormente, à FAS (em janeiro e fevereiro de 1994, conforme Lei nº. 8.700/93) e à conversão em URV (de março a junho de 1994, conforme a Lei nº. 8.880/94), foram estabelecidos, pelo legislador ordinário, o IPC-r (a partir de julho de 1994, conforme as Leis nºs. 8.880/94 e 9.032/95), o INPC (a partir de julho de 1995, conforme MP nº. 1053/95) e em maio de 1996, o IGP-DI (conforme a MP nº. 1.415/96).\r\n\r\nApós a fixação do IGP-DI, outros percentuais foram fixados com vistas ao reajustamento dos benefícios nos anos subseqüentes, a saber:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nO colendo STF, instado a se manifestar nos autos do RE nº. 376.846-8 sobre a aplicação do IGP-DI, como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, em junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, em sessão plenária, cuja decisão foi publicada no DJ de 02.04.2004, consignou a posição de que os percentuais de reajuste aplicados pelo INSS nesses períodos são constitucionais.\r\n\r\nE tal posicionamento é pacífico na jurisprudência, tanto que rendeu ensejo à súmula nº. 8, da Turma Nacional de Uniformização, que veio a revogar a anterior súmula nº 3, e cuja redação tem o seguinte teor:\r\n\r\n“Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nE isso se dá porque a declaração de inconstitucionalidade das normas jurídicas que instituíram os percentuais de reajuste supracitados exigiria minimamente que o segurado demonstrasse a inadequação destes, não bastando a mera alegação de violação ao preceito constitucional de preservação do valor real do benefício. \r\n\r\nDe toda forma, ao Poder Judiciário não cabe, por mera liberalidade, se substituir à vontade do legislador fixando índices de reajustes outros, que não os previstos por lei.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 201 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTE.\r\n\r\n1 - Tem razão o Embargante ao requerer a reforma do acórdão, com base no voto vencido de fls. 68/69, que negava provimento à apelação para manter na íntegra a sentença de primeiro grau, sob o argumento de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário, como preceitua o artigo 201, § 4º, da Carta Magna, se faz conforme os critérios definidos em lei, cabendo a esta, portanto, estabelecê-los. \r\n\r\n2 - No caso em questão, o v. acórdão embargado não seguiu essa orientação, porquanto com base no referido dispositivo constitucional, determinou que continuasse a ser observado o critério de reajuste estabelecido no artigo 41 da Lei n. 8.213/91, sem levar em consideração que esse critério foi modificado por leis posteriores, mormente em face do teor do disposto nas Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93. \r\n\r\n3 - Com efeito, o inciso II do artigo 41 da Lei 8.213/91 instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários e, a partir de janeiro/1993 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei n. 8.700/93); de março a junho de 1994, a conversão em URV, com base na Lei n. 8.880/94; a partir de julho de 1994, o IPC-r conforme as Leis ns. 8.880/94 e 9.032/95; a partir de julho/95, por força da MP n. 1.053/95, o IPC-r foi substituído pelo INPC. E a partir de maio de 1996, o indexador aplicável passa a ser o IGP-DI, na forma preconizada pela MP n. 1.415/96.\r\n\r\n4 - Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, sem prévia autorização legal, adotar outro indexador que não o previsto em lei. O Colendo STJ, ao analisar a questão pronunciou-se da seguinte forma: “(...) se o constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de fixar os critérios de majoração, ainda que o parâmetro escolhido não retrate fielmente a realidade inflacionária, não há falar em qualquer inconstitucionalidade com fundamentos em maltratos ao princípio da preservação do valor real dos proventos”. (REsp 499.427-RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02.06.03)\r\n\r\n5 - É imperativo o acolhimento dos embargos infringentes, para o fim de reformar o v. acórdão de fls. 71/72, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o conseqüente improvimento da apelação do INSS, no limite de julgamento do voto do Desembargador Federal ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\n6 - Embargos Infringentes providos.” (sem grifos no original).\r\n\r\n(TRF-2a.R., 2a. Seção, EIAC 181472, Rel. Juiz Guilherme Calmon, in DJU de 24.09.2004, p. 254). \r\n\r\nNesse contexto, a improcedência do pedido é medida impositiva, porquanto entendo que a autarquia previdenciária vem aplicando corretamente os índices de reajustamento ao benefício da parte autora, conforme determinam as leis que regem a matéria.\r\n\r\nE, pelo que se vê dos autos, não conseguiu a parte autora se desincumbir do ônus de provar que os percentuais de reajustamento aplicados aos seus benefícios, por força da legislação, deixaram de atender ao mandamento constitucional de preservação do valor real dos benefícios. Tal prova, obviamente, exigiria a mínima demonstração de que os produtos e serviços relacionados a sua vida aumentaram muito além dos percentuais de reajustamento de seus benefícios.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, I, c/c 295, I, parágrafo único, I do CPC, em relação ao pedido de revisão do salário de benefício e da renda mensal inicial do benefício da parte autora, à vista da manifesta ausência de causa de pedir, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO remanescente, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta em exercício \r\n\r\nno 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2006.51.67.000502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DE OLIVEIRA PEDRO (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x RAYSSA HEVYLEN OLIVEIRA PEDRO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001180/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000502-2\r\n\r\nParte Autora: LUCIANA DE OLIVEIRA PEDRO \r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outra\r\n\r\nJuíza: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nO objeto da presente lide versa sobre a condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, relativas ao período de 20.06.1998 a 30.04.2002, referentes ao benefício previdenciário de pensão por morte, NB 122.733.361-4, instituído em 20.06.1998 em favor da parte autora e da menor Rhayssa Hevlen Oliveira Pedro da Silva.\r\n\r\nNão foi oferecida contestação pela 2a. ré.\r\n\r\nÀ fl. 29 dos autos, o INSS não alega qualquer irregularidade na concessão do benefício, e limita-se a afirmar já ter solicitado à Agência da Previdência Social de São Gonçalo o pagamento dos créditos atrasados devidos à parte autora, relativos ao período de 20.06.1998 a 30.04.2002. Tais créditos constam, inclusive, da tela Pescre de fl. 8, extraída do sistema Plenus da Previdência Social.\r\n\r\nEntretanto, verifico que até a presente data nenhum crédito foi colocado à disposição da parte autora.\r\n\r\nNão havendo ilegalidade na concessão do benefício e tendo o administrador superado excessivamente o lapso de tempo razoável para processamento do pagamento, compete ao Poder Judiciário reparar a lesão ao direito da parte autora causada por sua inação.\r\n\r\nAssim sendo, é devido em favor da parte autora o crédito descrito no Pescre de fl. 8 (R$ 11.579,15), que devidamente corrigido até o dia 10.08.2006, com base nos índices de atualização dos precatórios judiciais atinge o montante de R$ 16.257,22, e acrescido de juros de mora, calculados na base de 1% ao mês, a contar da citação (30.06.2006), no valor de R$ 325,14, atinge o valor total de R$ 16.582,36 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária a proceder em favor da parte autora ao pagamento da quantia de R$ 16.582,36 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), já devidamente atualizada até o dia 10.08.2006, e acrescida de juros moratórios, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nTransitada em julgado, faculto ao INSS, em até 05 (cinco) dias antes da expedição do RPV, comprovar eventuais pagamentos efetuados em favor da parte autora, relativos ao objeto desta ação para que sejam devidamente compensados; notadamente o pagamento da importância de R$ 5.918,73, relativa à cota parte da filha do instituidor. Silente o INSS, expeça-se o RPV no valor total da condenação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade do 1º. JEF/SG\r\n\r\n5 - 2006.51.67.001040-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANUARIO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001176/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno o INSS a:\r\n\r\nImplantar o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da parte autora, com data de início do benefício - DIB em 19.11.2003, restando consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram sua concessão e de inserção da parte autora em processo de reabilitação profissional, e;\r\n\r\nApurar e pagar, na via administrativa, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCaso apresente o INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6 - 2006.51.67.001629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DA SILVA CERQUEIRA (Adv. ADEMIR BITTENCOURT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001629-9\r\n\r\nIntime-se o INSS para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o adimplemento da obrigação de fazer determinada na sentença, através de tutela antecipada, no que concerne à implantação em favor da parte autora do benefício de pensão por morte, previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte autora, e somente após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.001952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AYRES DA SILVA ARGEMIL (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001952-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 110.601.308-2 (espécie 32), requer que a autarquia ré se abstenha de efetuar seu pagamento, “há mais de 7 anos”, com valor inferior ao salário mínimo. Requer, ainda, a condenação da parte ré em danos morais.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nPasso ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nOs documentos extraídos do sistema PLENUS da DATAPREV dão conta de que, atualmente, está sendo efetuado desconto mensal junto ao benefício da parte autora, no valor de R$ 108,50, referente a “consignação” (fls. 25). Nota-se, outrossim, que há várias anotações de consignações junto ao referido benefício, em análise aos documentos de fls. 26/27.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, apesar da falta de clareza das informações contidas no sistema da Previdência Social, não há como este Juízo previamente ao exame do processo administrativo, reconhecer que os descontos efetuados no benefício do autor são indevidos.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social São Gonçalo, responsável pela concessão do benefício da parte autora para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia do processo administrativo de concessão e revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 110.601.308-2, em nome de MANOEL AYRES DA SILVA ARGEMIL.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nCite-se o réu para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.67.002073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR PEIXOTO (Adv. LIDIA OLIVEIRA REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002073-4\r\n\r\nAUTOR : ADIR PEIXOTO\r\n\r\nRÉU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrato de ação, em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez, objetiva o recebimento do adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, além do pagamento das diferenças apuradas devidamente corrigidas.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que o sistema processual desta seção judiciária identificou possibilidade de prevenção com o processo 2006.5167.002084-9, em curso neste Juizado.\r\n\r\nPelo informado nos autos, temos que a parte autora move perante este Juízo e em face do INSS, ação cujo objeto é idêntico ao pleiteado nos presentes autos, caracterizando identidade de partes e pedido.\r\n\r\nCom efeito, alternativa não resta a este Juízo senão a de extinguir a presente ação sem o exame do mérito, em razão da existência de litispendência, caracterizada pela repetição de demanda, a teor do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nLitispendência e coisa julgada são matéria de ordem pública, e a investigação de sua ocorrência objetiva impedir decisões conflitantes em irremediável desprestígio ao Poder Judiciário.\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 282, IV, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que não foi apresentada a declaração prevista no artigo 4o da Lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.67.002397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA BARROS PINHEIRO REGINO (Adv. JOAO MENDES DE BRAGA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2006.51.67.002397-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio doença NB 513.238.475-3, instituído em 03/11/2004 e cessado em 23/11/2006, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 26 de outubro de 2006, às 16:00 horas, na Rua Salvatori, nº 40. Grupo 1102 a 1108, Centro - São Gonçalo - RJ, tel. 2971-8863, nomeando para o encargo o Dr. Sergio Roberto Braga de Sá, clínico geral, CRM nº. 52.49840-37 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\nObs: Caso o perito entenda pela necessidade de avaliação por perito médico de outra especialidade, deve indicá-la em seu laudo.\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.002588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO OLIVEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº, 2006.5167.002588-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a concessão de pensão previdenciária, a partir da data do requerimento administrativo (11/02/2003), em razão do falecimento da ex-segurada ZULMIRA FERNANDES FERREIRA, ocorrido em 24/01/2002, conforme certidão de óbito de fls. 10, com quem alega ter convivido, em regime de união estável anos, como se casados fossem.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), pelo informado a fls. 26, exceção feita ao processo nº. 91.0065506-6.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nConsiderando que, no que se refere ao processo nº. 91.0065506-6 - 1ª Vara Federal de Campos, não consta cadastro de CPF que possibilite a análise de possível litispendência ou coisa julgada, determino a expedição de ofício ao referido Juízo solicitando encaminhar a este Juizado cópia da petição inicial do processo mencionado.\r\n\r\nDa certidão de óbito constante dos autos, constata-se que a ex-segurada era casada com o Sr. Severino Ferreira da Silva. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, decline a este Juízo o endereço do mesmo, para que integre a presente relação jurídico-processual, eis que litisconsorte necessário, sem o qual impossível o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEMSG para a inclusão da parte acima referida no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo,14 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.002652-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA AZEVEDO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002652-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade, requerido em 04/11/2004 e protocolado sob o número 135.445.195-0, indeferido administrativamente pela autarquia previdenciária, ao argumento de não haver o número mínimo de contribuições para tanto.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nPara a aposentadoria por idade, a lei 8213/91, em seu artigo 142 estipula uma carência de números de contribuições para a concessão deste benefício, que no caso específico da autora é de 114, eis que completou 60 anos de idade em 2000. \r\n\r\nNão obstante o documento de fls. 19 mencionar 19 contribuições, o que se extrai do CNIS - Cadastro Nacional de Informação Social - é que a autora conta com 111 contribuições para a Previdência Social.\r\n\r\nNão restando provado, na forma da lei acima referida, o direito invocado, indefiro, POR ORA, pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento que comprove recolhimento(s) previdenciários após a competência de fevereiro de 2001, caso o(s) possua.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social São Gonçalo, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido de aposentadoria por idade NB 135.445.195-0, em nome MARIA DE SOUZA AZEVEDO.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.002700-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002700-5\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 112.557.237-7, instituída em 01/01/1999, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 085.619.659-2, com DIB em 07/04/1990, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do próprio termo, trata(m)-se de caso(s) de possível homonímia, diante da divergência do(s) CPF(s) de seu(s) autor(es) com o da presente demanda.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista que a inexistência de documento não cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.002747-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDO DALMO PEREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002747-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 114.380.046-7, instituída em 21/04/2001, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 104.004.415-5, com DIB em 03/09/1996, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2006.51.67.002756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DA COSTA MARTINS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002756-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 119.293.186-3, instituída em 14/12/2000, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 108.626.468-9, com DIB em 09/01/1998, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício e sua renda mensal inicial, bem como dos documentos extraídos do CNIS - Cadastro Nacional de Informação Social, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.002758-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI MONTEIRO DE MIRANDA CARNEIRO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002758-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 122.261.452-6, instituída em 13/12/2001, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 109.860.071-9, com DIB em 30/04/1998, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculos do auxílio-doença, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial, constantes dos autos :\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já revisto nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04)\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.002766-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEONICE ALVES FILGUEIRAS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002766-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 113.182.397-1, instituída em 01/04/1999, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 107.704.214-8, com DIB em 15/09/1997, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nIndefiro a prioridade de tramitação no feito requerida, eis que a parte autora não possui a idade mínima necessária para tanto, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.003167-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MONTEIRO DE AZEVEDO (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003167-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, beneficiária da pensão por morte previdenciária NB 109.953.628-3, instituída em 09/05/1998, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação (sobre o benefício originário de aposentadoria por invalidez NB 010.275.666-0, instituído em 09/05/1970) do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, cabe destacar que não obstante verse a lide matéria já amplamente debatida em sede pretoriana, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que a parte autora já recebe benefício previdenciário. Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social SÃO GONÇALO, responsável pela concessão do benefício previdenciário da parte autora ou seu instituidor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia da carta de concessão ou documento onde conste a RMI e o coeficiente utilizado no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 010.275.666-0, espécie 32, com DIB em 09/05/1970, em nome de SEBASTIÃO PAIXÃO AZEVEDO. \r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAssim sendo, após decurso de prazo para resposta da parte ré, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI do benefício da pensão por morte da parte autora em função da revisão do benefício originário de aposentadoria por invalidez, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 34636"
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Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0974525-7 JUREMA DO NASCIMENTO ROCHA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Tendo em vista a informação da contadoria do juízo de fl. 73, verifico que nada há a executar nos presentes autos. Desta forma, determino a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n2. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.10.009695-4 ANTONIO BORGES DA FONSECA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, informe a este juízo se efetuou o levantamento dos valores constante na petição de fls.82/83, valendo o silêncio como confirmação de seu recebimento.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.004689-3 RODOLPHO MACHADO MELCHIOR (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para que digam, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pela parte autora, se pretendem produzir outras provas, especificando-as.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.002865-2 CARLOS MARTINS DE AGUIAR (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 13, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que traga aos autos cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.51.60.008536-6, autuado na 5ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de informação de fl.11, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n5 - 2005.51.10.007096-2 JUSTICA PUBLICA x francisco goncalves neves E OUTROS (Adv. FERNANDA E SILVA NEIVA, JOSE WELLINGTON FELIX DE LIMA, NILVA MORAES BAPTISTA, CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES, IVAN FELIPE SILVA). . 1. Indefiro o pedido do réu César Roberto de extração de carta de sentença provisória, pois, como o mesmo optou por apresentar suas razões de apelante perante o TRF - 2ª Região, não há como este Juízo avaliar se o recurso apresentado abrange a condenação por todos os crimes ou por alguns deles, não havendo, portanto, trânsito em julgado para nenhuma condenação que lhe foi imposta. Não há que se falar em execução provisória de pena, quando há a possibilidade de o réu vir a ser absolvido in totum das acusações imputadas;\r\n\r\n2. Considerando-se o trabalho desenvolvido pela defensora dativa do réu Francisco Gonçalves Neves, Dra. Nilva Moraes Baptista, ao longo de todo o processo, fixo seus honorários no valor máximo da Tabela I da Resolução nº 440 do Conselho de Justiça Federal, de 30 de maio de 2005 (R$ 507,17). Já com relação à sua atuação como defensora dativa ad hoc do réu César Roberto, tendo apresentado as contra-razões de apelação, considerando-se o trabalho desenvolvido, formulado genericamente e com apenas uma lauda e meia, fixo seus honorários em 1/3 do valor mínimo da mesma resolução (R$ 66,92). Oficie-se à DIRFO para o pagamento; \r\n\r\n3. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença absolutória da ré Rita de Cássia, oficie-se aos departamentos competentes, informando sobre sua absolvição;\r\n\r\n4. Extraia-se carta de sentença relativa à condenação do réu Francisco Gonçalves, fazendo-se as comunicações de praxe;\r\n\r\n5. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens, cumprido o disposto no art. 603 do CPP.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2003.51.60.002430-0 JOAO BATISTA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação de prazo, por mais 10 (dez) dias, para que a parte autora manifeste-se em relação aos cálculos da contadoria do Juízo de fls. 82/91.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para a atualização do cálculo, descontando-se o valor pago à fl. 73.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.001666-6 CELIO SILVA (Adv. SANDRA N.O.MOJU, MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o advogado dativo, Dr. Maurício da Motta Caputo, para que esclareça a divergência em relação ao número de suas inscrições na OAB constantes às fls. 21 e 31, bem como para que traga aos autos, copia da respectiva carteira de identificação.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.004400-5 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Reconsidero os itens 2,3 e 4 do despacho de fl. 54.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que regularize a petição de fl. 52, eis que apócrifa.\r\n\r\n3. Tendo em vista a elaboração dos cálculos de fls. 48/51, dê-se vista as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n4. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.008346-1 SADRAC MOREIRA SAMPAIO JUNIOR REP/ SANDRA REGINA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem acerca da certidão de fls. 85/87, no prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2002.51.60.002980-9 REGINALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculo de 191/206.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.006364-0 CARLOS AUGUSTO SANTOS DA SILVA (Adv. ADALBERTO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 155/171.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.006626-4 LUIZ GUSTAVO SILVA DA CRUZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 146/155.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.006994-0 RAIMUNDO FERREIRA CHAVES (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 124/127. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.007418-2 COSME SILVA DE SOUZA (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 138/140.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.007584-8 VALCLECIO AUER DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se o patrono do autor para que junte aos autos cópia de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor dos honorários de sucumbência, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se o patrono da parte autora do depósito efetuado, devendo o mesmo comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.007606-3 JOAO LUIZ FREITAS DE MATTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se o patrono do autor para que junte aos autos cópia de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor dos honorários de sucumbência, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se o patrono da parte autora do depósito efetuado, devendo o mesmo comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.007902-7 JOSE CARLOS XAVIER DA SILVA (Adv. ANA LUCIA CABRAL FERNANDES, ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculo de fls. 117/119.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.009281-0 JOSE JESUS DOS SANTOS COSTA (Adv. REGINALDO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 103/106. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.011580-9 ANDRE LUIS DA SILVA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 76/79.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.011628-0 GERALDO LUIZ VIEIRA DA COSTA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 104/119. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.011688-7 FABRICIO MARQUES CARDOSO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculo de fls. 130/146.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.012284-0 DENIS MUNIZ DA SILVA (Adv. ALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE, ALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 125/128. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.013290-0 ODISSEA MOREIRA SOUZA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 141/147. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.011700-8 RENATO EDUARDO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se o patrono do autor para que junte aos autos cópia de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor dos honorários de sucumbência, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se o patrono da parte autora do depósito efetuado, devendo o mesmo comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.011740-9 ERICK AUGUSTO CABRAL (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 111/124.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.60.007914-3 JUREMA MAGALHAES SANTOS (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 143/148. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.008442-4 INEZ SOUZA PASSOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 96/136. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 34327"
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JÚNIOR-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20, 26, 27\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-12\r\n\r\nJUAREZ BISPO DOS SANTOS-28\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-12\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-12\r\n\r\nMATILDE MARTA CUSTODIO-4\r\n\r\nNAOMI KUWADA OBERG FERRAZ-18\r\n\r\nPAULA AMARAL DE SOUZA-23\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-2\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-30\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12, 13\r\n\r\nTANIA REIS DE CARVALHO-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000085\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.002867-6 SAVIO DA SILVA LEITAO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, especificando os índices e períodos de correção, fundamentando devidamente o pedido, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.60.010967-0 JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\n1. Apesar de constar do instrumento de mandato de fl. 05 poder especial para concordar com os cálculos, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, faz-se necessário reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que regularize o documento acima mencionado ou traga declaração do autor concordando expressamente com os cálculos.\r\n\r\n2. Após, dê-se integral cumprimento ao despacho de fl. 37.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2004.51.10.002868-0 IRANI DA COSTA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . 1. Recebo a apelação de fls.94/96 em seus efeitos legais, devolutivo e suspensivo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, ora apelada, para que apresente suas contra-razões, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.004656-0 ANTONIO DE AGUIAR BARBOSA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Desentranhe-se e devolva-se ao signatário a petição erroneamente juntada aos autos às fls. 30/33.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se cumprimento do despacho de fl. 26.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.005556-0 MARIA DO CARMO PONTES DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que regularize o instrumento de mandato de fl. 13, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n3. Cite-se, devendo a parte ré colacionar aos autos os extratos analíticos da conta vinculada de FGTS do senhor Deraldo Ramos dos Santos.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.003116-0 LUIZA EDMAR DE OLIVEIRA DANTAS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, especificando os índices e períodos de correção, fundamentando devidamente o pedido, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.005090-6 JACQUES CANDIDO BASTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, esclarecendo o rito escolhido, tendo em vista a incoerência entre o valor atribuído à causa e a renúncia do valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, requerido à fl. 05.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, informe o real número do benefício pleiteado.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.005188-1 IZA FERREIRA RIOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, esclarecendo o rito escolhido, tendo em vista a incoerência entre o valor atribuído à causa e a renúncia do valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, requerido à fl. 05.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.005206-0 JOAQUIM DE ABREU (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Inicialmente, deverá a patrona do autor apor sua assinatura no documento de fl. 05, uma vez que apócrifo o mesmo.\r\n\r\n2. Após, retornem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.005226-5 ITAIR DOMINGOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, esclarecendo o rito escolhido, tendo em vista a incoerência entre o valor atribuído à causa e a renúncia do valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, requerido à fl. 05.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.10.003812-7 MARIA DE FATIMA SOARES (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, FABIANO JANTALIA BARBOSA). . 1. Recebo a apelação de fls.59/63 em seus efeitos legais, devolutivo e suspensivo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, ora apelada, para que apresente suas contra-razões, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 99.0754504-0 ENEAS SEVERINO SANTANA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO QUARTIN PINTO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . 1. Intimem-se os autores remanescentes para que informem a este Juízo, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do recebimento dos valores devidos, valendo o silêncio como confirmação dos pagamentos.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo supra sem manifestações, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\n13 - 2000.51.10.001404-3 CARLOS CARVALHO RAMOS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que se manifeste a respeito da petição de fl.194, valendo o silêncio como confirmação do que ali exposto.\r\n\r\n14 - 2000.51.10.005246-9 GERALDO OROZIMBO DE OLIVEIRA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, CECILIA KERR JOIA). . Intime-se a parte autora para que , no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se a respeito da petição de fls.106/110.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.004234-6 ANTONIO MANOEL DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de fl. 19, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que traga a este juízo, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2001.5101.024497-0, em tramitação na 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado no termo de informação de fl. 17, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.004282-0 CLEUSA CORREA DIAS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista os termos da informação de fl. 22, desentranhe-se a petição e documentos de fls. 14/21, juntando-os ao processo correspondente. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de residência atualizado, bem como comprovante de rendimentos atualizado ou, subsidiariamente, declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 04, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n4. Cite-se, devendo a parte ré colacionar aos autos os extratos analíticos da conta vinculada de FGTS da parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2006.51.10.004284-3 LUDRI TEXTIL IND/ COM/ LTDA ME (Adv. ANDERSON BERNARDES) x GERENTE SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE VILAR DOS TELES. . 1. Intime-se a parte impetrante para recolhimento das custas judiciais, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n18 - 2004.51.10.000162-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ) x MARIA SALETE DAS VIRGENS MELO E OUTRO (Adv. ANILTON LOUREIRO DA SILVA, ALEXSANDRO LOUREIRO DA SILVA). . 1. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca das certidões de fls. 101 e 103, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2004.51.60.016716-4 LUCIANA FERREIRA DA SILVA (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quanto ao valor da causa, sendo que nos casos de processos em que se discutem parcelas vencidas ou vencidas e vincendas, a soma das parcelas vencidas não poderá ser superior ao limite de alçada na data do ajuizamento, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, salvo haja renúncia expressa ao valor excedente, pois do contrário, ao final será necessária tal renúncia retroativa ou a anulação de todo o processado, com grandes prejuízos para as partes e para a máquina do Poder Judiciário impulsionada indevidamente.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, ou correndo o risco, por sua própria conta, de ver o seu processo sem qualquer utilidade ao fim.\r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, regularize o instrumento de mandato de fl. 13, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n5. Após, assino às partes o prazo de 5 (cinco) dias, sucessivos, para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n6. Com a vinda dos quesitos, intime-se o perito para se manifestar quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o(a) autor(a) para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\n7. Com a juntada do laudo pericial e resposta aos quesitos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias para manifestação.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n20 - 2003.51.60.005082-7 SANDRA CORREA DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 126/157.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.006196-5 CAMILO ALBERTO CORRICA (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls.100/143. \r\n\r\n2. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.007972-6 EURICO BRAZ DO NASCIMENTO (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 117/119. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.009856-3 JEFFERSON DOUGLAS LUIZ DE AQUINO (Adv. PAULA AMARAL DE SOUZA, ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 106/119.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.010028-4 SERGIO DE SOUZA LEITE (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Nomeio a Drª. EDNA LUIZA DA SILVA, OAB/RJ 118.099, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 118/132.\r\n\r\n3. Determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor dos honorários de sucumbências, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a patrona da parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.011126-9 ROBSON JOSE ALVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 143/159. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.000432-9 PAULO THEODORO MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 104/143.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.001277-6 ANDERSON DA SILVA CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 86/89. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.005009-1 LUZINETE DA SILVA E SILVA (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 117/120. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários e de seu CPF, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.016826-0 JOSE PEREIRA DA COSTA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 52/55 para manifestação, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Decorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2005.51.60.002958-6 OSEIR VENTURA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro a dilação de prazo, por mais 10 (dez) dias, para que a CEF - Caixa Econômica Federal cumpra o despacho de fl. 95, trazendo aos autos a referida cópia do termo de adesão.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 34328"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO FERNANDES DE PINHO-29\r\n\r\nALMIR ALVES-49\r\n\r\nALTAIR FERNANDES DE SOUZA-47\r\n\r\nANA LUCIA TORRES DOS SANTOS-42, 43, 48\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-50\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-37\r\n\r\nCARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR-23, 27\r\n\r\nDANIELE CAMARA DIAS DA ROSA-25\r\n\r\nDANIELLE CARDOSO VIEIRA-22\r\n\r\nEDGARD DE SOUZA NOGUEIRA-12, 14, 17, 21, 9\r\n\r\nELISIO CASTELLO SA-41\r\n\r\nESTERLINA FERNANDES-32\r\n\r\nFRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO-39\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-1\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-42\r\n\r\nGILSON CARVALHO DOS SANTOS-44\r\n\r\nHERCULANO A. ABRAHAO-11, 18, 39\r\n\r\nJOSE ANCHIETA CORDEIRO-50\r\n\r\nJOSE EDUARDO CICCHELLI-35\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-45, 46, 47\r\n\r\nLUISA PEREIRA SIMOES-34\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO-51, 52, 53, 54\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS-34\r\n\r\nLUIZ ISSA HIAR-31, 45\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO PINHEIRO CARVALHO DA SILVA-36\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-44, 57\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA-24, 40\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 56, 58\r\n\r\nMARIO HERMANO BRAGA COUTINHO-28\r\n\r\nMARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA-33\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 13, 2, 29, 30, 41, 42, 53, 55\r\n\r\nOCYR CHAGAS JUNIOR-30\r\n\r\nPAULO SERGIO DA MOTTA GONÇALVES-43\r\n\r\nRALF FREITAS HABIB-37\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA DA SILVA-56\r\n\r\nSANIO RICARDO DALLIA-26\r\n\r\nSAULO COSTA DE CARVALHO-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 49, 58\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-51, 52, 54\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSYLVIA CUNHA DE SOUZA-3\r\n\r\nTATIANA MASIERO DOS SANTOS-58\r\n\r\nTEREZINHA MENDES-15, 4, 46, 48, 6, 7\r\n\r\nVANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA-16, 2, 20, 5, 8\r\n\r\nVIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME-49\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA FIRME-13, 19, 55\r\n\r\nWANDER VIEIRA LOPES-57\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000067\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.65.001015-9 AMAURI MAIA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000664/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 27/31:\r\n\r\n... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar à parte autora indenização por danos morais, arbitrada em R$ 300,00 (trezentos reais), a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 32:\r\n\r\n“Corrijo de ofício o dispositivo da sentença de fls. 27/31. Onde se lê CEF, leia-se ECT.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.65.001349-1 CARLOS FERNANDES BRANDAO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a UERJ para que comprove, em VINTE DIAS, o depósito dos honorários de sucumbência no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme acórdão de fl. 166.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.15.000302-9 VALDINEA APARECIDA RODRIGUES MONTEIRO (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado do(s) depósito(s) retro(s), para o devido levantamento junto à CEF.\r\n\r\nApós, e nada requerido pelo prazo de 10 (dez) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.65.000036-4 LADY STHEPHANE VIDAL DA SILVA REP/NEUZA ENI FIRMINO DA SILVA (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n5 - 2003.51.65.000259-2 EDSON ABREU DO VALLE (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Diga a parte autora se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido,dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.65.000772-3 MARIA DE LOURDES DA SILVA PICOLI (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.65.002151-3 ANIZIO PARREIRA DA SILVA (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), na forma do artigo 4o da Resolução 281, de 15/10/2002 do Conselho de Justiça Federal e atualizada pela Portaria n. 01 de 02/04/2004. Solicite-se o pagamento à Direção do Foro.\r\n\r\nAo contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado expeça-se RPV.\r\n\r\n8 - 2003.51.65.002192-6 CARLOS DANIEL DOS SANTOS PEREIRA REP/ IRACI RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Diga a parte autora se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada requerido,dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.15.000152-9 JOSE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 10 - 2004.51.65.000110-5 PATRICIA GOMES DA COSTA REP/ELIANA GOMES DA CRUZ E OUTRO (Adv. MANOEL MARTINS ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n11 - 2004.51.65.000131-2 JOSE JOAQUIM FERNANDES DIAS (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000631/2006 . Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração e mediante cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.65.000299-7 VOLNEI BRANCO RIBEIRO (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n13 - 2004.51.65.000470-2 NILZA CARVALHO (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n14 - 2004.51.65.000586-0 CARLOS ALBERTO DA SILVA CAMPOS (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000636/2006 . Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração e mediante cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.65.000602-4 CLAIR LEAL RODRIGUES PIRES (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n16 - 2004.51.65.000670-0 EMILIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA REP/ELIANE PEREIRA TEIXEIRA (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n17 - 2004.51.65.000714-4 DARCY RODRIGUES FONSECA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nIntime-se o INSS a fornecer, em DEZ dias, a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2004.51.65.000721-1 BERNADETE MOREIRA DOS SANTOS (Adv. HERCULANO A. ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.65.000759-4 JOVENTINA DA SILVA VAZ (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n20 - 2004.51.65.000928-1 ARY PEREIRA DIAS (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fl. 44: defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, em CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, a Agência da Previdência Social concessora de seu benefício.\r\n\r\nTrazida a informação, intime-se o INSS para que providencie, em VINTE DIAS, a relação de salários de contribuição.\r\n\r\nCumprido, remetam-se ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\n21 - 2004.51.65.001014-3 NIVALDO DA SILVA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n22 - 2004.51.65.001028-3 JOAQUIM CARDOSO (Adv. DANIELLE CARDOSO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nFls. 27 e 80: remetam-se os autos ao Contador Judicial para verificação da existência de eventual crédito do demandante.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2004.51.65.001170-6 ANTONIO PONTES DE PAULA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.65.001291-7 MAURINA CORREA FERNANDES (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fixo os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. Expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n25 - 2004.51.65.001294-2 DOMICIO MUNIZ DO AMARAL (Adv. DANIELE CAMARA DIAS DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.65.001513-0 MARIA VIRGINIA DE MELLO FITA (Adv. SANIO RICARDO DALLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n27 - 2005.51.65.000009-9 GILDO LIMA RODRIGUES (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n28 - 2005.51.65.000196-1 SONIA MARIA GASPAR DE VASCONCELLOS (Adv. MARIO HERMANO BRAGA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.65.000441-0 PEDRO NUNES CALDAS (Adv. ADRIANO FERNANDES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2006 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.65.000606-5 NEUZA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n31 - 2005.51.65.000914-5 GENAIR GONCALVES MARTINS (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.65.001044-5 LUIZA DE MATTOS BARROS (Adv. ESTERLINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000632/2006 . Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração e mediante cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.65.001049-4 ACYR FERREIRA DA SILVA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2006 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme art. 267, VI, do CPC (falta de interesse processual).\r\n\r\nSem custas nem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos mediante cópias, exceto procuração. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.65.001231-4 LUCIA DE SOUZA ROCHA (Adv. LUISA PEREIRA SIMOES, LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Fl. 73: defiro.\r\n\r\nPrazo de CINCO DIAS.\r\n\r\n35 - 2005.51.65.001271-5 MIRALDA PRINCISVAL DA SILVA (Adv. JOSE EDUARDO CICCHELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2006 . JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos mediante cópias exceto procuração. P.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.65.000057-2 JAYME COELHO DE CARVALHO (Adv. LUIZ OCTAVIO PINHEIRO CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000634/2006 . Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração e mediante cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.65.000085-7 HELIO LUIZ DE BRAGANCA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM, RALF FREITAS HABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração e mediante cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.65.000217-9 MARINETTE FORECCHI GLORIA (Adv. SAULO COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra, em QUARENTA DIAS, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 50,00 (Cinqüenta reais), o despacho de fls. 14, trazendo cópia do processo administrativo que concedeu a aposentadoria or tempo de contribuição à parte autora.\r\n\r\nOficie-se à APS RIO DE JANEIRO - CENTRO, com endereço fornecido em fl. 19, como requerido.\r\n\r\n39 - 2006.51.65.000357-3 EDI MARCUZZI (Adv. FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO, HERCULANO A. ABRAHAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\no indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\n40 - 2006.51.65.000569-7 SERGIO FERNANDO DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\ncomprovante de cessação do benefício requerido.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n41 - 2003.51.65.000254-3 SEBASTIAO GERALDO DA COSTA CARVALHO (Adv. ELISIO CASTELLO SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2003.51.15.000437-0 EDVALDO LUIZ DA COSTA PEREIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\n43 - 2003.51.65.000119-8 DEVANIR DOS SANTOS (Adv. PAULO SERGIO DA MOTTA GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS). . Fls. 66/67: indefiro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.65.000457-6 PEDRO BOCHNER (Adv. GILSON CARVALHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 126/127: indefiro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.65.002260-8 DANUBIA ALMEIDA SARTE (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). . Fl. 134: defiro.\r\n\r\n46 - 2004.51.65.000420-9 HELENA LEAL DE BARROS (Adv. TEREZINHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). . Expeça-se alvará no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nOficie-se a CEF para converter em renda o valor excedente de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.65.000680-2 NATHALIA CORDEIRO ALVES (Adv. ALTAIR FERNANDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n48 - 2004.51.65.000809-4 ANA CAROLINA SOARES DE AQUINO (Adv. TEREZINHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar eventuais diferenças a favor do autor, atentando para eventuais honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n49 - 2004.51.65.001002-7 ROSILENA DA SILVA DELGADO (Adv. ALMIR ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA APARECIDA RIBEIRO CAMARA (Adv. VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.65.001352-1 ANA MARIA BARBOSA DE MELO REZENDE (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nExpeça-se alvará.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte autora para que o retire, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.65.001529-3 CLAUDIA GOMES IMENES E OUTROS (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Comprovem os autores, no prazo de 10 (dez) dias, que já tentaram e não conseguiram extrajudicialmente o que pretendem.\r\n\r\n52 - 2004.51.65.001531-1 RICARDO PAES BARRETO BRANDAO E OUTRO (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000665/2006 . Comprovem os autores, no prazo de 10 (dez) dias, que já tentaram e não conseguiram extrajudicialmente o que pretendem.\r\n\r\n53 - 2004.51.65.001533-5 MARCIONE PENHA WERMELINGER GARCIA E OUTRO (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Comprovem os autores, no prazo de 10 (dez) dias, que já tentaram e não conseguiram extrajudicialmente o que pretendem.\r\n\r\n54 - 2004.51.65.001534-7 LUCIA VALERIA LIMA VIDAL E OUTRO (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Intime-se a UNIÃO para cumprir corretamente a decisão de fl. 103, SOB PENA DE MULTA diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), trazendo aos autos as declarações de rendimentos dos autores relativas aos anos-base de 1999 a 2004, bem como os respectivos resultados.\r\n\r\n55 - 2005.51.65.000336-2 SEBASTIAO LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.65.000987-0 ANTONIO JOSE MEDEIROS (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.65.001224-7 SADIO SOARES DA SILVA (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.65.000597-1 DARCY RICARDO RIBEIRO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x BANCO ITAU (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, regularize a representação processual.\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 34837"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES-1, 10\r\n\r\nANA LUIZA FERREIRA FERNANDES-1\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-11, 12, 13, 26, 27, 28, 5, 6, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MEDEIROS-16\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-15, 18, 19, 20, 24, 25, 31, 32, 35\r\n\r\nGUSTAVO ROCHA TEIXEIRA-14\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-37, 7\r\n\r\nLEA MARIA DE SOUZA-39\r\n\r\nMANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA-36, 40\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-35\r\n\r\nMARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA-38\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-37, 39\r\n\r\nMARLON VIEIRA LIMA-3\r\n\r\nMIRELLA EBERT DE MELLO-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 4, 40, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-17, 29, 30, 33, 4, 8\r\n\r\nNEMIAS FRANCISCO DE SOUZA-34\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS-14\r\n\r\nRODRIGO MAIA DOS SANTOS-15\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-21, 22\r\n\r\nSALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 22, 36, 38\r\n\r\nSERGIO LUIS ANK PIRES-23, 7\r\n\r\nSIDNEI NUNES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000151\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.63.003782-5 MARIA APARECIDA LUIZ ACACIO (Adv. ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES, ANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que apresente suas contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.004711-9 ABIGAIL DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDNEI NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, por derradeiro, para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a carta de concessão do instituidor da pensão, Sr . Antônio da Silva, com a respectiva relação dos salários de contribuição, não se confundindo com a carta de concessão da autora, já presente nos autos às fls. 8 e 25, sob pena extinção do feito.\r\n\r\nApós o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.63.000005-3 IOLANDA DE SA RIBEIRO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001285/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: pensão por morte em razão do óbito do segurado Agnaldo Ferreira Ribeiro.\r\n\r\n4 - 2004.51.63.000757-6 SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de correção de ofício da decisão de fls. 51/52, tendo em vista a existência de erro no nome da autora.\r\n\r\nNo caso concreto, constata-se com o documento de fl. 06, apresentado juntamente com a inicial, uma discrepância entre o nome da autora e o constante na decisão que concedeu os efeitos da tutela antecipada.\r\n\r\nVerifica-se assim, desacordo entre a vontade do juiz expressa na decisão, uma vez que constou o nome de autor que não figura nesta ação.\r\n\r\nPelo exposto, determino a republicação da decisão de fls. 51/52, em conjunto com esta decisão, com a sua correta redação, a qual ora se transcreve e nesta se integra.\r\n\r\n“D E C I S Ã O\r\n\r\nSÔNIA MARIA FERREIRA DA SILVA propõe a presente Ação, pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive em sede de Antecipação de Tutela, a concessão do benefício de assistência social - LOAS - alegando incapacidade laborativa e insuficiência de recursos para prover a própria subsistência.\r\n\r\nAduz possuir doença mista do tecido conjuntivo, não percebendo qualquer tipo de renda que ultrapasse ¼ do salário mínimo, mas ainda assim, teve seu benefício negado pelo réu. \r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 04/14.\r\n\r\nPerícia médica realizada pelo perito judicial às fls. 21/30 que concluiu pela incapacidade laborativa da autora. \r\n\r\nRelatados o necessário, decido.\r\n\r\nA antecipação de tutela, conforme estabelecido no artigo 273 do Código de Processo Civil não pode ser concedida de forma indiscriminada pelo Juiz, havendo de estar presentes os pressupostos genéricos e específicos, conforme a vexata quaetio.\r\n\r\nNo caso em questão, o “quadro fático”, conforme expressão do douto Humberto Theodoro Júnior produz suporte legal a amparar a medida emergencial e excepcional da antecipação de tutela.\r\n\r\nO Amparo Assistencial, no valor de um salário mínimo, é pago ao portador de deficiência incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que possua renda familiar mensal per capita, inferior a ¼ do salário mínimo, não esteja vinculado a nenhum regime de previdência social e não receba benefício de espécie alguma. Para divisão da renda familiar é considerado o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendido: o cônjuge, o(a) companheiro(a), os pais, os filhos e irmãos não emancipados de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos.\r\n\r\nPara beneficiar-se do LOAS - Amparo Assistencial ao Idoso ou Deficiente, alguns dos documentos exigidos e imprescíndíveis para a concessão do benefício são: o comprovante de rendimentos dos membros do grupo familiar, a declaração sobre a composição do grupo e renda familiar da pessoa portadora de deficiência e, para o deficiente, parecer da Perícia-Médica do INSS comprovando a deficiência. \r\n\r\nNo presente caso, verifico que não há nos autos laudo de constatação e verificação da condição sócio-econômica da autora.\r\n\r\nE sendo necessário para a concessão do benefício pleiteado o preenchimento de 2 requisitos: um de natureza objetiva: renda per capital igual ou inferior a ¼ do salário mínimo e outro de natureza subjetiva: incapacidade laborativa e para a vida independente, expeça-se mandado de constatação e verificação da condição sócio-econômica da autora. \r\n\r\nSem prejuízo, face à notoriedade do caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO O PEDIDO DA TUTELA ANTECIPADA, CONDENANDO O INSS A IMPLANTAR IMEDIATAMENTE O AMPARO SOCIAL a Autora SÕNIA MARIA FERREIRA DA SILVA. \r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n5 - 2005.51.63.001183-3 HELIO DA SILVA FONSECA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001299/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 4.047,14, consoante cálculos de fls. 34 e ss e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (01/06/2006) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 438, do Conselho de Justiça Federal, datada de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.63.001710-0 VALMIRO GOMES LEAL (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001263/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de VALOR, consoante cálculos de fls. NFL e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (DATACALCULO) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 438, do Conselho de Justiça Federal, datada de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.63.001723-9 MARIA DAS DORES FRAGA E OUTRO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x ESTELA AGUIAR DO CARMO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que apresente suas contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2005.51.63.002069-0 ROBERTO DE SOUZA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001257/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “OTN/ORTN”.\r\n\r\n9 - 2005.51.63.002084-6 GABRIEL RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001269/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO:\r\n\r\n3.1. EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao Autor GABRIEL RODRIGUES DA COSTA, nos termos do art. 267, VI. do CPC;\r\n\r\n3.2. PROCEDENTE O PEDIDO, para os demais Autores JOÃO FRANCISCO DE LIMA E LEONES GONÇALVES DOS SANTOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo, alterando-se a RMI da parte autora, conforme apurado pelo Contador Judicial em fls. .\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, nos valores abaixo discriminados:\r\n\r\nR$ 1.145,91(hum mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos) ao autor JOÃO FRANCISCO DE LIMA;\r\n\r\nR$ 10.838,71(dez mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos) ao autor LEONES GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (07/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, observando-se o limite de alçada para as causas em trâmite nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.63.002125-5 MIGUEL D ADDAZIO FILHO (Adv. ANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001291/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de VALOR, consoante cálculos de fls. NFL e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (DATACALCULO) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 438, do Conselho de Justiça Federal, datada de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.63.002319-7 ROBERTO DE SOUZA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001270/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 21.000,00, ainda que cálculos de fls. fls. 31/42 e seguintes tenham apurado valor maior, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (24/07/2006) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 438, do Conselho de Justiça Federal, datada de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.63.002346-0 MARIA LUZIA NEVES (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001258/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “OTN/ORTN”.\r\n\r\n13 - 2005.51.63.002517-0 ANTONIA BOVARETO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “OTN/ORTN”.\r\n\r\n14 - 2005.51.63.002609-5 RUY RODRIGUES BARBOSA (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS, GUSTAVO ROCHA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001309/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “OTN/ORTN”.\r\n\r\n15 - 2005.51.63.002615-0 MARIA LUCIA MEDEIROS DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001321/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “OTN/ORTN”.\r\n\r\n16 - 2005.51.63.002677-0 LUIZ GUSTAVO MOTTA PRATA REP. POR SOLANGE PROCOPIO MOTTA FERREIRA DE OLIVIERA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2005.51.63.002695-2 NELSON DE SOUZA GONZE (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001298/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de VALOR, consoante cálculos de fls. NFL e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (DATACALCULO) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 438, do Conselho de Justiça Federal, datada de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.63.002788-9 HELIO BALBINO DE ABREU (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Deixo de receber o recurso, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.63.003027-0 GERALDO RIBEIRO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001311/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.63.003051-7 JUAREZ DA SILVA PEREIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001250/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de VALOR, consoante cálculos de fls. NFL e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (DATACALCULO) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 438, do Conselho de Justiça Federal, datada de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.63.000099-2 OCTACILIO FERREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001276/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 3.891,51, consoante cálculos de fls. 37 e ss e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (07/06/2006) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 438, do Conselho de Justiça Federal, datada de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.63.000108-0 ISMAR DE PAULA REIS (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001288/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de VALOR, consoante cálculos de fls. NFL e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (DATACALCULO) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 438, do Conselho de Justiça Federal, datada de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.63.000164-9 JURACI DE SOUZA ALEXANDRE (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que apresente suas contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2006.51.63.000177-7 JAYME DE LIMA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001303/2006 . Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de VALOR, consoante cálculos de fls. NFL e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (DATACALCULO) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 438, do Conselho de Justiça Federal, datada de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.63.000188-1 JOICE PINHEIRO LOUZEIRO REPRESENTADA POR SUA MAE CLEUSA DO CARMO DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PROCESSO nº 2006.51.63.000188-1\r\n\r\nAUTORA: JOICE PINHEIRO LOUZEIRO (REP/ POR CLEUSA DO CARMO DOS SANTOS PINHEIRO)\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de tutela antecipada formulado pela autora, menor impúbere, visando, in limine, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742/93, art. 20.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pese, em regra, mostrar-se conveniente em hipóteses como a presente - em que se controverte a respeito da incapacidade física da parte requerente - a integração da lide através da citação do INSS, já havendo nos autos o laudo do perito judicial, bem como o auto de constatação promovido por oficial de justiça deste juízo, entendo autorizada a imediata - embora provisória - análise do pleito autoral, de forma a permitir o imediato acautelamento do direito postulado na inicial.\r\n\r\nNo caso dos autos, trata-se de requerimento de benefício assistencial por menor impúbere, com cerca de nove anos de idade, vítima de sério acidente envolvendo um caminhão, em junho de 2005, o qual deixou seqüelas ainda em fase de tratamento, sujeitando-a a seguidas intervenções cirúrgicas.\r\n\r\nEm se tratando de requerimento de benefício assistencial formulado por criança, a análise de sua incapacidade física deve levar em consideração a existência ou não de restrição relevante às suas atividades rotineiras (atos da vida independente) e não à eventual incapacidade profissional, eis que absolutamente normal - e desejado - que pessoas dessa idade não exerçam ainda qualquer tipo de atividade laborativa remunerada.\r\n\r\nSob tal ótica, observando o laudo do perito judicial (fls. 61/62), observo que a autora apresenta deformidade no pé esquerdo que a impede, ao menos em parte, de realizar suas atividades regulares, embora ainda em fase de tratamento (quesito A). Em outro ponto, afirmou o perito que a autora é, de fato, portadora de seqüelas definitivas em seu membro inferior esquerdo (quesito D).\r\n\r\nRelevante se referir ainda que o próprio laudo médico pericial elaborado pelo INSS em sede administrativa (fl. 32) indica a existência de incapacidade, destacando ainda que a autora necessita de ajuda para locomover-se e para higienizar-se.\r\n\r\nDiante de tal quadro probatório, entendo demonstrado, a princípio, o requisito da incapacidade física previsto no §2º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, indispensável para o deferimento do benefício.\r\n\r\nPor outro lado, quanto à incapacidade financeira - renda familiar per capita - esta, além de não impugnada pelo INSS em sede administrativa, foi confirmada através do auto de constatação de fls. 68/71.\r\n\r\nCom efeito, num grupo familiar de quatro pessoas, a renda mensal total declarada atinge R$ 200,00 (duzentos reais) em média, obtidos pelo pai da autora em serviços esporádicos (autônomo), acarretando uma renda familiar per capita inferior ao limite previsto no art. 20, §3º, do mencionado diploma legal.\r\n\r\nPor outro lado, restou atestado ainda que a família vive em situação bastante precária - piorada após o acidente da autora - em residência muito simples e dependendo de ajuda de terceiros, corroborando o quadro de miserabilidade autorizador do recebimento do benefício assistencial.\r\n\r\nDesta forma, ante o evidente risco de dano irreparável decorrente da demora processual e a necessidade de se tutelar o direito à vida digna da menor, com fulcro no art. 273, I, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA postulada, determinando ao INSS que implante o benefício assistencial de prestação continuada indeferido administrativamente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em caso de descumprimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu desta decisão.\r\n\r\nTrês Rios, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2006.51.63.000216-2 JOSE VIEIRA MAGRANI (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001296/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de VALOR, consoante cálculos de fls. NFL e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (DATACALCULO) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 438, do Conselho de Justiça Federal, datada de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.63.000220-4 JOSE FRANCISCO DA COSTA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001287/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 10.807,59, consoante cálculos de fls. 26 e ss e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (20/07/2006) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 438, do Conselho de Justiça Federal, datada de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.63.000225-3 ANIBAL ZACARON (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001322/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “OTN/ORTN”.\r\n\r\n29 - 2006.51.63.000251-4 ALTAIR TAVARES DA SILVA E OUTRO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001275/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO:\r\n\r\n3.1. EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao Autor ALTAIR TAVARES DA SILVA, nos termos do art. 267, VI. do CPC;\r\n\r\n3.2. PROCEDENTE O PEDIDO da Autora LENISETH PEYROTON TAVARES DA SILVA, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo, alterando-se a RMI da parte autora, conforme apurado pelo Contador Judicial em fls. .\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 2.230,68(dois mil, duzentos e trinta reais e sessenta e oito centavos), conforme cálculo de fls. 49 e ss.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (07/2006) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, observando-se o limite de alçada para as causas em trâmite nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.63.000252-6 ALCYR SIQUEIRA PESSANHA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001246/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “OTN/ORTN”.\r\n\r\n31 - 2006.51.63.000267-8 WILMA CESAR BATISTA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001313/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “OTN/ORTN”.\r\n\r\n32 - 2006.51.63.000268-0 REGINA PRADO MONSORES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001280/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 1.458.56, consoante cálculos de fls. 27 e ss e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (02/08/2006) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 438, do Conselho de Justiça Federal, datada de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.63.000288-5 WALDEMIRO CORREA DA SILVA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nAo recorrido para apresentar contra-razões, em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2006.51.63.000318-0 ANTONIO DE CARVALHO LEITAO (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “OTN/ORTN”.\r\n\r\n35 - 2006.51.63.000391-9 MANOEL JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001238/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “OTN/ORTN”.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2003.51.63.000175-2 NEIDE ROSALIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a informação da União Federal sobre a existência de valores já pagos, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a respectiva RPV conforme informação de fl. 205.\r\n\r\nApós, a expedição da requisição, os dados estarão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_tres_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\nQuando houver informação no site supra mencionado de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2003.51.63.001425-4 JOAO BATISTA EUZEBIO DA SILVA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Embora tenha havido sentença favorável ao autor, este desistiu da execução por ter recebido o crédito reclamado.\r\n\r\nCom tal fato, não vislumbro prejuízo algum à CEF, que por sua vez, não obteria nenhuma vantagem financeira ou jurídica caso a Turma Recursal viesse a reformar a sentença que julgou procedente a ação nestes autos, o que, aliás, é improvável ante a intempestividade do recurso.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os Juizados especiais pautam-se por princípios norteados pela celeridade, economia processual e simplificação dos atos com vista à prestação jurisdicional rápida e justa, invoco o Princípio da Utilidade dos Atos Processuais tornando insubsistente o despacho de fl.96, determinando a baixa e arquivamento do presente feito.\r\n\r\n38 - 2005.51.63.002452-9 JOAO LUIZ LEAL DA MATTA (Adv. MARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Enunciado 40:“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nConsiderando o Enunciado acima das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de receber o recurso interposto.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.63.002855-9 ESPOLIO DE MARTINHO JOSE DE OLIVEIRA REP/POR/ JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001330/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar e pagar ao Autor o saldo da conta de FGTS do mesmo, relativamente aos planos Verão e Collor I, no valor de R$ 2.361,18 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), no mínimo, segundo os documentos de fls. 15/18, devendo, porém ser considerado o valor atualizado no momento do saque, sendo certo que a conta fundiária, em virtude da própria legislação de regência, já capitaliza juros e é atualizada monetariamente, sempre respeitado o limite fixado para o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCabe salientar que o mencionado dispositivo estabelece que é necessário o recolhimento de custas pelo Recorrente para interposição de recurso. Entretanto, a CEF, na condição de representante do FGTS em Juí zo, está isenta de efetuar o recolhimento das custas processuais, de acordo com art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3o, da Medida Provisória n( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, tome a Ré as providências administrativas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de permitir que a agência local cumpra o Alvará a ser expedido por esta Vara Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado, deverão ser acrescidos juros de 1,0% ao mês, a partir do descumprimento, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 2003.51.63.003468-0 FANCISCO ROBERTO PARREIRA E OUTRO (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao autor Francisco Roberto Parreira das informações juntadas pelo INSS às fls. 42/51.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa em relação a este autor.\r\n\r\nSem prejuízo, após a manifestação do autor supra mencionado, retornem os autos ao INSS para realização dos cálculos referentes ao autor Adolfo da Silva Rodrigues.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 33958"
                            ],
                            "33929": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-9\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-11, 2\r\n\r\nERICK AUGUSTO-8\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-4\r\n\r\nGUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE-2\r\n\r\nJORGE ANTONIO DA SILVA RAMOS-3, 5\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-12, 9\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-8\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 12\r\n\r\nNEMIAS FRANCISCO DE SOUZA-2\r\n\r\nOSWALDO THOME DE MACEDO-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS-3, 5, 6\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-3, 5, 6\r\n\r\nROBERTA CORREA PADILHA DE ARAUJO SILVA-10\r\n\r\nROSANGELA MARIA BARBOSA RIBAS FLORENTINO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 3, 5, 6, 8\r\n\r\nSERGIO LUIS ANK PIRES-7\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-7\r\n\r\nWALDIMAR DE PAULA FREITAS-3, 5, 6\r\n\r\nWILSON TAVARES DE CARVALHO-10, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0906353-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSWALDO THOME DE MACEDO) x CARTORIO DO REG CIVIL DO 5 DIS DE COMEND LEVY GASPARIAN (Adv. SEM ADVOGADO) x LEONTINA PEREIRA SAMPAIO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE FIGUEIREDO SAMPAIO (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSANGELA MARIA BARBOSA RIBAS FLORENTINO (Adv. ROSANGELA MARIA BARBOSA RIBAS FLORENTINO). . PROCESSO nº 99.0906353-0\r\n\r\nEXCIPIENTE: ROSÂNGELA MARIA BARBOSA RIBAS FLORENTINO\r\n\r\nEXCEPTA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, ROSÂNGELA MARIA B. R. FLORENTINO (FLS. 58/59), através da qual alega, em síntese, que não ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo da presente execução, eis que foi designada pelo Corregedor Geral de Justiça do TJ/RJ para atuar, por breve período, junto ao Cartório do 5º Distrito de Comendador Levy Gasparian, já oficializado, encontrando-o interditado ante a ocorrência de graves delitos anteriormente.\r\n\r\nA Fazenda Nacional sustenta a improcedência das alegações da excipiente, aduzindo que a mesma confirma que administrou o cartório em questão em parte do período do débito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm princípio, entendo que questionamentos desta ordem são passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência no REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nTecidas tais ponderações, passa-se à análise in concreto das questões suscitadas pela excipiente.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos expostos pela Fazenda Nacional, entendo que tem razão a excipiente.\r\n\r\nPor isso que, de fato, a documentação acostada aos autos (fls. 45 e 60/61) demonstra que a excipiente atuou na Serventia em questão apenas por determinação da Corregedoria de Justiça do TJ/RJ e no período de 03.09.1979 até 18.01.80.\r\n\r\nNesse ponto, entendo inviável a responsabilização da excipiente, eis que ausente qualquer hipótese de sucessão tributária que justifique o direcionamento da presente execução contra a mesma.\r\n\r\nNesse exato sentido, confira-se o seguinte aresto do e. TRF da 4a Região, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n- Em relação a Cartório de Registro de Títulos e Documentos com titularidade designada pelo Poder Judiciário, não se verifica a figura de sucessão tributária, uma vez que não se trata de empresa ou de fundo de comércio e sim de exercício de atividade pública por particular mediante delegação de poder, nos exatos termos do art. 236 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\n- No acolhimento de exceção de pré-executividade, são devidos honorários de advogado em prol do executado, porquanto ele foi compelido a contratar profissional para defendê-lo em juízo contra a exigência indevida.\r\n\r\n- Apelação desprovida.” (TRF4, Turma Especial, AC nº 2002.70.09.004927-4/PR, rel. juiz João Surreaux Chagas, DJU 24.03.2004)\r\n\r\nPor outro lado, mister destacar ainda que o débito em cobrança refere-se ao período de 04/1971 a 10/1979, abrangendo tão-somente dois meses de atuação da excipiente como titular da referida serventia (09 e 10/79), não se justificando, por evidente, sua responsabilização pelo débito integral quando a sua intervenção deu-se em parcela ínfima do período cobrado.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, acolho a exceção de pré-executividade de fls. 58/59 e, considerada a sua ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em relação à co-executada ROSÂNGELA MARIA BARBOSA RIBAS FLORENTINO, determinando sua exclusão do pólo passivo da presente.\r\n\r\nSem condenação em custas, nem honorários, por aplicação do art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para a exclusão da Excipiente do pólo passivo.\r\n\r\nPor fim, intime-se a Exeqüente (FAZENDA NACIONAL) para que se manifeste quanto às certidões negativas de fls. 74 e 80.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTrês Rios, 14 de setembro de 2006.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2000.51.13.000457-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x DROGATEN DROGARIA TENENTE LTDA E OUTRO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA, NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA). . Vistos etc;\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES CHAVES em face da execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL, objetivando a exclusão do feito executivo em razão de sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nSustenta o excipiente ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente execução, eis que já não figurava como sócio da executada à época da constituição dos créditos ora executados.\r\n\r\nA argüição de exceção de pré-executividade tem por finalidade a discussão de questões processuais, vícios e nulidades que possam ser apreciadas de ofício pelo juízo, independente de dilação probatória. A doutrina e a jurisprudência têm admitido, com parcimônia, a sua utilização, com o fito de evitar os transtornos de uma execução manifestamente indevida e, ainda, de efetivar o postulado do devido processo legal e seus consectários. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, debate-se acerca da legitimidade passiva de ex-sócio para responder por dívidas da empresa executada. \r\n\r\nEm se tendo como questão jurídica a apreciação da “legitimatio ad causam” do excipiente - matéria apreciável de ofício e em qualquer tempo pelo julgador, conforme disposto no art. 267, §3º do CPC - afigura-se cabível o presente incidente processual.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDa simples leitura do instrumento contratual acostado pelo excipiente às fls. 68/69 (1a Alteração Contratual, registrada junto a JUCERJA em 22.08.1979), extrai-se que, de fato, o mesmo deixou a empresa executada em 21.03.1979.\r\n\r\nNeste rumo, entendo que razão assiste ao excipiente.\r\n\r\nCom efeito, tendo deixado a executada a partir da data acima referida, ato este cujo registro junto à JUCERJA deu-se em 22.08.1979 - conforme documentalmente comprovado nestes autos - não mais se mostra viável a atribuição de responsabilidade tributária por débitos posteriores à sua saída, uma vez que o fato gerador que originou a obrigação tributária ocorreu no ano de 1995.\r\n\r\nDesta forma, entendo que merece ser acolhida a pretensão do requerente, para determinar-se sua exclusão do pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, apenas em relação ao sócio ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES CHAVES, determinando a sua exclusão do pólo passivo e o prosseguimento da execução em relação à empresa executada.\r\n\r\nDiante da necessidade de contratação de advogados por parte da executada, nos termos de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005), condeno a exeqüente a lhe pagar honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §4º do CPC, arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.13.000669-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS, PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS, JORGE ANTONIO DA SILVA RAMOS) x CARLOS LUIZ PEREIRA SOHEER (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados MEDICAL ONE UTI AÉREA LTDA. e CARLOS LUIZ PEREIRA BOHRER (fls. 44/110), nos autos da execução fiscal que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a extinção da execução em relação à primeira e a exclusão do feito no que concerne ao sócio da executada.\r\n\r\nSustenta o segundo excipiente ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente execução, alegando, em síntese, que somente a pessoa jurídica deveria integrá-lo, por ser a mesma a “REAL DEVEDORA”, não devendo a responsabilidade recair sobre a pessoa dos sócios. Requer, assim, a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nA empresa executada, por sua vez, requer a extinção da execução, tendo em vista o parcelamento do débito com a sua inclusão no REFIS.\r\n\r\nAlegam, ainda, os excipientes, que não foram intimados da decisão que indeferiu a sua adesão ao REFIS, uma vez que o nome da empresa não constou no Diário Oficial que publicou a respectiva portaria.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são, em tese, passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nPasso, pois, à análise da matéria de fundo.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos expostos pelo sócio da executada, Carlos Luiz Pereira Bohrer, tenho que o seu pedido de exclusão, com base em suposta ilegitimidade passiva, não merece prosperar.\r\n\r\nConstando o nome do sócio na certidão da dívida ativa, é de se prestigiar a presunção de legitimidade que este documento ostenta, nos termos do que dispõe a Lei n.º 6.830/80, art. 3º. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. DA ATUAÇÃO DOLOSA DO SÓCIO. DIVERGÊNCIAS NÃO VERIFICADAS. ART. 135, III, DO CTN. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALCANCE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos sócios na execução fiscal.\r\n\r\n3. Se o nome do sócio consta da CDA, não há que se falar em violação ao art. 135 do CTN, porquanto a sua responsabilidade se presume, incumbindo-lhe fazer prova em contrário por meio de embargos à execução.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.” (STJ, 2a Turma, REsp nº 731.308/MG, rel. Min. Castro Meira, DJU 06.06.2005)\r\n\r\nQuanto à inclusão dos excipientes no REFIS, o INSS já se manifestou nos autos do processo n. 2003.5113.001133-1 (fls. 52/54), comprovando que a executada teve o seu pedido indeferido.\r\n\r\nA alegação de que a exclusão do REFIS não teria sido comunicada aos executados também não deve prosperar, uma vez que à fl. 54 do processo n. 2003.5113.001133-1 verifica-se que a portaria foi publicada em 01/11/2001, sendo certo que os excipientes não se desincumbiram de demonstrar o contrário.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o documento de fl. 69 apenas informa que houve o recebimento do termo de opção ao REFIS, não demonstrando se a inclusão no parcelamento foi aceita ou não.\r\n\r\nAnte todo o acima exposto, REJEITO os requerimentos formulados na exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da presente execução, com a expedição do mandado de avaliação do bem oferecido à fl. 13 dos autos.\r\n\r\nRetornando o mandado cumprido, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.13.000791-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x VIACAO SALUTARIS E TURISMO S.A (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO). . Petição fl. 32. Indefiro, ante o recebimento da apelação nos embargos no duplo efeito.\r\n\r\nSuspenda-se a execução até o julgamento da apelação nos embargos n. 2004.5113.000016-7.\r\n\r\n5 - 2003.51.13.000966-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA (Adv. PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS, WALDIMAR DE PAULA FREITAS, JORGE ANTONIO DA SILVA RAMOS) x CARLOS LUIS PEREIRA BOHRER (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados MEDICAL ONE UTI AÉREA LTDA. e CARLOS LUIZ PEREIRA BOHRER (fls. 49/115), nos autos da execução fiscal que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a extinção da execução em relação à primeira e a exclusão do feito no que concerne ao sócio da executada.\r\n\r\nSustenta o segundo excipiente ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente execução, alegando, em síntese, que somente a pessoa jurídica deveria integrá-lo, por ser a mesma a “REAL DEVEDORA”, não devendo a responsabilidade recair sobre a pessoa dos sócios. Requer, assim, a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nA empresa executada, por sua vez, requer a extinção da execução, tendo em vista o parcelamento do débito com a sua inclusão no REFIS.\r\n\r\nAlegam, ainda, os excipientes, que não foram intimados da decisão que indeferiu a sua adesão ao REFIS, uma vez que o nome da empresa não constou no Diário Oficial que publicou a respectiva portaria.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são, em tese, passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nPasso, pois, à análise da matéria de fundo.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos expostos pelo sócio da executada, Carlos Luiz Pereira Bohrer, tenho que o seu pedido de exclusão, com base em suposta ilegitimidade passiva, não merece prosperar.\r\n\r\nConstando o nome do sócio na certidão da dívida ativa, é de se prestigiar a presunção de legitimidade que este documento ostenta, nos termos do que dispõe a Lei n.º 6.830/80, art. 3º. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. DA ATUAÇÃO DOLOSA DO SÓCIO. DIVERGÊNCIAS NÃO VERIFICADAS. ART. 135, III, DO CTN. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALCANCE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos sócios na execução fiscal.\r\n\r\n3. Se o nome do sócio consta da CDA, não há que se falar em violação ao art. 135 do CTN, porquanto a sua responsabilidade se presume, incumbindo-lhe fazer prova em contrário por meio de embargos à execução.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.” (STJ, 2a Turma, REsp nº 731.308/MG, rel. Min. Castro Meira, DJU 06.06.2005)\r\n\r\nQuanto à inclusão dos excipientes no REFIS, o INSS já se manifestou nos autos do processo n. 2003.5113.001133-1 (fls. 52/54), comprovando que a executada teve o seu pedido indeferido.\r\n\r\nA alegação de que a exclusão do REFIS não teria sido comunicada aos executados também não deve prosperar, uma vez que à fl. 54 do processo n. 2003.5113.001133-1 verifica-se que a portaria foi publicada em 01/11/2001, sendo certo que os excipientes não se desincumbiram de demonstrar o contrário.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o documento de fl. 74 apenas informa que houve o recebimento do termo de opção ao REFIS, não demonstrando se a inclusão no parcelamento foi aceita ou não.\r\n\r\nAnte todo o acima exposto, REJEITO os requerimentos formulados na exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da presente execução, intimando-se o exeqüente para se manifestar sobre os bens oferecidos à penhora às fls. 30/33 e 44.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.13.001133-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS, PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS) x CARLOS LUIZ PEREIRA BOHRER (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados MEDICAL ONE UTI AÉREA LTDA. e CARLOS LUIZ PEREIRA BOHRER (fls. 58/124), nos autos da execução fiscal que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a extinção da execução em relação à primeira e a exclusão do feito no que concerne ao sócio da executada.\r\n\r\nSustenta o segundo excipiente ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente execução, alegando, em síntese, que somente a pessoa jurídica deveria integrá-lo, por ser a mesma a “REAL DEVEDORA”, não devendo a responsabilidade recair sobre a pessoa dos sócios. Requer, assim, a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nA empresa executada, por sua vez, requer a extinção da execução, tendo em vista o parcelamento do débito com a sua inclusão no REFIS.\r\n\r\nAlegam, ainda, os excipientes, que não foram intimados da decisão que indeferiu a sua adesão ao REFIS, uma vez que o nome da empresa não constou no Diário Oficial que publicou a respectiva portaria.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são, em tese, passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nPasso, pois, à análise da matéria de fundo.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos expostos pelo sócio da executada, Carlos Luiz Pereira Bohrer, tenho que o seu pedido de exclusão, com base em suposta ilegitimidade passiva, não merece prosperar.\r\n\r\nConstando o nome do sócio na certidão da dívida ativa, é de se prestigiar a presunção de legitimidade que este documento ostenta, nos termos do que dispõe a Lei n.º 6.830/80, art. 3º. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. DA ATUAÇÃO DOLOSA DO SÓCIO. DIVERGÊNCIAS NÃO VERIFICADAS. ART. 135, III, DO CTN. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALCANCE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos sócios na execução fiscal.\r\n\r\n3. Se o nome do sócio consta da CDA, não há que se falar em violação ao art. 135 do CTN, porquanto a sua responsabilidade se presume, incumbindo-lhe fazer prova em contrário por meio de embargos à execução.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.” (STJ, 2a Turma, REsp nº 731.308/MG, rel. Min. Castro Meira, DJU 06.06.2005)\r\n\r\nQuanto à inclusão dos excipientes no REFIS, o INSS já se pronunciara antes mesmo da interposição da presente exceção (fls. 52/54), comprovando que a executada teve o seu pedido indeferido. O Termo de Opção ao parcelamento, juntado pelos executados às fls. 83, apresenta o mesmo número da conta REFIS trazido pelo INSS às fls. 55, datado de 01/04/05.\r\n\r\nA alegação de que a exclusão do REFIS não teria sido comunicada aos executados também não deve prosperar, uma vez que às fls. 54 se verifica que a portaria foi publicada em 01/11/2001, sendo certo que os excipientes não se desincumbiram de demonstrar o contrário.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o documento de fl. 83 apenas informa que houve o recebimento do termo de opção ao REFIS, não demonstrando se a inclusão no parcelamento foi aceita ou não.\r\n\r\nAnte todo o acima exposto, REJEITO os requerimentos formulados na exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da presente execução, cumprindo-se a decisão de fl. 56.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.13.000286-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x GHG MULTIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EM COLIGADAS (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução em que são partes a FAZENDA NACIONAL, exeqüente, e GHG MULTIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM COLIGADAS, executada.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 22, a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex-lege\", pelo executado, no valor de R$ 212,43 (duzentos e doze reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação anterior e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2004.51.13.000426-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, ERICK AUGUSTO) x METRI RE VESTUARIOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente para cumprir a determinação de fl. 56, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.532357-1 AD LIDER EMBALAGENS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . Ante o teor da certidão de fl. 44, verso, atribuo à causa o valor total do crédito exeqüendo, qual seja, R$ 940.824,74 (novecentos e quarenta mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nÀ secretaria para proceder à retificação.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado para, querendo, oferecer impugnação aos embargos, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.13.000066-4 JOSE FRANCISCO PORTELLA DUARTE (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO, ROBERTA CORREA PADI LHA DE ARAUJO SILVA) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao Embargante (José Francisco Portella Duarte) dos documentos de fls. 42/69 - cópia do processo administrativo.\r\n\r\nApós, digam as partes, em cinco dias, se têm outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n11 - 2006.51.13.000187-9 HELIO DUTRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001332/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o acima exposto, rejeito as preliminares argüidas pela Embargada e, no mérito, com fulcro no art. 618, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para o fim de declarar a nulidade dos títulos executivos que embasam a execução fiscal em apenso, bem como a insubsistência da penhora efetivada naqueles autos. \r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96. Condeno a Embargada a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, em razão do valor da causa não exceder a sessenta salários mínimos (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.13.000365-7 AD LIDER EMBALAGENS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o teor da certidão de fl. 46, verso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fl. 46 para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 33929"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-10, 11, 6, 8\r\n\r\nDOMINGOS SAVIO MAYRINK MARQUES-4\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-13, 14\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-3\r\n\r\nLEA MARIA DE SOUZA-1\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-2, 3, 7, 9\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 4\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.63.003932-9 ROGERIO DA COSTA MIRANDA (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001340/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “IRSM”.\r\n\r\n2 - 2004.51.63.000002-8 ADAO FLORENTINO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nI) Nomeio para atuar como perito do Juízo o Doutor Tarik de Almeida Isbele, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII) Designo o dia 11/10/06, às 15.30 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Prefeito Walter Franklin, nº 13 sala 211, Centro - Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nIII) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade, C.P.F, laudos médicos e exames complementares.\r\n\r\nIV) Tendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o (a) perito (a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nÉ a parte autora portadora de deficiência física que a impeça de manter atividade pela qual possa prover a própria manutenção?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para o trabalho?\r\n\r\nSe afirmativa a resposta ao quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente. \r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nV) Intimem-se desta decisão o (a) Autor (a), o INSS e o (a) Perito (a) neste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial.\r\n\r\n(VI) Após a vinda do laudo médico conclusivo, oficie-se a DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3 - 2004.51.63.000276-1 PATRICIA MARIA DA SILVA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARGARIDA FRANCISCA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO VITOR DA SILVA FERREIRA NOMEADO PARA ATUAR COMO CURADOR O DR. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA OAB - 85501 (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . Dê-se vista a autora acerca da manifestação do INSS (fl.30) pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.63.001118-0 RODOLFO CESAR DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. DOMINGOS SAVIO MAYRINK MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os documentos juntados pelo autor atestam que o mesmo reside na cidade de Juiz de Fora/MG, intime-se-o para que apresente comprovante de residência atualizado de uma das cidades abrangidas pela competência deste Juizado Especial , sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2005.51.63.001498-6 ROGERIA DIANA SALDANHA MELO (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que apresente suas contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2005.51.63.002029-9 EMILIO FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001349/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 10.418,94, consoante cálculos de fls. 29/40 e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (24/07/2006) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 438, do Conselho de Justiça Federal, datada de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.63.002454-2 ELZA DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que apresente suas contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2005.51.63.002690-3 NATALINO RODRIGUES DA FONSECA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001353/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 9.574,30, consoante cálculos de fls. 30 e ss e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (16/08/2006) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 438, do Conselho de Justiça Federal, datada de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.63.002760-9 ZILIA PETROCELLI DE CHRISTO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que apresente suas contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2005.51.63.002940-0 GILSON PIMENTEL (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001365/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 3.818,00, consoante cálculos de fls. 24 e ss e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (01/06/2006) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 438, do Conselho de Justiça Federal, datada de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.63.000162-5 MARTHA SILVA DE SOUZA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001359/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 11.358,50, consoante cálculos de fls. 31 e ss e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (18/07/2006) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 438, do Conselho de Justiça Federal, datada de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.63.000210-1 ELISABETH MORAO VIEIRA (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001320/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.63.000258-7 ALBERTO LEAL (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001355/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 5.194,77, consoante cálculos de fls. 21 e ss e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (16/08/2006) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 438, do Conselho de Justiça Federal, datada de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.63.000411-0 MARIO DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001368/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a revisar o valor da aposentadoria por invalidez percebida pela parte autora, que deve passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a contar de 28.04.95, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, ressalvadas aquelas corroídas pela prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 50,00 ao dia.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba alimentar. \r\n\r\nO benefício ora revisto deverá ser alterado no prazo máximo de 60 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas, comprovando, na mesma ocasião, a implantação/revisão do benefício.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitando em julgado e apresentados os cálculos de liquidação, proceda-se na forma da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\nApós a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 34475"
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                            "33948": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-10\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-12\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-9\r\n\r\nDARLENE DA COSTA DA SILVA-2\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA-5\r\n\r\nEVELYN O. CLAUSSEN-1\r\n\r\nFELIPE GIRDWOOD ACIOLI-12\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-5\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-6\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-15\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-13, 7\r\n\r\nMARIA JOSE MATHEUS NUNES-5\r\n\r\nMIGUEL ADALBERTO DE MORAIS RAMOS-10\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA RIBEIRO-8\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDAO-12\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-15\r\n\r\nROBSON MOURA CALINO-11\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-6, 8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-3, 4\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-12\r\n\r\nTANIA CRISTINA PRADO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.000694-3 TRANSCORTE LTDA (Adv. EVELYN O. CLAUSSEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2006 FOLHA 451 . Face ao exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, inciso I, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nCustas ex legis\r\n\r\nSem honorários, vez que não se estabeleceu a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 99.0402608-4 RICARDO LUIZ MENDES ANTONIO E OUTRO (Adv. DARLENE DA COSTA DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001125/2006 FOLHA 155/163 . Diante do exposto, casso os efeitos da tutela antecipada anteriormente deferida e nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do processo n.º 990402608-4.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora, cujo valor deverá corresponder aos depósitos por ela efetuados no curso da relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.000493-0 RONALDO DE MORAES (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2006 FOLHA 449/450 . Face ao exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, inciso I, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.04.000693-1 GERALDO ANTONIO DA SILVA (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2006 FOLHA 446/447 . Face ao exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, inciso I, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez que não se estabeleceu a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0035072-0 PAULO ROBERTO NUNES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, ELAINE DE CARVALHO B. NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Acerca do acrescido pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.002734-6 JOSE JORGE BOTELHO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2006 FOLHA 452/453 . Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.003381-4 BENEDITO BATISTA DOS REIS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001123/2006 FOLHA 148/153 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.004119-7 JULIO MARIA DA SILVA (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001124/2006 FOLHA 154/158 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré a pagar JULIO MARIA DA SILVA a diferença decorrente da aplicação do índice de 44,80%, referente a abril/90, acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes ao pagamento da verba honorária, tendo em vista a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 21 do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.524409-0 NADYR DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para que forneça as informações no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se, nos termos do artigo 3º, da Lei n. 4.348/64, alterado pelo artigo 19, da Lei n. 10.910/2004.\r\n\r\nCom as informações, apreciarei o pedido de medida liminar. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n10 - 2003.51.04.000936-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x FUNDACAO BEATRIZ GAMA - FBG (Adv. MIGUEL ADALBERTO DE MORAIS RAMOS). . À (o) exequente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se o parcelamento está ativo. Caso contrário, requeira o que for de direito.\r\n\r\nEm caso de não manifestação do exeqüente, suspenda-se o trâmite do feito nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n11 - 2004.51.04.000237-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SIVIBLE SOC/ IMOBILIARIA VALE DO PARAIBA LTDA E OUTROS (Adv. ROBSON MOURA CALINO). . Intime-se a Executada para recolher as custas processuais no valor de R$ 1.326,39 (um mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar o pedido extinção do feito.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2004.51.04.000613-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x LUIZ SERGIO DE SA LOPES (Adv. RENATA COSTA SILVA BRANDAO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2006 FOLHA 448 . Posto isso, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA formulada pela CEF e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem verba honorária, face ao não estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003227-5 CARLOS ROBERTO VIEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2006 FOLHA 454 . Face ao exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, inciso I, ambos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro a parte autora.\r\n\r\nSem honorários, vez que não se estabeleceu a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.04.004469-1 EDUARDO DA SILVA MARTINS (Adv. TANIA CRISTINA PRADO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação, pelo rito ordinário, em que o autor pleiteia, em síntese, a condenação da União a reparar os danos materiais e morais sofridos por ele, decorrentes de acidente de veículo, causado por motorista a serviço do Tribunal Regional Eleitoral.\r\n\r\nRegularmente citada, a União contestou a ação, fls. 106/115, denunciando a lide ao motorista Ricardo Aparecido de Souza, com o conseqüente pedido de citação do litisdenunciado.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se acerca da contestação, fls. 117/124, independentemente de intimação.\r\n\r\nÀ fl. 125 dos autos, este Juízo determinou a intimação da partes para especificação de provas.\r\n\r\nA parte autora requereu a produção de prova testemunhal e a União requereu o depoimento pessoal do autor e do litisdenunciado, Sr. Ricardo Aparecido de Souza.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a denunciação à lide feita pela ré não foi apreciada até o momento. \r\n\r\nAssim sendo, passo a apreciá-la, bem como os pedidos de produção de provas feitos pelas partes.\r\n\r\nO instituto da denunciação da lide estabelece dentro do mesmo processo, uma outra demanda, entre o denunciante e o denunciado, com caráter de acessoriedade, uma vez que só será apreciada se houver condenação do denunciante no processo. Caso contrário, restará prejudicada a denunciação.\r\n\r\nDesta forma, há que ser analisada a necessidade/utilidade da referida intervenção.\r\n\r\nPor se tratar nestes autos de pedido com base na responsabilidade objetiva do Estado, entendo não ser adequado, tão pouco razoável, impor ao autor do processo, com prejuízo do andamento da sua ação, assistir a discussão, entre denunciante e denunciado, acerca da existência ou não de culpa do agente causador do dano. Isso só aproveitará à ré, e ainda assim, só se ela for condenada.\r\n\r\nNeste feito, comprovado o fato, o dano e o nexo causal entre ambos, restará configurada a responsabilidade objetiva do Estado em inde nizar a vítima, independentemente da aferição de culpa do agente causador do dano.\r\n\r\nNeste sentido, transcrevo abaixo parte de alguns julgados proferidos pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\nRESP 392240 - Relatora Eliana Calmon - DJ 19/08/2002-PG. 159.\r\n\r\n“...\r\n\r\n1. A denunciação da lide, em ação de responsabilidade civil do servidor público causador do dano, não é obrigatória senão para o litisdenunciado que, quando chamado, não pode recusar-se.\r\n\r\n2. Harmoniza-se com a celeridade processual, e não impede o exercício do direito de regresso a não- aceitação da litisdenunciação.\r\n\r\n...”\r\n\r\nRESP 156284-Rel. Francisco Peçanha Martins-DJ 08/10/2001-PG. 190.\r\n\r\n“...\r\n\r\n-Fundando-se a ação em responsabilidade objetiva, o juiz pode rejeitar a denunciação da lide sem acarretar nulidade do processo, pois o preponente, podendo acionar regressivamente o seu preposto, não sofre qualquer prejuízo.\r\n\r\n....”\r\n\r\nRESP 226093 - Rel. Humberto Gomes de Barros - DJ 25/06/2001 PG. 108\r\n\r\n“...\r\n\r\n2. O juiz de primeiro grau indeferiu o denunciamento à lide do motorista do veículo abalroado.\r\n\r\n3. A responsabilidade pelos atos por eles praticados quando em serviço ativo - o que jamais foi negado pela ECT - é imputada ao Poder Público do qual são agentes, dado o princípio da despersonalização dos atos administrativos. Tem-se, pois, por incabível a denunciação à lide, uma vez que, sendo a responsabilidade da União objetiva, independe da aferição de existência de culpa ou não, por parte de seus agentes.\r\n\r\n...”\r\n\r\ngrifo nosso.\r\n\r\nPortanto, entendo que admitir a intervenção do motorista causador do dano nesta ação, em nada contribui para o deslinde da demanda, ao contrário, servirá de atropelo ao princípio da celeridade processual. Também, em nada prejudica a ré, uma vez que o indeferimento da denunciação da lide não impede o exercício do seu direito de regresso.\r\n\r\nQuanto ao pedido de produção de provas, entendo pertinentes as provas requeridas pelas partes.\r\n\r\nISTO POSTO, rejeito a denunciação da lide feita pela ré e defiro a oitiva de testemunhas requerida pela parte autora, bem como o depoimento pessoal do autor e do Sr. Ricardo Aparecido de Souza, conforme requeridos pela União.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar o rol de testemunhas que pretende sejam ouvidas, esclarecendo a necessidade ou não de intimação.\r\n\r\nApresentado o rol pela parte autora, voltem-me conclusos para designação da audiência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2006.51.04.001151-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JAIRO DE ALMEIDA CORDEIRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 33948"
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FERNANDES-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 23, 24, 25, 3, 4, 6\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA S. NETO-34\r\n\r\nSILVIA HELENA ALVES D. DE AVILA-24\r\n\r\nSIMONE PAGELS LOUREIRO-23\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-15\r\n\r\nVERONICA MARTINS DE AMARAL PIRES-26, 27, 28\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-32, 38\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.000863-8 VAGNER NATIVIDADE TEIXEIRA (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001116/2006 FOLHA 450/456 . Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.010310-9 MARIA APARECIDA TARGINO ALENCAR (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001149/2006 FOLHA 464/466 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.011808-3 SAMUEL SPINDOLA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2006 FOLHA 463/464 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.013043-5 SEBASTIAO PINTO DE GODOI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001117/2006 FOLHA 457/458 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.000417-3 ENIO GONCALVES FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001121/2006 FOLHA 376/377 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.002163-8 SEBASTIAO GERALDO DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2006 FOLHA 471/472 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já, o desentranhamento de documentos originais eventualmente acostados aos autos pela parte autora, mediante substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.004112-1 PEDRO PINTO NOGUEIRA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2006 FOLHA 451 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais acostados aos autos, mediante substituição por cópia, exceto a procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.002219-2 DIVA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, e não impugnados os cálculos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.002281-7 JOSE RIBEIRO SOBRINHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, e não impugnados os cálculos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 10 - 2005.51.54.002485-1 CASSIA CAMARA CORTES (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, e não impugnados os cálculos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.003054-1 ELZA GOMES DE CASTRO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, e não impugnados os cálculos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.003073-5 MARCELO SILVA E SILVA (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001148/2006 FOLHA 473-475 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para, nos estritos termos do pedido, determinar que o INSS implante, em favor do autor, benefício de pensão por morte, bem como ao pagamento das diferenças atrasadas, daí decorrentes, desde a competência de fevereiro de 2004, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nPresente, agora, após cognição exauriente, sob o crivo do contraditório, não apenas a verossimilhança das alegações, mas a própria certeza do direito alegado, e em vista do caráter alimentar das verbas postuladas, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar ao INSS a implantação, em até 30 dias, a contar da efetiva intimação desta decisão, do benefício previdenciário aqui deferido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para eventual interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de pagar, informando a este Juízo os valores devidos a título de prestações vencidas, respeitando o valor máximo de 60 salários mínimos, a fim de posterior expedição de RPV, na forma do enunciado nº 52, alertando-se, porém àquela autarquia do permissivo constante do enunciado nº 53, ambos das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.003393-1 AILTON JOSE TAMBORINO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001118/2006 FOLHA 222/225 . Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMB do benefício do autor (NB 46/102.045.704-7) do mês de outubro/2005 para R$ 1.872,99, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 10.611,36 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta dias, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 17, do mesmo diploma. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.004081-9 MARIA MARTA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, e não impugnados os cálculos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.004145-9 MARGARIDA DE JESUS GONÇALVES MAZZA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, e não impugnados os cálculos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.005030-8 REGINA BATISA DO NASCIMENTO ANDRE (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001150/2006 FOLHA 467-472 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.002475-2 SHEILA LACERDA DA SILVA DE ANDRADE (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado em sede de ação de conhecimento pelo qual pretende a autora, até decisão definitiva, permanecer recebendo os proventos do benefício de pensão por morte, cadastrado sob o n.º 117.170.747-6.\r\n\r\nAlega, em síntese, estar na iminência de ter cessado o pagamento do referido benefício, por completar 21 anos de idade em 27 de julho, sendo que, por ser estudante universitária, necessita da pensão para custear seus estudos, entre outras despesas. \r\n\r\nCitou, ainda, precedentes jurisprudenciais, no sentido de que, comprovado o ingresso em universidade antes de completar a maioridade, tem o filho de segurado direito a pensão por morte, até completar 24 anos, desde que comprove dependência econômica.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEm exame preliminar, não vislumbro a necessária plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), de sorte a possibilitar a concessão da vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nCom efeito, a tese aqui defendida vem sendo reiteradamente refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo de se destacar, dentre outros, os seguintes precedentes:\r\n\r\n\"Previdenciário. Pensão por morte. Dependente. Filho. Estudante de curso universitário. Prorrogação do benefício até os 24 anos de idade. Impossibilidade. Precedente.\r\n\r\nI - O pagamento de pensão por morte a filho de segurado deve restringir-se até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido, nos termos dos arts. 16, I, e 77, § 2º, II, ambos da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nII - Não há amparo legal para se prorrogar a manutenção do benefício a filho estudante de curso universitário até os 24 (vinte e quatro) anos de idade. Precedente. Recurso provido.\" (REsp-638.589, Ministro Felix Fischer, DJ de 12.12.05.)\r\n\r\n\"Recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Lei nº 8.213/91. Idade limite. 21 anos. Estudante. Curso universitário.\r\n\r\nA pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto.\r\n\r\nRecurso provido.\" (REsp-639.487, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 1º.2.06.)\r\n\r\n\"Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Filha não-inválida. Cessação do benefício aos 21 anos de idade. Prorrogação até os 24 anos por ser estudante universitária. Impossibilidade.\r\n\r\n1. A qualidade de dependente do filho não-inválido extingue-se no momento que completar 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos do art. 77, § 2º, inciso II, da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\n2. Não havendo previsão legal para a extensão do pagamento da pensão por morte até os 24 (vinte e quatro) anos, por estar o beneficiário cursando ensino superior, não cabe ao Poder Judiciário legislar positivamente. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido.\" (REsp-718.471, Ministra Laurita Vaz, DJ de 1º.2.06.) \r\n\r\nA matéria vem sendo, inclusive, decidida, de forma monocrática, pelos Ministros que compõem aquela Corte Superior de Justiça. A propósito, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp. n.º 768.174, rel. Ministro Nilson Naves, DJ de 28.3.06; REsp. n.º 811.699, rel. Ministro Felix Fisher, DJ de 3.3.06; REsp. n.º 774.115, rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 15.12.05.\r\n\r\nCom essas considerações, ausente a necessária plausibilidade do direito, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro a vindicada gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2003.51.54.007398-1 LEO MONTEIRO DA ROCHA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001114/2006 FOLHA 212/216 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor R$ 1.598,12 (Hum mil, quinhentos e noventa e oito reais e doze centavos), atualizados monetariamente, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86%, (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\n19 - 2003.51.54.007513-8 ANTONIO CARLOS LEONARDO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001113/2006 FOLHA 217/221 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor R$ 1.292,86 (Hum mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), atualizados monetariamente, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86%, (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\n20 - 2003.51.54.013221-3 ARTICLINIO VIEIRA DE MIRANDA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001112/2006 FOLHA 226/230 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor R$ 2.877,93 (Dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos), atualizados monetariamente, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86%, (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\n21 - 2003.51.54.016419-6 JOSUE CARLOS DE CASTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 63 - Resta prejudicada a apreciação da irresignação aos cálculos judiciais oferecida pela parte autora, uma vez que não apresentou qualquer fundamentação hábil a tal desiderato, tendo apenas juntado uma planilha, onde sequer considerou a prescrição qüinqüenal, bem como considerou competências posteriores a dezembro/2000 \r\n\r\nJunte o autor, no prazo de cinco dias, comprovante de residência, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao Contador para que elabore os cálculos, fazendo incidir a diferença do índice de 28,86% sobre as seguintes rubricas: Soldo, Gratificação de Tempo de Serviço INC, Hab. Mil. Inc., Adic. Inat., Grat. Atv. Mil, Adic. Natal 1ª parcela e Adic. Natal, devendo neste último, ser subtraído o valor da rubrica Ded. Ad. Natal; segundo os parâmetros abaixo: \r\n\r\nI - Os militares graduados faziam jus à complementação do soldo, de modo a que não percebessem, a título da referida rubrica, quantia inferior ao salário mínimo;\r\n\r\nII - A incidência das diferenças do índice de 28,86% deve ser aplicada sobre o soldo e não sobre o complemento;\r\n\r\nIII - Somente são devidas as parcelas que, por força da aplicação do índice acima mencionado, produzam soldo superior ao valor do salário mínimo vigente.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.54.007510-2 JULIO SERGIO CABRAL COSTA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001115/2006 FOLHA 459/46 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor R$ 3.091,51 (Três mil e noventa e um reais e cinqüenta e um centavos), atualizados monetariamente, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86%, (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\n23 - 2003.51.54.016259-0 BRUNO PAGLES LOUREIRO (Adv. SIMONE PAGELS LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Junte o autor, no prazo de cinco dias, comprovante de residência, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEADI para retificar o nome do autor, consoante o documento de identidade de fls. 07.\r\n\r\n24 - 2004.51.54.002226-6 RONALDO SANTA'ANNA BASILA (Adv. SILVIA HELENA ALVES D. DE AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Junte o autor, no prazo de cinco dias, comprovante de residência, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEADI para retificar o nome do autor, consoante o documento de identidade de fls. 06/06v.\r\n\r\n25 - 2004.51.54.003621-6 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001145/2006 FOLHA 240/244 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.000439-6 ANTENOR AFONSO CARRILHO (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2006 FOLHA 466/470 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, encaminhando cópia desta sentença extintiva, com as homenagens de estilo, para as providências que entender necessárias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.000473-6 ANTONIO AUGUSTO NETO (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2006 FOLHA 458-462 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 6a Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, encaminhando cópia desta sentença extintiva, com as homenagens de estilo, para as providências que entender necessárias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.000479-7 DALILA ROSA DE CASTRO PACHECO (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001152/2006 FOLHA 473-477 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, encaminhando cópia desta sentença extintiva, com as homenagens de estilo, para as providências que entender necessárias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.006014-4 JOAO BATISTA ELIAS LIMA (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001129/2006 FOLHA 352/357 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.006198-7 ELSO MOURA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001133/2006 FOLHA 328/333 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.006351-0 MANOEL FRANCISCO DA ROSA (Adv. MARLI HOT DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001122/2006 FOLHA 370/375 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.006518-0 GETULIO DA SILVA LUCAS (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001138/2006 FOLHA 310/315 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.006611-0 ADEMIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001132/2006 FOLHA 334/339 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.006794-1 GERALDO VALERIO (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001142/2006 FOLHA 258/263 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.54.006893-3 ORLANDO JOSE FERNANDES (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001127/2006 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.000393-1 PAULO CESAR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001137/2006 FOLHA 304/309 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.000395-5 MARIA APARECIDA ESTEVES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001128/2006 FOLHA 346/351 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.54.000432-7 JOSE NEVES DO PRADO (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001130/2006 FOLHA 358/363 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.54.000904-0 GERALDINA AQUINO BARBOSA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001140/2006 FOLHA 294/297 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.54.000961-1 MARCIO OSNY BONIFACIO (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001123/2006 FOLHA 245/251 . \r\n\r\nAUTOR: MÁRCIO OSNY BONIFÁCIO.\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de ação em que a autora requer a condenação da CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária relativas ao saldo da sua conta vinculada do FGTS, considerando-se, no cálculo, a aplicação dos percentuais de 18,02% em junho/87; 5,38% em maio/90; 7,00% em fevereiro/91; pleiteia ainda a desconsideração do termo de acordo previsto na LC 110/2001, acordo do qual a parte alega ter firmado. \r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nQUESTÕES PRÉVIAS:\r\n\r\nDa Gratuidade de Justiça:\r\n\r\nCom relação ao benefício de gratuidade de justiça, há que se considerar tratar-se a presente demanda de ação de massa, sendo de prévio conhecimento público o malogro do provimento jurisdicional pretendido, razão pela qual necessária a ponderação da gratuidade de justiça - consagrada no art. 5º LXXIV CF c/c art. 54 da Lei 9.099/95 - com o princípio da celeridade processual erigido a direito fundamental por força do art. 5º LXXVIII, CF.\r\n\r\nCom efeito, é assente que nenhum direito é absoluto. As partes não podem abusar do direito à gratuidade de justiça propondo demanda sabidamente infrutífera, apenas porque, como se costuma dizer, “é de graça”.\r\n\r\nTal demanda maciça, que representa hoje mais de 100 processos/dia, retarda a prestação jurisdicional em ações previdenciárias onde o pedido tem caráter eminentemente alimentar, sendo certo que não é este o caso destes autos.\r\n\r\nDesta forma, resta descabido o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Da ausência de Citação:\r\n\r\nA situação concreta configura o que vem sendo chamado litígio de massa. Isso acontece quando é submetido ao Judiciário um número abundante de ações idênticas, as quais envolvem controvérsia exclusivamente jurídica, prescindido da produção de provas para a sua solução. Em ações dessa natureza, ocorre o seguinte: uma vez fixado o entendimento do juízo e consolidada a jurisprudência dos tribunais, o resultado será o mesmo para todo e qualquer processo, independentemente do exame da situação concreta de cada caso, permitindo ao advogado e à parte, ao distribuir a petição inicial, saber, de antemão, o desfecho do conflito.\r\n\r\nEm tais casos, a apresentação de resposta pelo réu configura, em verdade, uma mera etapa burocrática do processo, pois tanto os autores como os juízes já conhecem as razões a serem deduzidas na contestação, que é idêntica às apresentadas em outras centenas ou mesmo milhares de ações. Dessa forma, a supressão desse ato processual não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa, que são precisamente aqueles que, em tese, justificam dar ao réu a oportunidade de contestar, até mesmo porque, com a novel alteração à Lei Adjetiva Civil promovida pela Lei 11.277/06, a dispensabilidade de citação em casos como o que ora se analisa tornou-se legalmente possível, o que se depreende da leitura do referido dispositivo: \r\n\r\nArt. 2º A lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 285-A:\r\n\r\n“Art.285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nDesta forma, resta caracterizada a desnecessidade de citação, na forma do art. 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Demais Questões Prévias:\r\n\r\nConsoante entendimento consolidado em sede jurisprudencial, a Caixa econômica Federal, enquanto gestora do FGTS, detém legitimidade passiva exclusiva para as ações que versem sobre correção monetária de contas fundiárias. Por todas, confira-se o decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência no RESP 77.791/SC, relatado pelo Ministro José de Jesus Filho e publicado no Diário de Justiça de 03/06/1997. Portanto, a CEF deve figurar unicamente no pólo passivo das ações deste tipo.\r\n\r\nMÉRITO:\r\n\r\nDesconsideração do Termo de Adesão (LC nº 110/2001):\r\n\r\nO Código Civil Brasileiro prevê, na hipótese em que se discute direitos patrimoniais de caráter privado, a transação, quando, por concessões mútuas as partes têm a oportunidade de pôr fim à lide.\r\n\r\nO termo de Adesão previsto na Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, proposto pela CEF foi devidamente assinado pela parte autora, não havendo qualquer elemento, efetivamente demonstrado nos autos, que possa se constituir em defeito do negócio jurídico, conforme previsto nos artigos 138 e seguintes do Código Civil Brasileiro. \r\n\r\nAinda resta salientar a decisão do STF no RE 418918, cujo entendimento adotado é no sentido de considerar que o acordo devidamente firmado pelas partes constitui ato jurídico perfeito. Ademais, eventual vício de consentimento na assinatura do mesmo deveria ser demonstrado no caso concreto, restando prejudicado o pedido quanto à aplicação dos percentuais de 42,72% em janeiro/89 e 44,80% em abril/90.\r\n\r\nAdemais, observa-se que pelo fato de o acordo previsto pela LC 110/2001 referir-se exclusivamente aos índices 42,72 % ( janeiro/89) e 44,80 % ( abril/90), o mencionado acordo não possui qualquer ligação com o pleiteado nesta ação, haja vista a mesma objetivar outros índices. \r\n\r\nRestituição do deságio de 15% previsto no Termo de Adesão (LC nº 110/2001):\r\n\r\nO Código Civil Brasileiro prevê, na hipótese em que se discute direitos patrimoniais de caráter privado, a transação, quando, por concessões mútuas as partes têm a oportunidade de pôr fim à lide.\r\n\r\nO termo de Adesão previsto na Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, proposto pela CEF foi devidamente assinado pela parte autora, não havendo qualquer elemento, efetivamente demonstrado nos autos, que possa se constituir em defeito do negócio jurídico, conforme previsto nos artigos 138 e seguintes do Código Civil Brasileiro. \r\n\r\nAinda resta salientar a decisão do STF no RE 418918, cujo entendimento adotado é no sentido de que desconsiderar acordo devidamente firmado pelas partes violaria o ato jurídico perfeito. Ademais, eventual vício de consentimento na assinatura do mesmo deveria ser demonstrado no caso concreto, restando prejudicado o pedido de restituição do valor descontado a título de deságio. \r\n\r\nDo mérito propriamente dito:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 e abril de 1990 é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nPor fim, houve recente controvérsia jurisprudencial em relação aos seguintes meses: fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nInicialmente, o STJ entendeu, em decisão monocrática da Min. Eliana Calmon, que, além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ seriam devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91), o que justifica a alteração do verbete. (STJ - Resp 581855-DF - Relatora Ministra Eliana Calmon). \r\n\r\nPosteriormente, esta decisão foi retificada, pela própria Ministra, no sentido que segue:\r\n\r\n\"Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.\r\n\r\nDessa forma, corrigindo o evidenciado erro material, retifico o conteúdo do julgamento, mantendo, contudo, o resultado anterior, com o parcial provimento do agravo regimental.\"\r\n\r\nDo percentual de 84,32% (março/1990).\r\n\r\nEm relação ao percentual de 84,32%, alusivo a março de 1990, pacifica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos sentido de que tal índice já foi aplicado sobre os saldos fundiários. Neste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32% (MARÇO/90). PERCENTUAL CREDITADO.\r\n\r\n1. O índice de 84,32%, relativo ao mês de março de 1990, como se sabe, foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas.\r\n\r\n2. Agravo regimental provido. (AgREsp. 257.798-PE, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 02/06/2003 - No mesmo sentido confira-se Resp. 217.411-RN, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 06/12/1999)\r\n\r\nPortanto, descabe falar em obrigação a ser imposta à CEF.\r\n\r\nDo percentual de 9,55% (junho/1990)\r\n\r\nO percentual de 9,55% referente ao mês de junho/1990, tal qual o percentual de 12,92%, de julho de 1990, correspondem à variação do Índice de Preços ao Consumidor-IPC apurado para os referidos períodos.\r\n\r\nÉ inaplicável à variação do IPC sobre os saldos no período em foco, uma vez que, norma legal - válida e vigente - determinava a adoção da variação de outro índice, o BTNf, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDo percentual de 13,69% (janeiro/1991).\r\n\r\nNo que atine ao índice de 13,69%, alusivo ao mês de janeiro de 1991, necessário se faz observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a procedência do pedido de incidência de alegados expurgos, pronunciou-se no seguinte sentido:\r\n\r\nA partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice da inflação.”(grifei - AgRgREsp. 581.855-DF, rel. Min. Eliane Calmon, DJ 28/02/2005)\r\n\r\nEm tendo a CEF adotado, para o mês de janeiro de 1991 - atualização em fevereiro de 1991 -, percentual superior àquele pretendido pela parte autora, há que se ter por indevida a irresignação autoral.\r\n\r\nDos percentuais de 13,90% (março de 1991) e 12,06% (abril de 1991).\r\n\r\nA contar de fevereiro de 1991 os saldos fundiários devem ser corrigidos pela variação da Taxa Referencial-TR, tal como determinado pelo artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, a qual resultou da conversão da Medida Provisória nº 294/1991, sendo este entendimento confirmado pela Corte Suprema, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 226.855-RS, relatado pelo Ministro Moreira Alves e noticiado no Informativo do STF nº 200.\r\n\r\nQuebra Logo, a atualização deve ser dar pela variação da Taxa Referencial, descabendo a aplicação de índices outros, como, inclusive, vem reconhecendo a jurisprudência superior:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL A MARÇO/91. TAXA REFERENCIAL-TR.\r\n\r\n1. Assentou-se nesta Corte entendimento de que o índice de correção monetária, aplicável às contas vinculadas ao FGTS, referente ao mês de março/91 é a Taxa Referencial-TR, cujo valor apurado foi de 8,5%.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo havia concedido o índice de 6,6%, referente ao IPC de março/91. A fim de não se ferir o princípio da não reformatio in pejus, deve quedar inalterado o índice determinado em segunda instância.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRgREsp. 677.773-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ 21/03/2005)\r\n\r\nNeste passo, se a parte autora postula, para o referido período, a aplicação de índices que não correspondem à variação da Taxa Referencial, há que se entender pela improcedência da pretensão.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de1990.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.54.001013-3 MARIA DE LOURDES FERREIRA DA CRUZ (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001131/2006 FOLHA 364/369 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.54.001057-1 JOSE DAS DORES PAULINO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001125/2006 FOLHA 276/281 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.54.001060-1 DARNOWE XAVIER MACHADO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001144/2006 FOLHA 264/269 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.54.001061-3 EDSON PEREIRA PINTO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001124/2006 FOLHA 270/275 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.54.001063-7 PEDRO ALVES DA CRUZ NETO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001143/2006 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.54.001064-9 MARIO LUCIO LACERDA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001126/2006 FOLHA 282/287 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.54.001070-4 ASTROGILDO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001139/2006 FOLHA 288/293 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.54.001125-3 ORLANDO JOSE FERNANDES (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2006 FOLHA 465 . Consoante o disposto nas informações de fls. 14 e no documento de fls. 13, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2005.5154.006893-3, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.54.001277-4 SEBASTIAO JOSE DA SILVA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001141/2006 FOLHA 298/303 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.54.001970-7 CARLOS BRAZ COSTA (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001136/2006 FOLHA 316/321 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.54.001974-4 GEORGE JOAQUIM DA SILVA (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001135/2006 FOLHA 322/327 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n52 - 2005.51.54.003149-1 MARIA ALAIDE FERREIRA VILANOVA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pela demandada e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 34274"
                            ],
                            "34275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-32\r\n\r\nCEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES-31\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-18\r\n\r\nDEMETRIUS PASSOS FERNANDES-29\r\n\r\nEDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA-40\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-40\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-33, 37, 41, 45, 46, 50, 51, 53, 54, 57\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-16, 17, 20, 28\r\n\r\nGLAUCO DE SOUZA CUNHA-1\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-13, 14, 3, 7, 8\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26\r\n\r\nJORGE DE PAULO CAMPOS-2\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 57\r\n\r\nJOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL-47\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-30\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-5, 6\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-15\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DALBONI-40\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-28, 36, 38, 43, 44, 48, 49\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-10, 11, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-42\r\n\r\nMARLI HOT DOS SANTOS-11, 4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19, 2, 21, 24, 25\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-52, 55, 56, 58, 59, 62, 63\r\n\r\nPRISCILA MIGUEL BERNARDES-39\r\n\r\nROBSON COSTA BRAGA GRIGORE-12\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-17, 20, 28\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-60\r\n\r\nROSANE ROSA-15, 61\r\n\r\nROSIMERIA GARCIA CHEMPE-10, 34, 9\r\n\r\nSANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-56, 58, 59, 63\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.54.001237-0 EDMILSON DA SILVA ROSA (Adv. GLAUCO DE SOUZA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2006 FOLHA 05 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003709-9 SEBASTIAO VICENTE (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001162/2006 FOLHA 390/394 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.005572-0 VANDERLEI DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001158/2006 FOLHA 431/436 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.006353-4 LUIZ AMARAL FILHO (Adv. MARLI HOT DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001170/2006 FOLHA 419/424 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.006497-6 JOSE GONCALVES DOS SANTOS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001159/2006 FOLHA 407/412 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.006655-9 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001160/2006 FOLHA 401/406 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.000104-1 JOSE CARLOS CORREA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001168/2006 FOLHA 437/442 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.000903-9 PAULO JOSE VAZ (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001165/2006 FOLHA 455/460 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.000958-1 JOAO LUZIA DE ANDRADE (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001167/2006 FOLHA 467/472 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.000959-3 NEDINO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001166/2006 FOLHA 461/466 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.001317-1 CARLOS ANTONIO VIANA (Adv. MARLI HOT DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001169/2006 FOLHA 425/430 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.001512-0 PAULO ROBERTO GRAVINA (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001171/2006 FOLHA 413/418 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.001634-2 JOSE FERNANDO DE ALMEIDA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001163/2006 FOLHA 443/448 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.001657-3 JOSE CLEBER MORAES DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001164/2006 FOLHA 449/454 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.001969-0 SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001161/2006 FOLHA 395/400 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2003.51.54.007175-3 PEDRO JULIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2003.51.54.008627-6 GERINALDO DE ABREU BARBOSA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2003.51.54.012532-4 SALVIO CASTRO MONTEIRO DE REZENDE (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Manifestem-se as partes acerca da informação emitida pelo setor de cálculos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2003.51.54.014211-5 ANTONIO AUGUSTO CALDEIRA FILHO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2003.51.54.014361-2 ANTONIO ADRIANO MARTINS (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2003.51.54.014375-2 JOSE ATANAZIO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n22 - 2003.51.54.014777-0 WALTER MARIANO DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2003.51.54.014898-1 GERALDO EUGENIO DO NASCIMENTO (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2003.51.54.015137-2 JOSE MARIA MARTINS COSTA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2003.51.54.015815-9 LAZARO GOMES NOGUEIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2003.51.54.016188-2 SYLVIO NUNES (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2004.51.54.001771-4 GERALDO FERREIRA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2004.51.54.001833-0 RITA PIRES DE CARVALHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.000035-4 MARLENE GERHARDT (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.000760-9 OSMAR DA FONSECA FRANCO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.001606-4 JOSE AUGUSTO BRITO DA MOTTA (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.002177-1 ADAMACIR DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.002224-6 NELCY PEREIRA CAMPOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.003267-7 TIBERIO JOSE ALVES RICCIO (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n35 - 2005.51.54.003302-5 MARIA LIDINEA RODRIGUES DA SILVA (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n36 - 2005.51.54.003690-7 TEREZINHA DA SILVA LOPES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n37 - 2005.51.54.004256-7 OLIVIA DE FREITAS FERREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n38 - 2005.51.54.004870-3 ALAYDES DE ALBUQUERQUE PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n39 - 2005.51.54.005310-3 NETI NETO VIGORITO (Adv. PRISCILA MIGUEL BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n40 - 2005.51.54.005441-7 ANTONIO INACIO PEREIRA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n41 - 2005.51.54.005577-0 FERNANDO ALVES DA FONSECA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n42 - 2005.51.54.005999-3 MARIA EVILASIA DA SILVA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista do laudo pericial de fls. 35/42, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2005.51.54.006035-1 LUIZ HORACIO DE MORAES MONTENEGRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n44 - 2005.51.54.006037-5 NOURIVAL TEIXEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n45 - 2005.51.54.006457-5 JOSE LUCAS DAVID (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n46 - 2005.51.54.006693-6 RAYMUNDO ROSCOE FONSECA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n47 - 2006.51.54.000076-0 STELLA DALVA (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n48 - 2006.51.54.000143-0 DOMINGOS SALES NETTO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n49 - 2006.51.54.000145-4 ANTONIO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n50 - 2006.51.54.000217-3 ALFREDO MIRANDA PRADO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n51 - 2006.51.54.000219-7 ANTONIO MENDES BUSTAMANTE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n52 - 2006.51.54.000715-8 OTACILIO JOSE MACHADO CERQUEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n53 - 2006.51.54.000775-4 LUIZ GONZAGA DE AQUINO MEDEIROS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n54 - 2006.51.54.000787-0 AIME BARBOSA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n55 - 2003.51.54.006723-3 MARCELO BARBOSA DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n56 - 2003.51.54.007001-3 EDNILSON DA SILVA CHAVES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57 - 2004.51.54.000335-1 MARIA HELENA COTRIM (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vista à parte autora dos cálculos elaborados, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2004.51.54.001012-4 CELSO LAGE CARILHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n59 - 2004.51.54.002103-1 DARCY MACHADO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n60 - 2004.51.54.003993-0 MARIA DA PAZ ARAUJO SANTOS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n61 - 2004.51.54.004034-7 AGNALDO COURTY (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n62 - 2005.51.54.003395-5 VAGNER SANTOS COELHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2004.51.54.002473-1 ALEXANDRE CHAVES FERREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes dos cálculos elaborados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 34275"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MACHADO SILVA-7\r\n\r\nANA MARIA LOPES-20\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-13\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA-23\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-12, 17, 22, 24, 25\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-1, 8\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-10, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA-11\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-9\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-1\r\n\r\nLEONARDO LEONCIO FONTES-30\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-19\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-8\r\n\r\nMARCELINO NEVES-26\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-28, 30\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-16\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-26, 27, 29\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-8\r\n\r\nSEBASTIANA YARA SILVA FONSECA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 28\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-10, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-21\r\n\r\nTITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000277\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.010677-9 ANGELA MARIA ANDRADE DE ALMEIDA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003105/2006 FOLHA 213/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora, com base no artigo 269, I, CPC e nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.013755-7 ELIZABETE NOVAES DOS SANTOS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003061/2006 FOLHA 414/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal inicial de R$ 366,54 (trezentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 13.075,06 (treze mil e setenta e cinco reais e seis centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.014322-3 THILMAR CORREA MACHADO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003042/2006 FOLHA 356/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/070.749.098-7 para Cr$ 132.523,19 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e vinte e três cruzeiros e dezenove centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 1.105,78 (um mil, cento e cinco reais e setenta e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 3.420,81 (três mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e um centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 17/18.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.015055-0 ANIBAL TELES DOS SANTOS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003052/2006 FOLHA 388/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/082.989.729-1 para Cz$ 25.438,55 (vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e oito cruzados e cinqüenta e cinco centavos) e a RMB do mês de maio/2006 para R$ 1.111,66 (um mil, cento e onze reais e sessenta e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 11.603,80 (onze mil, seiscentos e três reais e oitenta centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 16/17.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.015090-2 DARCY FRANCO CASTELLO BRANCO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003053/2006 FOLHA 391/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/082.989.705-4 para Cz$ 28.239,08 (vinte e oito mil, duzentos e trinta e nove cruzados e oito centavos) e a RMB do mês de abril/2006 para R$ 1.234,04 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 12.710,25 (doze mil, setecentos e dez reais e vinte e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 16/17.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.015133-5 ALBANO SOARES DU ROCHER (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003067/2006 FOLHA 379/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/080.390.436-3 para Cr$ 1.504.320,40 (um milhão, quinhentos e quatro mil, trezentos e vinte cru zeiros e quarenta centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 888,04 (oitocentos e oitenta e oito reais e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 4.514,29 (quatro mil, quinhentos e quatorze reais e vinte e nove centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.015503-1 EMIR PEREIRA VIEIRA (Adv. ADRIANA MACHADO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003022/2006 FOLHA 219/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no artigo 269, I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à autora os valores referentes às prestações não pagas relativas ao período compreendido entre 23/06/2000 e 21/09/2002, limitados ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas informadas acima, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos em relação às parcelas devidas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.000097-0 THOMAZ AUGUSTO COELHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003045/2006 FOLHA 368/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/082.942.470-9 para Cz$ 31.071,87 (trinta e um mil, setenta e um cruzados e oitenta e sete centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 1.697,30 (um mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.000724-1 TEREZA DE JESUS DE SOUZA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003040/2006 FOLHA 350/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 31/101.141.348-2, do ex-segurado Jesus da Silva Pinto, para R$ 312,88 (trezentos e doze reais e oitenta e oito centavos);\r\n\r\n2) proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício nº. 21/112.792.675-3 da parte autora, fixando-a em R$ 372,85 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de julho/2006 para R$ 648,12 (seiscentos e quarenta e oito reais e doze centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n3) pagar à parte autora o valor de R$ 12.303,05 (doze mil, trezentos e três reais e cinco centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo em Volta Redonda, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.001104-9 FRANCISCO BRAZ WERNECK (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003050/2006 FOLHA 382/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 42/080.391.539-0 para Cr$ 3.869.142,48 (três milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, cento e quarenta e dois cruzeiros e quarenta e oito centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 2.284,05 (dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 11.019,67 (onze mil, dezenove reais e sessenta e sete centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.003005-0 DORALICE DOS SANTOS HONORIO ASSIS (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003060/2006 FOLHA 412/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal inicial de R$ 180,67 (cento e oitenta e reais e sessenta e sete centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 10.586,03 (dez mil e quinhentos e oitenta e seis reais e três centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.003034-6 ALVINA MOURA DE CARVALHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003066/2006 FOLHA 428/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 267,51 (duzentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e um centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme cálculos de fls. 49/51e renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos manifestada na fl. 05, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), que deverão ser calculados após o trânsito em julgado, e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a sessenta salários mínimos à data da expedição da Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, para que, após, seja requisitado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 17 da referida Lei e observadas as normas da Resolução n.º 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias, o pagamento da quantia apurada. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução n.º 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.005133-7 VITOR DA CUNHA MELO (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003006/2006 FOLHA 204/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.165.612-4, a partir de sua cessação (28/06/2005); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 28/06/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 63), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº. Sr. Juiz Federal Diretor do Foro solicitando o pagamento dos honorários do advogado dativo, na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) ora arbitrada, em caso de não haver condenação em honorários de sucumbência pelas Turmas Recursais (art. 5º da Resolução nº 440/2005 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.005664-5 ERNESTO DOS SANTOS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003041/2006 FOLHA 353/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/080.366.936-4 para Cz$ 2.460,61 (dois mil, quatrocentos e sessenta cruzados e sessenta e um centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 601,84 (seiscentos e um reais e oitenta e quatro centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.383,04 (um mil, trezentos e oitenta e três reais e quatro centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.005795-9 VITALINO JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003044/2006 FOLHA 362/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDOS PROCEDENTES OS PEDIDOS relativos à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e à revisão da referida renda mensal inicial, com a majoração do coeficiente de cálculo para 100% do salário-de-benefício, a partir da vigência da Lei n.º 9.032/95, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/070.317.624-2 para Cr$ 130.106,74 (cento e trinta mil, cento e seis cruzeiros e setenta e quatro centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 1.540,55 (um mil, quinhentos e quarenta reais e cinqüenta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 2.289,65 (dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.006095-8 ALEXANDRE MAXIMO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003010/2006 FOLHA 195/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.118.280-7, a partir de sua cessação (26/12/2004); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 26/12/2004, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 80), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.006443-5 WALTER MARIANO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003064/2006 FOLHA 420/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria especial da parte Autora cadastrado sob o n.º 76329568/0, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, para que, após, seja requisitado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 17 da referida Lei e observadas as normas da Resolução n.º 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias, o pagamento da quantia apurada. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução n.º 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.006808-8 DALVA MARIA TORRES (Adv. SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003005/2006 FOLHA 207/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 506.859.092-0, a partir de sua cessação (31/07/2005); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/07/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 49), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.007034-4 ALINETE MAGE DE SOUZA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003011/2006 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (28/11/2005), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (15/03/2006). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 28/11/2005, data do requerimento administrativo do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo da decisão de fls. 15/16.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 39), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.000029-2 ANDERSON MACEDO BASTOS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003019/2006 FOLHA 212/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.259.742-3, a partir de sua cessação (27/03/2006); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 27/03/2006, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 60), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.000174-0 CLAUDIO ALVES RIBEIRO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003012/2006 FOLHA 190/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto:\r\n\r\nI) EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, CPC, em relação aos pedidos de concessão e revisão de auxílio-doença;\r\n\r\nII) RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao benefício de aposentadoria por invalidez, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.213.395-8 em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (18/04/2006); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à indenização por danos morais.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as diferenças decorrentes das prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 18/04/2006, data da realização da perícia médica, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 83/84 que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 115), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº. Sr. Juiz Federal Diretor do Foro solicitando o pagamento dos honorários da advogada dativa, na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) ora arbitrada, em caso de não haver condenação em honorários de sucumbência pelas Turmas Recursais (art. 5º da Resolução nº 440/2005 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.000196-0 VALERIO ABRANCHES COELHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003017/2006 FOLHA 210/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (04/06/2004), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (19/04/2006). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 04/06/2004, data do requerimento administrativo do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 67), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.000593-9 ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003051/2006 FOLHA 385/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 42/104.884.819-9 da parte autora, fixando-a em R$ 727,74 (setecentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de junho/2006 em R$ 1.653,53 (um mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e três centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, e encaminhamento de peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 24 - 2006.51.54.002381-4 ADEMIR MENDES DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003058/2006 FOLHA 405/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria especial da parte Autora cadastrado sob o n.º 84923266/0, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, para que, após, seja requisitado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 17 da referida Lei e observadas as normas da Resolução n.º 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias, o pagamento da quantia apurada. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução n.º 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.002391-7 VALDEJAR DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003059/2006 FOLHA 410/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria especial da parte Autora cadastrado sob o n.º 6875025, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, para que, após, seja requisitado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 17 da referida Lei e observadas as normas da Resolução n.º 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias, o pagamento da quantia apurada. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução n.º 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2003.51.54.007074-8 ANGELINA MOREIRA DA SILVA LEMOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003080/2006 FOLHA 448/451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 2.123,76 (dois mil e cento e vinte e três reais e setenta e seis centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial em fls. 74. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 0,5% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se e oficie-se para cumprimento, expedindo-se RPV e, posteriormente, intime-se a parte autora do depósito ou expeça-se o alvará, se for o caso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.006264-5 ANDERSON FERREIRA LIMA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003079/2006 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 223,74 (duzentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial na fl. 17 em 10/07/2006. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 0,5% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se e oficie-se para cumprimento, expedindo-se RPV e, posteriormente, intime-se a parte autora do depósito ou expeça-se o alvará, se foro caso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.54.003611-7 AMILAR DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003132/2006 FOLHA 234/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (art. 24-A, parágrafo, da Lei 9028/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.007149-0 DANIEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003076/2006 FOLHA 08/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 52,48 (cinqüenta e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial na fl. 16 em 10/07/2006. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros legais de 0,5% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se e oficie-se para cumprimento, expedindo-se RPV e, posteriormente, intime-se a parte autora do depósito ou expeça-se o alvará, se foro caso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.000025-5 CESAR SILVA ROLIM (Adv. LEONARDO LEONCIO FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003087/2006 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista existência de erro material na sentença, que se encontra dissociada do pedido inicial, acolho os embargos declaratórios e reconsidero os termos do decisum, devendo outra sentença ser prolatada após a intimação da CEF para, em 10 (dez) dias, comprovar documentalmente se cumpriu o acordo administrativo efetuado com a parte autora.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 33776"
                            ],
                            "34307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARTINS GARCIA NUNES-14\r\n\r\nALEANDRA FRANCISCA BRAGA DAER-4\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-13\r\n\r\nANDREA ALVES DE MENDONCA-3\r\n\r\nCARLOS JOSE DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nCLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA-9\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-1\r\n\r\nISA DA PENHA VALE CHIESSE-7\r\n\r\nJOAQUIM TEODORO DE PAIVA-15\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 14, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE-13\r\n\r\nMARCELINO NEVES-2\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-13, 15, 3, 4\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-11\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-8\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-6\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-2\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-13\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-5\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000281\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.001581-7 NELSON MUNIZ GUIMARAES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003057/2006 FOLHA 400/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar administrativamente a renda mensal do benefício de aposentadoria especial da parte Autora cadastrado sob o n.º 70749600/4, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100%, na forma Lei n.º 9.032/95, bem como a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ) e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Considero, ainda, que a matéria ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e, desse modo, tanto o mérito do pedido quanto a forma de cálculo poderão sofrer alterações vinculantes de entendimento jurisprudencial até o trânsito em julgado deste provimento, o que tornaria inócua qualquer liquidação antecipada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir e comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/01, para que, após, seja requisitado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do artigo 17 da referida Lei e observadas as normas da Resolução n.º 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias, o pagamento da quantia apurada. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução n.º 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.54.007505-9 MARIA SILVESTRE NUNES (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002994/2006 FOLHA 305/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde janeiro de 1993 até dezembro de 2000 (inclusive), sobre a remuneração recebida pela parte autora, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor líquido de R$ 1.663,09 (mil e seiscentos e sessenta e três e nove centavos), conforme apurado pela Contadoria Judicial à fl. 55 em agosto de 2006. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de elaboração dos referidos cálculos judiciais até a data da requisição do pagamento, bem como acrescida dos juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se e oficie-se para cumprimento, expedindo-se RPV e, posteriormente, intime-se a parte autora do depósito ou expeça-se o alvará, se foro caso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.000751-1 SUELI LIMA DE SOUZA (Adv. ANDREA ALVES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, intime-se a CEF para, em até 10 (dez) dias, apresentar os extratos atualizados da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.001999-9 MARIA HELENA DA SILVA (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003116/2006 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada ao FGTS da parte autora (Cód. Estab. 59920607355178/Cód. Emprg. 109) na quantia de R$ 1.260,20 (mil e duzentos e sessenta reais e vinte centavos), conforme extrato de fls. 07, quantia apurada em 10/05/2006, correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, disponibilizando para saque nas hipóteses legais do art. 20 da Lei 8036/90, que deverá ser comprovada administrativamente perante a CEF. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10259/2001). Cumprido, caso a parte autora perfaça a hipótese legal de saque, deve comprová-la junto a CEF, servindo a presente sentença de alvará judicial de levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2005.51.54.005079-5 SILAS DE ALMEIDA LEITE (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Designo nova perícia médica a ser realizada em 20/10/2006, às 15:30 hs, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, tel.: 3325-4434, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.005090-4 ROBERTO SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista a certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 20 de outubro de 2006, às 13:30 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.007059-9 MARIA APARECIDA MUNDINE (Adv. ISA DA PENHA VALE CHIESSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista a certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 20 de outubro de 2006, às 14:00 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.007069-1 MARIA FELIX BARBOSA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista a certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 20 de outubro de 2006, às 12:00 horas, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.000303-7 MARCIO MIZAEL CAMARGO (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES, CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHaja vista que as respostas aos quesitos não se encontram fundamentadas satisfatoriamente para formar convencimento do juízo acerca da condição de saúde do autor, designo nova perícia médica a ser realizada em 20/10/2006, às 15:00 hs, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, tel.: 3325-4434, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.001235-0 MARIA DA GLORIA DE CASTRO MOREIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 20/10/2006, às 14:30 hs, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, tel.: 3325-4434, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.001261-0 PEDRO CEZAR PAULINO DIAS (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 20/10/2006, às 17:00 hs, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, tel.: 3325-4434, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.001905-7 RICARDO ALEXANDRE REIS MOTTA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 20/10/2006, às 16:30 hs, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, tel.: 3325-4434, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.54.003172-3 PEDRO CANDIDO DO CARMO (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES, ANDRE LUIS PICLUM DAER). . Defiro a dilação de prazo, para que a CEF apresente os contratos que ensejaram a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA) referentes às comunicações de fls. 25/26 e à declaração de fl. 27, bem como comprove a alegação em audiência feita pelo preposto de que “o débito apontado na anotação de fls. 25/26 é referente a um empréstimo em conta corrente, provavelmente de cheque especial” (fl. 57), por improrrogáveis 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2005.51.54.005585-9 MERCEDES DA CONCEICAO (Adv. ADRIANA MARTINS GARCIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003018/2006 FOLHA 247/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a conceder pensão pela morte do segurado Guilherme Neves de Carvalho à parte autora.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 14/09/2005, data do ajuizamento da ação, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.54.003649-0 MARIA TERESA BRUGNI VELLOSO CHIARELLO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/06, reitere-se a intimação da CEF a apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 34307"
                            ],
                            "34316": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MACHADO SILVA-9\r\n\r\nALOIZIO PEREZ-6\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-10\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-16\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-15\r\n\r\nERICK AUGUSTO-18\r\n\r\nFABIANA DURAN DE SOUZA-10\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-4\r\n\r\nJOAO A. WHEAIBE JUNIOR-14\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-1, 2, 3\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-11\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-13\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-16\r\n\r\nMARIO ANTONIO O. NETTO-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 17, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nNELIO MEDINA-17\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-8\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-5, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-1, 2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000283\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.013287-0 LOURDES SILVA CYPRIANO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003062/2006 FOLHA 416/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 136,37 (cento e trinta e seis reais e trinta e sete centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 12.840,78 (doze mil e oitocentos e quarenta reais e setenta e oito centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), que deverão ser calculados após o trânsito em julgado, e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, acrescido dos juros de mora contados a partir da citação, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.014472-0 JOAQUIM ANTONIO DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003100/2006 FOLHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/082.942.493-8 para Cz$ 21.541,42 (vinte e um mil, quinhentos e quarenta e um cruzados e quarenta e dois centavos) e a RMB do mês de agosto/2006 para R$ 1.176,67 (um mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 13.925,28 (treze mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 18/19.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.016139-0 IRMA DE OLIVEIRA SIQUEIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003063/2006 FOLHA 418/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 190,19 (cento e noventa reais e dezenove centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 6.003,57 (seis mil e três reais e cinqüenta e sete centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), que deverão ser calculados após o trânsito em julgado, e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, acrescido dos juros de mora contados a partir da citação, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.001782-9 JUDITH MARIA SILVA DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003128/2006 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal de R$ 294,32 (duzentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme cálculos de fls. 51/52 e renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos manifestada na fl. 05, respeitada a prescrição qüinqüenal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), que deverão ser calculados após o trânsito em julgado, e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a sessenta salários mínimos à data da expedição da Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, acrescido dos juros de mora contados a partir da citação, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.003080-9 LETICIA ENY BRUM RODRIGUES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003122/2006 FOLHA 230/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 114.641.582-3, a partir da data da cessação administrativa (01/10/2004), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (29/11/2005). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 01/10/2004, data da cessação administrativa do benefício, descontadas as parcelas pagas pelo benefício nº 514.372.538-7, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 53), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.000031-7 KATIA KELLER MARTINS DA COSTA (Adv. ALOIZIO PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003016/2006 FOLHA 223 . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.002379-2 JOSE GERALDO ALVES BASTOS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003125/2006 FOLHA 223/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.016.632-8, a partir da data da cessação administrativa (23/11/2003), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (14/04/2006). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 23/11/2003, data da cessação administrativa do benefício, descontados os valores pagos por eventuais benefícios posteriormente concedidos, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 76), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.002960-5 JORGE FABIANO DA SILVA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003124/2006 FOLHA 225/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.193.212-1, a partir de sua cessação (20/02/2005); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 20/02/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão en caminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 69), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.006666-3 LOURDES MACHADO SILVA (Adv. ADRIANA MACHADO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003065/2006 FOLHA 425/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de auxílio-doença nº. 31/046.531.531-3, fixando-a em R$ 132,48 (cento e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos);\r\n\r\n2) proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez nº. 32/114.062.607-5 da parte autora, fixando-a em R$ 292,22 (duzentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de agosto/2006 em R$ 505,56 (quinhentos e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n3) pagar à parte autora o valor de R$ 10.797,79 (dez mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, e encaminhamento de peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.000007-3 JOSE MONTEIRO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO, FABIANA DURAN DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003104/2006 FOLHA 22/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 46/082.842.341-5 para Cz$ 7.520,34 (sete mil, quinhentos e vinte cruzados e trinta e quatro centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 para R$ 750,69 (setecentos e cinqüenta reais e sessenta e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 14.166,02 (quatorze mil, cento e sessenta e seis reais e dois centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.001103-4 LIVIA TORRES DE CARVALHO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003131/2006 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever o coeficiente do benefício previdenciário n.º 849220424 para 100% da renda instituidora a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que cumpra, em 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer, nos termos do art. 16 do referido diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.001159-9 LAUDELINA ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. MARIO ANTONIO O. NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003129/2006 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal inicial de R$ 200,31 (duzentos reais e trinta e um centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 20.442,82 (vinte mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.001203-8 JURACY VALLIM DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003126/2006 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal inicial de R$ 163,19 (cento e sessenta e três reais e dezenove centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 4.159,70 (quatro mil e cento e cinqüenta e nove reais e setenta centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.001525-8 IRACINA OLINDA DA SILVA (Adv. JOAO A. WHEAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003127/2006 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte Autora mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032/95, resultando no valor da renda mensal inicial de R$ 187,66 (cento e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), e a pagar as diferenças entre a renda recebida e a renda recalculada, na quantia apurada pelo Contador Judicial de R$ 9.460,78 (nove mil e quatrocentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), respeitada a prescrição qüinqüenal, calculados com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN, art. 219 do CPC e S. 204 do STJ), e correção monetária, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor apurado a título de atrasados, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDepositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após 15 (quinze) dias sem manifestação desta, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Após, dê-se vista ao INSS para ciência da expedição e eventual impugnação do RPV.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2005.51.54.006318-2 LUIZ CARLOS PEREIRA REBELLO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003078/2006 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, condenando a parte ré a pagar à parte autora, (matr.0633721), a quantia de R$ 1.130,08 (mil e cento e trinta reais e oito centavos), consoante extrato SIAPE instrutivo dos autos já descontada a parcela a título de PSS, valor que será necessariamente corrigido quando do efetivo pagamento. Poderá ser efetuado o desconto de eventuais parcelas pagas, ao mesmo título, por força da MP 2225-45. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Oportunamente, oficie-se para cumprimento e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.54.009944-1 JANE MARY GONCALVES DE GOUVEA (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003085/2006 FOLHA 220/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a CEF a ressarcir ao autor as quantias de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), a título de indenização por dano material, e de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), a título de indenização por dano moral, com correção monetária e com juros de mora de 1% am, tudo a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme as hipóteses dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador para cálculo da correção monetária e dos juros de mora na forma da condenação e, vindos os autos, requisite-se o depósito da obrigação de pagar, no prazo de trinta dias. Cumprido , dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.002769-0 GERCY RIBEIRO BASTOS (Adv. NELIO MEDINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003133/2006 FOLHA 232/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de levantamento da quantia de R$ 9,38 (nove reais e trinta e oito centavos) da Conta Cód. Estab. 1970000002048/Cód. Emprg. 9312, apurada em 16/07/2004, com juros e correção monetária de acordo com a legislação do FGTS; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de levantamento do saldo da conta Cód. Estab. 9920603785272/Cód. Emprg. 1039, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso pela CEF (art. 24-A, parágrafo, da Lei 9028/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2006.51.54.002271-8 HENRIQUE SOARES DE REZENDE (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003117/2006 FOLHA 38/39 . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 34316"
                            ],
                            "34317": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA-30\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-27\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-13\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MOREIRA-28\r\n\r\nCLAUDIA DE FATIMA DE PAULA-29\r\n\r\nDANIELA RABELO MACEDO-27\r\n\r\nEDILEA IZIDIO CAMPOS-14\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-11, 21, 7\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-17, 2, 3\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL-18\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-13\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-4\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-1, 22, 23\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-2, 3, 4, 7\r\n\r\nJOSUE JORGE BAESSO-27\r\n\r\nKATHERINE KELLY SILVA-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-3\r\n\r\nMARCELO CHIEREGATO-25\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-5\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-27, 30\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA-12\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA-19\r\n\r\nMILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 12, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDÃO-28\r\n\r\nRENATO RABE-18\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO-17, 20\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-2\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-10, 6, 8, 9\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-16, 24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 21, 4\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-13\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-1, 22, 23\r\n\r\nSUZANA MARTINS SOARES-2\r\n\r\nTATIANA MATHIAS COUTINHO-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000286\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.015287-0 GERALDO DA SILVA GUEDES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria 001, de 27/03/2006, converto o julgamento em diligência para intimar o(a) advogado(a) da parte autora para regularizar a procuração de fls. 04, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n2 - 2003.51.54.012125-2 JOSE PEREIRA DE CARVALHO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que o valor dos cálculos de execução ultrapassam 60 salários mínimos (limite do art. 17, § 4º da Lei 10.259/01), diga a parte, em 05 (cinco) dias, se aceita receber apenas R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório que deverá aguardar a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2008 e, além disso, obedecer à ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF - 2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do § 3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor para efetivar o pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em até 60 dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.000088-0 JOAQUIM SILVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que o valor dos cálculos de execução ultrapassam 60 salários mínimos (limite do art. 17, § 4º da Lei 10.259/01), diga a parte, em 05 (cinco) dias, se aceita receber apenas R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório que deverá aguardar a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2008 e, além disso, obedecer à ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF - 2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do § 3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor para efetivar o pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em até 60 dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.003523-6 JOAO ALVES DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que o valor dos cálculos de execução ultrapassam 60 salários mínimos (limite do art. 17, § 4º da Lei 10.259/01), diga a parte, em 05 (cinco) dias, se aceita receber apenas R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório que deverá aguardar a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2008 e, além disso, obedecer à ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF - 2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do § 3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor para efetivar o pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em até 60 dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.000120-0 JOSE CARLOS PIRES (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração pessoal de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 20/10/2006, às 10:00h, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.000253-7 HELENIR MARCOLA FERREIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 26 - Defiro a dilação pelo prazo de 30 dias para que a parte autora apresente os documentos solicitados a fls. 24/25.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.000501-0 IVAN MAURICIO DE MOURA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que o valor dos cálculos de execução ultrapassam 60 salários mínimos (limite do art. 17, § 4º da Lei 10.259/01), diga a parte, em 05 (cinco) dias, se aceita receber apenas R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório que deverá aguardar a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2008 e, além disso, obedecer à ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF - 2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do § 3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor para efetivar o pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em até 60 dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.001961-6 LUISA MARIA DE SOUSA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 20/10/2006, às 16:00h, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.002374-7 JOAO LUCAS RIBEIRO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 20/10/2006, às 17:00h, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002694-3 ISOLINA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência ATUAL e em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, bem como esclareça, em igual prazo, as divergências de nomes nos documentos de fls. 09.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.002700-5 JOAQUIM TADEU DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atual e em nome próprio ou comprove o vínculo com o titular do documento de fls. 09, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.54.003909-6 JOSE DA SILVA MYRRHA (Adv. MARIA APARECIDA DA SILVA, KATHERINE KELLY SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Esclareça a parte autora acerca do mandado de segurança nº 00629592-4, conforme aventado em sede de contestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.54.008699-9 JOEL MARCIANO DOS SANTOS (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ANDRE LUIS PICLUM DAER). . Fls. 99 - Defiro a dilação pelo prazo de 10 (dez) dias para que o advogado da parte autora cumpra o despacho de fls. 96.\r\n\r\n14 - 2004.51.54.003797-0 ILZA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria nº. 001, de 27 de março de 2006, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da autora a, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar ser a única filha do Sr. Elpídio Rodrigues de Souza, bem como comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência acostado a fl. 15.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a União Federal, nos termos do artigo 11 da Lei nº. 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do processo administrativo nº. 50.770.001.371/97-53, onde consta como instituidor Elpidio Rodrigues de Souza e como Beneficiária Ilza Rodrigues de Souza, bem como qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à conclusão para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.006615-8 JOSE ROSA SILVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/07/2006, intime-se a CEF para, em até 10 (dez) dias, apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.006813-1 JOAO FONSECA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista necessidade de instrução, designo audiência para o dia 22/11/2006, às 15h00m, ocasião em que a parte autora deverá portar todos os seus documentos, cujas cópias constam dos autos.\r\n\r\nTraga a parte autora, em 5 (cinco) dias cópia de sua certidão de casamento, independemente dos outros documentos que deverá apresentar em audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n17 - 2003.51.54.000616-5 LUIZ JOSE RAIMUNDO (Adv. RITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria 001, de 27/03/2006, dê-se ciência à advogada da parte autora do informado a fls. 93.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2003.51.54.001261-0 GERSON TEIXEIRA (Adv. FREDERICO GUILHERME M. J. GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.54.002471-4 JOSE LUIZ MARQUES (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS R. LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.54.007214-9 JOSE FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria 001, de 27 de março de 2006, dê-se ciência à advogada da parte autora do informado a fls. 66.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.54.009437-6 JOAO CHRISOSTOMO EVANGELISTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista o pedido de desistência de fls. 115, intime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para desistir da ação ou, ainda, apresentar declaração pessoal de desistência, assinada pela parte autora.\r\n\r\nQuebra 22 - 2003.51.54.014204-8 JORGE LEONARDO CAMARGO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista os cálculos elaborados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar.\r\n\r\n23 - 2003.51.54.014964-0 GERSON MOREIRA PIMENTEL (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria 001, de 27 de março de 2006, dê-se ciência à parte autora dos cálculos de fls. 31/42 e intime-se-a para apresentar renúncia expressa aos valores que excederam a 60 (sessenta) salários mínimos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.000295-1 JOAO DE FATIMA FERREIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.001751-6 KATIA TEIXEIRA DE MELLO (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável com o Sr. JOAQUIM RIBEIRO FERREIRA, nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de testemunhas.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.002037-0 JOSE ALVES BARBOSA REP/ TEREZINHA DE LIMA MENDES BARBOSA (Adv. TATIANA MATHIAS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, intime-se a representante da parte autora para que apresente no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o Termo de Representação nos termos da Lei 10.259/2001 e do Provimento nº 01/2006 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, juntando, ainda, o comprovante de residência ATUAL em nome próprio.\r\n\r\nDecorrido ou cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.54.006265-0 LEONARDO CONSTANCIO SILVA (Adv. DANIELA RABELO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, JOSUE JORGE BAESSO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria 001, de 27 de março de 2006, intimem-se a parte autora e seu advogado para que compareçam à Secretaria deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, para a retirada dos alvarás judiciais. \r\n\r\nCom a retirada dos documentos, devidamente certificada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.004864-8 JORGE ANTONIO CURTY (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA, RENATA COSTA SILVA BRANDÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da Portaria 001, de 27 de março de 2006, intime-se a parte autora para que compareça à Secretaria deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, para a retirada do alvará judicial. \r\n\r\nCom a retirada do documento, devidamente certificada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.000718-3 LUCINDA JOSE GONÇALVES DA SILVA (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, dê-se ciência à parte autora do cancelamento da audiência anteriormente marcada para o dia 11/10/2006, às 15h. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.002457-0 JOSE MARCELO MARTINS (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria 001, de 27/03/06, dê-se ciência à parte autora do cancelamento da audiência anteriormente designada. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 34317"
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